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Processo nº 1000577-75.2025.8.13.0024

ID: 313369656

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000577-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CHIARINI SALES DE OLIVEIRA GABRIELA CHIARINI SALES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000577-75.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE : CECILIA CHIAR…

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Processo nº 1000577-12.2024.8.13.0024

ID: 294759857

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000577-12.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000577-12.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES ADVOGADO(A) : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES (OAB MG058323) DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aj… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000577-12.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES ADVOGADO(A) : MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES (OAB MG058323) DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES contra o MUNICIPIO DE TAPIRA. O exequente apresentou seus cálculos ao evento 1, DOC3 , os quais perfazem o montante de R$ 19.314,21(dezenove mil, trezentos e quatorze reais, vinte e um centavos), alusivos aos honorários de sucumbência. Devidamente intimado sobre a planilha do exequente, o Município manifestou concordância com o valor executado, conforme manifestação ao evento 29, DOC1 . Ante ao exposto, em face a concordância das partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado ao evento 1, DOC3 e determino que se expeça Precatório em favor do exequente MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES no valor de R$ 19.314,21 (dezenove mil, trezentos e quatorze reais, vinte e um centavos) referente aos honorários advocatícios arbitrados, com natureza alimentar. Intime-se a parte interessada para que tome ciência acerca dos documentos e dados necessários para a sua instrução , cuja relação consta no Anexo Único da PORTARIA Nº 5.047/ PR/2021 , atentando, especialmente para o item 8 do Anexo. Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente no processo SEI cuja numeração será informada oportunamente pela Secretaria . Deverá a Secretaria, ainda, certificar nos autos do cumprimento de sentença a expedição do precatório, com a respectiva numeração do processo SEI. A anexação dos documentos ao processo SEI deverá ocorrer de forma discriminada e ordenada, conforme o Anexo Único da Portaria, de acordo com as exigências do Regimento Interno do TJMG – RITJMG e as inovações introduzidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019. Ressalta-se que a atualização do débito deverá ser promovida na via administrativa, nos termos da Resoluçãonº115/2010 do CNJ. Com isso, evita-se o desnecessário prolongamento da lide, até porque o montante devido deverá ser novamente atualizado quando do pagamento, sem que isso signifique prejuízos à parte exequente, haja vista que esta poderá proceder a futuros questionamentos na respectiva via, em respeito ao contraditório. Nos termos do art.6º, parágrafo §5º da Portaria 5047/ PR/2021, emitida a certidão pela Assessoria de Precatórios – ASPREC, não havendo novos requerimentos das partes, deverá o processo SEI correspondente ser concluído e os autos arquivados com baixa na distribuição, o que não importará prejuízos dos seus direitos, conforme orienta a Recomendação nº 15/CGJ/2012. Intimar.

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