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Fabiano Lamenza e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 318632147

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000123-61.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA PAULO RICARDO DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE GALDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000123-61.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: PAULO RICARDO DE FREITAS SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000123-61.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: PAULO RICARDO DE FREITAS SILVA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5814ab4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO RICARDO DE FREITAS SILVA contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas, observada a prescrição: - adicional de insalubridade, período de 01/03/2020 a 12/12/2024, à razão de 20% sobre o salário mínimo vigente a cada ano do período contratual (art. 192 da CLT), e reflexos; - horas extras assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, e reflexos, devendo ser desconsideradas as anotações de compensação a título de banco de horas nos controles de ponto, conquanto autorizada a dedução de valores já pagos. Autorizada a dedução de valores comprovadamente quitados sob idênticos títulos, conforme recibos de pagamento juntados; - indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio, salvo quanto à indenização por dano moral, nos termos da Súmula 439, do TST. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente ao reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Honorários periciais no valor R$ 4.500,00, atualizável na forma da OJ 192 da SDI-1 do TST, a cargo da reclamada (art. 790-B, da CLT). Arbitrar à condenação o importe de R$ 60.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 1.200,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO DE FREITAS SILVA

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Fabiano Lamenza e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 318632151

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000123-61.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA PAULO RICARDO DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE GALDINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000123-61.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: PAULO RICARDO DE FREITAS SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000123-61.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: PAULO RICARDO DE FREITAS SILVA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5814ab4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO RICARDO DE FREITAS SILVA contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas, observada a prescrição: - adicional de insalubridade, período de 01/03/2020 a 12/12/2024, à razão de 20% sobre o salário mínimo vigente a cada ano do período contratual (art. 192 da CLT), e reflexos; - horas extras assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, e reflexos, devendo ser desconsideradas as anotações de compensação a título de banco de horas nos controles de ponto, conquanto autorizada a dedução de valores já pagos. Autorizada a dedução de valores comprovadamente quitados sob idênticos títulos, conforme recibos de pagamento juntados; - indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio, salvo quanto à indenização por dano moral, nos termos da Súmula 439, do TST. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente ao reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Honorários periciais no valor R$ 4.500,00, atualizável na forma da OJ 192 da SDI-1 do TST, a cargo da reclamada (art. 790-B, da CLT). Arbitrar à condenação o importe de R$ 60.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 1.200,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Jaciara Cavalcante De Lima e outros x Jairo Vitorino Dos Santos e outros

ID: 276254466

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000996-06.2013.5.06.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACIARA CAVALCANTE DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF) VARA DE SUCESSõES E REGISTROS PúBLICOS DA COMARCA DE OLINDA

Polo Passivo:

JAIRO VITORINO DOS SANTOS JOAO V DOS SANTOS HOTEL JOAO VITORINO DOS SANTOS JOATAN VITORINO DOS SANTOS SUZANA VITORINO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RENATO TORRES LEITE

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LAERTE ARNALDO SILVA

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CÉLIO ALVES LEITE FILHO

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PEDRO RAIMUNDO PEREIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000996-06.2013.5.06.0016 RECLAMANTE: JACIARA CAVALCANTE DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000996-06.2013.5.06.0016 RECLAMANTE: JACIARA CAVALCANTE DE LIMA RECLAMADO: JOAO V DOS SANTOS HOTEL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a23dd1 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de pedido de alienação direta formulado nos autos. Todavia, indefiro o pedido, tendo em vista que a alienação direta somente é admitida em caráter excepcional e quando não houver arrematantes nos leilões públicos designados, ou ainda, diante da demonstração inequívoca de que tal modalidade traria maior proveito à execução, o que não se verifica no presente caso. Nos termos do artigo 880, §1º, do Código de Processo Civil, a alienação de bens penhorados dar-se-á, preferencialmente, por meio de leilão eletrônico, sendo a alienação direta admitida apenas após a realização negativa dos leilões públicos, conforme disciplina também o artigo 11-A da Resolução CNJ nº 313/2020, que trata da centralização dos atos de expropriação de bens. Além disso, a alienação direta sem a prévia tentativa de leilão viola os princípios da publicidade, transparência e competitividade, indispensáveis à maximização do valor arrecadado na execução. Jurisprudência: “A alienação direta somente é admitida após a tentativa frustrada de expropriação por hasta pública ou leilão eletrônico, conforme previsto no art. 880 e seguintes do CPC. A venda direta imediata, sem a observância dessas etapas, configura afronta ao princípio da legalidade.” (TST – RR 1000123-43.2021.5.02.0060, Rel. Min. Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/09/2023) “A alienação direta constitui medida excepcional, devendo ser justificada de forma concreta, e, em regra, só deve ser autorizada após frustradas as tentativas de leilão judicial.” (TRT-3 - AP 0010451-66.2018.5.03.0007, Rel. Des. Julio Bernardo do Carmo, 6ª Turma, DEJT 13/03/2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de alienação direta neste momento, devendo-se prosseguir com a alienação do bem nos moldes legais. Considerando que o leilão judicial eletrônico (on-line) é a modalidade adotada como padrão pelo Judiciário trabalhista, nos termos da Resolução nº 236/2016 do CNJ e do Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 15/2019, determino que a alienação prossiga por meio de leilão judicial eletrônico, observando-se os critérios legais e em respeito à isonomia entre os interessados. Embora o bem se encontre localizado no Município de Olinda/PE, determino que a alienação judicial eletrônica ocorra na Comarca de Recife/PE, tendo em vista a maior capilaridade de arrematantes nessa jurisdição, o que contribui para a efetividade da execução, em consonância com os princípios da celeridade, utilidade e menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Dê-se ciência. Leve-se o bem penhorado à hasta Pública, com as comunicações de praxe. Nomeio como leiloeiro o Sr. DANIEL CINTRA ZANELLA. Intime-se o leiloeiro para que promova a alienação judicial eletrônica do bem, com observância das formalidades legais e publicações de praxe. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACIARA CAVALCANTE DE LIMA

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Ademilson Adailzo Da Silva Junior e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A

ID: 320680445

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000123-53.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ADAILZO DA SILVA JUNIOR ARI ROBERTO PIRES

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000123-53.2022.5.02.0252 RECLAMANTE: ADEMILSON ADAILZO DA SILVA JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000123-53.2022.5.02.0252 RECLAMANTE: ADEMILSON ADAILZO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c618261 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentado o laudo pericial contábil no Id 5ae8a96 o reclamante o impugnou no Id 3cb3094 e a reclamada no Id 49b56a8. Em esclarecimentos no Id 86cd655 o perito ratificou o trabalho pericial, restando mantidas as insurgências das partes no Id ad54834 (reclamante) e Id 9e6f5e4 (reclamada). Acolho os esclarecimentos do senhor perito e HOMOLOGO o laudo pericial de Id 5ae8a96. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 01/04/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 127.002,31 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 7.744,15 Juros sobre o principal = R$ 44.390,48 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 25.862,44 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 17.913,69 Honorários do perito contábil ARI ROBERTO PIRES = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 9.249,20 IRRF = isento Cite-se a reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução da apólice judicial. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 08 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON ADAILZO DA SILVA JUNIOR

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Ademilson Adailzo Da Silva Junior e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A

ID: 320680453

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000123-53.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ADAILZO DA SILVA JUNIOR ARI ROBERTO PIRES

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000123-53.2022.5.02.0252 RECLAMANTE: ADEMILSON ADAILZO DA SILVA JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000123-53.2022.5.02.0252 RECLAMANTE: ADEMILSON ADAILZO DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c618261 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentado o laudo pericial contábil no Id 5ae8a96 o reclamante o impugnou no Id 3cb3094 e a reclamada no Id 49b56a8. Em esclarecimentos no Id 86cd655 o perito ratificou o trabalho pericial, restando mantidas as insurgências das partes no Id ad54834 (reclamante) e Id 9e6f5e4 (reclamada). Acolho os esclarecimentos do senhor perito e HOMOLOGO o laudo pericial de Id 5ae8a96. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 01/04/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 127.002,31 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 7.744,15 Juros sobre o principal = R$ 44.390,48 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 25.862,44 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 17.913,69 Honorários do perito contábil ARI ROBERTO PIRES = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 9.249,20 IRRF = isento Cite-se a reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução da apólice judicial. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 08 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Claudio De Souza Alves x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 324324232

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000123-39.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DOUGLAS SANCHES CEOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1000123-39.2024.5.02.0719 REQUERENTE: CLAUDIO DE SOUZA ALVES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1000123-39.2024.5.02.0719 REQUERENTE: CLAUDIO DE SOUZA ALVES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85350c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 10:55 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE SOUZA ALVES

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Claudio De Souza Alves x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 324324238

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000123-39.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DOUGLAS SANCHES CEOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1000123-39.2024.5.02.0719 REQUERENTE: CLAUDIO DE SOUZA ALVES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL CumPrSe 1000123-39.2024.5.02.0719 REQUERENTE: CLAUDIO DE SOUZA ALVES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85350c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 10:55 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Maria Eduarda Evangelista Mota x Clinica Biavatti Itapema Ltda e outros

ID: 333670136

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000123-33.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA EVANGELISTA MOTA

Polo Passivo:

CLINICA BIAVATTI ITAPEMA LTDA CLINICA BIAVATTI LAGES LTDA CLINICA BIAVATTI SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA CLINICA BIAVATTI SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

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CRISTIANO DA SILVA

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000123-33.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA EVANGELISTA MOTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000123-33.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA EVANGELISTA MOTA RECLAMADO: CLINICA BIAVATTI SAO PAULO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 424eb78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAROLINA DE MARCO CAVA DESPACHO Vistos Id 6174d4a: Manifestação da 1ª reclamada alegando que a 4ª parcela do acordo foi paga com atraso em razão do afastamento por motivo de saúde da responsável pelo setor financeiro da empresa. Que no intuito de demonstrar sua boa-fé comprova nesse momento o pagamento da 5ª parcela (vencível em 31/07/2025). Requer a reconsideração do despacho de ID b29a7a8, a fim de que não seja decretado o vencimento antecipado das demais parcelas, tendo em vista tratar-se de um único atraso pontual e justificado. Alternativamente, requer que a incidência da multa se limite exclusivamente à parcela paga com atraso, ou seja, a 4ª parcela, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sem razão a reclamado. O acordo homologado nos autos, nos termos da ata de Id 6f30f5a, com o qual o reclamado expressamente anuiu, previu, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor. Incontestável que a quarta parcela foi paga em atraso, eis que vencida em 30/06/2025 e paga em 07/07/2025. Assim, ainda que alegue a inexistência de dolo em descumprir o ajuste, a pontualidade no pagamento das parcelas faz parte da essência do pacto firmado, sendo incabível a rediscussão dos termos do acordo nesse momento processual. No presente caso, o atraso no pagamento demonstra inequívoco inadimplemento contratual. Assim, a imposição da penalidade ajustada entre as partes se trata da aplicação daquilo que foi livremente pactuado. Diante do exposto, é devido o vencimento antecipado das demais parcelas e aplicação da cláusula penal. Ademais, apesar de informar que antecipou o pagamento da 5ª parcela, o comprovante de Id f24030e refere-se ao pagamento da 4ª parcela em 07/07/2025. Dessa forma, concedo o prazo de 5 dias à reclamada para pagamento da 5ª, 6ª, 7ª e 8ª parcelas do acordo, eis que antecipado seu vencimento, no importe de R$ 6.002,52, bem como da multa de 50% sobre a 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª parcelas do acordo no importe de R$ 3.751,57. Totalizando R$ 9.754,09. Caso a 5ª parcela tenha sido paga, fica desde já autorizado o abatimento da quantia, passando ao total devido de R$ 8.253,46. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, intime-se a reclamante para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA BIAVATTI SAO PAULO LTDA - CLINICA BIAVATTI SAO JOSE DOS PINHAIS LTDA

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Renato Barros Do Nascimento x Mantiqueira Alimentos Ltda.

ID: 336359599

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000123-56.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO

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ANDRE ZARONI MEGALE

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MAYARA FREIRE FEITOSA

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PABILA PEZZO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000123-56.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: RENATO BARROS DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000123-56.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: RENATO BARROS DO NASCIMENTO RECLAMADO: MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0374d30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: 0ad93ad. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença, no prazo de oito dias, sob pena de aplicação das cominações nela previstas. Outrossim, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.

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Renato Barros Do Nascimento x Mantiqueira Alimentos Ltda.

ID: 336359667

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000123-56.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO

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ANDRE ZARONI MEGALE

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MAYARA FREIRE FEITOSA

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PABILA PEZZO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000123-56.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: RENATO BARROS DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000123-56.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: RENATO BARROS DO NASCIMENTO RECLAMADO: MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0374d30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: 0ad93ad. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença, no prazo de oito dias, sob pena de aplicação das cominações nela previstas. Outrossim, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO BARROS DO NASCIMENTO

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