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Município De Quatro Barras/Pr x Vera Lucia Pscheidt

ID: 295522532

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quatro Barras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002080-59.2023.8.16.0211

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUATRO BARRAS/PR

Polo Passivo:

VERA LUCIA PSCHEIDT

Conclusão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PASQUALINI PERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLO ENDRIGO PERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO HADDAD FIGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA APARECIDA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA CAROLINE KROSKA

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ALEXANDRE ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1. O Município de Quatro Barras requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento das CDA´s. 2. Desnecessária manifestação do Executado, posto que a Execução se dá no interesse do credor. Nesse … 1. O Município de Quatro Barras requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento das CDA´s. 2. Desnecessária manifestação do Executado, posto que a Execução se dá no interesse do credor. Nesse sentido, a inteligência do parágrafo único, do art. 775 do CPC. 3. HOMOLOGO a desistência e extingo o processo, com fulcro no art. 485, inciso VIII, art. 775, art. 771 e art. 925, todos do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso IV do Código Tributário Nacional. 4. Condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de manifestação do executado e, portanto, do estabelecimento do contraditório. No caso destes autos (condenação de municipalidade ao pagamento das custas processuais), necessário reconhecer a existência de isenção ao recolhimento de uma das taxas que compõe as referidas custas, na medida em que nos termos do previsto no art. 3.º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932, os municípios estão isentos do pagamento da taxa judiciária, confira-se: "Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;" No entanto, impende ressalvar que a aludida isenção não compreenderia a totalidade das custas processuais, pois conforme se extrai de leitura do estabelecido no artigo 2º da Lei Estadual n. 6.149/70 – que dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais, - a taxa judiciária (art. 2.º, alínea “d”, da referida Lei) é somente uma das verbas que a compõe. Nesse sentido, citam-se precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA ANTES DA CITAÇÃO. EMPRESA INATIVA. REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. ISENÇÃO ESPECIAL RELATIVA À TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL N. º 962/1932, ART. 3º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000460- 32.2022.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 20.05.2024).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO. ARREDAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. IMPERTINÊNCIA. CANCELAMENTO DA CDA PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009968-08.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 09.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDADO EM MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUANDO E QUEM O FEZ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO JÁ OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012310-46.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. 25.07.2022). Grifei 4.1. Por tais razões, CONDENO o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária. 5. Em resumo, acolho o pedido de desistência do Município e extingo a execução fiscal. Observado o princípio da causalidade, condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, com exclusão do pagamento da taxa judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Município De Quatro Barras/Pr x Tosio Heiracava

ID: 295571659

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quatro Barras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002898-74.2024.8.16.0211

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUATRO BARRAS/PR

Polo Passivo:

TOSIO HEIRACAVA

Conclusão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PASQUALINI PERON

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CARLO ENDRIGO PERON

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FABRICIO HADDAD FIGUEIRA

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MARINA APARECIDA MARTINS

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RENATA CAROLINE KROSKA

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ALEXANDRE ZOLET

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LUIZ MARCELO DA SILVA

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1. O Município de Quatro Barras requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento das CDA´s. 2. Desnecessária manifestação do Executado, posto que a Execução se dá no interesse do credor. Nesse … 1. O Município de Quatro Barras requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento das CDA´s. 2. Desnecessária manifestação do Executado, posto que a Execução se dá no interesse do credor. Nesse sentido, a inteligência do parágrafo único, do art. 775 do CPC. 3. HOMOLOGO a desistência e extingo o processo, com fulcro no art. 485, inciso VIII, art. 775, art. 771 e art. 925, todos do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso IV do Código Tributário Nacional. 4. Condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de manifestação do executado e, portanto, do estabelecimento do contraditório. No caso destes autos (condenação de municipalidade ao pagamento das custas processuais), necessário reconhecer a existência de isenção ao recolhimento de uma das taxas que compõe as referidas custas, na medida em que nos termos do previsto no art. 3.º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932, os municípios estão isentos do pagamento da taxa judiciária, confira-se: "Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;" No entanto, impende ressalvar que a aludida isenção não compreenderia a totalidade das custas processuais, pois conforme se extrai de leitura do estabelecido no artigo 2º da Lei Estadual n. 6.149/70 – que dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais, - a taxa judiciária (art. 2.º, alínea “d”, da referida Lei) é somente uma das verbas que a compõe. Nesse sentido, citam-se precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA ANTES DA CITAÇÃO. EMPRESA INATIVA. REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. ISENÇÃO ESPECIAL RELATIVA À TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL N. º 962/1932, ART. 3º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000460- 32.2022.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 20.05.2024).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO. ARREDAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. IMPERTINÊNCIA. CANCELAMENTO DA CDA PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009968-08.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 09.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDADO EM MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUANDO E QUEM O FEZ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO JÁ OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012310-46.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. 25.07.2022). Grifei 4.1. Por tais razões, CONDENO o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária. 5. Em resumo, acolho o pedido de desistência do Município e extingo a execução fiscal. Observado o princípio da causalidade, condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, com exclusão do pagamento da taxa judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Município De Quatro Barras/Pr x Andreia Cristiane Lopes De Almeida

ID: 315175164

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quatro Barras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001943-77.2023.8.16.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUATRO BARRAS/PR

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTIANE LOPES DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PASQUALINI PERON

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CARLO ENDRIGO PERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO HADDAD FIGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA APARECIDA MARTINS

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RENATA CAROLINE KROSKA

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ALEXANDRE ZOLET

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LUIZ MARCELO DA SILVA

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1. O Município de Quatro Barras requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento das CDA´s. 2. Desnecessária manifestação do Executado, posto que a Execução se dá no interesse do credor. Nesse … 1. O Município de Quatro Barras requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento das CDA´s. 2. Desnecessária manifestação do Executado, posto que a Execução se dá no interesse do credor. Nesse sentido, a inteligência do parágrafo único, do art. 775 do CPC. 3. HOMOLOGO a desistência e extingo o processo, com fulcro no art. 485, inciso VIII, art. 775, art. 771 e art. 925, todos do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso IV do Código Tributário Nacional. 4. Condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de manifestação do executado e, portanto, do estabelecimento do contraditório. No caso destes autos (condenação de municipalidade ao pagamento das custas processuais), necessário reconhecer a existência de isenção ao recolhimento de uma das taxas que compõe as referidas custas, na medida em que nos termos do previsto no art. 3.º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932, os municípios estão isentos do pagamento da taxa judiciária, confira-se: "Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;" No entanto, impende ressalvar que a aludida isenção não compreenderia a totalidade das custas processuais, pois conforme se extrai de leitura do estabelecido no artigo 2º da Lei Estadual n. 6.149/70 – que dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais, - a taxa judiciária (art. 2.º, alínea “d”, da referida Lei) é somente uma das verbas que a compõe. Nesse sentido, citam-se precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA ANTES DA CITAÇÃO. EMPRESA INATIVA. REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. ISENÇÃO ESPECIAL RELATIVA À TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL N. º 962/1932, ART. 3º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000460- 32.2022.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 20.05.2024).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO. ARREDAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. IMPERTINÊNCIA. CANCELAMENTO DA CDA PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009968-08.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 09.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDADO EM MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUANDO E QUEM O FEZ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO JÁ OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012310-46.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. 25.07.2022). Grifei 4.1. Por tais razões, CONDENO o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária. 5. Em resumo, acolho o pedido de desistência do Município e extingo a execução fiscal. Observado o princípio da causalidade, condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, com exclusão do pagamento da taxa judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Processo nº 0009968-70.2025.8.17.8201

ID: 316700169

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009968-70.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0009968-70.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ELSON RAMOS DOS SANTOS FILHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº 9.099/95); I – Compulsando os autos, verificar-se que a parte autora não compareceu à Audiência designada(ID n.º203658291), tendo requerido a "... disponibilização de link para comparecimento virtual. Caso mantenha-se a determinação de comparecimento apenas presencial, requeremos o reagendamento da audiência.", requerimento ratificado em Audiência e como registrado nessa Assentada (ID n.º203658291) houve "... o indeferimento por duas oportunidades da realização de audiência por videoconferência (ID nº 198349993 e nº 201201608), estando em curso o prazo para atendimento do Despacho de ID nº 203331701,", o que restou atendido (ID nº204515499), contudo não merece acolhida o pedidos formulados diante da falta de contemporaneidade de Declaração da impossibilidade do comparecimento, tendo sido juntado apenas exame de Ressonância Magnética data de 26/05/2025 e Audiência fora realizada em 06/05/2025 e, diante do exposto, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 e, por excepcionalidade, deixando de condenar a parte demandante ELSON RAMOS DOS SANTOS FILHO nas nas custas processuais. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II – No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução; III - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 19 de junho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Processo nº 0009968-70.2025.8.17.8201

ID: 316700187

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009968-70.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELSON RAMOS DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE VICTOR FIGUEIREDO DE LUCENA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0009968-70.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ELSON RAMOS DOS SANTOS FILHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº 9.099/95); I – Compulsando os autos, verificar-se que a parte autora não compareceu à Audiência designada(ID n.º203658291), tendo requerido a "... disponibilização de link para comparecimento virtual. Caso mantenha-se a determinação de comparecimento apenas presencial, requeremos o reagendamento da audiência.", requerimento ratificado em Audiência e como registrado nessa Assentada (ID n.º203658291) houve "... o indeferimento por duas oportunidades da realização de audiência por videoconferência (ID nº 198349993 e nº 201201608), estando em curso o prazo para atendimento do Despacho de ID nº 203331701,", o que restou atendido (ID nº204515499), contudo não merece acolhida o pedidos formulados diante da falta de contemporaneidade de Declaração da impossibilidade do comparecimento, tendo sido juntado apenas exame de Ressonância Magnética data de 26/05/2025 e Audiência fora realizada em 06/05/2025 e, diante do exposto, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 e, por excepcionalidade, deixando de condenar a parte demandante ELSON RAMOS DOS SANTOS FILHO nas nas custas processuais. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II – No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução; III - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 19 de junho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Processo nº 0002565-38.2012.8.14.0005

ID: 257261815

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002565-38.2012.8.14.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Ementa

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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ARLEN PINTO MOREIRA

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Apelação Cível. Desapropriação Para Construção Da Usina Hidrelétrica De Belo Monte. Plano Básico Ambiental - Pba. Não Comprovação Dos Critérios De Elegibilidade Para Reassentamento. Inversão do Ônus … Apelação Cível. Desapropriação Para Construção Da Usina Hidrelétrica De Belo Monte. Plano Básico Ambiental - Pba. Não Comprovação Dos Critérios De Elegibilidade Para Reassentamento. Inversão do Ônus Da Prova. Impossibilidade De Exigência De Prova Negativa. Ônus do Autor Quanto aos Fatos Constitutivos do Pretenso Direito. Improcedência Dos Pedidos. Apelação Desprovida. I-Caso em exame 1-Apelação Cível em razão de sentença que julgou improcedente o pedido da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Medida Liminar c/c Responsabilidade por Danos Morais Ambiental Individual, ajuizada pelo ora Apelante. II-Questão em discussão 2- A questão consiste em verificar se há o direito do Apelante em ser incluído no plano de atendimento à população atingida pela implementação da Usina Hidroelétrica Belo Monte, para que seja concedido imóvel no reassentamento coletivo, hábil para moradia, ou outra opção de atendimento, de acordo com o disposto no Plano Básico Ambiental - PAB; bem como, pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). III- Razões de decidir 3- Apesar de restar comprovado que o Apelante residia no imóvel desapropriado pela Norte Energia, não conseguiu comprovar que desenvolvia atividade rural autônoma da desempenhada por sua genitora ou que possuía benfeitorias produtivas e não produtivas no local, uma vez que integrava o núcleo familiar de sua mãe e padrasto, os quais foram indenizados por todas as benfeitorias existentes no local. 4-Do depoimento pessoal do Apelante em audiência (Id 12026186 - Pág. 1) fica demonstrado que não há autonomia de suas atividades, que eram atreladas a de sua genitora. A testemunha Lauro Cardoso Farias, arrolada pelo Apelante, declarou “que o autor residia no imóvel com sua mãe e seus irmãos; que os filhos do autor não moravam com o autor; (...) que as plantações eram da mãe do autor; que o autor e os irmãos ajudavam a mãe; (...)” 5-Ônus da prova. Tem-se que o Apelante alega ter cumprido os requisitos necessários para ser contemplado pelo Plano Básico Ambiental – PAB, de forma que competia a este o ônus de sua comprovação, cumprindo registrar que não se poderia atribuir o ônus de comprovar fato negativo (o não preenchimento dos requisitos) à parte contrária. Precedentes do STJ. 6-Desta forma, é certo que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito a teor do disposto no art. 373 I, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não constam nos autos provas suficientes que o enquadre nos critérios de elegibilidade para ser contemplado pelo Plano Básico Ambiental - PBA. 7-Da mesma forma, dependendo o pedido de indenização por danos morais da procedência do pedido principal de inclusão no reassentamento coletivo, não há provimento ao recurso também quanto ao ponto, impondo-se assim, a manutenção da sentença recorrida. IV-Dispositivo 8-Apelação conhecida e não provida. ______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 373, I e §1º; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 08/06/2021, Terceira Turma, Pub. 11/06/2021; STJ, AgInt no AREsp: 2271223 SP, Rel. Raul Araújo, j. 22/05/2023, Quarta Turma, Pub. 25/05/2023; TJPA, Apelação Cível nº 0009968-48.2018.8.14.0005, Rel. Rosileide Maria Da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, J. 03/02/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 10ª Sessão Ordinária – 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 14 de abril de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

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Processo nº 0009968-55.2011.8.06.0154

ID: 290935080

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009968-55.2011.8.06.0154

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FELIX FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FELIX FERNANDES

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Processo nº: 0009968-55.2011.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito] Requerente: JOAO AGOSTINHO DE SOUZA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… Processo nº: 0009968-55.2011.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito] Requerente: JOAO AGOSTINHO DE SOUZA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO "Vistos em Autoinspeção - 19/05/2025 a 02/06/2025" Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOÃO AGOSTINHO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em ID 60585448 e contrato de honorários em ID 60585451. Intimada para impugnar a execução, em ID 70741094, a parte executada nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID 77311864. Dessa forma, houve homologação de cálculos em decisão de ID 79450051. Todavia, a parte exequente informou, em ID 80053696, que a supracitada decisão havia deixado de determinar expedição de Requisição Orçamentária de Pequeno Valor em relação aos honorários sucumbenciais, pelo que o executado apresentou planilha de cálculos em ID 84747729, o que foi objeto de discordância pela parte exequente, a qual apresentou outra planilha (ID 85179461). Ademais, o despacho de ID 86054559 retificou a decisão homologatória de ID 7945005, homologando nova planilha. Houve, contudo, embargos de declaração, apresentados pelo executado em ID 86664646, requerendo que sua planilha fosse homologada, havendo provimento em decisão de ID 112746987, que alterou a data-base. Por conseguinte, a parte exequente apresentou nova planilha de cálculos em ID 154032890, o que foi objeto de concordância por parte do executado (ID 155658460). É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Chamo o feito à ordem, a fim de RETIFICAR a decisão homologatória de ID 79450051 e tornar sem efeito o despacho de ID 86054559, uma vez que, no lapso temporal compreendido entre a referida decisão homologatória e o citado despacho até o presente momento, houve discussões acerca de data-base, honorários, bem como a prolação da decisão de ID 112746987, pelo que, prezando pela organização processual, fez-se necessária a presente decisão. Ante o exposto, homologo por decisão, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, a memória de cálculos apresentada em ID 154032890, em que houve concordância entre ambas as partes, determinando, assim, a expedição de ROPV e precatório nos seguintes termos: - 01 (um) Precatório Orçamentário, em favor do exequente, no valor de R$ 522.611,07 (quinhentos e vinte e dois mil seiscentos e onze reais e sete centavos), a ser creditado em conta de titularidade do exequente João Agostinho de Souza (CPF: 247.835.953-72), qual seja: Caixa Econômica Federal, Agência 2843, Conta n° 01505700, operação 040 (conta judicial), PIS: 170.25593.68-9, DESTACANDO-SE o percentual de 30% (trinta por cento), a título de honorários contratuais (contrato de honorários em ID 60585451), a ser creditado em conta do patrono do exequente, qual seja: FELIX FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n° 21.160.280/0001-75), Banco INTER S/A (077), Agência 0001, Conta Corrente n° 16317136-0. - 01 (uma) Requisição Orçamentária de Pequeno Valor, a título de honorários sucumbenciais, em favor do patrono do exequente, no valor de R$ 52.261,11 (cinquenta e dois mil duzentos e sessenta e um reais e onze centavos), que deverá ser creditada em conta de sua titularidade, qual seja: FELIX FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n° 21.160.280/0001-75), Banco INTER S/A (077), Agência 0001, Conta Corrente n° 16317136-0. Intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo recursal, informe se sobre o crédito incide Previdência Social (contendo o nome do órgão e o valor de previdência) e se o beneficiário é servidor público (caso sim, se ativo, inativo ou pensionista). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 29 de maio de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0009968-55.2011.8.06.0154

ID: 290935135

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009968-55.2011.8.06.0154

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FELIX FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FELIX FERNANDES

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Processo nº: 0009968-55.2011.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito] Requerente: JOAO AGOSTINHO DE SOUZA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… Processo nº: 0009968-55.2011.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito] Requerente: JOAO AGOSTINHO DE SOUZA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO "Vistos em Autoinspeção - 19/05/2025 a 02/06/2025" Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOÃO AGOSTINHO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em ID 60585448 e contrato de honorários em ID 60585451. Intimada para impugnar a execução, em ID 70741094, a parte executada nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID 77311864. Dessa forma, houve homologação de cálculos em decisão de ID 79450051. Todavia, a parte exequente informou, em ID 80053696, que a supracitada decisão havia deixado de determinar expedição de Requisição Orçamentária de Pequeno Valor em relação aos honorários sucumbenciais, pelo que o executado apresentou planilha de cálculos em ID 84747729, o que foi objeto de discordância pela parte exequente, a qual apresentou outra planilha (ID 85179461). Ademais, o despacho de ID 86054559 retificou a decisão homologatória de ID 7945005, homologando nova planilha. Houve, contudo, embargos de declaração, apresentados pelo executado em ID 86664646, requerendo que sua planilha fosse homologada, havendo provimento em decisão de ID 112746987, que alterou a data-base. Por conseguinte, a parte exequente apresentou nova planilha de cálculos em ID 154032890, o que foi objeto de concordância por parte do executado (ID 155658460). É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Chamo o feito à ordem, a fim de RETIFICAR a decisão homologatória de ID 79450051 e tornar sem efeito o despacho de ID 86054559, uma vez que, no lapso temporal compreendido entre a referida decisão homologatória e o citado despacho até o presente momento, houve discussões acerca de data-base, honorários, bem como a prolação da decisão de ID 112746987, pelo que, prezando pela organização processual, fez-se necessária a presente decisão. Ante o exposto, homologo por decisão, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, a memória de cálculos apresentada em ID 154032890, em que houve concordância entre ambas as partes, determinando, assim, a expedição de ROPV e precatório nos seguintes termos: - 01 (um) Precatório Orçamentário, em favor do exequente, no valor de R$ 522.611,07 (quinhentos e vinte e dois mil seiscentos e onze reais e sete centavos), a ser creditado em conta de titularidade do exequente João Agostinho de Souza (CPF: 247.835.953-72), qual seja: Caixa Econômica Federal, Agência 2843, Conta n° 01505700, operação 040 (conta judicial), PIS: 170.25593.68-9, DESTACANDO-SE o percentual de 30% (trinta por cento), a título de honorários contratuais (contrato de honorários em ID 60585451), a ser creditado em conta do patrono do exequente, qual seja: FELIX FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n° 21.160.280/0001-75), Banco INTER S/A (077), Agência 0001, Conta Corrente n° 16317136-0. - 01 (uma) Requisição Orçamentária de Pequeno Valor, a título de honorários sucumbenciais, em favor do patrono do exequente, no valor de R$ 52.261,11 (cinquenta e dois mil duzentos e sessenta e um reais e onze centavos), que deverá ser creditada em conta de sua titularidade, qual seja: FELIX FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ n° 21.160.280/0001-75), Banco INTER S/A (077), Agência 0001, Conta Corrente n° 16317136-0. Intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo recursal, informe se sobre o crédito incide Previdência Social (contendo o nome do órgão e o valor de previdência) e se o beneficiário é servidor público (caso sim, se ativo, inativo ou pensionista). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 29 de maio de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Município De Quatro Barras/Pr x Jonathan Dawies

ID: 276672423

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quatro Barras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002037-25.2023.8.16.0211

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUATRO BARRAS/PR

Polo Passivo:

JONATHAN DAWIES

Conclusão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PASQUALINI PERON

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SILVANO FERREIRA DA ROCHA

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CARLO ENDRIGO PERON

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FABRICIO HADDAD FIGUEIRA

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MARINA APARECIDA MARTINS

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RENATA CAROLINE KROSKA

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ALEXANDRE ZOLET

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LUIZ MARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: 32636601 - E-mail: qbr-fazenda@tjpr.jus.br Autos nº. 0002037-25.2023.8.16.0211 Processo: 0002037-25.2023.8.16.0211 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.415,59 Exequente(s): Município de Quatro Barras/PR Executado(s): JONATHAN DAWIES 1. O Município de Quatro Barras requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento das CDA´s. 2. Desnecessária manifestação do Executado, posto que a Execução se dá no interesse do credor. Nesse sentido, a inteligência do parágrafo único, do art. 775 do CPC. 3. HOMOLOGO a desistência e extingo o processo, com fulcro no art. 485, inciso VIII, art. 775, art. 771 e art. 925, todos do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso IV do Código Tributário Nacional. 4. Condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de manifestação do executado e, portanto, do estabelecimento do contraditório. No caso destes autos (condenação de municipalidade ao pagamento das custas processuais), necessário reconhecer a existência de isenção ao recolhimento de uma das taxas que compõe as referidas custas, na medida em que nos termos do previsto no art. 3.º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932, os municípios estão isentos do pagamento da taxa judiciária, confira-se: "Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios;" No entanto, impende ressalvar que a aludida isenção não compreenderia a totalidade das custas processuais, pois conforme se extrai de leitura do estabelecido no artigo 2º da Lei Estadual n. 6.149/70 – que dispõe sobre o Regime de Custas dos atos judiciais, - a taxa judiciária (art. 2.º, alínea “d”, da referida Lei) é somente uma das verbas que a compõe. Nesse sentido, citam-se precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA ANTES DA CITAÇÃO. EMPRESA INATIVA. REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. ISENÇÃO ESPECIAL RELATIVA À TAXA JUDICIÁRIA. DECRETO ESTADUAL N. º 962/1932, ART. 3º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000460-32.2022.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 20.05.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA. FORMAL INCONFORMISMO. ARREDAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. IMPERTINÊNCIA. CANCELAMENTO DA CDA PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009968-08.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 09.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. EXTINÇÃO DO FEITO A PEDIDO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA TEVE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDADO EM MERA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE QUANDO E QUEM O FEZ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI Nº 6.830/1980. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO JÁ OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012310-46.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. 25.07.2022). Grifei 4.1. Por tais razões, CONDENO o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária. 5. Em resumo, acolho o pedido de desistência do Município e extingo a execução fiscal. Observado o princípio da causalidade, condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, com exclusão do pagamento da taxa judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Thiago Henrique Santos Costa

ID: 261808944

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009968-11.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE SANTOS COSTA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0009968-11.2025.8.16.0017 Processo: 0009968-11.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.119,94 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): THIAGO HENRIQUE SANTOS COSTA 1. O requerente ajuizou “Ação de Busca e Apreensão” em face do requerido, alegando, em síntese, que através de contrato garantido por alienação fiduciária, o mesmo não cumpriu suas obrigações assumidas, deixando de pagar as prestações pactuadas. Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a confirmação da consolidação da posse e da propriedade em seu favor. Com a inicial vieram os documentos. É o breve relato. Decido. 2. O artigo 3º. do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “Art. 3° "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". O contrato inserido com a inicial comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte Ré. Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi entregue no endereço fornecido no contrato e recebida por pessoa residente no local (mov. 1.4). A jurisprudência exigia, em casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, a certeza da comprovação da mora, seja ou pela notificação pessoal do devedor ou ao menos pela entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor ao credor. O Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor indicado no contrato para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual. Esse é o teor do artigo de seu artigo 2º, §2º: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas... § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.132, fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Portanto, basta o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato para que ele seja constituído em mora. Assim, com a entrega da notificação no endereço indicado no contrato, não paira mais qualquer dúvida quanto a ser possível a concessão da liminar pleiteada. 3. Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 4. Após o cumprimento da liminar, o veículo poderá ser entregue à depositário nomeado pelo credor/proprietário, sendo que, o devedor quitando as prestações vencidas e vincendas em 5 dias, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em 10% do valor da causa, deverá ser restituído o bem ao réu. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão valendo-se da sistemática do art. 543-C do CPC: DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.” Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual – conferida pela Lei 10.931/2004 –, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. 5. Desde já, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor. Todavia, purgada a mora no prazo legal, ou revogada a liminar, incumbe à parte autora devolver o bem no local exato de onde foi retirado, arcando com eventuais custos. Caso não purgada a mora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. 6. Para garantir a efetividade da liminar, determino que se proceda o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". 7. Sem prejuízo da purgação, cite-se o devedor para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 8. Intimações e diligências necessárias, sendo que desde já autorizo seu cumprimento em horário noturno e finais de semana, bem como com auxílio policial e arrombamento, caso necessário. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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