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Jofege - Pavimentação E Construção Ltda. x Ideal Pav Construtora E Locações Ltda. e outros

ID: 325392609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141988-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOFEGE - PAVIMENTAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

IDEAL PAV CONSTRUTORA E LOCAçõES LTDA. TOTAL PAV CONSTRUçõES E LOCAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

ANDREA BERTOLO LOBATO

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ANA CAROLINA FERREIRA RONZANI

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ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

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ADRIANA PASTRE RAMOS

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Processo 1141988-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Jofege - Pavimentação e Construção Ltda. - Ideal Pav Construtora e Locações Ltda. - - Total Pav Construções e Lo… Processo 1141988-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Jofege - Pavimentação e Construção Ltda. - Ideal Pav Construtora e Locações Ltda. - - Total Pav Construções e Locações Eireli - ...por determinação verbal da MM. Juíza Coordenadora deste CEJUSC Central, considerando o Comunicado nº 03/2024 do NUPEMEC (publicado no DJE de 06/05/2024, p. 06), e conforme o art. 1º da Resolução nº 809/2019 (alterado pela Resolução nº 957/2025, publicada no DJE de 13/03/2025, pp. 03/04), fica nomeado(a) como conciliador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Regina de Almeida (Patamar Básico, nível de remuneração 1, conforme consulta realizada no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP nesta data). Certifico, também, que o valor da remuneração do(a) conciliador(a) para a sessão designada (fls. 1309), nos termos da Portaria NUPEMEC nº 03/2025 (publicada no DJE de 18/02/2025, pp. 08/09), foi arbitrado em R$ 755,49 (setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) por hora para a sessão realizada com partes presentes, e deverá ser custeado pelas partes em frações iguais, ou seja, no valor de R$251,83 (duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos) para cada uma, através de transferência bancária, conforme os dados bancários que serão disponibilizados pelo(a) conciliador(a) no termo de sessão, no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da sessão, juntando-se o comprovante nestes autos. Fica assegurada aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou de assistência judiciária gratuita, a isenção dos valores devidos pela mediação ou conciliação, caso em que os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma do art. 1º da Resolução nº 809/2019 (art. 14 da Resolução nº 809/2019 alterado pela Resolução nº 957/2025, publicada no DJE de 13/03/2025, pp. 03/04). - ADV: ADRIANA PASTRE RAMOS (OAB 131584/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), ANDREA BERTOLO LOBATO (OAB 136820/SP), ANDREA BERTOLO LOBATO (OAB 136820/SP), ANA CAROLINA FERREIRA RONZANI (OAB 455997/SP), ADRIANA PASTRE RAMOS (OAB 131584/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP)

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Géssica Silveira Amorim x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325976336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0047537-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GéSSICA SILVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0047537-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1132880-90.2024.8.26.0100) (processo principal 1132880-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor… Processo 0047537-46.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1132880-90.2024.8.26.0100) (processo principal 1132880-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Géssica Silveira Amorim - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Conforme decidido às fls. 62/63, no item 1, o presente cumprimento de sentença somente teria prosseguimento em relação à obrigação de fazer, sendo necessário distribuir cumprimento próprio em relação à obrigação de pagar. Contudo, desde já, advirto a parte exequente que, em relação à obrigação de pagar, ao menos até o presente momento, não houve comprovação da intimação pessoal da parte executada para fins de fixação de eventual termo inicial de incidência da multa diária, sendo que à fl. 26 somente foi reconhecido que a parte executada recebeu a carta de citação nos autos principais. Conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 421), para fins de incidência de multa diária, necessário se faz a intimação pessoal, com entrega pessoal à própria parte da decisão que deferiu a tutela, facultada a intimação por oficial de justiça, uma vez que o envio do AR eletrônico não é acompanhado de cópia da referida decisão, não havendo como se ter certeza de que a própria parte tomou ciência do conteúdo decisório, ou apenas o seu advogado, ao acessar os autos com a senha. 2) Assim, em relação à obrigação de fazer (aquela executada no presente cumprimento), tomo a petição de fls. 103/106, como integral satisfação da obrigação exequenda e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando-se que o presente cumprimento se tornou definitivo, a sua taxa judiciária ficará a cargo do executado. Caso o vencedor seja beneficiário da gratuidade da justiça, devem ser incluídas nas custas finais todos os valores que deixaram de ser adiantados pelo vencedor (custas iniciais, preparo e despesas para realização de pesquisas e diligencias) - art. 124, inc. I, CTN e art. 1.098, §5, NSCG. Intime-se o executado para recolhimento, no prazo de quinze dias, sob pena de inclusão na dívida ativa. P.R.I., baixando-se os autos no sistema, arquivando-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Fernando Donizeti De Oliveira x Ana Paula Gonçalves

ID: 328640162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023163-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JANDERLY GLEICE KOWALEZ

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FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023163-46.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023163-46.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fernando Donizeti de Oliveira - Embargda: Ana Paula Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO QUE ANULOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA, RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO APRECIADO TODAS AS QUESTÕES E PROVAS APRESENTADAS.4. O EMBARGANTE BUSCA, NA REALIDADE, A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Donizeti de Oliveira (OAB: 338160/SP) (Causa própria) - Janderly Gleice Kowalez (OAB: 162509/SP) - 3º andar

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R. P. De C. x B. C. De C.

ID: 310977467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036258-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. P. DE C.

Polo Passivo:

B. C. DE C.

Intimação

Advogados:

INACIO GOMES DA SILVA

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CAROLINE TEIXEIRA GOMES VITOR

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Processo 1036258-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.P.C. - B.C.C. - Vistos. Recebidos os autos em 27 de junho de 2025 R.P. de C. ajuizou a presente ação em face de B.C. d… Processo 1036258-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.P.C. - B.C.C. - Vistos. Recebidos os autos em 27 de junho de 2025 R.P. de C. ajuizou a presente ação em face de B.C. de C. objetivando, inclusive mediante tutela provisória, a exoneração do pagamento de alimentos ao demandado, posto que extinto o poder familiar pelo alcance da maioridade civil, ostentando o filho condições de assegurar a própria mantença. Juntou documentos às fls. 14/150 e 163/167. Deferida antecipação dos efeitos da tutela às fls. 168/169. Citado às fls. 183/184, o demandado apresentou contestação às fls. 185/189, com documentos às fls. 190/230, aduzindo, em suma, necessitar de auxílio paterno para sua mantença diante da insuficiência de sua remuneração, já que a genitora tal qual o demandante também tem filho menor, participando ela, ademais, de intercâmbio. Em réplica às fls. 234/239 impugnou o autor os benefícios da gratuidade processual pleiteados pelo demandado, refutando, no mérito, os argumentos do réu e repisando seu posicionamento. Infrutífera a tentativa de conciliação a fls. 252. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação pelo autor dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo demandado não comporta guarida. Com efeito, denota-se de fls. 196/197 não auferir o demandado renda superior a três salários mínimos, parâmetro este utilizado pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência, não elidida, ademais, no caso em vertente. No tocante ao mérito, suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o desate da controvérsia, o julgamento é medida que se impõe, senão vejamos. Infere-se da sentença copiada a fls. 16 que, em 2008, o demandante comprometeu-se a pagar ao demandado a título de alimentos a quantia mensal correspondente a vinte por cento de seus rendimentos líquidos, importando a pensão, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, no valor correspondente a dois terços do salário mínimo nacional vigente todo dia 10 de cada mês. Pois bem, a certidão de nascimento reproduzida às fls. 164/165 demonstra que o demandado conta com vinte e cinco anos de idade. Não se pode olvidar, com a maioridade civil extingue-se o poder familiar do genitor em relação ao filho (art. 1.635, do Código Civil) e, via de consequência, o dever de sustento, guarda e educação. Presume a lei, portanto, que os maiores de dezoito anos não mais necessitam da proteção dispensada aos incapazes. A jurisprudência tem, contudo, admitido algum temperamento na interpretação da norma, mantendo o encargo do genitor, no caso de ser o filho portador de moléstia que diminua ou suprima a capacidade civil, ou até o limite de vinte e quatro anos de idade - valendo-se, neste aspecto, da legislação atinente ao imposto de renda -, apenas e tão-somente enquanto estiver o filho cursando escola de nível superior e não dispuser de meios próprios para sua mantença. Volvendo ao caso em testilha, em que pese as alegações trazidas em contestação, não consta dos autos nenhum adminículo de prova padeça o demandado de algum comprometimento total ou parcial, em caráter permanente ou temporário, da sua capacidade de discernimento ou laborativa a obstar assegure a própria mantença. Ao revés, as anotações da carteira de trabalho às fls. 196/197 dão conta do exercício de atividade laborativa remunerada pelo demandado. Neste contexto, extinto com a maioridade civil o dever de sustento e educação do genitor em relação ao filho, corolário do poder familiar, e à míngua de qualquer adminículo de prova acerca do comprometimento da capacidade civil e laborativa do demandado a obstar o desempenho de atividade remunerada que lhe assegure a própria subsistência, autoriza o arcabouço probatório a exoneração dos alimentos outrora fixados em decorrência do poder familiar. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação promovida por R.P. de C. em face de B.C. de C. , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, convalidando a antecipação dos efeitos da tutela, exonerar o autor do pagamento de prestação alimentícia ao demandado em decorrência do poder familiar extinto pela maioridade civil. Beneficiário o demandado da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CAROLINE TEIXEIRA GOMES VITOR (OAB 352516/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP)

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Edinir Da Cruz Prates

ID: 309101930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095719-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

EDINIR DA CRUZ PRATES

Despacho

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DESPACHO Nº 1095719-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1095719-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Edinir da Cruz Prates (Justiça Gratuita) - Apelação Cível nº 1095719-46.2024.8.26.0100 Vistos. 1. A apelação interposta por Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento (fls. 321/328), protocolizada em 03.04.2025 (fls. 321, cf. propriedade do documento), não veio instruída com prova do recolhimento das custas de preparo recursal, nos termos do art. 1.007, CPC/2015 e art. 4º, II, da LE 11.608/2003, com redação dada pela LE 15.855/2015. Somente por petição protocolizada em 07.04.2025 (fls. 331, cf. propriedade do documento), a parte apelante juntou guia de recolhimento, no valor de R$727,48, para o preparo do recurso (fls. 333) e comprovante de pagamento, apontando que o pagamento foi efetuado em 04.04.2025 (fls. 332). 2. O valor recolhido a título de taxa judiciária como preparo da apelação deve observar o disposto no art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com redação dada pela LE 15.855/2015. O valor da taxa judiciária como preparo da apelação, apontado pela planilha de fls. 333, é de R$765,42, para a data ali indicada (10.06.2025). 3. O recolhimento do valor do preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, conforme disposto no art. 1.007, CPC/2015, sendo certo que o não cumprimento desta determinação enseja a intimação do recorrente para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, §4º), sendo descabido o acolhimento da juntada intempestiva do comprovante de recolhimento de preparo, somente efetivado após o ato de interposição do recurso, ou seja, após consumada a preclusão temporal, sem prova de que não o realizou, por justa causa (CPC, art. 223). Nesse sentido, a orientação dos julgados: (a) do Eg. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREPARO. RECOLHIMENTO SIMPLES. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do art. 1.007 do CPC. 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção 3. Agravo interno não provido (3ªT, AgInt no AREsp 1032133 / DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/09/2017, DJe 10/10/2017, o destaque não consta do original) e (b) deste Eg. Tribunal de Justiça: (b.1) RECURSO Apelação Preparo Recolhimentonão comprovado no ato dainterposiçãodo recurso Hipótese em que a determinação para recolhimentoem dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC/2015, não foi atendida Comprovação do recolhimento na forma simples Inadmissibilidade Deserção Recurso não conhecido (23ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1000539-46.2017.8.26.0068, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 30/11/2017, o destaque não consta do original); (b.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Agravo de instrumento, tirado contra decreto de deserção de apelação, improvido Ausência decomprovaçãodo recolhimentodopreparodo apelo no ato dainterposição Requisito indispensável de processamento não atendido Previsão, entretanto, do atual Código de Processo Civil no sentido da oportunidade de superação desse decreto, com a realização do respectivorecolhimentoemdobro Artigo 1.007, § 4º, do CPC Admissibilidade de aplicação dessa novel disposição Acolhimento do repto integrativo, com efeito modificativo, para prover em parte o agravo de instrumento, oportunizando-se aos agravantes a possibilidade de comprovarem orecolhimentoemdobrodopreparoda respectiva apelação Embargos acolhidos, com alteração do resultado do julgamento (20ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº2011250-40.2016.8.26.0000, rel. Des. Correia Lima, j. 18/09/2017, o destaque não consta do original) e (b.3) PREPARO Nãorecolhimentopela Ré quando dainterposiçãodo recurso Parte que não ostenta qualquer das causas de isenção, nem era beneficiária da assistência judiciária gratuita Intimação para recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC/2015) - A Ré requer que seja considerado o comprovante derecolhimentorealizado quando dainterposiçãodo recurso, o qual não foi apresentado oportunamente por um descuido Inadmissibilidade Comprovaçãoderecolhimentodopreparoque deveria ter sido feito quando dainterposiçãodo recurso, já que se constitui condição para sua admissibilidade Deserção caracterizada Recurso não conhecido. RECURSO ADESIVO Recurso principal inadmissível - Não conhecimento do recurso adesivo Inteligência do art. 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso não conhecido (19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1004261-33.2015.8.26.0400, rel. Des. Mario de Oliveira, j. 20/03/2017, o destaque não consta do original). 4. No caso dos autos, o valor recolhido pela parte apelante, a título de preparo, cujo recolhimento foi comprovado intempestivamente, é insuficiente, (a) o que autoriza a abertura de prazo para a sua complementação, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/2015 e (b) sendo, de rigor o recolhimento, em dobro, das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, §4º), ressalvada a possibilidade de abatimento da importância já paga pela parte apelante. 5. Sendo assim, providencie a parte apelante a complementação do preparo, bem como o seu recolhimento, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, § 2º e §4º), ressalvada a possibilidade de abatimento da importância já paga pela parte apelante. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º Andar

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Baalbek Cooperativa Habitacional x Flavio Benedito Da Silva

ID: 305686510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1084273-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

FLAVIO BENEDITO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FERREIRA JUNIOR

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DENIS SARAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084273-46.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084273-46.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Baalbek Cooperativa Habitacional - Embargdo: Flavio Benedito da Silva - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DO CDC E À LEI DO COOPERATIVISMO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO APLICAR O CDC, CONSIDERANDO A COOPERATIVA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS HABITACIONAIS, CONFORME SÚMULA 602/STJ. 4. A ARGUMENTAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA VÍCIOS CONCRETOS, APENAS REVELA INCONFORMISMO COM A DECISÃO DESFAVORÁVEL. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. APLICAÇÃO DO CDC ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI 8.078/90. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXII; ARTE. 170, INCISO V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 602, 2ª SEÇÃO, DJE 26/02/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Paulo Ferreira Junior (OAB: 450505/SP) - 4º andar

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Processo nº 0013296-46.2024.8.26.0100

ID: 304098295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013296-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAINT PAUL EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0013296-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1065758-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Saint Paul Educacional Ltda. - 1. Fls. 189/196: A fim de se aprec… Processo 0013296-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1065758-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Saint Paul Educacional Ltda. - 1. Fls. 189/196: A fim de se apreciar o pedido de levantamento de valore,s manifeste-se a parte exequente acerca de aperfeiçoamento de hipótese do art, 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, se o caso, pormenorize os endereços diligenciados ou providencie o necessário logrando a regular intimação da parte executada sobre a constrição de valores via Sisbajud (fls. 164/183) a teor do art. 854, § 3° do CPC. 2. Fls. 197/199: Após a conferência do recolhimento das custas, cumpra-se a decisão de fls. 160/611, item 3, procedendo-se a pesquisa de bens via Renajud e Infojud à disposição deste Juízo. 3. Quanto ao pedido de pesquisa via sistema ONR, indefiro, tendo em vista que pesquisas quanto à propriedade de imóveis independe de intervenção judicial. Somente em caso de gratuidade processual é que se justifica a realização da pesquisa em juízo. No caso, a providência cabe ao próprio exequente diretamente. A título de interesse, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br) 4. Fls. 197: Pormenorize a parte exequente o endereço a ser diligenciado. Com efeito, a fim de se evitar arguição de nulidade a intimação pessoal da parte executada acerca da constrição de fls. 163/183 é medida que se impõe (exegese do art. 854, § 2°, do CPC). A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD - insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a intimação dos devedores - agravante que requereu o pronto levantamento da quantia bloqueada - descabimento - necessidade de intimação do executado, por meio de seu advogado ou pessoalmente, conforme expressamente determina o art. 854, § 2º, do CPC - decisão mantida - agravo desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2241047-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) 5. Com o cumprimento da diligência, tornem conclusos para eventual aperfeiçoamento do art, 274, parágrafo único, do CPC e deliberar acerca do levantamento de valores. Intime-se. - ADV: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP)

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Zaida Maria Silva Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 297907959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067007-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZAIDA MARIA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1067007-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zaida Maria Silva da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérit… Processo 1067007-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zaida Maria Silva da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Imperial Distribuidora De Petróleo Ltda. e outros

ID: 295579476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153143-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA. PETRORIENTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SA

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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RACHIANT TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora d… Processo 1153143-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Petroriente Distribuidora de Combustiveis Sa - - Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) confirmando a tutela de urgência deferida nos autos, CONDENAR a requerida à obrigação de não fazer para que se abstenha de comercializar quaisquer produtos junto a postos revendedores bandeirados com a marca Ipiranga, isto é, aqueles que possuem contrato em vigor com cláusula de exclusividade para revenda de combustível da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, até o limite de 1.000.000,00, sem prejuízo da majoração em caso de reiterado descumprimento; e (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais por lucros cessantes, nos termos dos incisos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte reconvinte, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil fixo em 10% do valor da condenação. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada comoliquidação por arbitramento (classe 151),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RACHIANT TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (OAB 17202/MS)

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Carla Roncaglia Cagnina e outros x Priscila Lemos Vargas

ID: 290737749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0048028-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA RONCAGLIA CAGNINA SALVATORE CAGNINA

Polo Passivo:

PRISCILA LEMOS VARGAS

Intimação

Advogados:

SIMONE ARTHUR NASCIMENTO

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LUIS CARLOS FELIPONE

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Processo 0048028-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1047510-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Salvatore Cagnina - - Carla Roncagli… Processo 0048028-53.2024.8.26.0100 (processo principal 1047510-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Salvatore Cagnina - - Carla Roncaglia Cagnina - Priscila Lemos Vargas - Vistos. Fls. 236/238: não conheço dos embargos de declaração, porquanto ausente hipótese de cabimento, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, como bem sabido, são espécie de recurso, eis que previstos no Título II do Livro III do Código de Processo Civil. A doutrina em direito processual civil aponta que os recursos, para serem conhecidos, devem estar revestidos de todos os pressupostos de admissibilidade, os quais, segundo parcela majoritária, se dividem em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros são: cabimento, legitimidade, interesse. Os segundos são: tempestividade, preparo e regularidade formal. Evidente, portanto, que não basta a mera tempestividade para que o recurso ultrapasse o exame de admissibilidade e tenha seu mérito analisado. O cabimento diz respeito a recorribilidade do pronunciamento judicial, bem como à adequação do recuso interposto. No caso dos embargos de declaração, o artigo 1.022 do CPC delimita de forma clara suas hipóteses de cabimento. A ausência de demonstração de quaisquer delas, portanto, configura ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco e conduz ao não conhecimento do recurso. Desta feita, quando absolutamente manifesto o intuito chamado de "infringente", é dizer, a reforma da decisão à míngua de qualquer vício que justificasse o recurso, não pode ser conhecido. Outrossim, a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é fundamento para embargos de declaração. A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo. A omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). Intime-se. - ADV: SIMONE ARTHUR NASCIMENTO (OAB 120950/SP), SIMONE ARTHUR NASCIMENTO (OAB 120950/SP), LUIS CARLOS FELIPONE (OAB 245328/SP)

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