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Processo nº 8126690-46.2025.8.05.0001

ID: 329079080

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8126690-46.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JADSON NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MELO BARBOSA SAMPAIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8126690-46.2025.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8126690-46.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JADSON NASCIMENTO BARBOSA Advogado(s): CAIO MELO BARBOSA SAMPAIO DE ALMEIDA (OAB:BA76055) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade, haja vista que a parte requerente se enquadra no conceito de necessidade, estabelecido no art. 98, do CPC. "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. Deve ser deferida a gratuidade quando a parte comprovar sua hipossuficiência em arcar com os gastos oriundos do processo. (TJ-MG - AC: 10000190644237001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019)". Destacamos. Trata-se de Ação Indenizatória c/c tutela de urgência e condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais, proposta por pelo autor em epígrafe, qualificada nos autos, por conduto de advogado, em desfavor da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED FERJ, pleiteando, em breve síntese, o deferimento da tutela de urgência no sentido da requerida autorizar e custear INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA TRATAMENTO DA DOR REFRATÁRIA AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E FISIOTERÁPICO, entre outras asserções. Relatório médico de ID 509761557. Negativa de ID 509766759. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. Os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. Dispõe o legislador pátrio no CPC sobre o instituto da antecipação dos efeitos da tutela: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Seguindo a mesma sintonia, especificamente quanto às obrigações de fazer e não fazer e a necessidade de medidas de urgência, encontramos no mesmo diploma legal a regra insculpida no art. 497 e seguintes: "Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." "Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação." No mesmo diapasão, estatui o parágrafo terceiro do Art. 84, do CDC: "Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu." O julgador no âmbito de análise das medidas de urgência se encontra premido pelo fato tempo, devendo se contentar com cognição sumária, pois a cognição exauriente, associada ao tempo do processo, poderia levar à completa ineficácia de futura decisão, especialmente na hipótese em deslinde na qual se discute pretensa ofensa a direito à saúde. Deixa este juízo de enfrentar, no ensejo, questões preliminares, de pressupostos ou requisito de validade e desenvolvimento do processo. Gize-se que o processo é um instrumento posto pela sociedade para solução dos conflitos. Quanto pedido formulado, sob o caráter de tutela de urgência, desponta dos autos documentação apta, que indica e individualiza tratamento médico necessário, a ensejar a concessão da medida, exsurgindo o periculum in mora da manutenção do quadro álgico do consumidor, consoante relatório de id. 509761557, que aponta apresentar o mesmo "exacerbação das dores a movimentação lombar e apalpação mais evidente no lado esquerdo, não conseguindo realizar pequenos esforços sem que a dor aumente em uma escala de 8/10, impactando diretamente no seu cotidiano, necessitando de intervenção cirúrgica para tratamento da dor refrataria ao tratamento medicamentoso e fisioterápico". Nesse sentido, em hipótese processual análoga: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS - Autora portadora de lombociatalgia crônica, transtornos de discos lombares com radiculopatia e lumbago com ciática, com necessidade de intervenção cirúrgica ("osteoplastia ou discectomia percutânea", "microcirurgia do canal estreito lombar", "denervação percutânea das facetas articulares", "bloqueio facetário para-espinhoso" e "discografia) - Recurso das partes contra a r. sentença de procedência para condenar a ré a custear as cirurgias indicadas à autora, bem como em danos morais - Recurso da ré - Negativa de cobertura -Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica da operadora de saúde e pedido de redução do quantum indenizatório dos danos morais - Operadora de saúde que autorizou parcialmente a cobertura dos procedimentos prescritos, bem como para os materiais cirúrgicos específicos, após a análise da junta médica instaurada - Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica - Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde - Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura - Recurso da autora - Pedido de majoração do valor fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) - Acolhimento para R$ 12 .000,00 que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito - Indenização que deverá ser acrescida de juros de mora a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, corretamente fixado na sentença, por se tratar de responsabilidade civil contratual, não incidindo o disposto na Súmula 54 do STJ, como requer a autora - Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre o proveito econômico buscado na ação - Recurso parcialmente reformada para acolher as razões recursais da autora para majorar o quantum indenizatório e para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000942-40.2022.8 .26.0197 Francisco Morato, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 17/07/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2023) Assim sendo, sem adentrar no meritum causae, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, e determino que a Demandada, no prazo de cinco dias contado da intimação desta Decisão, PROCEDA com a AUTORIZAÇÃO e CUSTEIO DO PROCEDIMENTO/TRATAMENTO MÉDICO APONTADO NA EXORDIAL, qual seja, (2x): Discectomia Percutânea. (L4-L5, L5-S1) e (x04): Bloqueio Façetário L4-5 E L5-S1(BILATERAL), consoante apontado no relatório médico de ID 509761557, de forma integral; incluindo todos os materiais acaso solicitados pelo cirurgião consoante laudo retro; CUSTEANDO, ainda, todas as despesas relativas a internação, medicamento e anestesistas, ficando a cargo do polo passivo a escolha e contratação do profissional/equipe bem como hospital credenciado que atendam aos requisitos médicos e legais incidentes no caso, sob pena de multa diária de quatrocentos reais, a título de multa cominatória, em caso de descumprimento (art. 84, §4º - CDC). Caso não exista profissional especialista credenciado junto a ré que seja cumprida a ordem liminar mediante autorização e custeio dos honorários médicos em benefício do profissional médico indicado pela parte autora na exordial. Ressalte-se que o cumprimento da medida liminar ora concedida fica condicionado à situação de adimplência das mensalidades contratuais relativas ao seguro de saúde pela parte autora. Salienta-se, ainda, que em caso de descumprimento da presente Decisão, deverá a parte autora informar a este Juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da constituição da mora, sob pena de REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA E RETROATIVA da liminar ora concedida, uma vez que restará prejudicado o perigo da demora ventilado pela parte autora em sua exordial. Tratando-se de relação consumerista travada entre as partes, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Proceda-se à citação da parte Ré para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a falta de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. O termo inicial do prazo de defesa obedecerá o quanto disposto do art. 231 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica. Deixo de agendar audiência para tentativa de autocomposição, por ora, devendo as partes, inclusive, manifestarem interesse ou não em sua realização nos autos, bem como também diligenciando o cadastramento junto ao Sistema próprio nos moldes ali determinados. Serve cópia da presente decisão como mandado para efeito de intimação e citação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data constante do sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Geisa Da Silva Santos

ID: 315925427

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037030-44.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

GEISA DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

RENATIANA OLIVEIRA PEREIRA

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037030-44.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037030-44.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB:PE16983-A) AGRAVADO: GEISA DA SILVA SANTOS Advogado(s): RENATIANA OLIVEIRA PEREIRA (OAB:BA73081-A) PJ10 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana (BA), nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, processo n° 8016283-27.2025.8.05.0080, movida em seu desfavor por GEISA DA SILVA SANTOS, que deferiu a liminar requerida (ID. 502466093 - PJE1) nos seguintes termos: "(…)" Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré,CENTRAL NACIONAL UNIMED, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie todos os procedimentos prescritos no relatório médico de id 502404458 (ARTRODESE DE COLUNA VIA ANTERIOR OU PÓSTERO LATERAL; ARTRODESE DE COLUNA COM INSTRUJMENTAÇÃO POR SEGMENTO; HERNIA DE DISCO LOMBAR TRATAMENTO CIRÚRGICO; DESCOMPRESSÃO MEDULAR; TRATAMENTO MICROCIRÚRGICO DO CANAL ESTREITO POR SEGMENTO e MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA), em sua rede credenciada, bem como forneça os materiais necessários para a cirurgia, nos exatos termos do referido relatório, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento e do bloqueio de contas, a fim de garantir os valores necessários à realização dos procedimentos. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. "(...)" Em suas razões (ID. 85301430), a agravante alega, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. Alega que o pedido formulado à operadora foi classificado como de natureza eletiva, e não urgente, o que afasta o periculum in mora. Argumenta que o procedimento e os materiais solicitados foram submetidos à auditoria médica interna, a qual emitiu parecer desfavorável, e, posteriormente, à junta médica, conforme previsto na RN nº 424/2017 da ANS, que também se posicionou de forma parcialmente desfavorável, com base em evidências científicas e critérios técnicos de custo-efetividade. Aponta que diversos materiais requeridos não são imprescindíveis ou possuem substitutos eficazes já contemplados contratualmente. Defende que a operadora atuou dentro dos parâmetros legais e regulamentares, não havendo ilegalidade na negativa parcial de cobertura, especialmente diante do alto custo envolvido (aproximadamente R$ 357 mil) e da inexistência de comprovação quanto à imprescindibilidade dos materiais específicos solicitados. Impugna, ainda, o valor da multa cominatória fixada, por considerá-la excessiva e desproporcional, suscitando ofensa ao princípio da razoabilidade. Requer, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja cassada a decisão hostilizada. Recurso distribuído, por sorteio, para a Primeira Câmara Cível, cabendo-me a relatoria. É o relatório. DECIDO. Em linhas iniciais, recebo o recurso manejado, sem prejuízo de ulterior deliberação depois de formado o contraditório. Passo ao exame do pedido de concessão de efeito suspensivo. A teor do disposto no artigo 1.019, I do CPC, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Recorrente, in litteris: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;". Dessa forma, mesmo sendo cediço que o Agravo, via de regra, não é dotado de efeito suspensivo, poderá o relator atribuir-lhe suspensividade quando preenchidos os requisitos autorizadores da medida, a saber: o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona: "O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito." (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1702). Nesse sentido, cabe salientar que a atribuição de efeito suspensivo é fundada em um juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas sim uma aparência de que esse direito existe. Outrossim, disciplinando a tutela de urgência, o art. 300 do CPC autoriza a sua concessão, desde que observados dois pressupostos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobreleva destacar que na via estreita do agravo de instrumento, a análise deve ater-se ao acerto, ou não, da decisão combatida, com especial destaque à verificação da ocorrência dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória pleiteada na ação principal, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. No caso sub examine, da análise perfunctória dos autos, característica desta fase recursal, percebe-se que os argumentos agitados pela agravante se mostram irrelevantes, considerando o preenchimento, na origem, dos requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela provisória almejada pelo postulante, não subsistindo elementos que autorizem, neste momento, a modificação da decisão proferida pelo juízo a quo. Na espécie, não vislumbro a coexistência dos requisitos exigidos para deferir o pedido de efeito suspensivo. É que, a priori, da análise dos autos de origem, observa-se que a petição inicial foi instruída com relatório médico e exames (IDs. 502404455, 502404456 e 502404458 - PJE1), os quais demonstram que a parte agravada necessita de intervenção cirúrgica consistente em artrodese da coluna lombar por via anterior, com fixação de dispositivo intersomático dotado de sistema de travamento com parafusos, associada à artrodese por via posterior, com fixação de parafusos pediculares canulados, visando à redução da instabilidade e à correção do alinhamento vertebral. Com efeito, o médico da Demandante, profissional especialista em neurocirurgia, prescreveu o procedimento cirúrgico indicado no relatório, o qual não pôde ser realizado diante da negativa de autorização pela ora agravante de alguns materiais e procedimentos necessários. Diante da divergência técnica entre o médico solicitante e a ora agravante, a solicitação foi submetida à avaliação de junta médica (IDs. 502406909 e 502406910). Conforme consta dos relatórios, o médico especialista detalha a necessidade dos procedimentos e dos materiais indicados para a realização do tratamento prescrito ao autor, ora agravado. No caso em tela, não se vislumbra razões para que não fosse concedido o acesso aos materiais indispensáveis à realização do procedimento cirúrgico postulado na exordial, porquanto existem documentos idôneos acostados aos fólios, notadamente prescrição médica subscrita por profissional especializado, que indica o tratamento e os materiais necessários à terapêutica. Impende ressaltar que o direito à saúde, de textura constitucional, face sua indispensabilidade, constitui limitação ao exercício das atividades empresariais, notadamente no que concerne às operadoras de planos de saúde, que não podem negligenciar a manutenção sadia da qualidade de vida de seus consumidores. Nessa senda, é cediço que não cabe ao plano de saúde a definição do melhor método terapêutico, materiais e tratamentos cirúrgicos ou não, mas, sim, ao profissional habilitado que acompanha o paciente e melhor conhece as suas necessidades de saúde. Sobre o tema, é pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que, em caso de divergência entre laudos médicos, deve prevalecer o do médico que acompanha o paciente. Nesse sentido, colaciono decisão desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. AGRAVADA PORTADORA DE LEIOMIOMATOSE UTERINA SINTOMÁTICA. PLANO DE SAÚDE. AVALIAÇÃO UNILATERAL QUE INDICA HISTERECTOMIA TOTAL COMO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO. PACIENTE COM HISTÓRICO DE TROMBOFILIA, OBESIDADE E ASMA. VOLUME UTERINO QUASE 30 VEZES MAIS ELEVADO QUE O NORMAL. MEDICO ASSISTENTE QUE AVALIA RISCO CIRÚRGICO ELEVADO E PRESCREVE PROCEDIMENTO DE EMBOLIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE CONHECE E ACOMPANHA A PACIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Em se tratando de divergência entre laudos médicos derivados de profissionais igualmente versados na matéria especializada, há de prevalecer a prescrição do profissional que, além do conhecimento técnico sobre a doença (que compartilha com o médico indicado pela seguradora), é o único que conhece a doente, ou seja, é aquele que trata e acompanha a paciente, gozando de sua confiança. (TJ-BA - AI: 80286555920228050000 Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2022)" Grifo nosso Na mesma diretiva, tem-se diversos julgados pelos Tribunais Pátrios: "Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por dano moral por ausência de cobertura de tratamento. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Beneficiária diagnosticada com artrose no tornozelo. Indicação de tratamento cirúrgico. Negativa de cobertura pelo plano de saúde fundamentada em avaliação de junta médica. Inadmissibilidade. Compete ao médico assistente prescrever o tratamento necessário para o paciente, não sendo admissível a interferência do seguro saúde. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento. Verba indenizatória fixada em R$20.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10009420520198260566 SP 1000942-05.2019.8.26.0566, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 29/01/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021)" Grifo nosso "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA ACERCA DO TRATAMENTO SOLICITADO - JUNTA MÉDICA QUE RECOMENDOU PROCEDIMENTO DISTINTO - ABUSIVIDADE - OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO EM GARANTIR O ATENDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL OU LEGAL DE EXCLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a ANS tenha autorizado às operadoras do plano de saúde a estabelecer controle de serviços por meio de uma junta médica, mostra-se abusiva a negativa de cobertura quanto ao procedimento solicitado pelo paciente, mormente quando comprovada a necessidade de realizado do tratamento e não haver previsão expressa de exclusão contratual ou legal. No caso, embora a Junta Médica não tenha recomendado o tratamento de implantação do Stent, o médico que acompanhava o paciente e assistia a sua evolução recomendou o procedimento, não sendo razoável a recusa do plano de saúde, mormente porque não lhe cabe valorar a recomendação do profissional devidamente habilitado. (TJ-MS - AC: 08030161020238120002 Dourados, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2023)" Grifo nosso "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO RECOMENDADO PELO MÉDICO - DIVERGÊNCIA DA JUNTA MÉDICA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL - COBERTURA DEVIDA - Na forma do art. 300, CPC, a concessão de tutela antecipada na modalidade de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito deduzido e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Demonstrada a existência de obrigação contratual e legal para a assistência de saúde objeto da lide, é ilícita a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde - A discordância da junta médico-odontológica não é apta a se sobrepor à indicação do profissional que acompanha o beneficiário e sabe de seu real quadro clínico. (TJ-MG - AI: 10000204414155001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020)" Grifo nosso Nesse trilhar, concluo que a pretensão recursal não se reveste do necessário fumus boni iuris, o que já basta para o indeferimento da suspensividade postulada. Noutro aspecto, evidencia-se na hipótese dos autos que o risco da autora/agravada é maior que o risco da ré/agravante com a eventual reforma da decisão interlocutória vergastada. Assim, a princípio, conceder o efeito suspensivo requerido para suspender a eficácia da liminar deferida na origem pode gerar dano de difícil reparação a parte agravada, o que não deve ser albergado. De mais a mais, no que se refere à multa arbitrada pelo juízo a quo por descumprimento, entende-se ser adequada e proporcional às peculiaridades da obrigação imposta, não se vislumbrando, portanto, excesso. Nesse diapasão, em juízo perfunctório e não vinculante, não se vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores do art. 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo postulado, e, ainda, levando em conta que está em risco a proteção da saúde, bem jurídico especialmente relevante, que deve ser priorizado em detrimento de qualquer outro, imperiosa a manutenção da decisão objurgada que deferiu a liminar requerida. Por tais razões, e tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Imperioso ressaltar que a presente decisão não vincula o julgamento do mérito recursal, a ser realizado pelo órgão colegiado após o contraditório, em exame de cognição exauriente do agravo de instrumento, realçando-se, desta forma, que não se está afirmando sobre o próprio direito vindicado na inicial da ação de origem, mas apenas analisando o acerto da decisão que apreciou o pedido liminar postulado. Oficie-se ao Douto Juízo a quo, dando-lhe ciência desta decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC. Intime-se o agravado para contrarrazoar o recurso no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se formalidades legais. Dá-se ao ato força de mandado/ofício. Salvador (BA), 03 de julho de 2025. DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR

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