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"0009968-06.2024.8.13.0251" - Resultados da Busca

Processo nº 0009968-92.2013.8.17.0990

ID: 299980846

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009968-92.2013.8.17.0990

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA BARBOZA DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMARO JOSÉ DOS ANJOS BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Vara de Sucessões…

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Processo nº 0009968-44.2025.8.17.2810

ID: 333700434

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009968-44.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. J. L. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0009968-70.2025.8.17.8201

ID: 258080853

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009968-70.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELSON RAMOS DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE VICTOR FIGUEIREDO DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318…

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Processo nº 0009968-70.2025.8.17.8201

ID: 258080855

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009968-70.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318…

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Processo nº 0009968-09.2000.8.17.0001

ID: 294691901

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009968-09.2000.8.17.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. TARITA RODRIGUES VALENCA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE LIMA BORGES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara C…

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Processo nº 0009968-20.2020.8.17.2810

ID: 259893281

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009968-20.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0009968-20.2020.8.1…

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Processo nº 0009968-70.2025.8.17.8201

ID: 316700169

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009968-70.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0009968-70.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ELSON RAMOS DOS SANTOS FILHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº 9.099/95); I – Compulsando os autos, verificar-se que a parte autora não compareceu à Audiência designada(ID n.º203658291), tendo requerido a "... disponibilização de link para comparecimento virtual. Caso mantenha-se a determinação de comparecimento apenas presencial, requeremos o reagendamento da audiência.", requerimento ratificado em Audiência e como registrado nessa Assentada (ID n.º203658291) houve "... o indeferimento por duas oportunidades da realização de audiência por videoconferência (ID nº 198349993 e nº 201201608), estando em curso o prazo para atendimento do Despacho de ID nº 203331701,", o que restou atendido (ID nº204515499), contudo não merece acolhida o pedidos formulados diante da falta de contemporaneidade de Declaração da impossibilidade do comparecimento, tendo sido juntado apenas exame de Ressonância Magnética data de 26/05/2025 e Audiência fora realizada em 06/05/2025 e, diante do exposto, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 e, por excepcionalidade, deixando de condenar a parte demandante ELSON RAMOS DOS SANTOS FILHO nas nas custas processuais. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II – No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução; III - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 19 de junho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Processo nº 0009968-70.2025.8.17.8201

ID: 316700187

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009968-70.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELSON RAMOS DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE VICTOR FIGUEIREDO DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : jecrc21.capital@tjpe.jus.br, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0009968-70.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ELSON RAMOS DOS SANTOS FILHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº 9.099/95); I – Compulsando os autos, verificar-se que a parte autora não compareceu à Audiência designada(ID n.º203658291), tendo requerido a "... disponibilização de link para comparecimento virtual. Caso mantenha-se a determinação de comparecimento apenas presencial, requeremos o reagendamento da audiência.", requerimento ratificado em Audiência e como registrado nessa Assentada (ID n.º203658291) houve "... o indeferimento por duas oportunidades da realização de audiência por videoconferência (ID nº 198349993 e nº 201201608), estando em curso o prazo para atendimento do Despacho de ID nº 203331701,", o que restou atendido (ID nº204515499), contudo não merece acolhida o pedidos formulados diante da falta de contemporaneidade de Declaração da impossibilidade do comparecimento, tendo sido juntado apenas exame de Ressonância Magnética data de 26/05/2025 e Audiência fora realizada em 06/05/2025 e, diante do exposto, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95 e, por excepcionalidade, deixando de condenar a parte demandante ELSON RAMOS DOS SANTOS FILHO nas nas custas processuais. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II – No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução; III - P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 19 de junho de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

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Processo nº 0019640-33.2025.8.17.9000

ID: 339122576

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019640-33.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE Agravo de Instrumento n.º 0019640-33.2025.8.17.9000 Agravan… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE Agravo de Instrumento n.º 0019640-33.2025.8.17.9000 Agravante: M. J. L. D. S., representada por sua genitora JOSIVÂNIA LUCIA DA SILVA Agravado: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes – PE Proc. de Origem: 0009968-44.2025.8.17.2810 Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela recursal de urgência, interposto por M. J. L. D. S., representada por sua genitora Josivânia Lucia da Silva, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta em face da Hapvida Assistência Médica Ltda. A decisão ora impugnada, lançada nos autos originários, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência com base na ausência de comprovação satisfatória da urgência do procedimento requerido e da probabilidade do direito alegado. A magistrada de piso destacou que: “Nesse norte, pretende a autora, em sede de tutela de urgência, impor à parte ré que forneça as órteses prescritas por seu médico assistente. Ocorre que, conforme relatado na negativa (Id. 204899592 pág 07), o requerimento é para o fornecimento de “COLETE MILWAUKEE E ALMOFADAS LOMBARES, cuja colocação não depende do ato cirúrgico e trata-se de insumo para uso domiciliar, portanto, não tem cobertura pelos planos assistenciais” Tratam-se de órteses de uso domiciliar, que, portanto, não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme se observa na jurisprudência do e TJPE [...].” Contra tal decisão, a parte agravante sustenta, em síntese, que a criança encontra-se em situação de vulnerabilidade, necessitando de tratamento médico imediato, supostamente negado pela operadora de saúde, sem justificativa clínica ou contratual legítima, alegando risco de agravamento irreversível do seu quadro. Passo à análise da tutela recursal de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” E, de acordo com o art. 1.019, I, do mesmo diploma legal, incumbe ao Relator examinar o cabimento de tutela antecipada no bojo do agravo. No caso concreto, cumpre observar que o pedido formulado pela parte agravante não diz respeito à realização de procedimento cirúrgico de urgência ou terapia de impacto vital, mas sim à entrega de órteses de uso externo e não invasivo – mais precisamente, um colete ortopédico e almofadas lombares para apoio postural. Por sua própria natureza, tais dispositivos não se enquadram como procedimentos de urgência ou emergência médica, sendo considerados instrumentos de auxílio ou conforto terapêutico, comumente utilizados de forma complementar à fisioterapia ou reabilitação motora, e não como tratamento de primeira linha para contenção de agravamento clínico imediato. Essa característica atenua, substancialmente, a alegada urgência da medida. Neste sentido: “[...] O art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 estabelece que as operadoras de planos de saúde e as seguradoras não têm a obrigação de arcar com próteses e órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico. Portanto, o que define a cobertura legal mínima obrigatória é colocação extremamente sutil: o fornecimento do dispositivo é vinculado (entenda-se necessário) para que o ato cirúrgico atinja sua finalidade, o que não ocorre na situação contrária quando, sendo desnecessário ato cirúrgico, precisa-se de órtese ou de prótese” (REsp 1915528/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 17/11/2021). Assim, não se evidencia, neste juízo de cognição sumária, a presença simultânea dos pressupostos legais que autorizem a concessão da tutela de urgência, notadamente pela ausência de prova técnica inequívoca quanto à imprescindibilidade e urgência do insumo requerido. Desta forma, à luz da fundamentação trazida na decisão combatida e ausentes os elementos mínimos que autorizem a reversão de seus fundamentos, não vislumbro, no presente momento, base jurídica suficiente para concessão da tutela pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência, mantendo-se, por ora, hígida a decisão interlocutória de primeiro grau. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso, no prazo legal, conforme art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Sidney Queiroz De Sa Leitao x Banco Pan S/A

ID: 316843768

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009968-14.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY QUEIROZ DE SA LEITAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0009968-14.2024.8.17.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0009968-14.2024.8.17.3090 Ação de Revisão Contratual c/c Consignação em Pagamento Autor: Sidney Queiroz de Sá Leitão Réu: Banco Pan S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS CAPITALIZADOS. SPREAD BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou sua jurisprudência, no sentido de permitir a capitalização de juros mensal. Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Improcedência. I – RELATÓRIO Trata-se de Revisão Contratual c/c Consignação em Pagamento, promovida por Sidney Queiroz de Sá Leitão, qualificado nos autos e devidamente assistido por advogado, em face de Banco Pan S.A., também já qualificado e devidamente assistido por advogado. Em sua inicial de ID 168597712, a parte autora pretende, em síntese, a revisão de seu contrato de alienação fiduciária, com fundamento na abusividade de diversas cláusulas pactuadas, tais como: onerosidade excessiva pela inclusão de spread bancário, juros excessivos à média de mercado e superiores a 12% anuais e capitalização mensal. Assim, pleiteia a declaração de nulidade das referidas cláusulas e a consignação do valor que entende devido, com a consequente liberação do bem e desconstituição de qualquer gravame que incida sobre ele, além do cancelamento das restrições creditícias que lhe tenham sido impostas. Requer a reparação dos danos morais sofridos. Pede gratuidade de justiça. Junta documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade judiciária e indeferida a antecipação de tutela (ID 169429894). Citada e intimada, a requerida apresentou contestação nos autos (ID 182542527). Impugna a gratuidade da justiça. Defende, no mérito, a licitude das cláusulas contratuais estipuladas e o respeito ao princípio pacta sunt servanda. Pede a improcedência dos pedidos. Junta documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica (ID 188838106). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que prescinde de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio. PRELIMINARMENTE Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Foi deferido à parte autora o gozo dos benefícios da justiça gratuita. O demandado, em sua contestação, impugna o pleito, ao argumento de que o demandante goza de boa condição econômica, capaz de dar conta das despesas processuais. Vejamos. A assistência judiciária é concedida mediante simples afirmação de pobreza, que se concretiza pela declaração do interessado no sentido de que não reúne condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo para o sustento próprio e o de sua família. O magistrado, contudo, poderá indeferir o pedido caso haja nos autos elementos que infirmem a condição de insuficiência de recursos. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 99, caput e §§2º a 4º, do diploma legal citado: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, não vislumbro elementos nos autos que afastam a presunção de incapacidade financeira gerada pela própria declaração da parte autora. Diante da inexistência de elementos concretos que infirmem tal presunção, mantenho o deferimento da justiça gratuita. MÉRITO Trata-se de ação ordinária revisional de contrato cumulada com pedido de consignação em pagamento, cuja causa de pedir remota reside na suposta abusividade de diversas cláusulas do contrato de alienação fiduciária firmado com a demandada. Passo à análise. Inicialmente, destaco que a relação entre as partes se encontra inserida no rol das relações de consumo, considerando-se fornecedor a entidade financeira, na forma do art. 3º do CDC, e consumidor o arrendatário, na forma do art. 2º, caput e parágrafo único, da norma consumerista. Ademais, a questão já se encontra pacificada no STJ, segundo o qual os arrendatários nos contratos de leasing financeiro podem ser qualificados como consumidores (REsp 1074756 MG). Dito isto, após análise das provas documentais acostadas aos autos, entendo que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Em primeiro lugar, no que diz respeito à limitação dos juros e incidência da Lei de Usura, penso que não assiste razão ao autor. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou que os contratos firmados com instituições financeiras não sofrem as limitações nas taxas de juros impostas pela Lei de Usura: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PACTUADA. LEGALIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 763017/RS, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 17/09/2013, DJe 24/09/2013). AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR). 2. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula n. 472/STJ. 3. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário quando haja necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Recurso desprovido. (AgRg no AREsp 39138/RS, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 06/08/2013, DJe 19/08/2013). No tocante a limitação dos juros prevista no revogado §3.º do art. 192 da Constituição Federal, tratava-se de norma de eficácia limitada, segundo classificação adotada pelo mestre José Afonso da Silva, e nunca chegou a produzir efeitos por não ter sido editada a Lei Complementar que a regulamentaria. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, emitiu súmula vinculante a respeito do tema: Súmula Vinculante n.º 07 – STF: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça também é pacífico no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% não implica abusividade: Súmula n.º 382 – STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Resta, portanto, demonstrado que as alegações do autor no tocante à abusividade dos juros previstos contrato estão desprovidas de fundamento e devem ser rechaçadas. O acionante ainda alegou que a capitalização dos juros seria ilegal. Contudo, a medida provisória n.º 2.170-36, de 2001, que se encontra em vigor até a presente data, autoriza a cobrança de juros com capitalização em periodicidade inferior a um ano. Não é outra a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido.” (AgRg no Ag 1058094/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 23/11/2009) De igual forma, improcede o pedido de exclusão do índice de spread da composição de juros contratuais. Isto porque, ainda que possa haver distinção teórica acerca dos diferentes fatores que constituem a taxa de juros final ao consumidor, o que importa são os juros contratados no momento da pactuação. Não há, neste sentir, norma legal ou regulamentar que permita ao poder judiciário se imiscuir no cálculo mercadológico feito ao momento da contratação, a fim de modificar a álea econômica assumida pelos contratantes a seu bel prazer. Noto, ademais, a contradição do pedido autoral ao postular a exclusão do spread supostamente porque entende que não deveria ser penalizado pela inadimplência de terceiros. Ao mesmo tempo, vale-se de ação judicial para discutir a sua própria inadimplência e revisar as obrigações contratualmente assumidas. Superados estes pontos, tampouco lhe assiste razão na alegação de juros remuneratórios superiores à média de mercado. Os juros remuneratórios são de livre pactuação pelas partes e tem por objetivo remunerar a disponibilidade antecipada do capital ao mutuário. Sendo assim, não há que se revisar contrato pactuado por partes maiores e capazes, ausente qualquer vício de vontade, ainda que esteja acima da média dos juros pactuados por outras instituições financeiras. Ademais, há que se ter em conta que as taxas de juros remuneratórios são calculadas considerando a natureza da operação de crédito e as condições pessoais do devedor, como risco de inadimplência, garantias oferecidas e histórico creditício. No caso concreto, não há indícios de excessividade nas taxas praticadas que justifiquem a intervenção judicial nos termos pactuados, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade, ressalvadas as normas de ordem pública. Assim, não há abusividade a se declarar no contrato. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o mérito deste processo e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados no montante 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Entretanto, fica suspenso o pagamento da verba sucumbencial, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, da mesma Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se independentemente de despacho posterior. Paulista, 13 de junho de 2025. Rafael Sampaio Leite Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0009968-06.2024.8.13.0251"

Processo nº 0009968-92.2013.8.17.0990

Processo nº 0009968-44.2025.8.17.2810

Processo nº 0009968-70.2025.8.17.8201

Processo nº 0009968-70.2025.8.17.8201

Processo nº 0009968-09.2000.8.17.0001

Processo nº 0009968-20.2020.8.17.2810

Processo nº 0009968-70.2025.8.17.8201

Processo nº 0009968-70.2025.8.17.8201

Processo nº 0019640-33.2025.8.17.9000

Sidney Queiroz De Sa Leitao x Banco Pan S/A