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Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda x Andre Luis Rodrigues Ferreira

ID: 315386095

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000577-69.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS RODRIGUES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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JOANA D ARC DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000577-69.2024.5.02.0088 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000577-69.2024.5.02.0088 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECORRIDO: ANDRE LUIS RODRIGUES FERREIRA PROCESSO nº 1000577-69.2024.5.02.0088 (ROT) RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. RECORRIDO: ANDRÉ LUIS RODRIGUES FERREIRA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, às fls. 31 da inicial, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (fls. 951/970 - Id b836892), que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial por ANDRÉ LUIS RODRIGUES FERREIRA em face de VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., interpõe recurso ordinário a reclamada. Objeto recursal voluntário: 1. Labor em folgas. 2. Vale transporte e vale refeição em folgas laboradas. 3. Verbas rescisórias. 4. Limitação da condenação aos limites da inicial. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Apesar de intimado, o autor não apresentou contrarrazões. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Labor em folgas. Vale Transporte. Vale Refeição. 1. Matéria discutida: Reconheceu o trabalho em dias de folgas, consequentemente a falta de pagamento correto do vale transporte e vale refeição nesses dias. 2. Fundamentos recursais: Insurge-se a reclamada contra a sentença, alega não ter o recorrido se desincumbido do ônus de provar a existência de eventuais diferenças de horas extras, vale transporte e vale refeição pelo labor em folgas. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Narra a inicial que o reclamante foi contratado em 11/11/2020 na função de vigilante. Afirma que o autor trabalhava em escala 12X36 das 06h às 18h, das 07h às 19h e das 10h às 22h, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Que durante todo o período contratual laborou a média de 05 (cinco) folgas por mês, requerendo o pagamento com adicional de 100% pelo labor nas folgas. A 1ª reclamada não negou o trabalho em dias de folga, no entanto impugna os fatos narrados e afirma que eventuais folgas trabalhadas foram corretamente anotadas em cartões de ponto e pagas no recibo de pagamento, impugnando o pagamento por outro meio. Negados os fatos pela reclamada, é do autor o ônus constitutivo de seu direito. Em réplica o autor demonstra que, do confronto entre os controles de jornada, não impugnados, e os holerites, resta comprovado que a recorrente não pagava a totalidade das folgas trabalhadas, bem como, não recebia corretamente o vale transporte e vale refeição nas folgas trabalhadas. A título de exemplo o mês de abril de 2022 (fls. 417, Id 1162dc0), na segunda quinzena informa ter o recorrido laborado 72h30m, já no holerite (fls. 478, Id 8bc00fa) consta o pagamento de HE FT de apenas 67h15m. Destarte, entendo que restou demonstrado o labor extraordinário, conforme cartões de ponto, sem o correto pagamento, que deve ser realizado em dobro, com os reflexos legais. Por fim, diante do reconhecimento do labor nos dias de folga, entendo devido o pagamento do vale transporte e vale refeição dos dias trabalhados. Nesse aspecto, correta a sentença. b) Conclusão: Mantenho. Verbas rescisórias. 1. Matéria discutida: Sentença afastou o pedido de reconhecimento de rescisão indireta e deu por dissolvido o contrato por iniciativa do reclamante, deferindo o pagamento de férias proporcionais acrescidas de um terço e não deferiu o desconto do aviso prévio. 2. Fundamentos recursais: Afirma a reclamada ser cabível a dedução do aviso prévio e a proporção das férias deferidas está incorreta, sendo devida apenas 07/12 avos. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Não foi acolhido o pedido de rescisão indireta na sentença, dando o contrato rescindido por iniciativa do recorrido. Entende esta Relatora que, diante do princípio da continuidade do emprego, o pedido de demissão deve ser sempre expresso e nunca presumido. No entanto, tendo em vista o princípio da proibição da reformatio in pejus, mantenho a sentença, não havendo falar-se em desconto do aviso prévio e exclusão do aviso prévio do cálculo das férias proporcionais. b) Conclusão: Mantenho. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que não limitou a condenação aos valores apresentados na inicial. 2. Fundamentos recursais: Alega que deve ser limitada a execução aos valores indicados na inicial. 3. Tese decisória. a) Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, às fls. 31, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. b) Jurisprudência: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão: Mantenho. Honorários advocatícios. 1. Matéria discutida: Sentença imputou à reclamada o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, fixados em 10%. 2. Fundamento recursal: Considerando o pedido de reforma da r. sentença, requer seja excluída a condenação da reclamada ou reduzida para 5%. Requer, ainda, sejam arbitrados honorários sucumbenciais aos seus patronos em 10%. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Mantida a condenação, permanece a responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. E, observados os parâmetros do § 2º, do art. 791-A, da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente arbitrados (OJ nº 348, da SDI-I, do TST), somente em face do patrono do autor. b) Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., no mérito NEGAR PROVIMENTO, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda x Andre Luis Rodrigues Ferreira

ID: 315386110

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000577-69.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS RODRIGUES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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JOANA D ARC DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000577-69.2024.5.02.0088 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000577-69.2024.5.02.0088 RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RECORRIDO: ANDRE LUIS RODRIGUES FERREIRA PROCESSO nº 1000577-69.2024.5.02.0088 (ROT) RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. RECORRIDO: ANDRÉ LUIS RODRIGUES FERREIRA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, às fls. 31 da inicial, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (fls. 951/970 - Id b836892), que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial por ANDRÉ LUIS RODRIGUES FERREIRA em face de VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., interpõe recurso ordinário a reclamada. Objeto recursal voluntário: 1. Labor em folgas. 2. Vale transporte e vale refeição em folgas laboradas. 3. Verbas rescisórias. 4. Limitação da condenação aos limites da inicial. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Apesar de intimado, o autor não apresentou contrarrazões. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Labor em folgas. Vale Transporte. Vale Refeição. 1. Matéria discutida: Reconheceu o trabalho em dias de folgas, consequentemente a falta de pagamento correto do vale transporte e vale refeição nesses dias. 2. Fundamentos recursais: Insurge-se a reclamada contra a sentença, alega não ter o recorrido se desincumbido do ônus de provar a existência de eventuais diferenças de horas extras, vale transporte e vale refeição pelo labor em folgas. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Narra a inicial que o reclamante foi contratado em 11/11/2020 na função de vigilante. Afirma que o autor trabalhava em escala 12X36 das 06h às 18h, das 07h às 19h e das 10h às 22h, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Que durante todo o período contratual laborou a média de 05 (cinco) folgas por mês, requerendo o pagamento com adicional de 100% pelo labor nas folgas. A 1ª reclamada não negou o trabalho em dias de folga, no entanto impugna os fatos narrados e afirma que eventuais folgas trabalhadas foram corretamente anotadas em cartões de ponto e pagas no recibo de pagamento, impugnando o pagamento por outro meio. Negados os fatos pela reclamada, é do autor o ônus constitutivo de seu direito. Em réplica o autor demonstra que, do confronto entre os controles de jornada, não impugnados, e os holerites, resta comprovado que a recorrente não pagava a totalidade das folgas trabalhadas, bem como, não recebia corretamente o vale transporte e vale refeição nas folgas trabalhadas. A título de exemplo o mês de abril de 2022 (fls. 417, Id 1162dc0), na segunda quinzena informa ter o recorrido laborado 72h30m, já no holerite (fls. 478, Id 8bc00fa) consta o pagamento de HE FT de apenas 67h15m. Destarte, entendo que restou demonstrado o labor extraordinário, conforme cartões de ponto, sem o correto pagamento, que deve ser realizado em dobro, com os reflexos legais. Por fim, diante do reconhecimento do labor nos dias de folga, entendo devido o pagamento do vale transporte e vale refeição dos dias trabalhados. Nesse aspecto, correta a sentença. b) Conclusão: Mantenho. Verbas rescisórias. 1. Matéria discutida: Sentença afastou o pedido de reconhecimento de rescisão indireta e deu por dissolvido o contrato por iniciativa do reclamante, deferindo o pagamento de férias proporcionais acrescidas de um terço e não deferiu o desconto do aviso prévio. 2. Fundamentos recursais: Afirma a reclamada ser cabível a dedução do aviso prévio e a proporção das férias deferidas está incorreta, sendo devida apenas 07/12 avos. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Não foi acolhido o pedido de rescisão indireta na sentença, dando o contrato rescindido por iniciativa do recorrido. Entende esta Relatora que, diante do princípio da continuidade do emprego, o pedido de demissão deve ser sempre expresso e nunca presumido. No entanto, tendo em vista o princípio da proibição da reformatio in pejus, mantenho a sentença, não havendo falar-se em desconto do aviso prévio e exclusão do aviso prévio do cálculo das férias proporcionais. b) Conclusão: Mantenho. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que não limitou a condenação aos valores apresentados na inicial. 2. Fundamentos recursais: Alega que deve ser limitada a execução aos valores indicados na inicial. 3. Tese decisória. a) Fundamentos: Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, às fls. 31, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. b) Jurisprudência: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. c) Conclusão: Mantenho. Honorários advocatícios. 1. Matéria discutida: Sentença imputou à reclamada o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, fixados em 10%. 2. Fundamento recursal: Considerando o pedido de reforma da r. sentença, requer seja excluída a condenação da reclamada ou reduzida para 5%. Requer, ainda, sejam arbitrados honorários sucumbenciais aos seus patronos em 10%. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Mantida a condenação, permanece a responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. E, observados os parâmetros do § 2º, do art. 791-A, da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente arbitrados (OJ nº 348, da SDI-I, do TST), somente em face do patrono do autor. b) Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., no mérito NEGAR PROVIMENTO, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS RODRIGUES FERREIRA

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Banco Bradesco S.A. x Eladia Cavania

ID: 311619012

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000577-66.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELADIA CAVANIA

Decisão

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000577-66.2025.8.11.0045 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000577-66.2025.8.11.0045 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ELADIA CAVANIA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 296191878) em face da r. sentença (ID 296191876) proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ELADIA CAVANIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A lide originária foi instaurada por petição inicial (ID 296190997), na qual a parte autora, ora Recorrida, alegou ser titular de conta bancária junto à instituição financeira ré, destinada ao recebimento de seus proventos de aposentadoria. Narrou que, ao analisar seus extratos, constatou a existência de descontos mensais indevidos, sob as rubricas "TARIFA BANCÁRIA" e "MORA CREDITO PESSOAL", os quais afirma jamais ter contratado ou autorizado. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e das resoluções do Banco Central do Brasil, pugnando pela declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo a quo, na sentença guerreada (ID 296191876), acolheu parcialmente a pretensão autoral, sob o fundamento de que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação dos serviços que deram origem aos débitos. Consequentemente, determinou o cancelamento das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Inconformado, o Banco Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 296191879), no qual sustenta, em suma: a) a legalidade das cobranças, afirmando que a "TARIFA BANCÁRIA" corresponde à Cesta de Serviços "Bradesco Expresso 2", contratada pela Recorrida, e que a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL" se refere a encargos decorrentes do pagamento em atraso de empréstimos pessoais; b) a ocorrência de aceitação tácita dos serviços pela Recorrida, que os utilizou por longo período sem qualquer objeção, configurando-se a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium); c) a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, a inexistência do dever de indenizar; e, subsidiariamente, d) a exorbitância do valor fixado a título de danos morais e o descabimento da restituição em dobro. Pugna, ao final, pela reforma integral da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ou, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório e pela restituição simples dos valores. A parte Recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 296191886), rechaçando as teses recursais e pleiteando a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Estando o feito devidamente instruído e dispensada a inclusão em pauta de julgamento, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, passo a decidir monocraticamente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - DO CONHECIMENTO DO RECURSO O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme certidão de ID 296191887. O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme guias e comprovante de pagamento acostados aos autos (IDs 296191880 e 296191882). Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado. II.II - DO MÉRITO RECURSAL O cerne da controvérsia devolvida a esta instância recursal repousa na análise da legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da Recorrida, sob as nomenclaturas "TARIFA BANCÁRIA" e "MORA CREDITO PESSOAL", e, por conseguinte, na aferição da existência e da extensão dos danos materiais e morais daí decorrentes. Após detida análise dos autos, adianto que a r. sentença merece ser mantida em quase sua totalidade, comportando reforma apenas no que tange ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, conforme passarei a expor de forma tópica e articulada. Da Ilegalidade das Cobranças e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se, pois, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, o que implica dizer que a demonstração de culpa é prescindível para a configuração do dever de indenizar. Adicionalmente, o diploma consumerista, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, aplicável quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da parte autora, aliada à sua evidente hipossuficiência técnica e informacional perante a robusta estrutura da instituição financeira, justifica plenamente a inversão do ônus probatório, tal como acertadamente procedeu o juízo de primeiro grau na decisão de ID 296191853. Diante disso, competia ao Banco Recorrente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente através da apresentação de prova inequívoca da contratação dos serviços que originaram os descontos impugnados. Contudo, a instituição financeira não se desincumbiu a contento de tal mister. Em sua peça de defesa e no presente recurso, o Banco alega que as cobranças são legítimas. No entanto, limita-se a juntar aos autos documentos genéricos, como atas notariais e pareceres técnicos (IDs 296191866 a 296191869) que descrevem o funcionamento de seus sistemas de contratação eletrônica, seja por meio de terminais de autoatendimento, seja por aplicativo móvel. Tais documentos, embora elucidativos sobre os procedimentos padrões da instituição, não possuem o condão de comprovar que a Sra. Eladia Cavania, especificamente, anuiu com a contratação da "Cesta Bradesco Expresso 2" ou de qualquer empréstimo que justificasse a cobrança de mora. Falta, de modo crucial, o instrumento contratual específico, seja ele físico ou eletrônico, com a manifestação de vontade da consumidora. A ausência dessa prova documental individualizada torna a cobrança inexigível, pois carente de lastro contratual válido. *Da Inaplicabilidade das Teses de Aceitação Tácita e Venire Contra Factum Proprium A tese recursal de que o silêncio da consumidora ao longo do tempo configuraria aceitação tácita e que sua posterior reclamação judicial violaria a boa-fé objetiva, na modalidade venire contra factum proprium, não merece prosperar. A inércia do consumidor, especialmente em se tratando de pessoa idosa e aposentada, não pode ser interpretada como concordância com descontos continuados e não transparentes em sua conta de proventos. O princípio da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório, pressupõe a existência de uma conduta positiva anterior da parte que gere uma legítima expectativa na outra. No caso em tela, não há qualquer ato positivo da Recorrida que indicasse sua anuência com as tarifas. Pelo contrário, a falha reside no dever de informação do fornecedor, que não pode se beneficiar da própria torpeza, transferindo ao consumidor o ônus de fiscalizar incessantemente seus extratos em busca de cobranças sobre as quais não foi devida e claramente informado. A supressão de um direito pelo seu não exercício (supressio) também não se aplica, pois não se pode suprimir o direito de reclamar de uma cobrança cuja existência e legalidade eram desconhecidas pela parte lesada. Da Manutenção da Repetição do Indébito em Dobro O Recorrente pleiteia, subsidiariamente, que a devolução dos valores se dê de forma simples, ao argumento de que não agiu com má-fé. Tal alegação, contudo, não se sustenta à luz da atual interpretação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, em recente e pacífico entendimento, consolidou a tese de que a restituição em dobro não mais exige a comprovação de má-fé subjetiva (dolo) do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, a realização de débitos mensais na conta de uma consumidora, por anos, sem a existência de um contrato que os ampare, configura manifesta conduta contrária à boa-fé objetiva, não se tratando de engano justificável. A instituição financeira, detentora de todo o aparato técnico e jurídico, tem o dever de assegurar a legitimidade de suas cobranças. Ao falhar nesse dever basilar, assume o risco e as consequências de sua conduta, incluindo a devolução dobrada dos valores indevidamente subtraídos do patrimônio da consumidora. Portanto, a decisão do juízo de primeiro grau, neste ponto, é irrepreensível. Do Dano Moral: Configuração e Readequação do Quantum Indenizatório O Recorrente alega a inexistência de dano moral, sustentando que a situação se resume a um mero aborrecimento. Discordo, em parte, de tal assertiva. Com efeito, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que os descontos indevidos e reiterados em conta corrente, especialmente quando esta se destina ao recebimento de verba de natureza alimentar, como é o caso de proventos de aposentadoria, extrapolam o mero dissabor cotidiano. A conduta ilícita da instituição financeira atinge a esfera patrimonial e extrapatrimonial da consumidora, gerando angústia, insegurança e abalo psicológico, na medida em que compromete a organização financeira e a tranquilidade de quem depende daqueles recursos para sua subsistência. O dano moral, em tais hipóteses, é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato ofensivo. Contudo, no que tange à fixação do valor da indenização, entendo que a r. sentença comporta um pequeno ajuste. O arbitramento do quantum indenizatório deve pautar-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da vítima. A sentença de primeiro grau fixou a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embora reconhecida a lesão, ao reexaminar as particularidades do caso concreto, tenho que tal montante se afigura ligeiramente superior ao que vem sendo arbitrado por esta Turma Recursal em casos de similar natureza e gravidade. Considero que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela mais adequado e suficiente para, a um só tempo, compensar a Recorrida pelos transtornos sofridos e desestimular a reiteração de condutas análogas por parte do Recorrente, atendendo com maior precisão aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. A reforma da sentença guerreada se dá, exclusivamente, para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data do primeiro desconto indevido. No mais, mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do êxito parcial do recurso, nos termos do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Bruna Santos Vieira Silva x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 318340710

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-03.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTOS VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000577-03.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: BRUNA SANTOS VIEIRA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000577-03.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: BRUNA SANTOS VIEIRA SILVA RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44eaeba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 04 de julho de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme autoriza o artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 – Impugnação ao valor dado à causa O valor dado à causa se coaduna com o rito da demanda e não obsta o direito das partes às instâncias superiores. Ademais, a importância é compatível com os pedidos elencados e a apresentação de resumo de cálculos não é necessária nesse momento processual. Logo, nada a retificar, porquanto inexistente qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT. Rejeito. 3 - Ilegitimidade passiva Segundo a Teoria da Asserção, cabe à parte reclamante a indicação de quem entende como sujeito passivo da obrigação para que surja a legitimidade. No caso, as empresas foram apontadas como beneficiárias do trabalho obreiro e, portanto, são legítimas para compor a demanda. Rejeito. 4 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 5 – Rescisão do contrato de trabalho Postula a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em defesa, a reclamada impugnou a pretensão obreira. Assim, competia à reclamante comprovar suas alegações, nos termos do artigo 818, I, da CLT. A 1ª testemunha da reclamante alegou que “trabalhava na mesma equipe da reclamante; que a superior da depoente e da reclamante era a Sra. Juliana; que para ir ao banheiro a depoente tinha uma pausa particular de 12 minutos por dia; que caso ultrapassasse esse período recebiam advertência o a coordenadora ia ao banheiro buscar; que esse procedimento era com todos da equipe; que a coordenadora era a Sra. Renata salvo engano, mas não tem certeza; que sempre ocorreu esse procedimento; que além da pausa de 12 minutos havia uma pausa de almoço; que essa pausa de 12 minutos podia ser fracionada; que a depoente ia ao banheiro mas diz que o sistema ‘tirava a pausa’ e quando voltava do banheiro estavam ‘caindo ligações’; que a depoente tinha acesso ao relatório de pausas (destaquei)”. Não obstante a reclamante alegar que era “autorizada a expelir as suas necessidades naturais no tempo que a supervisora Juliana entendia ser conveniente ao Capital”, a testemunha obreira não corrobora tal alegação. A testemunha da reclamante apenas comprova que havia pausas para o banheiro, mas não confirma que o intervalo era utilizado apenas quando a supervisora determinasse, conforme relatado na inicial. A organização das idas ao banheiro é compreensível, tendo em vista o atendimento ao público. Logo, mero aborrecimento não pode ser confundido com assédio moral ou abuso do poder diretivo. E, no caso, o direito obreiro foi respeitado, porquanto não havia supressão de utilização ou restrição abusiva. O tempo da pausa era conhecido pela empregada e respeitado pela reclamada, além de haver outras oportunidades para usar o banheiro, como o intervalo intrajornada. Além disso, a reclamada juntou aos autos relatório de pausas, que considero idôneos, porquanto não comprovada qualquer adulteração. Assim, não evidenciada conduta abusiva da empregadora. Ademais, a reclamada também juntou aos autos comprovantes de higienização de banheiros, certificados de limpeza de dutos e ar-condicionado, bem como análise da condição de ar dos ambientes climatizados, os quais reputo válidos, porquanto não comprovada qualquer irregularidade. Ante a prova documental, infirmada a alegação de que as condições básicas de saúde e higiene não eram respeitadas. Portanto, não comprovadas condições degradantes no ambiente de trabalho, ônus probatório que competia à reclamante, por ser fato constitutivo do direito. Diante dos elementos juntados aos autos, constata-se que não há suporte fático para a resolução contratual, tendo em vista que infirmada a conduta abusiva da ré. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e respectiva baixa da CTPS. Incabível o reconhecimento de pedido de demissão, porquanto é necessária manifestação de vontade expressa nesse sentido, o que não aconteceu no caso em comento. Pelo contrário, o ajuizamento do presente feito infirma a rescisão por iniciativa da autora e o §3º do artigo 483 da CLT autoriza a não permanência no serviço. Ainda que a pretensão obreira à resolução contratual tenha se mostrado improcedente, evidente que não se trata de desligamento por iniciativa do empregado, de modo que o contrato de trabalho continua ativo. Por conseguinte, rejeitos os demais pedidos de saldo de salário, aviso-prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, liberação dos valores fundiários e do seguro-desemprego e multa do artigo 477 da CLT, porquanto dependentes do reconhecimento da resolução contratual. O acessório segue o principal, ante o princípio da gravitação jurídica, nos termos do artigo 92 do CC. 6 – Dano moral Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Além disso, tal responsabilização também pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo, inteligência dos artigos 186, 927 e 932, III, do CC. Competia à reclamante comprovar a alegação ensejadora do dano moral, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Como já exposto, não restou comprovada conduta abusiva quanto ao uso de banheiros. Reitero que mero aborrecimento não pode ser confundido com prejuízo moral. Ademais, infirmadas as condições degradantes do ambiente de trabalho. Assim, não há prova de efetiva dor ou sofrimento íntimo humano suficiente para configurar indenização pleiteada ou mesmo indício de conduta abusiva da ré. Logo, não comprovados os requisitos necessários à caracterização da obrigação de reparar. Destarte, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 7 - Subsidiariedade Ainda que a segunda ré tenha se beneficiado dos serviços obreiros, não há responsabilidade a ser declarada, seja solidária ou subsidiária, tendo em vista a improcedência dos pedidos obreiros. Indefiro. 8 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 9 - Honorários sucumbenciais Observados os §§ 2º a 3º do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Sucumbente totalmente a parte reclamante, não cabem honorários ao seu Advogado. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por BRUNA SANTOS VIEIRA SILVA em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, decido: I - Rejeitar as preliminares arguidas; II - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação que integra este dispositivo. Deferida a gratuidade judicial à autora. Honorários nos termos da fundamentação. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim de prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria provatória ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas pela reclamante no importe de R$428,70, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$21.435,09, dispensadas diante da gratuidade deferida. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, sem outros recursos, arquivem-se os autos imediatamente. Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA SANTOS VIEIRA SILVA

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Bruna Santos Vieira Silva x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 318340712

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-03.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTOS VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

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Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000577-03.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: BRUNA SANTOS VIEIRA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000577-03.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: BRUNA SANTOS VIEIRA SILVA RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44eaeba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 04 de julho de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme autoriza o artigo 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 – Impugnação ao valor dado à causa O valor dado à causa se coaduna com o rito da demanda e não obsta o direito das partes às instâncias superiores. Ademais, a importância é compatível com os pedidos elencados e a apresentação de resumo de cálculos não é necessária nesse momento processual. Logo, nada a retificar, porquanto inexistente qualquer prejuízo de ordem processual, nos termos do artigo 794 da CLT. Rejeito. 3 - Ilegitimidade passiva Segundo a Teoria da Asserção, cabe à parte reclamante a indicação de quem entende como sujeito passivo da obrigação para que surja a legitimidade. No caso, as empresas foram apontadas como beneficiárias do trabalho obreiro e, portanto, são legítimas para compor a demanda. Rejeito. 4 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 5 – Rescisão do contrato de trabalho Postula a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em defesa, a reclamada impugnou a pretensão obreira. Assim, competia à reclamante comprovar suas alegações, nos termos do artigo 818, I, da CLT. A 1ª testemunha da reclamante alegou que “trabalhava na mesma equipe da reclamante; que a superior da depoente e da reclamante era a Sra. Juliana; que para ir ao banheiro a depoente tinha uma pausa particular de 12 minutos por dia; que caso ultrapassasse esse período recebiam advertência o a coordenadora ia ao banheiro buscar; que esse procedimento era com todos da equipe; que a coordenadora era a Sra. Renata salvo engano, mas não tem certeza; que sempre ocorreu esse procedimento; que além da pausa de 12 minutos havia uma pausa de almoço; que essa pausa de 12 minutos podia ser fracionada; que a depoente ia ao banheiro mas diz que o sistema ‘tirava a pausa’ e quando voltava do banheiro estavam ‘caindo ligações’; que a depoente tinha acesso ao relatório de pausas (destaquei)”. Não obstante a reclamante alegar que era “autorizada a expelir as suas necessidades naturais no tempo que a supervisora Juliana entendia ser conveniente ao Capital”, a testemunha obreira não corrobora tal alegação. A testemunha da reclamante apenas comprova que havia pausas para o banheiro, mas não confirma que o intervalo era utilizado apenas quando a supervisora determinasse, conforme relatado na inicial. A organização das idas ao banheiro é compreensível, tendo em vista o atendimento ao público. Logo, mero aborrecimento não pode ser confundido com assédio moral ou abuso do poder diretivo. E, no caso, o direito obreiro foi respeitado, porquanto não havia supressão de utilização ou restrição abusiva. O tempo da pausa era conhecido pela empregada e respeitado pela reclamada, além de haver outras oportunidades para usar o banheiro, como o intervalo intrajornada. Além disso, a reclamada juntou aos autos relatório de pausas, que considero idôneos, porquanto não comprovada qualquer adulteração. Assim, não evidenciada conduta abusiva da empregadora. Ademais, a reclamada também juntou aos autos comprovantes de higienização de banheiros, certificados de limpeza de dutos e ar-condicionado, bem como análise da condição de ar dos ambientes climatizados, os quais reputo válidos, porquanto não comprovada qualquer irregularidade. Ante a prova documental, infirmada a alegação de que as condições básicas de saúde e higiene não eram respeitadas. Portanto, não comprovadas condições degradantes no ambiente de trabalho, ônus probatório que competia à reclamante, por ser fato constitutivo do direito. Diante dos elementos juntados aos autos, constata-se que não há suporte fático para a resolução contratual, tendo em vista que infirmada a conduta abusiva da ré. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e respectiva baixa da CTPS. Incabível o reconhecimento de pedido de demissão, porquanto é necessária manifestação de vontade expressa nesse sentido, o que não aconteceu no caso em comento. Pelo contrário, o ajuizamento do presente feito infirma a rescisão por iniciativa da autora e o §3º do artigo 483 da CLT autoriza a não permanência no serviço. Ainda que a pretensão obreira à resolução contratual tenha se mostrado improcedente, evidente que não se trata de desligamento por iniciativa do empregado, de modo que o contrato de trabalho continua ativo. Por conseguinte, rejeitos os demais pedidos de saldo de salário, aviso-prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, liberação dos valores fundiários e do seguro-desemprego e multa do artigo 477 da CLT, porquanto dependentes do reconhecimento da resolução contratual. O acessório segue o principal, ante o princípio da gravitação jurídica, nos termos do artigo 92 do CC. 6 – Dano moral Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Além disso, tal responsabilização também pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo, inteligência dos artigos 186, 927 e 932, III, do CC. Competia à reclamante comprovar a alegação ensejadora do dano moral, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Como já exposto, não restou comprovada conduta abusiva quanto ao uso de banheiros. Reitero que mero aborrecimento não pode ser confundido com prejuízo moral. Ademais, infirmadas as condições degradantes do ambiente de trabalho. Assim, não há prova de efetiva dor ou sofrimento íntimo humano suficiente para configurar indenização pleiteada ou mesmo indício de conduta abusiva da ré. Logo, não comprovados os requisitos necessários à caracterização da obrigação de reparar. Destarte, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 7 - Subsidiariedade Ainda que a segunda ré tenha se beneficiado dos serviços obreiros, não há responsabilidade a ser declarada, seja solidária ou subsidiária, tendo em vista a improcedência dos pedidos obreiros. Indefiro. 8 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 9 - Honorários sucumbenciais Observados os §§ 2º a 3º do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Sucumbente totalmente a parte reclamante, não cabem honorários ao seu Advogado. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por BRUNA SANTOS VIEIRA SILVA em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, decido: I - Rejeitar as preliminares arguidas; II - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação que integra este dispositivo. Deferida a gratuidade judicial à autora. Honorários nos termos da fundamentação. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim de prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria provatória ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Custas pela reclamante no importe de R$428,70, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$21.435,09, dispensadas diante da gratuidade deferida. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, sem outros recursos, arquivem-se os autos imediatamente. Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Banco Santander Brasil Sa x Industria E Comercio De Roupas New Life Ltda

ID: 303716017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002656-77.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NEW LIFE LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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HANS GETHMANN NETTO

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GUSTAVO BASSAN DE FARIAS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1002656-77.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Industria e Comercio de Roupas New Life Ltda - Sul América Seguros de pessoas e pre… Processo 1002656-77.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Industria e Comercio de Roupas New Life Ltda - Sul América Seguros de pessoas e previdência S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS NEW LIFE LTDA. Alega a autora, em apertada síntese, que aos 14 de maio de 2020 (fls. 124/129), concedeu à ré um empréstimo (OP. FOPAG COVID Nº 0006025151801007637) no valor principal de R$ 79.999,28 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), destinado exclusivamente ao financiamento da folha de pagamento dos empregados da empresa requerida, nos termos da Medida Provisória nº 944/2020, convertida na Lei nº 14.043/2020 e regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do BNDES (Programa Emergencial de Suporte a Empregos - PESE). Aduz que o valor foi disponibilizado mediante crédito direto aos empregados da empresa ré, a contratação ocorreu por meios eletrônicos (Internet Banking) mediante uso de senha eletrônica exclusiva do cliente. Ressalta que as condições de pagamento foram estabelecidas em 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 2.848,91 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), com o primeiro vencimento em 05 de janeiro de 2021 e as demais nos meses subsequentes. Menciona, entreatnto, que a requerida não efetuou o pagamento integral da quantia devida, resultando em um débito de R$ 96.139,06 (noventa e seis mil, cento e trinta e nove reais e seis centavos) até 08.09.2023, conforme demonstrativo de fls.136/137. Diante desses fatos, requer a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 96.139,06, acrescida, a partir de 08.09.2023, de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, incidentes sobre o total do débito, custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 04/145). Devidamente citada (fl. 155), a requerida apresentou contestação às fls. 156/162, asseverando que, de fato, deve os valores cobrados, mas busca a designação de audiência de mediação para que as partes possam chegar a um consenso. Alegou que a pandemia de COVID-19, bem como as medidas restritivas adotadas em sua consequência, afetaram gravemente seu faturamento e a capacidade de honrar seus compromissos, pois sua principal atividade é a produção e comercialização de ternos, cujo mercado consumidor, principalmente em São Paulo/SP, foi severamente impactado. Sustentou que a inadimplência de seus clientes e a dificuldade de acesso a crédito agravaram a situação financeira da empresa, impedindo-a de quitar débitos com fornecedores, acordos trabalhistas, bem como o empréstimo em questão. Em virtude disso, requereu a improcedência da demanda, considerando a aplicação do artigo 393 do Código Civil, que exclui a responsabilidade do devedor por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir. Afirmou ademais, que a mora não decorreu de conduta culposa, mas sim de força maior, e reitera a intenção de pagar, desde que haja concessão de prazo e parcelamento. Ao final, requereu a improcedência do pedido de rescisão contratual, com a postergação do pagamento das parcelas em atraso. Houve réplica (fls. 172/186). Na sequência a requerida apresentou proposta de acordo, entretanto, restou infrutífera (fls. 265/266, 270/271). Por meio da decisão de fls. 272/273, os embargos de declaração do autor foram acolhidos, revogando, assim, o benefício da justiça gratuita concedido à requerida, haja vista que em pese as alegações de hipossuficiência da demandada, houve a expansão da empresa com a constituição de uma filial em São Paulo/SP em 2022, demonstrando sua a capacidade financeira. A empresa ré, por sua vez, interpôs recurso de Agravo de Instrumento, cujo provimento foi negado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo-se a decisão de revogação das benesses da gratuidade de justiça à agravante. (fls. 286/290). Instada a dar andamento ao feito, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos iniciais, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais e a suficiência da instrução processual (fls. 282/283). É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a cobrança de valores devidos em contrato de empréstimo concedido no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), em razão da inadimplência da requerida. Pois bem, a questão central do presente litígio reside na análise da responsabilidade da demandada pelo adimplemento do contrato de empréstimo em face de suas alegações de caso fortuito/força maior decorrentes da pandemia de COVID-19, e da controvérsia sobre sua condição de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça. Inicialmente, é imperioso abordar o fundamento jurídico da pretensão autoral, pois a relação contratual estabelecida entre as partes é de mútuo bancário, regida pelas disposições do Código Civil e pelas normas específicas do sistema financeiro nacional. Ressalte-se que o contrato de mútuo, nos termos do artigo 586 do Código Civil, caracteriza-se pela entrega de coisa fungível ao mutuário, que se obriga a restituir ao mutuante o que dele recebeu em gênero, quantidade e qualidade. No caso em tela, o objeto do mútuo foi o capital financeiro, o qual foi devidamente disponibilizado e, inclusive, utilizado pela ré para o financiamento de sua folha de pagamento, conforme confessado em sede de contestação. Frise-se que a tese defensiva pautada na Teoria da Imprevisão e na ocorrência de caso fortuito ou força maior, preceituada no artigo 393 do Código Civil, não merece prosperar. Eis que, embora a pandemia COVID-19 tenha, indubitavelmente, gerado impactos econômicos significativos, o empréstimo em questão foi contratado especificamente sob a égide do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE). Tal programa, instituído pela Medida Provisória nº 944/2020, convertida na Lei nº 14.043/2020, teve como finalidade precípua justamente a concessão de crédito para o enfrentamento dos efeitos da crise econômica decorrente da pandemia, visando auxiliar as empresas a honrar suas folhas de pagamento. Logo, ao aderir a tal programa, a requerida assumiu os riscos inerentes à modalidade de crédito, que já pressupunha um cenário de instabilidade. Ressalte-se que a finalidade do PESE era exatamente mitigar os impactos da crise sanitária, o que descaracteriza a imprevisibilidade absoluta da situação econômica como fator excludente da responsabilidade. Ademais, a própria existência da lei que instituiu o programa antes da contratação do mútuo, bem como a confissão de que o valor foi utilizado para a finalidade pactuada, enfraquecem a alegação de que os efeitos da pandemia seriam totalmente imprevisíveis e inevitáveis para a devedora a ponto de justificar o inadimplemento sem as devidas consequências legais. Portanto, a mora decorre da incapacidade da demandada de gerir os riscos do negócio em um cenário já conhecido e mitigado por legislação específica, não podendo ser imputada a uma conduta alheia à sua esfera de atuação. Importante salientar ainda, que em que pese o cenário financeiro desfavorável alegado pela requerida, restou comprovado no feito que no ano de 2022 a empresa ré constituiu filial no bairro Pari, no município de São Paulo/SP, ampliando seus negócios (fls.262/263). Logo, ao que tudo indica, a demandada encontrava-se financeiramente abastada, realizando investimentos em seus negócios, não podendo alegar que em virtude da pandemia COVID-19 o inadimplemento referente ao contrato discutido tornou-se inevitável, e, ainda que assim não fosse, a crise sanitária, não pode ser utilizada de forma indiscriminada como justificativa genérica para o descumprimento de obrigações contratuais. Nesse sentido segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação monitória. Embargos rejeitados. Débito reconhecido. Alegação de impossibilidade de pagamento em razão da pandemia da COVID-19. Pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. A aplicação da teoria da imprevisão exige, não somente a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença de procedência da ação monitória. Apelo da ré improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000577-34.2020.8.26.0333; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Noutro giro, no que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a decisão que revogou o benefício (fls. 272/273) encontra-se em consonância com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso dos autos, a documentação apresentada pela própria ré e a análise do acórdão de Agravo de Instrumento (fls. 286/290) revelam que a empresa, embora alegue dificuldades, possui diversas movimentações financeiras, bem como ampliou seus negócios, mesmo em um período desafiador, o que demonstra uma realidade econômica que descaracteriza a alegada hipossuficiência. Não obstante, conforme reiterado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a ausência de lucro, por si só, não significa ausência de faturamento, e a hipossuficiência da pessoa jurídica não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada. Ademais, a manutenção de um padrão de vida confortável pela sócia, conforme apontado pelo autor (fls. 178/179), embora não seja decisivo isoladamente, corrobora a tese de que a empresa dispõe de recursos, ainda que em momento de reestruturação. Em tempo, a negativa de conciliação por parte do banco autor (fls. 250) configura-se como um direito processual legítimo, e a manifestação da parte em não se opor a uma proposta de acordo direto, mas sem interesse em audiência, não constitui óbice ao prosseguimento do feito. Assim, diante da confissão da dívida pela requerida e da ausência de fundamentos jurídicos válidos para eximir-se da obrigação anteriormente ajustada, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A em face de Indústria e Comércio de Roupas New Life Ltda, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 96.139,06 (noventa e seis mil, cento e trinta e nove reais e seis centavos), valor este a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 08 de setembro de 2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a mesma data, conforme pleiteado na exordial. Vencida, condeno-a ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Devidamente transitada em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar em apartado, sendo os presentes autos arquivados definitivamente, com movimentação específica, o que fica determinado. Cumpra-se o disposto no art. 1.098 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BASSAN DE FARIAS (OAB 377556/SP), HANS GETHMANN NETTO (OAB 213418/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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P.A.S.A. Empreendimentos E Participacoes S/A x Jander Carvalho De Oliveira

ID: 330101117

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010218-95.2018.5.18.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RENNAN RODRIGUES CANDIDO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AP 0010218-95.2018.5.18.0013 AGRAVANTE: P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AP 0010218-95.2018.5.18.0013 AGRAVANTE: P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A AGRAVADO: JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - AP - 0010218-95.2018.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : LUIZ RENNAN RODRIGUES CÂNDIDO AGRAVADO : JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO : GABRIEL GOMES BARBOSA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica, no caso de insuficiência patrimonial desta. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (ID 2cec3d6) contra a decisão (ID b34caf0) proferida nos autos da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, por meio da qual o MM. Juiz Luciano Santana Crispim julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa Agravante no polo passivo da execução. Regularmente intimado, o Exequente apresentou contraminuta (ID 3deb29f). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. MÉRITO DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA A Agravante PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A pugna pela exclusão do polo passivo da presente ação, alegando que "de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários requisitos cumulativos, que são eles: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito". Reitera suas alegações no sentido de que "antes da reforma trabalhista a CLT era omissa em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sendo pacificado o entendimento, que se usava por analogia, previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (...)" e que "este tema passou a gerar grande controvérsia no judiciário, posto que, usar por analogia uma legislação prevista no CDC em relações trabalhistas era bastante controvertido. Por isso, a reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11/11/17, incluiu o artigo 855-A (...)". Destaca o que estabelece o § 4º do art. 134 do CPC e afirma que "é de inteiro conhecimento legal que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desenvolveu-se com o fim precípuo de prevenir o desvio de finalidade de um ente empresarial, seja através da fraude à lei, aos credores ou ao contrato social, isto é, visando, única e exclusivamente, responsabilizar a má-fé dos sócios administradores". Além disso, alega que "para a aplicação da teoria da desconsideração não basta estar presente apenas o primeiro requisito. Deve, pois, também estar demonstrada, no caso concreto, a existência de uma conduta culposa do sócio ou a sua intenção abusiva ou fraudulenta de utilizar os bens da sociedade para fins diversos daqueles permitidos em lei (requisito subjetivo)". Insiste na tese de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional e que as alegações carecem de qualquer comprovação de fato que tenham cometido qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou ato do abuso de direito, restando comprovado que as partes requerentes não se desincumbiram dessa comprovação, sendo requisito legal para caracterização do incidente em comento. Sem razão a Agravante. O art. 855-A da CLT, dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Registre-se que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu art. 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Assim, a inclusão de sócios da empresa executada no polo passivo da execução deve ser precedida do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual será cadastrado e processado nos autos do processo principal, o que ocorreu no caso. Cumpre destacar que na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), pois se coaduna com o princípio da proteção, impondo o risco empresarial comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial, conformando-se com os princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Assim, frustrada a execução contra o devedor principal é direito do credor exigir dos sócios o pagamento da dívida, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito (Teoria Menor). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados deste Regional: "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, adotou-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exigindo-se mera prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Agravo de petição desprovido." (TRT18, AP-0010163-71.2018.5.18.0005, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 29/08/2019). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, estatuída no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, amplamente acolhida pelo Direito do Trabalho, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica, impondo o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insolvência, conformando-se com o princípio da alteridade que rege a relação empregatícia, prescrito no art. 2º da CLT. Agravo a que se nega provimento." (TRT18, AP-0011639-11.2013.5.18.0009, Relator: Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 16/05/2019) (TRT18, AP-0011630-6.2014.5.18.0012, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 20/08/2019). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. A mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT18, AP-0011024-13.2018.5.18.0052, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 11/06/2019). Fixadas tais premissas, tendo em vista que o MM. Juiz de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "I - RELATÓRIO Em decorrência do acórdão prolatado (Id. 43a1ecb), a empresa P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. foi intimada e apresentou defesa ao IDPJ instaurado em seu desfavor (Id. 7587006), a qual foi submetida ao contraditório (Id. C90cbef). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Em princípio, impõe-se consignar que na Justiça do Trabalho a desconsideração é a mais ampla possível, adotando-se a Teoria Menor prevista no art. 28 da Lei n. 8.078/90, mais coerente com o princípio da proteção do trabalhador, sendo entendimento dominante que a utilização desse instituto independe de comprovação de fraude, abuso de poder, ato ilícito dos sócios, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo bastante o inadimplemento do crédito trabalhista e que a sociedade empresária não disponha de patrimônio para suportar a execução, requisitos que se evidenciam nos autos, tendo em vista o inadimplemento do crédito trabalhista e o insucesso de medidas executivas em seu desfavor. Nesse sentido, os seguintes julgados do Eg. Tribunal: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. CABIMENTO. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade, sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil.' (TRT18, AP - 0011148-56.2019.5.18.0053, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 12/03/2021) 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna'. (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021) As alterações legislativas no art. 50 do Código Civil, implementadas pela MP 881/2019 convertida na Lei n. 13.784/2019, em nada alteram o entendimento acima expendido, porquanto como dito, aplica-se na seara trabalhista, a teoria Menor prevista no direito consumerista (art. 28, §5º, CDC), por ser um microssistema que melhor se ajusta aos princípios do direito do Trabalho e à condição material hipossuficiente do trabalhador, em relação ao seu empregador. Em análise aos documentos coligidos aos autos, verifica-se que a empresa suscitada é sócia da empresa executada, sendo que a mesma detém 98,47% das quotas sociais (contrato social - Id. 97902E5). Logo, a suscitada P.A.S.A. Empreendimentos e Participações S.A., tem responsabilidade patrimonial pela presente execução, com base no art. 4º, V, da Lei n. 6.830/80 e do art. 790, II e VII, do CPC/15, ambos de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 889). Esclareça-se, por oportuno, que a despeito de existir nos autos Acórdão Regional obstando o direcionamento da execução em face de sócios tendo em vista o processamento da recuperação judicial da empresa executada, é do conhecimento deste Juízo, em razão do trâmite e apreciação de outras demandas nesta Vara, que o Juiz Dr. Marcelo Pereira de Amorim, em 27/06/2022, extinguiu o Processo n. 0254189-76.2011.8.09.0051, com resolução do mérito, encerrando a recuperação e determinando o arquivamento após o trânsito em julgado, não havendo mais o óbice da competência atrativa e exclusiva do Juízo recuperacional. A tais fundamentos, o incidente em face da empresa acolhe-se suscitada, devendo ser incluída no polo passivo e passar a responder solidariamente pela execução, após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHE-SE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determina-se o prosseguimento da execução em face da empresa P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., incluindo-a no polo passivo, devendo responder solidariamente pela execução, após o trânsito em julgado." A tais fundamentos, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

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P.A.S.A. Empreendimentos E Participacoes S/A x Jander Carvalho De Oliveira

ID: 330101152

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010218-95.2018.5.18.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RENNAN RODRIGUES CANDIDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AP 0010218-95.2018.5.18.0013 AGRAVANTE: P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AP 0010218-95.2018.5.18.0013 AGRAVANTE: P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A AGRAVADO: JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - AP - 0010218-95.2018.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : LUIZ RENNAN RODRIGUES CÂNDIDO AGRAVADO : JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO : GABRIEL GOMES BARBOSA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica, no caso de insuficiência patrimonial desta. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (ID 2cec3d6) contra a decisão (ID b34caf0) proferida nos autos da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, por meio da qual o MM. Juiz Luciano Santana Crispim julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa Agravante no polo passivo da execução. Regularmente intimado, o Exequente apresentou contraminuta (ID 3deb29f). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. MÉRITO DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA A Agravante PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A pugna pela exclusão do polo passivo da presente ação, alegando que "de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários requisitos cumulativos, que são eles: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito". Reitera suas alegações no sentido de que "antes da reforma trabalhista a CLT era omissa em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sendo pacificado o entendimento, que se usava por analogia, previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (...)" e que "este tema passou a gerar grande controvérsia no judiciário, posto que, usar por analogia uma legislação prevista no CDC em relações trabalhistas era bastante controvertido. Por isso, a reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11/11/17, incluiu o artigo 855-A (...)". Destaca o que estabelece o § 4º do art. 134 do CPC e afirma que "é de inteiro conhecimento legal que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desenvolveu-se com o fim precípuo de prevenir o desvio de finalidade de um ente empresarial, seja através da fraude à lei, aos credores ou ao contrato social, isto é, visando, única e exclusivamente, responsabilizar a má-fé dos sócios administradores". Além disso, alega que "para a aplicação da teoria da desconsideração não basta estar presente apenas o primeiro requisito. Deve, pois, também estar demonstrada, no caso concreto, a existência de uma conduta culposa do sócio ou a sua intenção abusiva ou fraudulenta de utilizar os bens da sociedade para fins diversos daqueles permitidos em lei (requisito subjetivo)". Insiste na tese de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional e que as alegações carecem de qualquer comprovação de fato que tenham cometido qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou ato do abuso de direito, restando comprovado que as partes requerentes não se desincumbiram dessa comprovação, sendo requisito legal para caracterização do incidente em comento. Sem razão a Agravante. O art. 855-A da CLT, dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Registre-se que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu art. 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Assim, a inclusão de sócios da empresa executada no polo passivo da execução deve ser precedida do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual será cadastrado e processado nos autos do processo principal, o que ocorreu no caso. Cumpre destacar que na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), pois se coaduna com o princípio da proteção, impondo o risco empresarial comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial, conformando-se com os princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Assim, frustrada a execução contra o devedor principal é direito do credor exigir dos sócios o pagamento da dívida, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito (Teoria Menor). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados deste Regional: "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, adotou-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exigindo-se mera prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Agravo de petição desprovido." (TRT18, AP-0010163-71.2018.5.18.0005, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 29/08/2019). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, estatuída no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, amplamente acolhida pelo Direito do Trabalho, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica, impondo o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insolvência, conformando-se com o princípio da alteridade que rege a relação empregatícia, prescrito no art. 2º da CLT. Agravo a que se nega provimento." (TRT18, AP-0011639-11.2013.5.18.0009, Relator: Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 16/05/2019) (TRT18, AP-0011630-6.2014.5.18.0012, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 20/08/2019). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. A mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT18, AP-0011024-13.2018.5.18.0052, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 11/06/2019). Fixadas tais premissas, tendo em vista que o MM. Juiz de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "I - RELATÓRIO Em decorrência do acórdão prolatado (Id. 43a1ecb), a empresa P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. foi intimada e apresentou defesa ao IDPJ instaurado em seu desfavor (Id. 7587006), a qual foi submetida ao contraditório (Id. C90cbef). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Em princípio, impõe-se consignar que na Justiça do Trabalho a desconsideração é a mais ampla possível, adotando-se a Teoria Menor prevista no art. 28 da Lei n. 8.078/90, mais coerente com o princípio da proteção do trabalhador, sendo entendimento dominante que a utilização desse instituto independe de comprovação de fraude, abuso de poder, ato ilícito dos sócios, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo bastante o inadimplemento do crédito trabalhista e que a sociedade empresária não disponha de patrimônio para suportar a execução, requisitos que se evidenciam nos autos, tendo em vista o inadimplemento do crédito trabalhista e o insucesso de medidas executivas em seu desfavor. Nesse sentido, os seguintes julgados do Eg. Tribunal: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. CABIMENTO. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade, sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil.' (TRT18, AP - 0011148-56.2019.5.18.0053, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 12/03/2021) 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna'. (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021) As alterações legislativas no art. 50 do Código Civil, implementadas pela MP 881/2019 convertida na Lei n. 13.784/2019, em nada alteram o entendimento acima expendido, porquanto como dito, aplica-se na seara trabalhista, a teoria Menor prevista no direito consumerista (art. 28, §5º, CDC), por ser um microssistema que melhor se ajusta aos princípios do direito do Trabalho e à condição material hipossuficiente do trabalhador, em relação ao seu empregador. Em análise aos documentos coligidos aos autos, verifica-se que a empresa suscitada é sócia da empresa executada, sendo que a mesma detém 98,47% das quotas sociais (contrato social - Id. 97902E5). Logo, a suscitada P.A.S.A. Empreendimentos e Participações S.A., tem responsabilidade patrimonial pela presente execução, com base no art. 4º, V, da Lei n. 6.830/80 e do art. 790, II e VII, do CPC/15, ambos de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 889). Esclareça-se, por oportuno, que a despeito de existir nos autos Acórdão Regional obstando o direcionamento da execução em face de sócios tendo em vista o processamento da recuperação judicial da empresa executada, é do conhecimento deste Juízo, em razão do trâmite e apreciação de outras demandas nesta Vara, que o Juiz Dr. Marcelo Pereira de Amorim, em 27/06/2022, extinguiu o Processo n. 0254189-76.2011.8.09.0051, com resolução do mérito, encerrando a recuperação e determinando o arquivamento após o trânsito em julgado, não havendo mais o óbice da competência atrativa e exclusiva do Juízo recuperacional. A tais fundamentos, o incidente em face da empresa acolhe-se suscitada, devendo ser incluída no polo passivo e passar a responder solidariamente pela execução, após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHE-SE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determina-se o prosseguimento da execução em face da empresa P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., incluindo-a no polo passivo, devendo responder solidariamente pela execução, após o trânsito em julgado." A tais fundamentos, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA

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Processo nº 8038989-52.2022.8.05.0001

ID: 281536018

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8038989-52.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038989-52.2022.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038989-52.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: MARIZETE REIS ASSIS Advogado(s): CAMILA MARIA ROCHA E ROCHA (OAB:BA35898), FERNANDA PINHO SILVA DOS SANTOS (OAB:BA57634), ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS (OAB:BA21724) SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, por intermédio e advogado regularmente constituído, propõe AÇÃO DE COBRANÇA em face de MARIZETE REIS ASSIS, também qualificada nos termos da inicial. Alega ser credor da acionada na quantia de R$-R$ 127.073,35 (cento e vinte e sete mil setenta e três reais e trinta e cinco centavos), decorrente de operação de crédito e respectiva renegociação, em relação à qual a ré encontra-se inadimplente. Requer a citação da ré e, a final, a sua condenação no pagamento da quantia indicada, além das custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos - ID 188524301. Intimada para juntar aos autos o instrumento contratual - ID 188751953 - noticia o extravio do documento, sustentando que os demais documentos acostados à inicial fazem prova do negócio jurídico celebrado entre as partes e do estado de inadimplência da ré - ID 192467329. Promove o aditamento da inicial, nos termos da petição ID 199885491, para o fim de descrever a operação financeira objeto de renegociação e da qual derivado o crédito perseguido nesta demanda. A parte acionada não compareceu à audiência designada - ID 232821137. Apresentou defesa no ID 256612694, alegando, em síntese, haver firmado com o acionado os contratos referidos na inicial e respectivo aditamento, tendo por finalidade viabilizar a abertura de empreendimento comercial, intento esse que restou frustrado pelo advento da pandemia Covid-19. Sustenta que a renegociação da dívida original se deu em condições ainda piores que as do contrato originário, a despeito do conhecimento do acionado acerca da crise financeira que assolava o país. Relata que restaram infrutíferos os esforços para quitação da dívida, assim como as tentativas de negociação em condições compatíveis com as suas possibilidades restaram vãs frente à intransigência do acionado. Formula pedido de cunho reconvencional para que sejam as condições do contrato revisadas judicialmente, com amparo na Teoria da Imprevisão. Requer, em tutela de urgência, seja autorizado o depósito judicial mensal do valor de R$-1.000,00 para amortização do débito e afastamento da sua mora. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da demandada - ID 288495152. O autor/reconvindo apresenta réplica à contestação e contesta a reconvenção no ID 295086951. Intimada, a reconvinte, para atribuir valor à reconvenção e especificar o pedido revisional - ID 371559388, manifesta-se no ID 379879042, atribuindo o valor da causa à reconvenção e esclarecendo que não pretende revisar os encargos contratuais, mas as condições de pagamento do débito, à luz da Teoria da Imprevisão. No ID 429862043, requer a suspensão do feito, alegando a possibilidade de acordo. O autor peticiona no ID 442628649, informando que as partes não transacionaram e requerendo o prosseguimento do feito. Intimadas para especificar provas - ID 456868775 - ambas as partes expressaram desinteresse na dilação probatória - ID 459704910 e ID 461033094. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. A preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita suscitada em réplica à contestação não merece acolhimento. Na forma do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural goza de presunção - ainda que relativa de veracidade. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que induzam convencimento contrário à afirmação de hipossuficiência do postulante do benefício, este deve ser deferido, a teor da expressa dicção do art. 99, º 2º, do diploma processual pátrio. Caberia ao Impugnante, portanto, a fim de elidir a presunção legal que milita em favor da Ré, instruir a sua impugnação com prova de ter, a Demandada, condição econômica de suportar as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de provar, como lhe cabia, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO a impugnação em apreço. No mérito. A acionada busca defender-se da pretensão autoral afirmando que situação imprevisível - pandemia Covid-19 - veio a tornar inviável, porquanto excessivamente oneroso, o cumprimento do contrato nos moldes em que pactuado, gerando desequilíbrio contratual que deve ser restaurado pela intervenção judicial, pretensão essa que veicula em sede de reconvenção. Urge sublinhar que não há qualquer questionamento quanto aos encargos contratuais, mas apenas a readequação dos pagamentos, mediante estabelecimento de prestações mensais no valor de R$-1.000,00 (hum mil reais). A alegação defensiva, não comporta acolhida diante da absoluta ausência de prova das alegações defensivas. Alega a demandada haver contraído o empréstimo do qual deriva o crédito objeto desta ação de cobrança com a finalidade de estabelecer-se comercialmente, atuando no ramo de vestuário feminino, tendo, contudo, enfrentado situação imprevista - pandemia Covid-19 - que determinou o insucesso do empreendimento e a modificação da sua situação econômico-financeira. Não traz, contudo, qualquer mínimo indício probatório que demonstre a veracidade das suas assertivas, notadamente da modificação das suas forças para adimplemento da obrigação na forma como espontaneamente assumida, bem como de que eventual alteração da sua situação financeira ou o malogro do empreendimento tenha relação de causalidade com a pandemia ou qualquer outro evento que tenha tornado a obrigação excessivamente onerosa. Destaco que, ainda que se trate de relação consumerista, a possibilidade de inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito por ele invocado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO ALEGADO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE DESTAQUE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. EXIGÊNCIA DE IRREVERSÍVEL INVIABILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. VALIDADE DA REFERIDA PREVISÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA AO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. O ônus da prova cabe a quem alega, razão pela qual incumbiria à ora agravante comprovar que não obteve prévio acesso ao teor do contrato; mesmo que seja possível ao juízo da causa inverter o ônus probatório, cumpre registrar que, para tanto, a autora deve apresentar indícios mínimos do fato, o que não ocorreu no caso concreto. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.950.665/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior que é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, nem enseja a imediata procedência da ação, cabendo ao magistrado apreciar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, a quem incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito (AgRg no REsp 1.216.562/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe de 10/09/2012). 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.662.881/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) No caso dos autos, não há como atribuir-se ao autor o ônus de provar a ausência de modificação da situação financeira da acionada, a esta cabendo demonstrar a situação vigente no momento da contratação e a alteração inesperada das circunstâncias, de forma a justificar a modificação do contrato, na forma pretendida. Nessa linha de intelecção: Ação monitória. Embargos rejeitados. Débito reconhecido. Alegação de impossibilidade de pagamento em razão da pandemia da COVID-19 . Pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. A aplicação da teoria da imprevisão exige, não somente a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença de procedência da ação monitória . Apelo da ré improvido. (TJ-SP - AC: 10005773420208260333 SP 1000577-34.2020.8 .26.0333, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/04/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PARA FINS DE CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO -- NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - CUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1- Não se aplica a legislação consumerista aos contratos de empréstimo de capital de giro, que tem como finalidade o estímulo econômico na aquisição de insumos e no pagamento de despesas empresariais. 2- Segundo a teoria da imprevisão, os contratos podem ser revistos em razão de perturbações externas que desequilibrem a economia contratual. 3- A superveniência da Pandemia da COVID 2019, por si só, não configura fato superveniente a ensejar desequilíbrio contratual, sobremaneira quando a parte nada diz sobre a atividade empresarial desenvolvida e/ou como a pandemia teria influenciado . 4- "Os contratos constituem uma ponte lançada para o futuro". Nem todas as vicissitudes trazidas pelo tempo ensejam a necessária revisão do programa contratual. A regra é que os contratos são celebrados para serem cumpridos (TJ-MG - Apelação Cível: 5002525-93.2021 .8.13.0324, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 12/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0005046-19.2021.8 .17.2480 COMARCA DE ORIGEM: Caruaru - 1ª Vara Cível APELANTES: AQUARINE NIRVANA FELIX LEAL - ME e TIAGO FELIX LEAL MARQUES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA . MÉRITO. TEORIA DA IMPREVISÃO. COVID-19. INAPLICABILIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTOS NEGATIVOS DIRETOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1. Afastada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que os Apelantes comprovaram a hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. 2 . No caso em análise, a pandemia da COVID-19, embora seja um evento extraordinário e imprevisível, não enseja a aplicação da teoria da imprevisão, pois não restou comprovado que a atividade empresarial da Apelante, uma farmácia de manipulação, tenha sofrido impactos negativos 3. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem a demonstração do nexo causal entre a pandemia e a onerosidade excessiva da prestação, não autoriza a revisão contratual. 5. Recurso desprovido . Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 1ª Turma, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. P. e I . Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00050461920218172480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 05/09/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) - INADIMPLÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID 19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a pandemia instaurada em razão do novo Coronavírus (COVID-19) tenha afetado a economia mundial de modo geral, para aplicação da "Teoria da Imprevisão" faz-se necessário demonstrar, no caso concreto, as implicações concretas e imediatas nos negócios decorrentes das medidas sanitárias adotadas pelas Autoridades Públicas. Como a Requerida não desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), de rigor a manutenção da sentença que a condenou ao pagamento dos valores pactuados no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0839686-55.2020.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 25/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2022) Assim sendo, embora incontroversa a ocorrência da situação de emergência sanitária provocada pela aludida pandemia, caberia à demandada demonstrar a repercussão de tal acontecimento em sua situação econômica, do que não se desincumbiu. Não há prova da implantação do empreendimento, tampouco que o seu declínio tenha sido motivado pelo citado evento, nem que as atuais dificuldades financeiras alegadas pela ré tenham se verificado após a celebração do contrato. Ao tratar do onus probandi, leciona o festejado MOACYR AMARAL SANTOS, em seus Comentários ao CPC, vol. IV, Forense, 1977, pág. 36, que "são princípios fundamentais do instituto os seguintes: 1º. Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer. 2º. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele". A parte autora restou exitosa na comprovação do fato constitutivo do seu direito, notadamente porque não impugnada a contratação ou o inadimplemento da obrigação e não atacadas as cláusulas contratuais. Já a demandada/reconvinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado na inicial, de mesmo modo que não se desvencilhou do encargo probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, I, do CPC, quando à pretensão deduzida em sede de reconvenção. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para condenar a ré no pagamento do valor do principal do débito inadimplido, no montante apontado na inicial, atualizado pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno a ré no pagamento das custas processuais da ação principal e da reconvenção, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez pct.) sobre o valor da causa, tanto na ação principal quanto na reconvenção, com arrimo no artigo 85, § 2º, do CPC, ficando temporariamente suspensa a exigibilidade da condenação, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. P. I. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 19 de maio de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 8038989-52.2022.8.05.0001

ID: 281536050

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8038989-52.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZETE REIS ASSIS

Sentença

Advogados:

ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS

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FERNANDA PINHO SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA ROCHA E ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038989-52.2022.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038989-52.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: MARIZETE REIS ASSIS Advogado(s): CAMILA MARIA ROCHA E ROCHA (OAB:BA35898), FERNANDA PINHO SILVA DOS SANTOS (OAB:BA57634), ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS (OAB:BA21724) SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, por intermédio e advogado regularmente constituído, propõe AÇÃO DE COBRANÇA em face de MARIZETE REIS ASSIS, também qualificada nos termos da inicial. Alega ser credor da acionada na quantia de R$-R$ 127.073,35 (cento e vinte e sete mil setenta e três reais e trinta e cinco centavos), decorrente de operação de crédito e respectiva renegociação, em relação à qual a ré encontra-se inadimplente. Requer a citação da ré e, a final, a sua condenação no pagamento da quantia indicada, além das custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos - ID 188524301. Intimada para juntar aos autos o instrumento contratual - ID 188751953 - noticia o extravio do documento, sustentando que os demais documentos acostados à inicial fazem prova do negócio jurídico celebrado entre as partes e do estado de inadimplência da ré - ID 192467329. Promove o aditamento da inicial, nos termos da petição ID 199885491, para o fim de descrever a operação financeira objeto de renegociação e da qual derivado o crédito perseguido nesta demanda. A parte acionada não compareceu à audiência designada - ID 232821137. Apresentou defesa no ID 256612694, alegando, em síntese, haver firmado com o acionado os contratos referidos na inicial e respectivo aditamento, tendo por finalidade viabilizar a abertura de empreendimento comercial, intento esse que restou frustrado pelo advento da pandemia Covid-19. Sustenta que a renegociação da dívida original se deu em condições ainda piores que as do contrato originário, a despeito do conhecimento do acionado acerca da crise financeira que assolava o país. Relata que restaram infrutíferos os esforços para quitação da dívida, assim como as tentativas de negociação em condições compatíveis com as suas possibilidades restaram vãs frente à intransigência do acionado. Formula pedido de cunho reconvencional para que sejam as condições do contrato revisadas judicialmente, com amparo na Teoria da Imprevisão. Requer, em tutela de urgência, seja autorizado o depósito judicial mensal do valor de R$-1.000,00 para amortização do débito e afastamento da sua mora. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da demandada - ID 288495152. O autor/reconvindo apresenta réplica à contestação e contesta a reconvenção no ID 295086951. Intimada, a reconvinte, para atribuir valor à reconvenção e especificar o pedido revisional - ID 371559388, manifesta-se no ID 379879042, atribuindo o valor da causa à reconvenção e esclarecendo que não pretende revisar os encargos contratuais, mas as condições de pagamento do débito, à luz da Teoria da Imprevisão. No ID 429862043, requer a suspensão do feito, alegando a possibilidade de acordo. O autor peticiona no ID 442628649, informando que as partes não transacionaram e requerendo o prosseguimento do feito. Intimadas para especificar provas - ID 456868775 - ambas as partes expressaram desinteresse na dilação probatória - ID 459704910 e ID 461033094. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. A preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita suscitada em réplica à contestação não merece acolhimento. Na forma do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural goza de presunção - ainda que relativa de veracidade. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que induzam convencimento contrário à afirmação de hipossuficiência do postulante do benefício, este deve ser deferido, a teor da expressa dicção do art. 99, º 2º, do diploma processual pátrio. Caberia ao Impugnante, portanto, a fim de elidir a presunção legal que milita em favor da Ré, instruir a sua impugnação com prova de ter, a Demandada, condição econômica de suportar as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de provar, como lhe cabia, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO a impugnação em apreço. No mérito. A acionada busca defender-se da pretensão autoral afirmando que situação imprevisível - pandemia Covid-19 - veio a tornar inviável, porquanto excessivamente oneroso, o cumprimento do contrato nos moldes em que pactuado, gerando desequilíbrio contratual que deve ser restaurado pela intervenção judicial, pretensão essa que veicula em sede de reconvenção. Urge sublinhar que não há qualquer questionamento quanto aos encargos contratuais, mas apenas a readequação dos pagamentos, mediante estabelecimento de prestações mensais no valor de R$-1.000,00 (hum mil reais). A alegação defensiva, não comporta acolhida diante da absoluta ausência de prova das alegações defensivas. Alega a demandada haver contraído o empréstimo do qual deriva o crédito objeto desta ação de cobrança com a finalidade de estabelecer-se comercialmente, atuando no ramo de vestuário feminino, tendo, contudo, enfrentado situação imprevista - pandemia Covid-19 - que determinou o insucesso do empreendimento e a modificação da sua situação econômico-financeira. Não traz, contudo, qualquer mínimo indício probatório que demonstre a veracidade das suas assertivas, notadamente da modificação das suas forças para adimplemento da obrigação na forma como espontaneamente assumida, bem como de que eventual alteração da sua situação financeira ou o malogro do empreendimento tenha relação de causalidade com a pandemia ou qualquer outro evento que tenha tornado a obrigação excessivamente onerosa. Destaco que, ainda que se trate de relação consumerista, a possibilidade de inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito por ele invocado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO ALEGADO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE DESTAQUE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. EXIGÊNCIA DE IRREVERSÍVEL INVIABILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. VALIDADE DA REFERIDA PREVISÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA AO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. O ônus da prova cabe a quem alega, razão pela qual incumbiria à ora agravante comprovar que não obteve prévio acesso ao teor do contrato; mesmo que seja possível ao juízo da causa inverter o ônus probatório, cumpre registrar que, para tanto, a autora deve apresentar indícios mínimos do fato, o que não ocorreu no caso concreto. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.950.665/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior que é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, nem enseja a imediata procedência da ação, cabendo ao magistrado apreciar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, a quem incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito (AgRg no REsp 1.216.562/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe de 10/09/2012). 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.662.881/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) No caso dos autos, não há como atribuir-se ao autor o ônus de provar a ausência de modificação da situação financeira da acionada, a esta cabendo demonstrar a situação vigente no momento da contratação e a alteração inesperada das circunstâncias, de forma a justificar a modificação do contrato, na forma pretendida. Nessa linha de intelecção: Ação monitória. Embargos rejeitados. Débito reconhecido. Alegação de impossibilidade de pagamento em razão da pandemia da COVID-19 . Pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. A aplicação da teoria da imprevisão exige, não somente a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença de procedência da ação monitória . Apelo da ré improvido. (TJ-SP - AC: 10005773420208260333 SP 1000577-34.2020.8 .26.0333, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/04/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PARA FINS DE CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO -- NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - CUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1- Não se aplica a legislação consumerista aos contratos de empréstimo de capital de giro, que tem como finalidade o estímulo econômico na aquisição de insumos e no pagamento de despesas empresariais. 2- Segundo a teoria da imprevisão, os contratos podem ser revistos em razão de perturbações externas que desequilibrem a economia contratual. 3- A superveniência da Pandemia da COVID 2019, por si só, não configura fato superveniente a ensejar desequilíbrio contratual, sobremaneira quando a parte nada diz sobre a atividade empresarial desenvolvida e/ou como a pandemia teria influenciado . 4- "Os contratos constituem uma ponte lançada para o futuro". Nem todas as vicissitudes trazidas pelo tempo ensejam a necessária revisão do programa contratual. A regra é que os contratos são celebrados para serem cumpridos (TJ-MG - Apelação Cível: 5002525-93.2021 .8.13.0324, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 12/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0005046-19.2021.8 .17.2480 COMARCA DE ORIGEM: Caruaru - 1ª Vara Cível APELANTES: AQUARINE NIRVANA FELIX LEAL - ME e TIAGO FELIX LEAL MARQUES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA . MÉRITO. TEORIA DA IMPREVISÃO. COVID-19. INAPLICABILIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTOS NEGATIVOS DIRETOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1. Afastada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que os Apelantes comprovaram a hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. 2 . No caso em análise, a pandemia da COVID-19, embora seja um evento extraordinário e imprevisível, não enseja a aplicação da teoria da imprevisão, pois não restou comprovado que a atividade empresarial da Apelante, uma farmácia de manipulação, tenha sofrido impactos negativos 3. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem a demonstração do nexo causal entre a pandemia e a onerosidade excessiva da prestação, não autoriza a revisão contratual. 5. Recurso desprovido . Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 1ª Turma, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. P. e I . Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00050461920218172480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 05/09/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) - INADIMPLÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID 19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a pandemia instaurada em razão do novo Coronavírus (COVID-19) tenha afetado a economia mundial de modo geral, para aplicação da "Teoria da Imprevisão" faz-se necessário demonstrar, no caso concreto, as implicações concretas e imediatas nos negócios decorrentes das medidas sanitárias adotadas pelas Autoridades Públicas. Como a Requerida não desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), de rigor a manutenção da sentença que a condenou ao pagamento dos valores pactuados no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0839686-55.2020.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 25/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2022) Assim sendo, embora incontroversa a ocorrência da situação de emergência sanitária provocada pela aludida pandemia, caberia à demandada demonstrar a repercussão de tal acontecimento em sua situação econômica, do que não se desincumbiu. Não há prova da implantação do empreendimento, tampouco que o seu declínio tenha sido motivado pelo citado evento, nem que as atuais dificuldades financeiras alegadas pela ré tenham se verificado após a celebração do contrato. Ao tratar do onus probandi, leciona o festejado MOACYR AMARAL SANTOS, em seus Comentários ao CPC, vol. IV, Forense, 1977, pág. 36, que "são princípios fundamentais do instituto os seguintes: 1º. Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer. 2º. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele". A parte autora restou exitosa na comprovação do fato constitutivo do seu direito, notadamente porque não impugnada a contratação ou o inadimplemento da obrigação e não atacadas as cláusulas contratuais. Já a demandada/reconvinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado na inicial, de mesmo modo que não se desvencilhou do encargo probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, I, do CPC, quando à pretensão deduzida em sede de reconvenção. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para condenar a ré no pagamento do valor do principal do débito inadimplido, no montante apontado na inicial, atualizado pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno a ré no pagamento das custas processuais da ação principal e da reconvenção, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez pct.) sobre o valor da causa, tanto na ação principal quanto na reconvenção, com arrimo no artigo 85, § 2º, do CPC, ficando temporariamente suspensa a exigibilidade da condenação, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. P. I. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 19 de maio de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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