Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000942-08.2021.5.02.0613" – Página 1 de 3

Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. x Brasvec - Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda - Falido e outros

ID: 318211594

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000942-07.2022.5.02.0311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Polo Passivo:

BRASVEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - FALIDO ELIANAI BARBOSA DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA PRIMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-07.2022.5.02.0311 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Santana Da Costa x Eutv Consultoria E Intermediacao De Negocios S.A.

ID: 326131972

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000942-25.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTANA DA COSTA

Polo Passivo:

EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A.

Distribuição

Advogados:

MARCIO YOSHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-25.2024.5.02.0056 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Joanito Pedro

ID: 330526470

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000942-91.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

JOANITO PEDRO

Distribuição

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-91.2023.5.02.0013 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Antun Rodrigues x It Promotora De Marcas Ltda e outros

ID: 333056754

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000942-34.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANTUN RODRIGUES

Polo Passivo:

IT PROMOTORA DE MARCAS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Distribuição

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TABORDA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-34.2022.5.02.0205 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial x Edmilson Machado Martins e outros

ID: 333501243

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000942-09.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDMILSON MACHADO MARTINS R. OLIVEIRA VALE PORTARIA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON CHEHADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELAINE MATEUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000942-09.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: CONSTRUTORA COE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000942-09.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: EDMILSON MACHADO MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000942-09.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JAYME BROWN DA MAIA PITHON ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA AGRAVADO: EDMILSON MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. WILLIAM FERNANDES CHAVES AGRAVADO: R. OLIVEIRA VALE PORTARIA - EPP ADVOGADO: Dr. EDSON CHEHADE ADVOGADA: Dra. ELAINE MATEUS DA SILVA GPACV/map/mcq D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CONSTRUTORA COESA S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000942-09.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: EDMILSON MACHADO MARTINS AGRAVADO: R. OLIVEIRA VALE PORTARIA - EPP E OUTROS (1) AP 1000942-09.2017.5.02.0464 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EDMILSON MACHADO MARTINS2. R. OLIVEIRA VALE PORTARIA - EPP RECURSO DE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id8907697; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id de4adce). Regular a representação processual (Id 951f600). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃODO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ‎ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial x Edmilson Machado Martins e outros

ID: 333501284

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000942-09.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDMILSON MACHADO MARTINS R. OLIVEIRA VALE PORTARIA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON CHEHADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELAINE MATEUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000942-09.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: CONSTRUTORA COE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000942-09.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: EDMILSON MACHADO MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000942-09.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JAYME BROWN DA MAIA PITHON ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA AGRAVADO: EDMILSON MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. WILLIAM FERNANDES CHAVES AGRAVADO: R. OLIVEIRA VALE PORTARIA - EPP ADVOGADO: Dr. EDSON CHEHADE ADVOGADA: Dra. ELAINE MATEUS DA SILVA GPACV/map/mcq D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CONSTRUTORA COESA S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000942-09.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: EDMILSON MACHADO MARTINS AGRAVADO: R. OLIVEIRA VALE PORTARIA - EPP E OUTROS (1) AP 1000942-09.2017.5.02.0464 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EDMILSON MACHADO MARTINS2. R. OLIVEIRA VALE PORTARIA - EPP RECURSO DE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id8907697; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id de4adce). Regular a representação processual (Id 951f600). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃODO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ‎ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON MACHADO MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial x Edmilson Machado Martins e outros

ID: 333501329

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000942-09.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDMILSON MACHADO MARTINS R. OLIVEIRA VALE PORTARIA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON CHEHADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELAINE MATEUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000942-09.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: CONSTRUTORA COE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000942-09.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: EDMILSON MACHADO MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000942-09.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JAYME BROWN DA MAIA PITHON ADVOGADO: Dr. MARLOS MOURA LOBO MOREIRA AGRAVADO: EDMILSON MACHADO MARTINS ADVOGADO: Dr. WILLIAM FERNANDES CHAVES AGRAVADO: R. OLIVEIRA VALE PORTARIA - EPP ADVOGADO: Dr. EDSON CHEHADE ADVOGADA: Dra. ELAINE MATEUS DA SILVA GPACV/map/mcq D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CONSTRUTORA COESA S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000942-09.2017.5.02.0464 AGRAVANTE: EDMILSON MACHADO MARTINS AGRAVADO: R. OLIVEIRA VALE PORTARIA - EPP E OUTROS (1) AP 1000942-09.2017.5.02.0464 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. EDMILSON MACHADO MARTINS2. R. OLIVEIRA VALE PORTARIA - EPP RECURSO DE: CONSTRUTORA COESA S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id8907697; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id de4adce). Regular a representação processual (Id 951f600). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃODO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente porofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido oconhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionaisdo Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processoincidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, doTST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deuo deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fatorque impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da ConstituiçãoFederal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violaçõesconstitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, sedemonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas nasolução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ‎ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - R. OLIVEIRA VALE PORTARIA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Jeronymo Suppi Filho x Sao Paulo Transporte S.A.

ID: 317762887

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000942-03.2019.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JERONYMO SUPPI FILHO

Polo Passivo:

SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA MARIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI BUOSE RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANCO WICHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE ABEL NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000942-03.2019.5.02.0605 AGRAVANTE: JOSE JERONYMO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000942-03.2019.5.02.0605 AGRAVANTE: JOSE JERONYMO SUPPI FILHO AGRAVADO: SAO PAULO TRANSPORTE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000942-03.2019.5.02.0605 AGRAVANTE: JOSE JERONYMO SUPPI FILHO ADVOGADA : Dra. CLARISSE ABEL NATIVIDADE ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI ADVOGADA : Dra. LUCIANA SIMEONE CORREALE ADVOGADO : Dr. EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN ADVOGADO : Dr. FERNANDO BRANCO WICHAN ADVOGADO : Dr. NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE ADVOGADO : Dr. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA AGRAVADO : SAO PAULO TRANSPORTE S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA ADVOGADA : Dra. MARLI BUOSE RABELO ADVOGADA : Dra. VALERIA MARIA DE CAMPOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Ided3a584; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 3bdb7a7). Regular a representação processual (Id d8d7d6c e 7c1c1f7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSAIMOTIVADA (13954) / NULIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Extrai-se do acórdão recorrido “há de se destacar a incensurabilidade do r. provimento jurisdicional originário no que concerne à validade da dispensa do autor, ante a existência de motivação - insuficiência de desempenho - não impugnada no mérito, bem como ante a absoluta ausência de comprovação da alegação exordial atinente ao ventilado caráter discriminatório do despedimento”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JERONYMO SUPPI FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Jeronymo Suppi Filho x Sao Paulo Transporte S.A.

ID: 317762901

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000942-03.2019.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JERONYMO SUPPI FILHO

Polo Passivo:

SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA MARIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI BUOSE RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANCO WICHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE ABEL NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000942-03.2019.5.02.0605 AGRAVANTE: JOSE JERONYMO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000942-03.2019.5.02.0605 AGRAVANTE: JOSE JERONYMO SUPPI FILHO AGRAVADO: SAO PAULO TRANSPORTE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000942-03.2019.5.02.0605 AGRAVANTE: JOSE JERONYMO SUPPI FILHO ADVOGADA : Dra. CLARISSE ABEL NATIVIDADE ADVOGADA : Dra. ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI ADVOGADA : Dra. LUCIANA SIMEONE CORREALE ADVOGADO : Dr. EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN ADVOGADO : Dr. FERNANDO BRANCO WICHAN ADVOGADO : Dr. NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE ADVOGADO : Dr. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA AGRAVADO : SAO PAULO TRANSPORTE S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA ADVOGADA : Dra. MARLI BUOSE RABELO ADVOGADA : Dra. VALERIA MARIA DE CAMPOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Ided3a584; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 3bdb7a7). Regular a representação processual (Id d8d7d6c e 7c1c1f7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSAIMOTIVADA (13954) / NULIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Extrai-se do acórdão recorrido “há de se destacar a incensurabilidade do r. provimento jurisdicional originário no que concerne à validade da dispensa do autor, ante a existência de motivação - insuficiência de desempenho - não impugnada no mérito, bem como ante a absoluta ausência de comprovação da alegação exordial atinente ao ventilado caráter discriminatório do despedimento”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sao Paulo Turismo S/A x Instituto Brasil Saude e outros

ID: 317610372

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000942-14.2021.5.02.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAO PAULO TURISMO S/A

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE MARCELO WELLINGTON ALMERIM MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Pauta de Julgamento

Advogados:

WAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES PINHEIRO MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DANIEL MONTEIRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 23 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes