Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1036258-46.2024.8.26.0100"

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310077568

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0806798-32.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process…

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Maria Elena Valadares Rosa x Blue Sol Energia Solar Ltda

ID: 261299214

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0823989-82.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA VALADARES ROSA

Polo Passivo:

BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA

Sentença

Advogados:

KAREN PRISCILLA MOLEZON DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-…

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Antonio Felipe Santiago x Blue Sol Energia Solar Ltda e outros

ID: 282083819

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808132-48.2023.8.19.0213

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIPE SANTIAGO

Polo Passivo:

BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA SUNGROW DO BRASIL REPRESENTACAO COMERCIAL, INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROBERTO RACHED JORGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ISSA HALAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA GOMES SANTIAGO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA SEVERINO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0808132-48.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0808132-48.2023.8.19.0213 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO FELIPE SANTIAGO EXECUTADO: BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA, SUNGROW DO BRASIL REPRESENTACAO COMERCIAL, INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Trata-se de Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença. Sentença proferida nos seguintes termos: “Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para CONDENAR as Rés, solidariamente: a) a promoverem o reparo dos sistema, incluindo a troca do inversor e adequação das placas solares, bem como troca ou acréscimo de peças,para que gerem energia conforme contratada no valor estimado de 1000 kwh, no prazo de 30 dias a conta da data de leitura de sentença,sob pena de multa única no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais),que ficará convertida em indenização por perdas e danos, ficando a obrigação resolvida, facultado as Rés a retirada dos equipamentos que não tenha sido comprados pela Autora fora do contrato e condicionado ao reparo de qualquer alteração estrutural ou estética que tenha sido feita em razão das instalação ou retirada dos equipamentos, no mesmo prazo, sob pena de perdimento do bem; b) a pagar a título de indenização por danos materiais a quantia R$ 1.707,72 (mil setecentos e um Reais e setenta e dois centavos), referente as verbas incluídas na planilha de fl. 3 do id. 82599687, corrigida monetariamente a contar da data de leitura de sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação na forma do artigo 406 do Código Civil. c) a pagar a título de indenização por danos materiais a quantia R$ 345,01 (trezentos e quarenta e cinco Reais e um centavo), referente aos custos de remessa de equipamentos por Correios, corrigida monetariamente a contar da data do desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação na forma do artigo 406 do Código Civil. d) a pagar a título de indenização por danos morais a quantia R$ 10.000,00 (Dez mil Reais), corrigida monetariamente a contar da data de leitura de sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação na forma do artigo 406 do Código Civil”. Leitura de Sentença em 30.11.2023. ID. 91068464 - Embargos de declaração da parte ré opostos contra a obrigação de fazer. ID. 91361149 - Embargos de declaração da parte autora opostos contra contradição na sentença relacionada a erro material no valor do dano moral. ID. 92969478 - Sentença rejeitando embargos da parte ré e acolhendo os embargos da parte autora. Dano moral R$ 10.000,00 (Dez mil Reais). ID. 96310784 - Recurso inominado interposto por BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA. e posteriormente julgado deserto (ID. 115152829). ID. 106642174 - Habilitação Ré Sungrow. Foi decretada sua revelia em id. 89603857. ID. 114414886- Execução nos valores de: danos materiais R$ 2.324,40; danos morais R$ 11.323,44; indenização por perdas e danos R$ 50.000,00. Valor total: R$ 63.647,84. Valor total com Multa de 10% do art. 523, §1 do CPC (R$ 6.364,78), totalizando R$ 70.012,62. ID. 124831123 - Certificado o trânsito em julgado e o decurso do prazo do art. 523, caput, CPC. ID. 125960744 - Intimação para pagamento espontâneo. ID. 126460472- Ré Blue Sol comunica processo de falência - processo nº 1094652-46.2024.8.26.0100, 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Pedido da suspensão da execução. ID. 131106710- Ré Sungrow apresentou impugnação ao valores da indenização por perdas e danos de R$ 50.000,00 e da aplicação da Multa de 10% do art. 523, §1 do CPC. ID. 131106709/131196250 - Depósito do valor incontroverso de R$ 13.647,84. ID. 131918524 – Determinado pelo Juízo o cumprimento de Sentença unicamente em face da Ré SUNGROW e determinada a expedição de mandado de pagamento para levantamento do valor incontroverso. Ao exequente para corrigir planilha - excluir a aplicação de multa de 10% sobre a multa única no valor de R$ 50.000,00. ID. 133080300 - execução atualizada do valor controverso R$ 51.784,51. ID. 143704715 - Impugnante garantiu o juízo (Depósito Garantidor no valor de R$ 51.784,51). ID. 149013203 – Impugnado manifestação. Multa, pois não cumpriu as obrigações de fazer. ID. 158102017 - Ao contador. ID. 165090609 - Impugnante manifestação. Excesso de execução multa. ID. 166936318 - Impugnante manifestação. Alega controvérsia jurídica, e não contábil. Insiste no julgamento da Impugnação. ID. 171652489 - Discordância cálculos. Retorno ao Contador Judicial. ID . 176668608 - Discordância cálculos. Retorno ao Contador Judicial. ID. 180836240 - Discordância cálculos. Retorno ao Contador Judicial. Exequente concorda com a redução do saldo devedor remanescente para a quantia de R$ 50.528,57 – ID. 179253408. Decido. ID. 195264425 – Ao Cartório para cadastramento (MASSA FALIDA DE BLUE SOL). Trata-se de Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença interposta por SUNGROW DO BRASIL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (ID. 131106708). Suscita o impugnante: i) excesso na execução; ii) obrigação de intimação pessoal par cumprimento da obrigação; ii) não incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no Artigo 523 do CPC. Verifico, a priori, que não há controvérsia de Direito Material a respeito do efetivo e tempestivo cumprimento da Obrigação de Fazer (“promoverem o reparo dos sistema, incluindo a troca do inversor e adequação das placas solares, bem como troca ou acréscimo de peças,para que gerem energia conforme contratada no valor estimado de 1000 kwh, no prazo de 30 dias a conta da data de leitura de sentença,sob pena de multa única no valor de R$ 50.000,00”), cingindo-se a controvérsia ao direito processual. Este Juízo já havia dado parcial reconhecimento à tese da Impugnante, eis que, com efeito, não incide multa processual sobre astreinte, sob pena de Bis in Idem. A correção do saldo devedor pela Exequente culminou na redução da quantia executada para R$ 50.528,57, tendo sido excluída a multa de no valor de 10% indevidamente calculada sobre a multa única fixada pela Sentença. Relativamente aos Honorários Advocatícios, observa-se que não houve inclusão de tal item na planilha de liquidação apresentada pelo Exequente, motivo pelo qual perde o objeto a impugnação sobre tal matéria. No tocante à alegação de ausência de intimação pessoal para cumprimento da Obrigação de Fazer, esclareço que o verbete sumular nº 410 não é compatível com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, cuja sistemática instituída pela Lei 9.099/95 prevê a Execução automática da Sentença (Artigo 52, inciso IV). Precedente invocado: 0028789-24.2021.8.19.0210- RECURSO INOMINADO, Juiz(a) ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA - Julgamento: 27/02/2025 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS. (...) “Inaplicável aqui, portanto, o entendimento geral esposado pela Súmula410/2009 do STJ reiterado em EREsp 1.360.577-MG, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019, que exige intimaçãopessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigaçãode fazerou não fazer. Confira-se no mesmo sentido do presente julgamento: 0002660-25.2023.8.19.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC. Juiz(a) KARENINA DAVID CAMPOS DE SOUZA E SILVA - Julgamento: 17/11/2023 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS”. Ademais, o Impugnante ingressou nos autos em 13.03.2024 (ID. 106642177) e teve plena ciência a respeito da Sentença prolatada, tendo efetuado o primeiro depósito da condenação nos autos somente em 15.07.2024 (ID. 131106709), sendo flagrante a ausência de observação de qualquer prazo processual para o cumprimento da Obrigação de Fazer e de Pagar, motivo pelo qual ACOLHO EM PARTE a Impugnação tão somente para fixar o saldo devedor em R$ 50.528,57. Ante a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, a teor do disposto no artigo 924, II do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se mandado(s) de pagamento: i) do do valor de R$ 50.528,57 (143704715)em favor do exequente/patrono. i) do saldo remanescente na conta ID. 143704715em favor do Réu SUNGROW DO BRASIL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Caso não haja viabilidade técnica para a expedição de mandado de pagamento eletrônico, fica desde já autorizada a expedição de ofício de transferência de valores para a conta informada,de titularidade do exequente ou do advogado com poderes especiais para receber. Sem custas e honorários. Após os trâmites legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. MESQUITA, 27 de maio de 2025. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular

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