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Stone Pagamentos S.A. x Tajmahall Magazine Ltda

ID: 275064242

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7005906-08.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

TAJMAHALL MAGAZINE LTDA

Decisão

Advogados:

MIGUEL ANGELO FOLADOR

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DOMICIANO NORONHA DE SA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 68… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7005906-08.2024.8.22.0005 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: RECORRENTE: STONE PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO DO RECORRENTE: DOMICIANO NORONHA DE SA, OAB nº RJ123116A Polo Passivo: RECORRIDO: TAJMAHALL MAGAZINE LTDA ADVOGADO DO RECORRIDO: MIGUEL ANGELO FOLADOR, OAB nº RO4820A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por STONE PAGAMENTOS S.A., com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos violados os arts. 5º, II e LV, e 170, caput e parágrafo único, ambos da Constituição Federal. O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EVIDENCIA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e prevalecendo a hipótese de contratação fraudulenta do empréstimo, deve a instituição financeira responder objetivamente pelo fortuito interno. Dessa forma, impõe-se a declaração de inexistência de débito e condenação do banco à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente. Recurso improvido. Sentença mantida. Em suas razões, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido contrariou os princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, o direito ao contraditório e à ampla defesa, e o direito à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Examinados, decido. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Confira-se a ementa do acórdão: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (STF, ARE 748.371 RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 6-6-2013). Nesse sentido, é a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) 4. O Plenário desta Corte, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (Tema 660), decidiu que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de Ação Civil Pública (art. 18 da Lei 7.347/1985). (STF - RE: 1361377 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023 - destacou-se). Ademais, o seguimento recurso extraordinário também encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”, uma vez que, seria necessária a análise de norma infraconstitucional, vedada em sede extraordinária. Nesse sentido: (...) É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais, federal e local, que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. II – Este Tribunal entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF). III – Conforme a Súmula 279/STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites legais. V – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - ARE: 1420065 RJ, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 03/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04-2023 PUBLIC 11-04-2023 - destacou-se). O seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, uma vez que o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados referente à possível violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto fático-probatório. Nesse sentido: (...) O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 3 . Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita . (STF - ARE: 1367726 RJ 5087347-16.2020.4.02 .5101, Relator.: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 04/04/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/04/2022 - destacou-se). No mais, a recorrente faz alegações genéricas, limitando-se a afirmar superficialmente o amparo do seu direito, inviabilizando o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A propósito: (...) É deficiente a fundamentação do apelo extremo cujas razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido . Aplicação da Súmula 284/STF. (...) X – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1 .021, § 4º, do CPC/2015. (STF - ARE: 1377611 SP 1000942-12.2019.8 .26.0014, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 08/08/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/08/2022). Ante o exposto, nega-se seguimento quanto ao Tema 660/STF e não se admite o recurso extraordinário ante às óbices sumulares. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

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Antonio De Moraes Dourado Neto e outros x Eudes Fonseca Da Silva

ID: 333572778

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7049416-88.2021.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB JANICE DE SOUZA BARBOSA ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

Polo Passivo:

EUDES FONSECA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LEIDE MAIRA SILVA DA MATA

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ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE DE SOUZA BARBOSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7049416-88.2021.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: BANCO DO BRASIL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADOS DOS AUTORES: LEIDE MAIRA SILVA DA MATA, OAB nº RO8465, ROSE MARY SILVA PELLEGRINI, OAB nº SP164071, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: EUDES FONSECA DA SILVA ADVOGADOS DO REU: JANICE DE SOUZA BARBOSA, OAB nº AC3915, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB em face de EUDES FONSECA DA SILVA, tendo como objeto a satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência fixados judicialmente na decisão de embargos de declaração proferida em 08 de novembro de 2023 (ID 98348909). Diante da controvérsia instalada nos autos quanto aos critérios de cálculo, sobretudo os atinentes à correção monetária e juros de mora, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a qual apresentou a Certidão ID 121684835, concluindo pelo montante de R$ 82.296,94, calculado com base em 10% do valor atualizado da causa, acrescido de correção monetária segundo o Provimento 013/1998 – CGJ/TJRO. Intimadas, as partes foram instadas a se manifestarem. A parte executada quedou-se silente. Por sua vez, o BANCO DO BRASIL S.A., por meio da petição constante no ID 122453860, sustentou a necessidade de adequação dos critérios de atualização ao entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.795.982/SP, indicando que: a) Entre 08/09/2021 e 31/07/2024 a atualização deveria observar a taxa SELIC e, a partir de agosto de 2024, b) Entre agosto de 2024 e novembro de 2024, a aplicação do IPCA, em conformidade do artigo 389, parágrafo único do Código Civil; c) O reingresso da Taxa SELIC a partir da intimação para o pagamento do débito, de acordo com o artigo 406 §1º Código Civil; d) A aplicação da penalidade prescrita no artigo 523 §1º do CPC em razão da ausência do pagamento voluntário. É o que importa relatar. DECIDO. O ponto central controvertido nos autos diz respeito à definição do índice de correção monetária aplicável ao montante dos honorários advocatícios arbitrados, bem como os respectivos termos iniciais da atualização e dos juros moratórios. Sobre as teses abarcadas pelo exequente, destaco que ao dispor sobre atualização monetária e juros, a Lei 14.905/2024, em vigor desde 30 de setembro daquele mesmo ano, alterou diversos artigos do Código Civil, dentre os quais destaco: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Desta feita, em regra, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389 , caput e parágrafo único , e 406 , caput e parágrafos , do Código Civil. Em paralelo, no julgamento do REsp: 1795982 SP, ao promover a uniformização jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional", além da inaplicabilidade da taxa de 1% ao mês prevista no art. 161, § 1º, do CTN, por tratar de créditos tributários, e não de dívidas civis comuns. Eis o teor da ementa do referido julgado: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC . RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" . 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio.Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art . 406 do CC.3. O art. 13 da Lei 9 .065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente".4 . Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002.5 . O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada.6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral . Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo.7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727 .842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor .8. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1795982 SP 2019/0032658-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/08/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/10/2024) Todavia, mister salientar que a Lei nº 14.905/2024 possui aplicação prospectiva, sendo certo que sua eficácia plena se inicia em 30/08/2024. Assim, não se aplica aos fatos jurídicos já consumados anteriormente a esse marco temporal, como é o caso dos presentes autos, em que os honorários de sucumbência foram fixados em decisão de embargos de declaração datada de 08/11/2023 (ID 98348909), nesse sentido: Direito civil. Apelação. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da taxa Selic . Lei nº 14.905/2024. Atualização de débitos em duplicatas comerciais. Recurso provido em parte […] O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, firmou a tese de que a taxa Selic é o índice aplicável a juros moratórios nas relações de natureza civil, por força do artigo 406 do Código Civil. Esse entendimento prestigia a unificação de critérios macroeconômicos para a atualização de dívidas civis . A Lei nº 14.905/2024, que altera o artigo 406, § 1º, do Código Civil, tem aplicação prospectiva a partir de sua vigência plena em 30/08/2024, não retroagindo para abranger fatos jurídicos consumados antes desse marco temporal. Para o período anterior à vigência da referida lei, os critérios de atualização e juros devem seguir o entendimento tradicional, aplicando-se a Tabela Prática do TJSP para a correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês conforme o artigo 161, § 1º, do CTN. A partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa Selic para os juros moratórios, combinada com o índice IPCA para a correção monetária, conforme determina o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com os ajustes previstos na legislação e jurisprudência correlatas . Sucumbência recíproca. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A taxa Selic é aplicável como critério de juros moratórios em débitos civis, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1 .795.982/SP, observando-se os marcos temporais e normativos vigentes. 2. A Lei nº 14 .905/2024, que altera o artigo 406, § 1º, do Código Civil, tem aplicação prospectiva, sem efeitos retroativos, aplicando-se exclusivamente aos fatos ocorridos após sua vigência em 30/08/2024. 3. Antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve seguir a Tabela Prática do TJSP e os juros moratórios o índice de 1% ao mês ."____________ Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 406, caput e § 1º (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC/2015, arts. 85; CTN, art . 161, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 1.795.982/SP, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 23/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000942-96.2023.8 .26.0070, Rel. Des. Alexandre Coelho, julgado em 19/12/2024 .(TJ-SP - Apelação Cível: 10267962820218260405 Osasco, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14 .905/2024. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. MANUTENÇÃO DO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ 29.8 .2024. APLICAÇÃO DOS NOVOS ÍNDICES APENAS A PARTIR DE 30.8.2024 . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.[...] A sentença foi proferida em 21 .8.2024, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024, que alterou os arts . 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. 4. O juízo sentenciante observou corretamente os critérios vigentes à época, conforme o Provimento nº 13/1995 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, que determina o uso do INPC como índice de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. 5 . A aplicação da nova legislação somente se dá a partir de sua entrada em vigor, sendo vedada sua retroatividade, sob pena de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988, e 6º da LINDB. 6. Reconhece-se, contudo, que a partir de 30 .8.2024 devem incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como juros moratórios, independentemente de autorização judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido . Tese de julgamento: "1. A Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, tem aplicação imediata a partir de 30 .8.2024, sendo incabível sua aplicação retroativa a decisões proferidas antes de sua vigência. 2. Até 29 .8.2024, mantêm-se os critérios de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, conforme entendimento consolidado na jurisprudência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art . 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (na redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 85, §§ 1º e 11 . Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 0301806-03.2018.8.24 .0008, Rel. Monteiro Rocha, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 30.01 .2025; TJSC, Apelação nº 0006804-30.2013.8.24 .0019, Rel. Des. Fernanda Sell de Souto Goulart, 8ª Câmara de Direito Civil, j. 08 .10.2024; TJSC, Apelação nº 5002594-62.2024.8 .24.0018, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 03 .04.2025; TJSC, AC nº 5013603-55.2023.8 .24.0018, Rel. Sebastião César Evangelista, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 12 .12.2024; TJSC, AC nº 5000616-46.2022.8 .24.0042, Rel. Sérgio Izidoro Heil, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 22 .10.2024. (TJSC, Apelação n. 5016141-48 .2023.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 14.905/2024 . APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1 . Embargos de declaração opostos pelo apelante alegando omissão em relação aos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de esclarecimento do acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis, considerando a recente edição da Lei 14 .905/2024 e o entendimento consolidado do STJ sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que o embargante não havia suscitado o tema dos índices de atualização monetária e juros de mora em apelação anterior, afasta-se a alegação de omissão . 4. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, procede-se à análise dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis, com fundamento no entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.795.982-SP e nas modificações trazidas pela Lei 14 .905/2024. 5. Determina-se a aplicação da taxa Selic, que inclui tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até o início da vigência da Lei 14.905/2024 . 6. Após a geração de efeitos da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, que será abatido dos juros moratórios calculados com base na Selic. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados pela Selic, ante a pacificação do tema pelo REsp nº 1.795 .982/SP e, com a geração de efeitos da Lei nº 14.905/24 passa a servir de critério de atualização o IPCA e de remuneração por juros a Selic, abatido o valor do IPCA. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 1029789-21.2023.8 .26.0002; STJ, REsp nº 1.795.982-SP .(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10223477020238260562 Santos, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 11/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/12/2024) Desse modo, os parâmetros correção monetária e juros moratórios utilizados pela contadoria judicial no ID 121684835 devem incidir até o dia 29/08/2024, dia anterior da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Solucionada tal controvérsia, passo a manifestar sobre o termo inicial no caso em concreto. Tratando-se de honorários de sucumbência arbitrados sob o valor atualizado da causa, impõe-se a incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Nesse sentido, confere-se plena aplicabilidade à Súmula 14 do STJ. Quanto aos juros de mora, igualmente consolidado o entendimento de que o termo inicial dá-se com a intimação do executado na fase do cumprimento de sentença: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA . CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. LEVANTAMENTO DO VALOR EXIGIDO. POSTERIOR DECISÃO MINORANDO A VERBA SUCUMBENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO, NA ORIGEM . PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS EM EXCESSO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o termo inicial dos juros moratórios, na cobrança de honorários de sucumbência, é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária" (REsp n. 1.733.403/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019) . 2. No caso, o acórdão está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial provido. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2094163 MS 2022/0084217-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Por fim, destaco que a penalidade prevista no artigo 523 §1º do CPC só será afastada com o efetivo pagamento voluntário do débito, mesmo que o devedor tenha promovido depósito em garantia ou apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, sendo este ou não acolhido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral . 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4 . A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art . 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA . CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR . ATO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS Ementa: INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA APLICAR AO CASO CONCRETO A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) CADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor não tem o condão de afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC, por não se configurar como pagamento voluntário da obrigação. O pagamento voluntário, apto a afastar a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, é aquele realizado no prazo assinalado, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão acerca do débito exequendo. A aplicação da multa e dos honorários advocatícios independe do acolhimento ou não da impugnação ao cumprimento de sentença, já que tal penalidade decorre tão somente do não pagamento voluntário da obrigação no prazo assinalado . É cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC ao caso concreto, na medida em que, intimado, o devedor não realizou o pagamento voluntário da obrigação que lhe foi imposta em sentença condenatória transitada em julgado, limitando-se a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime .(TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0805496-43.2023.8.02 .0000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 22/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2024) No caso em análise, não obstante ter sido intimado para promover o pagamento voluntário no prazo legal, o executado optou por apresentar impugnação no ID 117643254, de modo a legitimar tal penalidade. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a manifestação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S.A., para fixar os seguintes critérios para a elaboração da nova planilha de cálculo: 1) Aplicação do índice de correção monetária previsto no Provimento 013/1998 – CGJ/TJRO até 29/08/2024, e a partir do dia 30/08/2024, a adoção do IPCA, conforme redação atualizada do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 1.1) Termo inicial da correção monetária: data do ajuizamento da ação originária; 2) Aplicação dos juris legais até o dia 29/08/2024 nos parâmetros lançados na planilha ID 121684835, quais sejam: 6% a.a. até 10/01/2003; 12% a.a. de 11/01/2003 até 29/08/2024 e a partir do dia 30/08/2024 a adoção da Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme redação atualizada do art. 406, § 1º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 2.1) Termo inicial dos juros moratórios: data da intimação do executado para pagamento do débito no cumprimento de sentença; d) Aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, ante a ausência de pagamento voluntário. Diante disso, determino o regresso dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de nova planilha de cálculos, observando os parâmetros ora fixados, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Velho, 23 de julho de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

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