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"0009968-06.2024.8.13.0251" - Resultados da Busca

Processo nº 0009968-48.2018.8.14.0005

ID: 255674586

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009968-48.2018.8.14.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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LUCCAS RODRIGUES DA SILVA

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ARLEN PINTO MOREIRA

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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THIAGO REIS CORAL

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Processo: 0009968-48.2018.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito …

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Processo nº 0002565-38.2012.8.14.0005

ID: 257261815

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002565-38.2012.8.14.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Ementa

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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ARLEN PINTO MOREIRA

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Apelação Cível. Desapropriação Para Construção Da Usina Hidrelétrica De Belo Monte. Plano Básico Ambiental - Pba. Não Comprovação Dos Critérios De Elegibilidade Para Reassentamento. Inversão do Ônus … Apelação Cível. Desapropriação Para Construção Da Usina Hidrelétrica De Belo Monte. Plano Básico Ambiental - Pba. Não Comprovação Dos Critérios De Elegibilidade Para Reassentamento. Inversão do Ônus Da Prova. Impossibilidade De Exigência De Prova Negativa. Ônus do Autor Quanto aos Fatos Constitutivos do Pretenso Direito. Improcedência Dos Pedidos. Apelação Desprovida. I-Caso em exame 1-Apelação Cível em razão de sentença que julgou improcedente o pedido da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Medida Liminar c/c Responsabilidade por Danos Morais Ambiental Individual, ajuizada pelo ora Apelante. II-Questão em discussão 2- A questão consiste em verificar se há o direito do Apelante em ser incluído no plano de atendimento à população atingida pela implementação da Usina Hidroelétrica Belo Monte, para que seja concedido imóvel no reassentamento coletivo, hábil para moradia, ou outra opção de atendimento, de acordo com o disposto no Plano Básico Ambiental - PAB; bem como, pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). III- Razões de decidir 3- Apesar de restar comprovado que o Apelante residia no imóvel desapropriado pela Norte Energia, não conseguiu comprovar que desenvolvia atividade rural autônoma da desempenhada por sua genitora ou que possuía benfeitorias produtivas e não produtivas no local, uma vez que integrava o núcleo familiar de sua mãe e padrasto, os quais foram indenizados por todas as benfeitorias existentes no local. 4-Do depoimento pessoal do Apelante em audiência (Id 12026186 - Pág. 1) fica demonstrado que não há autonomia de suas atividades, que eram atreladas a de sua genitora. A testemunha Lauro Cardoso Farias, arrolada pelo Apelante, declarou “que o autor residia no imóvel com sua mãe e seus irmãos; que os filhos do autor não moravam com o autor; (...) que as plantações eram da mãe do autor; que o autor e os irmãos ajudavam a mãe; (...)” 5-Ônus da prova. Tem-se que o Apelante alega ter cumprido os requisitos necessários para ser contemplado pelo Plano Básico Ambiental – PAB, de forma que competia a este o ônus de sua comprovação, cumprindo registrar que não se poderia atribuir o ônus de comprovar fato negativo (o não preenchimento dos requisitos) à parte contrária. Precedentes do STJ. 6-Desta forma, é certo que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito a teor do disposto no art. 373 I, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não constam nos autos provas suficientes que o enquadre nos critérios de elegibilidade para ser contemplado pelo Plano Básico Ambiental - PBA. 7-Da mesma forma, dependendo o pedido de indenização por danos morais da procedência do pedido principal de inclusão no reassentamento coletivo, não há provimento ao recurso também quanto ao ponto, impondo-se assim, a manutenção da sentença recorrida. IV-Dispositivo 8-Apelação conhecida e não provida. ______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 373, I e §1º; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 08/06/2021, Terceira Turma, Pub. 11/06/2021; STJ, AgInt no AREsp: 2271223 SP, Rel. Raul Araújo, j. 22/05/2023, Quarta Turma, Pub. 25/05/2023; TJPA, Apelação Cível nº 0009968-48.2018.8.14.0005, Rel. Rosileide Maria Da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, J. 03/02/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 10ª Sessão Ordinária – 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 14 de abril de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

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Processo nº 0008892-86.2018.8.14.0005

ID: 323647372

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008892-86.2018.8.14.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

LUCCAS RODRIGUES DA SILVA

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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ARLEN PINTO MOREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008892-86.2018.8.14.0005 APELANTE: FRANCISCO SOUSA DE DEUS, ZILENE XIPAIA PEREIRA APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR(A): Desembargadora M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008892-86.2018.8.14.0005 APELANTE: FRANCISCO SOUSA DE DEUS, ZILENE XIPAIA PEREIRA APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL - PBA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO PRETENSO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-Caso em exame 1-Apelação Cível em razão de sentença que julgou improcedente o pedido da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Medida Liminar c/c Responsabilidade por Danos Morais Ambiental Individual, ajuizada pelos ora Apelantes. II-Questão em discussão 2- A questão consiste em verificar o direito do Apelante em ser incluído no plano de atendimento à população atingida pela implementação da Usina Hidroelétrica Belo Monte, para que seja concedido imóvel no reassentamento coletivo, hábil para moradia, ou outra opção de atendimento, de acordo com o disposto no PBA; bem como, pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). III-Razões de decidir 3- Dos autos, observa-se que além de não restar comprovado que os Apelantes residiam ou tivessem formação nuclear autônomo no imóvel desapropriado pela Norte Energia, não conseguiram comprovar que desenvolviam atividade rural autônoma da desempenhada pelo possuidor ou que possuíam benfeitorias produtivas ou não produtivas no local. 4 - Do depoimento pessoal do Apelante FRANCISCO SOUSA DE DEUS em audiência ficou demonstrado que na época do cadastro não possuía renda própria, estando sua situação econômica atreladas ao de seu genitor. Além disso, não indica qualquer benfeitoria que realizou no imóvel, por se encontrar, no período, em uma “fase difícil”. 5- Ônus da prova. Tem-se que o Apelante alega ter cumprido os requisitos necessários para ser contemplado pelo Plano Básico Ambiental – PAB, de forma que competia a este o ônus de sua comprovação, cumprindo registrar que não se poderia atribuir o ônus de comprovar fato negativo (o não preenchimento dos requisitos) à parte contrária. Precedentes do STJ. 6-Desta forma, é certo que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito a teor do disposto no art. 373, I, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não constam nos autos provas suficientes que o enquadre nos critérios de elegibilidade para ser contemplado pelo PAB. 7-Da mesma forma, dependendo o pedido de indenização por danos morais da procedência do pedido principal de inclusão no reassentamento coletivo, não há provimento ao recurso também quanto ao ponto, impondo-se assim, a manutenção da sentença recorrida. IV-Dispositivo 8-Apelação conhecida e não provida. ______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 373, I e §1º; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 08/06/2021, Terceira Turma, Pub. 11/06/2021; STJ, AgInt no AREsp: 2271223 SP, Rel. Raul Araújo, j. 22/05/2023, Quarta Turma, Pub. 25/05/2023; TJPA, Apelação Cível nº 0009968-48.2018.8.14.0005, Rel. Rosileide Maria Da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, J. 03/02/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0008892-86.2018.8.14.0005) interposto por FRANCISCO SOUSA DE DEUS e ZILENE XIPAIA PEREIRA contra NORTE ENERGIA S/A em razão da sentença proferida pelo MM juízo de direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Medida Liminar c/c Responsabilidade por Danos Morais, ajuizado pelos Apelantes. A sentença fora proferida com a seguinte conclusão: “Da análise dos autos, verifico que assiste razão à parte requerida. Os autores não constaram no cadastro socioeconômico, não constou nos levantamentos físicos da propriedade realizados e constaram tão somente na revisão cadastral, bem como durante o processo administrativo de aquisição da propriedade, não apresentando qualquer documento que demonstrasse residência e a formação nuclear autônomo no imóvel, seja antes ou após a data de congelamento (janeiro/2013). Em depoimento pessoal o autor FRANCISCO confirma que convive em união estável com EUZIENE há 06 (seis) ou 05 (cinco) anos e que não convivia com a requerida e que não tinha renda autônoma de seu genitor. Também não consta na farta documentação encartada aos autos, qualquer indicação de benfeitoria atribuída à autora. (...) 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela autora, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por consequência, torno sem efeito a tutela provisória de urgência deferida nos presentes autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados na ordem de 10% do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC).” Em suas razões recursais (Id. 18039980), os Apelantes informam que eram moradores do imóvel rural localizado na Rua Um, n° 559, Bairro Paixão do Tuffi, Altamira, identificado com o sequencial UHE-BM-UAL-1284-Q32, como agregado do Sr. EZIM MOTA DE DEUS (genitor de FRANCISCO SOUSA DE DEUS), em unidade familiar autônoma. Sustentam que, embora tenham comprovado a configuração de família autônoma, enquadrando-se nos critérios de elegibilidade erigidos pelo Plano Básico Ambiental (PBA) da Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, não receberam qualquer forma de compensação pela remoção forçada de sua residência, motivo pelo qual não lhes restou alternativa senão buscar assistência jurídica para ver concretizado seus direitos. Aduz que o Juízo deveria impor o ônus da prova à parte Apelada que se encontrava em melhores condições de produzir a prova. Discorrem sobre as normas que regem a atividade da Apelada para a construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, bem como, defende que a Apelada não prestou a proteção adequada diante do despejo forçado. Afirma que o Programa de Negociação e Aquisição de Terras e Benfeitorias na área rural é constituído por todos aqueles que se vinculam com os imóveis rurais afetados, o qual está detalhadamente descrito no Volume 24 do Estudo de Impacto Ambiental. Defendem os Apelantes, que na condição de trabalhadores residentes em imóvel afetado diretamente pelas obras da Hidrelétrica de Belo Monte, está abrangido pelo Plano de Atendimento à População Atingida, pois vinculado ao imóvel afetado e que a prova testemunhal corrobora sua versão, demonstrando que este era população agroextrativista, que nasceu e morou naquela comunidade, que ajudava sua família no desenvolvimento da atividade, em sistema de plantação e cultivo comum de áreas. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso com a consequente reforma da sentença, para julgar procedente a ação, para incluir os recorrentes no plano de atendimento à população atingida, concedendo-lhe imóvel no reassentamento coletivo, hábil para moradia, ou outra opção de atendimento, de acordo com o disposto no PBA; pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), além das verbas sucumbenciais. A Apelada apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso. Coube-me o feito por redistribuição. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este manifestou-se pela desnecessidade da sua intervenção. É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, passando a apreciá-la. A questão consiste em verificar o direito dos Apelantes em serem incluídos no plano de atendimento à população atingida pela implementação da Usina Hidroelétrica Belo Monte, para que seja concedido imóvel no reassentamento coletivo, hábil para moradia, ou outra opção de atendimento, de acordo com o disposto no PBA; bem como, pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). De Início, cumpre registrar que o Plano Básico Ambiental - PBA foi elaborado com o objetivo de mitigar os impactos sociais e ambientais causados pela construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, pelo que estabelece critérios claros para a inclusão de famílias em programas de reassentamento, prevendo a elegibilidade de "famílias conviventes" – aquelas que, possuindo grau de parentesco, residem no mesmo imóvel que a família principal, de forma independente e com autonomia financeira, até a data de congelamento, fixada em 25 de janeiro de 2013. Dos autos, observa-se que além de não restar comprovado que os Apelantes residiam ou tivessem formação nuclear autônomo no imóvel desapropriado pela Norte Energia, não conseguiram comprovar que desenvolvia atividade rural autônoma da desempenhada pelo possuidor ou que possuíam benfeitorias produtivas e não produtivas no local. Do depoimento pessoal do Apelante FRANCISCO SOUSA DE DEUS em audiência ficou demonstrado que convive em união estável há 06 (seis) ou 05 (cinco) anos e que na época do cadastro não convivia com a requerida ZILENE XIPAIA PEREIRA, bem como que não possuía renda própria, estando sua situação econômica atreladas ao de seu genitor. Além disso, não indica qualquer benfeitoria que realizou no imóvel, por se encontrar, no período, em uma “fase difícil” (Id. 18039917) Além disso, verifica-se que os apelantes não constaram no cadastro socioeconômico inicial seja como população residente ou ausente (ID n° 74607196 – fls. 06/16), como também não constaram nos levantamentos físicos da propriedade realizados, estando somente presentes na revisão cadastral, bem como durante o processo administrativo de aquisição da propriedade, não apresentando qualquer documento que demonstrasse residência e a formação nuclear autônomo no imóvel, seja antes ou após a data de congelamento (janeiro/2013). A seu turno, no que concerne a alegação de que o Juízo deveria impor o ônus da prova à parte Apelada, tem-se que o Apelante alega ter cumprido os requisitos necessários para ser contemplado pelo Plano Básico Ambiental – PAB, de forma que competia a este o ônus de sua comprovação, cumprindo registrar que não se poderia atribuir o ônus de comprovar fato negativo (o não preenchimento dos requisitos) à parte contrária, senão vejamos o precedente do STJ abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA . IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021 - grifei) Ainda sobre a inversão do ônus da prova de fato negativo e sobre a inversão do ônus probatório, tem-se que esta não se opera automaticamente, bem como, que é inviável a atribuição de imputar o ônus de fato negativo, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" ( AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021) . 2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" ( AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018) . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2271223 SP 2022/0400857-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023 - grifei) Desta forma, é certo que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito a teor do disposto no art. 373 I, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não constam nos autos provas suficientes que o enquadre nos critérios de elegibilidade para ser contemplado pelo PAB. Neste sentido, esta E. Corte assim já se manifestou em caso análogo, senão vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL (PBA). CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE FAMÍLIA CONVIVENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Jéssica Priscila Cardoso da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra Norte Energia S/A. A autora buscava o reconhecimento de seu núcleo familiar autônomo como "família convivente", a inclusão no Reassentamento Urbano Coletivo (RUC) e o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido afetada pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A sentença concluiu que a autora não comprovou os critérios de elegibilidade previstos no Plano Básico Ambiental (PBA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a autora/apelante preenche os critérios do PBA para ser reconhecida como beneficiária do reassentamento urbano coletivo;(ii) estabelecer se a empresa requerida, Norte Energia S/A, deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.A autora não comprova que residia no imóvel afetado antes da data de congelamento fixada pelo PBA, tampouco que constituía família convivente com autonomia financeira e funcional no período exigido. 2. O cadastro socioeconômico inicial, realizado pela requerida, não incluiu a autora como integrante do núcleo familiar afetado até a data limite de 25 de janeiro de 2013, conforme critérios do PBA. A posterior inclusão no processo de revisão cadastral revelou que sua residência no imóvel começou apenas em julho de 2013, data posterior ao marco temporal estabelecido. 3. A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, §1º) não é aplicável ao caso, pois não há elementos mínimos que justifiquem a inversão do ônus probatório. Cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O pleito de indenização por danos morais carece de fundamento, uma vez que não foi demonstrada conduta ilícita ou abusiva por parte da requerida. A empresa agiu em conformidade com as normas do PBA, observando os critérios de reassentamento e atendimento às famílias impactadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão no reassentamento urbano coletivo do Plano Básico Ambiental da UHE Belo Monte exige comprovação de residência no imóvel impactado antes da data de congelamento, bem como independência funcional e financeira como família convivente. 2. A distribuição dinâmica do ônus da prova depende da existência de elementos que justifiquem a inversão, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldade probatória. 3. A condenação por danos morais requer comprovação de ato ilícito ou culposo da parte ré, além de nexo causal entre a conduta e o dano alegado. (...) (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009968-48.2018.8.14.0005 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/02/2025 - grifei) Da mesma forma, dependendo o pedido de indenização por danos morais da procedência do pedido principal de inclusão no reassentamento coletivo, não há provimento ao recurso também quanto ao ponto, impondo-se assim, a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto e, na esteira do parecer do Ministério Público, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em sua integralidade. É o voto. P.R.I. Belém-PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 07/07/2025

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Eliene Batista Da Silva e outros x Norte Energia S/A

ID: 321875296

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0061848-84.2015.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE BATISTA DA SILVA MANOEL BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

LUCCAS RODRIGUES DA SILVA

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

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WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA

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CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0061848-84.2015.8.14.0005 APELANTE: MANOEL BEZERRA DA SILVA, ELIENE BATISTA DA SILVA APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR(A): Desembargadora… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0061848-84.2015.8.14.0005 APELANTE: MANOEL BEZERRA DA SILVA, ELIENE BATISTA DA SILVA APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL - PBA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO PRETENSO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-Caso em exame 1-Apelação Cível em razão de sentença que julgou improcedente o pedido da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Reparação por Danos Morais, ajuizada pelos ora Apelantes. II-Questão em discussão 2- A questão consiste em verificar o direito da Apelante à concessão de unidade em assentamento urbano com pagamento de indenização, decorrente da alegação de enquadrar-se em alguma das modalidades previstas nos critérios de elegibilidade do Plano Básico Ambiental-PBA, à luz do cadastro socioeconômico, atos e revisões posteriores; bem como, pagamento de indenização por danos morais. III-Razões de decidir 3- O Decreto nº 7.342/2010, que institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, instituí o cadastro socioeconômico, como instrumento de identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, elencando seus requisitos para contemplar os integrantes de populações sujeitos aos impactos previstos. 5- Os Apelantes alegaram ser residentes em imóvel rural de propriedade de Evandro Rodrigues de Sousa e, em referido imóvel exercerem atividades agrícolas, contudo, não foram reconhecidos como atingidos para fins de indenização, sendo que somente o proprietário do imóvel recebera indenização. 6-Dos documentos juntados pelos Apelantes em sua inicial, bem como, da prova testemunhal produzida em audiência, não restou demonstrado que desenvolviam atividade rural autônoma ou ainda que possuíam benfeitorias no imóvel, restando indícios de que o Apelante se tratava de trabalhador no imóvel de propriedade de Evandro Rodrigues de Sousa. 7-Restou demonstrado que a desapropriação fora parcial, sendo de apenas cerca de 7 ha dos 101 ha do terreno, de forma que não fora inviabilizada a plantação, como reconhecido pelo próprio Apelante. 8-Ônus da prova. É certo que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito a teor do disposto no art. 373 I, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não constam nos autos provas suficientes que o enquadre nos critérios de elegibilidade para ser contemplado pelo Plano Básico Ambiental - PBA. 9-Da mesma forma, dependendo o pedido de indenização por danos morais da procedência do pedido principal de inclusão no reassentamento coletivo, não há provimento ao recurso também quanto ao ponto, impondo-se assim, a manutenção da sentença recorrida. IV-Dispositivo 10-Apelação conhecida e não provida. ______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 373, I Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0009968-48.2018.8.14.0005, Rel. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, J. 03/02/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 20ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 23 a 30 de junho de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0061848-84.2015.8.14.0005) interposto por MANOEL BEZERRA DA SILVA e ELIENE BATISTA DA SILVA contra NORTE ENERGIA S/A em razão da sentença proferida pelo MM juízo de direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada pela Apelante. A sentença fora proferida com a seguinte conclusão: “Pois bem. A parte demandada sustenta que durante a realização do cadastro socioeconômico do proprietário do imóvel, o autor fora identificado como mero empregado, sem comprovação de atividade rural autônoma ou ainda sem qualquer benfeitoria produtiva e não produtiva a ele atribuída. Assim, a parte autora não se enquadraria nos “critérios de elegibilidade” para a concessão de qualquer dos benefícios do PBA. (...) Isto posto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelos autores, MANOEL BEZERRA DA SILVA e ELIENE BATISTA DA SILVA. (...)” Em suas razões, os Apelantes informam que pretendem a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização decorrente de desapropriação que afetou na totalidade a área em que os Apelantes possuíam Parceria Agrícola com cultivo de hortaliças, plantas frutíferas e verduras, sob argumentação de insuficiências de prova da realização da atividade. Alegam que a renda advinda desta atividade era vital para a garantia de sua subsistência, sendo que a única renda da família advém de 1 salário mínimo do Sr. Manoel como caseiro. Afirmam que nos autos foram juntados Fotos e Notas Fiscais da existência de Parceria Agrícola exercidos durante o período de 5 anos anteriores ao empreendimento da Apelada. Aduzem que houve inicialmente a inclusão dos Apelantes como sujeitos a serem indenizado pela Construção da Usina Hidrelétrica em 2011/2012, quando se iniciaram os estudos. Sendo posteriormente, excluídos da lista por entender arbitrariamente que não preenchiam os requisitos propostos na PBA (Público Alvo do Programa de Negociação e Aquisição de Terras e Benfeitorias). Alegam que neste período, os técnicos contratados pela Apelada orientaram a todos os moradores e proprietários de imóveis na zona rural a não plantarem na área reservada para o empreendimento, ficando assim os Apelantes impedidos de prover renda da área a qual plantavam, com a remoção dos afetados para outra área. Afirmam que em 17/04/2012, fora realizado cadastro socioeconômico respondido e assinado pelo proprietário, o qual informa que não residia no imóvel, mas sim o Apelante MANOEL BEZERRA DA SILVA, o qual ocupava a área na qualidade de empregado e que a propriedade era utilizada para fins de produção agropecuária atribuída tão somente ao proprietário, com parcela destinada à Parceria Agropecuária. Consignam que também fora realizado o cadastro dos Apelantes em que foram identificados como empregados, que não possuíam nenhuma atividade agropecuária no imóvel, não desenvolviam nenhuma atividade ligada ao extrativismo vegetal e identificou-se como trabalhador sem carteira assinada. Noticiaram que em 14/10/2014 foi realizada a revisão do levantamento físico permanecendo a situação anterior inalterada, não sendo identificada nenhuma benfeitoria ao autor, sendo realizado em 21/10/20145 Laudo de Avaliação Patrimonial, onde a fração atingida avaliada em R$ 127.915,00, sendo R$ 17.863,42 pela terra nua, R$ 95.378,24 pelas benfeitorias não reprodutivas e R$ 14.676,75 pelas benfeitorias reprodutivas (árvores frutíferas e pastagens) pagos ao Sr. Evandro Rodrigues de Sousa. Alegam que atentos a isso, os Apelantes apresentaram solicitação administrativa à Apelada para que tivesse a indenização da área em que cultivavam, contudo, em obtiveram resposta negativa, pelo que ingressaram com a presente ação. Sustenta que a desapropriação mesmo que realizada de maneira parcial, afetou significativamente a renda e a subsistência dos Apelantes, posto que a área na qual realizava a Parceria Agrícola foi totalmente afetada pela construção da Usina Hidrelétrica. Defende que a renda advinda da plantação foi severamente afetada pelo Empreendimento da Apelada, sendo que esta renda é necessária para a subsistência da família em condições dignas, configurando, assim, o dano moral em razão da negativa da Apelada do direito dos Apelantes sobre a área que estivesse plantando em regime de Parceria Agrícola. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso com a consequente reforma da sentença para julgar procedente a ação, para condenar a Apelada a indenizar os Apelantes pela área plantada e o pagamento de indenização por danos morais. A Apelada apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso. Coube-me o feito por redistribuição. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo. A questão consiste em verificar o direito do Apelante em perceber indenização, decorrente da alegação de enquadrar-se em alguma das modalidades previstas nos critérios de elegibilidade do Plano Básico Ambiental-PBA, à luz do cadastro socioeconômico, atos e revisões posteriores; bem como, pagamento de indenização por danos morais. De início, cumpre registrar que o Plano Básico Ambiental - PBA foi elaborado com o objetivo de mitigar os impactos sociais e ambientais causados pela construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, pelo que estabelece critérios claros para a inclusão de famílias em programas de reassentamento, prevendo a elegibilidade de "famílias conviventes" – aquelas que, possuindo grau de parentesco, residem no mesmo imóvel que a família principal, de forma independente e com autonomia financeira, até a data de congelamento, fixada em 25 de janeiro de 2013. O Decreto nº 7.342/2010, que institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, dispõe, in verbis: Art. 1º-Fica instituído o cadastro socioeconômico, como instrumento de identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica. Parágrafo único. Deverá ser assegurada ampla publicidade ao cadastro de que trata este Decreto. Art. 2o O cadastro socioeconômico previsto no art. 1o deverá contemplar os integrantes de populações sujeitos aos seguintes impactos: I - perda de propriedade ou da posse de imóvel localizado no polígono do empreendimento; II - perda da capacidade produtiva das terras de parcela remanescente de imóvel que faça limite com o polígono do empreendimento e por ele tenha sido parcialmente atingido; III - perda de áreas de exercício da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros, inviabilizando a atividade extrativa ou produtiva; IV - perda de fontes de renda e trabalho das quais os atingidos dependam economicamente, em virtude da ruptura de vínculo com áreas do polígono do empreendimento; V - prejuízos comprovados às atividades produtivas locais, com inviabilização de estabelecimento; VI - inviabilização do acesso ou de atividade de manejo dos recursos naturais e pesqueiros localizados nas áreas do polígono do empreendimento, incluindo as terras de domínio público e uso coletivo, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações; e VII - prejuízos comprovados às atividades produtivas locais a jusante e a montante do reservatório, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações. Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste Decreto, o polígono do empreendimento abrange áreas sujeitas à desapropriação ou negociação direta entre proprietário ou possuidor e empreendedor, incluindo as áreas reservadas ao canteiro de obras, ao enchimento do reservatório e à respectiva área de preservação permanente, às vias de acesso e às demais obras acessórias do empreendimento. Os Apelantes alegaram ser residentes em imóvel rural de propriedade de Evandro Rodrigues de Sousa e, em referido imóvel exercerem atividades agrícolas, contudo, não foram reconhecidos como atingidos para fins de indenização, sendo que somente o proprietário do imóvel recebera indenização. Observa-se que foram juntados com a inicial instrumento de procuração; declaração de hipossuficiência; substabelecimento; comprovante de residência; documentos pessoais; requerimento dirigido à Norte Energia; Ofício em que a Norte Energia esclarece que o imóvel em que o Apelante afirma desenvolver atividades produtivas possui 101,6992 hectares e que somente 7,7470 hectares serão desapropriados. Foram juntados, ainda, notas fiscais da compra de gerador, fogão, máquina fuji filme, bomba mancal, mangueira, polia, sendo que algumas notas se encontram em nome de terceiros; algumas folhas de pedidos sem cunho fiscal; declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, licença prévia, licença de instalação. Dos documentos juntados pelos Apelantes em sua inicial, bem como, da prova testemunhal produzida em audiência, não restou demonstrado que desenvolviam atividade rural autônoma ou ainda que possuíam benfeitorias no imóvel, restando indícios de que o Apelante se tratava de trabalhador no imóvel de propriedade de Evandro Rodrigues de Sousa. Outrossim, restou demonstrado que a desapropriação fora parcial, sendo de apenas cerca de 7 ha dos 101 ha do terreno, de forma que não fora inviabilizada a plantação, como reconhecido pelo próprio Apelante. Com efeito, apesar da alegação dos Apelantes, deve-se registrar que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito a teor do disposto no art. 373 I, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não constam nos autos provas suficientes que ratifiquem a sua pretensão. Como bem observado pelo Juízo em sua sentença: “Da análise dos autos, bem como das provas colhidas em audiência de instrução, verifico que assiste razão à parte requerida. A autora não obstante restar incontroverso que residia no imóvel que teve parcela desapropriada pela requerida, não conseguiu comprovar seja documentalmente, seja de forma testemunhal, que desenvolvia atividade rural autônoma ou ainda que possuía benfeitorias produtivas e não produtivas no local, pois, se tratava de trabalhador/detentor do imóvel de propriedade de EVANDRO RODRIGUES DE SOUSA. Em depoimento pessoal o autor afirma que é empregado/caseiro do imóvel de propriedade de EVANDRO RODRIGUES DE SOUSA, e quanto as benfeitorias e atividade rural autônoma apresentou contradições em seu depoimento, in verbis: (...) Ou seja, da detida análise dos autos, ante a farta documentação apresentada pela requerida, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, apto a afastar as alegações da requerida, que demonstram de forma inconteste que o requerente constou apenas como empregado (caseiro) do proprietário rural, não conseguiu demonstrar que possuía atividade rural e benfeitorias autônomas do imóvel. Consta ainda que fora desapropriado apenas 7 hectares de uma área total de 101 hectares, o que conforme informado pelo próprio autor em seu depoimento pessoa, não inviabilizou sua plantação. Desta forma, verifico que a parte autora não cumpriu os requisitos previstos nos critérios de elegibilidade estabelecidos no PBA, ou seja, não comprovou que possuía benfeitorias produtivas e não produtivas no local e que desenvolvia atividade rural desvinculada da atribuída ao proprietário, do qual o autor era caseiro, não fazendo jus, portanto, à indenização pretendida.” Sobre o caso concreto, o Ministério Público, por sua Procuradoria de Justiça, assim manifestou-se em seu parecer: “Desta forma, por não serem proprietários do imóvel, não se amoldarem ao conceito de possuidores (pois apenas conservam a posse em nome do proprietário), e por não exercerem qualquer direito real sobre o bem, eis que ausentes benfeitorias produtivas ou não-produtivas autônomas, evidente que os recorrentes não preenchem os critérios legais de elegibilidade para serem contemplados no processo de indenização pela desapropriação da Fazenda São Sebastião, conforme ocorreu (Id nº 12085791 - Págs. 11/12). Não fosse o bastante, nota-se que a restrição imposta pela concessiona Norte Energia não resultou em diminuição nem perda da capacidade econômico-produtiva da propriedade, visto que a área efetivamente afetada pela desapropriação corresponde a apenas 7,74 hectares, remanescendo 93 hectares passíveis de utilização plena. Em outras palavras, inexiste dano à fonte de subsistência principal dos recorrentes, que ainda laboram como caseiros da Fazenda São Sebastião. Em depoimento prestado em audiência de instrução e julgamento, o recorrente Manoel Bezerra da Silva confessou que, no momento da desapropriação, praticava singelo plantio de hortaliças nos fundos do imóvel, em área que não foi atingida por qualquer limitação, in verbis (Id nº 12085805): (...) Portanto, ainda que, por eventualidade, as hortaliças supostamente plantadas pelos recorrentes para subsistência própria sejam consideradas espécie de benfeitoria produtiva autônoma, estes não fariam jus à indenização pela desapropriação do imóvel, na medida em que a limitação imposta pela Norte Energia S/A não afetou a área de produção, tampouco inutilizou a área remanescente do imóvel, que poderá ser usufruído em sua plenitude. Sendo assim, verifica-se que o acervo probatório constituído nos autos não é suficiente para atestar qualquer prejuízo aos recorrentes em razão da consolidação da desapropriação do imóvel rural em que trabalham como caseiros, tendo sido amplamente demonstrado que as limitações impostas à propriedade para viabilizar a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte afetaram apenas o proprietário do terreno, a quem são atribuídas todas as benfeitorias produtivas e não-produtivas encontradas no local. (...)” Neste sentido, esta E. Corte assim já se manifestou em caso análogo, senão vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL (PBA). CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE FAMÍLIA CONVIVENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jéssica Priscila Cardoso da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra Norte Energia S/A. A autora buscava o reconhecimento de seu núcleo familiar autônomo como "família convivente", a inclusão no Reassentamento Urbano Coletivo (RUC) e o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido afetada pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A sentença concluiu que a autora não comprovou os critérios de elegibilidade previstos no Plano Básico Ambiental (PBA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a autora/apelante preenche os critérios do PBA para ser reconhecida como beneficiária do reassentamento urbano coletivo;(ii) estabelecer se a empresa requerida, Norte Energia S/A, deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.A autora não comprova que residia no imóvel afetado antes da data de congelamento fixada pelo PBA, tampouco que constituía família convivente com autonomia financeira e funcional no período exigido. 2. O cadastro socioeconômico inicial, realizado pela requerida, não incluiu a autora como integrante do núcleo familiar afetado até a data limite de 25 de janeiro de 2013, conforme critérios do PBA. A posterior inclusão no processo de revisão cadastral revelou que sua residência no imóvel começou apenas em julho de 2013, data posterior ao marco temporal estabelecido. 3. A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, §1º) não é aplicável ao caso, pois não há elementos mínimos que justifiquem a inversão do ônus probatório. Cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O pleito de indenização por danos morais carece de fundamento, uma vez que não foi demonstrada conduta ilícita ou abusiva por parte da requerida. A empresa agiu em conformidade com as normas do PBA, observando os critérios de reassentamento e atendimento às famílias impactadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão no reassentamento urbano coletivo do Plano Básico Ambiental da UHE Belo Monte exige comprovação de residência no imóvel impactado antes da data de congelamento, bem como independência funcional e financeira como família convivente. 2. A distribuição dinâmica do ônus da prova depende da existência de elementos que justifiquem a inversão, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldade probatória. 3. A condenação por danos morais requer comprovação de ato ilícito ou culposo da parte ré, além de nexo causal entre a conduta e o dano alegado. (...) (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009968-48.2018.8.14.0005 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/02/2025 - grifei) Da mesma forma, dependendo o pedido de indenização por danos morais da procedência do pedido principal de pagamento de diferença de indenização referente ao preço do terreno, não há provimento ao recurso também quanto ao ponto, impondo-se assim, a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em sua integralidade. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É o voto. P.R.I. Belém-PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 30/06/2025

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Elielza Nobrega Carneiro x Norte Energia S/A

ID: 303616011

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0008476-21.2018.8.14.0005

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ELIELZA NOBREGA CARNEIRO

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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ARLEN PINTO MOREIRA

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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OLEGARIO JOSE DA SILVA NETO

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CARLOS ISAQUE DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0008476-21.2018.8.14.0005 APELANTE: ELIELZA NOBREGA CARNEIRO APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR(A): Desembargadora MARIA E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0008476-21.2018.8.14.0005 APELANTE: ELIELZA NOBREGA CARNEIRO APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL - PBA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO PRETENSO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-Caso em exame 1-Apelação Cível em razão de sentença que julgou improcedente o pedido da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Reparação por Danos Morais, ajuizada pela ora Apelante. II-Questão em discussão 2- A questão consiste em verificar a existência de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, o direito da Apelante à concessão de unidade em assentamento urbano com pagamento de indenização, decorrente da alegação de enquadrar-se em alguma das modalidades previstas nos critérios de elegibilidade do Plano Básico Ambiental-PBA, à luz do cadastro socioeconômico, atos e revisões posteriores; bem como, pagamento de indenização por danos morais no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). III-Razões de decidir 3- Preliminar de nulidade. O Juízo a quo, em decisão de Id 10452593 - Pág. 1, determinou a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, pelo que designou a audiência de instrução e julgamento, fixando prazo para apresentar rol de testemunhas sob pena de preclusão, tendo a Autora sido intimada pessoalmente em 25.04.2019 (Id 10452593 - Pág. 2) e por meio de remessa à Defensoria Pública 02.08.2019 (Id 10452595 - Pág. 2 e Id 10452596 - Pág. 1), deixando entretanto de apresentar referido rol. Preliminar rejeitada. 4-Mérito. O Decreto nº 7.342/2010, que institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, instituí o cadastro socioeconômico, como instrumento de identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, elencando seus requisitos para contemplar os integrantes de populações sujeitos aos impactos previstos. 5-Dos autos, constata-se que a Apelante não demonstrou residência com a formação de família independente financeiramente anterior ao cadastramento e à data de congelamento, em que pese tenha havido a solicitação de documentos para a sua comprovação (Id 10452588 - Pág. 5). 6- Outrossim, observa-se que a existência de declaração firmada por agente público da Secretaria Municipal de Altamira, no sentido de que a autora morava na zona rural de Altamira (PA) desde o ano de 2008 (10452591 - Pág. 5), o que corrobora juntamente com os demais elementos dos autos de que a Apelante não se enquadra nos critérios de elegibilidade para ser contemplada pelo Plano Básico Ambiental – PBA. 7-Ônus da prova. A Apelante alega ter cumprido os requisitos necessários para ser contemplada pelo Plano Básico Ambiental – PBA, de forma que competia a esta o ônus de sua comprovação, não podendo ser atribuído o ônus de comprovar fato negativo (o não preenchimento dos requisitos) à parte contrária. Precedentes do STJ. 8-Desta forma, é certo que compete à autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito a teor do disposto no art. 373 I, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não constam nos autos provas suficientes que o enquadre nos critérios de elegibilidade para ser contemplada pelo Plano Básico Ambiental - PBA. 9-Da mesma forma, dependendo o pedido de indenização por danos morais da procedência do pedido principal de inclusão no reassentamento coletivo, não há provimento ao recurso também quanto ao ponto, impondo-se assim, a manutenção da sentença recorrida. IV-Dispositivo 10-Apelação conhecida e não provida. ______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 373, I e §1º; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 08/06/2021, Terceira Turma, Pub. 11/06/2021; STJ, AgInt no AREsp: 2271223 SP, Rel. Raul Araújo, j. 22/05/2023, Quarta Turma, Pub. 25/05/2023; TJPA, Apelação Cível nº 0009968-48.2018.8.14.0005, Rel. Rosileide Maria Da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, J. 03/02/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. 18ª Sessão Ordinária – 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 16 de junho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0008476-21.2018.8.14.0005) interposto por ELIELZA NOBREGA CARNEIRO contra NORTE ENERGIA S/A em razão da sentença proferida pelo MM juízo de direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada pela Apelante. A sentença fora proferida com a seguinte conclusão: “Na espécie, entretanto, a autora não atende aos requisitos específicos para o seu enquadramento na modalidade "família convivente". i.e., famílias residentes em imóveis de terceiros com os quais possuem vínculo de parentesco e foi objeto de desapropriação por força da instalação da UHE de Belo Monte. Isso porque a autora deixou de apresentar qualquer meio de prova que aponte para a fixação de residência e formação de unidade familiar independente economicamente no imóvel desapropriado quando do cadastro e antes da data de congelamento das ocupações em 25/01/2013. (...) ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados na incial, resolvendo, assim, o mérito da querela, nos termos do art. 487, I, do CPC. (...)” Em suas razões, a Apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento da produção de prova testemunhal. Pretende, ainda, a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova já que a empresa Apelada possui melhores condições de produzir a prova, inclusive munida de documentos em seu poder de interesse dos atingidos, sendo a responsável por elaborar o cadastro socioeconômico e promover o acompanhamento social das famílias atingidas pelas obras da hidrelétrica. No mérito, aduz que de seu depoimento perante o Juízo a quo, bem como, dos documentos acostados aos autos, é possível auferir que a unidade familiar da Apelante à época da data de corte/congelamento (25 janeiro de 2013), preenchia os critérios de elegibilidade para ser atendida como família agregada / família convivente, pelo Plano de Atendimento da População Atingida do Plano Básico Ambiental da UHE – Belo Monte. Alega que estava ausente da residência em temporadas, enquanto ela e seu marido labutavam em atividade rural na região, o que não descaracterizava sua residência no imóvel atingido. Afirma que a Apelada atribui dois pesos e duas medidas às informações apresentadas na oportunidade da “revisão” do Cadastro Socioeconômico (que no caso do imóvel em que residia a Recorrente, consistiu no “primeiro” cadastro socioeconômico), tais documentos, nos quais constaram a identificação do grupo familiar do padrasto e genitora da Recorrente, do grupo familiar da própria Recorrente e seu cônjuge, e do grupo familiar de seu irmão, foi suficiente para que a Recorrida identificasse como atingido o grupo familiar do padrasto e genitora da Recorrente como residente no imóvel atingido, mas não foram tais documentos considerados suficientes para que a Recorrida identificasse como atingidos os grupos familiares da Recorrente / Requerente e de seu irmão. Sustenta ser descabida a exigência de outros elementos comprobatórios, além dos já constantes nos autos e acima apontados, posto que nem mesmo a Apelada aponta quais seriam os elementos suficientes à satisfazer a identificação do grupo familiar da Recorrente como agregado/convivente, apenas indicando que tais elementos não são em favor da Apelante suficientes. Discorre sobre as normas que regem a atividade da Apelada, bem como, sustenta que há previsão em normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais de natureza ambiental que buscam resguardar os direitos fundamentais e patrimoniais de pessoas despejadas forçadamente, diante da implantação de empreendimentos de grande impacto socioambiental. Para isso, deveriam ter sido adotadas, em favor da Recorrente (Requerente), as devidas ações mitigatórias e compensatórias previstas no Plano de Atendimento a População Atingida do Plano Básico Ambiental da UHE Belo Monte. Defende que o dano moral decorreu do deslocamento compulsório da Apelante e de seu grupo familiar, provocado pela construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, que causou a perda da moradia, sem que a Apelada adimplisse a obrigação de reassentar a Apelante e sua família em Unidade Habitacional de algum dos RUCs construídos para atender os atingidos pela instalação e operação da UHE Belo Monte. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso com a consequente reforma da sentença para julgar procedente a ação. A Apelada apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento e/ou não provimento do recurso. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. Coube-me o feito por distribuição. É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo. A questão consiste em verificar a existência de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, o direito da Apelante à concessão de unidade em assentamento urbano com pagamento de indenização, decorrente da alegação de enquadrar-se em alguma das modalidades previstas nos critérios de elegibilidade do Plano Básico Ambiental-PBA, à luz do cadastro socioeconômico, atos e revisões posteriores; bem como, pagamento de indenização por danos morais no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). A Apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento da produção de prova testemunhal. Contudo, dos autos, observa-se que o Juízo a quo, em decisão de Id 10452593 - Pág. 1, determinou a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, pelo que designou a audiência de instrução e julgamento, fixando prazo para apresentar rol de testemunhas sob pena de preclusão, tendo a Autora sido intimada pessoalmente em 25.04.2019 (Id 10452593 - Pág. 2) e por meio de remessa à Defensoria Pública 02.08.2019 (Id 10452595 - Pág. 2 e Id 10452596 - Pág. 1), deixando entretanto de apresentar referido rol. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida. No mérito, cumpre registrar que o Plano Básico Ambiental - PBA foi elaborado com o objetivo de mitigar os impactos sociais e ambientais causados pela construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, pelo que estabelece critérios claros para a inclusão de famílias em programas de reassentamento, prevendo a elegibilidade de "famílias conviventes" – aquelas que, possuindo grau de parentesco, residem no mesmo imóvel que a família principal, de forma independente e com autonomia financeira, até a data de congelamento, fixada em 25 de janeiro de 2013. O Decreto nº 7.342/2010, que institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, dispõe, in verbis: Art. 1º-Fica instituído o cadastro socioeconômico, como instrumento de identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica. Parágrafo único. Deverá ser assegurada ampla publicidade ao cadastro de que trata este Decreto. Art. 2º - O cadastro socioeconômico previsto no art. 1o deverá contemplar os integrantes de populações sujeitos aos seguintes impactos: I - perda de propriedade ou da posse de imóvel localizado no polígono do empreendimento; II - perda da capacidade produtiva das terras de parcela remanescente de imóvel que faça limite com o polígono do empreendimento e por ele tenha sido parcialmente atingido; III - perda de áreas de exercício da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros, inviabilizando a atividade extrativa ou produtiva; IV - perda de fontes de renda e trabalho das quais os atingidos dependam economicamente, em virtude da ruptura de vínculo com áreas do polígono do empreendimento; V - prejuízos comprovados às atividades produtivas locais, com inviabilização de estabelecimento; VI - inviabilização do acesso ou de atividade de manejo dos recursos naturais e pesqueiros localizados nas áreas do polígono do empreendimento, incluindo as terras de domínio público e uso coletivo, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações; e VII - prejuízos comprovados às atividades produtivas locais a jusante e a montante do reservatório, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações. Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste Decreto, o polígono do empreendimento abrange áreas sujeitas à desapropriação ou negociação direta entre proprietário ou possuidor e empreendedor, incluindo as áreas reservadas ao canteiro de obras, ao enchimento do reservatório e à respectiva área de preservação permanente, às vias de acesso e às demais obras acessórias do empreendimento. Dos autos, observa-se que apesar da alegação da Apelante de ser residente em imóvel rural de propriedade de João de Jesus Silva, esta não fora identificada como residente no Imóvel durante o levantamento físico da propriedade realizado em 13/12/2011, bem como, não constou do cadastro socioeconômico como residente no imóvel sob exame realizado em 04/05/2012, mas apenas foi identificada como alegada residente no imóvel, quando da revisão do cadastro socioeconômico ocorrida em 01/10/2014. Com efeito, observa-se que somente após a data de congelamento em 25/01/2013 é que fora identificada a Apelante. Constata-se, ainda, que a Apelante não comprovou residência com a formação de família independente financeiramente anterior ao cadastramento e à data de congelamento, em que pese tenha havido a solicitação de documentos para a comprovação (Id 10452588 - Pág. 5). Outrossim, observa-se que a existência de declaração firmada por agente público da Secretaria Municipal de Altamira, no sentido de que a autora morava na zona rural de Altamira (PA) desde o ano de 2008 (10452591 - Pág. 5), o que corrobora juntamente com os demais elementos dos autos de que a Apelante não se enquadra nos critérios de elegibilidade para ser contemplada pelo Plano Básico Ambiental – PBA. Dessa forma, não se observa o preenchimento dos requisitos necessários para ser contemplado pelo Plano Básico Ambiental – PBA, de forma que competia à Apelante o ônus de sua comprovação, cumprindo registrar que não se poderia atribuir o ônus de comprovar fato negativo (o não preenchimento dos requisitos) à parte contrária, senão vejamos o precedente do Superior Tribunal de Justiça abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021 - grifei) Ainda sobre a inversão do ônus da prova de fato negativo e sobre a inversão do ônus probatório, tem-se que esta não se opera automaticamente, bem como, que é inviável a atribuição de imputar o ônus de fato negativo, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" ( AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021) . 2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" ( AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018) . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2271223 SP 2022/0400857-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023 - grifei) Desta forma, é certo que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito a teor do disposto no art. 373 I, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não constam nos autos provas suficientes que o enquadre nos critérios de elegibilidade para ser contemplado pelo Plano Básico Ambiental - PBA. Neste sentido, esta E. Corte assim já se manifestou em caso análogo, senão vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL (PBA). CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE FAMÍLIA CONVIVENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Jéssica Priscila Cardoso da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra Norte Energia S/A. A autora buscava o reconhecimento de seu núcleo familiar autônomo como "família convivente", a inclusão no Reassentamento Urbano Coletivo (RUC) e o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido afetada pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A sentença concluiu que a autora não comprovou os critérios de elegibilidade previstos no Plano Básico Ambiental (PBA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a autora/apelante preenche os critérios do PBA para ser reconhecida como beneficiária do reassentamento urbano coletivo;(ii) estabelecer se a empresa requerida, Norte Energia S/A, deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.A autora não comprova que residia no imóvel afetado antes da data de congelamento fixada pelo PBA, tampouco que constituía família convivente com autonomia financeira e funcional no período exigido. 2. O cadastro socioeconômico inicial, realizado pela requerida, não incluiu a autora como integrante do núcleo familiar afetado até a data limite de 25 de janeiro de 2013, conforme critérios do PBA. A posterior inclusão no processo de revisão cadastral revelou que sua residência no imóvel começou apenas em julho de 2013, data posterior ao marco temporal estabelecido. 3. A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, §1º) não é aplicável ao caso, pois não há elementos mínimos que justifiquem a inversão do ônus probatório. Cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O pleito de indenização por danos morais carece de fundamento, uma vez que não foi demonstrada conduta ilícita ou abusiva por parte da requerida. A empresa agiu em conformidade com as normas do PBA, observando os critérios de reassentamento e atendimento às famílias impactadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão no reassentamento urbano coletivo do Plano Básico Ambiental da UHE Belo Monte exige comprovação de residência no imóvel impactado antes da data de congelamento, bem como independência funcional e financeira como família convivente. 2. A distribuição dinâmica do ônus da prova depende da existência de elementos que justifiquem a inversão, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldade probatória. 3. A condenação por danos morais requer comprovação de ato ilícito ou culposo da parte ré, além de nexo causal entre a conduta e o dano alegado. (...) (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009968-48.2018.8.14.0005 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/02/2025 - grifei) Da mesma forma, dependendo o pedido de indenização por danos morais da procedência do pedido principal de inclusão no reassentamento coletivo, não há provimento ao recurso também quanto ao ponto, impondo-se assim, a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto e, na esteira do parecer do Ministério Público, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em sua integralidade. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É o voto. P.R.I. Belém-PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 16/06/2025

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Joabe Almeida Mendes e outros x Norte Energia S/A

ID: 258943589

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002134-62.2016.8.14.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOABE ALMEIDA MENDES JOEL ALMEIDA MENDES JOSEANE SANTOS DA SILVA LINDINEIA DE JESUS REIDIANE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO REIS CORAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

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FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002134-62.2016.8.14.0005 APELANTE: LINDINEIA DE JESUS, REIDIANE DOS SANTOS LIMA, JOSEANE SANTOS DA SILVA, JOABE ALMEIDA MENDES, JOEL ALME… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002134-62.2016.8.14.0005 APELANTE: LINDINEIA DE JESUS, REIDIANE DOS SANTOS LIMA, JOSEANE SANTOS DA SILVA, JOABE ALMEIDA MENDES, JOEL ALMEIDA MENDES APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REASSENTAMENTO URBANO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR OU TITULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por ocupantes de imóvel desapropriado no município de Altamira, visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de indenização e reassentamento em razão de desapropriação efetuada por Norte Energia S/A. Alegaram habitação no imóvel pertencente a Alexandrina Gomes de Oliveira e sua família, afetado pelas obras da Usina de Belo Monte, pleiteando reconhecimento como famílias conviventes ou agregadas, com direito à compensação prevista no Plano Básico Ambiental (PBA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes demonstraram: (i) a existência de vínculo de convivência familiar ou agregado com os titulares do imóvel; (ii) a constituição de núcleo familiar autônomo antes da data de congelamento prevista no PBA; (iii) o direito à indenização por eventual desapropriação indireta sem o devido reassentamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está fundamentada na ausência de prova documental da coabitação em período anterior ao congelamento, bem como da constituição de núcleos familiares independentes. 4. Cadastro socioeconômico inicial realizado pela proprietária do imóvel não indicava os apelantes como moradores. 5. Provas testemunhais apresentadas são frágeis, sem precisão temporal, e ausentes elementos mínimos para inversão do ônus da prova. 6. Também não se comprovou união estável entre os casais apontados, tampouco titularidade ou posse autônoma que ensejasse indenização por desapropriação. 7. Precedentes do TJPA reconhecem que a elegibilidade ao reassentamento depende de critérios objetivos do PBA, entre eles a anterioridade da residência e autonomia do núcleo familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A elegibilidade ao reassentamento urbano coletivo previsto no PBA da UHE Belo Monte exige comprovação de residência anterior ao congelamento e autonomia funcional e financeira como família convivente. 2. A ausência de comprovação de posse ou titularidade do imóvel inviabiliza o reconhecimento de indenização por desapropriação indireta. 3. Depoimentos testemunhais imprecisos e ausência de cadastro prévio não suprem a exigência probatória. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco . Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Dr(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira, que julgou improcedente a Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação. Os Apelantes relatam que ajuizaram a presente demanda pleiteando o ressarcimento de valores em razão da desapropriação do imóvel em que moravam, pois não fora efetuado o pagamento da indenização devida. Afirma que residiam no imóvel desapropriado o Sr. Adelson Almeida Mendes e Alexandrina Gomes de Oliveira, o Sr. Joabe e sua esposa, Joel e a sua ex-esposa, a Sra. Joseane, e a Sra. Lindineia. Dizem que o imóvel desapropriado era um bem familiar e que servia para habitação de todos, inclusive, ponderam que as provas testemunhais confirmam tal fato. Destarte, pleiteiam a reforma da sentença, para que seja julgada procedente a Ação de Indenização decorrente da desapropriação. A Norte Energia ofertou contrarrazões (Id. 12687751). O Ministério Público de 2º declarou ser dispensável a sua intervenção no feito (Id. 1511387). É o relatório necessário. À secretaria para inclusão do feito em pauta de julgamento virtual. VOTO Por estarem atendidos os pressupostos, conheço do recurso de Apelação. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização, que se baseava na desapropriação realizada em favor da sociedade empresária Norte Energia. Consta na Inicial a informação de que houve desapropriação do imóvel localizado na Tv. Cinco, n.º 2106, Bairro Mutirão, no município de Altamira-Pará, no qual moravam os proprietários Adelson Almeida Mendes e sua companheira Alexandrina Gomes de Oliveira. Contudo, resta informado na inicial que, no mesmo imóvel, residiam: Joabe Almeida Mendes, sua companheira Reidiane dos Santos Lima, e o filho do casal; Joel Almeida Mendes e sua companheira Joseane Santos da Silva; e, aos fundos do imóvel, Lindineia de Jesus. Não obstante as alegações trazidas pelos recorrentes, entendo que a sentença não merece reparos, pois está devidamente fundamentada e em consonância com o conjunto probatório colacionado aos autos. Nos termos da lei processual, especificamente o art. 373, I, do CPC/2015, os autores devem demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que o réu deve provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015). Pois bem, analisando-se as provas carreadas nos autos, constata-se que a autora Lindineia de Jesus foi devidamente indenizada, em relação à ocupação do imóvel situado na Tv. 07, n.º 2106 (Id. 12687715). Todavia, quanto aos demais autores/apelantes, apesar de estarem ocupando o imóvel no momento da revisão do cadastro, não foi possível comprovar que se tratavam de famílias conviventes/agregadas habitando o imóvel de posse/propriedade de Alexandrina Gomes, em data anterior ao congelamento. Ademais, não há provas quanto à união estável de JOABE ALMEIDA MENDES e RIDINANE DOS SANTOS LIMA, assim como de JOEL ALMEIDA MENDES e JOSEANE SANTOS DA SILVA. De tal modo, ainda que haja depoimentos testemunhais no sentido de que os apelantes residiam há anos no local, verifica-se a fragilidade das informações, ante a ausência de precisão de datas e a inexistência de documentos comprobatórios de tal fato. Inclusive, o cadastro sócio-econômico preenchido pela dona do imóvel não indicava os autores como moradores do bem. Portanto, não estando atendidos os requisitos estabelecidos para fins de concessão de reassentamento em imóvel urbano ou carta de crédito equivalente (PBA), pois não foi possível comprovar a constituição de família agregada ou família convivente (famílias que residem com os proprietários ou posseiros), em data anterior ao congelamento, mostra-se acertada a sentença de improcedência. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL (PBA). CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE FAMÍLIA CONVIVENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jéssica Priscila Cardoso da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra Norte Energia S/A. A autora buscava o reconhecimento de seu núcleo familiar autônomo como "família convivente", a inclusão no Reassentamento Urbano Coletivo (RUC) e o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido afetada pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A sentença concluiu que a autora não comprovou os critérios de elegibilidade previstos no Plano Básico Ambiental (PBA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora/apelante preenche os critérios do PBA para ser reconhecida como beneficiária do reassentamento urbano coletivo; (ii) estabelecer se a empresa requerida, Norte Energia S/A, deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autora não comprova que residia no imóvel afetado antes da data de congelamento fixada pelo PBA, tampouco que constituía família convivente com autonomia financeira e funcional no período exigido. 2. O cadastro socioeconômico inicial, realizado pela requerida, não incluiu a autora como integrante do núcleo familiar afetado até a data limite de 25 de janeiro de 2013, conforme critérios do PBA. A posterior inclusão no processo de revisão cadastral revelou que sua residência no imóvel começou apenas em julho de 2013, data posterior ao marco temporal estabelecido. 3. A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, §1º) não é aplicável ao caso, pois não há elementos mínimos que justifiquem a inversão do ônus probatório. Cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O pleito de indenização por danos morais carece de fundamento, uma vez que não foi demonstrada conduta ilícita ou abusiva por parte da requerida. A empresa agiu em conformidade com as normas do PBA, observando os critérios de reassentamento e atendimento às famílias impactadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão no reassentamento urbano coletivo do Plano Básico Ambiental da UHE Belo Monte exige comprovação de residência no imóvel impactado antes da data de congelamento, bem como independência funcional e financeira como família convivente. 2. A distribuição dinâmica do ônus da prova depende da existência de elementos que justifiquem a inversão, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldade probatória. 3. A condenação por danos morais requer comprovação de ato ilícito ou culposo da parte ré, além de nexo causal entre a conduta e o dano alegado. TJPA, Ap. Cível nº 0000928-42.2018.814.0005, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 22/03/2022; TJPA, Ap. Cível nº 0010141-72.2018.8.14.0005, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 12/03/2024. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009968-48.2018.8.14.0005 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/02/2025 )” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA ANTE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . MÉRITO. ausência de prova de família autônoma. sentença de improcedência mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE . 1. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada haja vista ser possível extrair do inconformismo do autor, as razões pelas quais embasaram o pedido de reforma da sentença. Ademais, ainda que tenha reproduzido os mesmos argumentos da inicial, tal fato, por si só, não configura violação ao Princípio da Dialeticidade . Precedente do STJ. 2. Mérito. De acordo com a instrução processual desenvolvida nos autos, o apelante deixou de comprovar que constituía família independente, o que lhe garantiria o recebimento das indenizações perseguidas . 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0000928-42.2018 .8.14.0005, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 15/03/2022, 2ª Turma de Direito Privado)” “APELAÇÃO CÍVEL. NORTE ENERGIA S.A. EMPREENDIMENTO USINA HIDRELÉTRICA DO BELO MONTE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EMPOSSAMENTO. DANOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O autor, ora apelante, alegou, em apertada síntese, que é proprietário de metade de lote na área de 125.000 m² situado no loteamento Jardim Independente I, Altamira/PA e que, após adquirir seu imóvel foi morar fora do Brasil, razão pela qual não soube que seu terreno estava sendo ocupado para fins de utilidade pública pela requerida. 2. A indenização por desapropriação indevida pressupõe provas sobre a titularidade de direito real do imóvel e também a comprovação do efetivo empossamento, além da irreversibilidade dos transtornos causados pela ocupação. Precedente (EREsp 628.588/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.12.2008. DJe 9.2.2009). 3. O autor não conseguiu se desincumbir do ônus de provar suas assertivas, haja vista que não ficou comprovado nos autos que o requerente, ora apelante, é detentor das áreas em litígio, uma vez que juntou aos autos apenas compromisso de compra e venda do imóvel sem registro ou averbação nos cartórios competentes, o que seria necessário para o pagamento de indenização. 4. Ademais, em análise aos autos, verifica-se que a insuficiência de provas das alegações autorais não se resume a ausência de comprovação da titularidade do imóvel, pois além de o autor não comprovar que é o legítimo detentor do bem, também não comprovou que o imóvel descrito na Exordial foi, de fato, utilizado para fins de utilidade pública ou qualquer outro fim pela requerida no empreendimento USINA BELO MONTE, eis, que nesse sentido, as fotos do terreno juntadas aos autos evidenciam apenas plantações verdes, com árvores típicas da região, sem qualquer indício de ocupação por terceiros, além do que não há mapas, nem coordenadas gráficas indicando a localização do terreno visualizado nas fotos. 5. Diante da insuficiência dos citados pressupostos comprobatórios para indenização por ocupação indireta pela requerida, não há falar em indenização por desapropriação 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800948-97.2018.8.14.0005 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/11/2023)” Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 15/04/2025

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0009968-06.2024.8.13.0251"

Processo nº 0009968-48.2018.8.14.0005

Processo nº 0002565-38.2012.8.14.0005

Processo nº 0008892-86.2018.8.14.0005

Eliene Batista Da Silva e outros x Norte Energia S/A

Elielza Nobrega Carneiro x Norte Energia S/A

Joabe Almeida Mendes e outros x Norte Energia S/A