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"1036258-46.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 5472111-35.2021.8.09.0011

ID: 281213421

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5472111-35.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMIVALDO MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO FONSECA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5472111-35.2021.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5472111-35.2021.8.09.0011.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Emivaldo Martins.Polo passivo: Blue Sol Energia Solar Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. EMIVALDO MARTINS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.835.921/0001-93, representada por EMIVALDO MARTINS, inscrito no CPF nº 917.329.991-0, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais em face de BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA.Em decisão proferida no evento 43, foi determinada a intimação da parte requerida para comprovar a hipossuficiência alegada, tendo em vista que a mera decretação da falência, embora relevante, não constitui fundamento suficiente, por si só, para a concessão da assistência judiciária gratuita.Em resposta, no evento 45, a requerida apresentou pedido de reconsideração, no qual alegou a impossibilidade de cumprir integralmente a determinação judicial, sob o argumento de que a falência foi decretada pela Vara competente da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1094652-46.2024.8.26.0100, que conta com mais de 40.000 páginas de documentação contábil, fiscal e administrativa. Sustenta, ainda, que, em razão da cessação das atividades empresariais, não seria possível produzir documentos atualizados, como balanços patrimoniais, extratos de faturamento e declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2024. Por fim, defende que a exigência de novos documentos seria desnecessária e tumultuária, reiterando sua hipossuficiência econômico-financeira como fato público e notório.Substabelecimento sem reserva de poderes foi juntado no evento 47.Veio o processo concluso.É o necessário. Decido.Inicialmente, registro que o pedido de reconsideração não constitui meio processual adequado, uma vez que não possui previsão legal, tampouco tem o condão de interromper ou suspender prazos recursais.Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO. MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR . PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação anulatória de negócio jurídico . 2. Desacolhido o pleito de concessão da gratuidade de justiça, os autores formularam pedido de reconsideração. Agravo interposto do pronunciamento que apenas possibilitou o recolhimento das despesas ao final, mantendo o indeferimento do benefício. 2 . Ausência de conteúdo decisório. 3. Prejuízo experimentado da decisão não impugnada oportunamente, e da ciência desta, tem início o prazo recursal. 4 . O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de qualquer recurso. Inteligência da Súmula n. 46 deste TJRJ. 5 .Operada a preclusão temporal. 6. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00537455020248190000 202400278924, Relator.: Des(a) . GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 05/08/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/08/2024)Ademais, a parte requerida deixou de juntar os documentos solicitados no prazo legal, o que, por si só, já constitui fundamento suficiente para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Conforme consignado na decisão proferida no evento 43, a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da efetiva demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Nesse sentido, a situação de falência não gera, automaticamente, a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação concreta da inexistência de condições financeiras para suportar as despesas do processo, o que, no presente caso, não restou demonstrado.Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA . 1 - A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2 - A situação de falência não enseja, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica que postula a gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Precedentes do STJ. 3 - Por fim, não merece guarida o pedido subsidiário, concernente ao diferimento das custas, hipótese que não encontra previsão legal, seja na norma processual (art . 82, CPC), que impõe à parte a antecipação do respectivo pagamento, seja na legislação estadual que rege a matéria (Lei n. 14.376/2002 - Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-GO 5298013-88.2022.8.09 .0091, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022)Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela parte requerida.Por consequência, INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento dos honorários periciais apresentados no evento 33, devendo o processo prosseguir nos termos da decisão proferida no evento 25.Por fim, quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes juntado no evento 47, o Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seu art. 26, §1º, estabelece que, em se tratando de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, será indispensável o prévio e inequívoco conhecimento do outorgante.Vejamos:"Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente."Não obstante, dispõe o CPC, em seu art. 112 que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”O substabelecimento sem reservas de poderes, portanto, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono.AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA AO PODER DE REPRESENTAR EM JUÍZO. RECUSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESPONTÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. 2. Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, desnecessário intimar a parte para regularização da representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o vício foi sanado espontaneamente pelos novos advogados da parte, configurando preclusão consumativa. 3. Ademais, na hipótese, não há prejuízo para a parte, uma vez que foi interposto agravo interno, por procurador com poderes válidos, contra a mesma decisão, recurso esse que está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.223/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) (meu grifo).Assim, não basta a mera juntada de substabelecimento sem reservas de poderes aos autos para que o advogado anteriormente constituído seja excluído do processo.Ante o exposto, INTIME-SE o procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada da referida notificação, sob pena de indeferimento da habilitação.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5472111-35.2021.8.09.0011

ID: 281213425

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5472111-35.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

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EMIVALDO MARTINS

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TIAGO FONSECA CUNHA

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EMIVALDO MARTINS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.835.921/0001-93, representada por EMIVALDO MARTINS, inscrito no CPF nº 917.329.991-0, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais em face de BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA.Em decisão proferida no evento 43, foi determinada a intimação da parte requerida para comprovar a hipossuficiência alegada, tendo em vista que a mera decretação da falência, embora relevante, não constitui fundamento suficiente, por si só, para a concessão da assistência judiciária gratuita.Em resposta, no evento 45, a requerida apresentou pedido de reconsideração, no qual alegou a impossibilidade de cumprir integralmente a determinação judicial, sob o argumento de que a falência foi decretada pela Vara competente da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1094652-46.2024.8.26.0100, que conta com mais de 40.000 páginas de documentação contábil, fiscal e administrativa. Sustenta, ainda, que, em razão da cessação das atividades empresariais, não seria possível produzir documentos atualizados, como balanços patrimoniais, extratos de faturamento e declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2024. Por fim, defende que a exigência de novos documentos seria desnecessária e tumultuária, reiterando sua hipossuficiência econômico-financeira como fato público e notório.Substabelecimento sem reserva de poderes foi juntado no evento 47.Veio o processo concluso.É o necessário. Decido.Inicialmente, registro que o pedido de reconsideração não constitui meio processual adequado, uma vez que não possui previsão legal, tampouco tem o condão de interromper ou suspender prazos recursais.Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO. MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR . PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação anulatória de negócio jurídico . 2. Desacolhido o pleito de concessão da gratuidade de justiça, os autores formularam pedido de reconsideração. Agravo interposto do pronunciamento que apenas possibilitou o recolhimento das despesas ao final, mantendo o indeferimento do benefício. 2 . Ausência de conteúdo decisório. 3. Prejuízo experimentado da decisão não impugnada oportunamente, e da ciência desta, tem início o prazo recursal. 4 . O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de qualquer recurso. Inteligência da Súmula n. 46 deste TJRJ. 5 .Operada a preclusão temporal. 6. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00537455020248190000 202400278924, Relator.: Des(a) . GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 05/08/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/08/2024)Ademais, a parte requerida deixou de juntar os documentos solicitados no prazo legal, o que, por si só, já constitui fundamento suficiente para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Conforme consignado na decisão proferida no evento 43, a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da efetiva demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Nesse sentido, a situação de falência não gera, automaticamente, a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação concreta da inexistência de condições financeiras para suportar as despesas do processo, o que, no presente caso, não restou demonstrado.Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA . 1 - A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2 - A situação de falência não enseja, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica que postula a gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Precedentes do STJ. 3 - Por fim, não merece guarida o pedido subsidiário, concernente ao diferimento das custas, hipótese que não encontra previsão legal, seja na norma processual (art . 82, CPC), que impõe à parte a antecipação do respectivo pagamento, seja na legislação estadual que rege a matéria (Lei n. 14.376/2002 - Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-GO 5298013-88.2022.8.09 .0091, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022)Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela parte requerida.Por consequência, INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento dos honorários periciais apresentados no evento 33, devendo o processo prosseguir nos termos da decisão proferida no evento 25.Por fim, quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes juntado no evento 47, o Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seu art. 26, §1º, estabelece que, em se tratando de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, será indispensável o prévio e inequívoco conhecimento do outorgante.Vejamos:"Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente."Não obstante, dispõe o CPC, em seu art. 112 que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”O substabelecimento sem reservas de poderes, portanto, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono.AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA AO PODER DE REPRESENTAR EM JUÍZO. RECUSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESPONTÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. 2. Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, desnecessário intimar a parte para regularização da representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o vício foi sanado espontaneamente pelos novos advogados da parte, configurando preclusão consumativa. 3. Ademais, na hipótese, não há prejuízo para a parte, uma vez que foi interposto agravo interno, por procurador com poderes válidos, contra a mesma decisão, recurso esse que está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.223/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) (meu grifo).Assim, não basta a mera juntada de substabelecimento sem reservas de poderes aos autos para que o advogado anteriormente constituído seja excluído do processo.Ante o exposto, INTIME-SE o procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada da referida notificação, sob pena de indeferimento da habilitação.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. 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Processo nº 5472111-35.2021.8.09.0011

ID: 281213430

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5472111-35.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA

Decisão

Advogados:

THALES ISSA HALAH

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5472111-35.2021.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5472111-35.2021.8.09.0011.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Emivaldo Martins.Polo passivo: Blue Sol Energia Solar Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. EMIVALDO MARTINS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.835.921/0001-93, representada por EMIVALDO MARTINS, inscrito no CPF nº 917.329.991-0, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Lucros Cessantes e Danos Morais em face de BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA.Em decisão proferida no evento 43, foi determinada a intimação da parte requerida para comprovar a hipossuficiência alegada, tendo em vista que a mera decretação da falência, embora relevante, não constitui fundamento suficiente, por si só, para a concessão da assistência judiciária gratuita.Em resposta, no evento 45, a requerida apresentou pedido de reconsideração, no qual alegou a impossibilidade de cumprir integralmente a determinação judicial, sob o argumento de que a falência foi decretada pela Vara competente da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1094652-46.2024.8.26.0100, que conta com mais de 40.000 páginas de documentação contábil, fiscal e administrativa. Sustenta, ainda, que, em razão da cessação das atividades empresariais, não seria possível produzir documentos atualizados, como balanços patrimoniais, extratos de faturamento e declarações de imposto de renda relativas ao exercício de 2024. Por fim, defende que a exigência de novos documentos seria desnecessária e tumultuária, reiterando sua hipossuficiência econômico-financeira como fato público e notório.Substabelecimento sem reserva de poderes foi juntado no evento 47.Veio o processo concluso.É o necessário. Decido.Inicialmente, registro que o pedido de reconsideração não constitui meio processual adequado, uma vez que não possui previsão legal, tampouco tem o condão de interromper ou suspender prazos recursais.Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO. MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR . PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação anulatória de negócio jurídico . 2. Desacolhido o pleito de concessão da gratuidade de justiça, os autores formularam pedido de reconsideração. Agravo interposto do pronunciamento que apenas possibilitou o recolhimento das despesas ao final, mantendo o indeferimento do benefício. 2 . Ausência de conteúdo decisório. 3. Prejuízo experimentado da decisão não impugnada oportunamente, e da ciência desta, tem início o prazo recursal. 4 . O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de qualquer recurso. Inteligência da Súmula n. 46 deste TJRJ. 5 .Operada a preclusão temporal. 6. Recurso não conhecido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00537455020248190000 202400278924, Relator.: Des(a) . GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 05/08/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/08/2024)Ademais, a parte requerida deixou de juntar os documentos solicitados no prazo legal, o que, por si só, já constitui fundamento suficiente para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Conforme consignado na decisão proferida no evento 43, a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da efetiva demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Nesse sentido, a situação de falência não gera, automaticamente, a presunção de hipossuficiência, sendo necessária a comprovação concreta da inexistência de condições financeiras para suportar as despesas do processo, o que, no presente caso, não restou demonstrado.Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA . 1 - A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2 - A situação de falência não enseja, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica que postula a gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Precedentes do STJ. 3 - Por fim, não merece guarida o pedido subsidiário, concernente ao diferimento das custas, hipótese que não encontra previsão legal, seja na norma processual (art . 82, CPC), que impõe à parte a antecipação do respectivo pagamento, seja na legislação estadual que rege a matéria (Lei n. 14.376/2002 - Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-GO 5298013-88.2022.8.09 .0091, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022)Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela parte requerida.Por consequência, INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento dos honorários periciais apresentados no evento 33, devendo o processo prosseguir nos termos da decisão proferida no evento 25.Por fim, quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes juntado no evento 47, o Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seu art. 26, §1º, estabelece que, em se tratando de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, será indispensável o prévio e inequívoco conhecimento do outorgante.Vejamos:"Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente."Não obstante, dispõe o CPC, em seu art. 112 que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”O substabelecimento sem reservas de poderes, portanto, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono.AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA AO PODER DE REPRESENTAR EM JUÍZO. RECUSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESPONTÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DE VÍCIO FORMAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. 2. Diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, desnecessário intimar a parte para regularização da representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o vício foi sanado espontaneamente pelos novos advogados da parte, configurando preclusão consumativa. 3. Ademais, na hipótese, não há prejuízo para a parte, uma vez que foi interposto agravo interno, por procurador com poderes válidos, contra a mesma decisão, recurso esse que está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.223/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) (meu grifo).Assim, não basta a mera juntada de substabelecimento sem reservas de poderes aos autos para que o advogado anteriormente constituído seja excluído do processo.Ante o exposto, INTIME-SE o procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada da referida notificação, sob pena de indeferimento da habilitação.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036258-46.2024.8.26.0100"

Processo nº 5472111-35.2021.8.09.0011

Processo nº 5472111-35.2021.8.09.0011

Processo nº 5472111-35.2021.8.09.0011