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"1036258-46.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

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M. F. A. D. C. L. x G. E. S. . P. S. e outros

ID: 315694741

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 7036610-79.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. F. A. D. C. L.

Polo Passivo:

G. E. S. . P. S. L. L. D. S. T. S. T. L. G. . R. H. S.

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7036610-79.2025.8.22.0001 Requerimento de Apreensão de Veículo REQUERENTE: M. F. A. D. C. L. ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº GO37551 REQUERIDOS: T. S. T. L. G. E. R. H. S., L. L. D. S., G. E. S. E. P. S. REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 1.000,00 Data da distribuição: 30/06/2025 DECISÃO Trata-se de requerimento para cumprimento de busca e apreensão de veículo, alicerçado em decisão liminar concedida em favor de M. F. A. D. C. L. proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da comarca de São Paulo/SP. O presente feito foi distribuído perante esta Comarca visando tão somente a efetivação da medida liminar concedida nos autos de nº 1166529-46.2024.8.26.0100. Para subsídio do pedido, a parte autora apresentou cópia da petição inicial da ação e da decisão que concedeu a medida liminar (IDs. n.122697540 e 122700553). É a síntese. DECIDO. O §12, art. 3, do DL n.º 911/96, dispõe que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Para regular o processamento do requerimento previsto no DL n.º 911/96, o e. Tribunal de Justiça de Rondônia editou o Provimento n.º 007/2015-CG, segundo o qual: "Art. 1º. Na hipótese do art. 3º, § 12º, do Decreto Lei n.º 911/69, as cópias da petição inicial e liminar concessiva de busca e apreensão serão recebidas por qualquer unidade deste Poder Judiciário como “CARTA PRECATÓRIA”. Art. 2º. Para fins de atender o disposto art. 3º, § 12º, do Decreto Lei n.º 911/69, será necessário que o advogado apresente simples petição requerendo o cumprimento da liminar e declaração do mesmo em cada uma das cópias apresentadas de conferirem com o original." Assim, necessário a alteração da classe processual para Carta Precatória. À CPE para providências. Por fim, considerando o art. 3º, inciso I, da Resolução n.º 249/2022-TJRO, REMETA-SE o processo à Vara de Auditoria Militar, Vara destinada ao cumprimento de cartas precatórias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 3 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Resultados para o tribunal: TJRO

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