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Processo nº 5000175-94.2023.4.03.6138

ID: 262919641

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000175-94.2023.4.03.6138

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ FRASONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000175-94.2023.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: JOAO LUIZ FRASONI Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000175-94.2023.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: JOAO LUIZ FRASONI Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA - SP267737 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000175-94.2023.4.03.6138 Vistos. Trata-se de ação em que o autor pede reconhecimento de tempo especial e tempo rural, bem como revisão do ato de concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 16/06/2016. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Contestação, em que se requer a improcedência dos pedidos e se alega coisa julgada. Manifestação do autor sobre eventual coisa julgada. Apresentou documentos. Manifestação das partes. É O RELATÓRIO. COISA JULGADA Preliminarmente, a parte autora, tanto neste feito, quanto nos autos do processo nº 1000942-16.2019.8.26.0142, que tramitou perante o juízo da Comarca de Colina/SP, pede a revisão do ato administrativo do INSS referente à aposentadoria por tempo de contribuição NB 173.680.226-4, com DIB em 16/06/2016. Com efeito, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte poderia opor ao acolhimento do pedido (art. 508 do CPC). Assim, pretensão de revisão do ato administrativo do INSS que concedeu aposentadoria ao autor está coberta pela coisa julgada. Com efeito, toda ação previdenciária consiste na pretensão de rever ato administrativo do INSS desfavorável ao segurado. O autor pediu judicialmente (1000942-16.2019.8.26.0142) a revisão do ato administrativo do INSS que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e, na presente ação, pretende novamente a revisão do ato administrativo do INSS para que seja reconhecido tempo especial e rural visando concessão de aposentadoria mais vantajosa. Portanto, de rigor reconhecer a coisa julgada para se rever o ato administrativo do INSS referente ao requerimento administrativo para concessão de aposentadoria NB 173.680.226-4, com DIB em 16/06/2016. DISPOSITIVO. Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito. Honorários advocatícios são devidos pela parte autora, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º do CPC, incidentes sobre o valor da causa atualizado. Suspensa a execução nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Sem custas (art. 4º da lei 9289/96). Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [datado, assinado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000740-98.2021.4.03.6309

ID: 261482301

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000740-98.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANETE CATARINA DOS SANTOS BIAGGIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OSIRIS GANDOLLA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000740-98.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JANETE CATARINA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000740-98.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JANETE CATARINA DOS SANTOS BIAGGIO Advogado do(a) AUTOR: OSIRIS GANDOLLA MONTEIRO - SP402203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana. Na inicial, a parte alega que cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício, porém não indica quais são os períodos que visa ver reconhecidos e computados nesta ação. O INSS computou 137 meses de carência e 15 anos, 8 meses e 9 dias de tempo de contribuição, na DER de 21/01/2019 (contagem Id. 171248383, fls. 8 e 9). A Resolução CJF3R n°. 66, de 16 de abril de 2021, dentre outras coisas, criou a Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) da Seção Judiciária de São Paulo e alterou a sistemática de remessa dos autos à Contadoria. Conforme previsão do artigo 4º, § 2º da aludida Resolução, a partir da entrada em vigor do ato normativo, o envio dos autos ao setor contábil será concentrado na CECALC e exigirá o preenchimento de formulário contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos pelo contador. A fim de possibilitar a melhor prestação jurisdicional, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, devendo apontar expressamente: - quais períodos não foram reconhecidos administrativamente (datas de admissão e demissão, empregador e função); - o motivo do não reconhecimento administrativo dos períodos postulados; Tendo em vista o ônus da prova (artigo 373 do CPC/2015), concedo à parte autora uma última oportunidade para que, se for o caso, traga aos autos, no mesmo prazo assinalado, documentos que comprovem as alegações, tais como CTPS, extratos de FGTS, rescisões contratuais, recibos de salário, dentre outros dos quais dispuser. Ressalto que todos os atores processuais devem pautar seus atos no sentido de uma colaboração ativa, diante do princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC vigente: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. “ Para o reconhecimento de eventuais vínculos, é imperativo que no mesmo período assinalado acima, junte a autora cópia integral e legível de suas CTPSs. A parte autora juntou cópia de sentença em ação trabalhista nº 1000942-84.2023.5.02.0371, movida pela autora contra ELIAS BASILEOS KONSOLAKIS (Id. 310131427). Sendo o vínculo um dos que a autora pretende ver reconhecido, no mesmo prazo assinalado acima, sob pena de preclusão, junte cópia completa do processo, bem como outros documentos que comprovee a relação de emprego, tais como recibos de salários, de 13º salário, de férias, entre outros. Observo que a sentença trabalhista é documento público e pode ser considerada como início de prova material para fins previdenciários, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício das atividades desenvolvidas e o período alegado, porém não vincula a autarquia previdenciária e nem constitui prova irrefutável da existência do vínculo. Decorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000740-98.2021.4.03.6309

ID: 316248175

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000740-98.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANETE CATARINA DOS SANTOS BIAGGIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSIRIS GANDOLLA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000740-98.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JANETE CATARINA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000740-98.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JANETE CATARINA DOS SANTOS BIAGGIO Advogado do(a) AUTOR: OSIRIS GANDOLLA MONTEIRO - SP402203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Da análise do arcabouço legal vigente à época do requerimento administrativo, extrai-se que a concessão do benefício depende do preenchimento de dois requisitos, a saber: (i) a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem ou 60 (sessenta) anos para a mulher; e (ii) o cumprimento da carência. A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/91 em 180 (cento e oitenta) meses de contribuição (artigo 25, inciso II). No entanto, o mesmo diploma normativo estabeleceu uma norma de transição, tendo em vista a majoração do número de contribuições exigido - antes do advento da Lei nº 8.213/91, exigiam-se apenas 60 (sessenta). Neste sentido, o artigo 142 da Lei de Benefícios estipulou uma tabela progressiva com o número de contribuições exigido de acordo com o ano em que o segurado completou o requisito etário. Deixo consignado que a tabela de transição deve ser lida considerando-se o ano de implemento do requisito etário, tema que não mais é objeto de controvérsia. Ademais, com o advento da Lei nº 10.666/03, a perda da qualidade de segurado tornou-se irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente à carência exigida. Também não há necessidade de preenchimento simultâneo dos requisitos idade e carência, de modo que, completada a idade em determinado ano, é possível o posterior cumprimento da carência atinente àquele ano. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial, conforme ementa a seguir colacionada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. LEI Nº 10.666/2003. CARÊNCIA. AFERIÇÃO NA DATA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 8.213/1991. 2 - Com o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a perda da qualidade de segurado se tornou irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, na data de requerimento do benefício. 3 - Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no mínimo o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo. 4 - No caso de cumprimento do requisito etário, mas não da carência, o aferimento desta, relativamente à aposentadoria por idade, será realizado quando do atingimento da idade esperada, ainda que, naquele momento a pessoa não tivesse completado a carência necessária. 5 - O art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, traz expressamente a determinação de contagem, para fins de cálculo do salário-de-benefício, do tempo em que o segurado esteja sob gozo de benefícios por incapacidade, sendo que o seu valor é considerado como salário de contribuição no respectivo período. Por sua vez, o art. 60, III, do Decreto 3.048/99 estabelece a contagem como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade. Como corolário lógico, deve-se admitir que a lei considera esse período como de contribuição do beneficiário à Previdência Social, sendo portanto, tais períodos, aptos a integrar o cômputo do tempo de carência para fins de aposentadoria por idade. 6 - Tendo a autora completado 60 (sessenta) anos em 10.04.2002 seriam necessários 126 meses de contribuição, sendo que, no caso, realizou 157 contribuições mensais, impondo-se a concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/1991. 7 - Agravo legal a que se nega provimento.” (APELREEX 00282183820134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2014) (grifei) No caso dos autos, a parte autora nascida em 19/04/1954, atingiu a idade de 60 anos em 19/04/2014 (RG Id. 171248380). Cumpriu, assim, um dos requisitos para a concessão do benefício. Intimada a emendar a inicial, a parte autora peticionou argumentando que na DER do benefício já possuía 60 anos de idade e 15 anos e 11 meses de tempo de serviço, tendo em vista o tempo laborado para Elias Basileos Konsolakis e Rita de Cássia Fernandes Konsolakis (Id. 371653859). O INSS em sua contagem computou 137 meses de carência e 15 anos, 8 meses e 9 dias de tempo de serviço, na DER de 21/01/2019 (ID 171248383, fls. 8 e 9). Na referida contagem, o vínculo com Elias Basileos Konsolakis foi computado até 21/01/2019, sendo que no CNIS (Id. 372335927) o período informado se estende até 30/08/2023, por força do acordo em ação trabalhista, processo 1000942-84.2023.5.02.0371, conforme cópia anexada ao Id. 371653864. Observo que à parte autora foi concedido o benefício de auxílio-doença, sob o NB 31/626.861.668-9, de 09/02/2019 a 08/08/2021, convertido em aposentadoria por invalidez, sob o NB 32/645.198.531-0, a partir de 09/08/2021 (vide CNIS). Efetuada a contagem de tempo de contribuição (Id. 372335938), constatou-se que a parte autora contava com 190 meses de carência, na DER de 21/01/2019. Estava então sujeita ao preenchimento do período de carência de 180 meses de contribuição, conforme tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Considerei, como carência e tempo de serviço, o período em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, de 13/04/2010 a 10/09/2014. Com relação aos interregnos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, como se sabe, é possível o cômputo dos períodos de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para fins de carência e tempo de contribuição, desde que intercalados com períodos de atividade, à luz dos artigos 29, § 5º, e 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 60, inciso III, do Decreto nº 3.048/99. A Turma Nacional de Uniformização já se manifestou a respeito do assunto, editando a súmula 73, que assim diz: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” E mais recentemente O STF ao apreciar a REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.832 RS, pacificou o tema, tendo sido fixada a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” É de rigor, portanto, o reconhecimento do período em questão para fins de carência. Desse modo, considerando que a autora tinha idade suficiente e número mínimo de carências para a aposentação, impõe-se o acolhimento de seu pedido nesta ação. Para a implantação da aposentadoria por idade, o NB 32/645.198.531-0 deverá ser cessado e, para fins de atrasados, deverão ser descontados os valores recebidos nos benefícios por incapacidade concedidos após a DER. Em relação à liquidez, a existência na sentença de todos os parâmetros necessários para as fases de liquidação e cumprimento é por si suficiente para afastar a vedação legal de prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95) e atende ao princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais. A parte autora não requereu a antecipação de tutela, não sendo o caso de deferi-la de ofício, uma vez que se encontra em gozo de benefício, a afastar o requisito atinente ao perigo na demora. Ademais, o entendimento recente do STJ, em incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS, com fulcro no artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, no sentido de que o pressuposto básico da antecipação da tutela é a reversibilidade da decisão judicial. Assim, restou “firmada definitivamente a seguinte tese: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o seu sistema de precedentes, estabelece o dever de o Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, artigo 926, bem assim a necessidade de observância das teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos, artigo 927, III.” (Processo Pet 10996 SC 2015/0243735-0, Publicação DJ 26/06/2017, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). Ainda que assim não fosse, a Lei 13.846, de 18 de junho de 2020, alterou o inciso II do artigo 115 da Lei 8.213/91 para autorizar os descontos dos benefícios pagos por força de decisão judicial revogada: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para reconhecer e declarar por sentença, como carência e tempo de serviço, o período em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, de 13/04/2010 a 10/09/2014. Condeno a autarquia federal na concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora desde a DER, em 21/01/2019 e consequente cessação do NB 32/645.198.531-0. A RMI e a RMA deverão ser calculadas na implantação do benefício. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, desde a DER, cujo montante deverá ser apurado após o trânsito em julgado, descontados os valores recebidos nos NBs 31/626.861.668-9 e 32/645.198.531-0. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Após 9 de dezembro de 2021, entretanto, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, os juros e correção monetária serão calculados na forma determinada pela referida norma constitucional. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, o benefício deverá ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais) pelo descumprimento da decisão. Os valores atrasados deverão ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da requisição do pagamento, ou por precatório, e somente após trânsito em julgado da sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5000740-98.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JANETE CATARINA DOS SANTOS BIAGGIO Advogado do(a) AUTOR: OSIRIS GANDOLLA MONTEIRO - SP402203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cessação do NB 32/645.198.531-0 Concessão de Aposentadoria por idade DIB: 21/01/2019 RMI e RMA: deverão ser calculadas na implantação do benefício. ATRASADOS: desde a DER, cujo montante deverá ser apurado após o trânsito em julgado, descontados os valores recebidos nos NBs 31/626.861.668-9 e 32/645.198.531-0. PERÍODOS RECONHECIDOS: como carência e tempo de serviço, o período em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, de 13/04/2010 a 10/09/2014. ******************************************************************

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