Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000123-03.2023.5.02.0613"

Processo nº 1000123-14.2018.4.01.3806

ID: 325653554

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000123-14.2018.4.01.3806

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROBERTO ALVES PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO CESAR PORTELLA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000123-14.2018.4.01.3806/MG AUTOR : SILVIO ROBERTO ALVES PINTO JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR PORTELLA NETO (OAB MG088240) ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno dos autos do …

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Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg x Silvio Roberto Alves Pinto Junior

ID: 255954803

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-14.2018.4.01.3806

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Polo Passivo:

SILVIO ROBERTO ALVES PINTO JUNIOR

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Wagner De Assis x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333546673

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-38.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE ASSIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ARTHUR ESTANISLAU COELHO SILVA

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ALCIONE RODRIGUES FONSECA

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ODIMILA PAULA FERREIRA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Processo nº 1000123-14.2018.4.01.3806

ID: 277215507

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-14.2018.4.01.3806

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO ROBERTO ALVES PINTO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR PORTELLA NETO

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Apelação Cível Nº 1000123-14.2018.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000123-14.2018.4.01.3806/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : SILVIO ROBERTO ALVES PINTO JUNIOR ADV… Apelação Cível Nº 1000123-14.2018.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000123-14.2018.4.01.3806/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : SILVIO ROBERTO ALVES PINTO JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR PORTELLA NETO (OAB MG088240) EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE ODONTOLOGIA. MULTA PECUNIÁRIA. ILEGALIDADE. PROTESTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE ARBITRADO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS (CRO/MG) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, declarando a nulidade das multas aplicadas e condenando o apelante ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Na ocasião, antecipou os efeitos da tutela, determinando o cancelamento do protesto referente às multas. 2. Argumenta o apelante: a) a legalidade das multas aplicadas e a impossibilidade de condenação em danos morais pelo exercício regular do direito; b) o dever de mitigar os próprios prejuízos, de modo que “sendo possível que o apelado evitasse o protesto bastando o ajuizamento desta ação quando da condenação em multa pecuniária, era seu dever, em apreço ao princípio da boa-fé, fazê-lo, tendo em vista que atitude contrária demonstra a clara intenção do apelado em enriquecer ilicitamente às custas da Administração Pública”; c) na remota hipótese de manutenção da condenação em danos morais, seja reduzido o quantum indenizatório “em valor que evite o enriquecimento sem causa do apelado”. 3. A pena de multa não está descrita entre as penas disciplinares previstas na Lei n. 4.324/64, de modo que sua aplicação por mera previsão no Código de Ética Odontológica, que se trata de uma Resolução do Conselho Federal de Odontologia (Resolução CFO n. 42/2003), ofende o princípio da legalidade. 4. O valor da indenização deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo configurar valor exorbitante que caracteriza o enriquecimento sem causa da vítima, nem consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Assim, considerando-se as circunstâncias do fato, suas consequências, bem como a capacidade financeira do ofensor, razoável a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desse modo, merece parcial reforma a sentença recorrida, apenas para reduzir o montante relativo ao dano moral. 5. Apelação cível provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de dano moral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1000123-91.2023.4.06.3808

ID: 275453343

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000123-91.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIDIANE RODRIGUES PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO TOLEDO VILELA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000123-91.2023.4.06.3808/MG AUTOR : LIDIANE RODRIGUES PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : DANILO TOLEDO VILELA JUNIOR (OAB MG087619) SENTENÇA Em face do exposto, r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000123-91.2023.4.06.3808/MG AUTOR : LIDIANE RODRIGUES PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : DANILO TOLEDO VILELA JUNIOR (OAB MG087619) SENTENÇA Em face do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para: a) determinar ao INSS que promova a averbação integral do período constante na CTC emitida pelo Estado de Minas Gerais, no total de 18 anos, 1 mês e 15 dias, conforme CTC de evento 1, CTEMPSERV12; b) conceder à autora a aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019, com DIB em 09/09/2022 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido), concedendo ao INSS o prazo de trinta dias para o cálculo da RMI e efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Defiro o benefício da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro).

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Processo nº 1000123-43.2023.4.06.3824

ID: 300172045

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000123-43.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE CAMPOS SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO MACEDO ROCHA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000123-43.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : ROSIANE CAMPOS SILVA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente quali… RECURSO CÍVEL Nº 1000123-43.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : ROSIANE CAMPOS SILVA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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