Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0009968-06.2024.8.13.0251"

Fernando Pinho Da Silva Pinto x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 304101361

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009968-35.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PINHO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0009968-35.2022.8.19.0210 Assunto: Posse / Cultivo de…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 323363182

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0808069-47.2023.8.19.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

LETICIA MEDINA RODRIGUES BAPTISTA

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BERNARDO ERTHAL AMORIM

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YURI TURBAE

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LUCIANA SANTOS COSTA

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Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, em que pleiteou o autor a exoneração da obrigação alimentar fixada nos autos da Ação d… Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, em que pleiteou o autor a exoneração da obrigação alimentar fixada nos autos da Ação de Alimentos (proc. 0009968-16.2015.8.19.0037), que tramitou no Juízo da 1ª Vara de Família de Nova Friburgo, em que se comprometeu a pagar ao requerido, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% dos seus rendimentos, incluídas na base de cálculo todas as verbas remuneratórias, dentre elas, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, excluídas as verbas indenizatórias, FGTS e descontos tributários (dentre eles o previdenciário) e, ainda, mensalidade do plano de saúde. Aduz que o requerido atingiu a maioridade, sem, contudo, estar estudando; que a obrigação alimentícia teve como fundamento exclusivo o poder familiar, que se extinguiu com a maioridade do réu. Decisão no index. 64387593, deferindo gratuidade de justiça, indeferindo a liminar, designando audiência de conciliação e determinando a citação e intimação do réu. Audiência realizada sem acordo, conforme termo indexado à pasta 77625775. Em contestação (index. 81139177), o réu impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor e alega a existência de litispendência, alegando que a presente ação repete ação já ajuizada perante a 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio (proc. 0009640-81.2018.8.19.0037), entre as mesmas partes, mesmo objeto e causa de pedir. Aduz a parte ré, em reconvenção, que, não obstante o alto padrão de vida ostentado pelo reconvindo, o mesmo se utiliza de inúmeros empréstimos consignado para manutenção do alto custo de seus vícios; que tal conduta provoca uma diminuição do valor dos alimentos devidos ao reconvinte. Aduz que a retenção dos 30% (trinta por cento) do contracheque do reconvindo tem sido operado após a subtração do pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos, o que tem provocado uma diminuição no repasse para o reconvinte. Informa que não obstante a tramitação da execução de alimentos na forma do art. 528 CPC no Juízo de Nova Friburgo-RJ, outrossim, aguarda-se a realização dos estudos técnicos nos autos da ação de abandono de afetivo onde o reconvindo figura como Réu. Afirma que o cenário provocado pelo reconvindo na vida do reconvinte é de total abandono afetivo o que, por si só, demanda um urgente acompanhamento de profissionais para o tratamento dos efeitos psicológicos nefastos provocados pelo abandono afetivo amargado pelo reconvinte.Diz, ainda, o reconvinte, que vem sofrendo gravíssimas dificuldades financeiras e emocionais em razão das condutas ilícitas do reconvindo. Diz que o acordo de alimentos foi homologado peloJuízo quando o reconvinte contava 12 anos de idade, e, por certo, como avanço da idade, suas necessidades se modificaram; que o reconvindo é Major Aviador da Aeronáutica, recebendo uma remuneração em torno de R$30.000,00, além de outra atividades laborativas. Requer a majoração da pensão alimentícia para 40% dos rendimentos do reconvindo. Réplica no index. 99415956. Manifestação do réu no index. 116821038. Despacho no index. 133335227 deferindo gratuidade de justiça ao réu. Manifestação do autor no index. 135313902, impugnando a gratuidade de justiça concedida ao réu e especificando provas. Manifestação do réu em provas no index. 135875691. Juntada pela parte ré de documento de identificação (index. 181850519). Relatei. Decido. Inicialmente, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, sendo desnecessário a produção de outras provas além das que já constam dos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das questões pendentes: 1 - Rejeito ambas as impugnações à gratuidade de justiça apresentadas, visto que não restou comprovado cabalmente, por nenhum dos impugnantes, a capacidade econômico-financeira do beneficiário para arcar com as despesas do processo, não se prestando a tanto a mera alegação de que o impugnado tem meios de arcar com as despesas. 2 - Rejeito, ainda, a alegada litispendência sustentada pelo réu, uma vez que nos autos do processo nº 0009640-81.2018.8.19.0037 se pretende a modificação do acordo de alimentos que restou homologado nos autos do processo n° 0009968-16.2015.8.19.0037, reduzindo o percentual referente à pensão alimentícia, enquanto que neste feito, pretende o autor se ver desobrigado do pagamento de pensão alimentícia tendo em vista a maioridade da parte ré, não havendo que se falar, portanto, em litispendência. Quanto ao mérito,depreende-se que, segundo o art. 434, do CPC “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, sendo possível a juntada a qualquer tempo de documentos novos, quando destinados a fazer provas de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, na forma do art. 435 do CPC. Com efeito, o réu já atingiu a maioridade civil, visto que conta quase 21 anos de idade, não mencionando sequer, em sua contestação, que frequenta qualquer unidade de ensino, deixando de anexar aos autos comprovante de matrícula, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia. Neste ponto, é importante destacar que, de acordo com a jurisprudência consolidada, a Obrigação alimentar dos pais com relação aos filhos é passível de prorrogação em razão de estudo apenas até a idade de 24 anos, por aplicação analógica do artigo 35, §1º, da Lei 9.250/95, confira-se: APELAÇÃOCÍVEL. ALIMENTOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. RÉ QUE COMPLETOU 24 ANOS. 1. O art. 1.630 do Código Civil dispõe que os filhos, enquanto menores, estão sujeitos ao poder familiar, atribuição esta tradicionalmente denominada de pátrio poder, nomenclatura, então, rechaçada pela doutrina moderna que, inclusive, aduz à nova expressão autoridade parental. 2. O implemento da maioridade afasta a presunção de necessidade do encargo alimentar. Nessas situações, há de se perquirir se o alimentante possui condições de prestar os alimentose se o alimentado ainda precisa da pensão, necessidade esta cuja prova compete a este último. 3. Há entendimento consolidado na jurisprudência pátria de que a obrigação alimentar, decorrente do dever de parentesco, alonga-se após o advento da capacidade civil, até que o filho, mesmo maior de 18 anos, complete curso técnico ou superior ou atinja 24 anos, o que ocorrer primeiro. 4. O documento acostado aos autos pelo autor comprova que a alimentanda completou 26 (vinte e seis) anos de idade em 10/06/2021, razão pela qual se mostra afastada a presunção de necessidade de alimentosprestados pelo genitor. 5. Ainda que matriculada em curso de ensino superior, a ré não demonstrou incapacidade de prover o seu próprio sustento, o que justifica a exoneraçãoda obrigação alimentar pretendida pelo demandante. 6. Recurso não provido. (0026115-16.2020.8.19.0208 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 24/02/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); Constata-se, então, que se mostra adequada a medida requerida pela parte autora no sentido de obter do Juízo a exoneração de sua obrigação alimentar, haja vista que a parte autora não comprovou frequentar ensino universitário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o autor da obrigação de prestar alimentos à ré e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Prejudicado o pedido reconvencional. Oficie-se ao órgão empregador, se houver, a fim de que seja comunicado quanto à exoneração do dever alimentar. Condeno a ré a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a cobrança dos ônus de sucumbência pelo prazo de 05 anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, cientes as partes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

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