Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "1000123-03.2023.5.02.0613"

Carlos Adriano Correa De Arruda x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280476857

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000598-32.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000598-32.2024.5.23.0006 : CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000598-32.2024.5.23.0006 : CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000598-32.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA ADVOGADA: STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 2e60891; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id fc4c504). Representação processual regular (Id 2e90510). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT; 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Consigna que “(...) a UBER é uma empresa do setor de TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO, nos moldes do art. 4o, X da Lei 12.587/2012, no qual um cliente cadastrado na plataforma (aplicativo de celular) solicita um carro para fazer uma viagem e os motoristas cadastrados, que estiverem próximos ao local, são instados a "aceitar” o trabalho, recebendo 75% do valor da viagem a título de comissão.” (sic, fl. 907). Aduz que "(...) as Reclamadas criaram um sistema de monitoramento eletrônico dos motoristas, sendo a prestação do labor pautada em dois pilares: 1- a utilização de práticas de vigilância on-line dos trabalhadores; e 2- a adoção de práticas de resistência visando realizar 'estímulos' aptos a forçar os trabalhadores a se manterem pelo máximo de tempo possível nas ruas." (fl. 908). Alega que "O controle do preço da viagem pela UBER, bem como a programação do trabalho atesta o PODER DIRETIVO do empregador." (sic, fl. 908). Pontua que, "Além do controle e 'estímulo' do motorista a estar na rua pelo máximo de tempo possível (assiduidade), a UBER também estabelece um padrão no atendimento aos clientes, tais como condutas a serem observadas." (fl. 910). Assevera que "(...) os motoristas são totalmente dependentes da plataforma tecnológica, não podem operar sem ela e não têm ampla liberdade de escolher os passageiros que irão atender. Ainda que haja uma relativa flexibilidade na escolha dos dias e horários em que o motorista atuará, não é possível observar uma verdadeira autonomia no modus operandi adotado." (fls. 910/911). Argumenta que "A 'Uberização' estabelece um verdadeiro modelo de 'organização por programação e comandos', na qual é atribuída ao trabalhador uma inicial e relativa aparência de autonomia, já que não há um horário de trabalho fixo e nem a um 'gerente' personificado lhe dando ordens diretas. Todavia, a ausência desses elementos não afasta o fato de que o motorista dependente da plataforma está totalmente submetido a uma direção por objetivos a partir da programação e comandos preordenados, aos quais o trabalhador deve reagir a cada sinal que lhe é emitido pelo 'programador' central. Se assim não o fizer, será desconectado da plataforma, ou seja: DEMITIDO!" (sic, fl. 911). Sustenta que "O direito do trabalho brasileiro tem instrumental para lidar com esta 'nova' técnica de exploração do trabalho, posto que os arts. 2º e 3º da CLT não fazem referência a 'estar sob ordens' ou à necessidade de estar vinculado ao um gerente personificado. Ambos os termos são facilmente encontráveis no modelo de organização da UBER, posto que o motorista depende da plataforma tecnológica, sem a qual não consegue desempenhar seu mister e a UBER dirige com plenitude a prestação dos serviços." (sic, fls. 911/912). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte pugna pela reforma do acórdão, para que seja declarada a existência de relação de emprego e reconhecido, por corolário, o direito ao recebimento das parcelas inerentes a essa modalidade de pacto laboral. Consta do acórdão: “NATUREZA DO VÍNCULO (Recurso do autor) O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial por entender ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, sustentando a presença dos requisitos do vínculo empregatício, sob o argumento de que a ré atua na intermediação entre os prestadores (motoristas) e clientes, caracterizando-se essa intermediação pelo "monitoramento eletrônico, aumento de preço e programação de trabalho e a análise do serviço através da avaliação dos motoristas". Sustenta que o aplicativo "estimula os motoristas a aceitarem todas as corridas e a permanecerem o maior tempo possível trabalhando"; que a "rejeição de viagens não rentáveis coloca em risco a continuidade do motorista no aplicativo", o que evidencia a subordinação. Alega que a pessoalidade decorre da necessidade de cadastro na plataforma, onde tem de aceitar todos os critérios estabelecidos pela empresa, sem pode se fazer substituir. Aduz que a onerosidade decorre do fato de que a tarifa é recebida pela empresa que repassa ao trabalhador o percentual estabelecido e a não eventualidade se comprova pela prestação de serviços no período alegado, bem como pelo fato de que se o motorista rejeitar mais de 20% das corridas é descredenciado da plataforma. Pondera que "a Recorrida assumiu de fato a gestão do negócio, oferece serviço de forma padronizada e regular, utilizando-se, para tanto, da mão-de-obra dos motoristas cadastrados" e que a relação entre os motoristas e as plataformas digitais de transporte de passageiros é, na realidade, uma relação de emprego mascarada sob o viés de trabalho autônomo. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Analiso. Registro, por primeiro, a existência de decisão do STF no sentido de que a previsão constitucional de proteção do trabalho não autoriza concluir que todo trabalho remunerado se dê sob a forma da relação de emprego. O princípio constitucional da livre iniciativa assegura às empresas liberdade para estabelecer suas estratégias empresariais para ofertar seus serviços e competir no mercado, como decidido pelo Ministro Roberto Barroso, Relator da ADC 48, onde registrou que: "(...) a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º)" (extraído de https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RCL60347.pdf em 02/08/2023). Entretanto, o autor, apesar de ter firmado contrato civil com a ré ao cadastrar-se na plataforma da empresa, sustenta que, pela forma como se dava o trabalho, estão presentes todos os requisitos da relação de emprego, e ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento de vínculo de emprego com a ré, na função de motorista, no período de 11/01/2021 a 04/04/2024, bem como o deferimento das verbas atinentes a essa modalidade de vínculo. Em defesa, a ré negou o vínculo empregatício, mas admitiu a existência de uma relação comercial de parceria, esclarecendo que é uma empresa de tecnologia e não de transporte, sendo que o autor atuava como motorista autônomo. Destacou que apenas "facilita a comunicação entre motoristas cadastrados, que desejam prestar serviço autônomo de transporte individual privado (Lei n. 13.640/2018), e usuários que desejam contratar referido serviço (cidadãos comuns e verdadeiros tomadores). A facilitação ocorre por meio de uma plataforma digital: UBER". Como é consabido, a relação de emprego é caracterizada pela necessária presença dos elementos fático-jurídicos que lhe são inerentes, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Faltando um desses elementos não se tem o vínculo de emprego, mas, sim outra relação jurídica de prestação de serviços. Por outro lado, o trabalhador autônomo é aquele que, no contexto material da relação jurídica de trabalho, aproxima-se dos contornos da relação empregatícia, prescindindo apenas do requisito da subordinação jurídica. Na lição de Mauricio Godinho Delgado: "Os diversificados vínculos de trabalho autônomo existentes afastam-se da figura técnico-jurídica da relação de emprego essencialmente pela ausência do elemento fático-jurídico da subordinação. Contudo, podem se afastar ainda mais do tipo legal celetista, em decorrência da falta de um segundo elemento fático-jurídico, a pessoalidade. Noutras palavras, o trabalhador autônomo distingue-se do empregado, quer em face da ausência da subordinação ao tomador dos serviços no contexto da prestação do trabalho, quer em face de também, em acréscimo, poder faltar em seu vínculo com o tomador o elemento da pessoalidade. A diferenciação central entre as figuras situa-se, porém, repita-se, na subordinação. Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador dos serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar. Na subordinação, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços transfere-se ao tomador; na autonomia, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços preserva-se com o prestador de trabalho. A subordinação, em sua dimensão clássica, é aferida na atividade exercida, no modo de concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder de direção empresarial exerce-se com respeito à atividade desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de trabalho. A intensidade de ordens no tocante à prestação de serviços é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo o tomador de serviços, surge como subordinado o referido vínculo." (Curso de Direito do Trabalho, 18ª edição, editora LTR, 2019, pág. 397). No caso em análise, o que se extrai dos elementos probatórios dos autos é que a relação havida entre as partes possuía nível de autonomia incompatível com o vínculo empregatício. Destaco dos termos de uso ao qual o autor aderiu: "4. Utilização do nosso Aplicativo de Motorista por Você. 4.1. Ao concordar com estes Termos, Você cria uma relação contratual direta conosco. No entanto, nós não controlamos ou gerenciamos Você ou os serviços prestados por Você aos Usuários, nem temos o direito de fazê-lo, de forma geral ou durante a realização de Viagens. Os presentes Termos regem tão somente a utilização do nosso Aplicativo de Motorista. 4.2. Você decidirá exclusivamente quando, onde e por quanto tempo utilizará o Aplicativo de Motorista, contudo, poderá haver limites ao tempo em que Você poderá dirigir continuamente por motivos de segurança pública. Você também decidirá exclusivamente sobre quando aceitar, rejeitar ou ignorar uma solicitação de Viagem. Uma solicitação de Viagem poderá ser cancelada por Você ou pelo(a) Usuário(a), sujeito às políticas de cancelamento vigentes no momento. 4.3. É inteiramente de sua escolha se envolver em outros negócios ou em outras atividades de geração de renda, e também é de sua escolha utilizar outras redes e aplicativos de mobilidade adicionalmente ao nosso. 4.4. Exceto conforme exigido por lei, nós não temos nenhum direito decorrente destes Termos de exigir que Você exiba nosso nome ou logotipo em seu veículo, ou que Você utilize peças de vestuário exibindo nosso nome ou logotipo. Você deverá cumprir todas as leis aplicáveis ao utilizar nosso Aplicativo de Motorista, assim como o Código de Conduta da Uber." (...) 7.7. Taxa de Serviço. Em contraprestação pela sua utilização do nosso Aplicativo de Motorista e de nossos Serviços, Você concorda em nos pagar uma taxa de serviço, que será composta pelas parcelas a seguir ("Taxa de Serviço"): a) Uma parcela variável, que é equivalente a uma porcentagem variável calculada sobre os seus Ganhos, devida pelos Serviços de Intermediação; e b) Uma parcela fixa, devida a título de royalties pelos Serviços de Licenciamento. (ID. ad63a48 - Pág. 3 e 7). A 1ª testemunha indicada pela ré, Pedro Pacce Prochno (prova emprestada do processo n. 1001906-63.2016.5.02.0067), afirmou: "10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; (...) 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; (...) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas (...)" (ID. eb04d0b). A 2ª testemunha arrolada pela ré, Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (prova emprestada do processo n. 0100776-82.2017.5.01.0026), declarou: "(...) não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; (...) que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; (...) que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição (...) que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; (...)" (ID. 994d956 - Pág. 2). Já a 3ª testemunha indicada pela ré, Walter Tadeu (prova emprestada do processo n. 0010200-28.2022.5.03.0021), disse que: "que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online;(...) que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online (...)" (ID. 92e45cd - Pág. 3/4). Por sua vez, a testemunha indicada pelo autor, Cristiane Vasconcelos (prova emprestada do processo n. 0000731 89.2022.5.05.0002), relatou: "(...) que o reclamante poderia recusar corridas, por exemplo em lugares perigosos (...) que o motorista é avaliado pelo aplicativo e quem faz a avaliação são os clientes(...)" (ID. e46bc7c). Como se verifica, o motorista tinha ampla autonomia para escolher não só o período - diurno ou noturno - como também a frequência que trabalharia. Poderia ainda deixar de comparecer em um ou mais dias ou se desligar do aplicativo a qualquer hora, sem qualquer justificativa, simplesmente para resolver questões pessoais ou para usufruir um período de lazer. Observa-se, ainda, que o autor poderia se cadastrar e trabalhar para outras plataformas que oferecem serviços semelhantes ao da ré, o que implica dizer que poderia trabalhar para a concorrência, sem que fosse punido por isso, o que também evidencia a ausência de subordinação, na medida em que, caso o vínculo fosse de emprego, poderia ensejar rescisão por justa causa do empregado, com amparo na alínea "c" do art. 482 da CLT (concorrência desleal). Também sobressai dos autos que a empresa não concedeu veículo ao autor, sendo o automóvel de responsabilidade deste, que também arcava com todas as despesas com a manutenção do veículo e itens oferecidos aos clientes (água, balas), reforçando a convicção quanto à configuração do trabalho autônomo. A partir da prova produzida, tem-se que não prevalece a tese do autor de que a atuação dos motoristas é gerenciada e controlada pelo aplicativo, o que caracterizaria a subordinação trabalhista. Ao contrário, pelo teor da instrução se extrai um nível de autonomia e liberdade que raramente se fazem presentes inclusive em relações comerciais, quiçá na relação de emprego. Vale salientar, ainda, que o grau de autonomia que se extrai da relação entre o réu e o autor é incompatível, inclusive, com a figura do trabalho intermitente, já que, neste tipo especial de contrato o empregador convoca o empregado ao trabalho e este tem um prazo para aceitar ou recusar a proposta, conforme se verifica nas disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 452-A da CLT, nestes termos: "§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) De outro lado, no caso da relação aqui tratada, o motorista é que tem a iniciativa de "logar" o aplicativo e, só a partir de então, se coloca à disposição para realizar as corridas, que são solicitadas não pelo réu, mas, sim, pelos clientes que utilizam o aplicativo. Nesse cenário, a realidade fática não permite reconhecer o requisito da subordinação jurídica, uma vez que não demonstrada qualquer ingerência da empresa reclamada na rotina de trabalho do obreiro, mediante ordens, comando ou fiscalização das atividades por ele desempenhadas. Logo, ausentes os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício, mantém-se a sentença no particular. Nego provimento.” (Id 3752d3e). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando o conteúdo da decisão paradigma colacionada no arrazoado (processo n. 1000123-89.2017.5.02.0038 - fls. 902/903, 904 e 905/906) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. CUIABA/MT, 26 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Adriano Correa De Arruda x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280476882

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000598-32.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000598-32.2024.5.23.0006 : CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA 0000598-32.2024.5.23.0006 : CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000598-32.2024.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA ADVOGADA: STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO AUGUSTO COSTA SILVA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CARLOS ADRIANO CORREA DE ARRUDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 2e60891; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id fc4c504). Representação processual regular (Id 2e90510). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 2º e 3º, da CLT; 4º, X, da Lei n. 12.587/2012. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “natureza jurídica da relação de trabalho examinada na presente demanda/ não reconhecimento de vínculo empregatício”. Consigna que “(...) a UBER é uma empresa do setor de TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO, nos moldes do art. 4o, X da Lei 12.587/2012, no qual um cliente cadastrado na plataforma (aplicativo de celular) solicita um carro para fazer uma viagem e os motoristas cadastrados, que estiverem próximos ao local, são instados a "aceitar” o trabalho, recebendo 75% do valor da viagem a título de comissão.” (sic, fl. 907). Aduz que "(...) as Reclamadas criaram um sistema de monitoramento eletrônico dos motoristas, sendo a prestação do labor pautada em dois pilares: 1- a utilização de práticas de vigilância on-line dos trabalhadores; e 2- a adoção de práticas de resistência visando realizar 'estímulos' aptos a forçar os trabalhadores a se manterem pelo máximo de tempo possível nas ruas." (fl. 908). Alega que "O controle do preço da viagem pela UBER, bem como a programação do trabalho atesta o PODER DIRETIVO do empregador." (sic, fl. 908). Pontua que, "Além do controle e 'estímulo' do motorista a estar na rua pelo máximo de tempo possível (assiduidade), a UBER também estabelece um padrão no atendimento aos clientes, tais como condutas a serem observadas." (fl. 910). Assevera que "(...) os motoristas são totalmente dependentes da plataforma tecnológica, não podem operar sem ela e não têm ampla liberdade de escolher os passageiros que irão atender. Ainda que haja uma relativa flexibilidade na escolha dos dias e horários em que o motorista atuará, não é possível observar uma verdadeira autonomia no modus operandi adotado." (fls. 910/911). Argumenta que "A 'Uberização' estabelece um verdadeiro modelo de 'organização por programação e comandos', na qual é atribuída ao trabalhador uma inicial e relativa aparência de autonomia, já que não há um horário de trabalho fixo e nem a um 'gerente' personificado lhe dando ordens diretas. Todavia, a ausência desses elementos não afasta o fato de que o motorista dependente da plataforma está totalmente submetido a uma direção por objetivos a partir da programação e comandos preordenados, aos quais o trabalhador deve reagir a cada sinal que lhe é emitido pelo 'programador' central. Se assim não o fizer, será desconectado da plataforma, ou seja: DEMITIDO!" (sic, fl. 911). Sustenta que "O direito do trabalho brasileiro tem instrumental para lidar com esta 'nova' técnica de exploração do trabalho, posto que os arts. 2º e 3º da CLT não fazem referência a 'estar sob ordens' ou à necessidade de estar vinculado ao um gerente personificado. Ambos os termos são facilmente encontráveis no modelo de organização da UBER, posto que o motorista depende da plataforma tecnológica, sem a qual não consegue desempenhar seu mister e a UBER dirige com plenitude a prestação dos serviços." (sic, fls. 911/912). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a parte pugna pela reforma do acórdão, para que seja declarada a existência de relação de emprego e reconhecido, por corolário, o direito ao recebimento das parcelas inerentes a essa modalidade de pacto laboral. Consta do acórdão: “NATUREZA DO VÍNCULO (Recurso do autor) O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial por entender ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Insurge-se o autor pugnando pela reforma da sentença, sustentando a presença dos requisitos do vínculo empregatício, sob o argumento de que a ré atua na intermediação entre os prestadores (motoristas) e clientes, caracterizando-se essa intermediação pelo "monitoramento eletrônico, aumento de preço e programação de trabalho e a análise do serviço através da avaliação dos motoristas". Sustenta que o aplicativo "estimula os motoristas a aceitarem todas as corridas e a permanecerem o maior tempo possível trabalhando"; que a "rejeição de viagens não rentáveis coloca em risco a continuidade do motorista no aplicativo", o que evidencia a subordinação. Alega que a pessoalidade decorre da necessidade de cadastro na plataforma, onde tem de aceitar todos os critérios estabelecidos pela empresa, sem pode se fazer substituir. Aduz que a onerosidade decorre do fato de que a tarifa é recebida pela empresa que repassa ao trabalhador o percentual estabelecido e a não eventualidade se comprova pela prestação de serviços no período alegado, bem como pelo fato de que se o motorista rejeitar mais de 20% das corridas é descredenciado da plataforma. Pondera que "a Recorrida assumiu de fato a gestão do negócio, oferece serviço de forma padronizada e regular, utilizando-se, para tanto, da mão-de-obra dos motoristas cadastrados" e que a relação entre os motoristas e as plataformas digitais de transporte de passageiros é, na realidade, uma relação de emprego mascarada sob o viés de trabalho autônomo. Cita jurisprudência favorável à sua tese. Analiso. Registro, por primeiro, a existência de decisão do STF no sentido de que a previsão constitucional de proteção do trabalho não autoriza concluir que todo trabalho remunerado se dê sob a forma da relação de emprego. O princípio constitucional da livre iniciativa assegura às empresas liberdade para estabelecer suas estratégias empresariais para ofertar seus serviços e competir no mercado, como decidido pelo Ministro Roberto Barroso, Relator da ADC 48, onde registrou que: "(...) a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º)" (extraído de https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RCL60347.pdf em 02/08/2023). Entretanto, o autor, apesar de ter firmado contrato civil com a ré ao cadastrar-se na plataforma da empresa, sustenta que, pela forma como se dava o trabalho, estão presentes todos os requisitos da relação de emprego, e ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento de vínculo de emprego com a ré, na função de motorista, no período de 11/01/2021 a 04/04/2024, bem como o deferimento das verbas atinentes a essa modalidade de vínculo. Em defesa, a ré negou o vínculo empregatício, mas admitiu a existência de uma relação comercial de parceria, esclarecendo que é uma empresa de tecnologia e não de transporte, sendo que o autor atuava como motorista autônomo. Destacou que apenas "facilita a comunicação entre motoristas cadastrados, que desejam prestar serviço autônomo de transporte individual privado (Lei n. 13.640/2018), e usuários que desejam contratar referido serviço (cidadãos comuns e verdadeiros tomadores). A facilitação ocorre por meio de uma plataforma digital: UBER". Como é consabido, a relação de emprego é caracterizada pela necessária presença dos elementos fático-jurídicos que lhe são inerentes, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação. Faltando um desses elementos não se tem o vínculo de emprego, mas, sim outra relação jurídica de prestação de serviços. Por outro lado, o trabalhador autônomo é aquele que, no contexto material da relação jurídica de trabalho, aproxima-se dos contornos da relação empregatícia, prescindindo apenas do requisito da subordinação jurídica. Na lição de Mauricio Godinho Delgado: "Os diversificados vínculos de trabalho autônomo existentes afastam-se da figura técnico-jurídica da relação de emprego essencialmente pela ausência do elemento fático-jurídico da subordinação. Contudo, podem se afastar ainda mais do tipo legal celetista, em decorrência da falta de um segundo elemento fático-jurídico, a pessoalidade. Noutras palavras, o trabalhador autônomo distingue-se do empregado, quer em face da ausência da subordinação ao tomador dos serviços no contexto da prestação do trabalho, quer em face de também, em acréscimo, poder faltar em seu vínculo com o tomador o elemento da pessoalidade. A diferenciação central entre as figuras situa-se, porém, repita-se, na subordinação. Fundamentalmente, trabalho autônomo é aquele que se realiza sem subordinação do trabalhador ao tomador dos serviços. Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância juridicamente assentada de que o trabalhador acolhe a direção empresarial no tocante ao modo de concretização cotidiana de seus serviços, a autonomia traduz a noção de que o próprio prestador é que estabelece e concretiza, cotidianamente, a forma de realização dos serviços que pactuou prestar. Na subordinação, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços transfere-se ao tomador; na autonomia, a direção central do modo cotidiano de prestação de serviços preserva-se com o prestador de trabalho. A subordinação, em sua dimensão clássica, é aferida na atividade exercida, no modo de concretização do trabalho pactuado. Ela ocorre quando o poder de direção empresarial exerce-se com respeito à atividade desempenhada pelo trabalhador, no modus faciendi da prestação de trabalho. A intensidade de ordens no tocante à prestação de serviços é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo o tomador de serviços, surge como subordinado o referido vínculo." (Curso de Direito do Trabalho, 18ª edição, editora LTR, 2019, pág. 397). No caso em análise, o que se extrai dos elementos probatórios dos autos é que a relação havida entre as partes possuía nível de autonomia incompatível com o vínculo empregatício. Destaco dos termos de uso ao qual o autor aderiu: "4. Utilização do nosso Aplicativo de Motorista por Você. 4.1. Ao concordar com estes Termos, Você cria uma relação contratual direta conosco. No entanto, nós não controlamos ou gerenciamos Você ou os serviços prestados por Você aos Usuários, nem temos o direito de fazê-lo, de forma geral ou durante a realização de Viagens. Os presentes Termos regem tão somente a utilização do nosso Aplicativo de Motorista. 4.2. Você decidirá exclusivamente quando, onde e por quanto tempo utilizará o Aplicativo de Motorista, contudo, poderá haver limites ao tempo em que Você poderá dirigir continuamente por motivos de segurança pública. Você também decidirá exclusivamente sobre quando aceitar, rejeitar ou ignorar uma solicitação de Viagem. Uma solicitação de Viagem poderá ser cancelada por Você ou pelo(a) Usuário(a), sujeito às políticas de cancelamento vigentes no momento. 4.3. É inteiramente de sua escolha se envolver em outros negócios ou em outras atividades de geração de renda, e também é de sua escolha utilizar outras redes e aplicativos de mobilidade adicionalmente ao nosso. 4.4. Exceto conforme exigido por lei, nós não temos nenhum direito decorrente destes Termos de exigir que Você exiba nosso nome ou logotipo em seu veículo, ou que Você utilize peças de vestuário exibindo nosso nome ou logotipo. Você deverá cumprir todas as leis aplicáveis ao utilizar nosso Aplicativo de Motorista, assim como o Código de Conduta da Uber." (...) 7.7. Taxa de Serviço. Em contraprestação pela sua utilização do nosso Aplicativo de Motorista e de nossos Serviços, Você concorda em nos pagar uma taxa de serviço, que será composta pelas parcelas a seguir ("Taxa de Serviço"): a) Uma parcela variável, que é equivalente a uma porcentagem variável calculada sobre os seus Ganhos, devida pelos Serviços de Intermediação; e b) Uma parcela fixa, devida a título de royalties pelos Serviços de Licenciamento. (ID. ad63a48 - Pág. 3 e 7). A 1ª testemunha indicada pela ré, Pedro Pacce Prochno (prova emprestada do processo n. 1001906-63.2016.5.02.0067), afirmou: "10) que não há treinamentos ou entrevistas com o motorista; 11) que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; 12) que o motorista parceiro pode ter outras pessoas cadastradas para utilização do mesmo carro; 13) que nesse caso, os valores pagos caem na conta da pessoa principal que fez o cadastro, sendo responsável pela divisão posterior; (...) 15) que quem decide os dias e horários em que irá ligar o aplicativo é o próprio motorista, podendo desligar sempre que desejar; 16) que o motorista pode negar corrida, pode deixar o aplicativo desligado; (...) que não há penalidade se o motorista desligar o aplicativo; 19) que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; 20) que o motorista não tem que prestar contas para ninguém da uber; 21) que a reclamada não fixa jornada ou corridas mínimas (...)" (ID. eb04d0b). A 2ª testemunha arrolada pela ré, Vitor de Lalor Rodrigues da Silva (prova emprestada do processo n. 0100776-82.2017.5.01.0026), declarou: "(...) não há chefe para o motorista parceiro; que o motorista não envia relatório; (...) que não precisa autorização para desligar o aplicativo; que não é obrigatório bala e água; (...) que é possível usar o aplicativo de concorrente e não há punição (...) que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; (...)" (ID. 994d956 - Pág. 2). Já a 3ª testemunha indicada pela ré, Walter Tadeu (prova emprestada do processo n. 0010200-28.2022.5.03.0021), disse que: "que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online;(...) que o motorista pode se cadastrar e permanecer online em outros aplicativos; que a rota da viagem é definida em conjunto pelo motorista e passageiro; que o motorista escolhe o local onde permanecerá online (...)" (ID. 92e45cd - Pág. 3/4). Por sua vez, a testemunha indicada pelo autor, Cristiane Vasconcelos (prova emprestada do processo n. 0000731 89.2022.5.05.0002), relatou: "(...) que o reclamante poderia recusar corridas, por exemplo em lugares perigosos (...) que o motorista é avaliado pelo aplicativo e quem faz a avaliação são os clientes(...)" (ID. e46bc7c). Como se verifica, o motorista tinha ampla autonomia para escolher não só o período - diurno ou noturno - como também a frequência que trabalharia. Poderia ainda deixar de comparecer em um ou mais dias ou se desligar do aplicativo a qualquer hora, sem qualquer justificativa, simplesmente para resolver questões pessoais ou para usufruir um período de lazer. Observa-se, ainda, que o autor poderia se cadastrar e trabalhar para outras plataformas que oferecem serviços semelhantes ao da ré, o que implica dizer que poderia trabalhar para a concorrência, sem que fosse punido por isso, o que também evidencia a ausência de subordinação, na medida em que, caso o vínculo fosse de emprego, poderia ensejar rescisão por justa causa do empregado, com amparo na alínea "c" do art. 482 da CLT (concorrência desleal). Também sobressai dos autos que a empresa não concedeu veículo ao autor, sendo o automóvel de responsabilidade deste, que também arcava com todas as despesas com a manutenção do veículo e itens oferecidos aos clientes (água, balas), reforçando a convicção quanto à configuração do trabalho autônomo. A partir da prova produzida, tem-se que não prevalece a tese do autor de que a atuação dos motoristas é gerenciada e controlada pelo aplicativo, o que caracterizaria a subordinação trabalhista. Ao contrário, pelo teor da instrução se extrai um nível de autonomia e liberdade que raramente se fazem presentes inclusive em relações comerciais, quiçá na relação de emprego. Vale salientar, ainda, que o grau de autonomia que se extrai da relação entre o réu e o autor é incompatível, inclusive, com a figura do trabalho intermitente, já que, neste tipo especial de contrato o empregador convoca o empregado ao trabalho e este tem um prazo para aceitar ou recusar a proposta, conforme se verifica nas disposições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 452-A da CLT, nestes termos: "§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) De outro lado, no caso da relação aqui tratada, o motorista é que tem a iniciativa de "logar" o aplicativo e, só a partir de então, se coloca à disposição para realizar as corridas, que são solicitadas não pelo réu, mas, sim, pelos clientes que utilizam o aplicativo. Nesse cenário, a realidade fática não permite reconhecer o requisito da subordinação jurídica, uma vez que não demonstrada qualquer ingerência da empresa reclamada na rotina de trabalho do obreiro, mediante ordens, comando ou fiscalização das atividades por ele desempenhadas. Logo, ausentes os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício, mantém-se a sentença no particular. Nego provimento.” (Id 3752d3e). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por dissenso interpretativo, porquanto, confrontando o conteúdo da decisão paradigma colacionada no arrazoado (processo n. 1000123-89.2017.5.02.0038 - fls. 902/903, 904 e 905/906) com as balizas estabelecidas no acórdão recorrido, entendo que, in casu, não restou atendido o pressuposto consubstanciado na Súmula n. 296 do TST. Vale lembrar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve estabelecer-se entre arestos, que, embora reunindo as mesmas premissas de fato e de direito, ofereçam resultados distintos. Com efeito, a ausência ou o acréscimo de qualquer elemento, que não guarde adequada correspondência com o caso concreto posto em julgamento, obsta a configuração da “especificidade” de que trata o texto sumular acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 22 de maio de 2025. CUIABA/MT, 26 de maio de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes