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Hednilson Manoel Da Silva e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 331094379

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011384-49.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEDNILSON MANOEL DA SILVA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA HEDNILSON MANOEL DA SILVA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011384-49.2024.5.15.0042 RECORRENTE: HEDNILSON MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011384-49.2024.5.15.0042 RECORRENTE: HEDNILSON MANOEL DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HEDNILSON MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO º 0011384-49.2024.5.15.0042 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: HEDNILSON MANOEL DA SILVA; UNIVERSIDADE DE SAO PAULO RECORRIDOS: HEDNILSON MANOEL DA SILVA; UNIVERSIDADE DE SAO PAULO; AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES lst B1 Inconformadas com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, recorrem o reclamante e a segunda reclamada. O reclamante pleiteia a reforma quanto aos seguintes pontos: descaracterização da escala 12x36; adicional noturno; indenização por danos morais; honorários advocatícios; juros e correção monetária. A segunda reclamada argui nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pede que seja afastada a responsabilidade subsidiária. Subsidiariamente, impugna a condenação referente à indenização correspondente aos gastos com advogado e pede a redução do percentual dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS O reclamante insiste na condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal, além dos domingos e feriados com adicional de 100%, alegando que a escala 12x36 deve ser invalidada, pois realizava horas extras habituais com acréscimo de 15 minutos diários, supressão do intervalo intrajornada e labor em 3 (três) folgas mensais. Sem razão. Apequena variação diária de horas extras é insuficiente para invalidação do sistema, uma vez que não prejudicada a relação entre as horas trabalhadas e o tempo de descanso. Além disso, as próprias normas coletivas juntadas com a petição inicial autorizam o labor em até 4 (quatro) folgas por mês. Outrossim, destaco que o C. TST possui firme jurisprudência no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada também não é fator suficiente para descaracterizar o sistema 12x36: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DO REGIME 12X36 PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. Além disso, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1000123-19.2017.5.02.0029 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Renato de Lacerda Paiva - Julgamento: 24/08/2022 - Publicação: 02/09/2022) I - RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME . Restou incontroversa no acórdão regional a existência de norma coletiva prevendo a adoção da jornada de trabalho 12x36. Todavia, o TRT entendeu pela invalidade desse regime de compensação em virtude de não ter sido comprovada a concessão do regular intervalo intrajornada e nem observada a redução da hora noturna. Ocorre que esta Corte tem fixado entendimento de que não descaracteriza o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso o descumprimento da hora noturna reduzida e do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador. Precedentes. Assim, a inobservância da redução da hora noturna e a violação parcial do intervalo intrajornada não são causas de invalidação do regime 12x36, quando amparado em negociação coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. (ARR - 10426-78.2015.5.15.0042 - Orgão Judicante: 8ª Turma - Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 18/05/2022 - Publicação: 20/05/2022) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA 12X36. VALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA . A decisão regional, tal como proferida, coaduna-se com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, acarretando tão somente o pagamento das horas equivalentes ao trabalho durante as pausas. No caso, atendida tal exigência (previsão em norma coletiva), a adoção da jornada de 12x36 horas deve ser considerada válida, não a descaracterizando o labor durante a pausa intrajornada. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Mauricio Godinho Delgado - Julgamento: 30/03/2022 - Publicação: 08/04/2022) Portanto, neste caso concreto, não considero presente a alegada violação da norma coletiva ou dos requisitos essenciais que garantem a manutenção da escala especial, pelo que também não há que se falar em pagamento dos domingos e feriados trabalhados, uma vez que os domingos são compensados na mesma semana e, os feriados, estão compreendidos na remuneração mensal, conforme dispõe o art. 59-A, parágrafo único da CLT. Mantenho. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno em razão da inobservância da hora reduzida e do labor realizado após as 5h00 da manhã. Analiso. A matéria já foi enfrentada por esta E. Câmara nos autos do processo n° 0011093-21.2023.5.15.0095, em acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Orlando Amâncio Taveira, cujos fundamentos adoto como parte das razões de decidir e peço vênia para adiante transcrevê-los: Interpretando o art. 59-A, parágrafo único, incluído na Seção II do Capítulo que trata da jornada e horas extraordinárias, entendo que a norma se refere à impossibilidade de pagamento de horas extras decorrentes da inobservância da hora reduzida, quando há o desempenho da jornada de 12 horas em período noturno que ultrapassa as 5h00, o que não se confunde com o que se entende por período noturno ou diurno para efeito de pagamento de adicional noturno, pois a remuneração superior à hora diurna é imperativa, por força do art. 7°, IX da CF/88 e art. 611-B, VI, da CLT. Assim, entendo que a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 59-A, parágrafo único na CLT, não afeta o que se entende por hora diurna ou noturna, do contrário, o artigo seria inconstitucional, por violação direta do art. 7°, IX da CF/88. A interpretação constitucionalmente aceitável consiste em compreender que após as 5h00 da manhã, o trabalhador que atua na escala 12x36 não terá direito, apenas, à observância da hora reduzida, pois a hora ficta não possui previsão Constitucional, como o adicional noturno. Com base nesses fundamentos, aliado ao entendimento consolidado na Súmula 60 do C. TST e o disposto no art. 611-B, VI da CLT, reconhece-se que ao limitar o pagamento do adicional noturno até as 5h00, a norma coletiva extrapolou os limites da negociação, promovendo alteração prejudicial de norma de indisponibilidade absoluta, o que não se admite, conforme tese fixada pela E. STF no julgamento do Tema 1046. No entanto, este não é o entendimento dos demais membros do Colegiado, que se posicionaram no sentido de que o parágrafo único do 59-A da CLT, na redação vigente a partir de 11.11.2017, fixa que, no caso do regime 12x36, a remuneração abrange os pagamentos devidos pelas "prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". Assim, em atenção ao princípio da colegialidade, adoto o entendimento da maioria e mantenho a origem, ficando igualmente indeferido o pagamento das diferenças de adicional noturno referente à hora reduzida do labor realizado após as 5h00 da manhã em continuidade da jornada noturna. Provimento negado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais referentes ao atraso no pagamento do salário e inadimplência das verbas rescisórias. Sem razão. Os direitos da personalidade têm por objeto atributos físicos e mentais do indivíduo e busca proteger, além das especificidades do sujeito no plano moral e intelectual, também sua integridade física e psíquica. A reparação do dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88, pelos quais se conclui que a lesão que pode ensejar a reparação é aquela proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto, dano de natureza íntima e pessoal em que se coloca em risco a própria dignidade humana, diante do contexto social em que vive, atraindo o dever de reparação, conforme dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais estabelecem como pressupostos da responsabilidade civil, a ação ou omissão do agente; culpa; relação de causalidade e, finalmente, dano experimentado pela vítima. Os valores decorrentes do contrato formal e da rescisão contratual possuem natureza alimentar e são considerados no orçamento doméstico do empregado, cujos compromissos financeiros inerentes a mantença familiar não se sujeitam à vontade e possibilidades de pagamento de seu empregador. Considero injustificável submeter a parte autora a dificuldades de receber os valores devidos pelo seu trabalho, fonte de seu sustento, impingindo-lhe prejuízos que presumivelmente superam a esfera patrimonial, à vista da ofensa à dignidade do(a) trabalhador(a), causando-lhe a angústia em razão da ausência de contraprestação pela sua energia de trabalho em momento delicado de ruptura do contrato, configurando o ato ilícito e o dano moral, gerando o direito subjetivo de defender o que lhe é próprio, no caso, sua integridade psíquica e social. Todavia, diante dos precedentes desta E. Câmara em casos similares, entendo que o valor de R$ 5.000,00, fixado na sentença, mostra-se adequado ao caso, considerando os critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os aspectos pedagógicos e compensatórios, e que a sanção não sirva de mero enriquecimento da parte. Mantenho. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença assim definiu quanto aos juros e correção: Aplicando-se o entendimento do C. STF, adotado no julgamento da ADC 58 (com trânsito em julgado em 02/02/2022), e ainda a Lei 14.905/2024, os créditos trabalhistas serão atualizados pelo IPCA-E até 29/08/2024 e pelo IPCA após 30 /08/2024. Juros de mora pelo índice "TRD Juros Simples" na fase judicial, que começa com o ajuizamento da ação e termina com o efetivo pagamento, "SELIC" a partir da data do ajuizamento (inclusive) até 29/08/2024 e "taxa legal" (SELIC com dedução do IPCA, na forma do art. 406, §1º, Código Civil) a partir de 30/08/2024, inclusive no tocante à indenização por danos morais, em razão da decisão proferida na Reclamação Constitucional RCL 62698/SP, em que houve superação da Súmula 439 do C. TST pelas razões de decidir ali consignadas O reclamante pleiteia a incidência da TRD na fase pré-judicial. Com razão, pois a sentença determinou a incidência da TRD na fase judicial, o que contraria a tese vinculante. Além disso, também deve ser corrigido o critério referente ao valor da indenização por danos morais. Independentemente dos limites dos recursos das partes, para se adequar à tese vinculante, matéria de ordem pública que, inclusive, pode ser corrigida na fase de execução a sentença deve ser adaptada à decisão proferida nas ADCs 58 e 59, considerando o advento da solução legislativa mencionada na tese fixada pela Suprema Corte. Em 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, e decretou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, a taxa SELIC. Quanto aos juros devidos na fase pré-processual, o E. STF, no item 6 da modulação da decisão proferida na ADC 58, decidiu que, na fase pré-judicial, são devidos juros do caput do art. 39 da Lei 8.177, de 1991, isto é, a aplicação da TR. Em junho de 2024 foi finalmente editada a lei 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dentre outros, e fixou expressamente os critérios de juros e de correção monetária a serem observados, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial. Assim, diante dos parâmetros definidos na ADC 58 e do advento da Lei 14.905/2024, determina-se que, na fase pré-judicial das ações propostas antes do advento da Lei 14.905/2024, aplica-se o IPCA + TRD, sendo que, na fase judicial, incide apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento e até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, na fase judicial, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02), mais juros de mora que corresponderão ao resultado da diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1°, CC/02), com possibilidade de resultado "0" (zero), caso a taxa legal apresente resultado negativo, nos termos do art. 406, §3° do art. 406 do CC/02. No caso de indenização por danos morais, algumas considerações são importantes. Antes do advento da Lei 14.905/2024 a matéria foi regulada pela decisão vinculante proferida na ADC 58, interpretada na Reclamação Constitucional n° 62698/SP, na qual restou decidido que para atualização do valor da indenização por danos morais, incide a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT. Com o advento da Lei 14.905/2024, os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a possibilitar a decomposição da taxa SELIC, fixando o índice de correção monetária oficial para essa finalidade, o que permitiu restabelecer a lógica do entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas 439, C. TST e 362, C. STJ, pois embora a lesão decorra de um ato ilícito praticado em momento pretérito, somente adquire contorno econômico com a decisão judicial. Assim, para indenizações fixadas ou modificadas a partir de 30.08.2024, independentemente da data do ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e juros a partir do ajuizamento da ação, observando o mesmo critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal, ou seja, a taxa SELIC com dedução do IPCA. Reformo. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA CERCEAMENTO. REVELIA. APRECIAÇÃO DA DEFESA E DOCUMENTOS A segunda reclamada não se conforma com o reconhecimento da revelia, alegando que a defesa e documentos devem ser considerados, pois não há que se falar em confissão sobre matéria de indisponibilidade absoluta, como no caso das demandas em que a Fazenda Pública atua. Sem razão. Os efeitos da revelia também atingem a pessoa jurídica de direito público, conforme pacificado na OJ 152 da SBDI-1 do C. TST. E considerando que o procurador nem sequer compareceu à audiência, não se aplica o disposto no art. 844, §5° da CLT. Rejeito. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente não se conforma com a condenação subsidiária, alegando que não é possível sua responsabilização automática, diante dos termos do art. 71 da Lei 8.666/93, declarado constitucional no julgamento da ADC 16, considerando que não há evidências de conduta culposa do órgão público. Além disso, afirma que exerceu efetiva fiscalização do contrato, incluindo o cumprimento de uma decisão judicial que determinou o depósito em juízo de valores que seriam devidos à prestadora. Insiste que a condenação não pode decorrer do mero inadimplemento, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, V do C. TST. Ainda, afirma que devem ser deduzidos os valores depositados na ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Sem razão. Conforme entendimento fixado nos julgamentos da ADC 16 e do RE n.º 760.931, a Administração Pública não pode ser responsabilizada pelo mero inadimplemento da contratada, porém, persiste a responsabilidade subjetiva verificada no presente caso. A responsabilidade do tomador se fundamenta no art. 186 do Código Civil de 2002, que considera ilícito o ato daquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem. A própria Lei n. 8.666/93, expressamente disciplina em seus artigos 58, III, 67 e 76 o poder de fiscalização da entidade pública, relativamente a seus contratados, conferindo-lhe, também, a prerrogativa de rejeitar o serviço fornecido ou executado em desacordo com o pactuado. Nesse sentido, a nova lei de Licitações passou a dispor em seu art. 121, §2°, que a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Destaca-se que a Convenção 94 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 20/65, aplicável a contratos que contenham o poder público como uma das partes, dispõe em seu art. 5°, item 2, que devem ser adotadas medidas apropriadas para permitir que os trabalhadores interessados recebam os salários a que têm direito, tal como pela retenção dos pagamentos devidos em função dos termos do contrato. Aliás, essa matéria foi recentemente examinada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, ocasião em que a Suprema Corte fixou tese no sentido de que a Administração Pública deve "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". E no caso em exame, além da confissão ficta da segunda reclamada, a falha na fiscalização foi cabalmente comprovada, configurando o nexo causal direto entre a omissão do órgão público e a inadimplência, conforme demonstrado com a prova oral produzida nos autos do processo n° 0011817-45.2023.5.15.0153 (fls. 421/424), 01 - trabalhou na 1ª reclamada durante todo o período de vigência do contrato de prestação de serviços das reclamadas, por quatro anos e meio aproximadamente, tendo sido admitido em 13/05/2019, sendo que seu último dia de trabalho foi 30/09 /2023, na função de vigilante; 02 - que a 2ª reclamada nunca fiscalizou o contrato de prestação de serviços da 1ª reclamada , nunca tendo enviado qualquer preposto para questionar os vigilantes a respeito da regularidade dos pagamentos e do contrato em si; 03 - que o depoente, juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP , informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1ª reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1ª reclamada continuou prestando serviços no local; 04 - que os vigilantes passaram a ficar desguarnecidos inclusive com materiais básico para o desempenho do trabalho , como bastão, uniforme, tendo os vigilantes que custear a costura de uniforme, a compra de coturno, porque estavam se deteriorando e não foram trocados pela 1ª reclamada no período; 05 - que a 1ª reclamada também retirou os veículos de uso dos vigilantes , sendo que a USP estava ciente de toda esta situação; 06 - que esse prejuízo dos uniformes narrados no item 4 e dos veículos narrados no item 5 começou cerca de 03 meses antes do término do contrato das reclamadas; 07 - que a própria USP pediu para que os vigilantes continuassem prestando serviço mesmo após o encerramento do contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada , porque alegavam que não tinham vigilantes a dar conta da demanda; 08 - que a USP pressionou os vigilantes, dizendo-lhes que apenas seriam contratados pela nova empresa de vigilância, caso continuassem a prestar o serviço mesmo após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada; 09 - que inclusive os vigilantes forem ameaçados pela USP de serem posto em uma lista negra para não serem contratados como vigilantes no futuro, caso não prestassem os serviços após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada; (destaquei) Como se nota, a omissão decorrente da falha na fiscalização foi determinante para a prática e repetição do ilícito contratual, comprovando-se, além da conduta omissiva, a efetiva prática de atos antijurídicos que resultam na responsabilidade da recorrente quanto às parcelas deferidas na presente ação individual, pois a tomadora exigiu a continuidade da prestação de serviços diretamente aos empregados, ameaçando-os de serem colocados em uma "lista negra". Portanto, reconheço que a inadimplência das verbas pleiteadas também estão diretamente relacionadas às ações e omissões do órgão público. Registre-se que eventual omissão ou previsão em sentido contrário no contrato das reclamadas sobre débitos trabalhistas, trata-se de fundamento que a recorrente pode invocar contra a prestadora em eventual ação regressiva, não produzindo nenhum efeito contra o(a) empregado(a), sobretudo porque a previsão legal acerca da responsabilidade da tomadora trata-se de norma imperativa que não poderia ser afastada por acordo entre as empresas. Assim, por comprovada a culpa in vigilando, nos termos do item V e VI da Súmula 331 do C. TST, a tomadora responde subsidiariamente pelas parcelas constantes da condenação, durante o período em que ocorreu a prestação de serviços, o que inclui eventuais penalidades, multas e indenizações, pois a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Adverte-se que a obrigação personalíssima caracteriza-se pela intransmissibilidade do cumprimento para outra pessoa. Contudo, essa característica não se aplica à obrigação de pagamento pelo devedor subsidiário, mesmo no que respeita a eventuais multas e indenizações pelo descumprimento contratual, pois a tomadora assumiu os riscos de terceirizar parcela de seu empreendimento e esses riscos não podem ser suportados pelo empregado. Ademais, o art. 121, §2° da Lei 14.133/2021 e o art. 5º-A, §5° da Lei 6.019/1976, não fazem distinção sobre as parcelas que integram a responsabilidade da tomadora, não cabendo ao intérprete fazer. A sentença já determinou a dedução dos valores recebidos pelo reclamante nos autos da ação coletiva. Mantenho. INDENIZAÇÃO CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO A reclamada pede que seja afastada a indenização correspondente aos gastos do reclamante com advogado. Com razão. A sentença é extra petita, pois não há tal pedido na inicial. Ademais, a parcela é inaplicável no processo do trabalho, diante da possibilidade do exercício do jus postulandi. Provejo. MATÉRIA COMUM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante pleiteia a majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono, fixados na sentença em 10%, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. A reclamada, por sua vez, pleiteia a redução do valor. Sem razão as partes. Diante da natureza e complexidade da causa, conforme parâmetros previstos no art. 791-A da CLT e precedentes desta E. Câmara, mantenho em 10% os honorários devidos ao patrono do reclamante. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decido determinar a observância dos critérios definidos pela Suprema Corte no julgamento das ADC's 58 e 59, c/c os termos da nova Lei 14.905/2024, conforme exposto na fundamentação; CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, HEDNILSON MANOEL DA SILVA, e NÃO O PROVER; CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, UNIVERSIDADE DE SAO PAULO, e O PROVER EM PARTE para afastar a indenização correspondente aos gastos do reclamante com advogado, nos termos da fundamentação. Para fins recursais fica mantido o valor provisório da condenação. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatora CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HEDNILSON MANOEL DA SILVA

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Hednilson Manoel Da Silva e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 331094393

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011384-49.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEDNILSON MANOEL DA SILVA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA HEDNILSON MANOEL DA SILVA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011384-49.2024.5.15.0042 RECORRENTE: HEDNILSON MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011384-49.2024.5.15.0042 RECORRENTE: HEDNILSON MANOEL DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HEDNILSON MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO º 0011384-49.2024.5.15.0042 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: HEDNILSON MANOEL DA SILVA; UNIVERSIDADE DE SAO PAULO RECORRIDOS: HEDNILSON MANOEL DA SILVA; UNIVERSIDADE DE SAO PAULO; AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES lst B1 Inconformadas com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, recorrem o reclamante e a segunda reclamada. O reclamante pleiteia a reforma quanto aos seguintes pontos: descaracterização da escala 12x36; adicional noturno; indenização por danos morais; honorários advocatícios; juros e correção monetária. A segunda reclamada argui nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pede que seja afastada a responsabilidade subsidiária. Subsidiariamente, impugna a condenação referente à indenização correspondente aos gastos com advogado e pede a redução do percentual dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DO RECLAMANTE DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS O reclamante insiste na condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras pelo labor além da 8ª hora diária e 44ª semanal, além dos domingos e feriados com adicional de 100%, alegando que a escala 12x36 deve ser invalidada, pois realizava horas extras habituais com acréscimo de 15 minutos diários, supressão do intervalo intrajornada e labor em 3 (três) folgas mensais. Sem razão. Apequena variação diária de horas extras é insuficiente para invalidação do sistema, uma vez que não prejudicada a relação entre as horas trabalhadas e o tempo de descanso. Além disso, as próprias normas coletivas juntadas com a petição inicial autorizam o labor em até 4 (quatro) folgas por mês. Outrossim, destaco que o C. TST possui firme jurisprudência no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada também não é fator suficiente para descaracterizar o sistema 12x36: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DO REGIME 12X36 PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. Além disso, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1000123-19.2017.5.02.0029 - Orgão Judicante: 7ª Turma - Relator: Renato de Lacerda Paiva - Julgamento: 24/08/2022 - Publicação: 02/09/2022) I - RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME . Restou incontroversa no acórdão regional a existência de norma coletiva prevendo a adoção da jornada de trabalho 12x36. Todavia, o TRT entendeu pela invalidade desse regime de compensação em virtude de não ter sido comprovada a concessão do regular intervalo intrajornada e nem observada a redução da hora noturna. Ocorre que esta Corte tem fixado entendimento de que não descaracteriza o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso o descumprimento da hora noturna reduzida e do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador. Precedentes. Assim, a inobservância da redução da hora noturna e a violação parcial do intervalo intrajornada não são causas de invalidação do regime 12x36, quando amparado em negociação coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. (ARR - 10426-78.2015.5.15.0042 - Orgão Judicante: 8ª Turma - Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte - Julgamento: 18/05/2022 - Publicação: 20/05/2022) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA 12X36. VALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA . A decisão regional, tal como proferida, coaduna-se com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12 x 36 expressamente previsto em norma coletiva, acarretando tão somente o pagamento das horas equivalentes ao trabalho durante as pausas. No caso, atendida tal exigência (previsão em norma coletiva), a adoção da jornada de 12x36 horas deve ser considerada válida, não a descaracterizando o labor durante a pausa intrajornada. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - Orgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Mauricio Godinho Delgado - Julgamento: 30/03/2022 - Publicação: 08/04/2022) Portanto, neste caso concreto, não considero presente a alegada violação da norma coletiva ou dos requisitos essenciais que garantem a manutenção da escala especial, pelo que também não há que se falar em pagamento dos domingos e feriados trabalhados, uma vez que os domingos são compensados na mesma semana e, os feriados, estão compreendidos na remuneração mensal, conforme dispõe o art. 59-A, parágrafo único da CLT. Mantenho. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno em razão da inobservância da hora reduzida e do labor realizado após as 5h00 da manhã. Analiso. A matéria já foi enfrentada por esta E. Câmara nos autos do processo n° 0011093-21.2023.5.15.0095, em acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Orlando Amâncio Taveira, cujos fundamentos adoto como parte das razões de decidir e peço vênia para adiante transcrevê-los: Interpretando o art. 59-A, parágrafo único, incluído na Seção II do Capítulo que trata da jornada e horas extraordinárias, entendo que a norma se refere à impossibilidade de pagamento de horas extras decorrentes da inobservância da hora reduzida, quando há o desempenho da jornada de 12 horas em período noturno que ultrapassa as 5h00, o que não se confunde com o que se entende por período noturno ou diurno para efeito de pagamento de adicional noturno, pois a remuneração superior à hora diurna é imperativa, por força do art. 7°, IX da CF/88 e art. 611-B, VI, da CLT. Assim, entendo que a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 59-A, parágrafo único na CLT, não afeta o que se entende por hora diurna ou noturna, do contrário, o artigo seria inconstitucional, por violação direta do art. 7°, IX da CF/88. A interpretação constitucionalmente aceitável consiste em compreender que após as 5h00 da manhã, o trabalhador que atua na escala 12x36 não terá direito, apenas, à observância da hora reduzida, pois a hora ficta não possui previsão Constitucional, como o adicional noturno. Com base nesses fundamentos, aliado ao entendimento consolidado na Súmula 60 do C. TST e o disposto no art. 611-B, VI da CLT, reconhece-se que ao limitar o pagamento do adicional noturno até as 5h00, a norma coletiva extrapolou os limites da negociação, promovendo alteração prejudicial de norma de indisponibilidade absoluta, o que não se admite, conforme tese fixada pela E. STF no julgamento do Tema 1046. No entanto, este não é o entendimento dos demais membros do Colegiado, que se posicionaram no sentido de que o parágrafo único do 59-A da CLT, na redação vigente a partir de 11.11.2017, fixa que, no caso do regime 12x36, a remuneração abrange os pagamentos devidos pelas "prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação". Assim, em atenção ao princípio da colegialidade, adoto o entendimento da maioria e mantenho a origem, ficando igualmente indeferido o pagamento das diferenças de adicional noturno referente à hora reduzida do labor realizado após as 5h00 da manhã em continuidade da jornada noturna. Provimento negado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais referentes ao atraso no pagamento do salário e inadimplência das verbas rescisórias. Sem razão. Os direitos da personalidade têm por objeto atributos físicos e mentais do indivíduo e busca proteger, além das especificidades do sujeito no plano moral e intelectual, também sua integridade física e psíquica. A reparação do dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no artigo 5º, incisos V e X, da CF/88, pelos quais se conclui que a lesão que pode ensejar a reparação é aquela proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto, dano de natureza íntima e pessoal em que se coloca em risco a própria dignidade humana, diante do contexto social em que vive, atraindo o dever de reparação, conforme dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais estabelecem como pressupostos da responsabilidade civil, a ação ou omissão do agente; culpa; relação de causalidade e, finalmente, dano experimentado pela vítima. Os valores decorrentes do contrato formal e da rescisão contratual possuem natureza alimentar e são considerados no orçamento doméstico do empregado, cujos compromissos financeiros inerentes a mantença familiar não se sujeitam à vontade e possibilidades de pagamento de seu empregador. Considero injustificável submeter a parte autora a dificuldades de receber os valores devidos pelo seu trabalho, fonte de seu sustento, impingindo-lhe prejuízos que presumivelmente superam a esfera patrimonial, à vista da ofensa à dignidade do(a) trabalhador(a), causando-lhe a angústia em razão da ausência de contraprestação pela sua energia de trabalho em momento delicado de ruptura do contrato, configurando o ato ilícito e o dano moral, gerando o direito subjetivo de defender o que lhe é próprio, no caso, sua integridade psíquica e social. Todavia, diante dos precedentes desta E. Câmara em casos similares, entendo que o valor de R$ 5.000,00, fixado na sentença, mostra-se adequado ao caso, considerando os critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os aspectos pedagógicos e compensatórios, e que a sanção não sirva de mero enriquecimento da parte. Mantenho. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença assim definiu quanto aos juros e correção: Aplicando-se o entendimento do C. STF, adotado no julgamento da ADC 58 (com trânsito em julgado em 02/02/2022), e ainda a Lei 14.905/2024, os créditos trabalhistas serão atualizados pelo IPCA-E até 29/08/2024 e pelo IPCA após 30 /08/2024. Juros de mora pelo índice "TRD Juros Simples" na fase judicial, que começa com o ajuizamento da ação e termina com o efetivo pagamento, "SELIC" a partir da data do ajuizamento (inclusive) até 29/08/2024 e "taxa legal" (SELIC com dedução do IPCA, na forma do art. 406, §1º, Código Civil) a partir de 30/08/2024, inclusive no tocante à indenização por danos morais, em razão da decisão proferida na Reclamação Constitucional RCL 62698/SP, em que houve superação da Súmula 439 do C. TST pelas razões de decidir ali consignadas O reclamante pleiteia a incidência da TRD na fase pré-judicial. Com razão, pois a sentença determinou a incidência da TRD na fase judicial, o que contraria a tese vinculante. Além disso, também deve ser corrigido o critério referente ao valor da indenização por danos morais. Independentemente dos limites dos recursos das partes, para se adequar à tese vinculante, matéria de ordem pública que, inclusive, pode ser corrigida na fase de execução a sentença deve ser adaptada à decisão proferida nas ADCs 58 e 59, considerando o advento da solução legislativa mencionada na tese fixada pela Suprema Corte. Em 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, e decretou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até o ajuizamento da ação, e, a partir de então, a taxa SELIC. Quanto aos juros devidos na fase pré-processual, o E. STF, no item 6 da modulação da decisão proferida na ADC 58, decidiu que, na fase pré-judicial, são devidos juros do caput do art. 39 da Lei 8.177, de 1991, isto é, a aplicação da TR. Em junho de 2024 foi finalmente editada a lei 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dentre outros, e fixou expressamente os critérios de juros e de correção monetária a serem observados, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial. Assim, diante dos parâmetros definidos na ADC 58 e do advento da Lei 14.905/2024, determina-se que, na fase pré-judicial das ações propostas antes do advento da Lei 14.905/2024, aplica-se o IPCA + TRD, sendo que, na fase judicial, incide apenas a taxa SELIC a partir do ajuizamento e até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, na fase judicial, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02), mais juros de mora que corresponderão ao resultado da diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1°, CC/02), com possibilidade de resultado "0" (zero), caso a taxa legal apresente resultado negativo, nos termos do art. 406, §3° do art. 406 do CC/02. No caso de indenização por danos morais, algumas considerações são importantes. Antes do advento da Lei 14.905/2024 a matéria foi regulada pela decisão vinculante proferida na ADC 58, interpretada na Reclamação Constitucional n° 62698/SP, na qual restou decidido que para atualização do valor da indenização por danos morais, incide a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT. Com o advento da Lei 14.905/2024, os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a possibilitar a decomposição da taxa SELIC, fixando o índice de correção monetária oficial para essa finalidade, o que permitiu restabelecer a lógica do entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas 439, C. TST e 362, C. STJ, pois embora a lesão decorra de um ato ilícito praticado em momento pretérito, somente adquire contorno econômico com a decisão judicial. Assim, para indenizações fixadas ou modificadas a partir de 30.08.2024, independentemente da data do ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e juros a partir do ajuizamento da ação, observando o mesmo critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal, ou seja, a taxa SELIC com dedução do IPCA. Reformo. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA CERCEAMENTO. REVELIA. APRECIAÇÃO DA DEFESA E DOCUMENTOS A segunda reclamada não se conforma com o reconhecimento da revelia, alegando que a defesa e documentos devem ser considerados, pois não há que se falar em confissão sobre matéria de indisponibilidade absoluta, como no caso das demandas em que a Fazenda Pública atua. Sem razão. Os efeitos da revelia também atingem a pessoa jurídica de direito público, conforme pacificado na OJ 152 da SBDI-1 do C. TST. E considerando que o procurador nem sequer compareceu à audiência, não se aplica o disposto no art. 844, §5° da CLT. Rejeito. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente não se conforma com a condenação subsidiária, alegando que não é possível sua responsabilização automática, diante dos termos do art. 71 da Lei 8.666/93, declarado constitucional no julgamento da ADC 16, considerando que não há evidências de conduta culposa do órgão público. Além disso, afirma que exerceu efetiva fiscalização do contrato, incluindo o cumprimento de uma decisão judicial que determinou o depósito em juízo de valores que seriam devidos à prestadora. Insiste que a condenação não pode decorrer do mero inadimplemento, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, V do C. TST. Ainda, afirma que devem ser deduzidos os valores depositados na ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Sem razão. Conforme entendimento fixado nos julgamentos da ADC 16 e do RE n.º 760.931, a Administração Pública não pode ser responsabilizada pelo mero inadimplemento da contratada, porém, persiste a responsabilidade subjetiva verificada no presente caso. A responsabilidade do tomador se fundamenta no art. 186 do Código Civil de 2002, que considera ilícito o ato daquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem. A própria Lei n. 8.666/93, expressamente disciplina em seus artigos 58, III, 67 e 76 o poder de fiscalização da entidade pública, relativamente a seus contratados, conferindo-lhe, também, a prerrogativa de rejeitar o serviço fornecido ou executado em desacordo com o pactuado. Nesse sentido, a nova lei de Licitações passou a dispor em seu art. 121, §2°, que a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. Destaca-se que a Convenção 94 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 20/65, aplicável a contratos que contenham o poder público como uma das partes, dispõe em seu art. 5°, item 2, que devem ser adotadas medidas apropriadas para permitir que os trabalhadores interessados recebam os salários a que têm direito, tal como pela retenção dos pagamentos devidos em função dos termos do contrato. Aliás, essa matéria foi recentemente examinada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, ocasião em que a Suprema Corte fixou tese no sentido de que a Administração Pública deve "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". E no caso em exame, além da confissão ficta da segunda reclamada, a falha na fiscalização foi cabalmente comprovada, configurando o nexo causal direto entre a omissão do órgão público e a inadimplência, conforme demonstrado com a prova oral produzida nos autos do processo n° 0011817-45.2023.5.15.0153 (fls. 421/424), 01 - trabalhou na 1ª reclamada durante todo o período de vigência do contrato de prestação de serviços das reclamadas, por quatro anos e meio aproximadamente, tendo sido admitido em 13/05/2019, sendo que seu último dia de trabalho foi 30/09 /2023, na função de vigilante; 02 - que a 2ª reclamada nunca fiscalizou o contrato de prestação de serviços da 1ª reclamada , nunca tendo enviado qualquer preposto para questionar os vigilantes a respeito da regularidade dos pagamentos e do contrato em si; 03 - que o depoente, juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP , informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1ª reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1ª reclamada continuou prestando serviços no local; 04 - que os vigilantes passaram a ficar desguarnecidos inclusive com materiais básico para o desempenho do trabalho , como bastão, uniforme, tendo os vigilantes que custear a costura de uniforme, a compra de coturno, porque estavam se deteriorando e não foram trocados pela 1ª reclamada no período; 05 - que a 1ª reclamada também retirou os veículos de uso dos vigilantes , sendo que a USP estava ciente de toda esta situação; 06 - que esse prejuízo dos uniformes narrados no item 4 e dos veículos narrados no item 5 começou cerca de 03 meses antes do término do contrato das reclamadas; 07 - que a própria USP pediu para que os vigilantes continuassem prestando serviço mesmo após o encerramento do contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada , porque alegavam que não tinham vigilantes a dar conta da demanda; 08 - que a USP pressionou os vigilantes, dizendo-lhes que apenas seriam contratados pela nova empresa de vigilância, caso continuassem a prestar o serviço mesmo após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada; 09 - que inclusive os vigilantes forem ameaçados pela USP de serem posto em uma lista negra para não serem contratados como vigilantes no futuro, caso não prestassem os serviços após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada; (destaquei) Como se nota, a omissão decorrente da falha na fiscalização foi determinante para a prática e repetição do ilícito contratual, comprovando-se, além da conduta omissiva, a efetiva prática de atos antijurídicos que resultam na responsabilidade da recorrente quanto às parcelas deferidas na presente ação individual, pois a tomadora exigiu a continuidade da prestação de serviços diretamente aos empregados, ameaçando-os de serem colocados em uma "lista negra". Portanto, reconheço que a inadimplência das verbas pleiteadas também estão diretamente relacionadas às ações e omissões do órgão público. Registre-se que eventual omissão ou previsão em sentido contrário no contrato das reclamadas sobre débitos trabalhistas, trata-se de fundamento que a recorrente pode invocar contra a prestadora em eventual ação regressiva, não produzindo nenhum efeito contra o(a) empregado(a), sobretudo porque a previsão legal acerca da responsabilidade da tomadora trata-se de norma imperativa que não poderia ser afastada por acordo entre as empresas. Assim, por comprovada a culpa in vigilando, nos termos do item V e VI da Súmula 331 do C. TST, a tomadora responde subsidiariamente pelas parcelas constantes da condenação, durante o período em que ocorreu a prestação de serviços, o que inclui eventuais penalidades, multas e indenizações, pois a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Adverte-se que a obrigação personalíssima caracteriza-se pela intransmissibilidade do cumprimento para outra pessoa. Contudo, essa característica não se aplica à obrigação de pagamento pelo devedor subsidiário, mesmo no que respeita a eventuais multas e indenizações pelo descumprimento contratual, pois a tomadora assumiu os riscos de terceirizar parcela de seu empreendimento e esses riscos não podem ser suportados pelo empregado. Ademais, o art. 121, §2° da Lei 14.133/2021 e o art. 5º-A, §5° da Lei 6.019/1976, não fazem distinção sobre as parcelas que integram a responsabilidade da tomadora, não cabendo ao intérprete fazer. A sentença já determinou a dedução dos valores recebidos pelo reclamante nos autos da ação coletiva. Mantenho. INDENIZAÇÃO CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO A reclamada pede que seja afastada a indenização correspondente aos gastos do reclamante com advogado. Com razão. A sentença é extra petita, pois não há tal pedido na inicial. Ademais, a parcela é inaplicável no processo do trabalho, diante da possibilidade do exercício do jus postulandi. Provejo. MATÉRIA COMUM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante pleiteia a majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono, fixados na sentença em 10%, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. A reclamada, por sua vez, pleiteia a redução do valor. Sem razão as partes. Diante da natureza e complexidade da causa, conforme parâmetros previstos no art. 791-A da CLT e precedentes desta E. Câmara, mantenho em 10% os honorários devidos ao patrono do reclamante. PREQUESTIONAMENTO Em conformidade com os termos da Súmula n. 297 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo que a OJ da SDI-I/TST nº 118 do C. TST, por seu turno, estabelece que havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado. Assim, considero prequestionadas todas as matérias que foram objeto de recurso. Diante do exposto, decido determinar a observância dos critérios definidos pela Suprema Corte no julgamento das ADC's 58 e 59, c/c os termos da nova Lei 14.905/2024, conforme exposto na fundamentação; CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, HEDNILSON MANOEL DA SILVA, e NÃO O PROVER; CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, UNIVERSIDADE DE SAO PAULO, e O PROVER EM PARTE para afastar a indenização correspondente aos gastos do reclamante com advogado, nos termos da fundamentação. Para fins recursais fica mantido o valor provisório da condenação. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatora CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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