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Processo nº 1036258-35.2025.8.11.0001

ID: 282541032

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036258-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036258-35.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.461,40 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036258-35.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.461,40 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO ALVES DA COSTA NETO Endereço: RUA B, 0, NÚCLEO HABITACIONAL SUCURI, CUIABÁ - MT - CEP: 78042-204 POLO PASSIVO: Nome: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO F LIMA, 1355, ., JD PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-919 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036258-12.2025.8.11.0041

ID: 262675226

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036258-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIME DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1036258-12.2025.8.11.0041. AUTOR: JAIME DIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cinge-se a presente ação sobre a suposta existência de fraude cometida por terceiros e a falha na prestação de serviços por parte da requerida, matéria essa eminentemente cível. 2. Com efeito, o Inciso I do art. 1º do Provimento nº 004/2008-CM, bem como o § 2º do mesmo dispositivo, são claros quanto às ações que tramitam nesta especializada, que transcrevo a seguir: [...] as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. [...] § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor. 3. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ E O JUÍZO DA DÉCIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –FRAUDE NA EMISSÃO DO boleto DE QUITAÇÃO - DEMANDA DE NATUREZA TIPICAMENTE CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO PACTUADO, AFASTADA, PORTANTO, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO BANCÁRIO - CONFLITO ACOLHIDO. 1. O juízo cível é competente para o processamento e julgamento de ações indenizatórias de danos morais cumulada com inexistência de débito quando não existe discussão sobre cláusulas afetas ao direito bancário. 2. Não restando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º, § 1º do Provimento nº 04/2008/CM, deve a competência da Vara Cível de Feitos Gerais ser reconhecida para processar e julgar as ações de natureza eminentemente civil. (N.U 1012412-02.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela para Cumprimento de Obrigação de Fazer -– QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSE BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, §2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – DAR QUITAÇÃO A DÍVIDA JÁ PAGA – EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS – NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL – CONFLITO PROCEDENTE. Considerando que a demanda não envolve interesses típicos de relação bancária, incidindo, inclusive, a exceção feita pelo art. 1º, §2º, do Provimento nº 004/2008/CM, porque se trata de ação de reparação de danos, e, assim, de natureza eminentemente civil, e não estando esse pedido cumulado com outro de natureza tipicamente bancária, exclui da competência das unidades especializadas. (N.U 1005421-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) 4. Assim, a competência será fixada pela natureza da demanda, ainda que a parte requerida seja instituição financeira. 5. Diante do exposto, dou este juízo como incompetente para julgar o presente feito e determino sua remessa à uma das varas cíveis desta Comarca. 6. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1032797-32.2025.8.11.0041

ID: 260126489

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032797-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032797-32.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032797-32.2025.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: WELINGTON CARLOS FERNANDES DA SILVA Vistos etc. Em atenção à certidão de Id. 190950511, em consulta ao PJE foi localizada uma ação em que se discutiu o mesmo contrato aqui apresentado (Processo n. 1036258-46.2024.8.11.0041 PJE) e que tramitou perante o juízo da 3ª vara especializada de direito bancário desta capital, e foi extinta, sem resolução do mérito, em data anterior à propositura da presente demanda. Nessa perspectiva, dispõe o artigo 286, inciso II, do CPC. Vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (grifos nosso) Sobre o tema, eis a jurisprudência: TJDFT – EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NECESSIDADE. 1. O artigo 286, II, do Código de Processo Civil, preconiza que: serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Nessa mesma linha de raciocínio, é norma do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF que diz que a distribuição será por dependência, quando o processo for extinto sem julgamento de mérito ou houver o cancelamento da distribuição e for reiterado o pedido. 3. No presente caso, o agravante já havia ajuizado ação idêntica perante o Juízo da 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, sob o n° 0744199-62.2021.8.07.0001, que foi extinta, sem julgamento do mérito, em razão de pedido de desistência, de forma que aquele juízo se tornou prevento para processar os autos de origem, por força do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do DF. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1651616, 07284446420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nosso) TJMG – EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, por desistência, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou com a alteração parcial dos réus, será prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, conforme dispõe o inciso II, do art. 286, do CPC/2015, em respeito ao princípio do Juiz Natural. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.001795-6/000, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/0018, publicação da súmula em 03/07/2018). (grifo nosso). Assim, considerando que a distribuição mais antiga torna prevento o juízo, com fundamento nos arts. 59 e 286, II, ambos do CPC, declino de competência em favor do juízo da 3ª vara especializada de direito bancário desta comarca, para onde os autos deverão ser remetidos, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito - em substituição legal

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Selma Fernandes Da Cunha Registrado(A) Civilmente Como Selma Fernandes Da Cunha x Jefferson Fernando De Sousa Alves e outros

ID: 315380384

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036258-51.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

Polo Passivo:

JEFFERSON FERNANDO DE SOUSA ALVES JENNIFFER FRANCIELLI DE SOUSA ALVES JOSUEL JOSE ALVES 50367692104 VEIRIONE DOS SANTOS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036258-51.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão de contrato de empreitada c/c pedido de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036258-51.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão de contrato de empreitada c/c pedido de perdas e danos e pedido de tutela de urgência ajuizada por Selma Fernandes da Cunha em face de Espólio de Josuel José Alves ME, Veirione dos Santos Oliveira, Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a rescisão de um contrato verbal de empreitada e a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos. Aduz a parte autora que, em janeiro de 2021, em razão da confiança decorrente de uma relação profissional pregressa, celebrou contrato verbal de empreitada com o falecido Josuel José Alves para a execução de uma reforma geral em um imóvel de sua propriedade, englobando serviços elétricos, hidráulicos, de alvenaria e a instalação de uma cerca elétrica, ajustando-se o valor total de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Alega a parte autora que, a título de adiantamento para a compra de materiais e contratação de mão de obra, efetuou o pagamento da quantia de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), por meio de três transferências bancárias para a conta do contratado, realizadas nos dias 10, 13 e 19 de fevereiro de 2021. Sustenta a parte autora que, após o início dos trabalhos, que foram apenas parcialmente executados, o Sr. Josuel José Alves veio a óbito em 04 de março de 2021, em decorrência da COVID-19, interrompendo a obra e que, mesmo após tentativas de acordo com a viúva, Sra. Veirione, esta não cumpriu o combinado para a devolução dos valores ou finalização dos serviços pendentes. Em sede de pedidos iniciais, a parte autora pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, afirmando não possuir recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento, especialmente em razão da redução de seus rendimentos como profissional liberal durante a pandemia. A parte autora requereu liminarmente a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores, via SISBAJUD, na conta bancária de titularidade do de cujus, no montante de R$ 18.658,75 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), a fim de resguardar o resultado útil do processo ante o risco de dilapidação dos valores pela inventariante. Por fim, pugnou pela condenação dos requeridos à restituição das perdas e danos, os quais foram calculados em R$ 18.658,75 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), correspondentes ao valor pago pelos serviços não executados. Aduz ainda que o contrato de empreitada, nos termos do artigo 626 do Código Civil, não se extingue pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em consideração às qualidades pessoais do empreiteiro, defendendo que a responsabilidade pela obrigação foi transmitida ao espólio. Alega também que o descumprimento por parte dos sucessores em dar continuidade ou ressarcir os valores pagos configura o inadimplemento contratual e os constitui em mora, conforme o artigo 394 do Código Civil, o que fundamenta o dever de indenizar. Sustenta, por fim, que a relação jurídica foi pautada pelo princípio da boa-fé, previsto no artigo 422 do Código Civil, princípio este que teria sido violado pela recusa dos requeridos em solucionar a pendência de forma amigável. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.658,75 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 68228495 a id. 68233891. Em decisão de id. 72851016, foi indeferida a tutela de urgência e concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Foram realizadas audiências de conciliação, que se mostraram inexitosas, conforme termos de id. 75918250 e 107902723. Após múltiplas tentativas frustradas de citação da requerida Veirione dos Santos Oliveira id. 77352030, 106513517, 124699756, 153031907, foi deferida e expedida sua citação por edital id. 170631287. Apresentaram a contestação no id. 78774756 os requeridos Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves alegando a parte requerida que, na qualidade de filhos do de cujus, não tinham qualquer participação ou conhecimento de seus negócios, vivendo de forma independente. Aduz a parte requerida que, para facilitar os trâmites sucessórios para a companheira e o filho menor do falecido, renunciaram formalmente à herança, conforme termos anexados id. 78774778 e 78774783. Sustenta a parte requerida que, em razão da renúncia, não possuem qualquer acesso aos bens ou contas bancárias do falecido, não podendo responder por suas dívidas. Em sede preliminar, arguem sua ilegitimidade passiva para a causa, uma vez que, com a renúncia, a responsabilidade por eventuais débitos do espólio recai exclusivamente sobre a massa patrimonial, representada pela inventariante. Pugnam pela concessão do benefício da justiça gratuita, declarando-se hipossuficientes. Por fim, requerem a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a eles. No mérito, alega também que a dívida foi contraída exclusivamente pelo de cujus em sua atividade empresarial, não havendo qualquer liame obrigacional que os vincule à autora. Ao final, pugnam pela extinção do feito em face deles, em razão da ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos formulados na contestação. Apresentou a contestação no id. 172374395 a parte requerida Veirione dos Santos Oliveira, alegando que a parte requerida que estava divorciada do falecido desde 2009 e, embora tivesse conhecimento da relação de trabalho entre ele e a autora, não participou de qualquer negociação, desconhecendo os termos do ajuste. Aduz a parte requerida que a morte do prestador de serviço foi um evento de força maior (caso fortuito), que impediu a continuidade da obra. Sustenta a parte requerida que a autora não apresentou provas concretas e suficientes que demonstrem a extensão dos alegados danos materiais. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça concedida à autora, argumentando que se trata de advogada atuante, não tendo demonstrado a alegada hipossuficiência. Argui, ainda, a inépcia da petição inicial, por entender que a autora não especificou de forma clara e precisa os danos que alega ter sofrido. Por fim, defende que o contrato era de natureza intuitu personae, ou seja, personalíssimo, o que acarreta sua extinção com a morte do empreiteiro. No mérito, alega também que não houve violação da boa-fé, pois o fim do contrato decorreu de evento imprevisível e inevitável. Aduz ainda que o pedido de bloqueio de ativos é medida inadequada e desproporcional, devendo qualquer crédito ser habilitado e discutido nos autos do processo de inventário. Sustenta, por fim, que a responsabilidade por eventuais dívidas do falecido é do espólio, e não sua pessoalmente, e deve ser limitada às forças da herança. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos, conforme requerimentos expressos na contestação. Intimada a se manifestar sobre as contestações id. 183457696, a parte autora não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo de id. 188934021. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Antes, passo a análise das questões processuais pendentes. Da Ilegitimidade Passiva dos Herdeiros Renunciantes Os requeridos Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que renunciaram à herança deixada por seu genitor, Josuel José Alves. Juntam termos de renúncia nos autos id. 78774778 e 78774783. Acolho a preliminar. A renúncia à herança é um ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara expressamente sua vontade de não aceitar a herança, despojando-se de sua titularidade. Nos termos do artigo 1.804, parágrafo único, do Código Civil, a transmissão da herança tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia a ela. Dessa forma, os herdeiros renunciantes são considerados como se nunca tivessem sido herdeiros, não possuindo, portanto, legitimidade para responder pelas dívidas do espólio. A responsabilidade patrimonial recai sobre a massa de bens deixada pelo falecido, a ser representada em juízo pelo inventariante. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos requeridos Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves, por ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte requerida Veirione dos Santos Oliveira impugna o benefício da justiça gratuita deferido à autora. Contudo, o benefício foi concedido na decisão de id. 72851016, com base nos documentos apresentados pela requerente, que indicavam a insuficiência de recursos. A impugnante não trouxe aos autos prova nova e robusta capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e reverter a decisão já proferida. Assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Da Inépcia da Petição Inicial A mesma requerida argui a inépcia da inicial. A petição inicial, embora trate de contrato verbal, descreve de forma suficiente a causa de pedir, os pedidos, as partes envolvidas e os fatos que fundamentam a pretensão, acompanhada de indícios documentais, como comprovantes de transferência e atas notariais, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não se vislumbram os vícios do artigo 330, §1º, do CPC. Rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e resolvidas as questões pendentes, declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência e os termos específicos do contrato verbal de empreitada firmado entre a autora e o falecido Josuel José Alves, incluindo o escopo dos serviços e o valor total de R$ 62.000,00; o percentual e o valor correspondente dos serviços que foram efetivamente executados pelo falecido antes de seu óbito; a ocorrência e os termos do suposto acordo verbal posterior entre a autora e a requerida Veirione dos Santos Oliveira para a devolução de valores; a existência e a quantificação dos danos materiais suportados pela autora, no valor de R$ 18.658,75, decorrentes da inexecução parcial do contrato. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a natureza do contrato de empreitada como intuitu personae e sua consequente extinção com a morte do contratado, nos termos do artigo 626 do Código Civil; a responsabilidade do espólio pela restituição dos valores pagos adiantadamente, na proporção dos serviços não executados, em caso de extinção do contrato por força maior; a configuração de inadimplemento contratual por parte do espólio e a aplicabilidade da indenização por perdas e danos prevista no artigo 389 do Código Civil. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral disposta no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente: a existência e os termos exatos do contrato verbal de empreitada; a inexecução parcial da obra; e o montante dos danos materiais que alega ter sofrido, demonstrando a correlação entre os valores pagos e os serviços não prestados. Incumbe à parte requerida (Espólio de Josuel José Alves) o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a conclusão de uma parcela maior da obra que justifique os valores recebidos ou a natureza estritamente personalíssima do contrato que afaste o dever de restituir. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, em relação aos requeridos Jenniffer Francielli de Sousa Alves e Jefferson Fernando de Sousa Alves. Proceda a Secretaria às devidas anotações e exclusões. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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