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Alexandria Industria De Geradores S/A x Blue Sol Energia Solar Ltda

ID: 291142285

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0035460-24.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A

Polo Passivo:

BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO GAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THALES ISSA HALAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0035460-24.2023.8.16.0001 Processo: 0035460-24.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$133.029,44 Exequente(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A (CPF/CNPJ: 28.839.121/0001-40) Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 3350 CONJ 161 ANDAR 16 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-528 - E-mail: contato@meloeribeiro.com - Telefone(s): (41) 98840-4769 Executado(s): BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA (CPF/CNPJ: 11.167.539/0001-56) AV. CARLOS CONSONI, 460 - Jardim América - RIBEIRÃO PRETO/SP - CEP: 14.020-250 Sentença. Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA, na qual a parte exequente persegue um crédito de R$ 133.029,44 (cento e trinta e três mil, vinte e nove reais e quarenta e quatro centavo), referente à renegociação de parte do pagamento pela compra de módulos fotovoltaicos 455W JA solar, objeto da Nota Fiscal n° 3471, conforme apontado na exordial. Após determinação de emenda e acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, a inicial foi recebida (evento nº. 27.1). Ato contínuo, o juízo deferiu o requerimento formulado pelo credor no evento nº. 36.1 e determinou o bloqueio de ativos financeiros do devedor até o limite da dívida exequenda (evento nº. 38.1). O ato foi cumprido, entretanto, o bloqueio de valores restou infrutífero (evento nº. 48.1/48.3). No evento nº. 50.1 a parte executada compareceu ao feito sugerindo a redução da dívida e o seu pagamento de forma parcelada, o que não foi aceito pela parte exequente (evento nº. 58.1). Logo em seguida, o juízo ordenou o bloqueio online de valores em conta corrente e aplicações financeiras da parte executada (evento nº. 60.1), o qual restou infrutífero (evento nº. 75.1). Novas diligências expropriatórias foram ordenadas pelo juízo (RENAJUD, INFOJUD e inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD) (evento nº. 80.1). No evento nº. 85.1, a parte executada comunicou ao juízo que restou decretada a sua falência nos autos nº. 1094652-46.2024.8.26.0100 em trâmite perante o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, conforme sentença juntada no evento nº. 85.2, pugnando pelo sobrestamento do feito. Intimada a se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os artigos 6º, inciso II, e 99, inciso V, da Lei nº. 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas a fim de impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. Não obstante o artigo 6º, inciso II, da Lei nº. 11.101/05 contemple a suspensão da execução ajuizada contra o devedor falido, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que, diante da inutilidade na manutenção da execução, vez que, ou o credor receberá seu crédito mediante habilitação nos autos da falência ou, não havendo ativo financeiro suficiente, não o receberá também na execução individual, de modo que a medida mais razoável e economicamente adequada é a extinção da execução. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar, seja o pagamento da integralidade dos créditos ou a insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo, conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. (REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) No mesmo sentido é o posicionamento do eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA - EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Muito embora o artigo 6º, inciso II e o artigo 99, inciso V, ambos da Lei 11.101 /2005 estabeleçam a suspensão das execuções individuais contra a empresa falida, atualmente a jurisprudência vem se posicionando no sentido que a melhor solução é a sua extinção. 2. Em observância ao princípio da causalidade, deve a devedora/apelante responder pelo ônus da sucumbência, pois o ajuizamento da demanda executiva ocorreu em virtude da inadimplência. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059839- 95.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – TÍTULO QUE SE TORNOU INEXIGÍVEL EM FACE DA EXECUTADA EM RAZÃO PELA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA E DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR – EXTINÇÃO DA AÇÃO ESCORREITA – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NÃO FIXADOS – CONDENAÇÃO DA APELADA, EM SENTENÇA, A ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A ESTE TEMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. CÍVEL - 0016897- 78.2007.8.16.0021 - CASCAVEL - REL.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.08.2021) Desta forma, deve ser reconhecida a falta de interesse do exequente, tendo em vista a devida habilitação junto ao juízo falimentar, onde deverá aguardar o recebimento de seus créditos, não sendo mais necessário o processamento da presente demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do seu objeto, com fulcro no artigo 6º, caput e artigo 9, inciso V, da Lei nº. 11.101/05, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em apego ao princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza e a complexidade da causa, o trabalho dispensado pelo profissional, e o tempo de tramitação do feito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Guardian Glass Do Brasil Importacao E Exportacao Ltda x Andherson Luiz Chiarato Rampazzo

ID: 259781773

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001773-71.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUARDIAN GLASS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ANDHERSON LUIZ CHIARATO RAMPAZZO

Conclusão

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FIGUEIRA CAZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001773-71.2024.8.16.0017 Processo: 0001773-71.2024.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$143.766,66 Embargante(s): GUARDIAN GLASS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Embargado(s): Andherson Luiz Chiarato Rampazzo 1. Trata-se de embargos opostos por Guardian Glass do Brasil Importação e Exportação Ltda, à execução que lhe move Andherson Luiz Chiarato Rampazzo. Sustentou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Disse que em 15.07.2022 o exequente/embargado e a segunda executada, Shlomon, firmaram instrumento particular de contrato de carro por assinatura – Sign&Drive, na quantia de R$ 125.000,00, com prazo de 24 meses, sendo acordado que com a devolução do veículo seria ressarcido em 100% do valor pago a título de cashback, a depender das condições de devolução. Afirmou que o veículo utilizado pelo exequente, Fiat Ducato Maxicargo, teria sido locado pela embargante, sendo de propriedade da empresa Movida Locação de Veículos S.A, o que foi ocultado daquele quando da disponibilização do veículo pela executada Shlomon. Informou que a empresa Movida, proprietária do veículo, retomou sua posse em 17.04.2023, sob a alegação de que a embargante se encontrava inadimplente. Relatou que como última e infundada tentativa de receber seu crédito, o embargado busca estender a responsabilidade do pagamento à embargante, sob alegação de configuração de grupo econômico. Explicou que possui tão somente relação comercial com a empresa Shlomon, diante do que realizou a sublocação do veículo a esta, que posteriormente o entregou ao embargado. Defendeu a inexistência de grupo econômico e o não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, além do não esgotamento dos meios disponíveis para satisfação do débito em face da Shlomon Business Investiment X Ltda. Fundamentou seu direito. Requereu o acolhimento da preliminar arguida ou, não sendo o caso, a procedência dos embargos, reconhecendo a inexistência de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica e, por consequência, ausência de sua responsabilidade, além da condenação do embargado em litigância de má-fé. Protestou por provas e juntou documentos (mov. 1.1 a 1.4 e 3.1). Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 20.1). O embargado apresentou impugnação, ocasião em que rebateu a preliminar arguida e alegou que em nenhum momento se observa no contrato social da embargante a descrição de qualquer atividade relacionada a aluguel de veículos. Disse que o desvio de finalidade consiste na utilização da empresa para fins diversos dos almejados, e que a confusão patrimonial se caracteriza pela mistura entre bens da sociedade e dos sócios ou administradores, em prejuízo de terceiros. Afirmou que conforme já comprovado no processo originário, a empresa Shlomon se valeu de veículo locado pela embargante, como se seu fosse, a fim de realizar negócio jurídico com o embargado, em nítida confusão patrimonial e desvio de finalidade, além de nítidos traços e indícios do crime de estelionato. Alegou que ao supostamente alugar o veículo para a Shlomon, a embargante estaria recaindo em hipótese de desvio de finalidade, mas está comprovado que o contrato é simulado e, consequentemente, nulo, incidindo em hipótese de ato ilícito. Defendeu que ao ceder o veículo para a Shlomon e esta deixar de ressarci-lo pelos valores pagos em relação ao contrato, a embargante indiscutivelmente recai em hipótese de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Sustentou a formação de grupo econômico e afirmou que as meras alegações da embargante de que as empresas possuem administrações distintas ou estão submetidas a direções diferentes não possuem o condão de impedir que seja responsabilizada pela dívida discutida, já que evidente a confusão patrimonial, o desvio de finalidade e a fraude contra seus clientes. Disse que é inegável o fato de que o grupo se valia do nome “Shlomon” para suas divulgações, especialmente no que se refere ao website que agora, após a propositura desta e de outras ações de execução com IDPJ, misteriosamente foi retirado do ar. Defendeu a validade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a inexistência de litigância de má-fé, a existência de prova da insolvência da executada Shlomon, e a validade do protesto cautelar. Fundamentou seu direito. Requereu a improcedência dos embargos, com a declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica, e a inversão do ônus da prova. Protestou por provas (mov. 25.1). A embargante apresentou réplica à impugnação, reiterando seus argumentos e pedidos iniciais (mov. 28.1). O embargado especificou provas, enquanto a embargante informou não ter outras a produzir (mov. 35.1 a 35.3 e 36.1). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Inexistem questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC). 4. Como matéria preliminar nos embargos, a embargante sustentou sua ilegitimidade passiva. Disse que possui apenas relação comercial com a executada Shlomon, tratando-se de pessoas jurídicas totalmente diversas, com constituição societária e razão social que se diferem diametralmente uma da outra. Defendeu que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo haver devida comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorre neste caso. Esclareceu que o grupo econômico se caracteriza por duas ou mais empresas que atuam de forma coordenada, com objetivos comuns ou, ao menos, unidade de direção ou controle conjunto, e interferência direta ou indireta nas atividades desenvolvidas. Ressaltou que no presente caso não há qualquer indicativo de unidade de comando ou mesma direção, sendo que a simples e eventual existência de relação comercial não é suficiente para caracterizar o grupo econômico e autorizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ressaltou que o que ocorreu foi um contrato de sublocação de veículo, perfeitamente legal, utilizado pela empresa executada Shlomon para promover seus próprios negócios. O embargado, por sua vez, ao rebater a preliminar arguida, defende a ocorrência de confusão patrimonial e formação de grupo econômico entre as executadas. Apesar da matéria ter sido levantada como questão preliminar, entendo que se confunde com o mérito, como inclusive ressaltado pela própria embargante, uma vez que se faz necessária a análise das provas produzidas para se concluir pela existência ou não de confusão patrimonial/formação de grupo econômico e, por consequência, da legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução. Dessa forma, postergo a análise da preliminar para a sentença. 5. Superada a questão preliminar, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 6. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida: a) a natureza jurídica da relação entre as empresas executadas, se meramente comercial ou apta a caracterizar grupo econômico; b) a existência desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial; c) a legitimidade passiva da embargante para figurar no polo passivo da execução; d) a responsabilidade da embargante/executada pelo pagamento do débito; e) a má-fé do embargado. 6.1. Não há questões de direito controvertidas, posto não haver divergência entre as partes quanto à interpretação ou conteúdo de norma jurídica (art. 357, IV, CPC). 7. Nos termos do art. 373 do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade, atribuo à embargante a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao embargado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela. 8. Pretende o embargado a utilização de prova emprestada produzida nos autos nº 0026123-60.2023.8.16.0017 e nº 1034900-46.2024.8.26.0100/SP, que dizem respeito a alugueis de veículos envolvendo a embargante (mov. 35.2 e 35.3). Considerando a existência de indícios de que as provas produzidas nos processos indicados dizem respeito a fatos semelhantes aos aqui discutidos, nos termos do art. 372 do CPC, autorizo sua utilização como prova emprestada. 9. No mais, não havendo interesse das partes na produção de outras provas, declaro encerrada a instrução processual. 9.1. Intime-as para apresentação de alegações finais e, contados e preparados, tornem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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Ana Cláudia Sita Pinto x El Elyon Participações Ltda e outros

ID: 312506451

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069063-23.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA SITA PINTO

Polo Passivo:

EL ELYON PARTICIPAçõES LTDA GUARDIAN GLASS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MAYCON DANIEL DE SOUZA ABREU SHLOMON BUSINESS INVESTMENT X LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FIGUEIRA CAZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA REGINA JORDÃO JACOVÓS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069063-23.2025.8.16.0000 Recurso: 0069063-23.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069063-23.2025.8.16.0000 Recurso: 0069063-23.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Agravante: ANA CLÁUDIA SITA PINTO Agravados: MAYCON DANIEL DE SOUZA ABREU EL ELYON PARTICIPAÇÕES LTDA SHLOMON BUSINESS INVESTMENT X LTDA GUARDIAN GLASS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Maringá que, em autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 15159-08.2023.8.16.0017, deferiu em parte “o pedido inicial aduzido no presente incidente, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica de Shlomon Business Investment X Ltda. determinado a inclusão de Maycon Daniel de Souza Abreu no polo passivo dos autos principais”. Eis o teor da decisão agravada (mov. 144.1): 1. Trata-se de ação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposta por Ana Cláudia Sita Pinto em face de El Elyon Participações LTDA, Guardian Glass do Brasil Importação e Exportação LTDS, Maycon Daniel de Souza Abreu e Shlomon Business Investment X LTDA, já qualificados. Na petição inicial, a parte autora alega que: a) firmou contrato de automóvel por assinatura denominado “Sign & Drive” com a executada Shlomon Business Investment Ltda., no qual foi acordado que, ao término do contrato, seria ressarcida integralmente dos valores pagos; b) alega que o veículo Toyota Hilux SWSRXA4FD, ano 2016/2017, placa FKC1D64, alugado por ela, é de propriedade da empresa El Elyon Participações Ltda., o que indicaria confusão patrimonial entre a executada e essa empresa; c) afirma, ainda, que o veículo locado foi transferido pela El Elyon Participações Ltda. a outra empresa, enquanto o contrato firmado com a executada Shlomon, com prazo de vigência de um ano, de 22/12/2021 a 22/12 /2022, foi descumprido quando, ao final, a executada se recusou a receber o veículo; d) Relata que em 04/04/2023 as partes firmaram um termo de devolução do veículo, pelo qual a autora se comprometeu a devolvê-lo, e a executada concordou em restituir o valor de R$ 156.000,00, entregue pela utilização do bem, oferecendo a autora como garantia o veículo Mercedes-Benz, C250, ano 2015/2016, placa FIS2G21; e) sustenta que este veículo, porém, é de propriedade da empresa Guardian Glass do Brasil Importação e Exportação Ltda. e foi furtado por pessoa enviada pela própria Guardian Glass, sendo que Robson, suposto sócio de Maycon, proprietário da empresa Shlomon, teria intermediado a devolução dos pertences encontrados no interior do veículo furtado; f) autora aponta que a Shlomon Business Investment Ltda. agiu como se os veículos utilizados por ela fossem de sua propriedade, embora se valesse de veículos de terceiros para formalizar os negócios; g) as empresas Shlomon e Guardian Glass compartilham o mesmo endereço eletrônico para comunicações (habilis@habiliscontabilidade.com.br), a empresa Hábilis Contabilidade está localizada no mesmo endereço da Guardian Glass; h) a extinta empresa ETX Chayin Ltda. atuava no mesmo endereço que a Shlomon e tinha como sócias as empresas Shlomon, El Elyon e Onil Business Ltda., cujos quadros societários incluem Maycon Daniel de Souza Abreu, Raissa Porto Rodrigues Barbosa Costa e Fabio Lino de Almeida, que também integraram simultaneamente o quadro societário da ETX Chayin Ltda. Requereu a concessão de tutela cautelar para registrar protesto contra a alienação de bens. No mérito, pleiteou o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas El Elyon Participações Ltda., Guardian Glass do Brasil Importação e Exportação Ltda. e a executada Shlomon Business. Investment Ltda., com a consequente inclusão das duas primeiras no polo passivo da execução. Além disso, solicitou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para incluir o sócioadministrador Maycon Daniel de Souza Abreu como responsável no polo passivo da execução. Foi concedida a tutela provisória requerida no mov. 9.1. O autor apontou os bens passíveis a averbação premonitória (seq. 23). A ré Sholomon foi citada no mov. 38.1. As rés Guardian Glass e El Elyon foram citadas nos movimentos 41.1 e 42.1. A requerida Guardian Glass, em contestação (seq. 55), argumenta que: a) não integra grupo econômico com a Executada Shlomon Business Investment Ltda., sustentando que ambas mantêm relação estritamente comercial e possuem administrações, quadros societários e personalidades jurídicas distintas; b) a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e que não estão presentes os requisitos legais, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, necessários para justificá-la; c) o veículo Mercedes-Benz, cedido como garantia, pertence à requerida e a entrega à requerente foi realizada de forma independente pela Executada Shlomon; Pleiteia a exclusão do polo passivo, a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento da inexistência de grupo econômico. Por sua vez, a empresa El Elyon Participações Ltda., em sua impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sustenta que: a) não há elementos que comprovem a formação de grupo econômico ou confusão patrimonial com a empresa Shlomon Business Investment Ltda., afirmando tratar-se de mera relação comercial baseada em contratos de locação de veículos; b) não foram esgotados todos os meios de execução contra a empresa originalmente devedora e que não existem indícios de desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica; c) as empresas possuem estruturas, sócios e finalidades distintas, sem qualquer sobreposição patrimonial ou administrativa. Por fim, requer a exclusão do polo passivo do incidente e a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, defendendo a produção de provas e a preservação da autonomia de sua personalidade jurídica (seq. 58). No mov. 85.1, o réu Maycon foi citado. O suscitado Maycon Daniel de Souza Abreu, em contestação ao incidente, argumenta que: a) não foram apresentados elementos que justifiquem o afastamento da autonomia patrimonial da empresa Shlomon Business Investment Ltda; b) a inclusão de seu nome no polo passivo da execução carece de fundamentos, já que não há comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil; c) a inadimplência da empresa devedora ou a inexistência de bens não são, por si só, motivos suficientes para a medida excepcional pleiteada, que requer demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica. Requer, ao final, a total improcedência do incidente e o reconhecimento de que os pressupostos legais para a desconsideração não foram atendidos (seq. 91). Impugnação à contestação (mov. 113.1). Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu pelo julgamento antecipado (mov. 118.1). Já a Ré Guardian Glass, requereu pela produção de prova testemunhal (mov. 119.1). O réu El Elyon deixou o prazo transcorrer in albis (seq. 126) e o réu Maycon apenas argumentou pontos que já havia apresentado em contestação e requereu a rejeição da busca sniper. A demanda foi saneada em seq. 130.1, afastadas as preliminares aventadas, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e anunciado o julgamento de mérito. É o relatório do essencial. 2. Fundamentação. 2.1. Da inclusão do sócio de Shlomon Business Investment X Ltda., o Sr. Maycon Daniel de Souza Abreu. O ordenamento jurídico pátrio admite a desconsideração da personalidade jurídica em dois vieses, a saber: teoria maior/subjetiva e teoria menor/objetiva. A primeira encontra-se disposta nos artigos 28, caput, do Código de Defesa do Consumidor e 50, do Código Civil, a qual exige a comprovação de abuso de direito pelos sócios da pessoa jurídica. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Por outro lado, a teoria menor independe da comprovação de abuso ou fraude pelos sócios, bastando a demonstração de que a existência da personalidade jurídica obstar o ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, conforme artigo 28, § 5º, da legislação consumerista. Confira-se: § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Como já disposto em decisão saneadora, é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Em análise dos autos da execução de título extrajudicial em apenso que iniciou em 25.04.2023, além da intimação para pagamento voluntário, sem manifestação da executada, a credora tentou o recebimento dos valores devidos através do Sistema Sisbajud (seq. 45); Renajud (seq. 56.1); Infojud (seq. 78) e SNIPER (seq. 95.1), sem que a quantia exequenda tenha sido adimplida por Shlomon Business Investment X Ltda. Quer dizer, a devedora não possui em seu nome qualquer patrimônio, situação que está impossibilitando o ressarcimento dos prejuízos causados e que se amolda à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A existência da pessoa jurídica, por não possuir bens em seu nome, vem obstando que a credora seja ressarcida, conforme o título executivo, atraindo o disposto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não prosperam as teses de defesa de Maycon Daniel de Souza Abreu. Sendo o caso de aplicação da legislação consumerista, não se faz necessária a presença dos requisitos previstos no art. 50, CC, para a desconsideração da personalidade jurídica, bastando o estado de insolvência da pessoa jurídica e que sua existência impeça a satisfação do crédito existente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Imperioso, portanto, o acolhimento do direcionamento da pretensão executiva aos sócios da empresa. o Sr. Maycon Daniel de Souza Abreu (seq. 1.6). 2.2. Do grupo econômico entre El Elyon Participações LTDA, Guardian Glass do Brasil Importação e Shlomon Business Investment X Ltda. No que diz respeito ao reconhecimento de grupo econômico entre a executada, El Elyon Participações Ltda. e Guardian Glass do Brasil Importação, sem razão a parte suscitante. Para a configuração do instituto em comento e a afetação das demais empresas desse grupo, é necessária a comprovação inequívoca de liames estrutural e operacional entre as pessoas jurídicas dele integrantes. Os únicos elementos que atraem a alegação de grupo econômico das referidas suscitantes é que os veículos cedidos à suscitante são, em verdade, de El Elyon Participações Ltda. e Guardian Glass do Brasil Importação. Não houve demonstração de que as sociedades empresárias exerçam atividades ao menos relacionadas e estejam sob a mesma direção, controle ou administração, na persecução de objetivos gerais comuns e compartilhados. Sequer há identidade no quadro societário. Ademais, o fato de Guardian Glass do Brasil Importação e a executada possuírem o mesmo e-mail de contato, que remete à empresa de contabilidade, apenas indica que a mesma empresa presta serviços a ambas, sem que exista, por somente essa razão, as características típicas de um grupo econômico. El Elyon e Guardian Glass comprovadamente locaram os veículos à executada (seq. 55.5, 55.6, 58.4 e 58.5), sem terem participado da negociação com a suscitante ou demonstração de que tenham se beneficiado do inadimplemento da executada. Assim, por não vislumbrar os requisitos necessários para extensão da pretensão executiva, indefiro o pedido em face de El Elyon Participações LTDA e Guardian Glass do Brasil Importação 3. Ante o exposto, defiro em parte o pedido inicial aduzido no presente incidente, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica de Shlomon Business Investment X Ltda. determinado a inclusão de Maycon Daniel de Souza Abreu no polo passivo dos autos principais, com comunicação ao Cartório Distribuidor. 4. Em se tratando de demanda incidental, deixo de fixar honorários advocatícios. A respeito, anote-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. PENALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não É cabíveL, por ausência de previsão legal específica, a condenação em verba honorária em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1642321/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) 5. Translade-se cópia da presente decisão aos autos da execução. 6. Diligências e intimações necessárias. Inconformada, sustenta a recorrente, resumidamente, que: (a) a relação contratual discutida neste incidente nasceu em 22.12.2021, quando a Agravante aderiu ao programa de “carro por assinatura” ofertado pela Shlomon; (b) o automóvel entregue à consumidora, entretanto, pertencia à El Elyon, revelando desde a origem a participação direta dessa empresa na cadeia de fornecimento; (c) para assegurar o negócio, a agravante pagou R$ 156.000,00, valor que a Shlomon se comprometeu a restituir ao término do contrato, obrigação jamais cumprida; (d) na tentativa de contornar o inadimplemento, a Shlomon ofereceu outro automóvel “em garantia”, desta vez registrado em nome da Guardian Glass; (e) poucos dias depois, esse veículo foi furtado por pessoas vinculadas à própria Guardian, episódio que desnuda o conluio interno e a confusão patrimonial entre as empresas; (f) restou comprovado que os elos societários e operacionais entre as rés são anteriores e profundos; (g) na data da contratação, Shlomon e El Elyon estavam unidas na sociedade ETX Chayim Ltda., fato que comprova direção comum e grupo econômico de fato; (h) a vitrine virtual da Shlomon divulgava, além do serviço de assinatura veicular, atividades de beneficiamento de vidros e alumínios típicas da Guardian, reforçando a identidade de propósitos; (i) também se apurou que Shlomon e Guardian utilizavam o mesmo endereço eletrônico de contabilidade e que o sócio Jair Magnesi figurava simultaneamente no quadro societário de ambas, indícios adicionais de administração única; (j) no plano operacional, a El Elyon cedeu o carro à Shlomon, que o locou para a agravante, e o carro foi então substituído por outro da Guardian; (k) verificou-se, na sequência, que, na realidade, a Guardian locava dezenas de veículos de grandes locadoras (Movida e Unidas) e os cedia à Shlomon, que, por sua vez, firmava os contratos com consumidores; (l) a inadimplência nesse arranjo gerou, por exemplo, a Ação Monitória nº 1034900-46.2024.8.26.0100, na qual a Movida executa a Guardian por mais de R$ 190 mil decorrentes desses mesmos automóveis; (m) processos análogos tramitam em Maringá, alguns já reconhecendo a responsabilidade solidária pelos danos causados pela Shlomon; (n) esse fluxo patrimonial escancara que a receita obtida junto aos consumidores fluía para todas as rés, embora apenas a Shlomon, empresa hoje insolvente ficasse exposta ao risco; (o) verificou-se que nenhuma das agravadas possui CNAE compatível com atividade de locação de veículos, sinal de desvio de finalidade e de simulação contratual; (p) a ausência de qualquer comprovante de repasse financeiro entre El Elyon, Guardian e Shlomon relativamente aos veículos cedidos reforça a tese de cessões sem contraprestação, típico traço de confusão patrimonial; (q) o calote contratual, a participação material das agravadas na cadeia de consumo, o histórico societário comum, a utilização de veículos de suas frotas ou alugados em seu nome, a inexistência de contrapartidas financeiras internas, a inadequação das atividades declaradas e, sobretudo, a comprovada insolvência da Shlomon demonstram que Guardian Glass e El Elyon foram coautoras da prática lesiva e hoje se beneficiam da manutenção do “escudo” patrimonial criado pela executada; (r) esses fatos, ignorados ou minimizados pela decisão recorrida, impõem a sua reforma para que a execução alcance efetivamente todos os responsáveis; (s) os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC consagram a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo, qualquer que seja o papel exercido (fabricante, distribuidor, importador ou intermediário). Esses dispositivos têm aplicação automática quando (i) há relação de consumo, (ii) ocorre defeito ou inadimplemento do produto/serviço e (iii) o consumidor sofre prejuízo; (t) a agravante firmou contrato de “assinatura de veículo” com a Shlomon, que lhe entregou automóvel de propriedade da El Elyon, e depois substituiu o bem por outro registrado em nome da Guardian; (u) as agravadas participaram de forma material e direta na execução do serviço — sem elas, o contrato sequer poderia ter sido cumprido; (v) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consagrado no sentido de que: “Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes” (REsp nº 1.985.198/MG , 3ª Turma, DJe 7/4/2022; AgRG no AREsp 207.708/SP , 4ª Turma, DJe 3/10/2013; AgInt no AREsp 1.312.486/DF , 3ª Turma, DJe 16/11/2018); (w) a decisão agravada, ao exigir demonstração de “direção comum” ou de “benefício direto” para aplicar a solidariedade, contrariou o regime objetivo do CDC: basta a comprovação de que El Elyon e Guardian forneceram ou cederam os veículos que compuseram o objeto do contrato. O próprio recebimento dos valores da assinatura é irrelevante para fins de imputação solidária; interessa apenas que o consumidor ficou desamparado diante do inadimplemento de uma das empresas da cadeia; (x) o reconhecimento da solidariedade não é faculdade do juiz, mas imposição legal; (y) o art. 28, § 5º, do CDC, autoriza a desconsideração sempre que a personalidade jurídica se revele insolvente ou constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Trata-se de regra de tutela reforçada, expressamente reconhecida pelos Tribunais, segundo a qual basta demonstrar que a empresa devedora não possui bens suficientes ou foi erigida como “escudo” patrimonial para eximir outros integrantes da cadeia de consumo; (z) a Shlomon encontra-se notoriamente insolvente: bloqueios SISBAJUD retornaram negativos e inexistem veículos ou imóveis em seu nome; (a2) houve inegável proveito econômico de todas as agravadas em razão da disponibilização dos veículos para a Shlomon. O proveito econômico advém justamente dos valores angariados pelo contrato de locação de veículo por assinatura: uma vez que ao não apresentaram qualquer comprovante de pagamento/recebimento pelo aluguel dos veículos, conclui-se que estão usufruindo em conjunto dos valores pagos pela Exequente; (b2) a personalidade jurídica da Shlomon impede o adimplemento do crédito. Como El Elyon e Guardian participaram diretamente do fornecimento (cedendo os automóveis que formavam o objeto contratual) e permanecem em atividade lucrativa, a manutenção da autonomia patrimonial de cada uma transfere injustamente ao consumidor o risco da operação, precisamente o que o dispositivo pretende evitar; (c2) o caso enquadra-se, ao mesmo tempo, nas hipóteses de desvio de finalidade e confusão patrimonial descritas no art. 50; (d2) El Elyon – formalmente uma construtora e holding patrimonial – e Guardian – declarada comerciante de vidros – jamais exerceram atividade de locação de veículos, mas colocaram automóveis de sua propriedade à disposição da Shlomon para contratação direta com consumidores; (e2) a utilização de pessoas jurídicas com CNAEs alheios ao negócio, exclusivamente para drenar receitas sem assumir obrigações, revela propósito de lesar credores e frustrar o adimplemento contratual; (f2) quanto à confusão patrimonial, os automóveis entregues à consumidora passaram de El Elyon e Guardian para a Shlomon sem qualquer nota fiscal, recibo ou lançamento contábil que indique pagamento ou aluguel. Meros contratos que não comprovam a efetividade. Além disso, compartilham o mesmo endereço contábil, utilizam o mesmo sistema de faturamento eletrônico e têm em comum o sócio Jair Magnes; (g2) as agravadas não juntaram qualquer comprovante de pagamento ou evidência de que o negócio jurídico entre as partes realmente existiu, não tendo comprovado qualquer contraprestação pela disponibilização dos veículos e, consequentemente, relativizando a veracidade dos contratos apresentados e reforçando a tese de que foram todos simulados; (h2) tramitou perante a 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo – SP a Ação Monitória nº 1034900-46.2024.8.26.0100, ajuizada pela Movida em face da Guardian Glass para cobrar o valor de R$ 190.170,51. Essa dívida é oriunda da locação de dezenas de veículos por parte da Guardian Glass, que se tornou inadimplente e precisou ser cobrada judicialmente, já havendo trânsito em julgado da decisão que constituiu de pleno direito o título executivo judicial no valor acima mencionado e que agora se encontra em fase de Execução; (i2) as alegações realizadas naquela ação corroboram toda a tese aventada neste incidente acerca da confusão patrimonial e administrativa das empresas Guardian Glass e Shlomon, uma vez que a Shlomon se valia de automóveis alugados pela Guardian para realizar contratos de aluguel, trazendo benefícios financeiros para ambos, especialmente diante da insolvência da empresa Shlomon; (j2) é o mesmo caso que se observa no processo nº 0026123-60.2023.8.16.0017, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Maringá, em que a Autora daquela ação juntou aos autos vídeo com o localizador da empresa Unidas alegando claramente que foi buscar veículo locado pela Guardian Glass, o qual se traz em anexo neste momento. Este fato já havia sido mencionado neste incidente, mas foi desconsiderado pelo juízo a quo; (k2) a documentação juntada e a busca via SNIPER traduzem a existência de grupo econômico informa; (l2) a análise dos fatos quanto à criação e extinção da empresa ETX Chayim deixou de ser analisada pelo juízo de piso, mas é prova inequívoca da existência do grupo econômico; (m2) a empresa ETX CHAYIM foi criada em 01.10.2021 e foi extinta em 04.01.2022, conforme pesquisa apresentada junto à exordial. Entretanto, o contrato com a Exequente foi firmado no dia 22/12/2021, ou seja, em momento em que ambas as empresas eram sócias da extinta ETX CHAYIM; (n2) houve igualmente solicitação para utilização de prova emprestada obtida através de busca SNIPER nos autos 0008875-81.2023.8.16.0017, que demonstrou a inequívoca ligação entre as empresas suscitadas; (o2) não se pode negar que o próprio contrato ora executado foi firmado quando ainda todas as empresas eram sócias e possuíam íntima conexão em razão da sociedade na empresa ETX Chayim, evidenciando ainda mais a confusão patrimonial e administrativa de fato que existe entre as agravadas; (p2) também que o Sr. Jair Magnesi, atualmente sócio proprietário da empresa GUARDIAN GLASS também era sócio na empresa SHLOMON BUSINESS, novamente evidenciando a conexão administrativa entre as empresas; (q2) surge novo elemento que comprova o desvio de finalidade das empresas suscitadas, uma vez que ambas sequer possuem CNAE correspondente ao aluguel de veículos como sua atividade básica; (r2) a decisão agravada menciona que a Guardian Glass e Shlomon possuírem o mesmo e-mail apenas indica que a mesma contabilidade presta serviço à ambas, mas deixa de mencionar que o endereço físico da Suscitada Guardian Glass também é no mesmo local da contabilidade em comento; (s2) estes elementos complementam toda a argumentação trazida anteriormente, servindo como novo elemento quanto à inegável ligação existente entre as empresas requeridas, razão pela qual todas as empresas devem ser responsabilizadas pelo processo executivo movido pela agravante; (t2) havendo claro desvio de finalidade e confusão patrimonial, o art. 50 impõe a desconsideração para que El Elyon e Guardian respondam com seus bens; (u2) No âmbito do 3.º Juizado Especial Cível de Maringá, o processo 0001070- 40.2024.8.16.0018 – que envolve os mesmos Réus e idêntica operação de “carro por assinatura” – resultou na inclusão solidária da Guardian Glass no polo passivo, justamente porque o Juízo reconheceu: (i) a presença de confusão patrimonial entre as empresas, (ii) a utilização da personalidade da Shlomon como escudo, e (iii) o estado de insolvência tanto da Shlomon quanto do sócio Maycon Daniel. A execução ali prossegue contra a Guardian porque bloqueios SISBAJUD em nome da Shlomon e do sócio retornaram valores irrisórios, confirmando a incapacidade patrimonial já documentada nestes autos; (v2) a decisão ora agravada afronta a orientação dos Tribunais de que, em relações de consumo, situações fáticas e jurídicas idênticas devem receber tratamento uniforme; (w2) há contradição interna no próprio foro de Maringá: enquanto o 3.º JEC aplica a solidariedade e a teoria menor da desconsideração diante da insolvência da Shlomon, a 5.ª Vara Cível, nos presentes autos, afasta ambos os institutos; (x2) para preservar a isonomia entre jurisdicionados e a integridade do sistema, impõe-se a reforma da decisão recorrida a fim de replicar o mesmo desfecho já reconhecido no processo 0001070-40.2024.8.16.0018; (y2) deve ser dado provimento ao recurso, para o fim de determinar que a desconsideração da personalidade jurídica pretendida também atinja as empresas EL ELYON e GUARDIAN GLASS em razão dos diversos elementos apontados. O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 5.1 – AI). É a breve exposição. Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual defiro o regular processamento ao Agravo de Instrumento interposto. Inexistindo pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso/antecipação de tutela recursal, determino a intimação da parte agravada para, querendo, manifestar-se nos autos dentro do prazo legal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Kruger Pereira Relatora

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