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Resultados para "1000123-03.2023.5.02.0613" – Página 1 de 3

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Nivaldo Aparecido De Souza

ID: 315766237

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-66.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

NIVALDO APARECIDO DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO SOUZA LIMA ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000123-66.2022.5.02.0086 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322234800

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000123-78.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAMARA LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAMARA LEAL DA SILVA

Distribuição

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000123-78.2022.5.02.0082 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Tiago Luiz Da Silva Cruz x Itau Corretora De Seguros S.A.

ID: 336374201

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-87.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUIZ DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Distribuição

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000123-87.2024.5.02.0703 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330834206

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-85.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REGINALDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag AIRR 1000123-85.2023.5.02.0521 AGRAVANTE: REGINALDO DA SILVA SOUZA AGRAVADO: FUNDACA…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x 2ª Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 2ª Região

ID: 337275727

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000123-53.2023.5.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NELCIDES ALVES DE OLIVEIRA SANTOS & PRADELA NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS WAGNER CANHEDO AZEVEDO NETO

Polo Passivo:

2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE ESTRADA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA CANHEDO AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ROCHA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA JARDIM MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag-RE-Ag CorPar 1000123-53.2023.5.00.0000 AGRAVANTE: SANTOS & PRADELA NE…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x 2ª Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 2ª Região

ID: 337275819

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000123-53.2023.5.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NELCIDES ALVES DE OLIVEIRA SANTOS & PRADELA NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS WAGNER CANHEDO AZEVEDO NETO

Polo Passivo:

2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE ESTRADA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA CANHEDO AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ROCHA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA JARDIM MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag-RE-Ag CorPar 1000123-53.2023.5.00.0000 AGRAVANTE: SANTOS & PRADELA NE…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x 2ª Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 2ª Região

ID: 337275881

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000123-53.2023.5.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NELCIDES ALVES DE OLIVEIRA SANTOS & PRADELA NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS WAGNER CANHEDO AZEVEDO NETO

Polo Passivo:

2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE ESTRADA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA CANHEDO AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ROCHA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA JARDIM MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag-RE-Ag CorPar 1000123-53.2023.5.00.0000 AGRAVANTE: SANTOS & PRADELA NE…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x 2ª Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 2ª Região

ID: 337275938

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000123-53.2023.5.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NELCIDES ALVES DE OLIVEIRA SANTOS & PRADELA NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS WAGNER CANHEDO AZEVEDO NETO

Polo Passivo:

2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE ESTRADA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA CANHEDO AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ROCHA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA JARDIM MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag-RE-Ag CorPar 1000123-53.2023.5.00.0000 AGRAVANTE: SANTOS & PRADELA NE…

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Live Laboratorio Veterinario Ltda x Rafael De Moura Dos Santos

ID: 320352866

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-60.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIVE LABORATORIO VETERINARIO LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL DE MOURA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO JOSE CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SHIGETOSHI INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000123-60.2023.5.02.0012 AGRAVANTE: LIVE LABORATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000123-60.2023.5.02.0012 AGRAVANTE: LIVE LABORATORIO VETERINARIO LTDA AGRAVADO: RAFAEL DE MOURA DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000123-60.2023.5.02.0012 AGRAVANTE: LIVE LABORATORIO VETERINARIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO JOSE CORREIA AGRAVADO: RAFAEL DE MOURA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. EDUARDO SHIGETOSHI INOUE GPACV/lsm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LIVE LABORATORIO VETERINARIO LTDA Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 67921fb ). Contudo, o apelo de id 570682d não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LIVE LABORATORIO VETERINARIO LTDA

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Live Laboratorio Veterinario Ltda x Rafael De Moura Dos Santos

ID: 320352878

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000123-60.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIVE LABORATORIO VETERINARIO LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL DE MOURA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO JOSE CORREIA

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EDUARDO SHIGETOSHI INOUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000123-60.2023.5.02.0012 AGRAVANTE: LIVE LABORATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000123-60.2023.5.02.0012 AGRAVANTE: LIVE LABORATORIO VETERINARIO LTDA AGRAVADO: RAFAEL DE MOURA DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000123-60.2023.5.02.0012 AGRAVANTE: LIVE LABORATORIO VETERINARIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO JOSE CORREIA AGRAVADO: RAFAEL DE MOURA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. EDUARDO SHIGETOSHI INOUE GPACV/lsm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LIVE LABORATORIO VETERINARIO LTDA Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 67921fb ). Contudo, o apelo de id 570682d não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE MOURA DOS SANTOS

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