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Rutimar Thom x Caixa Economica Federal

ID: 324266153

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011396-50.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUTIMAR THOM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011396-50.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RUTIMAR THOM AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): DE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011396-50.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RUTIMAR THOM AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação de repactuação de dívida c/c antecipação de tutela com base na Lei nº 14.181/2021 – superendividamento. 2. A parte agravante alegou estar em situação de superendividamento, com comprometimento de 42% acima de sua renda líquida por encargos mensais decorrentes de contratos firmados com os réus, pleiteando a limitação dos descontos mensais e a exclusão de cadastros de inadimplência até o julgamento final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, diante da alegação de superendividamento da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tutela provisória de urgência pretendida no processo de piso exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Não foi demonstrada a verossimilhança do direito alegado, diante da ausência de elementos mínimos comprobatórios da renda da parte autora e de tentativa de composição administrativa com os credores. 6. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com os requisitos legais, especialmente diante da natureza excepcional da medida pleiteada e da ausência de prova inequívoca do superendividamento nos moldes do art. 54-A, § 1º, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência em ação de superendividamento exige a demonstração inequívoca da renda do consumidor, da natureza dos débitos em renegociação e da realização de audiência de conciliação do art. 104-A do CDC. 2. A ausência de verossimilhança do direito e de instrução adequada do pedido justifica o indeferimento da medida liminar.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento, 035189007731, Rel. Des.ª Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 04.08.2020, DJ 13.10.2020; TJES, AI nº 35169006331, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, DJ 19.04.2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50113-96.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: RUTIMAR THOM AGRAVADOS: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Como relatado, cuidam-se os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo RUTIMAR THOM contra a decisão reproduzida no id. 47242691 do processo de origem (5002245-22.2024.8.08.0045), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel da Palha, que, nos autos da “ação de repactuação de dívida c/c antecipação de tutela com base na Lei nº 14.181/2021 – superendividamento” ajuizada em face da BANESTES – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Em suas razões recursais de id. 9431477, a agravante argumenta, em síntese, que: (i) “[...] o r. juízo, fundamentou sua decisão em premissa de suposição, baseando-se em incertos eventos jurídicos futuros, inadmissível na atividade judicial, quando o que se vindica resta-se iminente quanto da probabilidade do direito invocado”; (ii) a Lei nº 14.181/21 positivou o princípio da prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor, bem como a instituição de mecanismos de prevenção; (iii) o periculum in mora encontra-se presente, na medida em que o inadimplemento e a ausência de condições de pagamento das dívidas trazem restrições na capacidade de adquirir bens e serviços essenciais, em razão do comprometimento da renda e das restrições advindas de sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito; e (iv) “[...] a dívida corresponde a mais de 42,93% de sua renda líquida, impossibilitando o(a) Autor de prover o mínimo existencial para si e sua família, tendo em vista, inclusive a necessidade de pagar faturas de cartão de crédito que, quando somadas, ultrapassam o valor disponível à Autora após o pagamento de seus empréstimos”. Diante tais fatos, requer a concessão da tutela recursal para que seja reformada a decisão de origem de modo a restar deferida a tutela de urgência formulada na ação de repactuação de dívidas, “[...] determinando aos Agravados: i) a exclusão da Agravante de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão ou extinção de processos judiciais em curso em relação a demanda, até o julgamento do presente Recurso de Agravo de Instrumento”. O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo (id. 9494705). Sem contrarrazões. Manifestação da r. PGJ em id. 11144247, pela não intervenção. Pois bem. O cabimento do presente recurso atende ao disposto no art. 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos art’s. 1.016 e 1.017, todos do CPC/15. Como é cediço, “O objeto de análise do agravo de instrumento decorrente de decisão que apreciou pedido de tutela de urgência deve se limitar aos requisitos para a concessão da medida, não se prestando a exaurir o mérito da demanda.” (TJES, Agravo de Instrumento, 035189007731, Relator DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2020, Data da Publicação no Diário: 13/10/2020). Além disso, “o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.” (TJES, AI nº 35169006331, REL. DES.: MANOEL ALVES RABELO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJ: 19/04/2017). Atento à tais premissas, consigno desde logo que após detalhada análise deste caderno processual eletrônico, entendo, tal qual na decisão de efeito, que o recurso em apreço não merece prosperar. Rememoro que, na origem RUTIMAR THOM ajuizou “ação de repactuação de dívida c/c antecipação de tutela com base na Lei nº 14.181/2021 – superendividamento” em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL e BANESTES – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Narra a autora, em síntese, que: (i) a) celebrou empréstimos com os bancos réus, totalizando uma dívida no valor de R$ 109.855,52 (cento e nove mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos); (ii) como consumidora, firmou os contratos extremamente onerosos e se encontra atualmente em situação de superendividamento; (iii) sua renda líquida é R$ 4.296,57 (quatro mil e duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), e os encargos mensais referentes aos contratos celebrados junto aos requeridos totalizam R$ 6.141,25 (seis mil e cento e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), de modo que a dívida superaria em 42,93% a sua renda líquida. Basicamente diante de tais fatos, ajuizou a demanda de origem, pleiteando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que sejam os descontos mensais dos contratos celebrados junto aos réus limitados a R$ 1.288,97 (mil e duzentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), quantia equivalente a 30% da remuneração líquida da autora, nos moldes da Lei nº 14.181/21. Na sequência, adveio a r. decisão objurgada, oportunidade em que o Magistrado a quo indeferiu o pedido liminar, o que ensejou a interposição do presente recurso. Imperioso registrar os fundamentos do juízo a quo: “No que se refere à presença do requisito da probabilidade do direito alegado pela autora, não o verifico, pois não há verossimilhança do alegado no tocante ao abuso das taxas de juros e taxas de serviços cobradas, haja vista que foram contratados. No tocante ao superendividamento, não há comprovação da renda da autora, se oriunda tão só da atividade como professora. Não há, nos autos, qualquer notificação aos réus, apontando a situação de superendividamento e a busca de solução na via administrativa. Assim, não atendido o primeiro requisito para concessão da tutela de urgência, desnecessária a análise dos demais previstos no art. 300, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.” Atento a tais premissas e analisando a situação dos autos, entendo, tal qual o juízo singular, que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência para repactuação de dívida, devendo ser mantida a decisão agravada. A Lei do Superendividamento adicionou novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo, no art. 54-A, § 1º, que “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Em casos tais, o Código passou a prever procedimento próprio, iniciado da seguinte maneira: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. […] § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.” Como se vê, a repactuação das dívidas pressupõe a realização de um plano de pagamento pelo consumidor em sede de uma audiência conciliatória, o qual deve contar com uma série de cláusulas obrigatórias previstas no supratranscrito §4º. Ademais, o art. 54-A, §3º e o art. 104-A, §1º, tratam dos créditos que não estarão sujeitos à repactuação, vejamos: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. […] § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.” “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. […] § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.” Fixadas tais premissas, destaca-se que, no caso em apreço, a agravante não apresentou os contratos que pretende ser objeto de repactuação, muito embora tenha pleiteado na inicial de origem, mas apenas tabela por elaborada (id. 47092379) indicando os valores das parcelas junto a cada uma das instituições financeiras. Assim, a partir dos elementos apresentados, não é possível sequer constatar se as dívidas em questão podem ser objeto de repactuação, ou se se encontram nas hipóteses de exclusão previstas em lei. Em casos tais, a jurisprudência pátria não tem concedido da tutela de urgência, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. Lei n.º 14.181/2021 introduziu normas de prevenção e tratamento de causas de superendividamento, conceituando-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC, art. 54-A, §1º) 2. Não se aplica as regras da Lei nº 14.181/2021 estabelecidas ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, § 3º). 3. Caso dos autos em que a recorrente deixou de trazer ao feito maiores detalhes quanto à finalidade para os quais contraídas as dívidas. Tais informações são imprescindíveis para que se verifique se os mútuos contraídos não se enquadram na hipótese excludente do art. 54-A, § 3º do CDC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJAC; AI 1001102-36.2023.8.01.0000; Rio Branco; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira; DJAC 13/09/2023; Pág. 21) Ademais, a jurisprudência pátria também tem entendido pela impossibilidade de concessão de tutela de urgência, nas hipóteses de pedido de repactuação de dívida, antes da audiência prevista pela legislação. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu a tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade dos descontos decorrentes de empréstimos bancários e determinou que a autora depositasse em juízo, mensalmente, 30% do seu salário líquido. Inconformismo do réu. Impossibilidade da suspensão dos descontos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2192836-63.2023.8.26.0000; Ac. 17130739; Ribeirão Pires; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Julg. 06/09/2023; DJESP 14/09/2023; Pág. 1998) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Ação com fundamento na Lei do Superendividamento. Procedimento previsto no artigo 104-A, e seguintes, do CDC. A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo. Ademais, entendimento atual do C. STJ ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos, RESP 1.872.441/SP, RESP 1.877.113/SP e RESP 1.863.973/SP, concernentes ao Tema 1085. Impossibilidade de aplicação analógica da limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, prevista na Lei nº 10.820/2003, àqueles realizados diretamente em conta corrente com autorização do consumidor. Dever de observância em todos os processos que versarem sobre questão idêntica. Revogação da tutela. Agravo provido. (TJSP; AI 2151162-08.2023.8.26.0000; Ac. 17136913; Tremembé; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roberto Mac Cracken; Julg. 11/09/2023; DJESP 14/09/2023; Pág. 2017) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30%, SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS PELOS CREDORES E PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos do devedor, suspensão dos processos judiciais contra ele movidos pelos credores, bem como exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque, nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. (TJMT; AI 1012685-39.2023.8.11.0000; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 16/08/2023; DJMT 23/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante estabelece o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência não prescinde da presença, cumulativa, da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave ou de difícil reparação. A Lei do Superendividamento estabelece como direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial, o que há de ser apurado em cada caso concretamente submetido em juízo. Incumbe à parte que busca a repactuação judicial de dívidas relacionar e comprovar as despesas que considera indispensáveis à sua existência digna, e que estão/ficarão comprometidas com o regular pagamento das prestações devidas. Antes de realizada a audiência de conciliação, mostra-se pouco recomendável a concessão de tutela provisória judicial que impacte, em qualquer medida, a execução do(s) contrato(s) de onde se originam as dívidas que o consumidor pretende renegociar. Considerando que a renda líquida do consumidor mostra-se suficiente para fazer frente a todas as despesas por ele comprovadas nos autos, incluindo aquelas que garantem a sua subsistência, não se pode afirmar que haja prova atual de que a parte encontra-se em estado de superendividamento. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem a presença da plausibilidade das alegações da parte autora, ou o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida seja concedida somente ao final da lide, afigura-se de rigor o indeferimento da tutela antecipada. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG; AI 1267477-02.2023.8.13.0000; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Lílian Maciel; Julg. 06/09/2023; DJEMG 11/09/2023) Firme em tais premissas, seja porque a agravante não apresentou discriminação mínima dos contratos os quais pretende a repactuação, seja porque não houve audiência de conciliação, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem mostra-se como acertado, situação que impõe o desprovimento recursal. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator.

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Processo nº 1514300-55.2020.8.26.0562

ID: 292241743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514300-55.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIANA BELLANDI MAGALI HORCEL PINHEIRO

Intimação

Advogados:

NIVEA MARIA CID GASPAR

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LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO

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GILDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1514300-55.2020.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Magali Horcel Pinheiro - - Liana Bellandi - 1-Fls. 109 e seguintes: a excipiente alega fazer jus … Processo 1514300-55.2020.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Magali Horcel Pinheiro - - Liana Bellandi - 1-Fls. 109 e seguintes: a excipiente alega fazer jus à redução do tributo em decorrência da aposentadoria. Tem-se pela "pré-executividade" a possibilidade de o executado alegar determinadas questões em execução, sem a prévia garantia do juízo e o ajuizamento dos embargos do devedor. Tal possibilidade cinge-se aos casos em que demonstrada de plano a ausência dos requisitos do título executivo, em especial por lhe faltar liquidez, certeza ou ser inexigível, permitindo ao juiz o trancamento de ofício da execução, por ausência dos pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica. Não se presta, no entanto, a análise aprofundada de provas. É este o entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória As alegações da excipiente dependem de análise probatória incompatível com a via eleita, pois reclamam análise detida de provas e dilação probatória, inclusive para eventual análise do integral cumprimento dos requisitos para o usufruto da benesse prevista no art. 14 da Lei nº 3.750/1971. Assim, a questão aventada não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. Revelando-se controvertida, é incabível sua análise através do presente incidente. Nesse sentido: Se o título apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos (RF 306/208). No mesmo sentindo: Lex:JTA 162/326; STJ-RF 351/394 e Bol. AASP 2.176/1.537j, in Theotonio Negrão em comentários ao art. 618 nota 1c ao Código de Processo Civil 39ª Edição- Editora Saraiva). De todo modo, na hipótese, o lançamento tributário remonta ao ano de 2019, portanto, qualquer pretensão declaratória de imunidade tributária relativa a fatos geradores do ano de 2019 está irremediavelmente prescrita face ao decurso de prazo superior a 5 anos desde o lançamento. Isto porque o prazo prescricional ao qual está sujeita a ação anulatória de lançamento fiscal é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A questão já foi submetida ao C. STJ no âmbito do Tema 229 dos recursos repetitivos, REsp 947.206/RJ, onde firmado entendimento pela fixação do prazo quinquenal em ações declaratórias de nulidade a partir do lançamento do crédito tributário, consoante tese fixada: "A ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termoa quoé a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN." Tratando-se de tese fixada em julgamento de recurso repetitivo, sua observância é obrigatória consoante artigos 927, III e 1.040, III, ambos do CPC. Assim, a pretensão anulatória referente a parte do crédito tributário representado pela CDA nº 5.084/2020 está prescrita, observado que o lançamento de IPTU é consolidado pela entrega do carnê de pagamento que ocorre no início de cada ano, em data anterior ao vencimento da primeira parcela. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA e ANULATÓRIA. Insurgência das partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido. Alegação de não ocorrência de prescrição da pretensão anulatória. Cabimento, em parte. Ação anulatória ajuizada em 03.08.2023. Prescrição que alcança as cobranças efetuadas antes de 04.08.2018. Na ausência de comprovação da notificação do lançamento deve prevalecer a data do vencimento, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação. Prescrição quinquenal que atingiu apenas o débito constante da CDA nº 405307/2018, que consta como data do vencimento para o pagamento do tributo o dia 12.06.2018. Ação anulatória cabível, em detrimento da obrigatoriedade de promover ação de embargos à execução, em razão do disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e artigo 38 da Lei nº 6.830/80. Declaração de imunidade que retroage para alcançar o período de cobrança do ISSQN, pois foi comprovado que a autora fazia jus ao reconhecimento da imunidade durante esse período. Sentença reformada em parte. Recurso do Município improvido e recurso da autora, provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1038413-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). A excipiente foi presumidamente notificada do lançamento do tributo no exercício de 2019. Logo, como decorreu mais de cinco anos entre a notificação do lançamento e a formulação do pedido de reconhecimento da imunidade como meio de defesa neste feito, operou-se a prescrição para tal pedido, ao menos em relação ao crédito desta CDA. Quanto ao pleito de extinção da execução pelo baixo valor, a execução fiscal foi ajuizada em data anterior a 19/12/2023, quando fixada tese no bojo do Tema 1.184 da repercussão geral do Pretório Excelso. No referido precedente, restou decidido: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Após a fixação da tese, o Conselho Nacional de Justiça, em julgamento ao Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução n° 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, pela imposição de etapas prévias necessárias a sua judicialização: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nestes termos, tratando os autos de execução fiscal ajuizada em data anterior a 19/12/2023, com citação positiva (fls. 05 e 79) e acordo de parcelamento entabulado no curso do processo (fls. 81/82) apenas recentemente descumprido, não há falar em falta de movimentação útil, sendo inaplicáveis as disposições do Tema e normativos mencionados. Por fim, assiste parcial razão à excipiente unicamente em relação à taxa de juros aplicada. A CDA traz como índice de correção monetária o IPCA (art. 216, §4º da Lei Municipal nº 3.750/1971), ao passo que os juros moratórios correspondem a 1% ao mês. No tocante à correção monetária, em princípio não há que se falar em ilegalidade do índice adotado em contraste à Taxa Selic. A taxa em comento é definida pelo artigo 2º, §1º da Circular nº 2900/1999 do Bacen: "Art. 2º - Fixar, como instrumentos de política monetária, meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da Meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999. Parágrafo 1º - Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Parágrafo 2º - O viés será expresso como elevação ou redução potenciais da meta para a Taxa SELIC." Tal definição ocorre conforme definido pelo COPOM a cada 45 dias, de acordo com o conjunto de informações técnicas e econômicas reunidas. Como consta no próprio site do Bacen na página que trata do COPOM: "(...) As decisões do Copom são tomadas visando com que a inflação medida pelo IPCA situe-se em linha com a meta definida pelo CMN. (...) Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto comprando e vendendo títulos públicos federais para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião." Parece claro, portanto, que a Taxa SELIC nada mais é que um instrumento de política monetária consubstanciado em meta para a taxa de juros, responsável por guiar as ações do Banco Central e utilizada como norte para interferir no mercado de títulos públicos federais, visando sua estabilização em tal patamar como juros efetivos, além de servir como referência para outras taxas de juros da economia. Trata-se de índice associado utilizado como ferramenta na condução de políticas públicas, sem a função específica de mensurar a inflação do período e a consequente depreciação do capital. Ora, a atualização monetária tem o escopo de combater a depreciação financeira, recompondo o valor da moeda ao poder de compra correspondente à época do vencimento da obrigação de pagar, de modo que a Taxa Selic é inaplicável para tal finalidade. Em análise pelo Pretório Excelso às condenações impostas à Fazenda Pública no bojo do Tema 810 da repercussão geral, no que tange à correção monetária, decidiu-se que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". A conclusão do Colendo STF baseou-se na violação ao direito à propriedade, bem como face ao princípio da isonomia, impondo-se às relações tributárias os mesmos parâmetros de juros e correção monetária ao contribuinte e Fazenda Pública, de modo que, se a Fazenda Pública está obrigada a proceder à correção monetária na devolução pela via judicial de créditos tributários lançados em desfavor do contribuinte através de índice que capture adequadamente a variação de preços da economia - ou seja, deve ser índice apto a mensurar o fenômeno inflacionário - por analogia e à luz do direito de propriedade e do princípio da isonomia, deve igualmente a correção monetária do próprio crédito tributário guardar a necessária correlação com a inflação do período, do que se conclui pela legalidade do índice IPCA adotado para tal fim já que sua finalidade é "(...) acompanhar a variação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias", sendo tal índice, inclusive, especificamente recomendado pela Corte Constitucional no julgamento do Tema 810 para tal fim na forma do IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, nota-se que o crédito cobrado remonta ao exercício de 2019 (fl. 02), de modo que os juros moratórios aplicados, na forma indicada na própria CDA, correspondem a 1% ao mês a partir do mês seguinte ao do vencimento. Pela análise comparativa de tal índice confrontado pelos valores mensais históricos da Taxa Selic, tem-se, a título de exemplo, que desde 2018 até 12/2021, esta foi inferior ao índice de 1% praticado pela exequente a título de juros moratórios. Tal sistemática, no entanto, em nada viola a legislação pátria. A Constituição Federal, em seu artigo 24, I, impõe competência legislativa concorrente à União e aos Estados no que se refere ao direito financeiro e econômico, conceitos dentre os quais se incluem os juros da mora. O mesmo dispositivo, em seus §§º 1º e 4º, confere a esta atividade legiferante da União caráter de norma geral, competindo aos Estados-membros redigir normas suplementares adequadas à realidade e expectativas do Poder Público local, porém, sem infringir os limites impostos na esfera federal para situações congêneres. Não pode, portanto, o Poder Público Estadual aplicar índice superior ao estabelecido pela União em casos idênticos. Difere, no entanto, de tal situação o Poder Público Municipal, já que o próprio artigo 161, §1º, do CTN é permissivo à fixação de índice de juros moratórios pela legislação local, estipulando, em sua ausência, a taxa de 1% ao mês mesma taxa adotada pela Lei Municipal nº 3.750/71, portanto, sob qualquer ótica, não há que se falar em desconformidade dos juros adotados pela exequente com a legislação federal, bem como tal previsão no próprio CTN afasta a aplicação tanto do Tema 1.062 da repercussão geral do STF que, aliás, refere-se exclusivamente aos Estados-membros e Distrito Federal , quanto da decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Neste sentido já decidiu o e. TJ-SP: "Embargos à execução fiscal Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa de lixo não arguida na origem - Inovação recursal Recurso não conhecido no ponto Alegação de nulidade na CDA por utilização de juros de mora e índice de correção monetária superiores à SELIC - Possibilidade de utilização, pelo Município, de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E Tema 1.062 do STF não aplicável - Proibição de criação de índice próprio de correção monetária, e não utilização de índice oficial utilizado pelo governo federal Juros que, nos termos do Art. 161 do CTN, podem ser fixados pela legislação local, não sendo a lei federal que estabelece a SELIC como índice para os créditos fiscais federais extensível aos Municípios, que tem autonomia para fixar juros próprios, em especial quando no mesmo índice já fixado no CTN SELIC que, do mais, não é índice apto a indicar a desvalorização da moeda, de modo que obrigar sua utilização pelos Município seria inconstitucional, nos termos do Tema 810 do STF, que declarou que índices que não representem a desvalorização da moeda representam violação ao direito de propriedade - Inexistência de nulidade na CDA Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido" (TJSP; Apelação Cível 1016315-54.2020.8.26.0562; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). "Execução Fiscal. Cobrança de IPTU do exercício de 2011. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da executada diz respeito aos critérios de atualização do débito fazendário, com pedido de aplicação da Taxa Selic. Contudo, em que pesem as argumentações apresentadas, mostram-se corretos os índices observados pela legislação local. A Lei Municipal nº 3.750/71 fixou a taxa de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, quanto à atualização monetária dos débitos, utilizou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA. Verifica-se, assim, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º do CTN. Ademais, a inaplicabilidade da Taxa Selic justifica-se na medida em que esta não observa o fenômeno inflacionário, tratando-se de mero instrumento de política pública referente ao mercado interbancário quanto a juros compensatórios no contexto de títulos federais. Desse modo, o recurso não comporta provimento, mantendo-se a decisão agravada que afastou a pretensão da executada para que seja aplicada a Taxa Selic. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100815-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021). De outra banda, houve alteração do panorama legislativo ora delineado no que tange à atualização e remuneração dos valores oriundos de discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC 113/2021, cujo art. 3º estancou as discussões sobre o tema ao determinar a incidência, em uma única vez, da Taxa SELIC acumulada até o efetivo pagamento para a finalidade de remuneração do capital e compensação da mora, de modo que, a partir da publicação da emenda, devem os juros e correção monetária do crédito tributário adotar a Taxa SELIC em obediência ao comando constitucional, que não estabeleceu qualquer diferença entre as pessoas políticas neste ponto; porém, limitado ao período posterior à emenda pela impossibilidade de retroação da norma a fatos geradores anteriores à sua publicação, nos termos do art. 150, II, "a" da Constituição Federal. Assim decidiu o E. TJSP em ações análogas: "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo do exercício de 2018 - Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021) - Sucumbência recíproca - Cada parte vai arcar com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 para o patrono de cada parte, vedada a compensação - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 14, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001102-37.2022.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). "Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Débitos de IPTU e taxas do exercício 2018 - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante-executado - Cabimento em parte - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21." (TJSP; Apelação Cível 1023611-93.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Não obstante, a readequação referente aos juros e correção monetária aplicados não atinge o montante principal, sendo possível o mero recálculo dos valores no mesmo executivo fiscal pela presentação de nova CDA que atenda aos parâmetros definidos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada - Insurgência - Cabimento parcial - Juros moratórios - Débito tributário posterior à vigência da Lei Estadual nº 16.497/17 - Juros de mora que não podem ser superiores à Taxa SELIC - Precedentes desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público - Nulidade do título executivo - Inexistência - Adequação do título com relação à Taxa SELIC que não acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar nova CDA, afastando-se o excesso, tendo em vista que ela não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez - Decisão reformada para limitar os juros de mora à Taxa SELIC - Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253192-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/02/2022; Data de Registro: 05/02/2022). Nestes termos, não há que se falar em nulidade da CDA por iliquidez, bastando o recálculo para retificar o título. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para compelir a excepta a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Pela parcial sucumbência, condeno a exequente no pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o excesso de execução. 2-Providencie a exequente o recálculo do crédito nos termos supra. 3-Após, intime-se a executada para que garanta o Juízo ou promova a quitação do crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. - ADV: GILDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89997/SP), NIVEA MARIA CID GASPAR (OAB 294129/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP), GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO (OAB 504950/SP)

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Processo nº 5001992-26.2019.8.13.0512

ID: 257408259

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001992-26.2019.8.13.0512

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO VITALINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5001992-26.2019.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: GERALDO VITALINO DE SOUZA CPF: 040.358.806-55 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Relatório Geraldo Vitalino de Souza, sucedido por seus herdeiros, Adilson Vitalino de Souza e outros, ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados, requerendo a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), pelo motivo de não conseguir exercer o labor, pois é portador de sérios problemas como hipertensão arterial sistêmica, hérnia de disco, gota crônica, ácido úrico elevado no sangue. Ao final, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício administrativo e, sucessivamente, a concessão do benefício de auxílio-doença. Requereu AJG. Juntou documentos. Proferida decisão que concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora e determinou a realização de prova pericial médica (ID 82347293). O autor juntou os laudos médicos da autarquia ré no ID 87684616. Nomeação de novo perito no ID 88072046. A autarquia ré juntou as perícias administrativas da parte autora (ID 91306863). Decisão que suspendeu o andamento da demanda em razão de o advogado da parte autora ter arguido suspeição/impedimento contra a magistrada que era presidente do feito (ID 156140234). Superados os motivos que ensejaram a suspensão do feito, o laudo pericial foi acostado no ID 9502115329. A parte requerida ofereceu contestação no ID 9536463235 e proposta de acordo. O autor se manifestou no ID 9565971160 e pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento. Intimado a autarquia ré reiterou a sua proposta de acordo (ID 9610759633), a qual não foi aceita pelo autor (ID 9640587242). Despacho que designou audiência de instrução e julgamento (ID 10084096298). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade que colheu o depoimento de uma testemunha e certificou a ausência de duas outras testemunhas que foram arroladas. Na oportunidade, foi designada nova audiência (ID 10110025493). Realizou-se nova audiência de instrução e julgamento, na qual colheu o depoimento de uma testemunha. Na ocasião, foi constatado o óbito do autor, motivo pelo qual este juízo abriu prazo para o advogado da parte autora promover a habilitação dos herdeiros (ID 10127483162). Os herdeiros pugnaram pelo deferimento da sua habilitação (ID 10145188609). Intimada, a autarquia ré não se opôs à habilitação (ID 10167208217). Despacho que determinou a juntada de documento de identificação de titularidade de Nailer Vitalino de Souza (ID 10296767141). A parte autora providenciou a juntada da identidade de Nailer Vitalino de Souza no ID 10313895203. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Da Sucessão Processual Quanto ao pedido de habilitação apresentado no ID 10145188609, entendo que é direito dos herdeiros de se habilitarem nos autos para percepção de eventuais valores retroativos existentes até a data do óbito do beneficiário da autarquia ré, devendo, assim, se proceder à habilitação, bem como dar continuidade ao regular processamento do feito. Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MORTE DO AUTOR. DIREITO DOS HERDEIROS À HABILITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS Á VARA DE ORIGEM. 1. A jurisprudência desta Corte é forte no sentido de que "apesar de o direito da aposentadoria não se transmitir aos herdeiros, persiste, entretanto, o interesse quanto aos créditos pretéritos, retroativos a data da citação até a data do óbito." (TRF da 1ª Região - AC 0010630-57.2007.4.01.9199/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (Conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p. 465 de 19/11/2010). Sendo assim, defiro o pedido de habilitação constante no ID 10145188609 e determino que a secretaria proceda a alteração do polo ativo da demanda, bem como a intimação das partes acerca da presente decisão. Do Mérito Não padecendo o feito de nulidades ou irregularidades, passo ao mérito. No caso dos autos, o autor primitivo pleiteou pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença na qualidade de segurado especial. Destaco que a jurisprudência entende pela fungibilidade entre os institutos da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, haja vista que a principal diferença dos requisitos entre eles é a transitoriedade ou não da situação de saúde que acomete o segurado. Sendo assim, independentemente do instituto requerido na inicial, serão aqui analisados conjuntamente. A concessão dos benefícios pleiteados, nos moldes do artigo 25, inciso I, c/c os artigos 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, tem por requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) a prova médico pericial da incapacidade para o trabalho, bem como a demonstração de que o segurado não era portador de alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. É de se frisar que, em caso de ser constatada a incapacidade, sendo ela temporária, ocasionando impedimento ao trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, será o caso de se conceder o benefício de auxílio-doença, e havendo incapacidade total e permanente, configura-se o direito à percepção de aposentadoria por invalidez. A incapacidade para o trabalho (temporária ou permanente), portanto, é requisito essencial e insubstituível para a concessão de qualquer dos institutos em questão. Assim, constatada a capacidade para o trabalho, desnecessária é a verificação dos demais requisitos legais, porquanto ainda que presentes, não poderão ensejar a procedência do pedido. Passo, então, à análise da incapacidade laborativa nos termos da perícia médica realizada em juízo, a qual, entendo, tem precedência em relação à perícia do INSS e aos documentos médicos trazidos pela parte autora. Tal se dá porquanto as partes autora e ré produziram tais elementos médicos de convicção unilateralmente, sendo certo que a perícia judicial é lastreada pela imparcialidade, equidistância e contraditoriedade. No caso dos autos, observa-se que os benefícios requeridos administrativamente, em 01/10/2018 e 01/02/2019, foram indeferidos sob a alegação de perda da qualidade de segurado especial do falecido. Tal circunstância pode ser verificada no extrato do dossiê previdenciário e no dossiê médico acostados ao ID nº 9536468919, considerando que o perito da própria autarquia ré concluiu pela existência de incapacidade laborativa nos períodos de 01/10/2018 a 30/03/2019 e de 11/03/2019 a 30/08/2019. Portanto, a controvérsia dos autos restringe-se unicamente à condição de segurado especial do falecido na data dos requerimentos administrativos (09/07//2018 e 01/02/2019), uma vez que a autarquia ré reconheceu sua incapacidade para o trabalho, mérito que não deverá ser analisado por este juízo. Aliás, é sabido que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial judicial e pode formar sua convicção com base em outros elementos de provas existentes nos autos, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a condição de segurado especial do falecido nas datas dos requerimentos administrativos (09/07/2018 e 01/02/2019), para tanto, foram juntados os seguintes documentos: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social de titularidade do falecido, na qual constam 2 (dois) vínculos empregatícios rurais, de 03/01/1980 a 30/04/1980 e de 01/07/1996 a 01/10/1996 (ID 78798248, pág. 01/02); b) Guias de Recolhimentos de Anuidades de Pescador Artesanal, pagas em 03/12/2018, 28/03/2014, 14/05/2013, 07/11/2011, 22/10/2012, 07/12/2010, 06/11/2008, 10/11/2009, 05/11/2007, 13/11/2006, 06/12/2005, 09/11/2004, 28/10/2003, 11/11/2016 (ID 78798251, pág. 01 a 11 e ID 78798253, pág. 03); c) Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana da Federação dos Pescadores Artesanais e Aquic de Minas Gerais relativa ao exercício de 2016, 2017, 2018 – ID 78798251, pág. 02 e 03 e ID 78798253, pág. 01; d) Guias da Previdência Social de 03/2010 a 04/2010, de 03/2006 a 10/2006, de 03/2009 a 04/2009, de 10/2008, de 03/2002 a 10/2002, de 03/2004 a 10/2004, de 03/2005 a 10/2005, de 03/2003 a 10/2003, de 03/2017 a 10/2017, de 03/2010 a 04/2010, de 03/2015 a 10/2015, de 03/2016 a 10/2016, de 03/2011 a 10/2011, 03/2012 a 10/2012, de 2001, 03/2013 a 10/2013, 03/2014 a 10/2014, 03/2007 a 10/2007 e 03/2018 a 10/2018, com código de pagamento 2704, que corresponde à comercialização da produção rural – ID 78798251, pág.04/13 e ID 78798253, pág.03 a16; e e) Recibo de pagamento de anuidade da Colônia dos Pescadores de Pirapora, de 04/12/2001, 29/10/2002 (ID 78798251, pág. 12). É de se reconhecer que tais documentos se consubstanciam em início razoável de prova material, até por considerar que no período em que foi realizado o requerimento administrativo (09/07/2018 – ID 78798257) o autor já havia contribuído para previdência social sob o código “comercialização da produção rural”, bem como há comprovação de pagamento de contribuição sindical na qualidade de pescador artesanal, conforme documentos de ID 78798251 e ID 78798253, os quais compreendem o período de 2001 a 2018. Somado a isso, constata-se que o falecido foi trabalhador rural desde 03/01/1980, conforme vínculo empregatício rural anotado em sua CTPS (ID 78798248), sendo que a autarquia ré não cumpriu com o ônus de demonstrar que ele se afastou das atividades rurais. Na verdade, através do documento de ID 9536467177, juntado pela própria parte ré, o Sr. Geraldo Vitalino de Souza foi beneficiário de seguro defeso de dezembro de 2021 a março de 2022, na qualidade de pescador cadastrado no CNIS. Não bastasse isso, no documento de ID 9536467177, indica o primeiro Registro Geral de Pescaria do autor datado em 16/08/1999, bem como aponta o Cadastro Específico do INSS – CEI do requerente, na qualidade de segurado especial, sob o número 333500055389, numeração que consta em todas as Guias da Previdência Social pagas pelo demandante (ID 78798251, pág.04 e 13 e ID 78798253, pág.03 a16). Ainda, no extrato de dossiê previdenciário de ID 10167208218, há demonstração de que a autarquia ré reconheceu o período de atividade de segurado especial do autor com data de início em 16/08/1999, sem especificar data final. Sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já exarou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento, realizado em 21/12/1985, onde consta a profissão do autor como lavrador; contrato de arrendamento assinado em 2013 e 2019; notas fiscais de entrada de mercadorias, relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social; licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA, informando que o autor é assentado do programa de reforma agrária. 5. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 6. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: "Periciado é CID M54.5 (dor lombar baixa), M50.9 (transtorno não especificado de disco cervical), M75.1 (síndrome do manguito rotador), M17.0 (gonartrose primária bilateral)", que o(a) incapaz de forma permanente e total". 7. Da análise da prova pericial produzida nos autos, além de sua idade e do tipo de atividade que exercia (trabalhador rural), verifica-se que a parte autora está incapacitada definitivamente para o trabalho, devendo ser mantida a sentença recorrida quanto ao deferimento do benefício em questão, cujo termo inicial do benefício deve ser fixado na data da Entrada do Requerimento Administrativo - DER. 8. Ressalte-se que deve ser respeitado, também, o princípio que veda a reforma da sentença com agravamento da situação para o único recorrente ("non reformatio in pejus"). 9. Os honorários sucumbenciais devem observar o critério de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida.(AC 1001102-11.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) Em acréscimo, as testemunhas inquiridas nos autos, Sr. Lucas Aparecido e Sr. Cristiano da Silva Soares, também confirmaram o exercício da atividade rural do falecido, sendo que ambos afirmaram que o falecido pescava no Rio São Francisco para consumo próprio e venda, que ele sustentava a sua família através do trabalho rural e pesca. Além de informarem o estado de saúde precário do autor falecido, salientando que piorou com o decurso do tempo. Portanto, entendo que restou comprovada a qualidade de segurado especial do falecido Sr. Geraldo Vitalino de Souza por período superior ao período de carência de 12 (doze) meses, conforme art. 25, inciso I, da 8.213/91. Quanto à incapacidade, constata-se que o próprio perito da autarquia ré afirmou que o falecido se encontrava incapaz de 01/10/2018 a 30/08/2019, conforme dossiê médico de ID 9536468919, pág. 05/06. Além disso, o perito deste juízo concluiu que o falecido deteve incapacidade total e temporária de 12 meses a partir de 08/06/2022, devido a artrite gotosa disseminada pelas mãos, pés e região sacral (ID 9502115329). Aliás, trata-se da mesma moléstia indicada pelo perito do INSS (tofos gotosos em articulações interfalangeanas de ambas as mãos e metatarsos, deformidade de dedo), ou seja, o autor sofria com o diagnóstico indicado pelo profissional deste juízo desde o dia 01/10/2018 – data da primeira perícia administrativa, o qual entendo que persistiu até a limitação indicada no laudo de ID 9502115329. Diante desse cenário, entendo por julgar procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, de 01/10/2018 até o dia 08/06/2023, conforme limitação médica indicada por profissional de confiança deste juízo (ID 9502115329). Por fim, entendo que os requerentes deverão amortizar os valores recebidos pelo falecido a título de seguro defeso (ID 9536467177), devido à inacumulabilidade prevista no § único, do artigo 124, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, a concessão do benefício de auxílio-doença é medida que se impõe. Desde logo, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência em sentença, pois o caráter alimentar do benefício vindicado se exauriu com o falecimento do beneficiário, sendo que seus herdeiros receberão as parcelas não recebidas em vida pelo de cujos nos moldes da lei civil, pois não são dependentes habilitados junto ao INSS para recebimento de pensão por morte, razões pelas quais não há de falar em implementação de benefício, mas apenas de pagamento das parcelas vencidas e não pagas, decotados os benefícios recebidos em vida pelo beneficiário que são inacumuláveis. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido sucessivo constante na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aforado por Geraldo Vitalino de Souza, sucedido por seus herdeiros devidamente habilitados, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para: a) Condenar o demandado ao pagamento de benefício de auxílio-doença em favor de Geraldo Vitalino de Souza, que deverá ser revertido aos herdeiros habilitados nos autos, a partir de 01/10/2018 (data de início da incapacidade identificada administrativamente – ID 9536468919, pág. 05) até o dia 08/06/2023 (limite estabelecido no laudo de ID 9502115329), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente (seguro defeso – ID 9536467177) e vedado o recebimento concomitante com outro benefício inacumulável; b) A prescrição, no caso, atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (STJ, Súmula 85 / art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91). c) As prestações em atraso, até a data de 08/12/2021, deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1ºF da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, até 25.03.2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora (a partir da citação) de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança. A partir da data de 09/12/2021 a correção monetária será feita por meio do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3.º da Emenda Constitucional nº 113/2021. d) Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor total das prestações vencidas até a presente data, conforme o entendimento firmado pelo eg. STJ na Súmula 111: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Estado de Minas Gerais (art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/03). Por fim, ante a sistemática do Novo Código de Processo Civil, mais precisamente diante da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, §3º, do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada – salvo na hipótese de réu revel sem procurador constituído nos autos (art. 346 do CPC) –, para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo legal. Decorrido o indigitado lapso temporal, com ou sem manifestação do recorrido, subam os autos ao egrégio TRF6. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, por antever que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, inc. I, do CPC. 4. Quanto ao pedido de ID 115746577, defiro a majoração dos honorários periciais para o importe de para o importe de R$480,51 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Portaria do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais nº 5256/PR/2021. Para tanto, expeça-se ofício requisitório em favor do perito nomeado nestes autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5005211-94.2023.8.08.0011

ID: 305376305

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005211-94.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5005211-94.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THATIRA BALESTRERO CAMILO REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, ITAÚ UNIBANCO S.A. = D E C I S Ã O = Visto em inspeção 2025 01) RELATÓRIO. Refere-se à “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por THATIRA BALESTRERO CAMILO em face de MAGAZINE LUIZA S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos já devidamente qualificados na exordial. Nos termos da petição inicial, ID nº 25400075, instruída com os documentos ID nº 25400080/25400090, a parte autora sustenta, em síntese, que no mês de junho de 2022, entrou no aplicativo “magalu”, e percebeu diversas compras e saques efetuados em seu cartão de crédito (LuizaCred), totalizando um valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), reconhecendo apenas uma destas compras. Salientou, ainda, que após detectar a fraude, entrou em contato com a segunda Requerida e realizou um pedido de contestação e ressarcimento, onde a funcionária desta, propôs renegociação da dívida até ser realizado tal procedimento, a fim de evitar a inscrição de seus dados em cadastro de inadimplente. Destacou, ainda, que por orientação, aceitou a proposta e efetuou o pagamento de uma parcela no valor de R$ 149,00, (cento e quarenta e nove reais). Ressaltou, que após ter seguido as orientações, seus dados foram lançados em cadastro SPC/SERASA. Em tempo, revelou que tentou buscar uma solução amistosa com as Requeridas, não obtendo êxito. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da cobrança realizada no cartão de crédito, bem como a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Por fim, pugnou-se pela procedência da demanda, visando a declaração da inexistência dos débitos não reconhecidos no cartão, restituição em dobro do valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) e a condenação das requeridas em danos morais. Seguidamente, decisão inicial ID n° 25421215, intimou a parte autora para comprovar os pressupostos para a concessão da assistência jurídica gratuita. Jungiu-se aos autos contestação da MAGAZINE LUIZA S/A, ID n° 28534904, instruída com os documentos de ID n° 26348965/26348966, em que arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, vez que o Cartão de Crédito foi firmado com a LuizaCred, inexistindo sua participação. No âmago da controvérsia, reiterou alegações, sustentando que a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do cartão de crédito deve recair exclusivamente sobre o banco administrador. Ressaltou a inexistência da comprovação do fato constitutivo do direito. Impugnou a inversão do ônus da prova e a pretensão de indenização por danos morais. Por fim, postulou-se a total improcedência da ação. Réplica ID n° 30561200, onde a autora rechaça os argumentos feitos em sede de contestação, ratificando os pedidos de procedência da inicial. Sequencialmente, proferiu-se a sentença de ID n° 31552347, na qual foram parcialmente acolhidos os pedidos formulados na inicial. Em face dessa decisão, o banco réu opôs embargos de declaração, argumentando a não observância do contraditório e da ampla defesa (ID n° 32325278). Em seguida, sobreveio decisão de ID n° 48346187, que acolheu os embargos declaratórios, reconhecendo a nulidade da sentença anteriormente proferida e determinando a reabertura da fase de defesa, com a devida intimação do réu para manifestação nos autos. Na sequência, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentaram contestação (ID n° 51475155), acompanhada dos documentos de ID n° 51475156/51475167, na qual alegaram, em sede de preliminar, a necessidade de regularização do polo passivo, a inépcia da petição inicial e a inexistência de pretensão resistida. No mérito, defenderam a inexistência de ato ilícito, sustentando a regularidade das transações realizadas por meio do cartão de crédito da parte autora e, por conseguinte, a ausência de obrigação de indenizar. Aduziram, ainda, que as únicas cobranças efetuadas referem-se a compras expressamente reconhecidas pela parte autora como legítimas, tendo sido estornadas as demais operações impugnadas sob alegação de fraude. Por fim, insurgiram-se contra a inversão do ônus da prova e requereram o julgamento de improcedência da demanda. Réplica ID 56837005. É o relatório. DECIDO. 02) DO SANEAMENTO Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015). 02.1) DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. Pugna o banco réu pela retificação do polo passivo da demanda, requerendo a substituição do Itaú Unibanco S.A. por Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, sob o argumento de que esta última é a empresa diretamente relacionada ao objeto da lide. Assiste-lhe razão. Dessa forma, determino a substituição no polo passivo da demanda, para que passe a constar Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em substituição ao Itaú Unibanco S.A., tendo em vista que as tratativas objeto dos autos foram realizadas diretamente com Luizacred. 02.2) DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da assistência jurídica gratuita é meio de facilitação do acesso ao Poder Judiciário, estando previsto tanto em sede constitucional (CRFB, art. 5°, inc. LXXIV), quanto na seara infraconstitucional (Lei 1.060/1950). Hoje, com o advento do Novo Código de Processo Civil, em 2015, tal benefício ganhou maior destaque, sendo regulado pela Seção IV do referido código. De acordo com as normas acima elencadas, basta a simples afirmação da parte interessada para que lhe seja concedida tal benesse, presumindo-se nessa hipótese sua hipossuficiência econômica. Entretanto, essa presunção é relativa (juris tantum), comportando, pois, prova em contrário, a ser produzida pela parte adversária, podendo a benesse ser também revogada ex oficio pelo magistrado que preside o feito, desde que evidenciada a ausência da hipossuficiência financeira inicialmente alegada. Vale ressaltar que o NCPC, em seu art. 99, preconiza o seguinte: “§2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tais dispositivos são mera decorrência das regras gerais acerca da distribuição do ônus da prova, previstas no NCPC, art. 373, incisos I e II. Via de consequência, cabe à impugnante o ônus da prova, no sentido de evidenciar que a concessão da gratuidade de justiça foi indevida. Acerca do ônus da prova nos incidentes de impugnação à assistência jurídica gratuita, destaco o esclarecedor julgado: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que a parte seja considerada necessitada nos termos do parágrafo único do artigo 2° da Lei no 1.060/50, basta, via de regra, a apresentação de declaração de hipossuficiência (aludida pelo artigo 4o da mesma Lei).2. A declaração de hipossuficiência goza de presunção iuris tantum de veracidade, sendo ônus do impugnante a prova da possibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Precedentes. 3. Recurso improvido. (TJES;APL 0018059-53.2013.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 15/03/2016; DJES 28/03/2016). Verifica-se que a requerente comprovou sua renda através dos contracheques e de sua Declaração de Imposto de Renda (ID’s nº 30562053/30562056), a fim de preencher os pressupostos e requisitos da concessão da justiça gratuita. Por tanto, RECEBO a inicial e DEFIRO o beneficio pleiteado. 02.3) DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO. Inicialmente, destaco que o comprometimento da prestação jurisdicional, pelo risco ou perigo de dano, demanda uma espécie de tutela apropriada imediata, para combater aquelas circunstâncias. Essa espécie de tutela é a tutela de urgência, a qual poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do novo Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quanto a probabilidade do direito, a Requerente faz prova da plausibilidade do direito alegado, eis que juntou a fatura de cartão de crédito com diversas despesas não reconhecidas (ID n° 25400087, pag. 5), bem como o protocolo de ocorrência de n° 20221809888580014, onde observo sua modalidade de “FALSIFICAÇÃO” (ID n° 25400086). Para além disso, a Autora fez juntar e-mail enviado em 17/02/2023, requerendo o bloqueio do cartão devido as compras não realizadas. A urgência também resta presente, tendo em vista que o ônus do tempo pode causar danos de difícil reparação a Autora, na medida em que mesmo após não reconhecer as compras (possível fraude), teve seus dados lançados em cadastros inadimplentes, bem como vem sendo cobrada dessa dívida, gerando risco ao patrimônio e limitação de crédito por negativação. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada pela requerente. Assim, INTIMEM-SE as Requeridas para que cessem, de forma imediata, as cobranças impugnadas no cartão de crédito de final 1232, de titularidade de Thatira Balestrero Camilo, bem como providenciem a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, até o julgamento do mérito, oportunidade em que a decisão ora proferida poderá ser mantida ou reformada. 02.4) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A autora, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocado as normas do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que embora a sua pretensão esteja centrada na inexistência de negócio jurídico entabulado com a ré, ainda assim, seria tal diploma aplicado. Quanto à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. [...] 3. No caso, foi carreada ao recurso de apelação cópia de "contrato padrão" que supostamente comprovaria haver limitação a impedir o sucesso do pleito deduzido pelo consumidor. Trata-se de prova central do objeto da ação, da causa de pedir - documento substancial ou fundamental, nos dizeres de Amaral Santos -, que devia ser levada aos autos no momento da defesa apresentada pelo réu, nos termos do art. 396 do CPC. Prova essa que cabia ordinariamente ao requerido, uma vez que se está diante da chamada inversão ope legis do ônus da prova em benefício do consumidor. Em se tratando de demanda de responsabilidade por fato do serviço, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência reconhece a inversão do ônus da prova independentemente de decisão do magistrado - não se aplicando, assim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/09/2011; REsp 1.095.271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/03/2013). [...]. (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)”. De igual forma o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, isto é, o próprio legislador estabelece, de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor”. (TJES, Classe: Apelação, 24090211491, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 25/09/2015). E ainda: “Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se tem por objeto a apuração da responsabilidade por dano causado a consumidor por defeito relativo à prestação de serviços, a inversão do ônus da prova ocorre de forma ope legis, encarregando o fornecedor do serviço a demonstração da inexistência de falha no serviço, na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor” (TJES, Classe: Apelação, 24110345147, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2016, Data da Publicação no Diário: 30/03/2016). Portanto, no caso de responsabilidade por fato de vício no serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. 02.5) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MAGAZINE LUIZA S/A. A priori, importante destacar, que o cartão de crédito utilizado pela autora é administrado por LuizaCred, sendo oferecido e adquirido no estabelecimento "Magazine Luiza", conforme pode ser observada nas faturas apresentadas ID n°25400087, nas quais constam o nome da ré Magazine Luíza e como beneficiária a ré Luizacred S/A. Dessa forma, há nítida convergência de interesses econômicos entre a primeira ré e a segunda ré LuizaCred, o que atribui legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual. Não fora isso, ambas integram a cadeia de consumo ao potencializar suas vendas com a utilização do serviço, restando mais do que evidente a responsabilidade solidária. Portanto, pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa de cartão de crédito. Nesse mesmo sentido, colaciono a jurisprudência: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Compra realizada e cancelada junto a loja Magazine Luíza – Cobranças perpetradas mesmo posteriormente ao cancelamento – Nome da autora levado a negativação junto aos órgãos de crédito – Sentença de procedência – Recurso da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA - alegação de que não possui responsabilidade pelos serviços prestados descabimento - cartão de crédito administrado pela apelante LuizaCred S/A é oferecido nas dependências da loja Magazine Luíza Empresas que integram o mesmo grupo econômico da ré e cujos interesses financeiros convergem entre si - precedentes - preliminar rejeitada. – Recurso não provido LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – Não comprovação – Cancelamento efetuado junto a loja integrante do grupo econômico da parte apelante – Documento que não sinaliza pendências financeiras – Origem da cobrança sem demonstração legal e legítima – Inexistência declarada corretamente – Sentença mantida – Recurso não provido. DANOS MORAIS – Caracterizados - ato ilícito - dever de indenizar – Inexistente a dívida entre as partes, da mesma forma a negativação – Falha na comunicação entre a loja e a parte ré que ensejou a negativação indevida do nome da parte autora – falha de serviço prejudicial ao consumidor – Dever de indenizar caracterizado – Sentença mantida – Recurso não provido. QUANTUM INDENIZATÓRIO – Minoração não cabível - Fixação em R$10.000,00 que observa o caráter dúplice da indenização, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima – Sentença mantida – Recurso do réu não provido SUCUMBÊNCIA – Não alterada – Honorários majorados de ofício, à luz do art. 85, § 11, do CPC – de 15% para 20% do valor da condenação DISPOSITIVO – Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10011022920208260070 SP 1001102-29.2020.8.26.0070, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 31/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022)” (Negritei). Preliminar rejeitada. 02.6) DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL Em sede de contestação, a segunda requerida suscitou preliminar de inépcia da petição inicial. Acerca da inépcia da inicial, assim dispõe o Novo Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; […] § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III-da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. In casu, a segunda ré alega que não foi juntado comprovante de residência. Verifica-se que a fatura do cartão de crédito (ID 25400082) e a Declaração do Imposto de Renda (ID 30562056) constituem prova de que a parte autora possui residência na comarca indicada na peça inaugural. Dessa forma, a preliminar arguida não se sustenta, razão pela qual deve ser rejeitada. 02.7) DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. A requerida sustenta preliminar alegando carência de ação, por não ter a Autora tentado resolver o problema de forma administrativa antes de propor a presente ação. É válido destacar, que o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Nesse ínterim, não merece prosperar a preliminar aventada. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)”. REJEITO, portanto, a preliminar em vista da desnecessidade de esgotamento da via administrativa para propositura de demanda judicial no presente caso, mormente diante do direito constitucional de livre acesso ao Judiciário, não havendo que se falar em ausência de interesse processual, porquanto presente a necessidade e adequação da medida pleiteada. No mais, à míngua de outras preliminares, prejudiciais de mérito e questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e, via de consequência, fixo como pontos controvertidos de matéria fática que será objeto de atividade probatória (art. 357, inc. II): 1. No pedido declaratório, a comprovação da regularidade nas compras realizadas no cartão, consistente no cumprimento dos requisitos formais do negócio jurídico, em especial a demonstração da (in)ocorrência de vício de consentimento na formalização do ajuste ou de fraude; e 2. Nos pedidos indenizatórios, a comprovação dos danos morais e materiais sofridos pela parte autora. Com relação à delimitação das questões de direito (art. 357, inc. IV), anuncio que todos os pedidos formulados serão decididos com base nos Códigos Civil e de Defesa ao Consumidor. Considerando a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora frente a requerida, nos termos do art. 6º do CDC e da Súmula 297/STJ, declaro que esta lide será decidida à luz do direito do consumidor e que a distribuição do ônus da prova (art. 357, inc. III) será aquela disposta nos arts. 6º, inc. VIII, 14 e 18, todos do CDC, cabendo a requerida demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral, isto é, impeditivos, modificativos ou extintivos, na forma do art. 373 do CPC. Todavia, conquanto a parte autora esteja sob os auspícios do CDC, tal benefício não a exime do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, a teor do que dispõem o art. 373, inc. I do CPC. Logo, permanece a seu encargo a produção das provas mínimas constitutivas do seu direito, sendo tal fato apenas mitigado em relação à comprovação de fatos negativos ou àqueles que exijam certa capacidade técnica. Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para que tomarem conhecimento desta decisão e, cientes do ônus probatório ora distribuído, indicarem fundamentadamente as demais provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Registra-se ainda que: (i) De antemão, autorizo a juntada de prova documental suplementar (art. 435, CPC), mediante contraditório da parte contrária (art. 437, CPC); (ii) Havendo interesse na produção de prova testemunhal, caberá à parte interessada, no mesmo prazo concedido acima (10 dias), promover o depósito do rol competente (art. 357, § 4º, CPC); e (iii) eventual inércia das partes sobre a especificação das provas implicará na aquiescência com o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, em caso de embargos de declaração, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos conclusos para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser requeridas pelo(a) eminente desembargador(a) relator(a). Preclusas as vias recursais e vencidos os prazos concedidos, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 5005211-94.2023.8.08.0011

ID: 311703496

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005211-94.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5005211-94.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THATIRA BALESTRERO CAMILO REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, ITAÚ UNIBANCO S.A. = D E C I S Ã O = Visto em inspeção 2025 01) RELATÓRIO. Refere-se à “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por THATIRA BALESTRERO CAMILO em face de MAGAZINE LUIZA S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos já devidamente qualificados na exordial. Nos termos da petição inicial, ID nº 25400075, instruída com os documentos ID nº 25400080/25400090, a parte autora sustenta, em síntese, que no mês de junho de 2022, entrou no aplicativo “magalu”, e percebeu diversas compras e saques efetuados em seu cartão de crédito (LuizaCred), totalizando um valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), reconhecendo apenas uma destas compras. Salientou, ainda, que após detectar a fraude, entrou em contato com a segunda Requerida e realizou um pedido de contestação e ressarcimento, onde a funcionária desta, propôs renegociação da dívida até ser realizado tal procedimento, a fim de evitar a inscrição de seus dados em cadastro de inadimplente. Destacou, ainda, que por orientação, aceitou a proposta e efetuou o pagamento de uma parcela no valor de R$ 149,00, (cento e quarenta e nove reais). Ressaltou, que após ter seguido as orientações, seus dados foram lançados em cadastro SPC/SERASA. Em tempo, revelou que tentou buscar uma solução amistosa com as Requeridas, não obtendo êxito. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da cobrança realizada no cartão de crédito, bem como a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Por fim, pugnou-se pela procedência da demanda, visando a declaração da inexistência dos débitos não reconhecidos no cartão, restituição em dobro do valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) e a condenação das requeridas em danos morais. Seguidamente, decisão inicial ID n° 25421215, intimou a parte autora para comprovar os pressupostos para a concessão da assistência jurídica gratuita. Jungiu-se aos autos contestação da MAGAZINE LUIZA S/A, ID n° 28534904, instruída com os documentos de ID n° 26348965/26348966, em que arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, vez que o Cartão de Crédito foi firmado com a LuizaCred, inexistindo sua participação. No âmago da controvérsia, reiterou alegações, sustentando que a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do cartão de crédito deve recair exclusivamente sobre o banco administrador. Ressaltou a inexistência da comprovação do fato constitutivo do direito. Impugnou a inversão do ônus da prova e a pretensão de indenização por danos morais. Por fim, postulou-se a total improcedência da ação. Réplica ID n° 30561200, onde a autora rechaça os argumentos feitos em sede de contestação, ratificando os pedidos de procedência da inicial. Sequencialmente, proferiu-se a sentença de ID n° 31552347, na qual foram parcialmente acolhidos os pedidos formulados na inicial. Em face dessa decisão, o banco réu opôs embargos de declaração, argumentando a não observância do contraditório e da ampla defesa (ID n° 32325278). Em seguida, sobreveio decisão de ID n° 48346187, que acolheu os embargos declaratórios, reconhecendo a nulidade da sentença anteriormente proferida e determinando a reabertura da fase de defesa, com a devida intimação do réu para manifestação nos autos. Na sequência, os réus ITAÚ UNIBANCO S.A. e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentaram contestação (ID n° 51475155), acompanhada dos documentos de ID n° 51475156/51475167, na qual alegaram, em sede de preliminar, a necessidade de regularização do polo passivo, a inépcia da petição inicial e a inexistência de pretensão resistida. No mérito, defenderam a inexistência de ato ilícito, sustentando a regularidade das transações realizadas por meio do cartão de crédito da parte autora e, por conseguinte, a ausência de obrigação de indenizar. Aduziram, ainda, que as únicas cobranças efetuadas referem-se a compras expressamente reconhecidas pela parte autora como legítimas, tendo sido estornadas as demais operações impugnadas sob alegação de fraude. Por fim, insurgiram-se contra a inversão do ônus da prova e requereram o julgamento de improcedência da demanda. Réplica ID 56837005. É o relatório. DECIDO. 02) DO SANEAMENTO Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015). 02.1) DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. Pugna o banco réu pela retificação do polo passivo da demanda, requerendo a substituição do Itaú Unibanco S.A. por Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, sob o argumento de que esta última é a empresa diretamente relacionada ao objeto da lide. Assiste-lhe razão. Dessa forma, determino a substituição no polo passivo da demanda, para que passe a constar Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, em substituição ao Itaú Unibanco S.A., tendo em vista que as tratativas objeto dos autos foram realizadas diretamente com Luizacred. 02.2) DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da assistência jurídica gratuita é meio de facilitação do acesso ao Poder Judiciário, estando previsto tanto em sede constitucional (CRFB, art. 5°, inc. LXXIV), quanto na seara infraconstitucional (Lei 1.060/1950). Hoje, com o advento do Novo Código de Processo Civil, em 2015, tal benefício ganhou maior destaque, sendo regulado pela Seção IV do referido código. De acordo com as normas acima elencadas, basta a simples afirmação da parte interessada para que lhe seja concedida tal benesse, presumindo-se nessa hipótese sua hipossuficiência econômica. Entretanto, essa presunção é relativa (juris tantum), comportando, pois, prova em contrário, a ser produzida pela parte adversária, podendo a benesse ser também revogada ex oficio pelo magistrado que preside o feito, desde que evidenciada a ausência da hipossuficiência financeira inicialmente alegada. Vale ressaltar que o NCPC, em seu art. 99, preconiza o seguinte: “§2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tais dispositivos são mera decorrência das regras gerais acerca da distribuição do ônus da prova, previstas no NCPC, art. 373, incisos I e II. Via de consequência, cabe à impugnante o ônus da prova, no sentido de evidenciar que a concessão da gratuidade de justiça foi indevida. Acerca do ônus da prova nos incidentes de impugnação à assistência jurídica gratuita, destaco o esclarecedor julgado: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que a parte seja considerada necessitada nos termos do parágrafo único do artigo 2° da Lei no 1.060/50, basta, via de regra, a apresentação de declaração de hipossuficiência (aludida pelo artigo 4o da mesma Lei).2. A declaração de hipossuficiência goza de presunção iuris tantum de veracidade, sendo ônus do impugnante a prova da possibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. Precedentes. 3. Recurso improvido. (TJES;APL 0018059-53.2013.8.08.0011; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 15/03/2016; DJES 28/03/2016). Verifica-se que a requerente comprovou sua renda através dos contracheques e de sua Declaração de Imposto de Renda (ID’s nº 30562053/30562056), a fim de preencher os pressupostos e requisitos da concessão da justiça gratuita. Por tanto, RECEBO a inicial e DEFIRO o beneficio pleiteado. 02.3) DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO. Inicialmente, destaco que o comprometimento da prestação jurisdicional, pelo risco ou perigo de dano, demanda uma espécie de tutela apropriada imediata, para combater aquelas circunstâncias. Essa espécie de tutela é a tutela de urgência, a qual poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do novo Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quanto a probabilidade do direito, a Requerente faz prova da plausibilidade do direito alegado, eis que juntou a fatura de cartão de crédito com diversas despesas não reconhecidas (ID n° 25400087, pag. 5), bem como o protocolo de ocorrência de n° 20221809888580014, onde observo sua modalidade de “FALSIFICAÇÃO” (ID n° 25400086). Para além disso, a Autora fez juntar e-mail enviado em 17/02/2023, requerendo o bloqueio do cartão devido as compras não realizadas. A urgência também resta presente, tendo em vista que o ônus do tempo pode causar danos de difícil reparação a Autora, na medida em que mesmo após não reconhecer as compras (possível fraude), teve seus dados lançados em cadastros inadimplentes, bem como vem sendo cobrada dessa dívida, gerando risco ao patrimônio e limitação de crédito por negativação. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada pela requerente. Assim, INTIMEM-SE as Requeridas para que cessem, de forma imediata, as cobranças impugnadas no cartão de crédito de final 1232, de titularidade de Thatira Balestrero Camilo, bem como providenciem a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, até o julgamento do mérito, oportunidade em que a decisão ora proferida poderá ser mantida ou reformada. 02.4) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A autora, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocado as normas do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que embora a sua pretensão esteja centrada na inexistência de negócio jurídico entabulado com a ré, ainda assim, seria tal diploma aplicado. Quanto à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. [...] 3. No caso, foi carreada ao recurso de apelação cópia de "contrato padrão" que supostamente comprovaria haver limitação a impedir o sucesso do pleito deduzido pelo consumidor. Trata-se de prova central do objeto da ação, da causa de pedir - documento substancial ou fundamental, nos dizeres de Amaral Santos -, que devia ser levada aos autos no momento da defesa apresentada pelo réu, nos termos do art. 396 do CPC. Prova essa que cabia ordinariamente ao requerido, uma vez que se está diante da chamada inversão ope legis do ônus da prova em benefício do consumidor. Em se tratando de demanda de responsabilidade por fato do serviço, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência reconhece a inversão do ônus da prova independentemente de decisão do magistrado - não se aplicando, assim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/09/2011; REsp 1.095.271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/03/2013). [...]. (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)”. De igual forma o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, isto é, o próprio legislador estabelece, de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor”. (TJES, Classe: Apelação, 24090211491, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 25/09/2015). E ainda: “Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se tem por objeto a apuração da responsabilidade por dano causado a consumidor por defeito relativo à prestação de serviços, a inversão do ônus da prova ocorre de forma ope legis, encarregando o fornecedor do serviço a demonstração da inexistência de falha no serviço, na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor” (TJES, Classe: Apelação, 24110345147, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2016, Data da Publicação no Diário: 30/03/2016). Portanto, no caso de responsabilidade por fato de vício no serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. 02.5) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MAGAZINE LUIZA S/A. A priori, importante destacar, que o cartão de crédito utilizado pela autora é administrado por LuizaCred, sendo oferecido e adquirido no estabelecimento "Magazine Luiza", conforme pode ser observada nas faturas apresentadas ID n°25400087, nas quais constam o nome da ré Magazine Luíza e como beneficiária a ré Luizacred S/A. Dessa forma, há nítida convergência de interesses econômicos entre a primeira ré e a segunda ré LuizaCred, o que atribui legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual. Não fora isso, ambas integram a cadeia de consumo ao potencializar suas vendas com a utilização do serviço, restando mais do que evidente a responsabilidade solidária. Portanto, pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa de cartão de crédito. Nesse mesmo sentido, colaciono a jurisprudência: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Compra realizada e cancelada junto a loja Magazine Luíza – Cobranças perpetradas mesmo posteriormente ao cancelamento – Nome da autora levado a negativação junto aos órgãos de crédito – Sentença de procedência – Recurso da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA - alegação de que não possui responsabilidade pelos serviços prestados descabimento - cartão de crédito administrado pela apelante LuizaCred S/A é oferecido nas dependências da loja Magazine Luíza Empresas que integram o mesmo grupo econômico da ré e cujos interesses financeiros convergem entre si - precedentes - preliminar rejeitada. – Recurso não provido LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – Não comprovação – Cancelamento efetuado junto a loja integrante do grupo econômico da parte apelante – Documento que não sinaliza pendências financeiras – Origem da cobrança sem demonstração legal e legítima – Inexistência declarada corretamente – Sentença mantida – Recurso não provido. DANOS MORAIS – Caracterizados - ato ilícito - dever de indenizar – Inexistente a dívida entre as partes, da mesma forma a negativação – Falha na comunicação entre a loja e a parte ré que ensejou a negativação indevida do nome da parte autora – falha de serviço prejudicial ao consumidor – Dever de indenizar caracterizado – Sentença mantida – Recurso não provido. QUANTUM INDENIZATÓRIO – Minoração não cabível - Fixação em R$10.000,00 que observa o caráter dúplice da indenização, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima – Sentença mantida – Recurso do réu não provido SUCUMBÊNCIA – Não alterada – Honorários majorados de ofício, à luz do art. 85, § 11, do CPC – de 15% para 20% do valor da condenação DISPOSITIVO – Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10011022920208260070 SP 1001102-29.2020.8.26.0070, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 31/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022)” (Negritei). Preliminar rejeitada. 02.6) DA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL Em sede de contestação, a segunda requerida suscitou preliminar de inépcia da petição inicial. Acerca da inépcia da inicial, assim dispõe o Novo Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; […] § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III-da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. In casu, a segunda ré alega que não foi juntado comprovante de residência. Verifica-se que a fatura do cartão de crédito (ID 25400082) e a Declaração do Imposto de Renda (ID 30562056) constituem prova de que a parte autora possui residência na comarca indicada na peça inaugural. Dessa forma, a preliminar arguida não se sustenta, razão pela qual deve ser rejeitada. 02.7) DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. A requerida sustenta preliminar alegando carência de ação, por não ter a Autora tentado resolver o problema de forma administrativa antes de propor a presente ação. É válido destacar, que o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Nesse ínterim, não merece prosperar a preliminar aventada. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)”. REJEITO, portanto, a preliminar em vista da desnecessidade de esgotamento da via administrativa para propositura de demanda judicial no presente caso, mormente diante do direito constitucional de livre acesso ao Judiciário, não havendo que se falar em ausência de interesse processual, porquanto presente a necessidade e adequação da medida pleiteada. No mais, à míngua de outras preliminares, prejudiciais de mérito e questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e, via de consequência, fixo como pontos controvertidos de matéria fática que será objeto de atividade probatória (art. 357, inc. II): 1. No pedido declaratório, a comprovação da regularidade nas compras realizadas no cartão, consistente no cumprimento dos requisitos formais do negócio jurídico, em especial a demonstração da (in)ocorrência de vício de consentimento na formalização do ajuste ou de fraude; e 2. Nos pedidos indenizatórios, a comprovação dos danos morais e materiais sofridos pela parte autora. Com relação à delimitação das questões de direito (art. 357, inc. IV), anuncio que todos os pedidos formulados serão decididos com base nos Códigos Civil e de Defesa ao Consumidor. Considerando a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora frente a requerida, nos termos do art. 6º do CDC e da Súmula 297/STJ, declaro que esta lide será decidida à luz do direito do consumidor e que a distribuição do ônus da prova (art. 357, inc. III) será aquela disposta nos arts. 6º, inc. VIII, 14 e 18, todos do CDC, cabendo a requerida demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral, isto é, impeditivos, modificativos ou extintivos, na forma do art. 373 do CPC. Todavia, conquanto a parte autora esteja sob os auspícios do CDC, tal benefício não a exime do ônus de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu alegado direito, a teor do que dispõem o art. 373, inc. I do CPC. Logo, permanece a seu encargo a produção das provas mínimas constitutivas do seu direito, sendo tal fato apenas mitigado em relação à comprovação de fatos negativos ou àqueles que exijam certa capacidade técnica. Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para que tomarem conhecimento desta decisão e, cientes do ônus probatório ora distribuído, indicarem fundamentadamente as demais provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Registra-se ainda que: (i) De antemão, autorizo a juntada de prova documental suplementar (art. 435, CPC), mediante contraditório da parte contrária (art. 437, CPC); (ii) Havendo interesse na produção de prova testemunhal, caberá à parte interessada, no mesmo prazo concedido acima (10 dias), promover o depósito do rol competente (art. 357, § 4º, CPC); e (iii) eventual inércia das partes sobre a especificação das provas implicará na aquiescência com o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, em caso de embargos de declaração, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos conclusos para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser requeridas pelo(a) eminente desembargador(a) relator(a). Preclusas as vias recursais e vencidos os prazos concedidos, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Indústrias Arteb S/A (Em Recuperação Judicial) x Jailson Pereira Dos Santos

ID: 313364055

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000397-39.2017.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INDÚSTRIAS ARTEB S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

JAILSON PEREIRA DOS SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DO AGRAVO COMPLETAMENTE DISSOCIADOS DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST.… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DO AGRAVO COMPLETAMENTE DISSOCIADOS DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422 DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, desta Corte). Na espécie, a parte apresentou, em sua minuta de agravo, fundamentação completamente dissociada das razões da decisão monocrática agravada. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000397-39.2017.5.02.0463, em que é Agravante INDÚSTRIAS ARTEB S/A e é Agravado JAILSON PEREIRA DOS SANTOS. A parte reclamada/executada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Embora tempestivo e subscrito por advogado habilitado, o agravo não comporta conhecimento. Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos de admissibilidade do(s) agravo(s) de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista interposto pela(s) parte(s) ora agravante(s): (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9 /2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E- ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. No entanto, da detalhada análise do conteúdo do acórdão regional e dos fundamentos apresentados pela(s) parte(s) em seu(s) recurso(s) de revista, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade está correta por seus próprios e jurídicos fundamentos, que ora são incorporados (técnica de "fundamentação per relationem"). Com efeito, o texto constitucional preceitua ser direito de todos(as) a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). O despacho de admissibilidade realizou exame minucioso do(s) tema(s) apresentado(s) no(s) recurso(s) de revista (art. 896, §1º, da CLT) e inexiste óbice legal à sua ratificação quando observado que a fundamentação utilizada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Logo, a manutenção da decisão que analisou o recurso de revista é medida que se impõe, além de se tratar de alternativa processual que concretiza o propósito constitucional insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF. Diante disso, o presente julgado está motivado nas mesmas razões jurídicas apresentadas na decisão judicial prolatada pelo primeiro juízo de admissibilidade, especialmente porque identificado no(s) agravo(s) de instrumento a inexistência de argumentos capazes de infirmar o julgamento monocrático ora agravado. Na análise deste Relator, a quem é facultado decidir monocraticamente os processos de sua competência (arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC), o juízo ad quem procedeu à adequada aplicação do direito ao caso dos autos (art. 93, IX, da CF). Ainda, a solução alcançada por aquele juízo de admissibilidade e ora reiterada, ainda que contrária ao interesse de uma das partes, não configura negativa de prestação jurisdicional (MS 26.163), tampouco cerceamento do direito de defesa ou afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Sinale-se que a Suprema Corte já assentou que a decisão per relationem é considerada como de natureza legítima, regular e técnica, conforme se extrai dos julgamentos de repercussão geral firmados nos Temas 50 e 339 e 451 do STF, além do RE 575.144, cujo entendimento tem sido reiterado em diversas oportunidades recentes, nas quais se utiliza a técnica de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos quando identificada sua higidez e a ausência de argumentos jurídicos aptos a reformá-la. A esse respeito são os seguintes julgados de referida Corte: (...) Da mesma forma, este Tribunal Superior do Trabalho possui pacífica jurisprudência quanto à utilização da técnica de fundamentação per relationem. Em igual sentido são os julgados de todas as Turmas do TST: Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025; Ag-RRAg-186-26.2016.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024; AIRR-0011776-88.2022.5.15.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Além do mais, a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da(s) parte(s) agravante(s) aos demais graus de jurisdição, observando-se, quando cabível, a utilização da faculdade recursal prevista nos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC, desde que observados, estritamente, os requisitos processuais previstos nos dispositivos. Nesse contexto, observado que o(s) recurso(s) de revista efetivamente não comporta(m) trânsito, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Conforme se extrai do excerto transcrito, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento constatando o acerto dos motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade para denegar o recurso de revista interposto pelo ora agravante, incorporando a fundamentação expendida. A referida decisão de admissibilidade, por sua vez, concluiu que a parte ora agravante não cumpriu com o requisito de admissibilidade disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, nas razões do recurso de revista, transcreveu a íntegra da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional no início da peça, não procedendo ao necessário confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e a fundamentação jurídica exposta na revista. Em análise à minuta do agravo regimental, observa-se que a parte apresentou fundamentação completamente dissociada das razões utilizadas para a denegação de seguimento de seu recurso de revista. Alegou que a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, proferida em sede de execução, violou o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao negar o processamento do agravo de petição sem a garantia do juízo. Afirma a exigência de garantia do juízo é incompatível com a recuperação judicial e viola o direito de acesso à justiça. Requereu a reforma da decisão com o reconhecimento do cabimento do agravo de petição e o seu encaminhamento ao regional. A decisão de admissibilidade sequer mencionou ausência de garantia do juízo. Não atendido, assim, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicável, à hipótese, a Súmula nº 422, item I, do TST: Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, se destacam os seguintes precedentes dessa Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo não conhecido , com aplicação de multa (Ag-AIRR-636-35.2014.5.11.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas " inexigibilidade do título executivo judicial", "benefício de ordem" e "desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal". 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa à " configuração da responsabilidade subsidiária - culpa in vigilando" e "limitação da condenação subsidiária ", matérias estranhas aos recursos interpostos e que dizem respeito à fase de conhecimento. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido (Ag-AIRR-617-08.2012.5.15.0127, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; (ii) no contexto descrito pelo acórdão regional acerca das parcelas que compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade e as normas coletivas, a ausência de violação aos dispositivos e contrariedade ao verbete de Súmula apontado; (iii) a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 191, III, do TST; (iv) no tocante ao bônus alimentação, a ausência de fundamentos recursais que impugnem a decisão recorrida (dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante limita-se a corroborar o defendido no recurso de revista. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa (Ag-AIRR-20163-61.2022.5.04.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/07/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece (Ag-AIRR-20759-89.2017.5.04.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso , foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, em relação ao tema "intervalo intrajornada", em razão do óbice contido na Súmula nº 126 e pelo não cumprimento do artigo 896, §1º-A, da CLT. A parte, em suas razões recursais, apresenta alegações genéricas, requerendo o processamento do seu agravo de instrumento, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece (Ag-AIRR-20180-55.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 2. RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS ASSEGURADOS POR REGULAMENTO INTERNO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 3. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ADESÃO COMPULSÓRIA AO PLANO V. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST . Verifica-se que o agravo de instrumento não alcança conhecimento, porquanto manifestamente desfundamentado. Isso porque a finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o apelo inadmitido pela instância ordinária, objetivando demonstrar a inadequação da decisão denegatória, com explícita insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do recurso principal, em observância ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, é necessária a objeção específica aos fundamentos da decisão denegatória. Importante pontuar, a respeito do alcance da impugnação própria do agravo de instrumento, que, após debates surgidos no âmbito da jurisprudência desta Corte sobre os pressupostos específicos dessa medida recursal, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, - Redator Designado Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 17/06/2021 - , fixou a seguinte tese jurídica: "o agravo de instrumento que impugna óbice processual eleito na decisão denegatória do recurso de revista não necessita renovar as razões do mérito do recurso, as quais não foram examinadas no decisum agravado". Ou seja, embora se tenha compreendido ser desnecessária a renovação dos fundamentos próprios do recurso de revista, permanece hígido o entendimento desta Corte no sentido de que a parte, no agravo de instrumento, deve observar o rigor processual de manifestação expressa quanto às razões de decidir adotadas pelo Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese, ao interpor o agravo de instrumento, a Parte Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão denegatória - óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT -, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o provimento do seu apelo. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Não preenchido o requisito fixado pelo art. 1.016, III, do CPC/2015, o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I / TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1001061-62.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10736-70.2017.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). Ademais, a interposição do agravo interno com razões totalmente dissociadas dos motivos da decisão agravada evidencia o intuito meramente protelatório e abusivo da medida, que denota seu caráter manifestamente inadmissível, a ensejar a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, julgados desta Turma: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa (Ag-AIRR-10088-32.2015.5.05.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Tratando-se de recurso manifestamente infundado e abusivo, aplica-se à Agravante a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . Agravo não conhecido (Ag-AIRR-10775-09.2017.5.03.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito processual da transcendência, questão processual cujo descumprimento não se constitui no fundamento jurídico adotado na decisão agravada, qual seja a ausência de cumprimento ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1000401-70.2020.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023). Assim, impõe-se a cominação da referida penalidade, no percentual de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Logo, NÃO CONHEÇO ao agravo, com aplicação de multa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação de multa. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Baltazar Bazilio x Cristiane Rodrigues De Faria e outros

ID: 256029266

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026057-47.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR BAZILIO

Polo Passivo:

CRISTIANE RODRIGUES DE FARIA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CASTRO REJAINE PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL LUIZA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5026057-47.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Baltazar Bazilio Requerida : Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Dano Moral" ajuizada por Baltazar Bazilio, em desfavor de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a e Cristiane Rodrigues De Faria, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.De conformidade com a narrativa exordial, bem como dos documentos que a acompanham, alegou a parte autora, em síntese, que é titular da unidade consumidora de energia elétrica nº 4090006431 perante a primeira requerida há mais de dez anos, ocupando terra de assentamento de propriedade do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Ocorre que, a pouco tempo, a segunda requerida, passou a ocupar de forma clandestina um prédio abandonado no local e usurpou da unidade consumidora, inclusive com transferência de titularidade frente a primeira ré, sem qualquer consulta ao autor, ou realização de vistoria técnica no local. Verberou que a requerida efetuou ligação irregular de energia, além de causar outros conflitos com produtores rurais. Narrou que a companhia de energia, ora primeira requerida, se recusa a retomar a titularidade para o seu nome, verdadeiro possuidor da unidade. Dessa forma, requer a condenação solidária das requeridas, para que haja a transferência de titularidade da unidade consumidora, o desligamento das instalações irregulares, e pagamento de indenização por danos morais. cPercorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para efeitos deste processo, a Equatorial, ora primeira requerida, apresentou contestação (evento n° 22), alegando em síntese, a higidez da conduta, por ter agido em conformidade com a Resolução Normativa n° 1.000/2021 da ANEEL ao transferir a titularidade da unidade consumidora, pois a segunda requerida apresentou documentos comprovando a posse do imóvel. Argumentou que que sua conduta constitui exercício regular de direito e que a situação vivenciada pelo requerente configura mero aborrecimento. Impugnou a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, e ao fina, pela improcedência dos pedidos.Realizada audiência de conciliação sem acordo (evento nº 23).Ato contínuo, a segunda ré ofertou defesa (evento nº 24), na qual verberou, que o local da unidade consumidora objeto de discussão, anteriormente funcionou como armazenamento resfriador de leite, cujo responsável era o autor, todavia o local não mais funciona como espaço coletivo, e que o requerente tentou manter a unidade consumidora em seu nome para beneficiar seu filho, de modo que já houve notificação do INCRA para desocupação do local. Asseverou a validade da transferência de titularidade, por ser a verdadeira residente do local, tendo a companhia de energia observado as regras necessárias para tanto. Por fim, pugnou pela improcedência da ação.Sobreveio ao caderno processual, impugnação às contestações (evento n° 27), na qual o promovente refutou as defesas e ratificou os pedidos iniciais, pedindo a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral.Vieram os autos conclusos.DECIDOAb initio, verifico ser necessário ponderar, de ofício, acerca da competência deste juizado para processamento do feito.E isso porque, induvidosamente, para se chegar na análise do pedido de obrigação de fazer, para transferência ou manutenção da titularidade da rede de energia elétrica, faz-se necessária a certeza acerca da posse/propriedade do local, o que não restou evidenciado no feito, até por que, as partes discutem a posse da terra, perante o INCRA, Autarquia Federal proprietária do assentamento.Veja-se que as provas documentais, são por ora, inconclusivas, pois ambos possui escritura pública da terra, e embora o autor comprove a titularidade da unidade por longos anos, a requerida evidencia a ordem de desocupação do local, por meio de notificação enviada pela autarquia, que fora objeto de contranotificação pelo requerente. Logo, a presente ação envolve direitos possessórios que só poderiam ser esclarecidos com a participação do órgão proprietário no feito, único responsável capacitado para indicar quem é o real possuidor da área, e consequentemente detém o direito de obter a titularidade da rede elétrica.Ocorre que, demandas envolvendo discussão de posse de terras públicas, por meio de particulares, são processadas por rito especial, que independentemente do valor que lhe fora atribuído e das partes envolvidas, refogem da competência do Juízo Especial Cível em decorrência da circunstância de que os ritos aos quais estão sujeitas não se conformam com o procedimento especial delimitado pela Lei nº 9.099/95. Ademais, o procedimento escolhido, tampouco comporta a inclusão do ente público no feito, o que reforça a necessidade de ser reconhecida a incompetência do juízo para processamento da lide.Cuida-se, verdadeiramente, de ação com procedimento próprio, atraindo para o caso o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE, assim editado: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Com efeito, as ações do rito especial, não só pela peculiaridade das hipóteses ali abrangidas, como também pela indispensabilidade no cumprimento das etapas previstas no curso do respectivo procedimento, não deverão ser processadas no juizado, dada a incompatibilidade do rito. Portanto, não sendo possível atrair dos autos, com a certeza que necessita um julgamento, qual das partes possui a posse plena do local de instalação da unidade consumidora, - haja vista que há acusação de apoderamento clandestino de terra pública -, não há como adentrar a análise do mérito, sobretudo por que este juízo é incompetente para analisar litígios possessórios, inclusive de atribuição da Justiça Federal por interesse do INCRA.A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA FEDERAL. INTERESSE DO INCRA . IMÓVEL OCUPADO POR AGRICULTORES RURAIS. SEM-TERRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O Juízo a quo adotou o entendimento no sentido de que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal, haja vista a manifestação de interesse do INCRA de ingressar no feito. 2. Verifica-se do relatório elaborado pela equipe técnica do INCRA que na área foram identificados cerca de 70 (setenta) lotes de aproximadamente 24 (vinte quatro) hectares, ocupados por famílias de agricultores rurais sem-terra, bem como a existência de instalação de infraestrutura educacional e de saúde implementada pelo poder público municipal. 3 . Evidencia-se o interesse jurídico da autarquia, a justificar a fixação da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10239651920234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C.C. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FRUTOS – PRETENSÃO DE PARTILHAR IMÓVEL DO INCRA DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FRUTOS DECORRENTES DE ARRENDAMENTO DO IMÓVEL RURAL – PARTE AUTORA QUE NÃO PROVOU ÔNUS QUE LHE COMPETIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os lotes de terra destinados pelo INCRA à Reforma Agrária, em que o beneficiário não possui o título de domínio, não são passíveis de partilha, posto que de propriedade da União . Por oportuno ressaltar que, dissolvida a sociedade conjugal, nos termos da Instrução Normativa n. 99/2019 do INCRA, o imóvel haveria de ser atribuído com exclusividade à mulher, ou ao homem, se guardião dos filhos menores. Ocorre, todavia, que a discussão dessa posse reclama análise administrativa pelo INCRA e eventual modificação da posse com base em decisão judicial deve se dar mediante ação própria perante a Justiça Federal. Como a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito (art . 373, I, CPC), isto é, que o imóvel sub judice foi arrendado à terceira pessoa ou que teria o requerido/apelado recebido qualquer quantia proveniente desse suposto arrendamento, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..(TJ-MS - Apelação Cível: 0800069-63.2022.8.12 .0019 Ponta Porã, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 01/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024)Recurso Inominado nº 1005330-76.2019.8.11 .0045. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde. Recorrente: ANTONIO JOÃO BARBOSA MATOSO. Recorrida: NILVACI FERNANDES DA SILVA FARIAS . Data do Julgamento: 06/08/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1- A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativa previsto no art. 3º da Lei 9.099/95 e excepciona, unicamente, o rito especial das ações possessórias de bens imóveis de valor não superior a 40 salários mínimos, sem incluir a possibilidade de ação possessória referente a bens móveis. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art . 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-MT 10053307620198110045 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/08/2021) Com efeito, não bastasse a disputa pela posse e titularidade da rede elétrica, verifico que para atestar a existência de instalação de energia irregular que tem causado prejuízos ao autor e seus familiares, popularmente conhecida como “gato”, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica no local, a fim de aferir a veracidade da informação, bem como o grau de culpa das requeridas, não tendo esse juízo, capacidade técnica para solucionar a pretensão, que sequer pode ser resolvida por prova oral, conforme faz crer o autor.Logo, se é patente a imprescindibilidade da realização de perícia para o julgamento da causa, não menos evidente é que a necessidade de tal prova acaba por qualificar o feito como de maior complexidade, impondo, dessarte, o reconhecimento de que esta prova não se encontra abarcada pela competência legalmente atribuída aos Juizados Especiais Cíveis, na forma da Lei 9.099/95, conforme preconiza o artigo 35, caput, bem como seu parágrafo único, da Lei 9.099/95: “Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado”. Desta feita, nota-se que a prova técnica é permitida em sede de Juizados Especiais Cíveis, desde que revista-se de traços de informalidade, podendo ser colhida por meio de esclarecimentos prestados pelo experto, em audiência. Nada obstante, a prova pericial, a ser produzida nos moldes do Código de Processo Civil, complexa por si só, não é admissível na esfera desses Juizados, porquanto não coaduna com os princípios que os norteiam, notadamente com a celeridade e a simplicidade. E analisando os fatos narrados, verifico que nem mesmo a simples a prova técnica de que trata o artigo 35 da Lei 9.099/95 seria suficiente para aclarar as questões agitadas na presente lide. De tal sorte, tratando-se as questões que envolvem prova pericial de causas que envolvem maior complexidade, não resta dúvida que este Juizado é incompetente para o julgamento do feito. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE MANDADO PROIBITIVO DE ESBULHO C/C PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO. NATUREZA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS LIMITADA PELO VALOR DO IMÓVEL . BEM DE VALOR SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS. IMÓVEL DEFINIDO ATRAVÉS DE EXAME TOPOGRÁFICO. CONTROVÉRSIA DA LIDE QUE DEMANDA PRODUÇÃO E PROVA COMPLEXA OU VISTORIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS JUIZADOS ESPECIAIS . INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003474-86 .2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17 .11.2022) Recurso inominado. Ação de obrigação de não fazer. Servidão de passagem. Ação julgada improcedente . Discussão complexa sobre eventuais prejuízos decorrentes de alterações na linha de transmissão de energia elétrica. Incompetência do Juizado Especial. Parcial provimento do recurso para extinção do feito. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001102-37 .2019.8.26.0111 Cajuru, Relator.: Rodrigo Rissi Fernandes, Data de Julgamento: 02/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2023)PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica. Relação de consumo. Irregularidade em relógio medidor deve ser demonstrada por prova pericial isenta. Inexistência de perícia. Insuficiência do TOI. Débito inexigível. Sentença mantida . Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10294203820218260506 Ribeirão Preto, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 28/10/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2024)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME (...) 3. A prova pericial é essencial para a solução do litígio, pois é o único meio capaz de esclarecer se houve falha no medidor e verificar a regularidade da cobrança de consumo de energia elétrica. 4. A necessidade de realização de prova pericial implica a complexidade da causa, o que ultrapassa a competência dos Juizados Especiais, conforme disposto no Enunciado nº 54 do FONAJE, que determina que a complexidade da causa deve ser aferida pela necessidade de dilação probatória. 5. O procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 não comporta a produção de prova pericial, razão pela qual o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível se impõe . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Incompetência absoluta do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício, com extinção do feito sem resolução de mérito (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Tese de julgamento: "A necessidade de realização de perícia técnica para o esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza a complexidade da causa, afastando a competência dos Juizados Especiais Cíveis". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10044707320248260048 Atibaia, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) Logo, em razão da dupla incompetência, resta patente que a demanda em apreço não comporta processamento e julgamento neste Juizado Especial Cível. Ante o exposto, sem mais delongas, reconheço a INCOMPETÊNCIA desse Juízo, declarando extinto o feito nos termos do art. 51, inc. II e IV da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, na forma do que estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Central De Recuperacao De Creditos Ltda x Joelia Maria Alves Sobrinho

ID: 328562915

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000465-46.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

Polo Passivo:

JOELIA MARIA ALVES SOBRINHO

Notificação

Advogados:

FRANCISCA THAYSSE LIMA COSTA

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YASSER DE CASTRO HOLANDA

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MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA

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RODRIGO LEMOS E SILVA

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RAYNAI DE FATIMA FERREIRA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANA FREIRE DELMONT

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CARLOS HENRIQUE MARTINS XIMENES MOTA

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ISABEL RODRIGUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000465-46.2024.5.07.0002 RECORRENTE: CENTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RORSum 0000465-46.2024.5.07.0002 RECORRENTE: CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA RECORRIDO: JOELIA MARIA ALVES SOBRINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffb1739 proferida nos autos. RORSum 0000465-46.2024.5.07.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA CARLOS HENRIQUE MARTINS XIMENES MOTA (CE37492) FRANCISCA THAYSSE LIMA COSTA (CE38884) ISABEL RODRIGUES DE SOUSA (CE48857) MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA (CE14471) RAYNAI DE FATIMA FERREIRA NOGUEIRA (CE47099) RODRIGO LEMOS E SILVA (CE38979) YASSER DE CASTRO HOLANDA (CE14781) Recorrido: Advogado(s): JOELIA MARIA ALVES SOBRINHO FABIANA FREIRE DELMONT (CE33609) RECURSO DE: CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id df50a90; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 392f005). Representação processual regular (Id babe20f a0350c2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a053510 : R$ 7.898,62; Custas fixadas, id a053510 : R$ 157,97; Depósito recursal recolhido no RO, id 3c35c40 d948ee7 : R$ 10.268,21; Custas pagas no RO: id 2452337 153243e ; Condenação no acórdão, id 0fd1756 : R$ 5.624,90; Custas no acórdão, id 0fd1756 : R$ 112,49. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 93, IX, da Constituição FederalArt. 893, III, da CLT A parte recorrente alega, em síntese: A CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA., inconformada com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, interpõe o presente Recurso de Revista, com fundamento no artigo 893, inciso III, combinado com o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A recorrente alega que a decisão recorrida violou o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A recorrente argumenta que a decisão do Tribunal Regional foi deficiente em sua fundamentação, especialmente porque não analisou todos os argumentos apresentados no recurso ordinário, em particular, a questão da validade da prova testemunhal e a ausência de assédio moral. A recorrente ressalta que a decisão se limitou a analisar os argumentos da reclamante, sem a devida apreciação das provas e alegações da recorrente. A recorrente aponta que as testemunhas da reclamante possuem ações contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais, o que comprometeria a imparcialidade dos depoimentos. A recorrente sustenta que a ausência de isenção das testemunhas deveria ter levado à desconsideração de seus depoimentos e, consequentemente, à improcedência do pedido de danos morais. A recorrente busca a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos morais, bem como o pedido de manutenção dos honorários de sucumbência. A parte recorrente requer: [...] 5. DOS PEDIDOS. Em face do exposto, requer esta recorrente/reclamada que esse colendo TST se digne a receber, conhecer e processar o recurso de revista, pois tempestivo e devidamente preparado, determinando seu normal prosseguimento, de forma a dar-lhe TOTAL PROVIMENTO, para: a) Reformar o acórdão recorrido para julgar improcedente o pleito de condenação ao pagamento dos danos morais, tendo em vista o infundado pedido; b) Reformar o acórdão recorrido para julgar improcedente o pleito de manutenção dos honorários de sucumbência em 5% [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, nos termos da decisão de ID. 22c0505- fls. 478. Representação regular (ID. 9975908 - fls. 335). Depósito recursal anexado aos autos pelo recorrente sob a forma de seguro garantia judicial, com o complemento de 30% e vigência de 3 anos, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 (ID. ID. 3c35c40 - fls. 469 e ss.). Custas processuais recolhidas (ID. 2452337 - fls. 475. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHAS QUE LITIGAM CONTRA O MESMO EMPREGADOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEIÇÃO CONFIGURADA A parte recorrente argumenta em seu recurso que os depoimentos das testemunhas indicadas pela parte recorrida (LIARONA STEFFANE SARAIVA DE LIMA e FRANCISCO HALLAN DE SOUSA NOBRE), são tendenciosos e devem ser desconsiderados por falta de isenção, devido ao notório interesse de causa, exageros e, principalmente, porque as testemunhas também ingressaram com ações contra a mesma reclamada pleiteando indenização por danos morais (0000480-06.2024.5.07.0005 e 0000557-73.2024.5.07.0018). Sustenta que a Súmula nº 357 do C. Tribunal Superior do Trabalho - TST, que afirma que o simples fato de litigar contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita, não se aplica a este caso, pois a existência de ações por danos morais, decorrentes de alegado assédio moral, gera animosidade e compromete a imparcialidade dos depoimentos. Segundo o recorrente a busca de ressarcimento por danos morais decorrentes de suposto assédio cria um ressentimento que impede a neutralidade necessária para um depoimento imparcial, violando os princípios da equidade processual e da busca pela verdade real, justificando a desconsideração dos depoimentos. Vejamos. De início, cabe esclarecer que com relação à testemunha FRANCISCO HALLAN DE SOUSA NOBRE, observa-se na ata de audiência de ID a0350c2 - fls. 306, que o recorrente não contraditou a testemunha no momento processual oportuno, qual seja, logo após a sua identificação em juízo e antes de tomado o compromisso (§ 1º do art. 457 do Código de Processo Civil - CPC). Por outro lado, os litigantes declararam não ter mais provas a produzir e aquiesceram com o encerramento da instrução processual. Assim, a alegação de suspeição da testemunha em questão encontra óbice na preclusão. No tocante a contradita da testemunha LIANORA STEFFANE SARAIVA DE LIMA, insta salientar que este Relator adota o entendimento de que não se pode presumir a existência de troca de favores pelo simples fato de uma pessoa atuar como testemunha na ação da outra, tampouco pelo fato de ambas terem formulado pedidos semelhantes contra o mesmo empregador. Para que a contradita de uma testemunha seja acolhida, sua suspeição não pode basear-se em meras suposições, devendo estar devidamente comprovada por elementos fáticos concretos e idôneos, capazes de demonstrar a falta de imparcialidade do depoente. Desse modo, diante da iterativa e atual jurisprudência do C. TST, fundamentada na Súmula nº 357, e por medida de disciplina judiciária, mantém-se o posicionamento do juiz de primeiro grau no sentido de que "O fato de o depoente ter ajuizado reclamação em face da ora reclamada não constitui óbice à sua atuação como testemunha no presente feito, conforme inclusive, entendimento sumulado do E. TST." Cito, para tanto, recentes precedentes do C. TST acerca do tema: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RÉ INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVOR NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N.º 357 DO TST. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 9ª Região por meio do qual negou provimento ao recurso ordinário da ré. 2. A controvérsia cinge-se em definir a validade do depoimento proferido por testemunha que litiga contra o mesmo empregador. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o simples fato da testemunha também ter ajuizado ação contra o mesmo reclamado, não caracteriza suspeição, a teor do que dispõe o art. 405, parágrafo 3º, incisos III e IV do CPC, nem se enquadra nas hipóteses do art. 829 da CLT ". 4. A Súmula n.º 357 do TST dispõe que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". 5. Nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de ações movidas pelo autor e pela testemunha por ele indicada contra o mesmo empregador, ainda que tenham os mesmos pedidos e sejam testemunhas recíprocas nos respectivos feitos, não afasta a aplicação da Súmula n.º 357 do TST, devendo ser declarada a suspeição tão somente nas hipóteses em que efetivamente comprovada a troca de favores, o que não ocorreu no caso. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-608-50.2012.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024 - grifos nosso); "INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento de julgamento dos apelos, em razão de o tema objeto do recurso de revista interposto pelo reclamante ser prejudicial dos temas contidos no agravo de instrumento. I - RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 357 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal a quo entendeu suspeita a testemunha, tendo em vista a existência de ação proposta pelo testigo contraditado em desfavor da mesma reclamada com pedido de dano moral, considerando haver inequivocamente a isenção de ânimo para depor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador", conforme a Súmula nº 357 do TST. Ademais, destaca a necessidade da contradita de testemunha baseada na suspeição estar comprovada, não presumindo ser suspeita a testemunha que possuir ação contra a mesma reclamada em que postula por indenização de dano moral. Precedentes. 3. Logo, sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, evidencia-se a ausência de fundamento para o juízo de suspeição da testemunha, impondo-se afastar a contradita acolhida na origem, revalorando-se seu depoimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Com o provimento do recurso de revista e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento" (RRAg-10906-13.2018.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024 - grifos nossos). Sendo assim, rejeita-se a preliminar. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Pugna a recorrente pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral com base no depoimento da segunda testemunha indicada pela parte demandante. Em seu recurso alega que a sentença de primeiro grau padece de vícios, pois não analisou adequadamente o conjunto probatório apresentado. Alega contradições nos depoimentos das testemunhas, especialmente quanto à descrição das funções operacionais da empresa e à veracidade das alegações de assédio moral. Ressalta a falta de detalhes e a generalidade das acusações apresentadas pela recorrida/reclamante, que não descrevem com clareza os fatos alegados. Quanto à alegação de controle de uso do banheiro, a recorrente assegura que o gestor não interfere nas pausas dos empregados para esse fim, uma vez que o registro dessas pausas é feito pelo próprio empregado no sistema da empresa. Afirma que a recorrida tinha total autonomia para usar o banheiro quantas vezes e pelo tempo que desejasse, tornando inverídica a alegação de restrição. Considera irreal e contrassenso a imposição de um suposto controle individual de uso do banheiro por um único supervisor, especialmente considerando o número de subordinados sob sua responsabilidade, o que implicaria em queda de produtividade. Diante disso, a requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente. Subsidiariamente, caso este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região entenda pela manutenção da indenização por danos morais (R$ 2.200,00 - dois mil reais), requer a redução do valor para um montante condizente com a razoabilidade e proporcional à situação apresentada, evitando enriquecimento sem causa. Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A técnica per relationem consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. Supremo Tribunal Federal - STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, abaixo transcritos, dispensando-se maiores considerações. "(...) Cumpre destacar que o estabelecimento e cobrança de metas para os empregados, isoladamente considerados, não consubstanciam assédio moral ao empregado, tratando-se de mero instrumento de gestão de trabalho. Entretanto, haverá assédio moral quando preposto do empregador utilizar-se de métodos para estimular o cumprimento de metas incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. A primeira testemunha apresentada pela Reclamante afirmou "que trabalhou junto a reclamada no período de julho de 2023 a julho de 2024, exercendo a função de recuperadora de crédito; que trabalhou no mesmo local em que laborava a reclamante no período de fevereiro de 2024 a abril de 2024; que o superior hierárquico da depoente e da reclamante era supervisor cujo nome não se recorda" e "que desconhece pessoa que trabalhasse junto a reclamada de nome Kely". A segunda testemunha apresentada pela Reclamante, por sua vez, disse "que trabalhou junto a reclamada no período de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024, exercendo a função de recuperador de crédito; que trabalhou no mesmo local em que laborava a reclamante de abril de 2023 a setembro de 2023; que o superior hierárquico imediato da depoente e da reclamante era supervisora de nome Tais; que havia supervisora se nome Kely; que nunca presenciou a Sr. Kely dirigir-se a reclamante utilizando-se de palavras de baixo calão, gritos ou adjetivos pejorativos; que tanto a Sra. Tais como a Sra. Kely determinavam aos recuperadores de crédito que o uso de banheiro não deveria exceder a 10 minutos, bem como que não deveria haver idas sucessivas ao banheiro; que a Sra. Tais já chegou inclusive a indagar ao depoente acerca de suposta demora no uso do banheiro; que em diversas ocasiões, presenciou a Sra. Tais indagar a reclamante porque 'esta ia tanto ao banheiro"; "que sabe que a reclamante possui problema renal que demanda uso do banheiro" e "que não recebeu advertência escrita em razão do uso do banheiro". A análise dos depoimentos testemunhais não comprova que a Reclamante sofria cobranças excessivas ou abusivas, acerca do cumprimento de metas. Considerados os registros efetuados nos cartões de ponto, não restaram comprovadas irregularidades quanto aos descontos efetuados a título de falta injustificadas, ressaltando-se que em tais cartões de ponto há o registro de faltas justificadas em razão de atestados médicos e para acompanhamento. Outrossim, as mensagens, alegadamente travadas entre a Reclamante e preposto da Reclamada, além de careceram de prova de autenticidade, não se mostram suficientes para caracterizar assédio moral. Por outro lado, a segunda testemunha apresentada pela Reclamante é contundente ao afirmar que superiora hierárquica da Reclamante determinava que "o uso de banheiro não deveria exceder a 10 minutos, bem como que não deveria haver idas sucessivas ao banheiro". Afirmou ainda referida testemunha "que em diversas ocasiões, presenciou a Sra. Tais indagar a reclamante porque 'esta ia tanto ao banheiro". A afirmação de referida testemunha, a qual exercia a mesma função e laborava na mesma equipe de trabalho da Reclamante, inclusive possuindo a mesma superiora hierárquica, revela que preposta da Reclamada adotava a prática de controlar o tempo e a quantidade de vezes pertinentes a idas ao banheiro pela Reclamante, inclusive estabelecendo um limite de tempo, tenho ainda tal testemunha relatado ter presenciado a Reclamante sofrer reclamações oriundas da referida supervisora referentes a idas ao banheiro. Sopesada a prova produzida nos autos, entende este Juízo restar comprovada a a prática imputável a preposto da Reclamada, consistente em fiscalizar idas ao banheiro pela Reclamante, inclusive com indicação de limitação de tempo. Tal circunstância, configura ato ilícito por atentar contra o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à intimidade, o direito à saúde e o direito ao meio ambiente de trabalho saudável, todos com assento constitucional. Sendo assim, entende este Juízo restar comprovado ato ilícito imputável à Reclamada. O dano moral prescinde de prova, sendo presumível em face do sentimento que o ser humano comum teria caso exposto à situação fática apontada como causa do dano. "Para que pessoa faça jus à compensação por danos morais, necessário se faz tão somente que demonstre de forma inequívoca, por qualquer meio em Direito admitido (art. 332, do CPC) o fato lesivo praticado (doloso ou culposo) pelo agente, sendo o dano moral presumido de forma irrefregável (presunção juris et de juris acarretar danos a qualquer pessoa, considerando-se o padrão da sociedade, os danos de ordem moral estarão configurados." (Mauro Schiavi, Ações de reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 202-203). No caso sub judice, entende este Juízo que a conduta ilícita adotada por preposta da Reclamada, consistente no controle do uso de banheiro pela Reclamante, configura tratamento incompatível com a dignidade da pessoa humana, resultando em sentimento de humilhação e lesão à honra da Reclamante, pelo que configurado dano moral sofrido por esta, do qual resulta direito à indenização, nos termos do art. 5º, V, da Constituição Federal. A indenização por dano moral possui natureza dúplice, sendo compensatória com relação à vítima, como forma de abrandar o sofrimento causado à mesma, e sancionatória com relação ao agressor, como forma de punir e reprimir a prática de atos ilícitos. Portanto, a quantificação da indenização por dano moral deve ser feita através do prudente arbítrio de Juízo, de maneira que tal indenização concretize efetivamente suas funções compensatória e sancionatória. Consoante razões anteriormente expendidas, restou constatado que o Reclamante sofreu danos morais, em razão de fiscalização e reclamação, efetivada por superiora hierárquica, referente às id as ao banheiro. Sendo assim, considerando que, não obstante o controle exercido por superior hierárquico relativo à idas ao banheiro pela Reclamante, não foi relatada circunstância de efetiva vedação de uso de banheiro, entende este Juízo que o dano moral sofrido pela Reclamante caracteriza-se como dano moral, em grau leve, pelo que, considerando a título orientativo o disposto no art. 223-G, da CLT, defere-se à Reclamante o pagamento de indenização por dano moral, arbitrada no valor correspondente a 2 (dois) salários base da Reclamante, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). (ID. a053510 - fls. 310/312 - grifos acrescidos) Recurso ordinário a que se nega provimento. FORMA DE RUPTURA CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO Eis os fundamentos da sentença: "(...) Consoante razões anteriormente expendidas, a Reclamada descuidou-se da obrigação de adotar as medidas necessárias para manutenção de meio ambiente salubre do trabalho, tendo a Reclamante sofrido danos morais, enquanto laborava na Reclamada por prática ilícita pertinente ao controle das idas daquela ao banheiro. Tal circunstância, por si só, é suficiente para caracterizar descumprimento pelo empregador de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, com gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. A Reclamante pleiteia seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 19.04.24. Não há registro em cartão de ponto acerca de trabalho da Reclamante após essa data (ID 05f5878). O demonstrativo de pagamento referente ao mês de maio/24 resultou zerado. Sendo assim, em face das razões expendidas e considerados os limites objetivos da lide, decide este reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, em 19.04.24." (ID. a053510 - fls. 312) A recorrente pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a demissão a pedido. Examino. Primeiramente, faz-se necessário registrar que, no tocante à rescisão indireta, é sabido que ela consiste na dissolução do contrato de trabalho, por parte do trabalhador, em casos de descumprimento da lei ou do contrato pelo empregador. Dessa forma, essa medida deve ser requerida quando ocorrerem situações intoleráveis para a continuação dos serviços, as quais devem ser demonstradas em Juízo. Assim, entendendo o empregado que seu empregador está a incorrer em quaisquer das faltas graves constantes das alíneas do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá ele ajuizar uma ação trabalhista de natureza declaratória, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, de modo que caberá exclusivamente ao Poder Judiciário aferir se, de fato, o empregador está cometendo ou cometeu a falta grave apontada. A depender da situação, o juízo que processar a ação, poderá deferir medida liminar autorizando o empregado a se afastar do trabalho até a decisão final da demanda. Sobre esse instituto, a experiência nos mostra que a prática trabalhista vem, diuturnamente, modificando o procedimento para o seu reconhecimento. Comumente vê-se, em diversas ações que tratam sobre esse tema, a parte obreira declarar que rescindiu seu contrato de trabalho por rescisão indireta, esquecendo-se que essa declaração é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Como dito acima, à parte cabe apenas indicar, através da competente ação trabalhista, a falta grave que entende estar ocorrendo e requerer que o Estado-Juiz, personificado na pessoa do Magistrado, aprecie se, de fato, há motivos suficientes para autorizar a rescisão indireta, podendo essa decisão, inclusive, ser exarada em sede de liminar. Segundo o Professor Sérgio Pinto Martins, a única maneira de se verificar a justa causa cometida pelo empregador é justamente o ajuizamento de ação trabalhista, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho (MARTINS. Sergio Pinto. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 402). Da análise do caso, vê-se que a obreira agiu de forma devida, uma vez que não se conformando com as atitudes do empregador, utilizou a permissão legal prevista no § 3º do art. 483 Consolidado e, logo em seguida, postulou em juízo a rescisão indireta. No entanto, para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a falta grave do empregador deve ser de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. É certo que os motivos alegados pela parte reclamante/recorrida para pleitear a rescisão indireta necessitam ser robustamente comprovados. Após análise do caso, concluo que o fato de o empregador controlar as idas ao banheiro da empregada configura, inequivocamente, uma conduta irregular e uma falta administrativa. Contudo, tal conduta não atinge o patamar de gravidade exigido para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em outras palavras, embora essa prática represente uma falha na conduta patronal, ela não é suficientemente séria para ensejar a rescisão indireta por si só. Diante dessa constatação, a alternativa adequada para a empregada, caso se sentisse prejudicada por tal medida, seria adotar outras providências. Ela poderia, por exemplo, denunciar a conduta aos órgãos fiscalizadores competentes, que possuem a autoridade para averiguar e, se necessário, corrigir essas práticas. Outra possibilidade seria solicitar a demissão de forma voluntária, o que lhe permitiria buscar a rescisão do contrato de trabalho sem a necessidade de fundamentar seu pedido na falta alegada. Portanto, considerando que a conduta do empregador, embora inadequada, não configura uma falta de gravidade que justifique a rescisão indireta do contrato de trabalho, torna-se imperativa a reforma da sentença para que esta passe a reconhecer que a rescisão do vínculo contratual se deu a pedido da própria empregada, e não como resultado de uma infração grave cometida pelo empregador. Em consequência, devem ser excluídos da condenação os pedidos de aviso prévio indenizado, indenização de 40% do FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR 2 ANOS. A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável à hipótese, passou a ser possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, inclusive em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". [grifei] Ocorre que, em 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o § 4º do art. 791-A da Conslidação das Leis do Trabalho (CLT). Por oportuno, colaciono o teor do acórdão publicado: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." Ante o exposto, passei a decidir pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Mas, pela relevância da fundamentação do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, que trouxe verdadeiros esclarecimentos, importa colacionar alguns trechos: "Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Destarte, após os embargos de declaração, restou evidenciado que, no caso do § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a declaração de inconstitucionalidade alcançou somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nesse contexto, adequando-me ao julgado do E. STF, o qual transitou em julgado em 4/8/2022, passo a entender ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Uma vez mantida na presente hipótese a condenação da parte demandada, ora recorrente, permanece também a imputação de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos causídicos que assistem a parte reclamante/recorrida. Quanto à redução do percentual fixado na origem em 5% sobre o valor da condenação, a serem rateados entre os advogados das partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) em favor do advogado da reclamante, e de 20% (vinte por cento)em favor do advogado da reclamada, não se vislumbra a possibilidade de acolher tal pretensão, notadamente porque, diferentemente do que afirma a recorrente, o patamar deferido atende plenamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar em plena consonância com os requisitos descritos no § 2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso ordinário improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer que a ruptura do contrato de trabalho se deu a pedido da empregada, consequentemente, excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenização e da multa de 40%. Custas, a cargo da parte reclamada, no valor de R$ 112,49 (cento e doze reais e quarenta e nove centavos), calculadas sobre o novo montante provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.624,90 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa centavos). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou procedente os pedidos de indenização por danos morais e reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a recorrente ao pagamento de verbas resilitórias e honorários advocatícios de 5%. A recorrente alegou cerceamento de defesa em razão da suspeição de testemunhas e contestou a procedência dos pedidos de indenização e rescisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da suspeição das testemunhas indicadas pela parte demandante; (ii) definir se a indenização por danos morais em razão do controle de idas ao banheiro é devida; (iii) determinar a forma de ruptura do contrato de trabalho, se decorrente de rescisão indireta ou pedido de demissão; (iv) definir o cabimento e a forma de pagamento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST consolidada na Súmula nº 357, estabelece que a suspeição de testemunha não se presume, devendo ser provada por elementos objetivos e concretos que demonstrem a falta de imparcialidade. O simples fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a mesma empregadora, mesmo com pedidos idênticos e existência de depoimentos recíprocos entre as partes, não configura, por si só, causa de suspeição, na ausência de comprovação cabal de parcialidade. O acolhimento da contradita exige demonstração inequívoca de falta de isenção, o que não se verifica na presente ação. 4. A alegação de suspeição da 2ª testemunha é prejudicada pela preclusão, já que não houve contradita em momento oportuno. 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a sentença é mantida por seus próprios fundamentos, aplicando-se a técnica de julgamento "per relationem". O controle indevido de idas ao banheiro configurou dano moral. 6. Quanto à rescisão indireta, a conduta da reclamada (controle de idas ao banheiro), embora inadequada, não atinge a gravidade necessária para justificá-la. A alternativa adequada para a empregada, caso se sentisse prejudicada por tal medida, seria adotar outras providências, como por exemplo, denunciar a conduta aos órgãos fiscalizadores competentes, que possuem a autoridade para averiguar e, se necessário, corrigir essas práticas. Outra possibilidade seria solicitar a demissão de forma voluntária, o que lhe permitiria buscar a rescisão do contrato de trabalho sem a necessidade de fundamentar seu pedido na falta alegada. A rescisão será considerada como tendo ocorrido por pedido da empregada, excluindo-se as verbas correspondentes à rescisão indireta. 7. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a ADI 5766 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, a condenação do beneficiário da justiça gratuita é possível, contudo, com suspensão da exigibilidade por dois anos. 8. Quanto à redução do percentual fixado na origem em 5% sobre o valor da condenação, a serem rateados entre os advogados das partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) em favor do advogado da reclamante, e de 20% (vinte por cento)em favor do advogado da reclamada, não se vislumbra a possibilidade de acolher tal pretensão, notadamente porque, diferentemente do que afirma a recorrente, o patamar deferido atende plenamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar em plena consonância com os requisitos descritos no § 2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "A simples existência de ações movidas pelo empregado e sua testemunha contra o mesmo empregador, mesmo com pedidos idênticos e testemunhos recíprocos, não configura suspeição, conforme Súmula nº 357 do C. TST. A suspeição somente será declarada se comprovada cabalmente a troca de favores." "A contradita da testemunha dever ser feita logo após a sua identificação em juízo e antes de tomado o compromisso, nos termos do § 1º do art. 457 do Código de Processo Civil - CPC." "O controle indevido das idas ao banheiro da empregada configura ato ilícito que gera dano moral, passível de indenização." "Conduta patronal inadequada, ainda que constitua falta administrativa, sem o nível de gravidade necessário para configuração de rescisão indireta, caracteriza rescisão por iniciativa da empregada." "A condenação em honorários advocatícios de sucumbência para beneficiários da justiça gratuita é possível, com suspensão da exigibilidade por dois anos, conforme a ADI 5766 do E. STF." __________________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 483 da CLT; § 1º do art. 457 do Código de Processo Civil - CPC; § 4º do art. 791-A da CLT; inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88; ADI 5766 do E. Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 357 do C. TST; RE 1494559 AgR, Min. Alexandre de Moraes, j. 1/7/24. Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025) […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Com a devida vênia, divirjo do e. Relator no tocante à rescisão indireta do contrato de trabalho. Entendo que a Sentença recorrida deve ser confirmada também quanto a esse aspecto. Reconheceu-se no julgamento de primeiro grau, e isso foi endossando no voto de relatoria, que a reclamante sofreu assédio por parte de sua superiora hierárquica, configurado no controle das idas ao banheiro e nas reclamações a esse respeito, sendo, por conseguinte, deferida indenização por danos morais. Deve-se ressaltar que a reclamante fez transplante de rim, conforme laudo acostado ao processo, o que confere plausibilidade à sua alegação de que necessitava, ao longo do dia, ingerir água em volume mais elevado, o que, por certo, ensejava uma maior frequência de idas ao banheiro. Considerada essa condição peculiar da autora, e levando em conta o reconhecimento da prática de ato ilícito da empregadora, que caracterizou situação de assédio no ambiente laboral, tem-se por acertada a conclusão sentencial de que a empregadora "descuidou-se da obrigação de adotar as medidas necessárias para manutenção de meio ambiente salubre do trabalho, tendo a Reclamante sofrido danos morais, enquanto laborava na Reclamada por prática ilícita pertinente ao controle das idas daquela ao banheiro. Tal circunstância, por si só, é suficiente para caracterizar descumprimento pelo empregador de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, com gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT." (Sentença de ID a053510, fl. 312 dos autos em pdf). Nesse passo, mantenho, por seus fundamentos, a Decisão de Primeiro Grau que reconheceu a rescisão indireta. Por conseguinte, divergindo do Relator, não excluo da condenação o aviso prévio indenizado e a multa fundiária, negando provimento integralmente ao apelo da reclamada. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Jose Da Costa Lima e outros

ID: 328558969

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-37.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

JOSE DA COSTA LIMA MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL

Notificação

Advogados:

ANA VALÉRIA DO NASCIMENTO NOBRE

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ANDERSON MILHOMEM VASCONCELOS

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SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000694-37.2024.5.07.0024 RECORRENTE: SOLUCAO SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000694-37.2024.5.07.0024 RECORRENTE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO: JOSE DA COSTA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b29f23a proferida nos autos. ROT 0000694-37.2024.5.07.0024 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ANA VALÉRIA DO NASCIMENTO NOBRE (CE20983) Recorrido: Advogado(s): JOSE DA COSTA LIMA SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA (CE38350) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL ANDERSON MILHOMEM VASCONCELOS (CE35988) RECURSO DE: SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 013da89; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id ad3fce7). Representação processual regular (Id 671fc97 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea60c08 , 25474e0 : R$ 53.647,57; Custas fixadas, id ea60c08 , 25474e0 : R$ 992,39; Depósito recursal recolhido no RO, id 57b162e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 57b162e ; Depósito recursal recolhido no RR, id c71505f : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º do Código de Processo Civil Art. 79 do Código de Processo Civil Art. 118 da Lei nº 8.213/91 Art. 477, §8º da CLT Art. 791 da CLT Art. 791-A da CLT Art. 793-B da CLT Art. 793-C da CLT A parte recorrente alega, em síntese, transcendência em seu recurso de revista, conforme mencionado na seção "4. DA TRANSCEDÊNCIA". Os temas suscitados pela parte recorrente são: Valor do salário base: A parte recorrente argumenta que o valor do salário base utilizado nos cálculos deve seguir o estabelecido nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) da categoria. Doença do trabalho: A parte recorrente contesta a decisão que considerou a existência de doença do trabalho, argumentando que o auxílio-doença recebido pelo reclamante não se enquadra nos requisitos para a estabilidade provisória prevista em lei. Multa do artigo 477 da CLT: A parte recorrente defende a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, alegando que o reconhecimento de diferenças em verbas rescisórias em juízo não enseja a aplicação da penalidade. Honorários advocatícios: A parte recorrente busca a improcedência dos honorários advocatícios, com base na interpretação do art. 791-A da CLT e jurisprudência. Litigância de má-fé: A parte recorrente alega que o reclamante agiu de má-fé, solicitando o indeferimento da petição inicial e a condenação do reclamante ao pagamento de multa nos termos do art. 793-C da CLT. As Violações Legais e Constitucionais, Contradições, Afrontas ou Ofensas Apontadas: Violação do art. 5º do Código de Processo Civil: A parte recorrente alega que a parte reclamante agiu em desconformidade com a boa-fé processual. Violação do art. 79 do Código de Processo Civil: A parte recorrente alega que a parte reclamante deve responder por perdas e danos por litigar de má-fé. Violação do art. 118 da Lei nº 8.213/91: A parte recorrente alega que a decisão contraria o artigo ao reconhecer a estabilidade provisória, uma vez que o afastamento do reclamante não decorreu de acidente de trabalho. Contrariedade à Súmula nº 378, II do TST: A parte recorrente alega que a decisão contraria a súmula, que estabelece os pressupostos para a concessão da estabilidade, que não foram preenchidos. Violação literal de disposição de lei federal: A parte recorrente alega violação ao art. 477, §8º da CLT. Contrariedade à jurisprudência do TST: A parte recorrente aponta que a decisão diverge do entendimento do TST sobre a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Violação do art. 791 da CLT: A parte recorrente defende a aplicação do artigo, que permite às partes reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, sem a necessidade de advogado, e ressalta que a reforma trabalhista não alterou o jus postulandi. Violação do art. 791-A da CLT: A parte recorrente busca a aplicação do artigo, que trata dos honorários de sucumbência, e requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Violação dos arts. 793-B e 793-C da CLT: A parte recorrente alega que o reclamante agiu de má-fé e pede a aplicação de multa com base nos artigos da CLT que tratam da litigância de má-fé. A parte recorrente requer: [...] Destarte, data máxima vênia, entende a Recorrente, que estas partes da decisão, conforme fundamentação supra, merece ser reformada, pelo que espera que possam ser admitidos como pertinentes e oportunos o presente Recurso de Revista, sendo recebidos, para afinal, julgando-os procedentes, reformar a d. Sentença e o v. Acórdão, corrigindo-os nos seguintes termos: a) Quanto ao valor do salário base, tendo em vista que este deve seguir à CCT da categoria devidamente anexadas; b) Quanto à estabilidade provisória e os respectivos salários pelos fatos e fundamentos expostos; c) Quanto ao deferimento da multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que os pelitos foram reconhecidos em juízo; d) Que seja aplicada ao Reclamante a litigância de má-fé com respectiva multa nos termos dos arts. 793-B e 793-C e Resolução nº. 221/2018 de 21/06/2018 do Tribunal Superior do Trabalho; e e) Condenar o Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 15%(quinze por cento) nos termos do arts. 791 e 791-A da CLT. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos, nos termos das decisões de ID. 3d8e515 - fls. 323 e ID. 909e564 - fls. 342. Representações regulares. Preparo dispensado em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante/recorrente. Custas e depósito recursal devidamente recolhidos pela empresa recorrente, conforme documento de IID. 57b162e - fls. 319 e ss. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA MÉRITO GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SENTENÇA MANTIDA Eis os fundamentos da sentença: " (...) Por tais fundamentos, e não constatada conduta culposa, tampouco nexo causal relacionado a moléstia da parte autora a fatores laborais decisivos, fica descaracterizada a doença como equiparada a acidente de trabalho. Assim, restam denegados os pedidos relacionados a o arbitramento de danos morais e materiais. Quanto ao pedido de estabilidade provisória com a razão o autor. O extrato do CNIs demonstra que o autor recebera benefício de auxílio-doença de natureza acidentária (espécie 91) entre 28/09/2021 e 02/02/2022. Não há notícia nos autos de que tenha havido prorrogação ou concessão de outro benefício, de qualquer natureza. Faz ele jus, portanto, à indenização substitutiva do período de estabilidade provisória no emprego, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91. Lado outro não se comprovou pagamento de salário após a alta previdenciária. Devidos, portanto, os salários do período compreendido entre 03/02/2022 a 03/02/2023. Em observância ao princípio da restituição integral a indenização substitutiva da estabilidade acidentária deve abarcar todos os haveres a que o trabalhador faria jus no período correspondente à estabilidade acidentária (garantia provisória de emprego), incluindo, portanto, os 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS."(ID. ea60c08 - fls. 288) A reclamada alega que a sentença está equivocada ao afirmar que não houve trabalho após o primeiro retorno do reclamante, pois houve sim. Apresenta como prova extrato do CNIS (ID. f8a3603) comprovando o recebimento de auxílio-doença previdenciário de espécie 91 (28/09/2021 a 2/2/2022), seguido de retorno ao trabalho em abril de 2022 e novo afastamento em maio de 2022 (auxílio-doença de espécie 31, indeferido). Argumenta que a estabilidade de 12 meses prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 se aplica somente a acidentes de trabalho, não a doenças. Por fim, sustenta que, segundo o item II da Súmula nº 378 do C. TST, a estabilidade provisória exige afastamento superior a 15 dias e percepção de auxílio-acidente, requisitos não preenchidos pelo reclamante. Sem razão. De acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS juntado no ID f8a3603 - fls. 27, o recorrido usufruiu do auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91) no período de 28/9/2021 a 2/2/2022. Infere-se ainda que o novo pedido de auxílio-doença fora indeferido pelo órgão previdenciário. Portanto, diversamente do alegado pela recorrente, após 2/2/2022, não há nos autos notícia de que o recorrido retornou ao trabalho, tampouco de concessão de novo benefício previdenciário. O art. 118 da Lei 8213/91 confere àquele que sofreu acidente de trabalho estabilidade provisória pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio doença, sendo desnecessário, entretanto, que o acidentado tenha percebido auxílio acidente. Desse modo, faz jus o obreiro à indenização substitutiva da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/9, nos termos do item II da Súmula nº 378 do C. TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) (...) Recurso ordinário não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR 2 ANOS A recorrente alega que "conforme fatos narrados e documentos anexos à presente peça temos que o Reclamante não faz jus às parcelas pleiteadas e ainda não haveria a necessidade de representar-se por advogado, logo a Reclamada vem requerer a condenação do Reclamante aos honorários sucumbenciais no percentual de 15%(quinze por cento) nos termos do art. 791-A, da CLT." A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável à hipótese, passou a ser possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, inclusive em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". [grifei] Ocorre que, em 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o § 4º do art. 791-A da Conslidação das Leis do Trabalho (CLT). Por oportuno, colaciono o teor do acórdão publicado: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." Ante o exposto, passei a decidir pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Mas, pela relevância da fundamentação do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, que trouxe verdadeiros esclarecimentos, importa colacionar alguns trechos: "Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Destarte, após os embargos de declaração, restou evidenciado que, no caso do § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a declaração de inconstitucionalidade alcançou somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nesse contexto, adequando-me ao julgado do E. STF, o qual transitou em julgado em 4/8/2022, passo a entender ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Por todo o exposto, condena-se a parte reclamante/recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por 2 (dois) anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO INDEFERIDO A recorrente argumenta que a inicial contém inverdades e distorce a realidade dos fatos, configurando litigância de má-fé por parte do reclamante (art. 5º e 79 do CPC, e inciso II do art. 80 do CPC). A empresa alega que cumpriu suas obrigações, não agindo com dolo ou culpa, e que o reclamante pleiteia pedidos aos quais não tem direito. Requer, portanto, o indeferimento da petição inicial, o reconhecimento da má-fé do reclamante e a condenação deste ao pagamento de multa (art. 793-C da CLT), superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa. Sem razão. As assertivas ventiladas pela parte recorrente não merecem acolhimento, mormente porque nos autos inexistem provas que as corroborem. Com efeito, conforme reza o art. 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a litigância de má-fé se configura quando a parte deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Portanto, a aplicação dessa penalidade pressupõe a existência de prova inconcussa de que a parte se valeu dolosamente de seu direito de ação ou de defesa, com o intuito exclusivamente desviante, praticando uma das condutas processuais acima indicadas. No caso dos autos, não há nenhuma prova de que a parte demandante tenha efetivamente agido de má-fé ao formular as assertivas constantes na peça de entrada. Nunca é demais relembrar que a boa-fé se presume. Do contrário, exige prova robusta. Desse modo, indefiro o pedido em apreço. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM O recorrente argumenta que a sentença indevidamente negou o nexo causal/concausal entre suas doenças lombares (comprovadas por diversos laudos médicos e exames anexos) e suas atividades laborais como gari. Destaca o recebimento de benefício previdenciário acidentário (espécie 91, entre 28/09/2021 e 2/2/2022) e laudos médicos atestando incapacidade total e por prazo indeterminado para o trabalho, contrariando a conclusão pericial que negou o nexo causal. Alega que o laudo pericial é inconsistente com a farta documentação médica apresentada, e que a própria concessão da estabilidade provisória reconhece implicitamente o nexo entre as atividades de gari, que exigem esforço físico constante, e as lesões lombares. Requer, portanto, a reforma da sentença, reconhecendo o nexo causal/concausal e reformando a decisão de primeiro grau. Eis os fundamentos da sentença: "DO ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO A previsão insculpida no art. 7º, XXVIII, que fixa como direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" revela a estipulação de duas regras distintas de responsabilização, uma objetiva, relativa ao seguro contra acidentes de trabalho, via de regra a cargo do órgão previdenciário e baseada na ideia do risco integral, e a segunda, de natureza subjetiva, arrimada nos artigos 186 e 927, caput, do Novo Código Civil, segundo a qual a responsabilização é integral do agente patronal lesionante, desde que este tenha incorrido em culpa ou dolo. Essa é, portanto, a regra geral. A responsabilidade objetiva do empregador, sob a égide da teoria do risco integral, não é desconhecida do direito pátrio, embora seja reservada a situações especiais. Trata-se de situação segundo a qual não se exclui a responsabilidade do empregador, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou quando o dano tenha sido causado por culpa exclusiva da vítima, mas que somente pode ser imputada ao patrão no caso de atividade empresarial que imponha risco considerável à vida ou à saúde do trabalhador, isto é, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" (INCC, art. 927, § único). Resta deslindar, portanto, a responsabilidade subjetiva do empregador, haja vista o pedido de indenização por dano moral veiculado na inicial. A responsabilização civil por um dano impõe que algum ato tenha sido praticado ou deixado de praticar, seja pelo empregador ou por pessoa por quem ele seja responsável e que tenha causado dano a outrem. Via de consequência, não há que se falar em responsabilidade subjetiva em decorrência de caso fortuito (acontecimento que não poderia ser previsto), de força maior (acontecimento que, mesmo que pudesse ser previsto, seria inevitável), por ato de terceiro ou por culpa exclusiva da vítima. A indenização somente é devida no caso de descumprimento dos deveres legais por parte do empregador, extrapolando assim o risco profissional inerente a qualquer atividade laborativa. O contrato de trabalho é uma espécie de contrato bilateral, onde tanto o empregado quanto o empregador assumem obrigações recíprocas. Dentre as obrigações mais importantes assumidas pelo empregador no curso da relação empregatícia está a de assegurar aos seus empregados um ambiente de trabalho seguro e salubre, na medida de suas possibilidades, a fim de que os empregados possam desempenhar suas atribuições com um mínimo de risco possível para sua vida e sua integridade física. Ressalte-se ainda, que para a caracterização do acidente do trabalho típico, por equiparação ou das chamadas doenças ocupacionais, é imprescindível que se comprove a existência de liame causal entre a atividade desempenhada na empresa e a lesão sofrida. É que se adota a chamada teoria da causalidade adequada, ou seja, somente se verifica a obrigação de indenizar quando, na investigação das causas do evento, ficar evidenciado que o dano sofrido pelo empregado é decorrência direta e imediata de uma atuação dolosa ou gravemente culposa por parte do empregador. Se a atuação deste não viola as normas legais trabalhistas, concernentes ao fornecimento de condições adequadas ao desenvolvimento das atividades laborais, não há que se falar em responsabilidade civil do patrão, mas somente na responsabilidade objetiva, atinente ao seguro obrigatório (INSS). No caso em análise o exame pericial, extremamente bem feito - diga-se de passagem, é conclusivo quanto à inexistência de nexo causal, entre a moléstia de que padece a autora e o trabalho que desenvolveu na reclamada: "No caso do reclamante, as condições de discopatia degenerativa e dor lombar baixa são reconhecidas como doenças que podem ser causadas por fatores externos ao ambiente de trabalho, como predisposição genética e envelhecimento natural. Portanto, há causas preexistentes e alternativas que explicam as patologias, o que elimina a possibilidade de se estabelecer um nexo causal direto entre as atividades laborais e as lesões. Diante dos critérios de Simonin, não é possível concluir que o trabalho do reclamante tenha sido a causa adequada ou concausa para o surgimento ou agravamento das suas condições de saúde. As lesões são degenerativas e não cumprem os requisitos para serem classificadas como ocupacionais. Além disso, os critérios fisiopatológicos e temporais reforçam a ausência de nexo causal e a não caracterização de incapacidade laboral relacionada ao trabalho De se destacar ainda, que a prova pericial não foi infirmada pela testemunhal, que foi pouco eficiente no que concerne a caracteriza nexo causal. A lei acidentária exclui do conceito de doenças do trabalho as enfermidades degenerativas/congênitas, como que acomete o a reclamante, uma vez que, a princípio, os empregados que padecem desses males são mais vulneráveis ao adoecimento independentemente das condições a que está exposto no ambiente de trabalho. Nessas hipóteses, a doença se manifesta no trabalho, mas não pelo trabalho; acontece no trabalho, mas não tem o trabalho como fator de causalidade. Inexistindo nexo de causalidade e constatada a aptidão do reclamante para o trabalho entendo como inviável a condenação da requerida, sendo despiciendo perquirir-se a respeito do terceiro pressuposto, qual seja, culpa, porquanto sequer nexo causal evidencia-se da prova. Como afirmava o saudoso Ministro do STF MENEZES DIREITO " é necessário existir entre o ilícito e o dano relação de causa e efeito, ou seja, que a lesão seja resultado desse ato, 'sem o que a responsabilidade não ocorrerá a cargo do autor material do fato. Daí a relevância do chamado nexo causal'. Na verdade, o nexo causal 'é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É por meio dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano, ou, em outras palavras, se o dano causado teve origem naquela conduta do agente" . Não havendo prova do nexo, mesmo que concausal, resta inviabilizado o reconhecimento da doença como ocupacional. No mesmo diapasão iterativa jurisprudência: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. Não havendo nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença (hérnia inguinais usualmente congênitas) e o trabalho pelo autor desenvolvido como empregado da reclamada Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe Ltda. - COOXUPE, não há falar em estabilidade provisória, com reintegração ou indenização substitutiva, bem como indenizações de danos morais e materiais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000945-12.2012.5.03.0081 RO; Data de Publicação: 16/04/2013; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa; Revisor: Marcelo Lamego Pertence) EMENTA: DOENÇA DEGENERATIVA. HÉRNIA DE DISCO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORATIVAS. CONSEQUÊNCIAS. Se o perito do juízo descarta, textualmente, a existência de nexo causal entre a doença diagnosticada e as atividades laborais da vítima, afastando até mesmo a configuração a concausa, não há necessidade, por mera inferência, de perquirir a culpa da empregadora. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000270-55.2010.5.03.0037 RO; Data de Publicação: 09/12/2010; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Jose Miguel de Campos) Por tais fundamentos, e não constatada conduta culposa, tampouco nexo causal relacionado a moléstia da parte autora a fatores laborais decisivos, fica descaracterizada a doença como equiparada a acidente de trabalho. Assim, restam denegados os pedidos relacionados a o arbitramento de danos morais e materiais." (ID. ea60c08 - fls. 285/288) Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A técnica per relationem consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationemnão viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer de ambos os recursos ordinário e adesivo para, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por 2 (dois) anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Negar provimento ao recurso ordinário da parte reclamante. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, além de honorários advocatícios e multa do art. 477 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. A reclamada argumenta que a sentença está equivocada ao afirmar que não houve trabalho após o primeiro retorno do reclamante, que a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 se aplica somente a acidentes de trabalho e que não foram preenchidos os requisitos da Súmula nº 378 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST para a concessão da estabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) definir se assiste razão à recorrente quanto à indenização substitutiva da garantia provisória de emprego, considerando o período de afastamento, recebimento de auxílio-doença acidentário (espécie 91) e o retorno ao trabalho alegado pela reclamada; (ii) estabelecer se a condenação em honorários advocatícios é procedente, observando a legislação e a jurisprudência pertinentes; (iii) verificar se houve litigância de má-fé por parte do recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte reclamante recebeu auxílio-doença acidentário (espécie 91) de 28/09/2021 a 2/2/2022. Embora a reclamada alegue retorno ao trabalho em abril de 2022, seguido de novo afastamento em maio de 2022 (auxílio-doença espécie 31, indeferido), não há nos autos prova robusta que confirme esse retorno. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 garante estabilidade provisória por doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. O item II da Súmula nº 378 do C. TST estabelece como pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, requisitos preenchidos no caso. 4. A condenação em honorários advocatícios, em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, encontra respaldo no art. 791-A da CLT, apesar da controvérsia jurisprudencial sobre a constitucionalidade do § 4º desse artigo. A análise da constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, à luz da ADI 5766 do E. STF, revela que a discussão se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," e não a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em si. A jurisprudência posterior à ADI 5766 tem se inclinado à possibilidade da condenação, mesmo em casos de justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade dos honorários por dois anos. 5. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta ante a ausência de provas robustas, sendo presumida a boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O recebimento de auxílio-doença acidentário por período superior a quinze dias, seguido de dispensa sem retorno ao trabalho dentro do período de estabilidade, gera direito à indenização substitutiva da garantia provisória de emprego, conforme art. 118 da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 378 do C. TST. 2. a condenação em honorários advocatícios, mesmo em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, é possível, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme art. 791-A da CLT, na interpretação do E. STF na ADI 5766. 3. A ausência de prova robusta afasta o reconhecimento de litigância de má-fé. _________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 118 da Lei nº 8.213/91; art. 791-A da CLT; Súmula nº 378 do C. TST; ADI 5766 do E. STF. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E MATERIAL. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, alegando ausência de nexo causal entre as doenças lombares do reclamante e suas atividades laborais como gari. O recorrente sustenta a inconsistência do laudo pericial com a documentação médica apresentada e a concessão de estabilidade provisória como reconhecimento implícito do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo causal ou concausal entre as doenças lombares do reclamante e suas atividades laborais, ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a sentença, a responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional pode ser objetiva (risco integral, salvo caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima) ou subjetiva (dolo ou culpa). 4. Para a caracterização da doença ocupacional, é imprescindível a comprovação do liame causal entre a atividade desempenhada e a lesão sofrida, aplicando-se a teoria da causalidade adequada. A responsabilidade subjetiva do empregador só existe se houver descumprimento dos deveres legais, extrapolando o risco profissional inerente à atividade. 5. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a doença (discopatia degenerativa e dor lombar) e o trabalho, classificando-a como degenerativa e não ocupacional. Embora o recorrente apresente farta documentação médica, inclusive recebimento de auxílio-doença acidentário, o laudo pericial não foi contestado com elementos que o desconstituíssem. 6. A manutenção da sentença se dá pela técnica de fundamentação per relationem, considerando a ausência de elementos suficientes para desconstituir a conclusão do laudo pericial e a fundamentação da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do nexo causal entre doença e trabalho, amparada em laudo pericial válido e não contestado com provas robustas, afasta a responsabilidade civil do empregador por danos morais e materiais. 2. A técnica de fundamentação per relationem é admissível em recurso ordinário, desde que a decisão recorrida seja suficientemente motivada e os fundamentos sejam acessíveis às partes. ________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso IX do art. 93 da CRFB/88; art. 186 e 927 do Código Civil; inciso XXVIII do art. 7º da CRFB/88; art. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudências relevantes citadas: RE 1494559 AgR, Min. Alexandre de Moraes, j. 1/7/2024. Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, Min. Liana Chaib, DEJT 6/2/2025). Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] VOTO VENCIDO - DES. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO "MULTA DO ART. 477 DA CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA SUSCITADA DE OFÍCIO A sentença condenou a recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, apesar de a inicial ter solicitado apenas a multa do art. 467 da CLT. Isso configura julgamento extra petita, pois o juiz decidiu sobre matéria não suscitada pela parte demandante, violando o princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). O juiz deve decidir a lide nos limites do pedido inicial, não podendo conhecer questões não suscitadas pelas partes (art. 141 do CPC), nem proferir decisão diversa ou condenar em valor superior ao pedido (art. 492 do CPC/2015). Este princípio da congruência ou adstrição impede sentenças citra petita, ultra petita ou extra petita. Trata-se de vício que deve ser corrigido de ofício, mesmo sem provocação da parte, a fim de garanti o devido processo legal e a correta aplicação do direito dentro dos limites da demanda. A condenação pela multa do art. 477 da CLT deve, portanto, ser excluída da condenação. Conhecer de ambos os recursos ordinário e adesivo para, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por 2 (dois) anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. E de ofício, excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, em razão do julgamento extra petita. Custas, a cargo da parte reclamada, no valor de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), calculadas sobre o novo montante provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais)." […] À análise. O recurso de revista interposto por SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA não merece seguimento. O presente recurso foi interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A parte recorrente, em suas razões recursais, alega, em síntese, violação a dispositivos legais e contrariedade a súmulas do TST, bem como divergência jurisprudencial. No entanto, o exame do recurso revela que a matéria debatida não preenche os requisitos para admissibilidade do recurso de revista, conforme estabelecido no art. 896 da CLT. A parte recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação literal de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, nem a contrariedade a súmulas do TST. A argumentação apresentada limita-se a discordar do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, sem demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Ademais, o recurso de revista, conforme se verifica, não está devidamente fundamentado, em consonância com o que preceitua o artigo 896, § 1º-A, da CLT. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Ante o exposto, com fundamento no artigo 896, § 5º, da CLT, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1003663-83.2025.8.11.0000

ID: 324732905

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003663-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDEALIZE MOVEIS PLANEJADOS LTDA RODRIGO CEZAR PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

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ANA CAROLINA LENZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003663-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003663-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANA CAROLINA LENZI - CPF: 949.159.701-91 (ADVOGADO), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES - CPF: 001.012.521-37 (ADVOGADO), RODRIGO CEZAR PEREIRA - CPF: 980.830.071-53 (AGRAVANTE), IDEALIZE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - CNPJ: 23.735.172/0001-09 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel utilizado como sede de empresa e de 50% de outro imóvel em aquisição parcelada, alegadamente integrante de bem de família já reconhecido, em execução promovida por instituição bancária. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se o imóvel utilizado por empresa do executado, matriculado sob o nº 7.415, ostenta caráter impenhorável por ser essencial à atividade profissional; e (ii) saber se a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320, adquirido por compromisso de compra e venda não integralmente quitado, deve ser afastada por caracterizar extensão de bem de família. III. Razões de decidir 3. O art. 833, V, do CPC restringe a impenhorabilidade aos bens móveis úteis ao exercício profissional, não abrangendo imóveis, salvo prova inequívoca de essencialidade, o que não restou demonstrado. 4. Quanto ao imóvel de matrícula nº 10.320, a penhora sobre os direitos aquisitivos é autorizada pelo art. 835, XII, do CPC, ainda que ausente o domínio pleno. 5. A alegação de que o bem constitui extensão de bem de família não se sustenta, pois a Lei nº 8.009/1990 assegura proteção a um único imóvel residencial, sendo ônus da parte provar a unidade fática da moradia, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC não se estende a imóvel utilizado como sede de empresa, salvo prova inequívoca de sua essencialidade para o exercício profissional, a qual incumbe ao executado. 2. É legítima a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda não quitado, conforme art. 835, XII, do CPC. 3. A proteção do bem de família é conferida a um único imóvel residencial, cabendo ao devedor demonstrar a integração fática de imóveis contíguos para fins de extensão da impenhorabilidade, o que não restou comprovado.” Dispositivos relevantes: CPC, arts. 805, 833, V, e 835, XII; Lei nº 8.009/1990, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.358.690/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.023.348/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15.05.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODRIGO CEZAR PEREIRA e IDEALIZE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, contra a r. decisão judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da ação de "Execução de Título Extrajudicial" (Proc. nº 1000850-84.2023.8.11.0087), ajuizada pelos agravantes contra BANCO BRADESCO S.A., deferiu "o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827)" (cf. Id. nº 267513274 – pag. 147). No recurso vinculado ao Id. nº 267510296, os Agravantes alegam que o imóvel de matrícula 10.320 foi adquirido por meio de compromisso de compra e venda parcelado, com apenas 36 das 180 prestações quitadas, razão pela qual a penhora seria indevida por não possuírem plena propriedade. Sustentam ainda que tal imóvel constitui extensão do bem de família. Sustentam que o imóvel de matrícula 7.415 é o único local onde funciona a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, sendo essencial para suas atividades empresariais e fonte de renda, invocando o princípio da menor onerosidade da execução e a função social da propriedade. Pedem, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de ambos os imóveis. Nas contrarrazões, o Agravado BANCO BRADESCO S.A. refuta os argumentos recursais, suscita preliminar de não conhecimento por inovação recursal quanto ao imóvel 7.415, e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 277905048 É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODRIGO CEZAR PEREIRA e IDEALIZE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, contra a r. decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da ação de "Execução de Título Extrajudicial" (Proc. nº 1000850-84.2023.8.11.0087), ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. contra os agravantes, deferiu integralmente o pedido de penhora para determinar "a penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827)" (cf. Id. nº 267513274 – pag. 147). A decisão de primeiro grau se deu nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifica-se que restou demonstrado que o imóvel situado na Rua Carlos Henrique Huber, Qd 18, Lote 09, matrícula 13.127 (ID 124804829) é utilizado para fins de moradia do executado RODRIGO CEZAR PEREIRA, conforme habite-se acostado no ID 129982653 e comprovante de residência de ID 176828958. Em que pese alegar que o imóvel de matrícula nº 10.320 (Rua Carlos Henrique Huber, lote 07) também é bem de família, não há comprovação de que a residência se estende ao lote 07. Inobstante o imóvel tenha sido dado como garantia do débito, através de acordo de vontades, sem que tenha sido apontado qualquer dos vícios de consentimento, na hipótese dos autos não devem prevalecer os efeitos do "pacta sunt servanda" (“os acordos devem ser cumpridos”), pois, ponderando-se o interesse privado do exequente em obter a satisfação do seu crédito com a proteção da entidade familiar, deve o último prevalecer, em primazia à dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia. Para corroborar, colaciono o julgado a seguir: RAI – AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMOVEL – RECONHECIDO O BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE COMPROVADA – BEM DE FAMÍLIA – RESIDÊIA QUE ABRIGA A MÃE E O IRMÃO DO DEVEDOR – COMPROVADA A AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE OUTROS BENS OU DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PENHORADO – LIBERAÇÃO DO ÔNUS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - O processo de execução deve assegurar os direitos básicos outorgados pela lei, entre eles, o direito à moradia e à vida digna, sem que o processo deixe o devedor vulnerável e sem direitos básicos garantidos pela Constituição Federal, pois o bem de família, em regra, é direito indisponível e insuscetível de renúncia. 2 – No caso concreto, está comprovado que a Área A - com 640,45 m², desdobrada de área maior denominada Lote 07, Quadra 03, do Loteamento "Jardim das Américas" - II Etapa, localizada na Rua La Paz, 2.920, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP: 78060-599, é bem imóvel impenhorável porque nele abriga o núcleo familiar dos devedores, principalmente a mãe e o irmão do Agravante. (TJ-MT 10256972820208110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Assim, à luz das disposições legais (Lei nº 8.009/1990), reconheço que o imóvel de matrícula 13.127 trata-se de bem impenhorável. Por outro lado, no que se refere a alegada necessidade de outorga conjugal, o argumento não procede. O título de crédito que embasa a presente execução (cédula de crédito bancário) é de natureza típica, sendo, portanto aplicável a Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663/1966), a qual não prevê a necessidade de outorga do cônjuge como pressuposto para a prestação do aval (artigo 31), e não o disposto no artigo 1647, III, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AVAL PRESTADO PELO ESPOSO DA EMBARGANTE QUE TAMBÉM FIGUROU COMO INTERVENIENTE GARANTE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – DESNECESSIDADE – INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A TÍTULOS DE CRÉDITO TÍPICOS OU NOMINADOS - PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Avalista que também se obrigou como devedor solidário. Impertinente a fundamentação adotada pela embargante de terceiro no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. Por se tratar de cédula de crédito bancário é desnecessária a outorga uxória no aval prestado, porquanto inaplicável o disposto no artigo 1647, III, do Código Civil, já que referido título possui regência em lei especial (Lei nº 10.931/2004), entendimento amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais pátrios e doutrina mais especializada. (TJ-MT 00104385620178110051 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021). (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827). Caso a propriedade dos imóveis não pertença ainda aos executados, fica, desde já, deferida a penhora sobre os direitos possessórios dos imóveis retromencionados. Preclusa a presente decisão, lavre-se o termo de penhora e oficie-se ao CRI competente.” Extrai-se do recurso que os agravantes interpuseram o presente agravo em desfavor da decisão constritiva, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da impenhorabilidade de ambos os imóveis. Alegam, em síntese, que o imóvel de matrícula 7.415 constitui o único local onde funciona a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, sendo essencial para a continuidade das atividades empresariais e geração de renda, enquanto o imóvel de matrícula 10.320, além de não estar integralmente quitado, constitui extensão do bem de família já reconhecido. Após regular análise da admissibilidade recursal, este relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo e recebeu o agravo nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, determinando-se a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, o que foi devidamente cumprido. A liminar de agravo não foi concedida, cf. id. nº 271497879, sob os seguintes fundamentos: “A decisão agravada foi devidamente fundamentada e não se mostrou, ao menos neste momento processual, desarrazoada ou destituída de amparo legal. O magistrado de primeiro grau constatou que o imóvel de matrícula nº 10.320 não possui comprovação de que seja utilizado como extensão da moradia do agravante, afastando, portanto, a proteção conferida pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. O eg. Superior Tribunal de Justiça possui vasta e farta jurisprudência sobre a temática do bem de família, sendo pertinente relembrar que “não se exige que o imóvel a ser designado como bem de família seja o único bem no conjunto patrimonial do devedor, embora a designação seja apenas para um único imóvel, e que tão somente este único imóvel sirva de residência e/ou seus frutos a subsistência da família, observada a advertência quanto a ardis do devedor no art. 4º da referida lei”, sendo que, “para a constituição do bem de família, não é necessária a prévia declaração de vontade (quando o bem de família legal), aplicando-se aos bens, ainda que não constituídos previamente para esse fim, entretanto, se o imóvel não for o único no patrimônio do devedor (bem de família convencional), necessário seria a expressão de vontade da parte” (STJ - Segunda Turma - EDcl no AgInt no REsp n. 2.023.348/PE, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 15/5/2023), e ressaltar que, “não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da na Lei n.º 8.009/90” (STJ - Quinta Turma - AgRg no Ag 927.913/RJ, relator Ministra Laurita Vaz, julgado em 29/11/2007), isto é, “segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020). No caso, embora os agravantes afirmem que o imóvel de matrícula 10.320 “está localizado exatamente ao lado do imóvel já reconhecido como bem de família, formando, na prática, uma extensão da propriedade familiar”, estes não instruíram os autos com prova categórica nesse sentido, não se esforçando minimamente para tentar convencer da presença dos requisitos disciplinados pela Lei nº 8.009/90, sendo que, o fato de estar localizado ao lado do imóvel já reconhecido como bem de família não é uma presunção absoluta de “extensão da propriedade familiar”. (...) Quanto ao imóvel de matrícula nº 7.415, conquanto os agravantes sustentam que sua penhora inviabilizaria a atividade econômica, a constrição se deu em ação de execução, na qual se busca a satisfação de crédito lastreado em título executivo extrajudicial. O princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC) deve ser ponderado com o princípio da efetividade da tutela executiva, não tendo, por ora, elementos que demonstrem que a penhora seja indevida ou desproporcional. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ, o atendimento à ordem de preferência de bens passíveis de penhora do art. 835 do CPC decorre do princípio da menor onerosidade da execução, que, porém, “não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1281694/SC – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 05/09/2019, DJe 25/09/2019). (...) Além disso, a existência de eventual possibilidade de substituição do bem penhorado por outro meio menos grave deverá ser debatida e comprovada no juízo de origem, não sendo cabível, neste momento, a concessão da tutela de urgência para afastar a decisão agravada. Pelo exposto, ausentes os requisitos próprios (CPC, arts. 300 e 995, p.ú.), apenas recebo o Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.019 do CPC, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da pretensão recursal (CPC, art. 1.019, I), ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.” Devidamente intimado, o Banco Bradesco S.A., ora Agravado, apresentou contrarrazões sustentando preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal quanto ao imóvel 7.415, bem como refutando no mérito as alegações de impenhorabilidade dos bens, pugnando pelo desprovimento do agravo. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se os imóveis de matrículas 7.415 e 10.320 ostentam as características de impenhorabilidade alegadas pelos executados, seja por constituírem bem essencial à atividade profissional, seja por caracterizarem extensão de bem de família, de modo a afastar a constrição judicial determinada pelo juízo de origem. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL Inicialmente, quanto à preliminar de não conhecimento suscitada pelo agravado, fundada em suposta inovação recursal relativamente ao imóvel de matrícula 7.415, verifica-se que tal alegação não prospera. Isso porque, conforme se extrai do id. 129982646 - pág. 4 dos autos de origem nº1000850-84.2023.8.11.0087, o próprio executado já havia informado ao juízo que o terreno era utilizado como única fonte de renda, consignando expressamente que: "Na realidade Excelência, atuante na fabricação de móveis planejados, o Executado foi agraciado com um terreno no distrito industrial do município, todavia, necessita implementar todas as obrigações contraídas, como a construção de estrutura etc, o que não foi feito. Ademais, além de referidas obrigações, resta clarividente a impossibilidade de transferência do imóvel pelo prazo de 10 anos a contar da assinatura do contrato, o que se dará apenas em 2032. Por outro lado, observa-se que essa é a única fonte de renda dos Executados, sem a qual inviabiliza totalmente qualquer possibilidade de subsistência, tampouco de tentar se reerguer e quitar seus débitos. Assim, não há se falar em arresto/penhora de tais bens". Desta forma, a alegação de essencialidade do imóvel para a atividade profissional não constitui matéria nova, mas sim aprofundamento de questão já suscitada perante a instância de origem, circunstância que afasta por completo a alegada inovação recursal. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida e passo ao exame do mérito recursal. Quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal, concernente à alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula 7.415, situado no Distrito Industrial de Guarantã do Norte, onde supostamente funcionaria a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, passo a tecer as seguintes considerações. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Embora tal dispositivo faça referência específica a bens móveis, a jurisprudência pátria tem reconhecido, em situações excepcionais e devidamente comprovadas, a possibilidade de extensão dessa proteção a bens imóveis quando demonstrada sua absoluta essencialidade para o exercício da atividade profissional do devedor. Contudo, para que se possa reconhecer tal excepcionalidade, faz-se imprescindível a demonstração cabal e inequívoca de que o bem constitui, efetivamente, instrumento indispensável ao exercício da profissão, não se tratando de mero local de trabalho substituível por outro. No caso em análise, verifica-se que os agravantes não se desincumbiram satisfatoriamente desse ônus probatório, apresentando alegações meramente genéricas sobre a utilização do imóvel para atividades empresariais, sem comprovar, de forma robusta e convincente, que se trata do único meio disponível para o exercício de sua atividade profissional ou que sua eventual constrição inviabilizaria completamente a continuidade do negócio. É relevante considerar que o princípio da menor onerosidade da execução, invocado pelos agravantes e consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, embora constitua importante vetor interpretativo, não possui caráter absoluto, devendo ser harmonizado com o igualmente relevante princípio da efetividade da tutela executiva. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que "o princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" (AgInt no AREsp n. 2.358.690/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Dessa forma, a decisão de primeiro grau deve ser mantida em sua integralidade quanto ao imóvel de matrícula 7.415, nos termos do decidido pelo magistrado de piso Realtivamente ao imóvel de matrícula 10.320, os agravantes sustentam sua impenhorabilidade com base em dois fundamentos principais: primeiro, o fato de o bem ter sido adquirido mediante compromisso de compra e venda ainda não integralmente quitado; segundo, a alegação de que constitui extensão do bem de família já reconhecido pelo juízo de origem. Ambas as alegações, contudo, não merecem acolhimento pelos motivos que passo a expor. Quanto à primeira alegação, relativa à circunstância de o imóvel estar sendo adquirido por meio de compromisso de compra e venda parcelado, com apenas 36 das 180 prestações quitadas, cumpre esclarecer que tal situação não obsta, por si só, a realização da penhora. O artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a constrição sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia", previsão que se amolda perfeitamente à hipótese dos autos. Nesse contexto, mostra-se relevante a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.015.453/MG, que esclareceu que "o CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado". O referido precedente consignou ainda que "a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença". Ademais, estabeleceu que "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito", podendo ainda "preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado" (art. 857, §1º, do CPC). No mesmo sentido, este Tribunal já consolidou entendimento de que a constrição sobre direitos aquisitivos encontra amparo no art. 789 do CPC, que dispõe que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (TJMT - AI 1001102-91.2022.8.11.0000). Por conseguinte, a circunstância de o bem estar sendo adquirido mediante compromisso de compra e venda parcelado não constitui óbice à sua constrição, podendo a penhora recair legitimamente sobre os direitos aquisitivos já consolidados em favor dos executados, na exata proporção de sua titularidade. Nesse aspecto, cumpre destacar que a decisão de primeiro grau demonstrou técnica apurada ao deferir a penhora de 50% do imóvel de matrícula 10.320, ressalvando que "caso a propriedade dos imóveis não pertença ainda aos executados, fica, desde já, deferida a penhora sobre os direitos possessórios dos imóveis retromencionados", estabelecendo assim a distinção jurídica adequada entre a titularidade dominial e os direitos decorrentes da relação obrigacional, em perfeita consonância com a doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Relativamente à segunda alegação, concernente à suposta caracterização do imóvel como extensão de bem de família, a pretensão esbarra em obstáculos jurídicos intransponíveis que impedem seu acolhimento. Primeiramente, é fundamental observar que o artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 estabelece de forma cristalina que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Esse dispositivo consagra o princípio da unicidade do bem de família, vedando expressamente a proteção simultânea de múltiplos imóveis sob tal rubrica. No caso em análise, conforme consignado na própria decisão agravada e não impugnado pelos recorrentes, já foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 13.127 como bem de família, circunstância que, por força do citado dispositivo legal, impede automaticamente que outro imóvel receba idêntica proteção. Ademais, ainda que se pudesse cogitar da possibilidade excepcional de proteção de imóveis contíguos quando efetivamente utilizados de forma integrada como extensão da residência familiar, os agravantes não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar tal situação de fato. As alegações apresentadas são meramente genéricas e desprovidas de substrato probatório convincente, limitando-se à afirmação de que os imóveis estão localizados lado a lado, sem qualquer comprovação efetiva de que constituem, na prática, uma unidade residencial integrada. Tal ônus probatório não foi adequadamente suportado pelos agravantes, que se limitaram a apresentar alegações desprovidas de fundamentação fática sólida. Por fim, cumpre destacar que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em perfeita consonância com os princípios e regras que regem a matéria executiva, observando adequadamente tanto as disposições legais pertinentes quanto a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O magistrado de primeiro grau procedeu a análise criteriosa dos elementos apresentados pelas partes, concluindo, de forma tecnicamente irrepreensível, pela possibilidade de constrição dos bens indicados, seja em sua integralidade (imóvel de matrícula 7.415), seja parcialmente (50% do imóvel de matrícula 10.320), respeitando-se a proporcionalidade e a razoabilidade inerentes ao processo executivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para manter inalterada a r. decisão proferida pelo Juízo singular que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 e de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320, ou, no caso de a propriedade dos imóveis ainda não pertercer aos executados dos eventuais direitos aquisitivos sobre os referidos bens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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