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Processo nº 0009968-46.2021.8.27.2700

ID: 331672712

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0009968-46.2021.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO MARQUES FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

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ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

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Mandado de Segurança Cível Nº 0009968-46.2021.8.27.2700/TO IMPETRANTE : INOCENCIO MARQUES FERNANDES ADVOGADO(A) : WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A) : ALZEMIRO WILSON PERES FREITA…

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Processo nº 0009968-38.2025.8.27.2722

ID: 332308560

Tribunal: TJTO Órgão: 3ª Vara Cível de Gurupi Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009968-38.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0009968-38.2025.8.27.2722/TO AUTOR : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB TO04258A) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 82, IV…

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Processo nº 0009968-75.2023.8.27.2700

ID: 338590954

Tribunal: TJTO Órgão: DIRETORIA JUDICIÁRIA - PRESIDÊNCIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009968-75.2023.8.27.2700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DUARTE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA FABRINE ANDRADE PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009968-75.2023.8.27.2700/TO RELATOR : MAYSA VENDRAMINI ROSAL REQUERENTE : MARCIO DUARTE TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 0009968-46.2021.8.27.2700

ID: 320662698

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0009968-46.2021.8.27.2700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO MARQUES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

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ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0009968-46.2021.8.27.2700/TO RELATOR : JOÃO RODRIGUES FILHO IMPETRANTE : INOCENCIO MARQUES FERNANDES ADVOGADO(A) : WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 0009968-38.2025.8.27.2722

ID: 338363895

Tribunal: TJTO Órgão: 3ª Vara Cível de Gurupi Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009968-38.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0009968-38.2025.8.27.2722/TO AUTOR : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB TO04258A) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Fica o advogado…

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Processo nº 0009968-61.2018.8.27.2729

ID: 315060768

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009968-61.2018.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEMIR CHAFIC HOMAIDAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

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LUANNA MAGALHÃES VIEIRA

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Cumprimento de sentença Nº 0009968-61.2018.8.27.2729/TO REQUERENTE : SEMIR CHAFIC HOMAIDAN ADVOGADO(A) : MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) ADVOGADO(A) : LUANNA MAGALHÃES VIEIRA (OAB TO005660) …

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Sergio Aguiar Da Luz x Ayalla Souza Domingues e outros

ID: 328708493

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009968-72.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AGUIAR DA LUZ

Polo Passivo:

AYALLA SOUZA DOMINGUES ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MAURO LOPES TEIXEIRA NETO

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LEANDRO RODRIGUES COSTA

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JOAOZINHO ALMEIDA DOS REIS

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ARISLEY DA CONCEICAO SOUTO

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FERNANDO AUGUSTO ABDALLA SANTOS

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KAIRO VINICIUS BARBOSA BRAGA

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Procedimento Comum Cível Nº 0009968-72.2024.8.27.2722/TO AUTOR : SERGIO AGUIAR DA LUZ ADVOGADO(A) : JOAOZINHO ALMEIDA DOS REIS (OAB TO007606) ADVOGADO(A) : LEANDRO RODRIGUES COSTA (OAB TO010478) ADV… Procedimento Comum Cível Nº 0009968-72.2024.8.27.2722/TO AUTOR : SERGIO AGUIAR DA LUZ ADVOGADO(A) : JOAOZINHO ALMEIDA DOS REIS (OAB TO007606) ADVOGADO(A) : LEANDRO RODRIGUES COSTA (OAB TO010478) ADVOGADO(A) : MAURO LOPES TEIXEIRA NETO (OAB TO007760) RÉU : AYALLA SOUZA DOMINGUES ADVOGADO(A) : KAIRO VINICIUS BARBOSA BRAGA (OAB TO010974) RÉU : ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ARISLEY DA CONCEICAO SOUTO (OAB TO009681) ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO ABDALLA SANTOS (OAB TO004921) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por SERGIO AGUIAR DA LUZ em face de ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA e AYALLA SOUZA DOMINGUES , todos qualificados nos autos. O autor contou que no mês de maio de 2.024 foi contratado pelo primeiro requerido para realizar o serviço de 375 metros de piso em um galpão e realizar as paredes laterais deste, na fazenda do segundo requerido pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduziu que durante a realização do trabalho foi pactuado com os requeridos a ampliação de serviços nas dependências externa do Galpão pelo valor de R$, 2.000,00 (dois mil reais). Expôs que o serviço foi parado antes do término e que ainda falta receber R$, 19. 887,00 (dezenove mil, oitocentos e oitenta reais). Ao final requereu a citação dos requeridos; e, a condenação desses nos danos materiais. (evento 1 inic1) Deferi a gratuidade judiciária. Determinei a citação. (evento 9) O requerido, Roberto Rodrigues de Souza , apresentou contestação arguindo que não possui nenhum vínculo com o autor, porque contratou o Sr. Ayalla, engenheiro habilitado e qualificado, para construir uma casa na fazenda vizinha, e o Sr. Ayalla, por sua vez, contratou o Autor. Por derradeiro, pugnou pela declaração de sua ilegitimidade ou pelo julgamento da demanda. (evento 42) O requerido, Ayalla Sousa Domingues, apresentou contestação arguindo que a empreita foi contratado entre o autor e o Sr. Roberto. Alegou que foi transferido para o autor o montante de R$ 21.020,91 (vinte e um mil e vinte reais e noventa e um centavos), e restava apenas a quantia de R$ 8.979,09 (oito mil, novecentos e setenta e nove reais e nove centavos), que dependia da conclusão da obra, mas o autor a abandonou antes do término. Afirmou ser pessoa ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. por fim solicitou a improcedência da demanda e a condenação do autor em litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos. (evento 43) O autor impugnou as contestações. (evento 46) Em audiência foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvida uma informante. (evento 75) As partes apresentaram alegações finais por memoriais. (eventos 79, 80 e 81) É o relatório necessário. Decido. Como relatado trata-se de ação reparação de danos. Os requeridos arguiram serem pessoas ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, apuro que as tratativas acerca do serviço, bem como os pagamentos, foram por meio de ambos os requeridos, o que por evidenciam a ligação com o autor, tornando-os legítimos a figurar no polo passivo da demanda. Rejeito. Passo ao Mérito. Nos negócios jurídicos, o elemento volitivo assume relevante posição, definida com precisão por José Abreu: “ O fundamento e os efeitos do negócio jurídico assentam então na vontade, não numa vontade qualquer, mas aquela que atua em conformidade com os preceitos ditados pela ordem legal” . (O negócio jurídico e sua teoria geral. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 34) Segundo Maria Helena Diniz: “Deve haver coincidência de vontades, porque cada contraente tem determinado interesse e porque o acordo volitivo é a força propulsora do contrato”. (Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 1995. v. 3. p. 24) Em suma, o acordo de vontades cria a relação jurídica que vincula os contraentes sobre determinado objeto. Comenta a ilustre doutrinadora: “Todo contrato requer o acordo de vontades das partes contratantes ou o consentimento, que não constitui somente um requisito de validade, mas também um pressuposto de sua existência, de tal sorte que sem o mútuo consenso, expresso ou tácito, não haverá qualquer vínculo contratual” . (Diniz, Maria helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 1995. v. 3. p. 33). Realço que o contrato verbal deve ser comprovado; contudo, na presente demanda não foi demonstrado o alegado descumprimento por parte dos requeridos. Denoto que os comprovantes de pagamento e as fotos são insuficientes para que chegue a conclusão de que a parte requerida não desempenhou com a parte que lhe cabia, até porque o próprio autor relata na inicial e no seu depoimento pessoal que deixou o serviço durante a prestação. Ademais, é imódico conferir a condenação dos requeridos no pagamento de qualquer quantia porque o serviço não foi completamente prestado. E, cogente negritar que os comprovantes evidenciam o pagamento de grande parte do valor acordado, e as demais provas, documentais e orais, também demonstram que o serviço para o qual o autor foi contratado não restou concluído. Por conseguinte, determinar aos requeridos que paguem valores, com base apenas em alegações, ultrapassa o bom senso e transpõe a teoria do ônus da prova. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO. CONTRATO VERBAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA . FALTA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO AO RÉU. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373. I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00122468720188160030 PR 0012246-87.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 08/06/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020) (Grifei) Assim, ante a não comprovação da tese autoral quanto ao suposto descumprimento da avença, Indefiro os pedidos iniciais. Deixo de condenar em litigância de má-fé porque o autor não incorreu em quaisquer das situações dos incisos do art. 80 do CPC. Isto posto, com fincas no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85 do CPC; contudo, suspendo a exigibilidade em face do mesmo está amparado pelos benefícios da justiça gratuita. PRI. Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetendo o feito a COJUN. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito

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