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Resultados para "0009968-06.2024.8.13.0251"

Paulo Sergio Da Silva De Souza x Ministério Público Estadual

ID: 313257453

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0910382-14.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0910382-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Paulo Sergio da Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cam… Apelação Criminal nº 0910382-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Paulo Sergio da Silva de Souza DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA SOBRE AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, consistente no transporte de entorpecentes em veículo automotor, na companhia de um adolescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como a existência de elementos que comprovem a posse ou domínio do apelante sobre os entorpecentes apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório é frágil e insuficiente para amparar a condenação, sendo lastreado unicamente nos relatos dos policiais responsáveis pela abordagem, não corroborados por outros elementos robustos, como perícia em aparelhos celulares, vigilância anterior, identificação de compradores ou confirmação em juízo do adolescente envolvido. 4. O adolescente ouvido na fase inquisitorial assumiu integralmente a propriedade das drogas e afirmou que o apelante apenas lhe prestava serviço de transporte, sem conhecimento da existência dos entorpecentes. 5. A negativa constante e coerente do apelante, aliada à ausência de outros elementos de corroboração da acusação, gera dúvida objetiva e razoável quanto à efetiva prática do delito de tráfico de drogas, sendo inviável a manutenção do decreto condenatório. 6. Em matéria penal, prevalece o princípio do in dubio pro reo, sendo vedada a condenação baseada em meros indícios ou presunções, especialmente quando não demonstrado de forma clara o dolo e a posse consciente do agente sobre os entorpecentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A absolvição é medida que se impõe quando o conjunto probatório não afasta, de forma segura e inequívoca, a dúvida quanto à posse consciente e ao dolo do agente em relação às substâncias entorpecentes apreendidas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, VI; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: - TJMS, AC n. 0018470-71.2020.8.12.0001, Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j. 14/06/2021; - TJMS, AC n. 0009968-12.2021.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 08/03/2022; - TJMS, AC n. 0002967-57.2018.8.12.0008, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, j. 21/02/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Marcos Henrique Rodrigues De Oliveira Borges x Ministério Público Estadual

ID: 307072793

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0901821-38.2023.8.12.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0901821-38.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Marcos Henrique Rodrigues de Oliveira Borges DPGE - 1… Apelação Criminal nº 0901821-38.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Marcos Henrique Rodrigues de Oliveira Borges DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Rosana Suemi Fuzita Irikura EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PROVAS ROBUSTAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO EVENTUAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por réu condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), em virtude de ter sido flagrado com entorpecentes (crack e maconha). 2. Sustentações defensivas envolvem alegada nulidade por violação de domicílio, insuficiência probatória, pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, aplicação da minorante do tráfico eventual (§ 4º do art. 33), redução da pena-base e substituição da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Apurar: a) Se houve violação ao domicílio no ingresso dos policiais; b) Se há provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico; c) Se é cabível a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio; d) Se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado; e) A adequação da dosimetria da pena, inclusive a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistente nulidade por violação de domicílio. A entrada na residência decorreu de fundada suspeita de crime permanente, antecedida por investigação policial, monitoramento do local e abordagem de usuário que confirmou a compra de droga do apelante, enquadrando-se na exceção do art. 5º, XI, da CF. 5. A materialidade e autoria do crime de tráfico restaram amplamente demonstradas, mediante apreensão de quantidades típicas para venda (crack e maconha), celulares de procedência não comprovada, dinheiro trocado e confissão informal do réu à autoridade policial. 6. Os depoimentos dos policiais civis e militares foram harmônicos, prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com os elementos constantes no inquérito policial, sendo prova idônea e suficiente à condenação. 7. Inviável a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06, uma vez que o conjunto probatório indicou finalidade de comercialização dos entorpecentes. A quantidade, natureza das drogas e circunstâncias do flagrante afastam a alegação de consumo pessoal. 8. Reconhece-se o equívoco na valoração negativa dos antecedentes criminais e da natureza da droga na primeira fase da dosimetria da pena, considerando que o réu foi absolvido na ação penal anteriormente mencionada e que tais elementos serão analisados na terceira fase, para fins da minorante. 9. A pena-base foi, portanto, reduzida ao mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 10. Preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito à minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com aplicação da fração máxima de 2/3 de redução, diante da quantidade moderada de droga, ausência de provas de dedicação ao crime ou integração a organização criminosa e primariedade do agente. 11. Com a aplicação da minorante, a pena definitiva foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. 12. Afastada a natureza hedionda do crime, nos termos do entendimento firmado pelo STF (HC 118.533/MS) e art. 112, § 5º, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 14. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando fundado em elementos concretos de crime permanente, conforme o art. 5º, XI, da CF. 15. A condenação por tráfico de drogas pode apoiar-se em prova testemunhal de policiais, quando colhida sob contraditório e em consonância com demais elementos de prova. 16. A valoração negativa da natureza da droga e antecedentes deve observar o princípio do ne bis in idem, sendo possível sua consideração apenas em uma das fases da dosimetria. 17. É cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado quando ausentes provas de dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, ainda que haja investigação em curso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º; Código Penal, arts. 44 e 59; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 118.533/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17.05.2016; STF, RE com Agravo 666.334/AM, Repercussão Geral; STJ, AgRg no HC 498.388/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 10.09.2019; STJ, HC 466.202/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 25.03.2019; STJ, HC 800.053/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 04.04.2023; TJMS, Apelação Criminal n. 0009968-12.2021.8.12.0001, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 08/03/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, deram provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

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