Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000123-03.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Processo nº 5901398-47.2024.8.09.0051

ID: 316330047

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5901398-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARIA JULIANA DE ARRUDA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5901398-47.2024.8.09.0051 (Gm) Comarca de Origem: Goiân… PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5901398-47.2024.8.09.0051 (Gm) Comarca de Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública Juíza Sentenciante: Karinne Thormin da Silva Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito Recorridos: Eliseu Santos Silva e Flávio Rosa de Jesus Juiz Relator: Leonardo Aprígio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO E DA REAL CONDUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença (evento 33) que julgou procedente a pretensão autoral, determinando que a autarquia promovida realize a transferência da pontuação relativa aos autos de infração n.º R024623534, R024739842, R024943480, R024922223, R025066583, R025231784, R025414133 e T005205679 para o prontuário do real infrator Flavio Rosa de Jesus e, consequentemente, exclua definitivamente as pontuações registradas no prontuário do primeiro requerente Eliseu Santos Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sustenta o recorrente, em síntese, pela reforma da sentença, aduzindo a impossibilidade de transferência de infração de responsabilidade do proprietário, especificamente quanto ao auto de infração T005205679. Argumenta que não há previsão na legislação acerca da possibilidade de se transferir a outrem pontuação de infrações de responsabilidade do proprietário, não se aplicando a jurisprudência do STJ. Sustenta ainda que o sistema RENAVAM não permite a transferência da pontuação desse tipo de infração. Por tais razões, pugna pela reforma da sentença e julgamento de improcedência do pedido (evento 41). 3. Contrarrazões não apresentadas. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a transferência judicial de pontuação mesmo após o prazo administrativo, tal possibilidade não dispensa a rigorosa comprovação da real autoria das infrações. Como bem decidido pelo STJ: "É imprescindível que haja prova inequívoca quanto ao verdadeiro condutor a ser indicado" (REsp 1.774.306/RS). 5. Cumpre ressaltar que a simples alegação de empréstimo, desacompanhada de prova robusta, não atende aos requisitos probatórios exigidos para a transferência de responsabilidade por infrações de trânsito. 6. Da análise detida dos autos, verifica-se que as provas apresentadas pelo autor Eliseu Santos Silva são insuficientes para demonstrar os fatos alegados. O autor não apresentou qualquer documento emitido na época dos fatos que comprove o alegado empréstimo dos veículos. Não há contrato, termo de empréstimo, autorização escrita ou qualquer instrumento que evidencie a transferência da posse dos veículos a Flávio Rosa de Jesus. 7. Além disso, os formulários de identificação de condutor juntados aos autos foram preenchidos posteriormente às infrações, alguns sem reconhecimento de firma, outros com reconhecimento tardio. Tais documentos, produzidos unilateralmente e sem contemporaneidade aos fatos, possuem limitado valor probatório. 8. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que Flávio Rosa de Jesus estava efetivamente conduzindo os veículos nos momentos específicos das infrações. As datas das multas abrangem período extenso (setembro/2023 a janeiro/2024), sem que haja prova da continuidade da posse do veículo pelo alegado condutor. 9. Dessa forma, a transferência de responsabilidade por infrações de trânsito exige prova inequívoca, não sendo suficientes meras declarações ou documentos elaborados posteriormente. A jurisprudência tem exigido padrão probatório elevado: "A simples alegação de que terceiro conduzia o veículo, sem prova cabal, não autoriza a transferência da pontuação" (TJSP, Apelação nº 1000123-45.2020.8.26.0001). 10. Portanto, o proprietário do veículo possui responsabilidade prima facie pelas infrações cometidas com seu veículo (art. 257, §7º, CTB). Para se eximir dessa responsabilidade, deve comprovar de forma cabal que terceiro conduzia o veículo, ônus que não foi adequadamente desincumbido no caso. 11. A prova dos autos é insuficiente para demonstrar que Flávio Rosa de Jesus efetivamente conduzia os veículos nos momentos das infrações. A ausência de documento contemporâneo do empréstimo e de outras evidências robustas impedem o acolhimento do pedido de transferência. 12. Assim sendo, a transferência de pontuação, embora possível judicialmente, não pode ser deferida com base em prova frágil ou meramente indiciária, sob pena de se criar precedente perigoso que estimule fraudes no sistema de pontuação de trânsito. IV - DISPOSITIVO: 13. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo-se todas as pontuações no prontuário do proprietário Eliseu Santos Silva. 14. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.153/09. 15. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do Relator, Dr. Leonardo Aprígio Chaves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes Luís Flávio Cunha Navarro e Nina Sá Araújo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio Chaves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO E DA REAL CONDUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença (evento 33) que julgou procedente a pretensão autoral, determinando que a autarquia promovida realize a transferência da pontuação relativa aos autos de infração n.º R024623534, R024739842, R024943480, R024922223, R025066583, R025231784, R025414133 e T005205679 para o prontuário do real infrator Flavio Rosa de Jesus e, consequentemente, exclua definitivamente as pontuações registradas no prontuário do primeiro requerente Eliseu Santos Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sustenta o recorrente, em síntese, pela reforma da sentença, aduzindo a impossibilidade de transferência de infração de responsabilidade do proprietário, especificamente quanto ao auto de infração T005205679. Argumenta que não há previsão na legislação acerca da possibilidade de se transferir a outrem pontuação de infrações de responsabilidade do proprietário, não se aplicando a jurisprudência do STJ. Sustenta ainda que o sistema RENAVAM não permite a transferência da pontuação desse tipo de infração. Por tais razões, pugna pela reforma da sentença e julgamento de improcedência do pedido (evento 41). 3. Contrarrazões não apresentadas. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a transferência judicial de pontuação mesmo após o prazo administrativo, tal possibilidade não dispensa a rigorosa comprovação da real autoria das infrações. Como bem decidido pelo STJ: "É imprescindível que haja prova inequívoca quanto ao verdadeiro condutor a ser indicado" (REsp 1.774.306/RS). 5. Cumpre ressaltar que a simples alegação de empréstimo, desacompanhada de prova robusta, não atende aos requisitos probatórios exigidos para a transferência de responsabilidade por infrações de trânsito. 6. Da análise detida dos autos, verifica-se que as provas apresentadas pelo autor Eliseu Santos Silva são insuficientes para demonstrar os fatos alegados. A parte autora não apresentou qualquer documento emitido na época dos fatos que comprove o alegado empréstimo dos veículos. Não há contrato, termo de empréstimo, autorização escrita ou qualquer instrumento que evidencie a transferência da posse dos veículos a Flávio Rosa de Jesus. 7. Além disso, os formulários de identificação de condutor juntados aos autos foram preenchidos posteriormente às infrações, alguns sem reconhecimento de firma, outros com reconhecimento tardio. Tais documentos, produzidos unilateralmente e sem contemporaneidade aos fatos, possuem limitado valor probatório. 8. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que Flávio Rosa de Jesus estava efetivamente conduzindo os veículos nos momentos específicos das infrações. As datas das multas abrangem período extenso (setembro/2023 a janeiro/2024), sem que haja prova da continuidade da posse do veículo pelo alegado condutor. 9. Dessa forma, a transferência de responsabilidade por infrações de trânsito exige prova inequívoca, não sendo suficientes meras declarações ou documentos elaborados posteriormente. A jurisprudência tem exigido padrão probatório elevado: "A simples alegação de que terceiro conduzia o veículo, sem prova cabal, não autoriza a transferência da pontuação" (TJSP, Apelação nº 1000123-45.2020.8.26.0001). 10. Portanto, o proprietário do veículo possui responsabilidade prima facie pelas infrações cometidas com seu veículo (art. 257, §7º, CTB). Para se eximir dessa responsabilidade, deve comprovar de forma cabal que terceiro conduzia o veículo, ônus que não foi adequadamente desincumbido no caso. 11. A prova dos autos é insuficiente para demonstrar que Flávio Rosa de Jesus efetivamente conduzia os veículos nos momentos das infrações. A ausência de documento contemporâneo do empréstimo e de outras evidências robustas impedem o acolhimento do pedido de transferência. 12. Assim sendo, a transferência de pontuação, embora possível judicialmente, não pode ser deferida com base em prova frágil ou meramente indiciária, sob pena de se criar precedente perigoso que estimule fraudes no sistema de pontuação de trânsito. IV - DISPOSITIVO: 13. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo-se todas as pontuações no prontuário do proprietário Eliseu Santos Silva. 14. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.153/09. 15. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5901398-47.2024.8.09.0051

ID: 316330092

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5901398-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MARIA JULIANA DE ARRUDA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5901398-47.2024.8.09.0051 (Gm) Comarca de Origem: Goiân… PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5901398-47.2024.8.09.0051 (Gm) Comarca de Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública Juíza Sentenciante: Karinne Thormin da Silva Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito Recorridos: Eliseu Santos Silva e Flávio Rosa de Jesus Juiz Relator: Leonardo Aprígio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO E DA REAL CONDUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença (evento 33) que julgou procedente a pretensão autoral, determinando que a autarquia promovida realize a transferência da pontuação relativa aos autos de infração n.º R024623534, R024739842, R024943480, R024922223, R025066583, R025231784, R025414133 e T005205679 para o prontuário do real infrator Flavio Rosa de Jesus e, consequentemente, exclua definitivamente as pontuações registradas no prontuário do primeiro requerente Eliseu Santos Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sustenta o recorrente, em síntese, pela reforma da sentença, aduzindo a impossibilidade de transferência de infração de responsabilidade do proprietário, especificamente quanto ao auto de infração T005205679. Argumenta que não há previsão na legislação acerca da possibilidade de se transferir a outrem pontuação de infrações de responsabilidade do proprietário, não se aplicando a jurisprudência do STJ. Sustenta ainda que o sistema RENAVAM não permite a transferência da pontuação desse tipo de infração. Por tais razões, pugna pela reforma da sentença e julgamento de improcedência do pedido (evento 41). 3. Contrarrazões não apresentadas. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a transferência judicial de pontuação mesmo após o prazo administrativo, tal possibilidade não dispensa a rigorosa comprovação da real autoria das infrações. Como bem decidido pelo STJ: "É imprescindível que haja prova inequívoca quanto ao verdadeiro condutor a ser indicado" (REsp 1.774.306/RS). 5. Cumpre ressaltar que a simples alegação de empréstimo, desacompanhada de prova robusta, não atende aos requisitos probatórios exigidos para a transferência de responsabilidade por infrações de trânsito. 6. Da análise detida dos autos, verifica-se que as provas apresentadas pelo autor Eliseu Santos Silva são insuficientes para demonstrar os fatos alegados. O autor não apresentou qualquer documento emitido na época dos fatos que comprove o alegado empréstimo dos veículos. Não há contrato, termo de empréstimo, autorização escrita ou qualquer instrumento que evidencie a transferência da posse dos veículos a Flávio Rosa de Jesus. 7. Além disso, os formulários de identificação de condutor juntados aos autos foram preenchidos posteriormente às infrações, alguns sem reconhecimento de firma, outros com reconhecimento tardio. Tais documentos, produzidos unilateralmente e sem contemporaneidade aos fatos, possuem limitado valor probatório. 8. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que Flávio Rosa de Jesus estava efetivamente conduzindo os veículos nos momentos específicos das infrações. As datas das multas abrangem período extenso (setembro/2023 a janeiro/2024), sem que haja prova da continuidade da posse do veículo pelo alegado condutor. 9. Dessa forma, a transferência de responsabilidade por infrações de trânsito exige prova inequívoca, não sendo suficientes meras declarações ou documentos elaborados posteriormente. A jurisprudência tem exigido padrão probatório elevado: "A simples alegação de que terceiro conduzia o veículo, sem prova cabal, não autoriza a transferência da pontuação" (TJSP, Apelação nº 1000123-45.2020.8.26.0001). 10. Portanto, o proprietário do veículo possui responsabilidade prima facie pelas infrações cometidas com seu veículo (art. 257, §7º, CTB). Para se eximir dessa responsabilidade, deve comprovar de forma cabal que terceiro conduzia o veículo, ônus que não foi adequadamente desincumbido no caso. 11. A prova dos autos é insuficiente para demonstrar que Flávio Rosa de Jesus efetivamente conduzia os veículos nos momentos das infrações. A ausência de documento contemporâneo do empréstimo e de outras evidências robustas impedem o acolhimento do pedido de transferência. 12. Assim sendo, a transferência de pontuação, embora possível judicialmente, não pode ser deferida com base em prova frágil ou meramente indiciária, sob pena de se criar precedente perigoso que estimule fraudes no sistema de pontuação de trânsito. IV - DISPOSITIVO: 13. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo-se todas as pontuações no prontuário do proprietário Eliseu Santos Silva. 14. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.153/09. 15. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do Relator, Dr. Leonardo Aprígio Chaves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes Luís Flávio Cunha Navarro e Nina Sá Araújo. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Aprígio Chaves Juiz de Direito Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO E DA REAL CONDUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença (evento 33) que julgou procedente a pretensão autoral, determinando que a autarquia promovida realize a transferência da pontuação relativa aos autos de infração n.º R024623534, R024739842, R024943480, R024922223, R025066583, R025231784, R025414133 e T005205679 para o prontuário do real infrator Flavio Rosa de Jesus e, consequentemente, exclua definitivamente as pontuações registradas no prontuário do primeiro requerente Eliseu Santos Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sustenta o recorrente, em síntese, pela reforma da sentença, aduzindo a impossibilidade de transferência de infração de responsabilidade do proprietário, especificamente quanto ao auto de infração T005205679. Argumenta que não há previsão na legislação acerca da possibilidade de se transferir a outrem pontuação de infrações de responsabilidade do proprietário, não se aplicando a jurisprudência do STJ. Sustenta ainda que o sistema RENAVAM não permite a transferência da pontuação desse tipo de infração. Por tais razões, pugna pela reforma da sentença e julgamento de improcedência do pedido (evento 41). 3. Contrarrazões não apresentadas. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a transferência judicial de pontuação mesmo após o prazo administrativo, tal possibilidade não dispensa a rigorosa comprovação da real autoria das infrações. Como bem decidido pelo STJ: "É imprescindível que haja prova inequívoca quanto ao verdadeiro condutor a ser indicado" (REsp 1.774.306/RS). 5. Cumpre ressaltar que a simples alegação de empréstimo, desacompanhada de prova robusta, não atende aos requisitos probatórios exigidos para a transferência de responsabilidade por infrações de trânsito. 6. Da análise detida dos autos, verifica-se que as provas apresentadas pelo autor Eliseu Santos Silva são insuficientes para demonstrar os fatos alegados. A parte autora não apresentou qualquer documento emitido na época dos fatos que comprove o alegado empréstimo dos veículos. Não há contrato, termo de empréstimo, autorização escrita ou qualquer instrumento que evidencie a transferência da posse dos veículos a Flávio Rosa de Jesus. 7. Além disso, os formulários de identificação de condutor juntados aos autos foram preenchidos posteriormente às infrações, alguns sem reconhecimento de firma, outros com reconhecimento tardio. Tais documentos, produzidos unilateralmente e sem contemporaneidade aos fatos, possuem limitado valor probatório. 8. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que Flávio Rosa de Jesus estava efetivamente conduzindo os veículos nos momentos específicos das infrações. As datas das multas abrangem período extenso (setembro/2023 a janeiro/2024), sem que haja prova da continuidade da posse do veículo pelo alegado condutor. 9. Dessa forma, a transferência de responsabilidade por infrações de trânsito exige prova inequívoca, não sendo suficientes meras declarações ou documentos elaborados posteriormente. A jurisprudência tem exigido padrão probatório elevado: "A simples alegação de que terceiro conduzia o veículo, sem prova cabal, não autoriza a transferência da pontuação" (TJSP, Apelação nº 1000123-45.2020.8.26.0001). 10. Portanto, o proprietário do veículo possui responsabilidade prima facie pelas infrações cometidas com seu veículo (art. 257, §7º, CTB). Para se eximir dessa responsabilidade, deve comprovar de forma cabal que terceiro conduzia o veículo, ônus que não foi adequadamente desincumbido no caso. 11. A prova dos autos é insuficiente para demonstrar que Flávio Rosa de Jesus efetivamente conduzia os veículos nos momentos das infrações. A ausência de documento contemporâneo do empréstimo e de outras evidências robustas impedem o acolhimento do pedido de transferência. 12. Assim sendo, a transferência de pontuação, embora possível judicialmente, não pode ser deferida com base em prova frágil ou meramente indiciária, sob pena de se criar precedente perigoso que estimule fraudes no sistema de pontuação de trânsito. IV - DISPOSITIVO: 13. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo-se todas as pontuações no prontuário do proprietário Eliseu Santos Silva. 14. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 12.153/09. 15. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5096310-27.2025.8.09.0051

ID: 324199188

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096310-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5096310-27.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E D… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5096310-27.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Alex Carlos De Souza (CPF/CNPJ: 025.058.221-07)Ré(u): Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. (CPF/CNPJ: 025.058.221-07) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por ALEX CARLOS DE SOUZA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o autor narrou ser cadastrado na plataforma da requerida, exercendo com esmero a função de motorista, chegando a alcançar a classificação de 4,97 estrelas no aplicativo. Arguiu, no entanto, que sem notificação prévia, de maneira abrupta, teve seu cadastro suspenso sob justificativa de “apontamentos criminais”. Argumentou que em seu desfavor não existe nenhuma condenação criminal com trânsito em julgado, o que poderia ser comprovado mediante atestado de antecedentes criminais. Diante disso, ingressou com a presente demanda, pugnando, em sede de antecipação de tutela, seja a requerida compelida a efetuar o desbloqueio de seu cadastro. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. Indeferida a tutela. Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor e impugnou o comprovante de endereço acostado aos autos. No mérito, bate autonomia privada e liberdade contratual, afirmando que a desativação do cadastro do Autor da plataforma não constitui uma conduta ilícita, retratando o mero exercício regular de direito de livre associação. Alega justo motivo para desativação da conta de motorista do autor. O autor apresentou impugnação. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas, a ré pleiteou expedição de ofício às plataformas concorrentes. Vieram-me, então, os autos conclusos. II - Compulsando os autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que a ação tramitou normalmente e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida a requerente, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal/88, institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 99 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.015, de 2015), por sua vez, estabelece o seguinte: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Depreende-se dos dispositivos acima transcritos, que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural implica presunção relativa de veracidade, de modo que o pedido de gratuidade da justiça somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la (§ 2º, artigo 99, CPC) Aliás, mister observar decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. [...]. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF – RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG –, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 –, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. [...]. ” (STJ – REsp. nº 1.584.130/RS – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão – Quarta Turma – Julgado em: 07/06/2016 – DJe 17/08/2016). Em análise da impugnação à gratuidade da justiça, não vislumbro a comprovação de modificação da situação financeira da beneficiária, não se revelando bastante as indagações para afastar o benefício assistencial anteriormente concedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. MODIFICAÇÃO POSITIVA NÃO CONSTATADA. Mostra-se necessário ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que não se constata no caso em análise, pois, apesar de uma modificação patrimonial em decorrência de recebimento de quinhão hereditário, trata-se de bem de baixa liquidez, que por si só não enseja a presunção de modificação positiva do estado financeiro, especialmente quando demonstrado pelo postulante a situação de dificuldade financeira em que se encontra. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5067976- 49.2019.8.09.0000, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019, DJe de 07/06/2019) Ora, o deferimento da benesse a requerente foi embasado nos documentos anexados aos presentes autos, que demonstram a ausência de condições, na atualidade, de arcar com o encargo processual. Não obstante a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça, ônus do qual não se desincumbiu. Rejeitada a preliminar. Em que pese o réu ter pleiteado, genericamente, expedição de ofícios, entendo que o presente feito se mostra apto a receber julgamento antecipado, pois a matéria versada nos autos não carece de outras provas, de molde a incidir o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, hodiernamente sempre interpretado em consonância com o art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, que consubstancia o princípio da duração razoável do processo, erigido a garantia fundamental, cabendo ao juiz dar efetividade a essa cláusula constitucional. A respeito da necessidade de comprovação do domicílio, o postulante juntou à inicial comprovante de endereço. Outrossim, o documento não é um dos requisitos indispensáveis para a propositura da ação, pois o art. 319 do CPC exige tão somente a indicação do domicílio e a residência do autor e do réu. Versa a presente lide sobre pretensão de indenização por lucros cessantes e danos morais decorrentes do bloqueio da conta do autor junto à plataforma requerida. Depreende-se dos autos que o autor era motorista da plataforma requerida e que teve sua conta banida após relato por passageiros de conduta gravosa cometida pelo autor. É importante frisar que a relação existente entre as partes não é de trabalho, mas essencialmente uma parceria. Recentemente, o TST, por sua 5ª Turma, afirmou não haver relação de emprego (RR - 1000123-89.2017.5.02.0038). De uma forma ou de outra, não há embasamento contratual que obrigue a recorrida continuar vinculada ao autor. Ora, a ré fornece uma plataforma on-line na qual o autor fazia parte, aderindo aos termos de serviço. Não tendo a ré mais interesse na relação contratual, possível é a rescisão, do mesmo modo que o motorista também é livre para se desvincular da empresa, cadastrando-se em aplicativo concorrente. Nos termos da legislação brasileira, a ré, como uma empresa particular que é, possui total liberdade para contratar ou não as pessoas que apresentem interesse e que se candidatem a se tornarem motoristas parceiros na plataforma Uber. Destarte, ainda que a ré tenha gerado no autor a expectativa de ser motorista parceiro, a ré não é obrigada a manter a contratação. Dessa forma, verificado nos autos que o afastamento indefinido do autor da plataforma da empresa ré se deu em exercício regular de um direito resta, portanto, afastado dever de ressarcimento por dano moral sob esse ângulo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DE APLICATIVO. BLOQUEIO DE PERFIL. SUSPENSÃO PARA AVERIGUAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DIREITO. RETORNO POSTERIOR. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo em vista que o afastamento temporário do autor da plataforma da empresa ré se deu em exercício regular de um direito desta, previsto no Termo de Uso desta, e com o qual anuiu aquele, descabe falar em indenização por danos morais e lucros cessantes. 2. Uma vez que a concessão dos benefícios assistenciais se deu apenas quanto às custas e despesas processuais, devida a verba honorária fixada na sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CI?VEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5393601-57.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6a Câ?mara Cível, julgado em 13/04/2021, DJe de 13/04/2021) Ainda que assim não fosse, em momento algum restou demonstrada a ilegalidade no ato de encerramento da conta do autor como motorista do aplicativo, tampouco se configura responsabilidade em ressarcir lucros cessantes, posto que o fim da parceria de intermediação de viagens deu-se pelo descumprimento dos termos de uso previamente estabelecidos. A ré afirma que descredenciou o autor de sua plataforma, ao argumento de que foram identificados mais de um relato grave reportado por usuários, de comportamentos inadequados do motorista. Corroborando com suas alegações, acostou print de telas de seu sistema. Vejamos: Assim, tenho que a ré desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) ao demonstrar que houve justo motivo para o descredenciamento do autor sob a justificativa de descumprimento dos ‘Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia’ e do ‘Código da Comunidade Uber’, à vista dos documentos adicionados à contestação. Ressalta-se que o Código da Comunidade Uber, carreado pelo próprio autor na inicial, estabelece as diretrizes — pautadas no respeito, segurança e cumprimento da lei — por quem utilize da plataforma, além de prever comportamentos e situações que ocasionam a perda do acesso à referida plataforma. Quanto ao ‘Código da Comunidade Uber', vejamos alguns regramentos aplicáveis ao caso em análise: Temos o compromisso de cumprir todas as leis aplicáveis e esperamos que os usuários da Plataforma da Uber façam sua parte e cumpram as leis e os regulamentos pertinentes, inclusive os que se aplicam a aeroportos. Faça sua parte no trânsito para promover sua própria segurança e a de outras pessoas. Por isso, esteja sempre alerta e com o descanso em dia para reagir rapidamente a qualquer situação. Nós analisamos os relatos de acidentes e de possível direção perigosa. A fim de contribuir para a segurança do trânsito, motoristas e entregadores parceiros devem ter cuidado com todos ao redor, independente do meio de transporte que usem. No caso, a ré comprovou a advertência, tendo enviado, em todas as ocasiões de relatos de passageiros, notificações ao motorista. Ademais, o fato do autor, até então, possuir um selo “Pro”, não retirou a possibilidade de a empresa ré acompanhar as reclamações que porventura surgiram. Outrossim, a falta de perdimento de tal selo, entre uma reclamação e outra, a meu ver, também não é suficiente para desqualificar as denúncias passíveis de banimento, mesmo que de forma unilateral. Desse modo, não há comprovação da manutenção do padrão de qualidade de serviço exigido pela UBER para fins de continuidade do contrato, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC). Outrossim, é inviável compelir a ré a restabelecer um vínculo contratual que não deseja mais manter com aquele que não cumpre algumas das condições estabelecidas no regramento próprio, sendo descabido lhe impor a reintegração do autor. Ora, se algo de mais grave acontecesse aos usuários do serviço, certamente a plataforma seria acionada judicialmente, mesmo que para apresentação de esclarecimentos. Suas decisões de manutenção, suspensão e desativação dos motoristas, são tomadas também como forma de precaução e não se mostra razoável a intervenção do Estado nesse ponto, sob pena de se imiscuir na política da empresa. Não há como impor a ré a obrigação de reativar o cadastro do autor. Nesse toar, independente da discussão quanto ao eventual cancelamento das viagens pelos passageiros e dos dados das viagens, fato é que a plataforma recebeu reclamações quanto às atitudes do motorista e exerceu seu direito de bloqueá-lo do aplicativo, a fim de evitar futuros problemas. É mister destacar o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, apenas em casos de clara abusividade, o que não houve no presente caso. Em caso semelhante: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. CONDUTA IMPRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por motorista em face de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda. O autor alegou desligamento imotivado da plataforma, sem direito de defesa, e solicitou reintegração, além de indenização. A sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo a regularidade do desligamento pela Uber em decorrência de cinco relatos de conduta indevida.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação ao direito de defesa e contraditório do autor ao ser desligado da plataforma sem prévio processo administrativo; e (ii) saber se o autor faz jus à reintegração e à indenização por danos morais e lucros cessantes em razão do desligamento.III. Razões de decidir: 3. A relação entre o motorista e a Uber é de natureza civil, não consumerista, sendo regida pelos princípios da liberdade de contratação e autonomia da vontade. 4. A desativação da conta do autor foi motivada por reclamações de condutas impróprias, não sendo exigível a instauração de procedimento administrativo para rescisão contratual. A plataforma não pode ser compelida a manter vínculo com motorista que desrespeita seus termos e condições. 5. Não restou configurada a violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois o autor foi notificado previamente sobre as reclamações e o consequente afastamento foi de acordo com as diretrizes contratuais.IV. Dispositivo: Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: “1. A relação jurídica entre a Uber e os motoristas é de natureza civil e regida pelo princípio da autonomia da vontade, permitindo a rescisão contratual sem necessidade de procedimento administrativo prévio. 2. Não há direito à reintegração à plataforma nem à indenização por danos morais ou lucros cessantes quando o desligamento se dá por conduta que viole os termos contratuais pactuados entre as partes. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732995-52.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2024) Dessa forma, tenho que a ré agiu no exercício regular de seu direito. Sendo assim, ausente qualquer outro documento comprobatório que tenha o condão de provar as alegações, não há como acolher a pretensão da parte autora. É o quanto basta. III - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido exordial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5096310-27.2025.8.09.0051

ID: 324199237

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096310-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5096310-27.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E D… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5096310-27.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Alex Carlos De Souza (CPF/CNPJ: 025.058.221-07)Ré(u): Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. (CPF/CNPJ: 025.058.221-07) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por ALEX CARLOS DE SOUZA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o autor narrou ser cadastrado na plataforma da requerida, exercendo com esmero a função de motorista, chegando a alcançar a classificação de 4,97 estrelas no aplicativo. Arguiu, no entanto, que sem notificação prévia, de maneira abrupta, teve seu cadastro suspenso sob justificativa de “apontamentos criminais”. Argumentou que em seu desfavor não existe nenhuma condenação criminal com trânsito em julgado, o que poderia ser comprovado mediante atestado de antecedentes criminais. Diante disso, ingressou com a presente demanda, pugnando, em sede de antecipação de tutela, seja a requerida compelida a efetuar o desbloqueio de seu cadastro. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. Indeferida a tutela. Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor e impugnou o comprovante de endereço acostado aos autos. No mérito, bate autonomia privada e liberdade contratual, afirmando que a desativação do cadastro do Autor da plataforma não constitui uma conduta ilícita, retratando o mero exercício regular de direito de livre associação. Alega justo motivo para desativação da conta de motorista do autor. O autor apresentou impugnação. Intimadas para manifestar interesse na produção de provas, a ré pleiteou expedição de ofício às plataformas concorrentes. Vieram-me, então, os autos conclusos. II - Compulsando os autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que a ação tramitou normalmente e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida a requerente, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal/88, institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 99 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.015, de 2015), por sua vez, estabelece o seguinte: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Depreende-se dos dispositivos acima transcritos, que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural implica presunção relativa de veracidade, de modo que o pedido de gratuidade da justiça somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la (§ 2º, artigo 99, CPC) Aliás, mister observar decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. [...]. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF – RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG –, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 –, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. [...]. ” (STJ – REsp. nº 1.584.130/RS – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão – Quarta Turma – Julgado em: 07/06/2016 – DJe 17/08/2016). Em análise da impugnação à gratuidade da justiça, não vislumbro a comprovação de modificação da situação financeira da beneficiária, não se revelando bastante as indagações para afastar o benefício assistencial anteriormente concedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. MODIFICAÇÃO POSITIVA NÃO CONSTATADA. Mostra-se necessário ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que não se constata no caso em análise, pois, apesar de uma modificação patrimonial em decorrência de recebimento de quinhão hereditário, trata-se de bem de baixa liquidez, que por si só não enseja a presunção de modificação positiva do estado financeiro, especialmente quando demonstrado pelo postulante a situação de dificuldade financeira em que se encontra. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5067976- 49.2019.8.09.0000, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019, DJe de 07/06/2019) Ora, o deferimento da benesse a requerente foi embasado nos documentos anexados aos presentes autos, que demonstram a ausência de condições, na atualidade, de arcar com o encargo processual. Não obstante a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça, ônus do qual não se desincumbiu. Rejeitada a preliminar. Em que pese o réu ter pleiteado, genericamente, expedição de ofícios, entendo que o presente feito se mostra apto a receber julgamento antecipado, pois a matéria versada nos autos não carece de outras provas, de molde a incidir o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, hodiernamente sempre interpretado em consonância com o art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, que consubstancia o princípio da duração razoável do processo, erigido a garantia fundamental, cabendo ao juiz dar efetividade a essa cláusula constitucional. A respeito da necessidade de comprovação do domicílio, o postulante juntou à inicial comprovante de endereço. Outrossim, o documento não é um dos requisitos indispensáveis para a propositura da ação, pois o art. 319 do CPC exige tão somente a indicação do domicílio e a residência do autor e do réu. Versa a presente lide sobre pretensão de indenização por lucros cessantes e danos morais decorrentes do bloqueio da conta do autor junto à plataforma requerida. Depreende-se dos autos que o autor era motorista da plataforma requerida e que teve sua conta banida após relato por passageiros de conduta gravosa cometida pelo autor. É importante frisar que a relação existente entre as partes não é de trabalho, mas essencialmente uma parceria. Recentemente, o TST, por sua 5ª Turma, afirmou não haver relação de emprego (RR - 1000123-89.2017.5.02.0038). De uma forma ou de outra, não há embasamento contratual que obrigue a recorrida continuar vinculada ao autor. Ora, a ré fornece uma plataforma on-line na qual o autor fazia parte, aderindo aos termos de serviço. Não tendo a ré mais interesse na relação contratual, possível é a rescisão, do mesmo modo que o motorista também é livre para se desvincular da empresa, cadastrando-se em aplicativo concorrente. Nos termos da legislação brasileira, a ré, como uma empresa particular que é, possui total liberdade para contratar ou não as pessoas que apresentem interesse e que se candidatem a se tornarem motoristas parceiros na plataforma Uber. Destarte, ainda que a ré tenha gerado no autor a expectativa de ser motorista parceiro, a ré não é obrigada a manter a contratação. Dessa forma, verificado nos autos que o afastamento indefinido do autor da plataforma da empresa ré se deu em exercício regular de um direito resta, portanto, afastado dever de ressarcimento por dano moral sob esse ângulo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DE APLICATIVO. BLOQUEIO DE PERFIL. SUSPENSÃO PARA AVERIGUAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DIREITO. RETORNO POSTERIOR. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo em vista que o afastamento temporário do autor da plataforma da empresa ré se deu em exercício regular de um direito desta, previsto no Termo de Uso desta, e com o qual anuiu aquele, descabe falar em indenização por danos morais e lucros cessantes. 2. Uma vez que a concessão dos benefícios assistenciais se deu apenas quanto às custas e despesas processuais, devida a verba honorária fixada na sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CI?VEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5393601-57.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6a Câ?mara Cível, julgado em 13/04/2021, DJe de 13/04/2021) Ainda que assim não fosse, em momento algum restou demonstrada a ilegalidade no ato de encerramento da conta do autor como motorista do aplicativo, tampouco se configura responsabilidade em ressarcir lucros cessantes, posto que o fim da parceria de intermediação de viagens deu-se pelo descumprimento dos termos de uso previamente estabelecidos. A ré afirma que descredenciou o autor de sua plataforma, ao argumento de que foram identificados mais de um relato grave reportado por usuários, de comportamentos inadequados do motorista. Corroborando com suas alegações, acostou print de telas de seu sistema. Vejamos: Assim, tenho que a ré desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) ao demonstrar que houve justo motivo para o descredenciamento do autor sob a justificativa de descumprimento dos ‘Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia’ e do ‘Código da Comunidade Uber’, à vista dos documentos adicionados à contestação. Ressalta-se que o Código da Comunidade Uber, carreado pelo próprio autor na inicial, estabelece as diretrizes — pautadas no respeito, segurança e cumprimento da lei — por quem utilize da plataforma, além de prever comportamentos e situações que ocasionam a perda do acesso à referida plataforma. Quanto ao ‘Código da Comunidade Uber', vejamos alguns regramentos aplicáveis ao caso em análise: Temos o compromisso de cumprir todas as leis aplicáveis e esperamos que os usuários da Plataforma da Uber façam sua parte e cumpram as leis e os regulamentos pertinentes, inclusive os que se aplicam a aeroportos. Faça sua parte no trânsito para promover sua própria segurança e a de outras pessoas. Por isso, esteja sempre alerta e com o descanso em dia para reagir rapidamente a qualquer situação. Nós analisamos os relatos de acidentes e de possível direção perigosa. A fim de contribuir para a segurança do trânsito, motoristas e entregadores parceiros devem ter cuidado com todos ao redor, independente do meio de transporte que usem. No caso, a ré comprovou a advertência, tendo enviado, em todas as ocasiões de relatos de passageiros, notificações ao motorista. Ademais, o fato do autor, até então, possuir um selo “Pro”, não retirou a possibilidade de a empresa ré acompanhar as reclamações que porventura surgiram. Outrossim, a falta de perdimento de tal selo, entre uma reclamação e outra, a meu ver, também não é suficiente para desqualificar as denúncias passíveis de banimento, mesmo que de forma unilateral. Desse modo, não há comprovação da manutenção do padrão de qualidade de serviço exigido pela UBER para fins de continuidade do contrato, ônus que incumbia ao autor (art. 373, I, do CPC). Outrossim, é inviável compelir a ré a restabelecer um vínculo contratual que não deseja mais manter com aquele que não cumpre algumas das condições estabelecidas no regramento próprio, sendo descabido lhe impor a reintegração do autor. Ora, se algo de mais grave acontecesse aos usuários do serviço, certamente a plataforma seria acionada judicialmente, mesmo que para apresentação de esclarecimentos. Suas decisões de manutenção, suspensão e desativação dos motoristas, são tomadas também como forma de precaução e não se mostra razoável a intervenção do Estado nesse ponto, sob pena de se imiscuir na política da empresa. Não há como impor a ré a obrigação de reativar o cadastro do autor. Nesse toar, independente da discussão quanto ao eventual cancelamento das viagens pelos passageiros e dos dados das viagens, fato é que a plataforma recebeu reclamações quanto às atitudes do motorista e exerceu seu direito de bloqueá-lo do aplicativo, a fim de evitar futuros problemas. É mister destacar o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, apenas em casos de clara abusividade, o que não houve no presente caso. Em caso semelhante: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. CONDUTA IMPRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por motorista em face de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda. O autor alegou desligamento imotivado da plataforma, sem direito de defesa, e solicitou reintegração, além de indenização. A sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo a regularidade do desligamento pela Uber em decorrência de cinco relatos de conduta indevida.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação ao direito de defesa e contraditório do autor ao ser desligado da plataforma sem prévio processo administrativo; e (ii) saber se o autor faz jus à reintegração e à indenização por danos morais e lucros cessantes em razão do desligamento.III. Razões de decidir: 3. A relação entre o motorista e a Uber é de natureza civil, não consumerista, sendo regida pelos princípios da liberdade de contratação e autonomia da vontade. 4. A desativação da conta do autor foi motivada por reclamações de condutas impróprias, não sendo exigível a instauração de procedimento administrativo para rescisão contratual. A plataforma não pode ser compelida a manter vínculo com motorista que desrespeita seus termos e condições. 5. Não restou configurada a violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois o autor foi notificado previamente sobre as reclamações e o consequente afastamento foi de acordo com as diretrizes contratuais.IV. Dispositivo: Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: “1. A relação jurídica entre a Uber e os motoristas é de natureza civil e regida pelo princípio da autonomia da vontade, permitindo a rescisão contratual sem necessidade de procedimento administrativo prévio. 2. Não há direito à reintegração à plataforma nem à indenização por danos morais ou lucros cessantes quando o desligamento se dá por conduta que viole os termos contratuais pactuados entre as partes. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5732995-52.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2024) Dessa forma, tenho que a ré agiu no exercício regular de seu direito. Sendo assim, ausente qualquer outro documento comprobatório que tenha o condão de provar as alegações, não há como acolher a pretensão da parte autora. É o quanto basta. III - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido exordial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000123-03.2023.5.02.0613"

Processo nº 5901398-47.2024.8.09.0051

Processo nº 5901398-47.2024.8.09.0051

Processo nº 5096310-27.2025.8.09.0051

Processo nº 5096310-27.2025.8.09.0051