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Evagno Alves Souza x Deusdete Cardoso Moura e outros

ID: 261529976

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002061-81.2014.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVAGNO ALVES SOUZA

Polo Passivo:

DEUSDETE CARDOSO MOURA DEUSDETE CARDOSO MOURA - ME

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002061-81.2014.5.02.0058 : EVAGNO ALVES SOUZA : DEUSDETE CARDOSO MOURA - ME E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0002061-81.2014.5.02.0058 : EVAGNO ALVES SOUZA : DEUSDETE CARDOSO MOURA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdd3c84 proferida nos autos. Nesta data, encaminho os autos conclusos ao MM. Juiz da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data da assinatura digital. RAFAEL DOS SANTOS CUSTÓDIO Analista Judiciário - Área Administrativa DECISÃO Vistos. Não obstante o fato de que todas as diligências de execução forçada realizadas tiveram resultado negativo, a pretensão apresentada pelo exequente encontra óbice legal, tanto em relação ao FGTS quanto ao PIS/PASEP. Dispõe a Lei nº 8.036/1990, que rege o FGTS: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Prevê a Lei Complementar nº 26/1975, que regula o PIS/PASEP: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS/PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. A jurisprudência deste Eg. Tribunal é uníssona no sentido da impossibilidade de penhora de saldos de contas vinculadas ao FGTS e/ou de quotas dos programas PIS/PASEP, como se verifica nos seguintes excertos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE LEGAL.I. Caso em Exame:A parte autora recorre contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores relativos ao FGTS dos sócios executados.II. Questão em Discussão:A possibilidade de penhora do saldo das contas vinculadas ao FGTS dos sócios para quitação de créditos trabalhistas.III. Razões de Decidir:O artigo 2º da Lei nº 8.036/1990 estabelece que as contas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis (§ 2º). O artigo 20 da mesma lei dispõe sobre as hipóteses de movimentação dessas contas, não incluindo a possibilidade de penhora para pagamento de dívidas, ainda que trabalhistas.A jurisprudência do TST reconhece que, enquanto a penhora de salários para pagamento de créditos trabalhistas pode ser admitida, a penhora de contas do FGTS não encontra suporte legal, conforme entendimento consolidado na SBDI-II do TST.Precedentes reforçam que a utilização de valores do FGTS para quitação de débitos trabalhistas é vedada, salvo nas hipóteses taxativas previstas na lei.IV. Dispositivo e Tese: Mantenho a decisão recorrida e desprovejo o recurso, confirmando a impenhorabilidade das contas vinculadas ao FGTS, conforme disposição legal.V. Jurisprudência e lei relevantes citadas: Art. 2º e 20 da Lei nº 8.036/1990; jurisprudência da SBDI-II do TST (RO - 619-78.2016.5.06.0000; RO-5187-88.2016.5.15.0000)". (TRT da 2ª Região; Processo: 0000493-57.2011.5.02.0083; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) "(...) Em relação à expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para averiguação de saldo de FGTS, a diligência em nada serve ao exequente, já que valores da conta vinculada, por imposição legal, são absolutamente impenhoráveis, nos termos da Lei 8.036/1990, em seu art. 2º, § 2º, "in verbis": "Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações." Ademais, o Art. 20 do mesmo regramento dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço prevendo as hipóteses específicas e restritas em que os depósitos podem sofrer movimentação, dentre as quais não está inserida a penhora para garantir créditos trabalhistas". (TRT da 2ª Região, Processo nº 1000253-47.2016.5.02.0351 (AP) - 1ª Turma - DESEMBARGADOR RELATOR: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES - Data de assinatura: 27.03.2025 "(...) Alega o agravante que está tentando obter a satisfação de seu crédito, de natureza alimentar, não havendo razão para o indeferimento do seu pedido de expedição de ofício à CEF, para fins de obtenção de informações acerca de eventual conta fundiária e no PIS em nome do executado, visando, ainda, futura penhora. Na execução trabalhista, em face da natureza alimentar do crédito, devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito, com o objetivo de cumprir a obrigação decorrente da tutela jurisdicional. Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde o ano 2013, sendo determinada, além de outros atos constritivos, a utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, CNIB, ARISP, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD dentre outros, tudo visando a localização de bens dos devedores, sendo certo que há determinação ativa de penhora em percentual do salário do executado. Entendo, contudo, que a diligência requerida esbarra na literalidade do disposto no § 2º do artigo 2º da Lei 8.036/1990 que dispõe sobre a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores. No mais, cumpre assinalar que a movimentação do FGTS e PIS segue o rol taxativo previsto no § 8º do artigo 20 da Lei 8.036/1990, o que não contempla a movimentação para pagamento de dívida trabalhista. Neste sentido as seguintes ementas: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE DETERMINADA PENHORA NAS CONTAS DE FGTS DOS EXECUTADOS. A Caixa Econômica Federal - CEF, por se tratar de agente operador das contas do FGTS, é responsável pela centralização dos recursos, manutenção e controle das contas vinculadas, devendo observar o fiel cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 8.036/1990, dentre eles a impossibilidade de penhora das contas vinculadas dos trabalhadores e a liberação dos valores depositados apenas nas hipóteses previstas em lei. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da referida lei, "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". Assim, correto o acórdão regional em que concedida a segurança para liberar a penhora incidente sobre as contas de FGTS e PIS do executado na reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-76800-18.2009.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 05/04/2013) - GN. "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DE SÓCIA DA EXECUTADA. MOVIMENTAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA LEI 8.036/90 PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE AGENTE OPERADORA DO FGTS. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato decorrente de acordo judicial homologado, no qual se determinou a expedição de alvará para levantamento dos depósitos do FGTS em conta vinculada da sócia da empresa executada para a quitação de verbas rescisórias. 2 - O art. 20 da Lei 8.036/90 trata especificamente das situações em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, sendo que em nenhuma delas está prevista a possibilidade contemplada na determinação da autoridade coatora, que ao homologar a proposta de acordo, autorizou a expedição de alvarás para que fossem movimentadas as contas da sócia da empresa executada, objetivando a quitação de créditos trabalhistas. Desse modo, afigura-se ilegal o ato coator. 4 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança concedida" (RO-5187-88.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/03/2019). Assim, mantenho a decisão de origem". (TRT da 2ª Região, Processo nº 1000942-45.2019.5.02.0203 - AP - 14ª Turma - Cadeira 05 - RELATOR: CLÁUDIO ROBERTO SÁ DOS SANTOS - Data de assinatura: 29.03.2025) AGRAVO DE PETIÇÃO. OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VISANDO LOCALIZAÇÃO DE SALDO DE FGTS E PIS. INVIABILIDADE. É inócua a expedição de Ofício à Caixa Econômica Federa para a localização de saldo de FGTS e PIS, uma vez que incabível a penhora sobre tais títulos. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000719-07.2019.5.02.0005; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) FGTS.PIS/PASEP. Impenhorabilidade. Ofício à Caixa Econômica Federal. Inócua a expedição de ofício à CEF, com vistas à localização de depósitos do FGTS do PIS/PASEP em nome dos executados, porquanto tais depósitos, se existentes, são impenhoráveis, a teor do disposto no art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar 26/75. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000564-49.2021.5.02.0614; Data de assinatura: 17-02-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) Por todo o exposto, indefiro o requerimento de #id:3c1415c. Não tendo sido apresentados novos elementos aptos ao prosseguimento da execução, retornem-se os autos ao sobrestamento, mantendo-se a contagem do prazo para aplicação do art. 11-A da CLT. A jurisprudência pacifica o entendimento de que a simples realização de diligências sem resultado positivo na localização da parte devedora ou de seus bens, ou mesmo a solicitação de providências inócuas, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional intercorrente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVAGNO ALVES SOUZA

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Processo nº 8126690-46.2025.8.05.0001

ID: 329079080

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8126690-46.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JADSON NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MELO BARBOSA SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8126690-46.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8126690-46.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JADSON NASCIMENTO BARBOSA Advogado(s): CAIO MELO BARBOSA SAMPAIO DE ALMEIDA (OAB:BA76055) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade, haja vista que a parte requerente se enquadra no conceito de necessidade, estabelecido no art. 98, do CPC. "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. Deve ser deferida a gratuidade quando a parte comprovar sua hipossuficiência em arcar com os gastos oriundos do processo. (TJ-MG - AC: 10000190644237001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)". Destacamos. Trata-se de Ação Indenizatória c/c tutela de urgência e condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais, proposta por pelo autor em epígrafe, qualificada nos autos, por conduto de advogado, em desfavor da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED FERJ, pleiteando, em breve síntese, o deferimento da tutela de urgência no sentido da requerida autorizar e custear INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA TRATAMENTO DA DOR REFRATÁRIA AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E FISIOTERÁPICO, entre outras asserções. Relatório médico de ID 509761557. Negativa de ID 509766759. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. Os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. Dispõe o legislador pátrio no CPC sobre o instituto da antecipação dos efeitos da tutela: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Seguindo a mesma sintonia, especificamente quanto às obrigações de fazer e não fazer e a necessidade de medidas de urgência, encontramos no mesmo diploma legal a regra insculpida no art. 497 e seguintes: "Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." "Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação." No mesmo diapasão, estatui o parágrafo terceiro do Art. 84, do CDC: "Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu." O julgador no âmbito de análise das medidas de urgência se encontra premido pelo fato tempo, devendo se contentar com cognição sumária, pois a cognição exauriente, associada ao tempo do processo, poderia levar à completa ineficácia de futura decisão, especialmente na hipótese em deslinde na qual se discute pretensa ofensa a direito à saúde. Deixa este juízo de enfrentar, no ensejo, questões preliminares, de pressupostos ou requisito de validade e desenvolvimento do processo. Gize-se que o processo é um instrumento posto pela sociedade para solução dos conflitos. Quanto pedido formulado, sob o caráter de tutela de urgência, desponta dos autos documentação apta, que indica e individualiza tratamento médico necessário, a ensejar a concessão da medida, exsurgindo o periculum in mora da manutenção do quadro álgico do consumidor, consoante relatório de id. 509761557, que aponta apresentar o mesmo "exacerbação das dores a movimentação lombar e apalpação mais evidente no lado esquerdo, não conseguindo realizar pequenos esforços sem que a dor aumente em uma escala de 8/10, impactando diretamente no seu cotidiano, necessitando de intervenção cirúrgica para tratamento da dor refrataria ao tratamento medicamentoso e fisioterápico". Nesse sentido, em hipótese processual análoga: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS - Autora portadora de lombociatalgia crônica, transtornos de discos lombares com radiculopatia e lumbago com ciática, com necessidade de intervenção cirúrgica ("osteoplastia ou discectomia percutânea", "microcirurgia do canal estreito lombar", "denervação percutânea das facetas articulares", "bloqueio facetário para-espinhoso" e "discografia) - Recurso das partes contra a r. sentença de procedência para condenar a ré a custear as cirurgias indicadas à autora, bem como em danos morais - Recurso da ré - Negativa de cobertura -Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica da operadora de saúde e pedido de redução do quantum indenizatório dos danos morais - Operadora de saúde que autorizou parcialmente a cobertura dos procedimentos prescritos, bem como para os materiais cirúrgicos específicos, após a análise da junta médica instaurada - Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica - Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde - Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura - Recurso da autora - Pedido de majoração do valor fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) - Acolhimento para R$ 12 .000,00 que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito - Indenização que deverá ser acrescida de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, corretamente fixado na sentença, por se tratar de responsabilidade civil contratual, não incidindo o disposto na Súmula 54 do STJ, como requer a autora - Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre o proveito econômico buscado na ação - Recurso parcialmente reformada para acolher as razões recursais da autora para majorar o quantum indenizatório e para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000942-40.2022.8 .26.0197 Francisco Morato, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 17/07/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2023) Assim sendo, sem adentrar no meritum causae, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, e determino que a Demandada, no prazo de cinco dias contado da intimação desta Decisão, PROCEDA com a AUTORIZAÇÃO e CUSTEIO DO PROCEDIMENTO/TRATAMENTO MÉDICO APONTADO NA EXORDIAL, qual seja, (2x): Discectomia Percutânea. (L4-L5, L5-S1) e (x04): Bloqueio Façetário L4-5 E L5-S1(BILATERAL), consoante apontado no relatório médico de ID 509761557, de forma integral; incluindo todos os materiais acaso solicitados pelo cirurgião consoante laudo retro; CUSTEANDO, ainda, todas as despesas relativas a internação, medicamento e anestesistas, ficando a cargo do polo passivo a escolha e contratação do profissional/equipe bem como hospital credenciado que atendam aos requisitos médicos e legais incidentes no caso, sob pena de multa diária de quatrocentos reais, a título de multa cominatória, em caso de descumprimento (art. 84, §4º - CDC). Caso não exista profissional especialista credenciado junto a ré que seja cumprida a ordem liminar mediante autorização e custeio dos honorários médicos em benefício do profissional médico indicado pela parte autora na exordial. Ressalte-se que o cumprimento da medida liminar ora concedida fica condicionado à situação de adimplência das mensalidades contratuais relativas ao seguro de saúde pela parte autora. Salienta-se, ainda, que em caso de descumprimento da presente Decisão, deverá a parte autora informar a este Juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da constituição da mora, sob pena de REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA E RETROATIVA da liminar ora concedida, uma vez que restará prejudicado o perigo da demora ventilado pela parte autora em sua exordial. Tratando-se de relação consumerista travada entre as partes, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Proceda-se à citação da parte Ré para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a falta de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. O termo inicial do prazo de defesa obedecerá o quanto disposto do art. 231 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica. Deixo de agendar audiência para tentativa de autocomposição, por ora, devendo as partes, inclusive, manifestarem interesse ou não em sua realização nos autos, bem como também diligenciando o cadastramento junto ao Sistema próprio nos moldes ali determinados. Serve cópia da presente decisão como mandado para efeito de intimação e citação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

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Processo nº 1000942-93.2023.8.11.0109

ID: 312953075

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-93.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MONTANIA CRISTALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000942-93.2023.8.11.0109 Autor: JOAO MONTANIA CRISTALDO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000942-93.2023.8.11.0109 Autor: JOAO MONTANIA CRISTALDO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOAO MONTANIA CRISTALDO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pleiteia a concessão auxílio-doença com pedidos alternativos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Narra o autor, em síntese, que: a) é segurado do INSS; b) é portadora de doença que lhe impede de desenvolver qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Concedidos os benefícios da assistência jurídica gratuita (id. 136251226). Laudo pericial acostado ao id. 185251566. A parte autora manifestou-se requerendo a procedência da ação (id. 197319897). A ré apresentou contestação, bem como requereu a improcedência da ação (id. 197638760). Vieram os autos conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação ao laudo pericial No caso dos autos, a impugnação da parte autora não prospera, tendo em vista que carece de elementos concretos acerca dos defeitos do laudo pericial realizado, não havendo necessidade de nova realização de perícia médica, uma vez que o laudo pericial juntado nos autos foi conclusivo e não restou evidenciado qualquer vício capaz de justificar sua desconsideração. Ademais, o objetivo da perícia realizada neste juízo é justamente averiguar a capacidade do paciente em relação ao trabalho e para isso, o médico designado pelo Juízo está devidamente habilitado. Vejamos o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIODOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxíliodoença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 3. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 4. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 5. Apelação da parte autora não provida (AC 1027227-84.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/06/2023 PAG.)” – grifei. Homologo o laudo médico pericial acostado em id. 185251566 e indefiro o pedido de complementação realizado no id. 197319897. À mingua de preliminares ou questões prejudiciais passa-se à análise do mérito. Consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91 a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, desde que tenha cumprido a carência exigida, se for o caso. Por sua vez, o benefício de auxílio-doença, será devido ao segurado que tenha cumprido com o período de carência exigido e esteja incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Nessa senda, três são os aspectos os aspectos a serem analisados para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de, em regra, 12 (doze) contribuições; c) existência de incapacidade laboral de caráter permanente ou temporário. No presente caso, quanto à alegada incapacidade laborativa, o exame pericial atestou que a parte autora não apresenta qualquer limitação para o exercício de suas atividades (id. 185251566). Portanto, tratando-se de inexistência de incapacidade parcial ou permanente, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. A propósito, colaciona-se as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, não sendo o caso dos presentes autos, uma vez que a parte autora apresentou novos exames e laudos que podem detectar a presença de outra doença ou mesmo o agravamento da doença preexistente. 2 . Em matéria previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 3. Eventual constatação do agravamento da enfermidade ou mesmo a existência de outra doença, implica nova causa de pedir e, via de consequência, afasta a hipótese de coisa julgada. Litispendência/coisa julgada não verificadas . 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8 .213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 30/6/2021, atestou a ausência de incapacidade da parte autora, afirmando que (doc. 275993541, fls . 125-131): No caso em tela, o autor teve diversas fraturas e acidentes no decorrer de sua vida, nos autos encontramos apenas um exame de imagem de id 27845439 - Pág. 4, da coluna cervical do autor, datado do ano de 2012, ou seja, há quase 09 anos. (...) Bem pelo quadro apresentado no ano de 2012, conforme o referido exame de TC, o autor manteve-se em atividade, sendo contratado como motorista em 25/02/2016, conforme id 27845437 - Pág. 12, assim demonstrando que com todos os sinais radiológicos estava apto ao trabalho. Nos autos não há qualquer prontuário médico ou de fisioterapia para demonstrar que o autor buscou tratamento para seu problema de saúde, bem como, não havia possibilidade de tratamento. ( ...) Diante da ausência desses exames para analise pericial, entendo que não resta demonstrada incapacidade. (...) NÃO HÁ INCAPACIDADE. 6. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC) . Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado . 7. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 8. Portanto, não comprovada a incapacidade da parte autora para a atividade que desempenha, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado . 8. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a litispendência/coisa julgada, com julgamento improcedente no mérito. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10309034020224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 16/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/05/2024 PAG PJe 16/05/2024 PAG) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORA POR INVALIDEZ - ART. 59 DA LEI 8.213/1991 – NÃO PREENCHIDOS - NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. Se a perícia judicial foi realizada por médico qualificado e devidamente inscrito no CRM/MT, que analisou os atestados dos autos e clinicamente o periciando para emissão de seu parecer, bem como inexistente argumento técnico-científico que pudesse desconstituir a perícia, não merece prosperar o inconformismo da apelante quanto ao laudo médico. (TJ-MT - AC: 10001382620218110003, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023) III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. Proceda com o pagamento dos honorários periciais, se ainda não pagos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1000942-71.2024.8.11.0008

ID: 305514280

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-71.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000942-71.2024.8.11.0008. REQUERENTE: CARLOS DA SILVA PINTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000942-71.2024.8.11.0008. REQUERENTE: CARLOS DA SILVA PINTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. CARLOS DA SILVA PINTO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi ordenada a citação do réu (Id. 147799449). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, ausência de interesse processual, ante a não comprovação dos requisitos legais necessários a concessão do benefício (Id. 155139549). A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 157853836. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193815194). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 5. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem pronunciadas, ou irregularidades a serem corrigidas. 6. Em relação ao prequestionamento invocado pelo Instituto Réu acerca do direito pleiteado pela parte, a sentença não fere nenhum dispositivo de lei federal nem tampouco nenhuma norma constitucional prevista em nossa carta magna. 7. Os documentos aportados à inicial indicam início de prova material com atividade rural. 8. Por outro lado, o requerido merece razão ao afirmar que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola da requerente. Ressalte-se, também, que o extrato do dossiê previdenciário da parte autora (Id. 155139550) aponta que este manteve diversos vínculos empregatícios urbanos com empresas durante o período de carência, dentre as quais: T S Arco Terraplenagem Saneamento LTDA (1981-1982); Encomind Engenharia LTDA (1986); Encol S/A Engenharia Comércio e Indústria Falido (1987); Gerencial Construtora e Administradora LTDA (1995); Josinete R dos Santos (2007-2008); Jose Nunes da Silva – Serviços (2009-2011); Aster Máquinas e Soluções Integradas LTDA (2011); Aster Máquinas e Soluções (2011); Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Estadual Professora Francisca de Souza Alencar (2011); Maria Aparecida Moreira Fernandes (2014), constando que, em alguns de tais períodos trabalhou como “pedreiro”, “mestre de construção civil”, “alvejador de tecidos”, “almoxarife” e “calceteiro”, o que descaracteriza o requerente como segurado especial. 9. Nesse ponto, as testemunhas destoam das informações constantes no CNIS do requerente, pois afirmam que conhecem a parte autora há muitos anos e que esta sempre trabalhou na roça. Vejamos: Depoimento judicial da testemunha José Oliveira de Araújo: “Declara que conhece a Requerente desde o ano de 2002; Que quando conheceu o autor, ele trabalhava na área rural, em um sítio denominado “Monte Carmélio”, no Assentamento Paloma, no Vale do Sol, na zona rural de Nova Olímpia/MT; Que atualmente ele reside em outro sítio, também na zona rural Nova Olímpia/MT; Que desde que o conhece, o autor trabalha na área rural, ou seja, desde o ano de 2002; Informou que o autor sempre trabalhou para sua subsistência, planando milho, mandioca, criando galinhas para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que não sabe informar se a parte autora já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que o autor não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente”. (Id. 193815194/Pág. 2) Depoimento judicial da testemunha Geraldo Francisco Medeiros: “Declara que conhece a Requerente desde o ano de 2002; Que quando conheceu o autor, ele trabalhava na área rural, em um sítio denominado “Monte Carmélio”, no Assentamento Paloma, no Vale do Sol, na zona rural de Nova Olímpia/MT; Que atualmente ele reside em outro sítio, também em Nova Olímpia/MT; Que desde que o conhece, o autor trabalha na área rural, ou seja, desde o ano de 2002; Informou que o autor sempre trabalhou para sua subsistência, que no primeiro sítio criava uma vaca leiteira, e também trabalhou plantando milho, feijão, mandioca e criava animais, como galinhas e porcos; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que não sabe informar se a parte autora já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que o autor não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente”. (Id. 193815194/Pág. 3) 10. Desta forma, não há nos autos a comprovação de atividade rural exercida por meio de economia familiar pelo período exigido, havendo elementos que demonstram atividade urbana durante o período de carência. 11. Segundo o art. 12, inciso VII, da Lei 8.212/91, é segurado especial: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 12. Além do mais o segurado especial deve exercer sua atividade com habitualidade demonstrando que o trabalho dos membros da família ou individualmente é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, o que não ficou demonstrado nos autos. 13. Devo consignar que a autora não preenche o requisito comprobatório de exercício em atividade rural em regime de economia familiar, como exige a lei, posto que, não ficou comprovado o período de carência, bem como o vínculo de trabalhador rural pelo período exigido. Neste caso é forçoso afirmar que a parte autora não faz jus ao beneficio pleiteado, em razão de não preencher os requisitos exigidos pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, que verbera: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. 14. A jurisprudência é firme nesse sentido. “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. PROVA MATERIAL. CNIS. TRABALHO URBANO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Em que pese constar dos autos início de prova material (certidão de casamento), não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural, em número de meses referente à carência exigida para o benefício, segundo a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, vez que informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV atestam o exercício de atividade urbana por parte do ex-marido da autora por expressivo período dentro da carência, restando infirmada, portanto, a condição de rurícola constante dos documentos apresentados. 2. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Entretanto, não se aplicam, no presente caso, os referidos dispositivos, tendo em vista que não há nos autos prova material de exercício da atividade rural por parte da autora posterior à atividade urbana exercida pelo ex-marido. 3. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 4. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola durante o período de carência. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 59705 MG 0059705-89.2012.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 05/03/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1129 de 12/04/2013)”. 15. Outrossim, conforme ficara demonstrado nos autos, havendo constatação de que a parte autora manteve vínculos urbanos durante longo período, resta-se descaracterizada sua condição de segurado especial. Em casos semelhantes, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VÍNCULO URBANO INTERCALADO SUPERIOR A 120 DIAS. TEMA 301 TNU . DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50003989320214036307, Relator.: Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 26/08/2024, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/08/2024) 16. Por fim, cabe destacar ainda que, no momento atual, o autor não faz jus à aposentadoria por idade híbrida, uma vez que ainda não possui idade mínima exigida para a aposentadoria pretendida – de 65 (sessenta e cinco) anos -, conforme estabelece o art. 48, §3º da Lei 8.213 /91. 17. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 143, e artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por Carlos da Silva Pinto em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. 18. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 18 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000942-71.2024.8.11.0008

ID: 305514285

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-71.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000942-71.2024.8.11.0008. REQUERENTE: CARLOS DA SILVA PINTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000942-71.2024.8.11.0008. REQUERENTE: CARLOS DA SILVA PINTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. CARLOS DA SILVA PINTO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi ordenada a citação do réu (Id. 147799449). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, ausência de interesse processual, ante a não comprovação dos requisitos legais necessários a concessão do benefício (Id. 155139549). A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 157853836. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193815194). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 5. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a serem pronunciadas, ou irregularidades a serem corrigidas. 6. Em relação ao prequestionamento invocado pelo Instituto Réu acerca do direito pleiteado pela parte, a sentença não fere nenhum dispositivo de lei federal nem tampouco nenhuma norma constitucional prevista em nossa carta magna. 7. Os documentos aportados à inicial indicam início de prova material com atividade rural. 8. Por outro lado, o requerido merece razão ao afirmar que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola da requerente. Ressalte-se, também, que o extrato do dossiê previdenciário da parte autora (Id. 155139550) aponta que este manteve diversos vínculos empregatícios urbanos com empresas durante o período de carência, dentre as quais: T S Arco Terraplenagem Saneamento LTDA (1981-1982); Encomind Engenharia LTDA (1986); Encol S/A Engenharia Comércio e Indústria Falido (1987); Gerencial Construtora e Administradora LTDA (1995); Josinete R dos Santos (2007-2008); Jose Nunes da Silva – Serviços (2009-2011); Aster Máquinas e Soluções Integradas LTDA (2011); Aster Máquinas e Soluções (2011); Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Estadual Professora Francisca de Souza Alencar (2011); Maria Aparecida Moreira Fernandes (2014), constando que, em alguns de tais períodos trabalhou como “pedreiro”, “mestre de construção civil”, “alvejador de tecidos”, “almoxarife” e “calceteiro”, o que descaracteriza o requerente como segurado especial. 9. Nesse ponto, as testemunhas destoam das informações constantes no CNIS do requerente, pois afirmam que conhecem a parte autora há muitos anos e que esta sempre trabalhou na roça. Vejamos: Depoimento judicial da testemunha José Oliveira de Araújo: “Declara que conhece a Requerente desde o ano de 2002; Que quando conheceu o autor, ele trabalhava na área rural, em um sítio denominado “Monte Carmélio”, no Assentamento Paloma, no Vale do Sol, na zona rural de Nova Olímpia/MT; Que atualmente ele reside em outro sítio, também na zona rural Nova Olímpia/MT; Que desde que o conhece, o autor trabalha na área rural, ou seja, desde o ano de 2002; Informou que o autor sempre trabalhou para sua subsistência, planando milho, mandioca, criando galinhas para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que não sabe informar se a parte autora já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que o autor não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente”. (Id. 193815194/Pág. 2) Depoimento judicial da testemunha Geraldo Francisco Medeiros: “Declara que conhece a Requerente desde o ano de 2002; Que quando conheceu o autor, ele trabalhava na área rural, em um sítio denominado “Monte Carmélio”, no Assentamento Paloma, no Vale do Sol, na zona rural de Nova Olímpia/MT; Que atualmente ele reside em outro sítio, também em Nova Olímpia/MT; Que desde que o conhece, o autor trabalha na área rural, ou seja, desde o ano de 2002; Informou que o autor sempre trabalhou para sua subsistência, que no primeiro sítio criava uma vaca leiteira, e também trabalhou plantando milho, feijão, mandioca e criava animais, como galinhas e porcos; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que não sabe informar se a parte autora já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que o autor não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente”. (Id. 193815194/Pág. 3) 10. Desta forma, não há nos autos a comprovação de atividade rural exercida por meio de economia familiar pelo período exigido, havendo elementos que demonstram atividade urbana durante o período de carência. 11. Segundo o art. 12, inciso VII, da Lei 8.212/91, é segurado especial: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 12. Além do mais o segurado especial deve exercer sua atividade com habitualidade demonstrando que o trabalho dos membros da família ou individualmente é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, o que não ficou demonstrado nos autos. 13. Devo consignar que a autora não preenche o requisito comprobatório de exercício em atividade rural em regime de economia familiar, como exige a lei, posto que, não ficou comprovado o período de carência, bem como o vínculo de trabalhador rural pelo período exigido. Neste caso é forçoso afirmar que a parte autora não faz jus ao beneficio pleiteado, em razão de não preencher os requisitos exigidos pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, que verbera: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. 14. A jurisprudência é firme nesse sentido. “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. PROVA MATERIAL. CNIS. TRABALHO URBANO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149/STJ e 27/TRF-1ª REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Em que pese constar dos autos início de prova material (certidão de casamento), não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural, em número de meses referente à carência exigida para o benefício, segundo a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, vez que informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV atestam o exercício de atividade urbana por parte do ex-marido da autora por expressivo período dentro da carência, restando infirmada, portanto, a condição de rurícola constante dos documentos apresentados. 2. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Entretanto, não se aplicam, no presente caso, os referidos dispositivos, tendo em vista que não há nos autos prova material de exercício da atividade rural por parte da autora posterior à atividade urbana exercida pelo ex-marido. 3. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 4. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola durante o período de carência. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 59705 MG 0059705-89.2012.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 05/03/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1129 de 12/04/2013)”. 15. Outrossim, conforme ficara demonstrado nos autos, havendo constatação de que a parte autora manteve vínculos urbanos durante longo período, resta-se descaracterizada sua condição de segurado especial. Em casos semelhantes, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VÍNCULO URBANO INTERCALADO SUPERIOR A 120 DIAS. TEMA 301 TNU . DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50003989320214036307, Relator.: Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 26/08/2024, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/08/2024) 16. Por fim, cabe destacar ainda que, no momento atual, o autor não faz jus à aposentadoria por idade híbrida, uma vez que ainda não possui idade mínima exigida para a aposentadoria pretendida – de 65 (sessenta e cinco) anos -, conforme estabelece o art. 48, §3º da Lei 8.213 /91. 17. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 143, e artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por Carlos da Silva Pinto em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. 18. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 18 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Marlene Da Silva Lima x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 276931006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002865-92.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

ROSILENE NASCIMENTO PIMENTEL PIOVATTO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Rosilene Nascimento Pimentel Piovatto (OAB 420728/SP), Luciana Oliveira dos Santos da Silva (OAB 475357/SP) Processo 1002865-92.2025.8.26.0554 - Procedim… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Rosilene Nascimento Pimentel Piovatto (OAB 420728/SP), Luciana Oliveira dos Santos da Silva (OAB 475357/SP) Processo 1002865-92.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Marlene da Silva Lima - Reqdo: Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. MARLENE DA SILVA LIMA ajuizou ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde réu, e que em razão dos problemas descritos na inicial, foi indicada a realização da cirurgia descrita na peça de ingresso, com especificação dos materiais necessários, que foi negado pela ré. Assim, pede, inclusive a título de tutela de urgência, a condenação da requerida na cobertura integral da cirurgia indicada, além de todos os materiais necessários pretendidos pelo médico. Juntou os documentos de fls. 14/ 59. O provimento de urgência foi deferido (fls. 61/62). Citada, a ré ofertou contestação às fls. 83/96. Arguiu ausência de interesse processual, pois não houve negativa de sua parte. No mérito, defende que os tratamentos pretendidos já foram autorizados, bem como que devem ser realizados em rede credenciada. Alega inexistência na falha da prestação de seus serviços sustenta que a parte autora pretende a realização do tratamento em clínica particular, o que não está previsto contratualmente, Ao final, espera a improcedência da demanda. Juntou os documentos de fls. 97/151. Réplica com documentos (fls. 156/ 167). As partes especificaram provas, e se manifestaram sobre o alegado descumprimento da liminar (fls. 178/183, fls. 184/189, fls. 190;191 e fls. 195/ 197). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, deixo consignado que ointeresseprocessualestá presente, na medida em que, muito embora a ré negue ter recusado os tratamentos solicitados pela parte autora, o teor da própria contestação, motivo pelo qual há necessidade da intervenção jurisdicional para dirimir o conflito instaurado. No mérito, a pretensão é procedente. Aplicam-se, ao caso, as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. O caput do artigo 4º da Lei nº 8.078/90 estabelece que o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo deve ser o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Também preconiza tal diploma legal a observância do princípio da vulnerabilidade do consumidor, parte mais frágil na relação de consumo. A requerida sustenta que deferiu a realização do procedimento, contudo, da análise dos documentos juntados aos autos, em especial a guia de solicitação de fls. 176 e o relatório médio de fls. 181/183, é possível constatar que há divergências entre a solicitação médica, e a autorização da requerida. Sobre a questão, não há que se falar em expressa exclusão dos materiais solicitados para a realização da cirurgia da parte autora e, mesmo que houvesse previsão nesse sentido, seria iníqua e abusiva, pois em total descompasso com o sistema protetivo de defesa do consumidor. Pois bem, não obstante o disposto na resolução citada pela parte requerida, é cediço que as cláusulas que condicionem a cobertura oferecida pelo plano de saúde ao arbítrio de seus gestores, mesmo que mediante a realização de junta médica, é abusiva e, portanto, nula de pleno direito, colocando o consumidor em desvantagem exagerada de modo a desequilibrar a relação havida entre as partes, nos termos do artigo 51, inciso IV e § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Importante frisar que não constitui prerrogativa da requerida decidir quais procedimentos e materiais cirúrgicos são os mais adequados ao paciente, tendo em vista tratar-se de atribuição exclusiva do médico que o assiste, detentor do conhecimento técnico e aprofundado da realidade e das necessidades de seu paciente. No caso em tela, tratando-se de cirurgia indicada por profissional de confiança da parte autora, é cediço que, quanto aos materiais necessários para a realização dos procedimentos, por serem vinculados ao ato cirúrgico, são imprescindíveis para sua realização, e para o sucesso do tratamento. A respeito: CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Provas produzidas nos autos suficientes para o julgamento da demanda. Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE. Autor que apresenta quadro álgico intenso na região lombar, decorrente de "espondilose" e "dor crônica refratária" com "edemas ligamentares interespinhoso multissegmentar", com indicação para procedimento cirúrgico de bloqueio e denervação de coluna lombar, para tratamento da dor L4, L5 e S1 direita e esquerda, e discografia para nível L5S1. Negativa da ré, sob alegação de que não houve aprovação do procedimento e materiais indicados, pela junta médica. Abusividade. Plano de saúde que não pode determinar o tratamento a ser realizado pelo paciente. Cirurgia prescrita pelo profissional que acompanha o autor. Junta médica que sequer realizou avaliação presencial no paciente. Procedimento necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato. Obrigação de autorização para realização da cirurgia. Súmula nº 102 deste Tribunal de Justiça. Compete ao médico que atende o beneficiário analisar os materiais que entende necessários à cirurgia. Proibida a exclusão de cobertura de material ligado ao ato cirúrgico. Art. 10, VII, Lei nº 9.656/98. Danos morais. Configurados. Conduta que ultrapassou mero dissabor. Quantum mantido em R$10.000,00. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1018920-91.2020.8.26.0361; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE CUSTEIO DANOS MORAIS - Autora portadora de lombociatalgia crônica, transtornos de discos lombares com radiculopatia e lumbago com ciática, com necessidade de intervenção cirúrgica ("osteoplastia ou discectomia percutânea", "microcirurgia do canal estreito lombar", "denervação percutânea das facetas articulares", "bloqueio facetário para-espinhoso" e "discografia) - Recurso das partes contra a r. sentença de procedência para condenar a ré a custear as cirurgias indicadas à autora, bem como em danos morais Recurso da ré Negativa de cobertura -Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica da operadora de saúde e pedido de redução do quantum indenizatório dos danos morais - Operadora de saúde que autorizou parcialmente a cobertura dos procedimentos prescritos, bem como para os materiais cirúrgicos específicos, após a análise da junta médica instaurada - Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica - Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura Recurso da autora Pedido de majoração do valor fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) Acolhimento para R$ 12.000,00 que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito - Indenização que deverá ser acrescida de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, corretamente fixado na sentença, por se tratar de responsabilidade civil contratual, não incidindo o disposto na Súmula 54 do STJ, como requer a autora - Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre o proveito econômico buscado na ação Recurso parcialmente reformada para acolher as razões recursais da autora para majorar o quantum indenizatório e para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1000942-40.2022.8.26.0197; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Em suma, se a cirurgia para o tratamento de determinada doença está coberta pelo contrato, como consequência a seguradora deve arcar com as despesas relacionadas à consumação da terapia empregada, inclusive quanto aos materiais indicados pelo médico. Logo, abusiva a negativa da requerida em custear os procedimentos e materiais indicados pelo profissional responsável. Nesse passo, a requerida tem obrigação de autorizar o procedimento cirúrgico descrito na inicial, arcando com todos os custos necessários, em especial com todo o material necessário ao procedimento, nos termos do pedido e relatório médico de fls. 19/38 e fls. 181/183. Por outro lado, é vedada a exigência de marca específica dos materiais e serem utilizados para realização da cirurgia e tratamento, conforme já constou no decisum que deferiu a tutela de urgência (fls. 61/62). A respeito: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Indicação de cirurgia com utilização de sistema de fixação externa hexapodal. Menor com sequela de artrite séptica do joelho esquerdo. Sentença de parcial procedência para determinar o fornecimento do material necessário ao procedimento, vedada a indicação de marca específica. Recurso da autora. Incontroversa negativa de cobertura para o material indicado pelo médico. Comprovada a necessidade da cirurgia e dos materiais, não cabe à operadora escolher o tipo de procedimento ou material a ser utilizado no procedimento, mas ao corpo clínico responsável pelo tratamento. Requerida que além de não indicar outros materiais a serem utilizados, não comprovou que teriam o mesmo resultado que aquele indicado pelo médico da paciente. Abusividade configurada. Obrigação de custeio do tratamento, conforme laudo médico. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1078879-29.2022.8.26.0100; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para reconhecer a obrigação da requerida de custear todas as despesas necessárias à realização do procedimento indicado (fls.19/38), bem como todo o material necessário, desde que realizado em hospital credenciado, tudo conforme prescrição médica, exceto quanto à exigência de marca específica. Consolido a tutela antecipada concedida às fls. 61/62. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. Transitada este julgado e nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos com as observações legais. P.R.I.C

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Caixa Economica Federal e outros x Karla Carolaine Fraga Dos Santos

ID: 275371854

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000690-04.2023.5.20.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA

Polo Passivo:

KARLA CAROLAINE FRAGA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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GENIVALDO GONCALVES MENDONCA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NOLL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000690-04.2023.5.20.0014 RECORRENTE: INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000690-04.2023.5.20.0014 RECORRENTE: INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA RECORRIDO: KARLA CAROLAINE FRAGA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e043255 proferida nos autos. ROT 0000690-04.2023.5.20.0014 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA MAURICIO NOLL (SE1084) PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL SERVIO TULIO DE BARCELOS (MG44698) Recorrido: Advogado(s): KARLA CAROLAINE FRAGA DOS SANTOS GENIVALDO GONCALVES MENDONCA (SE1439) RECURSO DE: INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 270b0a2; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id fc98066). Representação processual regular (Id 395bd84). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Empresa Recorrente contra a Decisão Regional que manteve incólume a Sentença quanto à condenação ao pagamento das multas inseridas nos artigos 467 e 477 da CLT. Afirma que "[...] a sentença merecia ser reformada com relação as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sendo que o julgador entendeu aplicáveis as penalidades previstas, apesar da situação diferenciada da Recorrente, que processava sua Recuperação Judicial." Alega que é cabível a equiparação, por analogia e equidade com as empresas beneficiadas pela disposição da Súmula 388 do TST. Aprecio. A Turma Regional decidiu preservar a Sentença sob o fundamento de que o fato de a Recorrente estar em recuperação judicial não a isenta da aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse segmento, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, eis que a Decisão da Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Por consequência, o atraso na quitação das parcelas da rescisão contratual sujeita o empregador ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo o caso de incidência da Súmula nº 388 do TST, que isenta apenas a massa falida dessa penalidade. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. Alcançado o objetivo basilar de uniformização da jurisprudência trabalhista, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-100846-31.2018.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial, hipótese dos autos. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-424-49.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (ED-AIRR-100004-94.2017.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA nº 388 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, diante das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão recorrido, qual seja, que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que a diretriz a Súmula restringe-se às massas falidas, não se pode constatar contrariedade à Súmula 388 do TST (A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT). Ressalte-se que a referida súmula nada trata sobre empresa em recuperação judicial. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-10747-42.2020.5.15.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o C. TST firmou o entendimento no sentido de que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inespecífica a Súmula 388/TST à espécie, por não abranger a circunstância da existência de processo de recuperação judicial em curso, não havendo falar em aplicação por analogia". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa encontre-se em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. [...] (Ag-AIRR-1000942-81.2020.5.02.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-917-03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-132800-05.2009.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da dicção desse verbete que as restrições nele impostas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-551-79.2018.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Portanto, nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARLA CAROLAINE FRAGA DOS SANTOS

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Caixa Economica Federal e outros x Karla Carolaine Fraga Dos Santos

ID: 275372035

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000690-04.2023.5.20.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA

Polo Passivo:

KARLA CAROLAINE FRAGA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GENIVALDO GONCALVES MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NOLL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000690-04.2023.5.20.0014 RECORRENTE: INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000690-04.2023.5.20.0014 RECORRENTE: INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA RECORRIDO: KARLA CAROLAINE FRAGA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e043255 proferida nos autos. ROT 0000690-04.2023.5.20.0014 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA MAURICIO NOLL (SE1084) PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL SERVIO TULIO DE BARCELOS (MG44698) Recorrido: Advogado(s): KARLA CAROLAINE FRAGA DOS SANTOS GENIVALDO GONCALVES MENDONCA (SE1439) RECURSO DE: INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 270b0a2; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id fc98066). Representação processual regular (Id 395bd84). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Empresa Recorrente contra a Decisão Regional que manteve incólume a Sentença quanto à condenação ao pagamento das multas inseridas nos artigos 467 e 477 da CLT. Afirma que "[...] a sentença merecia ser reformada com relação as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sendo que o julgador entendeu aplicáveis as penalidades previstas, apesar da situação diferenciada da Recorrente, que processava sua Recuperação Judicial." Alega que é cabível a equiparação, por analogia e equidade com as empresas beneficiadas pela disposição da Súmula 388 do TST. Aprecio. A Turma Regional decidiu preservar a Sentença sob o fundamento de que o fato de a Recorrente estar em recuperação judicial não a isenta da aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse segmento, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, eis que a Decisão da Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Por consequência, o atraso na quitação das parcelas da rescisão contratual sujeita o empregador ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo o caso de incidência da Súmula nº 388 do TST, que isenta apenas a massa falida dessa penalidade. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. Alcançado o objetivo basilar de uniformização da jurisprudência trabalhista, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-100846-31.2018.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial, hipótese dos autos. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-424-49.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (ED-AIRR-100004-94.2017.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA nº 388 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, diante das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão recorrido, qual seja, que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que a diretriz a Súmula restringe-se às massas falidas, não se pode constatar contrariedade à Súmula 388 do TST (A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT). Ressalte-se que a referida súmula nada trata sobre empresa em recuperação judicial. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-10747-42.2020.5.15.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o C. TST firmou o entendimento no sentido de que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inespecífica a Súmula 388/TST à espécie, por não abranger a circunstância da existência de processo de recuperação judicial em curso, não havendo falar em aplicação por analogia". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa encontre-se em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. [...] (Ag-AIRR-1000942-81.2020.5.02.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-917-03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-132800-05.2009.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da dicção desse verbete que as restrições nele impostas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-551-79.2018.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Portanto, nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA

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Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 320492503

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000987-68.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000987-68.2024.5.02.0043 RECORRENTE: LEANDRO MENDES CER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000987-68.2024.5.02.0043 RECORRENTE: LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c904ba2 proferida nos autos. ROT 1000987-68.2024.5.02.0043 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrente: Advogado(s): 2. LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) Recorrido: Advogado(s): BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 28c70ce; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id f8e5bcd). Regular a representação processual (Id c737a7e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f8e5bcd, 88cb130 , 644f885. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA NULIDADE - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id d13254f; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id b17d68c). Regular a representação processual (Id e34c870). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - Picpay Instituição de Pagamento S.A. - BANCO ORIGINAL S/A - LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS

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ID: 320492512

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000987-68.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000987-68.2024.5.02.0043 RECORRENTE: LEANDRO MENDES CER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000987-68.2024.5.02.0043 RECORRENTE: LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c904ba2 proferida nos autos. ROT 1000987-68.2024.5.02.0043 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrente: Advogado(s): 2. LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS MARCO AURELIO NAKANO (SP168152) Recorrido: Advogado(s): PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) Recorrido: Advogado(s): BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 28c70ce; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id f8e5bcd). Regular a representação processual (Id c737a7e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f8e5bcd, 88cb130 , 644f885. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA NULIDADE - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id d13254f; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id b17d68c). Regular a representação processual (Id e34c870). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - Picpay Instituição de Pagamento S.A. - BANCO ORIGINAL S/A - LEANDRO MENDES CERQUEIRA SANTOS

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