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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral De Sao Jose Dos Campos/Sp x Makro Atacadista S.A e outros

ID: 329243666

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011682-02.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S J DOS CAMPOS

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RACHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0011682-02.2022.5.15.0013 RECORRENTE: SINDICATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0011682-02.2022.5.15.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP RECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4e9d2c proferida nos autos. ROT 0011682-02.2022.5.15.0013 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) Recorrido: Advogado(s): MAKRO ATACADISTA S.A FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S J DOS CAMPOS CARLOS ROBERTO RACHID (SP79238) RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 25ad32e; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id cea3d34). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/03/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS MOVIMENTADORES DE MERCADORIA EM GERAL CONFERENTE / OPERADOR DE EMPILHADEIRA Registrou a v. decisão recorrida que: "A partir do laudo pericial mencionado pela recorrida, produzido nos autos do processo n.º 1000942-26.2018.5.02.0447 (ID. 14d5b0b), restou evidenciado que: '- os funcionários que operam as empilhadeiras e pallets na verdade são Repositores. Operam as máquinas para realizar a reposição de mercadorias, acondicionadas em caixas e fardos, que estão faltando na parte superior das prateleiras localizadas no salão de vendas. Quando a reposição ocorre para mercadorias unitárias na parte inferior, utilizam as palleteiras (vide fotos). Desembalam os produtos e os arrumam na prateleira para venda. - os funcionários citados pelo autor como Descarregadores, os quais atuam no setor de "Docas", não são funcionários da reclamada, e sim, da empresa Marten Carga e Descarga contratada pela ré, que apenas disponibiliza empilhadeiras para que possam realizar a descarga dos caminhões dos fornecedores. - os funcionários que exercem a função de "Conferente" inspecionam as embalagens contendo mercadorias entregues pelos fornecedores no setor "Docas" e verificam notas fiscais (...) Conclui o perito, baseado nas evidências constatadas durante a diligência, que a atividade principal dos funcionários citados pelo reclamante, não estão enquadrados na categoria diferenciada representada pelo sindicato-autor.' A despeito de a diligência ter sido realizada na filial de Santos, à míngua de prova em sentido contrário, cujo ônus era do autor, entendo aplicáveis as conclusões periciais à filial de São José dos Campos, sendo certo que nesta os serviços voltados à movimentação de mercadorias são realizados pelos funcionários da empresa Silva & Araújo Prestação de Serviços LTDA - ME, contratada para esse fim específico (ID. 4d7da47 e ID. 9e249bc). Neste cenário, não se cogita da aplicabilidade das normas coletivas invocadas pelo autor aos empregados da primeira requerida." Assim, quanto às questões em análise, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA S.A - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S J DOS CAMPOS

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral De Sao Jose Dos Campos/Sp x Makro Atacadista S.A e outros

ID: 329243684

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011682-02.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

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MAKRO ATACADISTA S.A SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S J DOS CAMPOS

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Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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CARLOS ROBERTO RACHID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0011682-02.2022.5.15.0013 RECORRENTE: SINDICATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0011682-02.2022.5.15.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP RECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4e9d2c proferida nos autos. ROT 0011682-02.2022.5.15.0013 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 70.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) Recorrido: Advogado(s): MAKRO ATACADISTA S.A FABIOLA COBIANCHI NUNES (SP149834) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S J DOS CAMPOS CARLOS ROBERTO RACHID (SP79238) RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 25ad32e; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id cea3d34). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/03/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS MOVIMENTADORES DE MERCADORIA EM GERAL CONFERENTE / OPERADOR DE EMPILHADEIRA Registrou a v. decisão recorrida que: "A partir do laudo pericial mencionado pela recorrida, produzido nos autos do processo n.º 1000942-26.2018.5.02.0447 (ID. 14d5b0b), restou evidenciado que: '- os funcionários que operam as empilhadeiras e pallets na verdade são Repositores. Operam as máquinas para realizar a reposição de mercadorias, acondicionadas em caixas e fardos, que estão faltando na parte superior das prateleiras localizadas no salão de vendas. Quando a reposição ocorre para mercadorias unitárias na parte inferior, utilizam as palleteiras (vide fotos). Desembalam os produtos e os arrumam na prateleira para venda. - os funcionários citados pelo autor como Descarregadores, os quais atuam no setor de "Docas", não são funcionários da reclamada, e sim, da empresa Marten Carga e Descarga contratada pela ré, que apenas disponibiliza empilhadeiras para que possam realizar a descarga dos caminhões dos fornecedores. - os funcionários que exercem a função de "Conferente" inspecionam as embalagens contendo mercadorias entregues pelos fornecedores no setor "Docas" e verificam notas fiscais (...) Conclui o perito, baseado nas evidências constatadas durante a diligência, que a atividade principal dos funcionários citados pelo reclamante, não estão enquadrados na categoria diferenciada representada pelo sindicato-autor.' A despeito de a diligência ter sido realizada na filial de Santos, à míngua de prova em sentido contrário, cujo ônus era do autor, entendo aplicáveis as conclusões periciais à filial de São José dos Campos, sendo certo que nesta os serviços voltados à movimentação de mercadorias são realizados pelos funcionários da empresa Silva & Araújo Prestação de Serviços LTDA - ME, contratada para esse fim específico (ID. 4d7da47 e ID. 9e249bc). Neste cenário, não se cogita da aplicabilidade das normas coletivas invocadas pelo autor aos empregados da primeira requerida." Assim, quanto às questões em análise, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

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Resultados para o tribunal: TRT15

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