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"1036258-46.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036258-46.2024.8.26.0100"

Bruce Lua Lima Perez e outros x Blue Sol Energia Solar Ltda e outros

ID: 336664353

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010509-83.2024.5.15.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUCE LUA LIMA PEREZ IVAN LORENA VITALE JUNIOR VTL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA BLUE SOL PARTICIPACOES S.A BSSP ENERGIA SOLAR LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE ZAMPIERI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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PEDRO VINICIUS PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATSum 0010509-83.2024.5.15.0073 AUTOR: BRUCE LUA LIMA PEREZ RÉU: BLUE SOL ENERGIA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI ATSum 0010509-83.2024.5.15.0073 AUTOR: BRUCE LUA LIMA PEREZ RÉU: BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e8d822 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Não tendo havido qualquer impugnação e por estarem consentâneos com a r. sentença e o v. acórdão transitados em julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente no ID 4a451d5, os quais foram baixados pela contadoria do Juízo no PJe-Calc corporativo da Vara do Trabalho e reatualizados para a data da decretação da falência, a fim de possibilitar a expedição das certidões de habilitação de crédito, conforme demonstrativo de ID 459cca5, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o valor da condenação no importe de R$ 36.933,91 (atualizado até 10/09/2024 - data da decretação da falência), conforme valores discriminados no demonstrativo de atualização do sistema PJe-Calc de ID 459cca5. Considerando que foi decretada a falência da executada, determino que sejam observados, doravante, os procedimentos previstos no art. 1º, do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nº 01/2012, in verbis: "Art. 1º - No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito." Ainda, nos termos do § 2º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, a competência da Justiça do Trabalho é limitada até a liquidação do crédito trabalhista e sua habilitação no Juízo Universal da Falência. Diante do exposto, intimem-se as partes para os efeitos do art. 884 da CLT, sendo a executada na pessoa do administrador judicial. Decorrido in albis o prazo legal, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito em favor do(s) credor(es), conforme valor(es) informado(s) na planilha de ID 459cca5, para que estes procedam à habilitação de seus créditos no processo nº 1094652-46.2024.8.26.0100, em tramitação na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP, devendo a atualização observar os valores devidos em 10/09/2024, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 (data da decretação da falência da executada). Frise-se, por fim, que não haverá prejuízo ao credor, uma vez que, encerrada a falência sem a satisfação do crédito trabalhista, poderá o exequente requerer o dessobrestamento do processo e o prosseguimento da execução. Considerando que, após a alteração da LREF, a própria União, através de sua procuradoria, entende que a habilitação do crédito previdenciário não é mais possível, conforme ofício SEI Nº 56692/2021/ME, de 16 de março de 2021, encaminhado aos Órgãos da Justiça do Trabalho para providências, por ora, mantenha-se a execução do crédito previdenciário sobrestada. Havendo custas processuais, proceda-se nos moldes do Provimento GP-CR 05/2004, ficando extinta a execução quanto a este título. Após a expedição das certidões de habilitação de crédito, mantenha-se o processo no sobrestamento da execução até o encerramento da falência (art. 114, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Intimem-se. BIRIGUI/SP, 25 de julho de 2025. MARCOS ROBERTO WOLFGANG Juiz do Trabalho Titular (MT) Intimado(s) / Citado(s) - BRUCE LUA LIMA PEREZ

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ID: 336664345

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010509-83.2024.5.15.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUCE LUA LIMA PEREZ IVAN LORENA VITALE JUNIOR VTL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA BLUE SOL PARTICIPACOES S.A BSSP ENERGIA SOLAR LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE ZAMPIERI LIMA

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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PEDRO VINICIUS PEREZ

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1036258-46.2024.8.26.0100"

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