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Processo nº 1017217-85.2025.8.11.0000

ID: 329734457

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017217-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAQUE DE SOUZA GOMES

Acórdão

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017217-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017217-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), IZAQUE DE SOUZA GOMES - CPF: 249.373.981-72 (AGRAVADO), LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO - CPF: 054.485.721-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO BMG SA AGRAVADO(S): IZAQUE DE SOUZA GOMES AUTOS DE ORIGEM: 1000282-34.2025.811.0011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUIZ A QUO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE. JUNTADA DE DIVERSOS DOCUMENTOS PESSOAIS. FORMA DE PAGAMENTO DESCRITA NO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA DIÁRIA. AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para suspender descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado sobre benefício previdenciário, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, notadamente diante da existência de indícios de contratação válida do serviço e da alegação de prejuízo à parte autora decorrente de descontos em benefício de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de contrato com assinatura manuscrita e documentos pessoais da agravada indica a necessidade de dilação probatória, o que afasta a evidência inequívoca da nulidade contratual. 4. A suspensão dos descontos, diante de vínculo contratual indiciado por documentos e ausência de impugnação anterior, configura risco de irreversibilidade da medida. 5. A decisão agravada, ao suspender os descontos, sem prova cabal da inexistência de relação jurídica, compromete o equilíbrio da relação processual e a segurança jurídica, recomendando-se o deferimento do efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário exige elementos inequívocos de ausência de relação jurídica válida entre as partes. 2. A existência de contrato firmado, ainda que contestado, recomenda a manutenção dos descontos até regular instrução probatória, por risco de irreversibilidade da medida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 296; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1013563-61.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 16.08.2023; TJMT, RAI nº 1005084-21.2019.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Clarice Claudino da Silva, j. 19.06.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Banco BMG S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender os descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária, com base nos seguintes fundamentos: “[...]RELATÓRIO Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Tutela de Urgência e Danos Morais proposta por IZAQUE DE SOUZA GOMES em desfavor de BANCO BMG S.A. A parte autora alega ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB 545.798.139-4) e que constatou descontos mensais em seu benefício, realizados pela parte ré desde outubro de 2018, sem que houvesse qualquer relação jurídica ou autorização para tanto. Afirma que os descontos comprometem seu sustento, pois sua renda previdenciária é de natureza alimentar. Aduz ter tentado solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Daí pede, a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar novos descontos; a declaração de inexistência do débito; a repetição em dobro dos valores descontados; a condenação em danos morais; a concessão da justiça gratuita; a condenação da ré nos ônus sucumbenciais e a realização de perícia grafotécnica. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No particular, a parte autora requer a suspensão imediata dos descontos realizados pela ré em seu benefício previdenciário. Quanto à probabilidade do direito, esta se mostra presente pelos extratos de pagamento do benefício previdenciário que indicam os descontos realizados pela parte ré e pela negativa expressa da parte autora quanto à existência de relação jurídica que os autorize. Quanto ao perigo de dano, este é evidente, pois os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), essencial à subsistência da parte autora, sendo que a continuidade das deduções pode causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao seu sustento. Por fim, quanto ao risco ao resultado útil do processo e ausência de dano de difícil reparação à parte ré, verifica-se a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo esta decisão poderá ser revogada (art. 296 do CPC). Caso a ré comprove a legitimidade dos descontos ao final, poderá buscar a cobrança dos valores devidos. A prestação de caução é desnecessária em razão de pouca probabilidade de danos para a parte passiva, em razão da limitação do provimento liminar estrita à suspensão dos descontos mensais no benefício da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a parte ré, BANCO BMG S.A se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário nº 545.798.139-4, de titularidade da parte autora IZAQUE DE SOUZA GOMES, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00 com fundamento nos arts. 297, caput e parágrafo único, 300, caput e § 2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para cumprir a decisão e para comparecer à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. [...]” Em sua minuta recursal, a agravante apresenta as seguintes teses: Sustenta que a decisão agravada é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, defendendo a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado em 2018, cujos valores foram efetivamente creditados na conta do Agravado. Aduz que os descontos estão lastreados em contrato válido e que a imposição de multa diária fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo desproporcional frente às circunstâncias do caso. Afirma que a contratação foi clara, com a devida autorização do Agravado para saques e descontos em folha, inexistindo qualquer irregularidade ou ilicitude na conduta da instituição financeira. Ressalta, ainda, que a fixação da multa diária é exorbitante e poderá ocasionar enriquecimento ilícito da parte adversa, requerendo, subsidiariamente, que seja fixada multa mensal ou por desconto, em razão da natureza da obrigação. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando a determinação de abstenção dos descontos e a multa arbitrada. Alternativamente, requer a modificação da decisão para que a multa seja fixada mensalmente ou por evento de desconto, e não diariamente. A tutela de urgência recursal foi deferida, determinando a imediata suspensão da decisão agravada até a análise de mérito deste recurso, nos termos da decisão de ID 289867355, proferida por este Relator. Em que pese ter sido devidamente intimada, transcorreu in albis o prazo legal da parte agravada, sem que fosse apresentada contraminuta, conforme certidão de ID 296314897. Dispensado o parecer ministerial, em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem, e preparo recolhido, conforme se extrai da certidão acostada ao ID 289572365. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R agravante(S): BANCO BMG SA AGRAVADO(S): IZAQUE DE SOUZA GOMES AUTOS DE ORIGEM: 1000282-34.2025.811.0011 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado anteriormente, reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste-MT, que, na Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, deferiu tutela provisória de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária, em desfavor do Banco agravante. Em síntese, o Juízo a quo entendeu presentes os requisitos legais da tutela de urgência, especialmente diante da alegação de ausência de contratação válida e da possibilidade de dano irreparável à parte autora, impondo ao Banco a obrigação de cessar imediatamente os descontos em folha e fixando multa cominatória diária em caso de descumprimento. Destacou-se que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), essencial à subsistência da parte autora, sendo que a continuidade das deduções pode acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao seu sustento. Ressaltou-se, ainda, a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, a qualquer tempo, a decisão poderá ser revogada. Caso a ré comprove, ao final, a legitimidade dos descontos, poderá buscar a cobrança dos valores devidos. Em suas razões recursais, a instituição financeira recorrente, sustenta, em síntese, que a decisão agravada é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, defendendo a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado em 2018, cujos valores foram efetivamente creditados na conta do Agravado. Aduz que os descontos estão lastreados em contrato válido e que a imposição de multa diária fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo desproporcional frente às circunstâncias do caso. Afirma que a contratação foi clara, com a devida autorização do Agravado para saques e descontos em folha, inexistindo qualquer irregularidade ou ilicitude na conduta da instituição financeira. Ressalta, ainda, que a fixação da multa diária é exorbitante e poderá ocasionar enriquecimento ilícito da parte adversa, requerendo, subsidiariamente, que seja fixada multa mensal ou por desconto, em razão da natureza da obrigação. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando a determinação de abstenção dos descontos e a multa arbitrada. Alternativamente, requer a modificação da decisão para que a multa seja fixada mensalmente ou por evento de desconto, e não diariamente. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. Pois bem. Não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento a análise deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem prejuízo do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Analisando o conjunto fático-probatório, percebo que, o recurso comporta provimento. No caso em exame, a autora, ora agravada, alega, na petição inicial, que vêm sendo descontados valores de seu benefício, referentes a cartão de crédito consignado que aduz não ter contratado, além de relatar que foi contatada por agentes do BMG para o ressarcimento de valores supostamente pagos indevidamente. Assim, requereu a declaração de inexistência de débito e nulidade contratual, bem como indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. Ademais, da contestação apresentada na origem pelo banco recorrido, consta o contrato devidamente assinado de forma manuscrita, com a informação: “TERMO DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONVÊNIO INSS”, conforme se observa no ID nº 197986817 – autos de origem – motivo pelo qual entendo que tais fatos demandam dilação probatória, a fim de comprovar ou não as alegações iniciais. Nota-se, ainda, que a instituição financeira agravante juntou aos autos cópias dos documentos pessoais da agravada, além de declaração de residência igualmente preenchida e assinada à mão, constando os dados da suposta contratante (ID 289529875 e seguintes). Com efeito, a simples afirmação de irregularidade na contratação não gera o convencimento acerca da inexistência e inexigibilidade dos débitos em questão, sobretudo considerando que a data da contratação se deu em outubro de 2018, ou seja, há mais de seis anos. Ressalta-se que o deferimento da tutela antecipada em primeiro grau, com a imediata suspensão dos descontos, conforme determinado pelo juízo a quo, configura potencial risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada, especialmente diante da existência de indícios documentais de contratação e da continuidade dos descontos ao longo dos anos, sem qualquer impugnação anterior. Registre-se, ademais, que as assinaturas apostas no instrumento contratual são semelhantes àquela constante nos documentos pessoais da autora/agravada. Ressalte-se, ainda, que o endereço constante do contrato guarda semelhança com o informado nos documentos pessoais anexados à petição inicial. Assim, à míngua de elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a nulidade do contrato ou a ausência de vínculo jurídico entre as partes, entende-se presente a probabilidade do direito do agravante, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, consubstanciado na possível frustração do cumprimento de obrigação contratual regularmente assumida e executada de forma contínua ao longo dos anos. Nesse sentido, trago diversos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA – CONSTATAÇÃO – CONTRATOS E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA – ASSINATURAS SEMELHANTES – CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS – MATÉRIA CONTROVERSA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, como o agravante acostou no instrumento as cópias das “Cédulas de Créditos Bancário com Pagamento por Consignação em Folha de Pagamento – “CCB”, firmadas entre as partes, as quais as assinaturas nelas opostas são semelhantes à oposta nos documentos pessoais da autora/agravada, por ora, não há falar-se em presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela, ou seja, a suspensão dos descontos do benefício de aposentaria da agravada, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto às contratações exige a produção de outras provas. (N.U 1013563-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, publicado no DJE 23/08/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Na sua petição inicial, o agravante afirma que houvera, de fato, contratação avençada entre as partes referente a um empréstimo consignado. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não solicitou o cartão de crédito, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica, neste ponto, exige a produção de outras provas. Com efeito, a simples afirmação de que seu interesse era somente o empréstimo consignado, não é o bastante para a tutela de urgência. Assim, ainda que relevante a fundamentação do agravante, dadas as peculiaridades do caso, não há razão para conceder a tutela requerida, sendo, pois, imprescindível o contraditório, visto que os fatos alegados, ao menos por ora, são controversos.” (TJMT – RAI Nº 1013931-12.2019.8.11.0000, REL. DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2019, publicado no DJE 28/11/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUIZ A QUO – PRETENSÃO DE SUSPENDER OS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO PACTO QUESTIONADO – CONTRATO ASSINADO PELA PARTE – FORMA DE PAGAMENTO DESCRITA NO DOCUMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente tais elementos, o indeferimento da medida liminar se impõe. A probabilidade do direito invocado não se encontra comprovada na espécie, pois, o empréstimo discutido nos autos advém do Contrato de Cartão de Crédito Consignado que foi devidamente assinado pelo Agravante, o que demonstra plena anuência e conhecimento das cláusulas descritas no documento, sobretudo, aquela que preconiza sobre a forma de pagamento, ou seja, descontos na remuneração do Contratante de valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão até que seja liquidado o saldo devedor total da dívida.[...] ” (TJMT – RAI Nº 1005084-21.2019.8.11.0000, RELA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, publicado no DJE 26/06/2019) Dessarte, à luz do princípio da segurança jurídica e da necessidade de resguardar o contraditório e a ampla defesa, mostra-se adequado o deferimento do pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com o restabelecimento provisório dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da agravada, até ulterior deliberação do juízo natural, após regular instrução probatória. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida no ID 192772363 – autos de origem, revogando-se a determinação para que o agravante se abstenha de realizar os descontos relativos ao contrato discutido nos autos, bem como afastando a imposição da multa diária fixada pelo juízo a quo. Sem majoração dos honorários de sucumbência, uma vez que não foram arbitrados na decisão recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Eliane Maria Alves Lessi x Derlan Lazaro

ID: 263022353

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001614-20.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA ALVES LESSI

Polo Passivo:

DERLAN LAZARO

Intimação

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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REGINALDO SANCHES FELICIANO

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MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1001614-20.2023.8.11.0039 RECORRENTE: ELIANE MARIA ALVES LESSI RECORRIDO: DERLAN LÁZARO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1001614-20.2023.8.11.0039 RECORRENTE: ELIANE MARIA ALVES LESSI RECORRIDO: DERLAN LÁZARO DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO CRÍTICA EM VÍDEO GRAVADO EM FRENTE À ESCOLA. AUSÊNCIA DE OFENSA GRAVE E DIRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o julgamento de procedência dos pedidos contidos na inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “No caso em tela, a fixação de indenização por danos morais não merece acolhimento, haja vista a ausência de demonstração injusta de qualquer violação aos direitos da personalidade da autora de maneira direta, específica, grave e injusta. Os fatos trazidos a juízo tratam-se de comentários desequilibrados feitos pelo requerido, via vídeo (Id. 137612283), no qual o demandado faz uma gravação, na frente da escola, com os seguintes dizeres: “Eu não, eu não vou lá não, se eu for lá, vou quebrar aquela sala. Boa tarde, pessoal! Os pais dos alunos que estão aqui ó em frente escola. Vim buscar o Vitor. Vi que estão prendendo os nossos filhos, sem ar-condicionado, sem ventilador. Quem for pai e tiver sangue na veia que nem eu, vem aqui. Que eu tô pronto pro que eles quiserem. Nós paga essa bosta. Nós paga essa bosta e eles estão prendendo nossos filhos, sem ventilador, sem ar, desde de antes da...Eu tô tão irritado que não consigo nem falar... desde antes das férias. Uma bosta de uma escola. O povo fica mentindo com safadagem. Vim buscar meu filho que estava morrendo de calor dentro da sala, tá aqui ó. Filho do reclamado: verdade. E quem tiver pai, for pai da família, Mãe que for mãe... que tiver sangue nas veia, tiver brio, vem aqui, mete o pé na porta, encara na bala, qualquer coisa, tô preparado. Povo vagabundo, desonesto". Frente a isso, colhe-se dos autos que as palavras proferidas pelo reclamado refletem a mera opinião dele sobre os fatos, os quais, pelo teor, são reprováveis, especialmente pelo péssimo exemplo dado ao filho na resolução dos conflitos, porém inábeis a causar ofensa grave aos direitos da personalidade da autora. É certo que todas as pessoas, em maior ou menor extensão, estão sujeitas a críticas e manifestações contundentes por parte daqueles com quem as circunstâncias comunitárias, familiares, sociais, trabalhistas e outras nos impõe conviver, como no caso em tela. Por mais reprovável que seja a imputação supostamente realizada pelo requerido aos profissionais da escola, como “povo fica mentindo com safadagem” ou “povo vagabundo, desonesto”, tais expressões não ferem direito da personalidade de forma grave e injusta da requerente, vez que sem direcionamento específico à pessoa dela e amparadas na livre manifestação do pensamento (Art. 5º, IV, CRFB/1988). Nessa esteira, reputo que a conduta do requerido não ultrapassou a barreira da mera opinião pessoal e, apesar de entender desnecessário e frívolo tal ato, está dentro do seu direito de livre manifestação do pensamento, não passível de condenação a título de danos morais, já que a vida em sociedade, especialmente no ambiente escolar, exige a necessidade de se tolerar situações, manifestações e, inclusive, a existência de pessoas igualmente incômodas. Assim, a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Em que pesem as supostas ofensas proferidas, não são suficientes a ensejar a condenação da Reclamada em danos morais. Deveras, o vídeo juntado pela Reclamante não é suficiente para comprovar que a Reclamada promoveu ou denegriu a honra da Requerente. Com efeito, diante da fragilidade das provas juntadas aos autos, não evidenciado o cunho meramente ofensivo no vídeo, é de rigor a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 5. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS POR SUPOSTA OFENSA EM GRUPO DE WHATSAPP – DESCABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - AC: 10325689120208260506 SP 1032568-91.2020.8.26.0506, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 09/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXPRESSÕES PROFERIDAS EM MENSAGENS PRIVADAS DE WHATSAPP. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - O comentário praticado pela ré, no contexto de conversas privadas de celular via WhatsApp nos grupos de comissão de formatura e de alunos decorrente de patente clima de frustração das expectativas quanto ao baile, não expôs nem gerou repercussão negativa à honra, imagem e idoneidade da autora, aptas a gerar dano moral indenizável. Mantida a r. sentença de improcedência do pedido indenizatório. II - Apelação desprovida. (TJ-DF 07027892420218070001 DF 0702789-24.2021.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/08/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CALÚNIA E INJÚRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SOFRIDO OFENSA À SUA HONRA E REPUTAÇÃO. CONFLITO FAMILIAR ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. OFENSAS PROFERIDAS EM CONVERSA DE GRUPO DE FAMÍLIA, NO APLICATIVO WHATSAPP, NO CONTEXTO DE BRIGA A RESPEITO DE JOIAS DE FAMÍLIA. CONVERSAS RESTRITAS AOS MEMBROS DO GRUPO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. MENSAGENS QUE NÃO OSTENTAM SUFICIENTE CARGA OFENSIVA A ATINGIR A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Autora ajuizou ação de indenização por danos morais sob o argumento de ter sofrido ofensa à sua honra e reputação, diante das ofensas proferidas pela Reclamada, em conversa no aplicativo WhatsApp, enviadas no grupo da Família, que possui 37 membros. 2. Pois bem. Da análise dos autos, restou demonstrado que a Reclamada mandou mensagens no aplicativo de conversa WhatsApp, no grupo privado da família, onde relatou que a Reclamante “ficou com as joias que a mãe da Sandra deixou pra ela”; “A mãe da Sandra deixou essas peças pra ela e a Ivone usa como se fosse de direito. Basta!!Gente safada demais” . Em que pese o teor das mensagens enviadas, considerando todas as provas juntadas nos autos, em especial as gravações de áudio, entendo que as mensagens foram originadas por conflitos familiares, envolvendo joias de família, e proferida em grupo fechado, onde todos os membros tinham ciência da problemática envolvida no caso das joias, situação que não caracteriza dano moral, justamente por inexistir uma situação de constrangimento capaz de abalar a imagem e honra de quem se diz ofendido, haja vista que as mensagens não ostentam suficiente carga ofensiva a atingir a honra subjetiva da autora, levando-se em consideração as circunstancias do caso e a ausência de publicidade, repito, as mensagens objeto destes autos foram enviadas no grupo privado da família e na conversa privada entre as partes. 3. Conforme consta na sentença recorrida que considero como fundamento para apreciar este recurso: “Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no qual a parte autor alega que no dia 30.12.2022, num grupo de WhatsApp familiar, com 37 integrantes da família, a reclamada, com o fim de propagar inverdades e ofender, disse que a reclamante teria se apropriado indevidamente de joias pertencentes a Sandra, ex-esposa do sr. Paulo Marcos Viola, ora convivente da reclamante e sogro da reclamada, chamando-a, ainda, de “gente safada”. Que ser acusada falsamente de se apropriar de joias, ser chamada de “gente safada”, “perigosa” e “bandida interesseira” ocasionam, e de fato ocasionaram, relevante abalo psicológico e lesão à honra subjetiva e objetiva, à dignidade e ao decoro da reclamante. Em sede de contestação a requerida afirma que a reclamante participava do referido grupo de WhatsApp e só saiu do grupo em razão dos vários comentários realizados por diversas pessoas sobre as joias que pertencem a Sra. Sandra e que estariam indevidamente na posse da reclamante Ivone. Que o grupo de WhatsApp citado na exordial não era um grupo desconhecido da reclamante e, ao contrário do que tenta convencer, o assunto envolvendo as joias da Sra. Sandra era comentado por vários membros da família, fato que é de pleno conhecimento da reclamante, inexistindo que se falar em danos morais. Pois bem. Como cediço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação de um ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre um e outro. Na espécie, não vislumbro a presença de tais pressupostos, uma vez que não houve conduta ilícita praticada pela requerida, bem como nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pelo autor. Assim, embora a situação exposta na inicial possa ter causado a parte autora aborrecimento ou irritação, não enseja indenização por danos morais, porquanto o dano ou a lesão à personalidade merecedora de reparação somente se configuram com a sua exposição a situação humilhante, bem como ofensa à atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, V e X da CF/88”. (...) 5. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. (N.U 1000282-26.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023)” 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 8. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 5016173-18.2025.4.03.0000

ID: 313588395

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016173-18.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES CALIXTO SILVA

Decisão

Advogados:

LUIS ROBERTO OLIMPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016173-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016173-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MOISES CALIXTO SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: LUIS ROBERTO OLIMPIO - SP135997-N D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão (p. 207-210 dos autos de origem), proferida em 24.6.2025, nos autos do cumprimento de sentença n. 0000445-31.2024.8.26.0146, originado do processo de conhecimento n. 1000282-49.2015.8.26.0146, pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeirópolis, SP, que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS, acolhendo os cálculos apresentados pelo credor (f. 2-4) no que toca ao cálculo dos honorários advocatícios, por considerar que a opção feita pelo benefício mais vantajoso obtido na esfera administrativa pelo segurado não pode alterar a base de cálculo dos honorários, especialmente quando estes já foram fixados no título judicial em 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data em que foi proferido o acórdão em 4.10.2022, nos termos das teses conjugadas dos Temas n. 1.018 e n. 1050 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões (Id 328889769), o INSS sustenta que a decisão agravada aplica percentual devido de honorários advocatícios sobre base de cálculos fictícia e inexistente. Diz que como houve a opção pelo segurado do benefício obtido na via administrativa, nos termos do Tema n. 1018 do STJ, isso implica reconhecer que o direito obtido em juízo é temporalmente limitado pela data de início (DIB) até sua cessação (DCB). Dessa forma, segundo alega, não há compensação entre o benefício judicial e o administrativo que atraia a incidência do Tema n. 1.050 do STJ, de modo que a verba sucumbencial só pode incidir sobre as parcelas do benefício judicial. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A questão sub judice encontra-se pacificada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça dando ensejo à aplicação do artigo 932, inciso IV, letra b, do Código de Processo Civil: "Art. 932. Incumbe ao relator: Omissis IV - negar provimento a recurso que for contrário a:: Omissis b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Do direito ao benefício mais vantajoso e da possibilidade de execução de valores devidos em razão da concessão de benefício previdenciário por via judicial Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.767.789, atinente ao tema repetitivo n. 1018, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a a seguinte tese: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”. Contudo, consoante o posicionamento firmado nesta Décima Turma, as consequências jurídicas do reconhecimento no processo judicial não têm o condão de, em sede de cumprimento de sentença, também revisar o ato concessório do benefício concedido administrativamente, porquanto a revisão do benefício concedido no curso da ação judicial não foi objeto da referida lide: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO DO VOTO. TEMA 1018 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Omissis) 5. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.789/PR e REsp 1.803.154/RS (Tema 1018), realizado em 08.06.2022, fixou a seguinte tese: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”. 6. Todavia, não é possível extrair do precedente citado as consequências jurídicas pretendidas pelo embargante. O presente processo se limitou a análise do pedido de concessão de aposentadoria, a qual lhe foi negada em sede administrativa. Assim, descabe, nesta fase processual, converter o pedido concessório em revisão de benefício que sequer foi discutido na presente ação. 7. Embargos de declaração rejeitados." (TRF/3ª Região, 10ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 0033561-49.2012.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 19.4.2023, DJEN DATA 24.4.2023) Em princípio, o cumprimento de um título judicial condenatório deve impedir a utilização de determinado tempo reconhecido para revisão de benefício administrativo, pelo qual se deu a opção pelo segurado. Diferentemente, em caso de mera declaração de tempo de trabalho na ação judicial (sem a execução de valores do benefício judicial), nada obsta que o tempo reconhecido judicialmente seja utilizado para averbação no cômputo do benefício concedido na via administrativa. Da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (Tema 1050 do STJ) O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.847.860 (Tema 1050), por unanimidade, firmou o entendimento no sentido de que eventuais valores recebidos administrativamente não podem ser descontados da base de cálculo da verba honorária: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos” (Grifei). Segundo o mencionado julgamento e para o fim de servir como base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, o proveito econômico ou valor de condenação equivale ao valor total do benefício concedido ao segurado por força da decisão judicial, montante que não se confunde com aquele a ser executado. Com efeito, “o valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do valor a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial” (REsp n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021). O valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte é a base sobre a qual incidirá o percentual de honorários de sucumbência, conforme estabelecido no artigo 85, § 2º, do Código de processo Civil. Assim, embora os valores pagos administrativamente devam ser compensados na fase de liquidação do julgado, essa compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a qual que deve ser composta pela totalidade dos valores devidos. Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 956.263, Quinta Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU 3.9.2007, p. 219. Ao julgar o Tema 1.050, o colendo Superior Tribunal de Justiça ainda consignou que, caso os valores pagos administrativamente fossem deduzidos do “valor da condenação”, que servirá de base para o cálculo dos honorários, haveria uma situação peculiar em que, após a propositura da ação, ao reconhecer o débito integral na via administrativa, o INSS ficaria desincumbido de pagar honorários advocatícios ao advogado que atuou na causa judicial previdenciária. Essa situação ocorreria, ainda que o benefício concedido judicialmente fosse diverso daquele concedido na via administrativa. Ressalte-se, ademais, que o propósito do julgamento do Tema STJ 1050 foi salvaguardar a remuneração do advogado pelo trabalho desenvolvido. Outrossim, hipotética solução em sentido contrário afrontaria o princípio da isonomia, porquanto dois advogados, que obtêm judicialmente a concessão de uma mesma espécie de benefício para seus clientes, com as mesmas DIB e RMI, com a diferença, apenas, de um cliente ter obtido a concessão administrativa do benefício e o outro cliente não ter obtido qualquer benefício na esfera administrativa, receberiam honorários advocatícios distintos por trabalhos idênticos. Outrossim, esse mesmo raciocínio já é empregado para a condenação de honorários advocatícios na hipótese de o segurado optar pelo benefício administrativo (Tema 1018/STJ), em que igualmente é assegurado ao advogado a percepção dos seus honorários advocatícios pelo valor do benefício concedido judicialmente. Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma, conforme julgados que seguem: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO DO SEGURADO PELO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. TEMA 1.050/STJ. COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. 1. Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, razão por que o recebimento pelo segurado de benefício administrativo inacumulável, no curso da ação, não prejudica a execução da verba honorária calculada sobre as prestações em atraso do benefício judicial devidas até a sentença, sem a obrigatoriedade de exclusão de qualquer competência. 2. A tese fixada pela e. Corte Superior tema 1050 é expressa ao dispor que "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". 3. Indevido o cômputo de saldo negativo nos meses em que os valores recebidos administrativamente pelo segurado foram superiores aos do benefício concedido na ação judicial. 5. Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026294-76.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024). Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, o INSS sustenta que a decisão agravada aplica percentual devido de honorários advocatícios sobre base de cálculos fictícia e inexistente. Diz que como houve a opção pelo segurado do benefício obtido na via administrativa, nos termos do Tema n. 1018 do STJ, isso implica reconhecer que o direito obtido em juízo é temporalmente limitado pela data de início (DIB) até sua cessação (DCB). Dessa forma, segundo alega, não há compensação entre o benefício judicial e o administrativo que atraia a incidência do Tema n. 1050 do STJ, de modo que a verba sucumbencial só pode incidir sobre as parcelas do benefício judicial. A opção feita pela parte exequente pelo benefício deferido na via administrativa não deve gerar repercussão no cálculo da verba honorária em razão de sua autonomia. De outra forma, a remuneração do advogado no processo ficaria na dependência das relações previdenciárias do cliente no curso do processo, afetando a isonomia. A tese firmada pelo STJ no Tema 1.050 é no sentido de que a base de cálculo dos honorários se faz pela totalidade dos valores que seriam devidos em tese, independentemente da concessão do benefício administrativo, uma vez que se destacou a não distinção entre a hipótese de pagamento administrativo total e a hipótese de pagamento parcial para fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, de modo a não permitir que os advogados tenham diferença de retribuição por trabalho semelhante. Para além desse fato, há ainda que considerar que a decisão monocrática desta Turma (p. 20-30 dos autos de origem), no julgamento do recurso de apelação da parte exequente, expressamente determinou o pagamento de honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até sua prolação, de modo que a decisão agravada está apenas dando cumprimento ao título judicial. Quer dizer, mesmo que a parte renunciasse ao crédito e apenas averbasse o tempo de contribuição reconhecido na decisão, os honorários de advogado ainda assim seriam devidos. Ante o exposto, independentemente de intimação da parte contrária, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, conforme a fundamentação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Processo nº 0001137-98.2025.8.26.0306

ID: 327148040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001137-98.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001137-98.2025.8.26.0306 (processo principal 1000282-05.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marco Antonio Oliveira dos Santos - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, … Processo 0001137-98.2025.8.26.0306 (processo principal 1000282-05.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marco Antonio Oliveira dos Santos - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP)

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Processo nº 1000282-36.2023.8.11.0033

ID: 257235494

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000282-36.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MENEGUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MAURO DE RIBAMAR E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000282-36.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CARLOS ROBERTO MENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000282-36.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CARLOS ROBERTO MENEGUETTI em face de ICATU SEGUROS S/A, ambos qualificados, visando o recebimento de valor advindo de contrato de seguro. Alegado, em suma, que, em 23/08/2021, foi acometido por um acidente vascular cerebral (AVC) que lhe causou paralisia de membros e alterações de ordem psicológica que lhe impedem a continuidade de suas atividades laborais. Diante disso, em 28/06/2022, apresentou aviso de sinistro para informar a requerida e resgatar o capital segurado. Contudo, a requerida, por meio de ligação telefônica, negou o pagamento indenizatório. Por tais motivos, pleiteia seja a requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 133.233,75 (cento e trinta e três mil duzentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) devidamente corrigido. A inicial foi recebida ao Id. 112468521, deferindo o benefício da justiça gratuita e determinando a citação da requerida e a designação de audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, restou inexistosa, ante a ausência da parte autora (Id. 116695706). A requerida apresentou contestação ao Id. 118237992, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve a conclusão da análise do sinistro e consequente negativa de cobertura securitária. No mérito, requereu a improcedência da ação e, subsidiariamente, que a condenação observe os limites do capital segurado. Impugnação à contestação ao Id. 119892204. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 119906142), sendo que a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado do mérito ao Id. 120104241, enquanto que a requerida requereu a produção de prova pericial médica e documental (Id. 120418211). Em decisão de saneamento e organização do processo (Id. 137968913), deferiu-se a produção de prova pericial médica. Parte autora apresentou os quesitos ao Id. 155066885. O requerido juntou aos autos o comprovante de pagamento dos honorários periciais (Id. 156013785). Posteriormente, informou os quesitos para o perito ao Id. 156965869. Laudo pericial anexado no Id. 166060894. Intimados para manifestar acerca do laudo pericial (Id. 166062105), a parte requerida apresenta comentários de médico perito assistente ao Id. 167835044. A parte autora pugnou pela procedência da inicial (Id. 168385841). Em decisão (Id. 170298278), sucedeu a homologação do laudo pericial e concedido prazo para apresentação de razões finais escritas. Em apresentação de razões finais, a parte autora requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor da indenização securitária (Id. 172322447). Por sua vez, a parte requerida reiterou o pedido da contestação e, subsidiariamente, em caso de condenação que seja do valor previsto da época (Id. 172982419). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares. O autor alegou que o requerente não observou a solução rápida do litigio para resolução do conflito por meio dos canais de atendimento disponíveis de forma administrativa. Entretanto, como consabido é, o consumidor não é obrigado a esgotar todas as possibilidades oferecidas na via administrativa, isso pois, o impedimento do acesso do autor à justiça fere diretamente o principio disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido, é a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA. DÉBITO PRETÉRITO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. PARA AFASTAR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência sob o fundamento de que não teria sido comprovada a existência de relação contratual entre as partes, declarando os débitos discutidos na presente demanda inexistentes e determinado o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. A parte consumidora alegou ter sido negativada de forma indevida e nega a relação contratual entre as partes. 3. A fornecedora alega que no caso em comento a parte consumidora teria deixado de cumprir com obrigações financeiras e por isso, teria sido realizada a negativação do valor devido. 4. Ao apresentar defesa, a parte fornecedora não apresentou provas da alegada relação contratual. 5. Em razões recursais a parte recorrente alegou preliminar de existência de falta de interesse de agir, por não ter o consumidor esgotado as vias administrativas. A preliminar não pode ser acolhida, uma vez que o consumidor não está vinculado a buscar ou esgotar a via administrativa antes de ajuizar uma demanda judicial e eventual obrigatoriedade pode inclusive gerar cerceamento ao direito constitucional de acesso ao judiciário. 6. Sendo assim, deve ser mantida a sentença proferida no que tange ao reconhecimento de inexistência do débito e ao dever indenizatório. 7. Ao diligenciar ao sistema “Boa vista”, foi observada a existência de anotação preexistente. Sendo assim, deve ser aplicada a súmula 385 do STJ e afastada a obrigação indenizatória.8. Recurso conhecido e provido para afastar a indenização fixada na origem, em razão da aplicabilidade da súmula 385 do STJ”. (N.U 1035275-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Neste sentido, rejeito a preliminar formulada pelo requerido. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.2. Do mérito. O caso sob análise, por versar sobre contrato de seguro, está abrangido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, em que pese argumente o contrário a parte requerida, na medida em que se trata de clara relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, § 2º, do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei) O requerente é segurado do contrato plano de seguro denominado “Sicredi Mais em Vida”, conforme se verifica do certificado individual n. 6301.447228-4, referente à proposta n. 9306291306, acostado no Id. 111262625. O art. 757 do Código Civil estabelece que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do seguro, relacionado a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. O contrato de seguro restou demonstrado pela parte requerente (Id. 28477166), conforme o art. 758 do Código Civil. Ainda que não bastasse, a sua existência é incontroversa. Na espécie contratual em questão, é indispensável a confiança mútua, ou seja, a segurança de ambas as partes quanto ao cumprimento do pactuado. O art. 765 do Código Civil assim dispõe: “Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” O contrato de seguro de pessoa, especificamente, tem por objeto a vida ou a integridade física de determinada pessoa. Diferente do seguro de danos, não possui o caráter de indenização, sendo seu objetivo a prestação de um serviço, com a garantia de cobertura em caso de eventos que afetem a pessoa segurada. Nesse sentido, o segurado pode realizar quantos seguros pessoais desejar, mesmo que com idêntico interesse, conforme disposto no art. 789 da Lei Substantiva. O objetivo principal do contrato de seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento danoso expressamente previsto no pacto. No caso concreto, a relação jurídica securitária é incontroversa. A discussão, contudo, restringe-se ao preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção da indenização. Após análise da documentação acostada aos autos, entendo que a pretensão da parte requerente merece acolhimento. A invalidez da parte requerente é permanente e total, decorrente de Acidente Vascular Cerebral (CID I64), conforme laudo pericial ao Id. 166060894. A apólice de seguro firmada entre as partes (Id. 111262625) é clara ao estipular a cobertura previstas no contrato, incluindo a cobertura para “ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL” como uma das doenças graves. Nos termos da apólice em vigor, está prevista a cobertura para o diagnóstico definitivo de doenças graves. Em razão disso, é plenamente possível reconhecer o direito do requerente ao recebimento dos valores referentes ao seguro, uma vez que, conforme se depreende dos documentos anexados no Id. 111262625, o seguro de vida contratado contempla cobertura para o diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral. O contrato de seguro é uma avença regida pelo princípio do pacta sunt servanda, que deve ser rigorosamente observado. Assim, apenas as hipóteses previstas na apólice devem ser cobertas pelo seguro. No caso dos autos, a grave doença que acometeu a parte requerente é evidente. Logo, a seguradora está obrigada a pagar o prêmio nas hipóteses contratadas. Aliás, no caso em concreto, é importante assentar que na pericia médica restou afirmado que o demandante/paciente teve sequelas que o tornaram incapacitado total e permanentemente de suas atividades laborais habituais. O requerido, visando eximir de sua responsabilidade, argumentou que a parte autora não teria apresentado todos os documentos necessários ao pagamento do prêmio. Todavia, não logrou êxito em demonstrar quais seriam alegados documentos ausentes. Ônus que lhe competia. A ação foi interposta em 02/03/2023, e até o presente momento não se tem notícias do pagamento da indenização, a sinalizar que, na via administrativa, dificilmente o autor conseguira obter o pagamento segurado. Demais disso, há nos autos documentos suficientes que comprovem que a parte autora é beneficiária do contrato de seguro, não prevalecendo mais razão para sua negativa. Além do mais, o art. 758 do Código Civil é claro ao expressar que “o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”. Assim, deve a demanda de cobrança securitária ser julgada procedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação retro, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de indenização contratado, no montante de R$ 119.251,56 (cento e dezenove mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que o pagamento do prêmio se tornou exigível, qual seja, a data da comunicação do sinistro, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Michael Jardim Rocha x Itau Unibanco S.A.

ID: 263133297

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000282-30.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL JARDIM ROCHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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LEANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000282-30.2025.5.02.0433 : MICHAEL JARDIM ROCHA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000282-30.2025.5.02.0433 : MICHAEL JARDIM ROCHA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3a6165 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000282-30.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO MICHAEL JARDIM ROCHA ajuizou ação trabalhista contra ITAU UNIBANCO S.A., formulando o rol de pedidos de fls. 28-30, e atribuindo à causa o valor de R$ 88.000,00. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foram ouvidas as partes, bem como suas testemunhas. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar, uma vez que a inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, trazendo claramente a causa de pedir, de onde decorrem logicamente os pedidos. LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). B) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (20.02.2025), o período da prestação dos serviços (10.01.2011 a 13.11.2023) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 02.10.2019, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. HORAS EXTRAS / REFLEXOS O enquadramento do empregado no art. 62, II, da CLT, como excludente do direito às horas extras, pressupõe: a) amplos poderes de mando e de gestão no espaço laborativo; b) percepção de remuneração superior, em média, a 40% da remuneração do empregado comum; c) ausência de controle de jornada, com sua flexibilização. Especificamente quanto ao bancário, o cargo de confiança do art. 62, II, da CLT é reservado ao gerente-geral de agência, visto que aplicável a Súmula 287 do TST: "SÚMULA Nº 287 - JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". No presente caso, a tese inaugural tornaria desnecessária qualquer dilação probatória, visto que seria de subordinação do autor à gerente/superintendente regional, que nem sequer atuava no mesmo espaço físico da agência em que ele estava lotado, bem como em razão do compartilhamento de poderes com o gerente operacional em parte do período. As provas orais foram colhidas apenas para evitar anulações desnecessárias. Sobre o cargo de gerente geral, a própria inicial deixa incontroverso seu exercício pelo reclamante. Cumpre consignar, ainda, que o reclamante procura fazer crer tratar-se de um gerente comum, mesmo tendo recebido remuneração mensal no valor final de R$ 13.816.13 (ID. 8678664), algo incomum para um gerente enquadrado no parágrafo 2º do art. 224 da CLT ou para um bancário comum, sendo claro que não se sujeitava a controle de jornada. Como gerente-geral de agência, é de se espantar a má-fé da alegação de que não dispusesse de subordinados, visto que a autoridade máxima da agência necessariamente seria o reclamante. Sendo sumulada a matéria, é verdadeira aventura jurídica pretender horas extras. Por seu turno, no que tange ao compartilhamento de poderes ou divisão entre áreas comercial e operacional, a jurisprudência é clara e pacífica no sentido de que isso não altera o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Senão, vejamos: AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . GESTÃO COMPARTILHADA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TURMA JULGADORA QUE REFORMOU O ACÓRDÃO REGIONAL E ENQUADROU O RECLAMANTE NA NORMA INSERTA NO ART. 62, II DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nº 126 E 287 DO TST . INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da parte final da Súmula nº 287 do TST, presume-se o exercício de encargo de gestão ao gerente geral de agência bancária, nos termos do que dispõe o artigo 62, II, da CLT . II. No presente caso, o acórdão Regional , transcrito na decisão embargada, enquadrou o reclamante na forma do art. 224, § 2º, da CLT. Consignou que não havia um gerente-geral na agência bancária, pois esta era dividida em duas áreas, comercial e operacional, ocupadas por gerentes distintos e de igual hierarquia . Assentou que o reclamante, como gerente comercial, percebia adicional de função superior a 40%, exercia típica função de confiança e estava subordinado ao gerente regional do banco reclamado. Concluiu que ao reclamante não se aplicaria a regra do art. 62, II da CLT, em razão da existência de regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT . III. A 1ª Turma do TST , por sua vez, entendeu que, estando o autor investido na função de gerente comercial de agência, com acréscimo salarial de função superior a 40%, e sendo ele o responsável pela coordenação de toda a área comercial, estaria enquadrado na jornada de trabalho prevista no art. 62, II, da CLT, não sendo a gestão compartilhada de agência motivo para, por si só, obstaculizar o respectivo enquadramento. Nesse contexto, deu provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, julgar improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras . IV. A jurisprudência sedimentada desta Corte é de que a gestão compartilhada de agência bancária, na qual existem gerentes responsáveis por áreas distintas, como comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT, desde que, dentro da respectiva área de atuação, o agente seja a autoridade máxima, dotado de poderes de mando/gestão, e perceba adicional de função superior a 40%. V . Assim, ao promover o enquadramento da parte autora no art. 62, II, da CLT, a Turma de origem proferiu decisão em plena conformidade com a jurisprudência atual e notória desta SBDI-1/TST, não se divisando a existência de contrariedade à Súmula nº 287 do TST. VI. Também não se cogita da apontada contrariedade à Súmula nº 126 do TST por parte da Turma julgadora , uma vez que o provimento dado ao recurso de revista do banco reclamado não acarretou o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, mas sim novo enquadramento jurídico dos fatos já dispostos na decisão regional . Isso porque , o Tribunal Regional, após valorar todas as provas, incluindo os depoimentos testemunhais transcritos no acórdão regional, efetivamente concluiu ser incontroverso que o autor exercia "função de gerente de agência (...) percebendo, além do salário mensal, adicional de função superior a 40%". Consignou, ainda, que havia "um gerente que coordenava a área comercial (no caso, a parte reclamante) e um gerente operacional, que era responsável pela administração da agência, que possuía empregados subordinados distintos do gerente comercial, sendo ambos hierarquicamente no mesmo patamar". Assentou, por fim, que a parte autora , como gerente comercial, "dividia decisões com o gerente operacional, estando subordinado ao gerente regional do banco reclamado" e exercia atribuições "hierarquicamente relevantes na estrutura organizacional do banco, sendo típica função de confiança". Desse modo, o que a Turma do TST fez foi dar novo enquadramento jurídico aos fatos incontroversos para aplicar o entendimento prevalente nesta SBDI-1/TST . VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-E-ED-RR: 0021515-75.2016 .5.04.0008, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 09/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO . HORAS EXTRAS. GERENTE COMERCIAL. SUBDIVISÃO INTERNA DE AGÊNCIA NAS ÁREAS COMERCIAL E ADMINISTRATIVA. COMPARTILHAMENTO DE GESTÃO . CARACTERIZAÇÃO COMO GERENTE-GERAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. Esta Subseção firmou tese no sentido de que a gestão compartilhada de agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida a agência, em especial nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art . 62, II, da CLT, sendo necessário o exame do quadro fático. Precedentes. No presente feito, o autor, gerente comercial e autoridade máxima na agência , estava subordinado apenas ao Gerente Regional, conforme quadro fático registrado pelo acórdão regional, o que enseja seu enquadramento na exceção contida no citado dispositivo. Com efeito, a Corte de origem registrou que o reclamante não registrava o ponto, detinha procuração em nome do banco, acesso a senhas de equipamentos de segurança e aplicava feedback e avaliação dos demais na condição de gestor . No entanto, a Egrégia Turma, ao fundamento de que o reclamante era gerente comercial e não gerente - geral da agência, que não tinha autonomia para contratar e dispensar empregados e que era subordinado ao gerente regional da agência, concluiu que ele, embora ocupasse função gerencial, que exigia fidúcia diferenciada, superior àquela depositada no bancário em geral, não detinha amplos poderes de mando e gestão, enquadrando-o na tipificação do art. 224, § 2º, da CLT. No que tange ao fato de que o autor não tinha autonomia para admitir ou dispensar os empregados, tal circunstância não é suficiente para afastar o enquadramento no artigo 62, II, da CLT. Isso porque eventuais limitações de poderes não afastam a condição do gerente-geral de agência como alto empregado do banco, o qual, pela própria condição de empregado, é um subordinado, consoante decidido nesta Subseção (E-ED-RR-256041-11 .2000.5.02.0070, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2017) . Assim, necessária a reforma do acórdão embargado para adequá-lo ao entendimento firmado por esta Corte Superior. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - E-ED-RR: 1000618-10.2017 .5.02.0079, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 08/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS . BANCÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT . GESTÃO COMPARTILHADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 287 DO TST. I. A SbBDI-1 desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a gestão compartilhada de agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida, em especial, nas áreas comercial e administrativa/operacional, caso dos autos, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art . 62, II, da CLT. Precedentes. II. A C . 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista do banco reclamado para determinar a aplicação da norma do art. 62, II, da CLT e para excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária a partir de março/2011. Pontuou a tese regional no sentido de que, a partir de março/2011, o autor “ocupava cargo de gestão no Banco sendo a maior autoridade da agência, com responsabilidade sobre os subordinados, representando o réu perante a comunidade, estando subordinado apenas ao gerente regional” e também de que “o autor efetivamente exercia cargo de gestão, com responsabilidade sobre toda a agência e revestido de amplos poderes gerenciais e atribuições de mando”. Diante desse contexto, aplicou a presunção de incidência do art . 62, II, da CLT, nos termos da Súmula 287 do TST. Destacou, ainda, que o dispositivo incide mesmo nos casos em que a função de gestão é exercida de forma compartilhada. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pelo Presidente da 3ª Turma, ante a não caracterização da contrariedade às Súmulas 126 e 287 do TST, parte final. III . Diante desse contexto, não se reconhece da apontada contrariedade à Súmula nº 287 do TST, diante da delimitação fática regional, explicitada no acórdão de Turma, no sentido de que “o autor ocupava cargo de gestão no Banco sendo a maior autoridade da agência, com responsabilidade sobre os subordinados, representando o réu perante a comunidade, estando subordinado apenas ao gerente regional”, bem como de que “efetivamente exercia cargo de gestão, com responsabilidade sobre toda a agência e revestido de amplos poderes gerenciais e atribuições de mando”. Em face do exposto, incide a presunção de incidência do art. 62, II, da CLT, consoante parte final do mencionado verbete. Com base nas mesmas premissas fáticas, conclui-se não haver contrariedade à Súmula 126 do TST, uma vez que a decisão de Turma considerou a literalidade do quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional, tendo apenas alterado a conclusão jurídica relativa ao efetivo enquadramento do autor na regra do art . 62, II, da CLT, mesmo no caso de gerência compartilhada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-Emb-ED-RR: 00204136620175040401, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 12/09/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/09/2024). Por seu turno, a reclamada prova matematicamente que o reclamante recebia gratificação de função superior a 40% de seu ordenado (fl. 440 do PDF). Ainda, nos termos da cláusula 3 do ACT de Id. 0ba9a04, gerentes gerais e coordenadores eram excluídos do controle de jornada, cláusula reproduzida em outros ACTs e válida nos termos do Tema 1046 de Repercussão Geral. Convém ressaltar que o reclamante tinha procuração/substabelecimento do banco (Id. b8fedee), tinha subordinados e fazia a avaliação/feedback deles (Id. ff9e5fc), tinha tela com acesso a dados de planejamento estratégico da agência (Id. fd5ab8d), e assinava carta de dispensa de funcionários (Id. 6efd428). Mesmo dispensável a prova oral, a testemunha Rafael, ouvida a rogo do reclamante, gerente de atendimento, reconheceu que o reclamante fazia admissões e dispensas, e que o autor era a autoridade máxima da agência. Por seu turno, o relato da testemunha Alcindo de que o reclamante deveria justificar faltas com atestado não lhe socorre, visto que o reclamante era gerente geral, porém empregado, não proprietário do banco. Soa evidente que todo empregado tem um certo grau de subordinação e como tal não pode deixar de trabalhar de forma injustificada. Justificar ausências não se confunde com controle de jornada. E mesmo Alcindo reconheceu que por ser gerente regional de várias agências, não tinha como fiscalizar minuto a minuto cada gerente de agência, não havendo necessidade de justificar atrasos. Assim, improcedem todos os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo, e reflexos. Ademais, aplico ao reclamante multa por litigância de má-fé, em 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da reclamada, por alterar a verdade dos fatos e provocar incidente manifestamente infundado (CLT, arts. 793-B, II e V, e 793-C). PR/PLR/FOLHA DE PARTICIPAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA A lei expressamente autoriza a estipulação de metas individuais para a composição de PLR ou PR (Lei 10.101/00, art. 2º, § 1º, II). Não há, ainda, impedimento legal para programa interno de PLR mais vantajoso do que o previsto em norma coletiva. Demais disso, extrai-se do depoimento da testemunha Rafael que na verdade as metas eram da equipe, e não do gerente operacional, do gerente geral comercial ou do gerente geral de agência propriamente, pois estes eram cobrados sobre a produtividade da equipe como um todo, sob sua responsabilidade. No mesmo sentido o depoimento da testemunha Kelly. Improcede. DANOS MORAIS A prova oral restou dividida sobre as alegadas ameaças de dispensa pela gerente regional Nicole. Contudo, a possibilidade de dispensa sem justa causa pela ausência de resultados satisfatórios é da natureza da relação de emprego na iniciativa privada, exceção feita aos titulares de garantia provisória de emprego, o que não era o caso do reclamante. Nem a inicial, nem as pessoas ouvidas em audiência relataram ofensas nas cobranças de produtividade. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Em depoimento, o próprio reclamante reconheceu que atualmente é prestador serviços do grupo Euro17 com remuneração mensal média de R$ 12.000,00, valor superior ao teto de benefícios do RGPS. Logo, reputo efetivamente comprovado que não é pobre, o que afasta a presunção relativa da declaração de pobreza. Demais disso, em sentença de minha lavra, litigante de má-fé não goza de gratuidade, pois o benefício se presta apenas à litigância responsável. Indefiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Contudo, INDEFERIDA a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, pelo que incidem honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante quanto aos pedidos em que sucumbiu. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa, ante a total improcedência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 02.10.2019.. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MICHAEL JARDIM ROCHA contra ITAU UNIBANCO S.A.. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Aplico ao reclamante multa por litigância de má-fé, em 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da reclamada, por alterar a verdade dos fatos e provocar incidente manifestamente infundado (CLT, arts. 793-B, II e V, e 793-C). Fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa, ante a total improcedência. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.760,00, para recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL JARDIM ROCHA

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Michael Jardim Rocha x Itau Unibanco S.A.

ID: 263133299

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000282-30.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL JARDIM ROCHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

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LEANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000282-30.2025.5.02.0433 : MICHAEL JARDIM ROCHA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000282-30.2025.5.02.0433 : MICHAEL JARDIM ROCHA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3a6165 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000282-30.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO MICHAEL JARDIM ROCHA ajuizou ação trabalhista contra ITAU UNIBANCO S.A., formulando o rol de pedidos de fls. 28-30, e atribuindo à causa o valor de R$ 88.000,00. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foram ouvidas as partes, bem como suas testemunhas. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar, uma vez que a inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, trazendo claramente a causa de pedir, de onde decorrem logicamente os pedidos. LIMITAÇÃO DA EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). B) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (20.02.2025), o período da prestação dos serviços (10.01.2011 a 13.11.2023) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 02.10.2019, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. HORAS EXTRAS / REFLEXOS O enquadramento do empregado no art. 62, II, da CLT, como excludente do direito às horas extras, pressupõe: a) amplos poderes de mando e de gestão no espaço laborativo; b) percepção de remuneração superior, em média, a 40% da remuneração do empregado comum; c) ausência de controle de jornada, com sua flexibilização. Especificamente quanto ao bancário, o cargo de confiança do art. 62, II, da CLT é reservado ao gerente-geral de agência, visto que aplicável a Súmula 287 do TST: "SÚMULA Nº 287 - JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". No presente caso, a tese inaugural tornaria desnecessária qualquer dilação probatória, visto que seria de subordinação do autor à gerente/superintendente regional, que nem sequer atuava no mesmo espaço físico da agência em que ele estava lotado, bem como em razão do compartilhamento de poderes com o gerente operacional em parte do período. As provas orais foram colhidas apenas para evitar anulações desnecessárias. Sobre o cargo de gerente geral, a própria inicial deixa incontroverso seu exercício pelo reclamante. Cumpre consignar, ainda, que o reclamante procura fazer crer tratar-se de um gerente comum, mesmo tendo recebido remuneração mensal no valor final de R$ 13.816.13 (ID. 8678664), algo incomum para um gerente enquadrado no parágrafo 2º do art. 224 da CLT ou para um bancário comum, sendo claro que não se sujeitava a controle de jornada. Como gerente-geral de agência, é de se espantar a má-fé da alegação de que não dispusesse de subordinados, visto que a autoridade máxima da agência necessariamente seria o reclamante. Sendo sumulada a matéria, é verdadeira aventura jurídica pretender horas extras. Por seu turno, no que tange ao compartilhamento de poderes ou divisão entre áreas comercial e operacional, a jurisprudência é clara e pacífica no sentido de que isso não altera o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Senão, vejamos: AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . GESTÃO COMPARTILHADA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TURMA JULGADORA QUE REFORMOU O ACÓRDÃO REGIONAL E ENQUADROU O RECLAMANTE NA NORMA INSERTA NO ART. 62, II DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nº 126 E 287 DO TST . INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da parte final da Súmula nº 287 do TST, presume-se o exercício de encargo de gestão ao gerente geral de agência bancária, nos termos do que dispõe o artigo 62, II, da CLT . II. No presente caso, o acórdão Regional , transcrito na decisão embargada, enquadrou o reclamante na forma do art. 224, § 2º, da CLT. Consignou que não havia um gerente-geral na agência bancária, pois esta era dividida em duas áreas, comercial e operacional, ocupadas por gerentes distintos e de igual hierarquia . Assentou que o reclamante, como gerente comercial, percebia adicional de função superior a 40%, exercia típica função de confiança e estava subordinado ao gerente regional do banco reclamado. Concluiu que ao reclamante não se aplicaria a regra do art. 62, II da CLT, em razão da existência de regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT . III. A 1ª Turma do TST , por sua vez, entendeu que, estando o autor investido na função de gerente comercial de agência, com acréscimo salarial de função superior a 40%, e sendo ele o responsável pela coordenação de toda a área comercial, estaria enquadrado na jornada de trabalho prevista no art. 62, II, da CLT, não sendo a gestão compartilhada de agência motivo para, por si só, obstaculizar o respectivo enquadramento. Nesse contexto, deu provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, julgar improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras . IV. A jurisprudência sedimentada desta Corte é de que a gestão compartilhada de agência bancária, na qual existem gerentes responsáveis por áreas distintas, como comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT, desde que, dentro da respectiva área de atuação, o agente seja a autoridade máxima, dotado de poderes de mando/gestão, e perceba adicional de função superior a 40%. V . Assim, ao promover o enquadramento da parte autora no art. 62, II, da CLT, a Turma de origem proferiu decisão em plena conformidade com a jurisprudência atual e notória desta SBDI-1/TST, não se divisando a existência de contrariedade à Súmula nº 287 do TST. VI. Também não se cogita da apontada contrariedade à Súmula nº 126 do TST por parte da Turma julgadora , uma vez que o provimento dado ao recurso de revista do banco reclamado não acarretou o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, mas sim novo enquadramento jurídico dos fatos já dispostos na decisão regional . Isso porque , o Tribunal Regional, após valorar todas as provas, incluindo os depoimentos testemunhais transcritos no acórdão regional, efetivamente concluiu ser incontroverso que o autor exercia "função de gerente de agência (...) percebendo, além do salário mensal, adicional de função superior a 40%". Consignou, ainda, que havia "um gerente que coordenava a área comercial (no caso, a parte reclamante) e um gerente operacional, que era responsável pela administração da agência, que possuía empregados subordinados distintos do gerente comercial, sendo ambos hierarquicamente no mesmo patamar". Assentou, por fim, que a parte autora , como gerente comercial, "dividia decisões com o gerente operacional, estando subordinado ao gerente regional do banco reclamado" e exercia atribuições "hierarquicamente relevantes na estrutura organizacional do banco, sendo típica função de confiança". Desse modo, o que a Turma do TST fez foi dar novo enquadramento jurídico aos fatos incontroversos para aplicar o entendimento prevalente nesta SBDI-1/TST . VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-E-ED-RR: 0021515-75.2016 .5.04.0008, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 09/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO . HORAS EXTRAS. GERENTE COMERCIAL. SUBDIVISÃO INTERNA DE AGÊNCIA NAS ÁREAS COMERCIAL E ADMINISTRATIVA. COMPARTILHAMENTO DE GESTÃO . CARACTERIZAÇÃO COMO GERENTE-GERAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. Esta Subseção firmou tese no sentido de que a gestão compartilhada de agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida a agência, em especial nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art . 62, II, da CLT, sendo necessário o exame do quadro fático. Precedentes. No presente feito, o autor, gerente comercial e autoridade máxima na agência , estava subordinado apenas ao Gerente Regional, conforme quadro fático registrado pelo acórdão regional, o que enseja seu enquadramento na exceção contida no citado dispositivo. Com efeito, a Corte de origem registrou que o reclamante não registrava o ponto, detinha procuração em nome do banco, acesso a senhas de equipamentos de segurança e aplicava feedback e avaliação dos demais na condição de gestor . No entanto, a Egrégia Turma, ao fundamento de que o reclamante era gerente comercial e não gerente - geral da agência, que não tinha autonomia para contratar e dispensar empregados e que era subordinado ao gerente regional da agência, concluiu que ele, embora ocupasse função gerencial, que exigia fidúcia diferenciada, superior àquela depositada no bancário em geral, não detinha amplos poderes de mando e gestão, enquadrando-o na tipificação do art. 224, § 2º, da CLT. No que tange ao fato de que o autor não tinha autonomia para admitir ou dispensar os empregados, tal circunstância não é suficiente para afastar o enquadramento no artigo 62, II, da CLT. Isso porque eventuais limitações de poderes não afastam a condição do gerente-geral de agência como alto empregado do banco, o qual, pela própria condição de empregado, é um subordinado, consoante decidido nesta Subseção (E-ED-RR-256041-11 .2000.5.02.0070, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2017) . Assim, necessária a reforma do acórdão embargado para adequá-lo ao entendimento firmado por esta Corte Superior. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - E-ED-RR: 1000618-10.2017 .5.02.0079, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 08/02/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS . BANCÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT . GESTÃO COMPARTILHADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 287 DO TST. I. A SbBDI-1 desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a gestão compartilhada de agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida, em especial, nas áreas comercial e administrativa/operacional, caso dos autos, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art . 62, II, da CLT. Precedentes. II. A C . 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista do banco reclamado para determinar a aplicação da norma do art. 62, II, da CLT e para excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária a partir de março/2011. Pontuou a tese regional no sentido de que, a partir de março/2011, o autor “ocupava cargo de gestão no Banco sendo a maior autoridade da agência, com responsabilidade sobre os subordinados, representando o réu perante a comunidade, estando subordinado apenas ao gerente regional” e também de que “o autor efetivamente exercia cargo de gestão, com responsabilidade sobre toda a agência e revestido de amplos poderes gerenciais e atribuições de mando”. Diante desse contexto, aplicou a presunção de incidência do art . 62, II, da CLT, nos termos da Súmula 287 do TST. Destacou, ainda, que o dispositivo incide mesmo nos casos em que a função de gestão é exercida de forma compartilhada. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pelo Presidente da 3ª Turma, ante a não caracterização da contrariedade às Súmulas 126 e 287 do TST, parte final. III . Diante desse contexto, não se reconhece da apontada contrariedade à Súmula nº 287 do TST, diante da delimitação fática regional, explicitada no acórdão de Turma, no sentido de que “o autor ocupava cargo de gestão no Banco sendo a maior autoridade da agência, com responsabilidade sobre os subordinados, representando o réu perante a comunidade, estando subordinado apenas ao gerente regional”, bem como de que “efetivamente exercia cargo de gestão, com responsabilidade sobre toda a agência e revestido de amplos poderes gerenciais e atribuições de mando”. Em face do exposto, incide a presunção de incidência do art. 62, II, da CLT, consoante parte final do mencionado verbete. Com base nas mesmas premissas fáticas, conclui-se não haver contrariedade à Súmula 126 do TST, uma vez que a decisão de Turma considerou a literalidade do quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional, tendo apenas alterado a conclusão jurídica relativa ao efetivo enquadramento do autor na regra do art . 62, II, da CLT, mesmo no caso de gerência compartilhada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-Emb-ED-RR: 00204136620175040401, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 12/09/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/09/2024). Por seu turno, a reclamada prova matematicamente que o reclamante recebia gratificação de função superior a 40% de seu ordenado (fl. 440 do PDF). Ainda, nos termos da cláusula 3 do ACT de Id. 0ba9a04, gerentes gerais e coordenadores eram excluídos do controle de jornada, cláusula reproduzida em outros ACTs e válida nos termos do Tema 1046 de Repercussão Geral. Convém ressaltar que o reclamante tinha procuração/substabelecimento do banco (Id. b8fedee), tinha subordinados e fazia a avaliação/feedback deles (Id. ff9e5fc), tinha tela com acesso a dados de planejamento estratégico da agência (Id. fd5ab8d), e assinava carta de dispensa de funcionários (Id. 6efd428). Mesmo dispensável a prova oral, a testemunha Rafael, ouvida a rogo do reclamante, gerente de atendimento, reconheceu que o reclamante fazia admissões e dispensas, e que o autor era a autoridade máxima da agência. Por seu turno, o relato da testemunha Alcindo de que o reclamante deveria justificar faltas com atestado não lhe socorre, visto que o reclamante era gerente geral, porém empregado, não proprietário do banco. Soa evidente que todo empregado tem um certo grau de subordinação e como tal não pode deixar de trabalhar de forma injustificada. Justificar ausências não se confunde com controle de jornada. E mesmo Alcindo reconheceu que por ser gerente regional de várias agências, não tinha como fiscalizar minuto a minuto cada gerente de agência, não havendo necessidade de justificar atrasos. Assim, improcedem todos os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo, e reflexos. Ademais, aplico ao reclamante multa por litigância de má-fé, em 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da reclamada, por alterar a verdade dos fatos e provocar incidente manifestamente infundado (CLT, arts. 793-B, II e V, e 793-C). PR/PLR/FOLHA DE PARTICIPAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA A lei expressamente autoriza a estipulação de metas individuais para a composição de PLR ou PR (Lei 10.101/00, art. 2º, § 1º, II). Não há, ainda, impedimento legal para programa interno de PLR mais vantajoso do que o previsto em norma coletiva. Demais disso, extrai-se do depoimento da testemunha Rafael que na verdade as metas eram da equipe, e não do gerente operacional, do gerente geral comercial ou do gerente geral de agência propriamente, pois estes eram cobrados sobre a produtividade da equipe como um todo, sob sua responsabilidade. No mesmo sentido o depoimento da testemunha Kelly. Improcede. DANOS MORAIS A prova oral restou dividida sobre as alegadas ameaças de dispensa pela gerente regional Nicole. Contudo, a possibilidade de dispensa sem justa causa pela ausência de resultados satisfatórios é da natureza da relação de emprego na iniciativa privada, exceção feita aos titulares de garantia provisória de emprego, o que não era o caso do reclamante. Nem a inicial, nem as pessoas ouvidas em audiência relataram ofensas nas cobranças de produtividade. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Em depoimento, o próprio reclamante reconheceu que atualmente é prestador serviços do grupo Euro17 com remuneração mensal média de R$ 12.000,00, valor superior ao teto de benefícios do RGPS. Logo, reputo efetivamente comprovado que não é pobre, o que afasta a presunção relativa da declaração de pobreza. Demais disso, em sentença de minha lavra, litigante de má-fé não goza de gratuidade, pois o benefício se presta apenas à litigância responsável. Indefiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Contudo, INDEFERIDA a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, pelo que incidem honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante quanto aos pedidos em que sucumbiu. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa, ante a total improcedência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões aos créditos anteriores a 02.10.2019.. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MICHAEL JARDIM ROCHA contra ITAU UNIBANCO S.A.. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Aplico ao reclamante multa por litigância de má-fé, em 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da reclamada, por alterar a verdade dos fatos e provocar incidente manifestamente infundado (CLT, arts. 793-B, II e V, e 793-C). Fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor da causa, ante a total improcedência. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.760,00, para recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Paulo Sergio Rodrigues De Oliveira x Humberto José Guimarães Prates

ID: 328749600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-54.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HUMBERTO JOSé GUIMARãES PRATES

Intimação

Advogados:

OSSIVAL SANCHES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000449-54.2025.8.26.0204 (processo principal 1000282-54.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Sergio Rodrigues de Oliveira - Humberto José Guimarãe… Processo 0000449-54.2025.8.26.0204 (processo principal 1000282-54.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Sergio Rodrigues de Oliveira - Humberto José Guimarães Prates - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro a execução do cumprimento de sentença para pagar quantia certa. O valor dado à execução é de R$ 41.780,27 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta reais e vinte e sete centavos). Os benefícios da gratuidade de justiça, deferidos à parte exequente na fase de conhecimento, estendem-se a estes autos. Anote-se. Providencie a z. Serventia: 1. A intimação da parte devedora para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Não sendo frutíferas as diligências supra, providencie-se a consulta via sistema InfoJud em nome da parte executada, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do executado (pessoa física). Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 4.1. Caso a pesquisa resulte frutífera a pesquisa InfoJud, após a juntada dos referidos documentos, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo dos dados fiscais, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do art. 1.263, parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 6. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 6.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 6.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE ANTONIO CARVALHO (OAB 53981/SP), OSSIVAL SANCHES FERREIRA (OAB 378672/SP)

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Alex Rodrigues Da Silva e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 276401221

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000790-88.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMINO EDUARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000790-88.2024.5.02.0601 RECORRENTE: ALEX RODRIGUES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000790-88.2024.5.02.0601 RECORRENTE: ALEX RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#149e847): RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000790-88.2024.5.02.0601 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTE : A. R. da S. RECORRIDOS : HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA e MUNICIPIO DE SAO PAULO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ZONA LESTE RELATÓRIO Adoto o relatório do Exmo. Relator sorteado e razões para seu conhecimento, como se segue: A r. sentença de ID 09712e6 julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na demanda para condenar a reclamada Hese ao pagamento de verbas rescisórias, vale refeição e demais títulos. Julgou ainda improcedentes os pedidos em relação à reclamada Município de SP. O reclamante busca a reforma do decidido em relação aos temas de danos morais e imputação de responsabilidade subsidiária à reclamada Município de SP. Tratando de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Contrarrazões pela parte adversa no ID fc209bb. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. 3f0264f. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamante Acompanho o I. Desembargador Relator sorteado quanto às seguintes razões de decidir: 1. Danos morais A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais com fundamento na ausência de dor moral em razão do mero inadimplemento das verbas postuladas. Assim está redigida a sentença: "O não pagamento de verbas pela reclamada, implica em dano material, indenizável com a condenação em cada verba e, por si só, não configura dano moral. O dano moral indenizável não é a tristeza, o pequeno percalço. Não vislumbro os requisitos ensejadores da reparação civil, nos termos do Art. 186 e 927 do Código Civil, pelo que improcede o pedido." O recorrente argumenta que o inadimplemento causa prejuízo ao sustento do obreiro e da família e a cobrança de dívidas traz vergonha e descontentamento. Razão não lhe assiste. A petição inicial não veio acompanhada de documentos que comprovam a existência de cobrança de dívidas relativas a pagamentos de contas de mantença do obreiro ou de sua família. No que tange ao mero inadimplemento, correta a sentença combatida, uma vez que não causa, per si, aflição de cunho moral a ser indenizada. O inadimplemento de verbas trabalhistas não redunda no sofrimento pelo obreiro de danos de natureza psicológica, bastando ao mesmo valer-se do Poder Judiciário para a consecução dos pagamentos não efetuados, tal como o fez o reclamante. A imputação da responsabilidade aquiliana demanda a existência do dano experimentado, do ato ilícito (culposo ou doloso), bem como do nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Muito embora o comportamento da reclamada em sonegar direitos trabalhistas possa ser reputado ilícito, não se verifica nos autos a aflição moral, ou seja, o dano, uma vez que o mero inadimplemento, na experiência do homem comum, não resulta em constrangimento e humilhação a serem reparados. O mero desconforto ou contrariedade, ainda que subjetivamente amplificada, não merece ser indenizado, uma vez que, nas lições de João de Lima Teixeira Filho, o "indesejável não foge da normalidade dos acontecimentos do cotidiano", não havendo que se falar em reparação. Nesse sentido, já julgou este E. TRT da 2ª Região: "Aborrecimentos ou situações novas podem ser consideradas lamentáveis, mas para haver condenação da ré por danos morais é mister que o obreiro comprove ofensas a sua personalidade, ou seja, prejuízos que atinjam sua capacidade de lidar com as realidades da vida bem como danos ao seu convívio familiar." (Ac. 20100322110, Rel. Des. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, 3ª T., DOE 23/04/2010) Destaco ainda o seguinte excerto de julgado desta E. Turma: "Mesmo sendo de todo compreensível a situação em que se viu a autora sem ter visto seu registro efetuado em CTPS, quando deveria ter sido realizado pela reclamada, e sem o pagamento das verbas rescisórias no momento correto, o dano apontado revela característica unicamente material, resolver-se-ia pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." [2],ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [3], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [4]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tendo a reclamada deixado de quitar valores, socorrendo-se a autora do Órgão Judiciário para postulá-los e tê-los reconhecidos em parte, não pode ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. O dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, não se podendo apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso foi trazido ao judiciário, obtendo tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, produzindo as provas que entendiam necessárias e que se lhes apresentou possíveis. Têm, portanto, os danos sofridos pela demandante características unicamente materiais, os quais se resolvem pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e atualização monetária." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Sônia Aparecida Gindro, Proc. 1000282-86.2024.5.02.0070) Mantenho a sentença. 2.Responsabilidade subsidiária A sentença de origem julgou improcedente o pedido de imputação de responsabilidade subsidiária à reclamada Município de São Paulo, sob fundamento de que houve comprovação de fiscalização com a documentação juntada. Assim está redigida: "No entanto, no caso dos autos, a 2ª reclamada comprovou que fiscalizasse o cumprimento das obrigações trabalhistas por parteda 1ª ré, apresentando documentos (folhas de pagamento e guias GFIP, GRF eGPS) de todo o contrato de trabalho do reclamante. Assim sendo, comprovada a efetiva fiscalização, inexiste a responsabilidade subsidiária(...)" Ouso divergir do Exmo. Relator sorteado quanto à responsabilidade subsidiária do ente público conforme segue: Incontroverso que o reclamante prestou serviço para a 2ª reclamada através da celebração de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, portanto, aplicam-se quanto à responsabilização do ente público as regras da Lei n.º 8.666/93. Incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a recorrente não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in eligendo e in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações." E o item IV dispõe que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano se origine diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", foi complementada no Tema 1118, fixando-se a seguinte tese no julgamento do RE 1298647, cuja ata foi publicada em 24.02.2025: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nada obstante ser do reclamante o ônus de comprovar a falha na fiscalização por parte do ente público, no caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto ao devido pagamento das verbas deferidas ao obreiro por parte da 2º reclamada. Os parcos documentos de fiscalização juntados aos autos pelo Município não se mostram suficientes a fim de comprovar que a tomadora de serviço acompanhava e fiscalizava se os direitos trabalhistas estavam sendo respeitados em relação ao contrato de trabalho da reclamante, em especial quanto às verbas deferidas, fato suficiente a ensejar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. No presente caso, verifica-se a ausência de comprovação dos pagamentos dos salários dos meses de outubro e novembro de 2023, assim como das verbas rescisórias. O documento de Id 23c32a0, "Encaminhamento SUB-MO/CAF/SF Nº 095334240", datado de 15 de dezembro de 2023, explicita a ciência da Administração Pública acerca das rescisões havidas na 1ª reclamada, na medida em que solicita "Incluir Rescisão dos funcionários e comprovante de pagto". A solicitação expressa desses documentos demonstra que o Município de São Paulo tinha conhecimento da possível existência de rescisões contratuais de empregados da primeira Reclamada e da necessidade de comprovação dos respectivos pagamentos. A não juntada dos referidos comprovantes de pagamento das verbas rescisórias, incluindo as do Reclamante Alex Rodrigues da Silva, mesmo após a ciência e solicitação por parte do Município, configura a omissão na devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Além disso, o Ente Público não demonstra ter adotado medidas efetivas para garantir que a empresa prestadora de serviços honrasse seus compromissos salariais e rescisórios com seus empregados, inclusive com o Reclamante, mesmo diante da ausência de resposta da 1ª reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias ocorridas em dezembro/2023. Neste sentido, a ausência de comprovação do pagamento dos salários e das verbas rescisórias, somada à ciência do Município sobre a necessidade de comprovação desses pagamentos e à falta de demonstração de medidas concretas adotadas para sanar o inadimplemento, evidenciam a conduta negligente da 2ª reclamada na fiscalização das obrigações trabalhistas da 1ª reclamada, o que atrai a sua responsabilidade subsidiária. Registre-se que não há que se falar em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Cumpre frisar que, ao tratar da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços terceirizados, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz nenhuma distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade previstas em normas coletivas aplicáveis entre trabalhador e empregador, e verbas rescisórias, inclusive multas legais e normativas, devidas ao final do liame. Ao contrário, o mencionado item sumular deixa enfatizado o seguinte, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Frise-se que os recolhimentos previdenciários devidos pela empregadora igualmente estão inseridos na responsabilidade subsidiária da tomadora, que, inclusive, tinha a obrigação legal de fiscalizar o seu correto adimplemento. Inaplicável, ao caso, o Tema 1118 do C.STF, na medida em que a sentença e a produção de provas são anteriores à determinação quanto ao ônus de prova constante do Tema em referência, não havendo falar em retroatividade, sob pena de decisão surpresa. Por fim, no tocante aos juros moratórios, na medida em que o ente público foi condenado subsidiariamente, e não como devedor principal, inaplicável a lei nº 9.494/97 quanto aos juros e correção monetária, nos termos da OJ 382 da SDI-1 do C. TST: 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Portanto, reformo a r. sentença para deferir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que negava provimento ao recurso. REDATORA DESIGNADA: REGINA CELI VIEIRA FERRO. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Redatora Designada DIE VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO: A r. sentença de ID 09712e6 julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na demanda para condenar a reclamada Hese ao pagamento de verbas rescisórias, vale refeição e demais títulos. Julgou ainda improcedentes os pedidos em relação à reclamada Município de SP. O reclamante busca a reforma do decidido em relação aos temas de danos morais e imputação de responsabilidade subsidiária à reclamada Município de SP. Tratando de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Contrarrazões pela parte adversa no ID fc209bb. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. 3f0264f. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Recurso do reclamante: 1. Danos morais A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais com fundamento na ausência de dor moral em razão do mero inadimplemento das verbas postuladas. Assim está redigida a sentença: "O não pagamento de verbas pela reclamada, implica em dano material, indenizável com a condenação em cada verba e, por si só, não configura dano moral. O dano moral indenizável não é a tristeza, o pequeno percalço. Não vislumbro os requisitos ensejadores da reparação civil, nos termos do Art. 186 e 927 do Código Civil, pelo que improcede o pedido." O recorrente argumenta que o inadimplemento causa prejuízo ao sustento do obreiro e da família e a cobrança de dívidas traz vergonha e descontentamento. Razão não lhe assiste. A petição inicial não veio acompanhada de documentos que comprovam a existência de cobrança de dívidas relativas a pagamentos de contas de mantença do obreiro ou de sua família. No que tange ao mero inadimplemento, correta a sentença combatida, uma vez que não causa, per si, aflição de cunho moral a ser indenizada. O inadimplemento de verbas trabalhistas não redunda no sofrimento pelo obreiro de danos de natureza psicológica, bastando ao mesmo valer-se do Poder Judiciário para a consecução dos pagamentos não efetuados, tal como o fez o reclamante. A imputação da responsabilidade aquiliana demanda a existência do dano experimentado, do ato ilícito (culposo ou doloso), bem como do nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Muito embora o comportamento da reclamada em sonegar direitos trabalhistas possa ser reputado ilícito, não se verifica nos autos a aflição moral, ou seja, o dano, uma vez que o mero inadimplemento, na experiência do homem comum, não resulta em constrangimento e humilhação a serem reparados. O mero desconforto ou contrariedade, ainda que subjetivamente amplificada, não merece ser indenizado, uma vez que, nas lições de João de Lima Teixeira Filho, o "indesejável não foge da normalidade dos acontecimentos do cotidiano", não havendo que se falar em reparação. Nesse sentido, já julgou este E. TRT da 2ª Região: "Aborrecimentos ou situações novas podem ser consideradas lamentáveis, mas para haver condenação da ré por danos morais é mister que o obreiro comprove ofensas a sua personalidade, ou seja, prejuízos que atinjam sua capacidade de lidar com as realidades da vida bem como danos ao seu convívio familiar." (Ac. 20100322110, Rel. Des. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, 3ª T., DOE 23/04/2010) Destaco ainda o seguinte excerto de julgado desta E. Turma: "Mesmo sendo de todo compreensível a situação em que se viu a autora sem ter visto seu registro efetuado em CTPS, quando deveria ter sido realizado pela reclamada, e sem o pagamento das verbas rescisórias no momento correto, o dano apontado revela característica unicamente material, resolver-se-ia pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." [2],ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [3], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [4]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tendo a reclamada deixado de quitar valores, socorrendo-se a autora do Órgão Judiciário para postulá-los e tê-los reconhecidos em parte, não pode ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. O dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, não se podendo apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso foi trazido ao judiciário, obtendo tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, produzindo as provas que entendiam necessárias e que se lhes apresentou possíveis. Têm, portanto, os danos sofridos pela demandante características unicamente materiais, os quais se resolvem pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e atualização monetária." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Sônia Aparecida Gindro, Proc. 1000282-86.2024.5.02.0070) Mantenho a sentença. 2.Responsabilidade subsidiária A sentença de origem julgou improcedente o pedido de imputação de responsabilidade subsidiária à reclamada Município de São Paulo, sob fundamento de que houve comprovação de fiscalização com a documentação juntada. Assim está redigida: "No entanto, no caso dos autos, a 2ª reclamada comprovou que fiscalizasse o cumprimento das obrigações trabalhistas por parteda 1ª ré, apresentando documentos (folhas de pagamento e guias GFIP, GRF eGPS) de todo o contrato de trabalho do reclamante. Assim sendo, comprovada a efetiva fiscalização, inexiste a responsabilidade subsidiária(...)" O recorrente aborda o tema da distribuição do ônus da prova, porém sem razão, uma vez que a decisão de origem justamente reconheceu que este era da recorrida, que do seu ônus se desincumbiu apresentando a documentação relativa ao contrato de trabalho do autor e demonstrando pois a efetiva fiscalização, a qual afastaria a culpa ensejadora da imputação de responsabilidade. Os documentos de ID 84f141ecomprovam a existência de fiscalização nos equipamentos utilizados e sua "conformidade" com o objeto da terceirização. Os documentos de ID 428a39d comprovam por sua vez a existência de fiscalização quanto ao pagamento de salários, verbas trabalhistas e recolhimentos previdenciários, inclusive com os efetivos depósitos bancários. O recorrente não traz elementos aptos a afastar as conclusões da sentença de primeiro grau. Portanto, a sentença deve ser mantida. Nada a reformar. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator Vencido SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX RODRIGUES DA SILVA

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Alex Rodrigues Da Silva e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 276401248

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000790-88.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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CARMINO EDUARDO PEREIRA

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE ACCACIO

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000790-88.2024.5.02.0601 RECORRENTE: ALEX RODRIGUES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000790-88.2024.5.02.0601 RECORRENTE: ALEX RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#149e847): RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000790-88.2024.5.02.0601 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTE : A. R. da S. RECORRIDOS : HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA e MUNICIPIO DE SAO PAULO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ZONA LESTE RELATÓRIO Adoto o relatório do Exmo. Relator sorteado e razões para seu conhecimento, como se segue: A r. sentença de ID 09712e6 julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na demanda para condenar a reclamada Hese ao pagamento de verbas rescisórias, vale refeição e demais títulos. Julgou ainda improcedentes os pedidos em relação à reclamada Município de SP. O reclamante busca a reforma do decidido em relação aos temas de danos morais e imputação de responsabilidade subsidiária à reclamada Município de SP. Tratando de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Contrarrazões pela parte adversa no ID fc209bb. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. 3f0264f. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamante Acompanho o I. Desembargador Relator sorteado quanto às seguintes razões de decidir: 1. Danos morais A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais com fundamento na ausência de dor moral em razão do mero inadimplemento das verbas postuladas. Assim está redigida a sentença: "O não pagamento de verbas pela reclamada, implica em dano material, indenizável com a condenação em cada verba e, por si só, não configura dano moral. O dano moral indenizável não é a tristeza, o pequeno percalço. Não vislumbro os requisitos ensejadores da reparação civil, nos termos do Art. 186 e 927 do Código Civil, pelo que improcede o pedido." O recorrente argumenta que o inadimplemento causa prejuízo ao sustento do obreiro e da família e a cobrança de dívidas traz vergonha e descontentamento. Razão não lhe assiste. A petição inicial não veio acompanhada de documentos que comprovam a existência de cobrança de dívidas relativas a pagamentos de contas de mantença do obreiro ou de sua família. No que tange ao mero inadimplemento, correta a sentença combatida, uma vez que não causa, per si, aflição de cunho moral a ser indenizada. O inadimplemento de verbas trabalhistas não redunda no sofrimento pelo obreiro de danos de natureza psicológica, bastando ao mesmo valer-se do Poder Judiciário para a consecução dos pagamentos não efetuados, tal como o fez o reclamante. A imputação da responsabilidade aquiliana demanda a existência do dano experimentado, do ato ilícito (culposo ou doloso), bem como do nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Muito embora o comportamento da reclamada em sonegar direitos trabalhistas possa ser reputado ilícito, não se verifica nos autos a aflição moral, ou seja, o dano, uma vez que o mero inadimplemento, na experiência do homem comum, não resulta em constrangimento e humilhação a serem reparados. O mero desconforto ou contrariedade, ainda que subjetivamente amplificada, não merece ser indenizado, uma vez que, nas lições de João de Lima Teixeira Filho, o "indesejável não foge da normalidade dos acontecimentos do cotidiano", não havendo que se falar em reparação. Nesse sentido, já julgou este E. TRT da 2ª Região: "Aborrecimentos ou situações novas podem ser consideradas lamentáveis, mas para haver condenação da ré por danos morais é mister que o obreiro comprove ofensas a sua personalidade, ou seja, prejuízos que atinjam sua capacidade de lidar com as realidades da vida bem como danos ao seu convívio familiar." (Ac. 20100322110, Rel. Des. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, 3ª T., DOE 23/04/2010) Destaco ainda o seguinte excerto de julgado desta E. Turma: "Mesmo sendo de todo compreensível a situação em que se viu a autora sem ter visto seu registro efetuado em CTPS, quando deveria ter sido realizado pela reclamada, e sem o pagamento das verbas rescisórias no momento correto, o dano apontado revela característica unicamente material, resolver-se-ia pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." [2],ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [3], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [4]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tendo a reclamada deixado de quitar valores, socorrendo-se a autora do Órgão Judiciário para postulá-los e tê-los reconhecidos em parte, não pode ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. O dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, não se podendo apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso foi trazido ao judiciário, obtendo tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, produzindo as provas que entendiam necessárias e que se lhes apresentou possíveis. Têm, portanto, os danos sofridos pela demandante características unicamente materiais, os quais se resolvem pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e atualização monetária." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Sônia Aparecida Gindro, Proc. 1000282-86.2024.5.02.0070) Mantenho a sentença. 2.Responsabilidade subsidiária A sentença de origem julgou improcedente o pedido de imputação de responsabilidade subsidiária à reclamada Município de São Paulo, sob fundamento de que houve comprovação de fiscalização com a documentação juntada. Assim está redigida: "No entanto, no caso dos autos, a 2ª reclamada comprovou que fiscalizasse o cumprimento das obrigações trabalhistas por parteda 1ª ré, apresentando documentos (folhas de pagamento e guias GFIP, GRF eGPS) de todo o contrato de trabalho do reclamante. Assim sendo, comprovada a efetiva fiscalização, inexiste a responsabilidade subsidiária(...)" Ouso divergir do Exmo. Relator sorteado quanto à responsabilidade subsidiária do ente público conforme segue: Incontroverso que o reclamante prestou serviço para a 2ª reclamada através da celebração de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, portanto, aplicam-se quanto à responsabilização do ente público as regras da Lei n.º 8.666/93. Incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a recorrente não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in eligendo e in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações." E o item IV dispõe que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano se origine diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", foi complementada no Tema 1118, fixando-se a seguinte tese no julgamento do RE 1298647, cuja ata foi publicada em 24.02.2025: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nada obstante ser do reclamante o ônus de comprovar a falha na fiscalização por parte do ente público, no caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto ao devido pagamento das verbas deferidas ao obreiro por parte da 2º reclamada. Os parcos documentos de fiscalização juntados aos autos pelo Município não se mostram suficientes a fim de comprovar que a tomadora de serviço acompanhava e fiscalizava se os direitos trabalhistas estavam sendo respeitados em relação ao contrato de trabalho da reclamante, em especial quanto às verbas deferidas, fato suficiente a ensejar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. No presente caso, verifica-se a ausência de comprovação dos pagamentos dos salários dos meses de outubro e novembro de 2023, assim como das verbas rescisórias. O documento de Id 23c32a0, "Encaminhamento SUB-MO/CAF/SF Nº 095334240", datado de 15 de dezembro de 2023, explicita a ciência da Administração Pública acerca das rescisões havidas na 1ª reclamada, na medida em que solicita "Incluir Rescisão dos funcionários e comprovante de pagto". A solicitação expressa desses documentos demonstra que o Município de São Paulo tinha conhecimento da possível existência de rescisões contratuais de empregados da primeira Reclamada e da necessidade de comprovação dos respectivos pagamentos. A não juntada dos referidos comprovantes de pagamento das verbas rescisórias, incluindo as do Reclamante Alex Rodrigues da Silva, mesmo após a ciência e solicitação por parte do Município, configura a omissão na devida fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Além disso, o Ente Público não demonstra ter adotado medidas efetivas para garantir que a empresa prestadora de serviços honrasse seus compromissos salariais e rescisórios com seus empregados, inclusive com o Reclamante, mesmo diante da ausência de resposta da 1ª reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias ocorridas em dezembro/2023. Neste sentido, a ausência de comprovação do pagamento dos salários e das verbas rescisórias, somada à ciência do Município sobre a necessidade de comprovação desses pagamentos e à falta de demonstração de medidas concretas adotadas para sanar o inadimplemento, evidenciam a conduta negligente da 2ª reclamada na fiscalização das obrigações trabalhistas da 1ª reclamada, o que atrai a sua responsabilidade subsidiária. Registre-se que não há que se falar em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Cumpre frisar que, ao tratar da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços terceirizados, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz nenhuma distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade previstas em normas coletivas aplicáveis entre trabalhador e empregador, e verbas rescisórias, inclusive multas legais e normativas, devidas ao final do liame. Ao contrário, o mencionado item sumular deixa enfatizado o seguinte, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Frise-se que os recolhimentos previdenciários devidos pela empregadora igualmente estão inseridos na responsabilidade subsidiária da tomadora, que, inclusive, tinha a obrigação legal de fiscalizar o seu correto adimplemento. Inaplicável, ao caso, o Tema 1118 do C.STF, na medida em que a sentença e a produção de provas são anteriores à determinação quanto ao ônus de prova constante do Tema em referência, não havendo falar em retroatividade, sob pena de decisão surpresa. Por fim, no tocante aos juros moratórios, na medida em que o ente público foi condenado subsidiariamente, e não como devedor principal, inaplicável a lei nº 9.494/97 quanto aos juros e correção monetária, nos termos da OJ 382 da SDI-1 do C. TST: 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Portanto, reformo a r. sentença para deferir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Dou provimento. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Juiz Fabiano de Almeida, que negava provimento ao recurso. REDATORA DESIGNADA: REGINA CELI VIEIRA FERRO. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Redatora Designada DIE VOTOS Voto do(a) Des(a). FABIANO DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO: A r. sentença de ID 09712e6 julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na demanda para condenar a reclamada Hese ao pagamento de verbas rescisórias, vale refeição e demais títulos. Julgou ainda improcedentes os pedidos em relação à reclamada Município de SP. O reclamante busca a reforma do decidido em relação aos temas de danos morais e imputação de responsabilidade subsidiária à reclamada Município de SP. Tratando de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas. Contrarrazões pela parte adversa no ID fc209bb. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID. 3f0264f. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Recurso do reclamante: 1. Danos morais A r. sentença de origem julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais com fundamento na ausência de dor moral em razão do mero inadimplemento das verbas postuladas. Assim está redigida a sentença: "O não pagamento de verbas pela reclamada, implica em dano material, indenizável com a condenação em cada verba e, por si só, não configura dano moral. O dano moral indenizável não é a tristeza, o pequeno percalço. Não vislumbro os requisitos ensejadores da reparação civil, nos termos do Art. 186 e 927 do Código Civil, pelo que improcede o pedido." O recorrente argumenta que o inadimplemento causa prejuízo ao sustento do obreiro e da família e a cobrança de dívidas traz vergonha e descontentamento. Razão não lhe assiste. A petição inicial não veio acompanhada de documentos que comprovam a existência de cobrança de dívidas relativas a pagamentos de contas de mantença do obreiro ou de sua família. No que tange ao mero inadimplemento, correta a sentença combatida, uma vez que não causa, per si, aflição de cunho moral a ser indenizada. O inadimplemento de verbas trabalhistas não redunda no sofrimento pelo obreiro de danos de natureza psicológica, bastando ao mesmo valer-se do Poder Judiciário para a consecução dos pagamentos não efetuados, tal como o fez o reclamante. A imputação da responsabilidade aquiliana demanda a existência do dano experimentado, do ato ilícito (culposo ou doloso), bem como do nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Muito embora o comportamento da reclamada em sonegar direitos trabalhistas possa ser reputado ilícito, não se verifica nos autos a aflição moral, ou seja, o dano, uma vez que o mero inadimplemento, na experiência do homem comum, não resulta em constrangimento e humilhação a serem reparados. O mero desconforto ou contrariedade, ainda que subjetivamente amplificada, não merece ser indenizado, uma vez que, nas lições de João de Lima Teixeira Filho, o "indesejável não foge da normalidade dos acontecimentos do cotidiano", não havendo que se falar em reparação. Nesse sentido, já julgou este E. TRT da 2ª Região: "Aborrecimentos ou situações novas podem ser consideradas lamentáveis, mas para haver condenação da ré por danos morais é mister que o obreiro comprove ofensas a sua personalidade, ou seja, prejuízos que atinjam sua capacidade de lidar com as realidades da vida bem como danos ao seu convívio familiar." (Ac. 20100322110, Rel. Des. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, 3ª T., DOE 23/04/2010) Destaco ainda o seguinte excerto de julgado desta E. Turma: "Mesmo sendo de todo compreensível a situação em que se viu a autora sem ter visto seu registro efetuado em CTPS, quando deveria ter sido realizado pela reclamada, e sem o pagamento das verbas rescisórias no momento correto, o dano apontado revela característica unicamente material, resolver-se-ia pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." [2],ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [3], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [4]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tendo a reclamada deixado de quitar valores, socorrendo-se a autora do Órgão Judiciário para postulá-los e tê-los reconhecidos em parte, não pode ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. O dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, não se podendo apontar como único fator a inadimplência como causador dos danos, haja vista que o caso foi trazido ao judiciário, obtendo tratamento legal, onde foram garantidas às partes a possibilidade de apresentar suas razões, produzindo as provas que entendiam necessárias e que se lhes apresentou possíveis. Têm, portanto, os danos sofridos pela demandante características unicamente materiais, os quais se resolvem pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e atualização monetária." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Sônia Aparecida Gindro, Proc. 1000282-86.2024.5.02.0070) Mantenho a sentença. 2.Responsabilidade subsidiária A sentença de origem julgou improcedente o pedido de imputação de responsabilidade subsidiária à reclamada Município de São Paulo, sob fundamento de que houve comprovação de fiscalização com a documentação juntada. Assim está redigida: "No entanto, no caso dos autos, a 2ª reclamada comprovou que fiscalizasse o cumprimento das obrigações trabalhistas por parteda 1ª ré, apresentando documentos (folhas de pagamento e guias GFIP, GRF eGPS) de todo o contrato de trabalho do reclamante. Assim sendo, comprovada a efetiva fiscalização, inexiste a responsabilidade subsidiária(...)" O recorrente aborda o tema da distribuição do ônus da prova, porém sem razão, uma vez que a decisão de origem justamente reconheceu que este era da recorrida, que do seu ônus se desincumbiu apresentando a documentação relativa ao contrato de trabalho do autor e demonstrando pois a efetiva fiscalização, a qual afastaria a culpa ensejadora da imputação de responsabilidade. Os documentos de ID 84f141ecomprovam a existência de fiscalização nos equipamentos utilizados e sua "conformidade" com o objeto da terceirização. Os documentos de ID 428a39d comprovam por sua vez a existência de fiscalização quanto ao pagamento de salários, verbas trabalhistas e recolhimentos previdenciários, inclusive com os efetivos depósitos bancários. O recorrente não traz elementos aptos a afastar as conclusões da sentença de primeiro grau. Portanto, a sentença deve ser mantida. Nada a reformar. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator Vencido SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

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