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Cilma Romeiro De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275308975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000451-53.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CILMA ROMEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CELESTE LEMES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000451-53.2024.8.11.0044 AUTOR(A): CILMA ROMEIRO DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000451-53.2024.8.11.0044 AUTOR(A): CILMA ROMEIRO DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. CILMA ROMEIRO DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando irregularidades na fatura de energia elétrica referente às contas com vencimento em 25/01/2024 e 30/01/2024, cujo montante superaria em muito a média de consumo habitual da parte autora. Aponta ainda que houve parcelamento automático dos valores pela requerida, sem anuência da consumidora, o que lhe teria causado aflição e constrangimentos (ID 142534811). Pleiteou, ao final, a revisão das referidas faturas com base na média dos últimos 12 meses, além da condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O valor atribuído à causa foi de R$ 10.000,00. Deferida a gratuidade de justiça (ID 142593510). Contestação apresentada (ID 161399125). Houve réplica (ID 162177483) e pedido de julgamento antecipado (ID 162521577). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. DECIDO E FUNDAMENTO O feito comporta julgamento antecipado, à luz do que dispõe o Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida é unicamente de direito, ou de fato já suficientemente comprovado por meio documental. No mérito, a autora questiona as faturas emitidas para os meses de novembro de 2023 e janeiro de 2024, por entender que houve cobrança abusiva e desproporcional em relação à média de consumo do imóvel. Requereu, ainda, a condenação por danos morais. A própria concessionária, em resposta administrativa (ID 142534819), reconheceu que houve acúmulo de consumo devido à ausência de leitura no mês anterior, o que gerou um valor elevado em uma única fatura, motivo pelo qual realizou parcelamento automático, sem anuência da consumidora. É necessário destacar que, constatando-se que os registros de consumo de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora apresentam patamar manifestamente desproporcional à média histórica anteriormente verificada, e inexistindo, nos autos, elementos técnicos ou documentais que confiram plausibilidade à cobrança apresentada, revela-se medida de justiça a readequação do valor da fatura à média de consumo usual da residência. Ressalte-se que, conforme diretriz imposta pela Resolução nº 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em seu artigo 278, é dever da concessionária justificar, de forma idônea, eventuais impedimentos à realização da leitura periódica dos medidores, bem como comprovar a ciência prévia do consumidor acerca da alteração no procedimento de aferição. A ausência de tais providências acarreta a nulidade do acúmulo de consumo lançado unilateralmente, por configurar violação ao devido processo regulatório e aos princípios da informação e da transparência que regem as relações de consumo: INOMINADOS – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DISCREPANTE DO CONSUMO MÉDIO – ALEGADO ACÚMULO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDIDOR NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – PLEITO DE MAJORAÇÃO NEGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o consumo apurado na residência da consumidora é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10798717620238110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 09/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/09/2024) Ainda: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1014640-05.2023.8 .11.0001 Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT. RECORRENTE: ENERGISA S/A. MAIRENE DULCE DA CRUZ RECORRIDO: MAIRENE DULCE DA CRUZ ENERGISA S/A . RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA: ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE FATURA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO ENERGÉTICO – ABUSIVIDADE – DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA FATURA – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Deve ser responsabilizada a concessionária de energia elétrica, pelos prejuízos causados ao consumidor, ante a ameaça de corte administrativo de serviço público essencial, em virtude da cobrança de fatura com valor acima da média de seu consumo mensal . (TJ-MT - RI: 10146400520238110001, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2023) A requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de trazer aos autos elementos hábeis a demonstrar a regularidade do consumo impugnado, limitando-se a justificar o acúmulo e o parcelamento automático sem trazer laudo técnico isento ou justificativas robustas quanto à legalidade do procedimento adotado. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, reputa-se evidente a configuração do abalo extrapatrimonial. A cobrança em valor exorbitante, dissociado da média histórica de consumo, somada ao parcelamento automático não autorizado pela consumidora, caracteriza conduta abusiva e desrespeitosa à boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Tais práticas, quando imputadas a uma pessoa hipossuficiente, que depende do fornecimento regular de energia elétrica para a sua subsistência, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e atingem a esfera íntima da parte autora, gerando angústia, insegurança e aflição diante do risco iminente de interrupção do serviço essencial. Desse modo, a reparação por danos morais é medida que se impõe, sendo o valor de R$ 1.000,00 arbitrado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo tanto ao caráter compensatório quanto ao caráter pedagógico da indenização. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CILMA ROMEIRO DE SOUZA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: DETERMINAR que a requerida revise as faturas dos meses de novembro/2023 (vencimento em 25/01/2024) e janeiro/2024 (vencimento em 30/01/2024), recalculando-as com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, excluindo-se os valores indevidamente lançados a título de acúmulo; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos pelo INPC a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados por equidade no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando a natureza da demanda, sua complexidade reduzida e o trabalho desenvolvido nos autos. Custas processuais pela parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Daniela Da Silva Sanches Corazzi x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 320415056

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000451-56.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA SANCHES CORAZZI

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR PEDRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000451-56.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: DANIELA DA SILVA SANCHES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000451-56.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: DANIELA DA SILVA SANCHES CORAZZI RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 943a0b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta,rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DANIELA DA SILVA SANCHES CORAZZI para condenar HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (em Recuperação Judicial),ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Saldo de salário (27 dias);Aviso prévio indenizado (30 dias);Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12 - já com a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional (3/12 - já com a projeção do aviso prévio);FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidênciaMulta de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários;Diferença do FGTS e da multa de 40%, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato, a ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990;Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLTCesta básica, de forma indenizada, nos moldes e valores previstos na cláusula 13ª da CCT de fls. 185 - ID. f1a5bf9, devendo ser considerado que a reclamada com mais de 20 empregados;Multa prevista na cláusula 53ª da CCT24/25 (fls. 179 - ID. - 9b742e4), limitado ao valor da obrigação principal nos moldes do art. 412 do CC;Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). - Obrigação de fazer Determino que a 1ª reclamada entregue à reclamante, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, a guia TRCT-01 a fim de que ela possa levantar os depósitos existentes na sua conta. A obrigação poderá ser substituída pela expedição de alvarás caso a reclamada não cumpra a obrigação no prazo dado. A 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUÁ LTDA (em Recuperação Judicial), COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA (em Recuperação Judicial), BETA SAÚDE E PARTICIPAÇÕES LTDA (em Recuperação Judicial), AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. e PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA, serãoRESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Quanto à indenização por danos morais, aplico o disposto na súmula 439 do C. TST. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756 de 31/10/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 700,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 35.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA

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Processo nº 1000451-44.2025.8.26.0418

ID: 337416685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000451-44.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO EDEMILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000451-44.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - José Aparecido dos Santos - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por J… Processo 1000451-44.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - José Aparecido dos Santos - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por José Aparecido dos Santos em face do Presidente da Câmara Municipal de Natividade da Serra. Nos dizeres da petição inicial, aduziu o impetrante que houve violação a direito líquido e certo decorrente da retirada de pauta pelo impetrado, sem justificativa regimental, de quatro emendas de sua autoria ao Projeto de Lei nº 1.351/2025 (LDO 2026), na sessão ordinária de 02/06/2025. Sustenta que as emendas foram apresentadas dentro do prazo regimental, receberam parecer jurídico favorável e tratavam de temas relevantes como saúde, educação e controle orçamentário. Pretende o impetrante a concessão de liminar para anular a primeira apreciação, deliberação e votação do Projeto de Lei 1351/2015 que dispõe sobres as Diretrizes Orçamentárias, bem como seja determinado ao impetrado a colocação em pauta as emendas parlamentares de autoria do impetrante para serem apreciadas juntamente com o Projeto de Lei n. 1351/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias na sessão em que esta for apreciada. DECIDO. A Constituição Federal prevê que o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Já a Lei n. 12.016/09, em seu artigo 1º, dispõe que o mandado de segurança existe para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Os requisitos para concessão da medida liminar são: a) o relevante fundamento e; b) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso dos autos, a análise sumária e superficial dos fatos, própria da apreciação de pedido liminar, induz ao indeferimento do que se pretende, eis que não estão presentes os requisitos legais acima descritos. A questão principal tratada neste mandado de segurança diz respeito à possível violação do regimento interno da Câmara Municipal de Natividade da Serra, em relação à retirada de pauta de emendas parlamentares à LDO, sem votação do parecer da CCJ. Ocorre que, a interferência do Poder Judiciário em decisões internas de outros Poderes da República só deve existir em casos excepcionais, em especial quando há flagrante violação à Lei. As objeções opostas pelo impetrante decorrem de divergência na interpretação de normas regimentais, não podendo a deliberação do Plenário da Câmara Municipal ser substituída por pronunciamento judicial. Sobre o tema ensina Hely Lopes Meirelles: Os interna corporis das Câmaras também são vedados à revisão judicial comum, mas é preciso que se entenda em seu exato conceito, e nos seus justos limites, o significado de tais atos. Em sentido técnico jurídico, interna corporis não é tudo que provém do seio da Câmara, ou de suas deliberações internas. Interna corporis são só aquelas questões ou assuntos que entendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei, que, por sua própria natureza, são reservados à exclusiva apreciação e deliberação de Plenário da Câmara. Tais são os atos de escolha da Mesa (eleições internas), os de verificação de poderes e incompatibilidade de seus membros (cassação de mandatos, concessão de licenças, etc.) e os de utilização de suas prerrogativas institucionais (modo de funcionamento da Câmara, elaboração do Regimento, constituição de Comissões, organização de Serviços Auxiliares, etc.) e a valoração das votações. Daí não se conclua que tais assuntos afastam, por si sós, a revisão judicial. Não é assim. O que a Justiça não pode é substituir deliberação da Câmara por um pronunciamento judicial sobre o que é da exclusiva competência discricionária do Plenário, da Mesa ou da Presidência. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 722). Desse modo, a intervenção judicial só se justifica se demonstrada, de plano, a existência de violação à Constituição Federal ou à lei, caso em que o ato ficará sujeito a invalidação e renovação na forma legal, o que não ocorreu. Nesse sentido, o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo. 2. É pacífica a orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE no sentido de que, a proteção ao princípio fundamental inserido no art. 2º da CF/1988, segundo o qual, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, afasta a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas questões de conflitos de interpretação, aplicação e alcance de normas meramente regimentais. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. (STF - AgR MS: 36662 DF - DISTRITO FEDERAL 0028529-76.2019.1 .00.0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 25/10/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-243 07-11-2019) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA REGIMENTAL. I. - Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II. - Mandado de Segurança não conhecido. (MS 24356, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, j. 13.2.2003) Destaques Lançados. No mais, o indeferimento da liminar pretendida não revela medida irreversível, uma vez que, em caso de concessão da segurança, será possível a anulação dos atos legislativos praticados. Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial. Considerando que as informações já foram espontaneamente prestadas pela autoridade coatora (fls. 241/292), desnecessária sua notificação. Assim, DÊ-SE CIÊNCIA do feito à Procuradoria da Câmara Municipal, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança). Decorrido o prazo de recurso em face desta decisão, remetam-se os autos ao Ministério Público e, após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: BENEDITO EDEMILSON DE OLIVEIRA (OAB 350376/SP)

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Associacao Cultural Plantando Cultura e outros x Tanira Cruz Oliveira

ID: 320497309

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000451-64.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TANIRA CRUZ OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000451-64.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000451-64.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA E OUTROS (1) RECORRIDO: TANIRA CRUZ OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2cb4d8 proferida nos autos. ROT 1000451-64.2024.5.02.0073 - 2ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): TANIRA CRUZ OLIVEIRA LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (SP361734) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/05/2025 - Id 7b5313b; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id a0da040). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que foi condenada subsidiariamente sem existência de prova concreta quanto a conduta culposa do ente público. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Irresigna-se a segunda reclamada contra a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos da presente ação, ao argumento de violação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, à Constituição Federal, bem como ao julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e no RE nº 760.931. Aduz, ainda, ser ônus da reclamante comprovar a culpa in eligendo e in vigilando do tomador de serviços, não sendo possível sua responsabilização dita "automática". Sem razão. É incontroverso, nos autos, que a reclamante prestava serviços para a segunda ré, por meio de contrato firmado com primeira reclamada. Quanto à modalidade de contratação alegada pela segunda reclamada, esclareço que o art. 116, da Lei n. 8.666/1993 dispõe que "aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração". Ou seja, a interpretação conferida pela E. STF ao art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, por ocasião do julgamento da ADC 16, também incide em casos de convênio/contrato de gestão. A questão "in casu", portanto, implica em terceirização de serviços, pelo que, conforme acertadamente decidiu o juízo de primeira instância, deve o tomador dos serviços responder subsidiariamente por direitos trabalhistas referentes à mão de obra que se utilizou por conta de contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros, ainda que se trate de ente da administração pública. Por certo que a decisão prolatada pelo STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, considerou constitucional o artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, e que a orientação do Pretório exige a comprovação da falta de fiscalização do cumprimento do contrato de terceirização para que seja a Administração Pública responsabilizada pelo inadimplemento das obrigações pela empresa contratada. Por sua vez, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE nº 760.931 também não impossibilitou a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando evidente a conduta culposa e negligente quanto à fiscalização da empresa contratada, apenas definindo que o inadimplemento dos encargos trabalhistas pelo empregador não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento. Este é o entendimento firmado pelo E. STF e encampado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme redação atual da súmula nº 331, itens IV, V e VI, do C. TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No entanto, a realidade evidenciada nos autos demonstra que o tomador não fiscalizou adequadamente o cumprimento do contrato de prestação de serviços quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, ensejando sua conduta culposa. Isto porque a segunda reclamada não juntou documentos que comprovassem que tomou providências no sentido de aferir se a contratada estava cumprindo com as obrigações legais e financeiras pactuadas no contrato de terceirização de serviços. Nesse sentido, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse que fiscalizou satisfatoriamente o contrato firmado. Tanto é assim, que restou comprovada a irregularidade no pagamento de verbas rescisórias e saldos de salário devidos à autora, o que evidencia, repita-se, que não houve o devido controle por parte da segunda reclamada no sentido de aferir se a contratada estava cumprindo com as obrigações legais e financeiras pactuadas no contrato de terceirização celebrado entre elas. Outrossim, tendo em conta a hipossuficiência econômica da trabalhadora, bem assim sua impossibilidade de acesso e conhecimento quanto aos procedimentos internos da Administração Pública, o ônus da prova quanto ao dever de fiscalização cabe ao próprio ente público terceirizante, com supedâneo no artigo 373, § 1º, do CPC, não tendo, a esse respeito, se desvencilhado a recorrente a contento. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. TST: "Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-101641-72.2016.5.01.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/03/2022). O que se verifica, pois, na hipótese dos autos é que, mesmo sendo lícita a terceirização dos serviços ligados à atividade meio do tomador, ainda assim este é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado da prestadora destes serviços, até porque a ausência de prova de fiscalização do contrato de prestação de serviços demonstra a culpa in vigilando da tomadora. Registre-se que não se trata de ofensa aos termos do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, mas de interpretação que, analisando a questão sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana, conclui ser o dispositivo em questão inaplicável em face do empregado, que depende de seu salário para sobrevivência. Desse modo, não há afronta ao princípio da reserva de plenário, nem ao que já foi decidido pelo E. STF na ADC 16, tornando-se incabível a subsunção da Súmula Vinculante 10 do E. Supremo Tribunal Federal. Por fim, atente-se a segunda reclamada para o teor do § 5º, do artigo 5º, da Lei nº 6.019/74. Considerando-se, portanto, que a segunda reclamada se beneficiou da mão de obra da parte autora, em verdadeira terceirização de serviços, deve responder subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações decorrentes da condenação, na forma do item IV, da Súmula 331, do C. TST. Recurso a que se nega provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "restou comprovada a irregularidade no pagamento de verbas rescisórias e saldos de salário devidos à autora, o que evidencia, repita-se, que não houve o devido controle por parte da segunda reclamada no sentido de aferir se a contratada estava cumprindo com as obrigações legais e financeiras pactuadas no contrato de terceirização celebrado entre elas." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TANIRA CRUZ OLIVEIRA

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Associacao Cultural Plantando Cultura e outros x Tanira Cruz Oliveira

ID: 320899086

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000451-64.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TANIRA CRUZ OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000451-64.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1000451-64.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA E OUTROS (1) RECORRIDO: TANIRA CRUZ OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a2cb4d8, proferida nos autos. ROT 1000451-64.2024.5.02.0073 - 2ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): TANIRA CRUZ OLIVEIRA LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (SP361734) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/05/2025 - Id 7b5313b; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id a0da040). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que foi condenada subsidiariamente sem existência de prova concreta quanto a conduta culposa do ente público. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Irresigna-se a segunda reclamada contra a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos da presente ação, ao argumento de violação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, à Constituição Federal, bem como ao julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e no RE nº 760.931. Aduz, ainda, ser ônus da reclamante comprovar a culpa in eligendo e in vigilando do tomador de serviços, não sendo possível sua responsabilização dita "automática". Sem razão. É incontroverso, nos autos, que a reclamante prestava serviços para a segunda ré, por meio de contrato firmado com primeira reclamada. Quanto à modalidade de contratação alegada pela segunda reclamada, esclareço que o art. 116, da Lei n. 8.666/1993 dispõe que "aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração". Ou seja, a interpretação conferida pela E. STF ao art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, por ocasião do julgamento da ADC 16, também incide em casos de convênio/contrato de gestão. A questão "in casu", portanto, implica em terceirização de serviços, pelo que, conforme acertadamente decidiu o juízo de primeira instância, deve o tomador dos serviços responder subsidiariamente por direitos trabalhistas referentes à mão de obra que se utilizou por conta de contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros, ainda que se trate de ente da administração pública. Por certo que a decisão prolatada pelo STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, considerou constitucional o artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, e que a orientação do Pretório exige a comprovação da falta de fiscalização do cumprimento do contrato de terceirização para que seja a Administração Pública responsabilizada pelo inadimplemento das obrigações pela empresa contratada. Por sua vez, a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE nº 760.931 também não impossibilitou a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando evidente a conduta culposa e negligente quanto à fiscalização da empresa contratada, apenas definindo que o inadimplemento dos encargos trabalhistas pelo empregador não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento. Este é o entendimento firmado pelo E. STF e encampado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme redação atual da súmula nº 331, itens IV, V e VI, do C. TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No entanto, a realidade evidenciada nos autos demonstra que o tomador não fiscalizou adequadamente o cumprimento do contrato de prestação de serviços quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, ensejando sua conduta culposa. Isto porque a segunda reclamada não juntou documentos que comprovassem que tomou providências no sentido de aferir se a contratada estava cumprindo com as obrigações legais e financeiras pactuadas no contrato de terceirização de serviços. Nesse sentido, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse que fiscalizou satisfatoriamente o contrato firmado. Tanto é assim, que restou comprovada a irregularidade no pagamento de verbas rescisórias e saldos de salário devidos à autora, o que evidencia, repita-se, que não houve o devido controle por parte da segunda reclamada no sentido de aferir se a contratada estava cumprindo com as obrigações legais e financeiras pactuadas no contrato de terceirização celebrado entre elas. Outrossim, tendo em conta a hipossuficiência econômica da trabalhadora, bem assim sua impossibilidade de acesso e conhecimento quanto aos procedimentos internos da Administração Pública, o ônus da prova quanto ao dever de fiscalização cabe ao próprio ente público terceirizante, com supedâneo no artigo 373, § 1º, do CPC, não tendo, a esse respeito, se desvencilhado a recorrente a contento. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. TST: "Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ARR-101641-72.2016.5.01.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/03/2022). O que se verifica, pois, na hipótese dos autos é que, mesmo sendo lícita a terceirização dos serviços ligados à atividade meio do tomador, ainda assim este é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado da prestadora destes serviços, até porque a ausência de prova de fiscalização do contrato de prestação de serviços demonstra a culpa in vigilando da tomadora. Registre-se que não se trata de ofensa aos termos do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, mas de interpretação que, analisando a questão sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana, conclui ser o dispositivo em questão inaplicável em face do empregado, que depende de seu salário para sobrevivência. Desse modo, não há afronta ao princípio da reserva de plenário, nem ao que já foi decidido pelo E. STF na ADC 16, tornando-se incabível a subsunção da Súmula Vinculante 10 do E. Supremo Tribunal Federal. Por fim, atente-se a segunda reclamada para o teor do § 5º, do artigo 5º, da Lei nº 6.019/74. Considerando-se, portanto, que a segunda reclamada se beneficiou da mão de obra da parte autora, em verdadeira terceirização de serviços, deve responder subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações decorrentes da condenação, na forma do item IV, da Súmula 331, do C. TST. Recurso a que se nega provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "restou comprovada a irregularidade no pagamento de verbas rescisórias e saldos de salário devidos à autora, o que evidencia, repita-se, que não houve o devido controle por parte da segunda reclamada no sentido de aferir se a contratada estava cumprindo com as obrigações legais e financeiras pactuadas no contrato de terceirização celebrado entre elas." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CULTURAL PLANTANDO CULTURA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Assistencial A Saude E Educacao Sao Cristovao - Aasaesc e outros

ID: 259835673

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000451-54.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000451-54.2023.5.02.0411 : SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000451-54.2023.5.02.0411 : SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO : ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a1b38b5): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000451-54.2023.5.02.0411 ORIGEM: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires RECORRENTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO (autor) RECORRIDOS: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE E EDUCAÇÃO SÃO CRISTOVÃO - AASAESC (1ª ré) MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA (2º réu) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. É nula a decisão que deixa apreciar o pedido sob a causa de pedir apresentada, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Em que pese o disposto no art. 1.013, §1º, do CPC, que autoriza o Tribunal a conhecer de todas as questões suscitadas e discutidas no processo mesmo que a sentença não as tenha julgado por inteiro, nessas condições, o imediato julgamento resultaria em nítida supressão de instância e do direito das partes ao duplo grau de jurisdição. Nulidade declarada ex officio. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. bac917d), recorre ordinariamente o SINDICATO autor (Id. 2bad456), quanto a adicional de insalubridade e honorários sucumbenciais. Recurso isento de preparo, em face do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Contrarrazões do 2º réu MUNICÍPIO (Id. a828d95). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. 758e14e). VOTO Trata-se de ação coletiva proposta por SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, como substituto processual dos trabalhadores da sua categoria profissional, contra a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE E EDUCAÇÃO SÃO CRISTOVÃO - AASAESC e o MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA, pretendendo "a condenação das Reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade a todos os Substituídos, com base no vencimento ou salário-base previsto na Lei 13.342/16, além do pagamento retroativo de todo o período imprescrito, acrescido de juros e correção monetária", com a seguinte a causa de pedir (Id. 8f2fcb8): "B. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Destaca-se que a Lei 13.342/2017, que alterou a Lei 11.350/2006 e trata das condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, prevê a concessão do adicional de insalubridade à categoria de forma expressa no parágrafo 3º do art. 9º-A, conforme a seguir: ... Ademais, a EC 120/22 acrescentou o §10 ao art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas: ... Ressalta-se que os Substituídos realizam suas atividades em contato direto e permanente com vírus e bactérias em seus atendimentos residenciais, pondo sua saúde em risco, expondo-se à moléstias infecto-contagiantes. Diante de tal quadro fático, infere-se a incidência do disposto no art. 189 da CLT, que dispõe: ... Neste norte, a insalubridade em grau médio é concedida àqueles que trabalham em operações em contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiantes, tais como aquelas exercidas pelos Substituídos, consoante se depreende da jurisprudência do e. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO: ... A respeito da percepção do adicional de insalubridade, o c. TST possui entendimento pacífico, consubstanciado na Súmula 448, no sentido de que as atividades exercidas em contato contínuo, permanente com agente biológico e com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, como aquelas exercidas pelos substituídos, nos termos do Anexo n. 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, pode ser considerada insalubre em grau médio, o que, segundo jurisprudência do TST, garante o direito ao adicional de insalubridade. A fim de corroborar o alusivo entendimento, os seguintes precedentes do C. TST: ... Ressalta-se que o contato que os Substituídos têm com os pacientes não se restringe às áreas como hospitais, ambulatórios, pois a previsão engloba outros locais destinados aos cuidados da saúde humana. Ora, permitindo a legislação um cargo denominado agente comunitário de saúde, cuja função é visitar os pacientes em seus domicílios, resta evidente que este passa a ser dedicado a este cuidado, ainda que apenas durante o período de visita do agente. Assim, o entendimento do TST, sobre a aplicação da NR 15 aos agentes de saúde, considera a evolução do modelo assistencial de saúde no sentido de não se limitar aos ambientes hospitalares, com entendimento de que a expressão 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana', do Anexo 14 da NR 15, tem sido interpretado de maneira a garantir o benefício a diversas categorias, inclusive à dos Agentes Comunitários de Saúde. Com efeito, no momento em que os Substituídos fazem o atendimento em domicílio, este passa a ser um local destinado ao cuidado da saúde e de forma muito mais precária do que aqueles que são criados especificamente para este fim, como os hospitais e ambulatórios. Neste caso, a regra de 'local destinado ao cuidado à saúde' é quebrada pela própria natureza do trabalho do agente e isso não pode servir de argumento para retirar-lhe o adicional de insalubridade, já que as condições de exposição ao risco são exatamente as mesmas. Portanto, requer-se a condenação das Reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento ou salário-base de todos os Substituídos, Agentes Comunitários de Saúde do Município de Rio Grande da Serra, a ser acrescido na folha de pagamento, além do pagamento retroativo de todo o período imprescrito, acrescidos de juros e correção monetária." (destaquei) Requereu a "a juntada de Laudo Pericial, referente a perícia realizada nos autos nº 1000878-85.2022.5.02.0411, relativo ao pedido de adicional de insalubridade da Agente Comunitária de Saúde do Município de Rio Grande da Serra, que constatou que as atividades da reclamante caracterizam-se como insalubres em grau médio", "sob a forma de perícia judicial de insalubridade mediante prova emprestada, dispensando, assim, a designação de nova perícia para comprovar o alegado", pretendendo, "facultativamente, caso não seja este o entendimento desde Juízo... seja designada perícia técnica para a análise da insalubridade em questão, as expensas da Reclamada, em face da condição hipossuficiente da Reclamante". A defesa do 2º réu MUNICÍPIO limitou-se arguir que "não pode ser responsabilizado pelos débitos da contratada", evocando em seu favor a decisão proferida pelo STF na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, e a efetiva fiscalização contratual (Id. 053c4df). Determinada a "realização de prova pericial para verificação da insalubridade" (Id. bf989f3), o Perito Judicial assim descreveu o ambiente laboral dos "Agentes Comunitários de Saúde" e suas tarefas (Id. 6457273): "4. DESCRIÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO Os Agentes Comunitários de Saúde não possuem local de labor específico, visto que realizam suas atividades tanto na Unidade Básica de Saúde (UBS), quanto nas casas de pacientes impossibilitados. 5. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE Os Agentes Comunitário de Saúde executam as seguintes atividades a serviço da Reclamada: Os moradores do município de Rio Grande da Serra que necessitam de cuidados médicos são cadastrados no sistema de saúde do município e os Agentes se direcionam até a respectiva moradia do paciente para avaliar se o mesmo de fato necessita daquele atendimento. Após a verificação, se o paciente realmente estiver precisando de atendimento médico, os Agentes iniciam a consulta e o tratamento. É necessário que os Agentes se dirijam até a casa deste paciente para verificar se o mesmo tem efetivamente realizado o tratamento e se está sendo eficaz. Após realizar as referidas visitas, os Agentes se direcionam até a Unidade Básica de Saúde (UBS) para cadastrar no sistema os dados coletados nas casas dos moradores, de maneira que o profissional médico e/ou enfermeiro realizem as condutas necessárias. Efetuam ainda o cadastro de moradores da região, mesmo que ainda não necessitem de tratamento médico. Trata-se de um trabalho de catalogar as informações cadastrais da população residente no local no sistema de saúde do município. Alegam os reclamantes que desenham estratégicas de atendimento médico nas casas dos necessitados. Quando há alguma campanha como de vacinação em massa, podem acompanhar os enfermeiros até as residências. Os Agentes Comunitários de Saúde sempre acompanham os médicos e enfermeiros nas visitas. Nas UBS, realizam serviços administrativos voltados para cadastros junto de programas sociais do Governo inclusive o acompanhamento da saúde nutricional verificando o peso de crianças e mães. Confirmam as trabalhadoras entrevistadas que não manuseiam os pacientes em suas residências e que isto é realizado apenas pelos médicos e enfermeiros. Em casos de doenças como tuberculose (infectocontagiosas), cadastradas, não adentram no local, cabendo ao médico esta atividade. Em caso de pacientes que vêm até a UBS, o primeiro ponto de acolhimento é na recepção para emitir a ficha. Em surgida, passa para a triagem a qual é realizada pela enfermagem. A enfermagem pode efetuar testagem inclusive de COVID-19. Em caso de confirmação da doença o paciente é direcionado para o médico e é isolado. O agente comunitário de saúde não é acionado no fluxo de atividades. Em suspeita de doenças infectocontagias, quando os Agentes não estavam realizando as visitas domiciliares permaneciam nas dependências da UBS onde recebem as informações dos pacientes, lançam no sistema e programam as visitas da equipe médica. Os agentes somente acompanham pacientes nas UBS se confirmado a ausência de doença infectocontagiosa e não manuseiam os pacientes. ... 8. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES E ANÁLISE DA INSALUBRIDADE ... 8.4 AGENTES BIOLÓGICOS ... Durante a execução das atividades da função de Agente Comunitário de Saúde, NÃO se constatou o contato com quaisquer tipos de Agentes Biológicos que pudessem ser danosos à saúde dos profissionais, descaracterizando, portanto, insalubridade por tal agente durante todo o período do contrato de trabalho em análise. VERIFICOU-SE QUE MESMO QUE ACOMPANHEM VISITAS MÉDICAS É A ENFERMAGEM E O MÉDICO QUE SE RESPONSABILIZAM PELO TRATAMENTO E CONTATO COM O PACIENTE. OS AGENTES NÃO ACESSAM O LEITO. É IMPORTANTE FRISAR QUE NEM TODOS OS VISITADOS ESTÃO DOENTES E MESMO OS QUE ESTÃO DOENTES, NEM TODOS PORTAM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO HÁ CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO NEM COM OBJETOS NÃO ESTERELIZADOS, NOS MOLDES ACIMA." Concluiu que "não há exposição significativa aos agentes biológicos nas atividades pelos Agentes Comunitários de Saúde, segundo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE", o que foi ratificado em seus esclarecimentos (Id. 28a88f7). Na audiência realizada em 17.10.2024, a 1ª ré ASSOCIAÇÃO foi declarada "fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada" (Id. 6257e72). Exclusivamente com base no resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o adicional de insalubridade (Id. bac917d): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Sindicato Autor pleiteia a condenação das Rés ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos para todos os agentes comunitários de saúde do Município de Rio Grande da Serra, afirmando que os substituídos laboram em contato com agentes biológicos e com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Este Juízo determinou a realização de perícia, tendo o laudo pericial sido juntado aos autos às fls. 321/348, com esclarecimentos às fls. 366/375. De início, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. A questão envolvendo os pedidos autorais encontra-se no laudo técnico oficial, no qual foi feita uma análise das condições de trabalho a que estava submetido o autor e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Quanto à insalubridade, o Sr. Perito concluiu (fls. 345): Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas, e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que nas atividades executadas pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO, a serviço de ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO AASAESC E OUTROS: NÃO HÁ CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE nas atividades exercidas pelos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE segundo a NR-15 da Portaria 3.214 /78 do MTE. Registra-se que, na hipótese em análise, não obstante estabelecer o artigo 479 do CPC que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, tendo a faculdade de valorar, de maneira discricionária, a importância de cada prova, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Repita-se, o laudo pericial foi elaborado por profissional qualificado, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, e as suas conclusões restaram irretocáveis e esclarecedoras, razão pela qual deve prevalecer. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." Como visto, o Juízo de origem nem sequer apreciou os fundamentos legais expostos na causa de pedir, ou seja, o art. 9-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 13.342/2016, e o art. 198, §10, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que assegura o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde "em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas", incorrendo em flagrante negativa de prestação jurisdicional, resultando em julgamento citra petita. É certo que o art. 1.013, §1º, do CPC, permite que o Tribunal conheça de todas as questões suscitadas e discutidas no processo mesmo que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Todavia, nessas condições, o julgamento em segundo grau resultaria em nítida supressão de instância, pois não houve, como visto, pronunciamento acerca dos fundamentos do pedido. Em assim sendo, anulo ex officio a sentença recorrida e determino o retorno dos autos à origem para que seja prolatada nova decisão, contemplando a causa de pedir apresentada. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em ANULAR, ex officio, a sentença recorrida (Id. bac917d) por citra petita, e determinar a prolação de nova decisão, contemplando os fundamentos legais suscitados na inicial ou seja, o art. 9-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 13.342/2016, e o art. 198, §10, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Assistencial A Saude E Educacao Sao Cristovao - Aasaesc e outros

ID: 259835706

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000451-54.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000451-54.2023.5.02.0411 : SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000451-54.2023.5.02.0411 : SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO : ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a1b38b5): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000451-54.2023.5.02.0411 ORIGEM: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires RECORRENTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO (autor) RECORRIDOS: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE E EDUCAÇÃO SÃO CRISTOVÃO - AASAESC (1ª ré) MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA (2º réu) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. É nula a decisão que deixa apreciar o pedido sob a causa de pedir apresentada, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Em que pese o disposto no art. 1.013, §1º, do CPC, que autoriza o Tribunal a conhecer de todas as questões suscitadas e discutidas no processo mesmo que a sentença não as tenha julgado por inteiro, nessas condições, o imediato julgamento resultaria em nítida supressão de instância e do direito das partes ao duplo grau de jurisdição. Nulidade declarada ex officio. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. bac917d), recorre ordinariamente o SINDICATO autor (Id. 2bad456), quanto a adicional de insalubridade e honorários sucumbenciais. Recurso isento de preparo, em face do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Contrarrazões do 2º réu MUNICÍPIO (Id. a828d95). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id. 758e14e). VOTO Trata-se de ação coletiva proposta por SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, como substituto processual dos trabalhadores da sua categoria profissional, contra a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL À SAÚDE E EDUCAÇÃO SÃO CRISTOVÃO - AASAESC e o MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA, pretendendo "a condenação das Reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade a todos os Substituídos, com base no vencimento ou salário-base previsto na Lei 13.342/16, além do pagamento retroativo de todo o período imprescrito, acrescido de juros e correção monetária", com a seguinte a causa de pedir (Id. 8f2fcb8): "B. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Destaca-se que a Lei 13.342/2017, que alterou a Lei 11.350/2006 e trata das condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, prevê a concessão do adicional de insalubridade à categoria de forma expressa no parágrafo 3º do art. 9º-A, conforme a seguir: ... Ademais, a EC 120/22 acrescentou o §10 ao art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas: ... Ressalta-se que os Substituídos realizam suas atividades em contato direto e permanente com vírus e bactérias em seus atendimentos residenciais, pondo sua saúde em risco, expondo-se à moléstias infecto-contagiantes. Diante de tal quadro fático, infere-se a incidência do disposto no art. 189 da CLT, que dispõe: ... Neste norte, a insalubridade em grau médio é concedida àqueles que trabalham em operações em contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiantes, tais como aquelas exercidas pelos Substituídos, consoante se depreende da jurisprudência do e. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO: ... A respeito da percepção do adicional de insalubridade, o c. TST possui entendimento pacífico, consubstanciado na Súmula 448, no sentido de que as atividades exercidas em contato contínuo, permanente com agente biológico e com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, como aquelas exercidas pelos substituídos, nos termos do Anexo n. 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, pode ser considerada insalubre em grau médio, o que, segundo jurisprudência do TST, garante o direito ao adicional de insalubridade. A fim de corroborar o alusivo entendimento, os seguintes precedentes do C. TST: ... Ressalta-se que o contato que os Substituídos têm com os pacientes não se restringe às áreas como hospitais, ambulatórios, pois a previsão engloba outros locais destinados aos cuidados da saúde humana. Ora, permitindo a legislação um cargo denominado agente comunitário de saúde, cuja função é visitar os pacientes em seus domicílios, resta evidente que este passa a ser dedicado a este cuidado, ainda que apenas durante o período de visita do agente. Assim, o entendimento do TST, sobre a aplicação da NR 15 aos agentes de saúde, considera a evolução do modelo assistencial de saúde no sentido de não se limitar aos ambientes hospitalares, com entendimento de que a expressão 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana', do Anexo 14 da NR 15, tem sido interpretado de maneira a garantir o benefício a diversas categorias, inclusive à dos Agentes Comunitários de Saúde. Com efeito, no momento em que os Substituídos fazem o atendimento em domicílio, este passa a ser um local destinado ao cuidado da saúde e de forma muito mais precária do que aqueles que são criados especificamente para este fim, como os hospitais e ambulatórios. Neste caso, a regra de 'local destinado ao cuidado à saúde' é quebrada pela própria natureza do trabalho do agente e isso não pode servir de argumento para retirar-lhe o adicional de insalubridade, já que as condições de exposição ao risco são exatamente as mesmas. Portanto, requer-se a condenação das Reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento ou salário-base de todos os Substituídos, Agentes Comunitários de Saúde do Município de Rio Grande da Serra, a ser acrescido na folha de pagamento, além do pagamento retroativo de todo o período imprescrito, acrescidos de juros e correção monetária." (destaquei) Requereu a "a juntada de Laudo Pericial, referente a perícia realizada nos autos nº 1000878-85.2022.5.02.0411, relativo ao pedido de adicional de insalubridade da Agente Comunitária de Saúde do Município de Rio Grande da Serra, que constatou que as atividades da reclamante caracterizam-se como insalubres em grau médio", "sob a forma de perícia judicial de insalubridade mediante prova emprestada, dispensando, assim, a designação de nova perícia para comprovar o alegado", pretendendo, "facultativamente, caso não seja este o entendimento desde Juízo... seja designada perícia técnica para a análise da insalubridade em questão, as expensas da Reclamada, em face da condição hipossuficiente da Reclamante". A defesa do 2º réu MUNICÍPIO limitou-se arguir que "não pode ser responsabilizado pelos débitos da contratada", evocando em seu favor a decisão proferida pelo STF na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, e a efetiva fiscalização contratual (Id. 053c4df). Determinada a "realização de prova pericial para verificação da insalubridade" (Id. bf989f3), o Perito Judicial assim descreveu o ambiente laboral dos "Agentes Comunitários de Saúde" e suas tarefas (Id. 6457273): "4. DESCRIÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO Os Agentes Comunitários de Saúde não possuem local de labor específico, visto que realizam suas atividades tanto na Unidade Básica de Saúde (UBS), quanto nas casas de pacientes impossibilitados. 5. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE Os Agentes Comunitário de Saúde executam as seguintes atividades a serviço da Reclamada: Os moradores do município de Rio Grande da Serra que necessitam de cuidados médicos são cadastrados no sistema de saúde do município e os Agentes se direcionam até a respectiva moradia do paciente para avaliar se o mesmo de fato necessita daquele atendimento. Após a verificação, se o paciente realmente estiver precisando de atendimento médico, os Agentes iniciam a consulta e o tratamento. É necessário que os Agentes se dirijam até a casa deste paciente para verificar se o mesmo tem efetivamente realizado o tratamento e se está sendo eficaz. Após realizar as referidas visitas, os Agentes se direcionam até a Unidade Básica de Saúde (UBS) para cadastrar no sistema os dados coletados nas casas dos moradores, de maneira que o profissional médico e/ou enfermeiro realizem as condutas necessárias. Efetuam ainda o cadastro de moradores da região, mesmo que ainda não necessitem de tratamento médico. Trata-se de um trabalho de catalogar as informações cadastrais da população residente no local no sistema de saúde do município. Alegam os reclamantes que desenham estratégicas de atendimento médico nas casas dos necessitados. Quando há alguma campanha como de vacinação em massa, podem acompanhar os enfermeiros até as residências. Os Agentes Comunitários de Saúde sempre acompanham os médicos e enfermeiros nas visitas. Nas UBS, realizam serviços administrativos voltados para cadastros junto de programas sociais do Governo inclusive o acompanhamento da saúde nutricional verificando o peso de crianças e mães. Confirmam as trabalhadoras entrevistadas que não manuseiam os pacientes em suas residências e que isto é realizado apenas pelos médicos e enfermeiros. Em casos de doenças como tuberculose (infectocontagiosas), cadastradas, não adentram no local, cabendo ao médico esta atividade. Em caso de pacientes que vêm até a UBS, o primeiro ponto de acolhimento é na recepção para emitir a ficha. Em surgida, passa para a triagem a qual é realizada pela enfermagem. A enfermagem pode efetuar testagem inclusive de COVID-19. Em caso de confirmação da doença o paciente é direcionado para o médico e é isolado. O agente comunitário de saúde não é acionado no fluxo de atividades. Em suspeita de doenças infectocontagias, quando os Agentes não estavam realizando as visitas domiciliares permaneciam nas dependências da UBS onde recebem as informações dos pacientes, lançam no sistema e programam as visitas da equipe médica. Os agentes somente acompanham pacientes nas UBS se confirmado a ausência de doença infectocontagiosa e não manuseiam os pacientes. ... 8. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES E ANÁLISE DA INSALUBRIDADE ... 8.4 AGENTES BIOLÓGICOS ... Durante a execução das atividades da função de Agente Comunitário de Saúde, NÃO se constatou o contato com quaisquer tipos de Agentes Biológicos que pudessem ser danosos à saúde dos profissionais, descaracterizando, portanto, insalubridade por tal agente durante todo o período do contrato de trabalho em análise. VERIFICOU-SE QUE MESMO QUE ACOMPANHEM VISITAS MÉDICAS É A ENFERMAGEM E O MÉDICO QUE SE RESPONSABILIZAM PELO TRATAMENTO E CONTATO COM O PACIENTE. OS AGENTES NÃO ACESSAM O LEITO. É IMPORTANTE FRISAR QUE NEM TODOS OS VISITADOS ESTÃO DOENTES E MESMO OS QUE ESTÃO DOENTES, NEM TODOS PORTAM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO HÁ CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO NEM COM OBJETOS NÃO ESTERELIZADOS, NOS MOLDES ACIMA." Concluiu que "não há exposição significativa aos agentes biológicos nas atividades pelos Agentes Comunitários de Saúde, segundo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE", o que foi ratificado em seus esclarecimentos (Id. 28a88f7). Na audiência realizada em 17.10.2024, a 1ª ré ASSOCIAÇÃO foi declarada "fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada" (Id. 6257e72). Exclusivamente com base no resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o adicional de insalubridade (Id. bac917d): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Sindicato Autor pleiteia a condenação das Rés ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos para todos os agentes comunitários de saúde do Município de Rio Grande da Serra, afirmando que os substituídos laboram em contato com agentes biológicos e com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Este Juízo determinou a realização de perícia, tendo o laudo pericial sido juntado aos autos às fls. 321/348, com esclarecimentos às fls. 366/375. De início, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. A questão envolvendo os pedidos autorais encontra-se no laudo técnico oficial, no qual foi feita uma análise das condições de trabalho a que estava submetido o autor e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Quanto à insalubridade, o Sr. Perito concluiu (fls. 345): Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas, e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que nas atividades executadas pelo SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO, a serviço de ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO AASAESC E OUTROS: NÃO HÁ CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE nas atividades exercidas pelos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE segundo a NR-15 da Portaria 3.214 /78 do MTE. Registra-se que, na hipótese em análise, não obstante estabelecer o artigo 479 do CPC que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, tendo a faculdade de valorar, de maneira discricionária, a importância de cada prova, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Repita-se, o laudo pericial foi elaborado por profissional qualificado, apto a dar o seu parecer técnico acerca da matéria ventilada neste feito, e as suas conclusões restaram irretocáveis e esclarecedoras, razão pela qual deve prevalecer. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos." Como visto, o Juízo de origem nem sequer apreciou os fundamentos legais expostos na causa de pedir, ou seja, o art. 9-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 13.342/2016, e o art. 198, §10, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que assegura o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde "em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas", incorrendo em flagrante negativa de prestação jurisdicional, resultando em julgamento citra petita. É certo que o art. 1.013, §1º, do CPC, permite que o Tribunal conheça de todas as questões suscitadas e discutidas no processo mesmo que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Todavia, nessas condições, o julgamento em segundo grau resultaria em nítida supressão de instância, pois não houve, como visto, pronunciamento acerca dos fundamentos do pedido. Em assim sendo, anulo ex officio a sentença recorrida e determino o retorno dos autos à origem para que seja prolatada nova decisão, contemplando a causa de pedir apresentada. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em ANULAR, ex officio, a sentença recorrida (Id. bac917d) por citra petita, e determinar a prolação de nova decisão, contemplando os fundamentos legais suscitados na inicial ou seja, o art. 9-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 13.342/2016, e o art. 198, §10, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCACAO SAO CRISTOVAO - AASAESC

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Processo nº 1000451-49.2024.8.11.0110

ID: 103727375

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000451-49.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 10/07/2024

Polo Ativo:

SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000451-49.2024.8.11.0110. AUTOR(A): SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000451-49.2024.8.11.0110. AUTOR(A): SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE em face de BANCO BMG S.A. Narra que em março do corrente ano, o requerente, que é aposentado pelo INSS há vários anos, descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que seriam ilegítimos. Com isso, buscou a tutela jurisdicional para obter os benefícios da justiça gratuita, tutela de urgência, declaração da inexistência do contrato, o cancelamento das cobranças indevidas, a restituição em dobro dos valores descontados de forma ilegal em seu benefício previdenciário, citação e condenação da requerida em danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 160681303), juntando documentos (Id. 160888149, 160888150, 160888152, e seguintes). É o necessário. Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL Após análise dos documentos e fundamentos apresentados na petição inicial, e considerando as normas processuais vigentes, entendo que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da demanda. Observo que a petição inicial está devidamente instruída, apresentando os elementos essenciais para a propositura da ação e, prima facie, demonstrando a existência de causa de pedir Portanto, com fundamento nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), RECEBO a petição inicial, tendo em vista que não incide hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, o requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas e despesas processuais, juntando comprovante de rendimentos (Id. 160888155), comprovando sua hipossuficiência, dessa forma, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 1º do art. 98 do CPC. TUTELA DE URGÊNCIA Com o pedido de tutela de urgência apresentado, passo a analisar. A tutela de urgência é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, e estão disciplinados no art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” As tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou antecipadas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858), vejamos: “(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” Por isso, para a concessão dos efeitos da tutela requerida, como consta na redação do art. 300 do CPC, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, por tratar-se de juízo de cognição não exauriente, recomenda-se cautela e um mínimo de probabilidade de direito. Ante o exposto, não é possível vislumbrar, ao menos neste momento, o preenchimento dos dois requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada pelo requerente. Muito embora tenha o requerente juntado documentos com a intenção de comprovar a probabilidade do direito nos autos, nota-se que pela matéria discutida, necessário se faz a instrução do feito com produção de mais provas. Veja-se que a parte requerente possuía inúmeros descontos de outros empréstimos consignados e, apenas recentemente teria ingressado com ação acerca do desconto da referida instituição (descontos começaram em 2017), sem que haja comprovação mínima da ausência de vínculo, de que efetivamente tenha contratado qualquer serviço ou que não tinha plena ciência de suas cláusulas constratuais, pelo que melhor se faz a análise posterior de provas, se for o caso, com sua inversão, a fim de melhor descortinar os fatos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, contudo, ressalto a possibilidade de novo exame, caso apresente-se nos autos elementos suficientes para seu deferimento. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O requerente postulou a inversão do ônus da prova (ID n.º 160540427). Tendo em vista a verossimilhança das alegações feitas pelo requerente, somado à sua hipossuficiência, DEFIRO o pedido e inverto ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII da Lei n.º 8.078/90, denominado Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte requerida trazer aos autos, elementos que demonstrem a efetiva contratação do consumidor aos seus serviços/produtos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Com supedâneo no inciso V, do artigo 139 do CPC, e ainda, da norma ínsita na Resolução n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), DETERMINO a remessa dos autos ao Conciliador, devendo à respectiva secretaria, designar audiência de conciliação e mediação, de acordo com a pauta. Definido a data da audiência, INTIMEM-SE as partes a comparecem na audiência de conciliação e mediação. Atentem-se as partes ao disposto no artigo 334, § 8º do CPC, os quais saem intimados que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será aplicada multa de 2% (dois por cento), calculado referente ao valor da causa, que será revertida em favor do Estado. CITAÇÃO DA REQUERIDA CITE-SE a requerida. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela requerida, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo, conforme o art. 335 do CPC, devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, CONCLUSOS para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Campinápolis - MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Jorge Gonzaga Da Silva x Nubank Pagamentos S/A e outros

ID: 293387455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016565-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA CORREA

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Processo 1016565-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jorge Gonzaga da Silva - Nubank Pagamentos S/A - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. J… Processo 1016565-64.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jorge Gonzaga da Silva - Nubank Pagamentos S/A - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. JORGE GONZAGA DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Sustenta a ação na realização de operações fraudulentas, em conta bancária do autor, no dia 22/04/2024. Informou prejuízo em decorrência de duas operações: uma no valor de R$ 13.561,00 (treze mil, quinhentos e sessenta e um reais) e outra no valor de R$577,00 (quinhentos e setenta e sete reais). O réu NU PAGAMENTOS S.A apresentou contestação a fls. 73/110. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima, diante do golpe da falsa central de atendimento. Arguiu ausência de nexo de causalidade entre o dano e conduta da empresa ré. Defendeu a regularidade de sua conduta. Rebateu a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. O réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. apresentou defesa a fls. 191/211. Como preliminar, suscitou ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade. Afirmou regularidade na conduta praticada. Rebateu a possibilidade de responsabilização por danos materiais e morais e de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica a fls. 259 e ss. Instadas a especificarem provas, as partes concordaram com o julgamento antecipado do mérito (fls. 279/280 e 290). A fls. 281/289, a parte autora informou o ressarcimento simples pela requerida NU PAGAMENTOS S/A, no valor de R$ 14.172,63 (quatorze mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), remanescendo pedidos de condenação pela correção monetária e dano moral. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame direto do mérito, uma vez desnecessária a dilação probatória (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil), inclusive, destacando as manifestações das partes de inexistência de interesse em produção de provas nos autos. As preliminares de ilegitimidade passiva não merecem guarida, uma vez que os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios e fatos do produto/serviço. Prejudicada a impugnação à gratuidade da justiça, pois a parte autora recolheu voluntariamente as custas iniciais (fls. 46/52), desistindo tacitamente do pedido de concessão do referido benefício. O autor apresentou o histórico do BO, de fls. 34/35, noticiando que fora vítima de estelionato, qual seja o golpe da falsa central de atendimento, em que lhe fora subtraído R$14.138,00. Ocorre que, para as referidas transações bancárias serem realizadas, é necessário o uso de senha pessoal e intransferível. Nessa senda, houve o descumprimento contratual pelo autor quanto ao dever de guarda e sigilo da senha, sendo que os recursos empregados pelos autores do delito para a obtenção da senha pessoal caracterizam fato de terceiro, o que afasta a responsabilidade das empresas rés. Não se mostra cabível imputar às requeridas a responsabilidade pelos danos decorrentes de conduta negligente do consumidor ao fornecer informações e seguir orientações obtidas de canal não oficial de atendimento, especialmente considerando que as transações foram realizadas com a utilização de senha pessoal e ocorreram anteriormente à comunicação realizada pelo consumidor à instituição financeira. Não restou caracterizada, portanto, falha na prestação dos serviços que pudesse ensejar a responsabilização das empresas rés. Por conseguinte, o TJSP, recentemente, decidiu: INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU DO FALSO FUNCIONÁRIO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Autor que afirma que foi surpreendido com a operação em favor de terceiro desconhecido, no importe de R$ 3.270,00 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento em parte. Esposa do autor que usava seu cartão e senha, devido a sua dificuldade Comunicação com estelionatário feita fora do ambiente oficial da empresa ré, com número e pessoa desconhecida, mas que teria se identificado como gerente - Inexistência de vazamento de dados ou invasão da conta (hackeamento) - CULPA CONCORRENTE, no entanto - - Fraude perpetrada por terceiros - Negligência do consumidor em não se utilizar de meio de comunicação idôneo para contato com o banco - Conduta do autor que foi determinante para a consumação da fraude, ele próprio fragilizando seus dados, inclusive porque seguidas as etapas de segurança, inclusive utilização de senha secreta, além de transferência de valor para terceiro desconhecido Golpe público e notório, de ampla divulgação e fácil identificação pela pessoa mediana, observada a falta de cuidado do autor - Peculiaridades a indicar, porém, que, apesar da relevante conduta culposa da vítima, a transação em discussão não se encaixa no perfil de utilização da conta bancária da parte autora Fortuito interno - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva da empresa de meios de pagamento, assemelhada a instituição financeira (CDC, art. 14 c.c. STJ, Súmula 479) - DANOS MORAIS - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome do autor ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Conduta da parte autora que foi determinante para o êxito do alegado golpe - Precedentes - Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a réus à restituição da metade do valor, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000451-29.2024.8.26.0111; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) (grifo não no original) Então, diante dos informes apresentados, nota-se a inviabilidade de acolhimento dos pleitos do requerente, inclusive a título de danos morais, pois restou demonstrada situação de culpa exclusiva do consumidor para os eventos questionados nos autos, uma vez que restou caracterizado o fornecimento de informações pessoais imprescindíveis ao sucesso das transações bancárias. Destaca-se que existem mecanismos de segurança disponibilizados pelo réu NU PAGAMENTOS como a senha e biometria facial, que constituem barreiras de segurança, o que evidencia a inexistência de conduta inerte do réu para a salvaguarda dos interesses do autor, de modo que não prosperam os pedidos do autor, inclusive a título de danos morais. Ademais, no curso do processo o autor noticiou a devolução dos valores discutidos que teria sido realizada pelo réu NU PAGAMENTOS, de modo que se constata que a devolução empreendida deriva de mera liberalidade e, assim não prevalecem os pedidos de correção monetária e danos morais. Ainda, não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, julgo IMprocedente a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), DEBORA APARECIDA CORREA (OAB 344192/SP)

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Processo nº 1016594-21.2025.8.11.0000

ID: 283420012

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016594-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016594-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILBERTO GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interpo… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016594-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILBERTO GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILBERTO GOMES DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, nos autos da ação declaratória de inexistência de debito com pedido de tutela de urgência com responsabilidade civil por danos morais, de n.º 1000451-16.2024.8.11.0024, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante. O agravante afirma não ter condições de arcar com as custas processuais e junta documentos como declaração de hipossuficiência, holerites, imposto de renda, CTPS e CNIS. Defende que, com base nos critérios da Defensoria Pública, é presumidamente hipossuficiente. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência recursal, para que lhe seja atribuído efeito ativo ao recurso, com o imediato afastamento da exigência de recolhimento das custas processuais, evitando, assim, o risco de extinção do feito por ausência de preparo, o que, segundo argumenta, lhe causaria prejuízos irreparáveis. É o relatório. Decido. Preambularmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Observo que o art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. Portanto, o recurso é cabível quanto a este ponto. Pois bem. O direito à gratuidade da justiça encontra guarida constitucional no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, que preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A norma foi regulamentada no âmbito processual civil pelos arts. 98 a 102 do CPC. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Trata-se, porém, de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso em tela, ao se analisar detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que o agravante declarou, um montante de R$ 135.145,70 (cento e trinta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta centavos), conforme a declaração de imposto de renda apresentada nos autos de 1° grau em Id. 148746308. Com efeito, tal situação não significa, necessariamente, impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. É preciso analisar a realidade fática do caso concreto, a movimentação financeira do requerente, sua renda mensal e patrimônio disponível. Conforme simulação realizada nos autos, apurou-se que as custas e taxas judiciais relativas à distribuição da demanda correspondem ao montante aproximado de R$ 774,51 (setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). Tal valor, diante do perfil patrimonial do autor evidenciado nos autos, revela-se compatível com sua capacidade financeira, não havendo indícios de comprometimento grave de sua subsistência. Nesse sentido, destaco precedente deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, facultando o parcelamento. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas, sustentando ser o único provedor de filhos menores, com despesas mensais elevadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações e os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência de pressupostos legais. 4. Documentos demonstram que o agravante possui renda bruta de R$ 10.310,05, com salário líquido de R$ 3.265,79, o que não justifica a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10222300220248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024 - destaquei). A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para ensejar a concessão da gratuidade da justiça, especialmente quando o conjunto probatório permite inferir a capacidade econômica da parte para arcar, ainda que de forma parcelada, com as despesas do processo. No caso em análise, embora o agravante alegue hipossuficiência, não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais que, no caso em tela, são significativamente menores que o valores apresentados. Dessa forma, considerando que o agravante, em tese, não se enquadra no perfil de pessoa que efetivamente necessita da concessão integral da gratuidade da justiça — com isenção total das custas e despesas processuais —, o indeferimento do benefício mostra-se medida impositiva, conforme corretamente consignado na decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, facultando à parte agravante o parcelamento das custas processuais em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, a serem recolhidas perante o juízo de primeiro grau. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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