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Cong Das Irmas Fran Hospitaleiras Da Ima Conceicao x Riobahiafarma Comercio E Distribuicao De Produtos Medicos E Cosmeticos Eireli - Epp

ID: 329182121

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8156247-49.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONG DAS IRMAS FRAN HOSPITALEIRAS DA IMA CONCEICAO

Polo Passivo:

RIOBAHIAFARMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS E COSMETICOS EIRELI - EPP

Sentença

Advogados:

TIAGO BRITO DE QUEIROZ

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PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA

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SARA VIEIRA LIMA SARACENO

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TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº 8156247-49.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: CONG DAS IRMAS FRAN HOSPITALEIRAS DA IMA CONCEICAO EMBARGADO: RIOBAHIAFARMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS E COSMETICOS EIRELI - EPP Vistos. CONG DAS IRMAS FRAN HOSPITALEIRAS DA IMA CONCEICAO, qualificados na inicial, através de advogado regularmente constituído, propôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de RIOBAHIAFARMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS E COSMETICOS EIRELI, também qualificado, nos termos da inicial, alegando, em síntese, o seguinte: Que através do Decreto nº 32.275, de 21 de março de 2020, determinou a requisição administrativa de bens, do imóvel da Reclamada, benfeitorias, equipamentos e demais pertenças do hospital, impossibilitando a realização de suas atividades. Sustentou, ainda, que o pagamento em atraso ocorreu devido à falta de recursos financeiros, agravada pela situação mundial causado pela COVID19, se configurando em fato fortuito e de força maior. Despacho deferindo o pedido de gratuidade da justiça, assim como determinou a intimação da parte embargada para apresentar impugnação (Id 422014907). Impugnação aos embargos no Id 422508623, sustentando preliminarmente: a) inadmissibilidade dos embargos por falta de recolhimento de custas; b) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, argumentou que: a) os produtos foram adquiridos em nome próprio e consumidos; b) não se aplica a teoria da imprevisão ao caso; c) ausência de interesse na autocomposição. Intimada a parte embargante para se manifestar acerca da impugnação aos embargos, esta se manteve inerte (Id 460443268). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada requereu o julgamento da lide e a parte embargante apresentou proposta de acordo (Ids 462119240 e 464534358). Determinada a intimação da parte embargada para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada (Id 468801930). Através da petição de Id 469963194, a embargada recusou a proposta de acordo apresentada, assim como requereu o julgamento antecipado da lide. Despacho anunciando o julgamento antecipado da lide, assim como determinou a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais (Id 492901507). Alegações finais nos Ids 495338531 e 497096925. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: O embargado impugna a concessão da gratuidade da justiça, argumentando que a embargante não comprovou a hipossuficiência econômica alegada. Todavia, conforme demonstrado nos autos, a embargante é entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, conforme Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ademais, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício" (AgInt no AREsp 1.023.791/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29/03/2017). No caso em apreço réu não apresentou elementos probatório suficientes para desconstituir a decisão proferida por este Juízo, não comprovando, destarte, a capacidade financeira da parte autora para suportar as despesas processuais sem o prejuízo à continuidade da atividade exercida. Rejeito, assim, a impugnação à gratuidade da justiça. MÉRITO Trata-se, na espécie, de Embargos à Execução manejados como meio de defesa para impugnar processo de execução instaurado contra o embargante, possuindo natureza de processo autônomo. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpsão Neves: "A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução." (NEVES. Daniel Amorim Assumpsão. Manual de direito processual civil, 10ª ed, 2018, pg. 1339 a 1340) Essa autonomia do processo de execução é atestada até mesmo pela disposição no CPC que prevê que se trata de processo autônomo, distribuído por dependência, autuado em apartados e instruído com cópias das peças processuais relevantes. Nos embargos à execução é lícito ao embargante suscitar qualquer matéria passível de cognição em processo de conhecimento (art. 917, VI do CPC), tramitando sob o rito do procedimento ordinário, possibilitando, inclusive, a realização de ampla instrução probatória, o que não tem espaço do feito executivo. Na hipótese, a execução sob o n° 8027958-98.2023.8.05.0001 tem por base notas fiscais protestadas, conforme se extrai dos Ids 422508633 ao 422508643, totalizando a quantia de R$ R$ 28.315,21 (vinte e oito mil trezentos e quinze reais e vinte e um centavos). Sustenta a parte embargante a aplicação da teoria da imprevisão, prevista no art. 478 do Código Civil, em razão da pandemia de COVID-19 e seus efeitos econômicos. Cumpre destacar que os efeitos da pandemia, embora possam ter impactado a situação financeira da embargante, não afastam a obrigação de pagamento de produtos efetivamente recebidos e utilizados, não configurando onerosidade excessiva apta a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão. A aplicação da teoria da imprevisão requer não apenas a ocorrência de um fato extraordinário que tenha provocado o desequilíbrio contratual, mas também a demonstração de uma desvantagem excessiva para uma das partes, acompanhada de benefício desproporcional à parte adversa. Nesse sentido: Ação monitória. Embargos rejeitados. Débito reconhecido. Alegação de impossibilidade de pagamento em razão da pandemia da COVID-19. Pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. A aplicação da teoria da imprevisão exige, não somente a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença de procedência da ação monitória. Apelo da ré improvido. (TJ-SP - AC: 10005773420208260333 SP 1000577-34.2020.8 .26.0333, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/04/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) No presente caso, não restou demonstrado que a pandemia mundial da COVID-19 causou verdadeiramente onerosidade excessiva a uma das partes, não havendo, portanto, possibilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão. Ademais, verifica-se, também, que estão presentes os requisitos essenciais do título executivo, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preconiza o art. 783 do CPC. A certeza diz respeito à existência do direito creditório, a liquidez refere-se à determinação do valor devido e a exigibilidade relaciona-se ao vencimento da dívida ou à verificação do termo ou condição. As notas fiscais encontram-se devidamente acompanhadas de documentos que comprovam a entrega da mercadoria ou prestação de serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. NOTA FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. I - A Ata de registro de preços, notas de empenho e as notas fiscais assinadas pelo apelado demonstram a efetiva entrega da mercadoria e representam título executivo extrajudicial apto a aparelhar o feito executivo, eis que firmado por documento particular, obedecendo os requisitos formais para a sua formação, consoante dicção do art. 784, II e III, do Código de Processo Civil ( CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - APL: 00199680420178090031, Relator.: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIDO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM BOLETO BANCÁRIO, INSTRUMENTO DE PROTESTO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0049096-65.2020.8 .16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28 .06.2021). (TJ-PR - AI: 00490966520208160000 Ibiporã 0049096-65.2020.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 28/06/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno o embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se, junte-se cópia da presente sentença nos autos principais e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Salvador, 14 de julho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMETJuíza de Direito

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Processo nº 8038989-52.2022.8.05.0001

ID: 281536018

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8038989-52.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038989-52.2022.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038989-52.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: MARIZETE REIS ASSIS Advogado(s): CAMILA MARIA ROCHA E ROCHA (OAB:BA35898), FERNANDA PINHO SILVA DOS SANTOS (OAB:BA57634), ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS (OAB:BA21724) SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, por intermédio e advogado regularmente constituído, propõe AÇÃO DE COBRANÇA em face de MARIZETE REIS ASSIS, também qualificada nos termos da inicial. Alega ser credor da acionada na quantia de R$-R$ 127.073,35 (cento e vinte e sete mil setenta e três reais e trinta e cinco centavos), decorrente de operação de crédito e respectiva renegociação, em relação à qual a ré encontra-se inadimplente. Requer a citação da ré e, a final, a sua condenação no pagamento da quantia indicada, além das custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos - ID 188524301. Intimada para juntar aos autos o instrumento contratual - ID 188751953 - noticia o extravio do documento, sustentando que os demais documentos acostados à inicial fazem prova do negócio jurídico celebrado entre as partes e do estado de inadimplência da ré - ID 192467329. Promove o aditamento da inicial, nos termos da petição ID 199885491, para o fim de descrever a operação financeira objeto de renegociação e da qual derivado o crédito perseguido nesta demanda. A parte acionada não compareceu à audiência designada - ID 232821137. Apresentou defesa no ID 256612694, alegando, em síntese, haver firmado com o acionado os contratos referidos na inicial e respectivo aditamento, tendo por finalidade viabilizar a abertura de empreendimento comercial, intento esse que restou frustrado pelo advento da pandemia Covid-19. Sustenta que a renegociação da dívida original se deu em condições ainda piores que as do contrato originário, a despeito do conhecimento do acionado acerca da crise financeira que assolava o país. Relata que restaram infrutíferos os esforços para quitação da dívida, assim como as tentativas de negociação em condições compatíveis com as suas possibilidades restaram vãs frente à intransigência do acionado. Formula pedido de cunho reconvencional para que sejam as condições do contrato revisadas judicialmente, com amparo na Teoria da Imprevisão. Requer, em tutela de urgência, seja autorizado o depósito judicial mensal do valor de R$-1.000,00 para amortização do débito e afastamento da sua mora. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da demandada - ID 288495152. O autor/reconvindo apresenta réplica à contestação e contesta a reconvenção no ID 295086951. Intimada, a reconvinte, para atribuir valor à reconvenção e especificar o pedido revisional - ID 371559388, manifesta-se no ID 379879042, atribuindo o valor da causa à reconvenção e esclarecendo que não pretende revisar os encargos contratuais, mas as condições de pagamento do débito, à luz da Teoria da Imprevisão. No ID 429862043, requer a suspensão do feito, alegando a possibilidade de acordo. O autor peticiona no ID 442628649, informando que as partes não transacionaram e requerendo o prosseguimento do feito. Intimadas para especificar provas - ID 456868775 - ambas as partes expressaram desinteresse na dilação probatória - ID 459704910 e ID 461033094. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. A preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita suscitada em réplica à contestação não merece acolhimento. Na forma do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural goza de presunção - ainda que relativa de veracidade. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que induzam convencimento contrário à afirmação de hipossuficiência do postulante do benefício, este deve ser deferido, a teor da expressa dicção do art. 99, º 2º, do diploma processual pátrio. Caberia ao Impugnante, portanto, a fim de elidir a presunção legal que milita em favor da Ré, instruir a sua impugnação com prova de ter, a Demandada, condição econômica de suportar as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de provar, como lhe cabia, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO a impugnação em apreço. No mérito. A acionada busca defender-se da pretensão autoral afirmando que situação imprevisível - pandemia Covid-19 - veio a tornar inviável, porquanto excessivamente oneroso, o cumprimento do contrato nos moldes em que pactuado, gerando desequilíbrio contratual que deve ser restaurado pela intervenção judicial, pretensão essa que veicula em sede de reconvenção. Urge sublinhar que não há qualquer questionamento quanto aos encargos contratuais, mas apenas a readequação dos pagamentos, mediante estabelecimento de prestações mensais no valor de R$-1.000,00 (hum mil reais). A alegação defensiva, não comporta acolhida diante da absoluta ausência de prova das alegações defensivas. Alega a demandada haver contraído o empréstimo do qual deriva o crédito objeto desta ação de cobrança com a finalidade de estabelecer-se comercialmente, atuando no ramo de vestuário feminino, tendo, contudo, enfrentado situação imprevista - pandemia Covid-19 - que determinou o insucesso do empreendimento e a modificação da sua situação econômico-financeira. Não traz, contudo, qualquer mínimo indício probatório que demonstre a veracidade das suas assertivas, notadamente da modificação das suas forças para adimplemento da obrigação na forma como espontaneamente assumida, bem como de que eventual alteração da sua situação financeira ou o malogro do empreendimento tenha relação de causalidade com a pandemia ou qualquer outro evento que tenha tornado a obrigação excessivamente onerosa. Destaco que, ainda que se trate de relação consumerista, a possibilidade de inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito por ele invocado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO ALEGADO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE DESTAQUE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. EXIGÊNCIA DE IRREVERSÍVEL INVIABILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. VALIDADE DA REFERIDA PREVISÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA AO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. O ônus da prova cabe a quem alega, razão pela qual incumbiria à ora agravante comprovar que não obteve prévio acesso ao teor do contrato; mesmo que seja possível ao juízo da causa inverter o ônus probatório, cumpre registrar que, para tanto, a autora deve apresentar indícios mínimos do fato, o que não ocorreu no caso concreto. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.950.665/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior que é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, nem enseja a imediata procedência da ação, cabendo ao magistrado apreciar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, a quem incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito (AgRg no REsp 1.216.562/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe de 10/09/2012). 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.662.881/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) No caso dos autos, não há como atribuir-se ao autor o ônus de provar a ausência de modificação da situação financeira da acionada, a esta cabendo demonstrar a situação vigente no momento da contratação e a alteração inesperada das circunstâncias, de forma a justificar a modificação do contrato, na forma pretendida. Nessa linha de intelecção: Ação monitória. Embargos rejeitados. Débito reconhecido. Alegação de impossibilidade de pagamento em razão da pandemia da COVID-19 . Pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. A aplicação da teoria da imprevisão exige, não somente a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença de procedência da ação monitória . Apelo da ré improvido. (TJ-SP - AC: 10005773420208260333 SP 1000577-34.2020.8 .26.0333, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/04/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PARA FINS DE CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO -- NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - CUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1- Não se aplica a legislação consumerista aos contratos de empréstimo de capital de giro, que tem como finalidade o estímulo econômico na aquisição de insumos e no pagamento de despesas empresariais. 2- Segundo a teoria da imprevisão, os contratos podem ser revistos em razão de perturbações externas que desequilibrem a economia contratual. 3- A superveniência da Pandemia da COVID 2019, por si só, não configura fato superveniente a ensejar desequilíbrio contratual, sobremaneira quando a parte nada diz sobre a atividade empresarial desenvolvida e/ou como a pandemia teria influenciado . 4- "Os contratos constituem uma ponte lançada para o futuro". Nem todas as vicissitudes trazidas pelo tempo ensejam a necessária revisão do programa contratual. A regra é que os contratos são celebrados para serem cumpridos (TJ-MG - Apelação Cível: 5002525-93.2021 .8.13.0324, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 12/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0005046-19.2021.8 .17.2480 COMARCA DE ORIGEM: Caruaru - 1ª Vara Cível APELANTES: AQUARINE NIRVANA FELIX LEAL - ME e TIAGO FELIX LEAL MARQUES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA . MÉRITO. TEORIA DA IMPREVISÃO. COVID-19. INAPLICABILIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTOS NEGATIVOS DIRETOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1. Afastada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que os Apelantes comprovaram a hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. 2 . No caso em análise, a pandemia da COVID-19, embora seja um evento extraordinário e imprevisível, não enseja a aplicação da teoria da imprevisão, pois não restou comprovado que a atividade empresarial da Apelante, uma farmácia de manipulação, tenha sofrido impactos negativos 3. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem a demonstração do nexo causal entre a pandemia e a onerosidade excessiva da prestação, não autoriza a revisão contratual. 5. Recurso desprovido . Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 1ª Turma, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. P. e I . Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00050461920218172480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 05/09/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) - INADIMPLÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID 19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a pandemia instaurada em razão do novo Coronavírus (COVID-19) tenha afetado a economia mundial de modo geral, para aplicação da "Teoria da Imprevisão" faz-se necessário demonstrar, no caso concreto, as implicações concretas e imediatas nos negócios decorrentes das medidas sanitárias adotadas pelas Autoridades Públicas. Como a Requerida não desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), de rigor a manutenção da sentença que a condenou ao pagamento dos valores pactuados no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0839686-55.2020.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 25/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2022) Assim sendo, embora incontroversa a ocorrência da situação de emergência sanitária provocada pela aludida pandemia, caberia à demandada demonstrar a repercussão de tal acontecimento em sua situação econômica, do que não se desincumbiu. Não há prova da implantação do empreendimento, tampouco que o seu declínio tenha sido motivado pelo citado evento, nem que as atuais dificuldades financeiras alegadas pela ré tenham se verificado após a celebração do contrato. Ao tratar do onus probandi, leciona o festejado MOACYR AMARAL SANTOS, em seus Comentários ao CPC, vol. IV, Forense, 1977, pág. 36, que "são princípios fundamentais do instituto os seguintes: 1º. Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer. 2º. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele". A parte autora restou exitosa na comprovação do fato constitutivo do seu direito, notadamente porque não impugnada a contratação ou o inadimplemento da obrigação e não atacadas as cláusulas contratuais. Já a demandada/reconvinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado na inicial, de mesmo modo que não se desvencilhou do encargo probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, I, do CPC, quando à pretensão deduzida em sede de reconvenção. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para condenar a ré no pagamento do valor do principal do débito inadimplido, no montante apontado na inicial, atualizado pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno a ré no pagamento das custas processuais da ação principal e da reconvenção, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez pct.) sobre o valor da causa, tanto na ação principal quanto na reconvenção, com arrimo no artigo 85, § 2º, do CPC, ficando temporariamente suspensa a exigibilidade da condenação, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. P. I. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 19 de maio de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 8038989-52.2022.8.05.0001

ID: 281536050

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8038989-52.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZETE REIS ASSIS

Sentença

Advogados:

ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS

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FERNANDA PINHO SILVA DOS SANTOS

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CAMILA MARIA ROCHA E ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038989-52.2022.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038989-52.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: MARIZETE REIS ASSIS Advogado(s): CAMILA MARIA ROCHA E ROCHA (OAB:BA35898), FERNANDA PINHO SILVA DOS SANTOS (OAB:BA57634), ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ROSSANE GOMES LIMA DOS SANTOS (OAB:BA21724) SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, por intermédio e advogado regularmente constituído, propõe AÇÃO DE COBRANÇA em face de MARIZETE REIS ASSIS, também qualificada nos termos da inicial. Alega ser credor da acionada na quantia de R$-R$ 127.073,35 (cento e vinte e sete mil setenta e três reais e trinta e cinco centavos), decorrente de operação de crédito e respectiva renegociação, em relação à qual a ré encontra-se inadimplente. Requer a citação da ré e, a final, a sua condenação no pagamento da quantia indicada, além das custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos - ID 188524301. Intimada para juntar aos autos o instrumento contratual - ID 188751953 - noticia o extravio do documento, sustentando que os demais documentos acostados à inicial fazem prova do negócio jurídico celebrado entre as partes e do estado de inadimplência da ré - ID 192467329. Promove o aditamento da inicial, nos termos da petição ID 199885491, para o fim de descrever a operação financeira objeto de renegociação e da qual derivado o crédito perseguido nesta demanda. A parte acionada não compareceu à audiência designada - ID 232821137. Apresentou defesa no ID 256612694, alegando, em síntese, haver firmado com o acionado os contratos referidos na inicial e respectivo aditamento, tendo por finalidade viabilizar a abertura de empreendimento comercial, intento esse que restou frustrado pelo advento da pandemia Covid-19. Sustenta que a renegociação da dívida original se deu em condições ainda piores que as do contrato originário, a despeito do conhecimento do acionado acerca da crise financeira que assolava o país. Relata que restaram infrutíferos os esforços para quitação da dívida, assim como as tentativas de negociação em condições compatíveis com as suas possibilidades restaram vãs frente à intransigência do acionado. Formula pedido de cunho reconvencional para que sejam as condições do contrato revisadas judicialmente, com amparo na Teoria da Imprevisão. Requer, em tutela de urgência, seja autorizado o depósito judicial mensal do valor de R$-1.000,00 para amortização do débito e afastamento da sua mora. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da demandada - ID 288495152. O autor/reconvindo apresenta réplica à contestação e contesta a reconvenção no ID 295086951. Intimada, a reconvinte, para atribuir valor à reconvenção e especificar o pedido revisional - ID 371559388, manifesta-se no ID 379879042, atribuindo o valor da causa à reconvenção e esclarecendo que não pretende revisar os encargos contratuais, mas as condições de pagamento do débito, à luz da Teoria da Imprevisão. No ID 429862043, requer a suspensão do feito, alegando a possibilidade de acordo. O autor peticiona no ID 442628649, informando que as partes não transacionaram e requerendo o prosseguimento do feito. Intimadas para especificar provas - ID 456868775 - ambas as partes expressaram desinteresse na dilação probatória - ID 459704910 e ID 461033094. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. A preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita suscitada em réplica à contestação não merece acolhimento. Na forma do que dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural goza de presunção - ainda que relativa de veracidade. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que induzam convencimento contrário à afirmação de hipossuficiência do postulante do benefício, este deve ser deferido, a teor da expressa dicção do art. 99, º 2º, do diploma processual pátrio. Caberia ao Impugnante, portanto, a fim de elidir a presunção legal que milita em favor da Ré, instruir a sua impugnação com prova de ter, a Demandada, condição econômica de suportar as custas processuais, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de provar, como lhe cabia, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO a impugnação em apreço. No mérito. A acionada busca defender-se da pretensão autoral afirmando que situação imprevisível - pandemia Covid-19 - veio a tornar inviável, porquanto excessivamente oneroso, o cumprimento do contrato nos moldes em que pactuado, gerando desequilíbrio contratual que deve ser restaurado pela intervenção judicial, pretensão essa que veicula em sede de reconvenção. Urge sublinhar que não há qualquer questionamento quanto aos encargos contratuais, mas apenas a readequação dos pagamentos, mediante estabelecimento de prestações mensais no valor de R$-1.000,00 (hum mil reais). A alegação defensiva, não comporta acolhida diante da absoluta ausência de prova das alegações defensivas. Alega a demandada haver contraído o empréstimo do qual deriva o crédito objeto desta ação de cobrança com a finalidade de estabelecer-se comercialmente, atuando no ramo de vestuário feminino, tendo, contudo, enfrentado situação imprevista - pandemia Covid-19 - que determinou o insucesso do empreendimento e a modificação da sua situação econômico-financeira. Não traz, contudo, qualquer mínimo indício probatório que demonstre a veracidade das suas assertivas, notadamente da modificação das suas forças para adimplemento da obrigação na forma como espontaneamente assumida, bem como de que eventual alteração da sua situação financeira ou o malogro do empreendimento tenha relação de causalidade com a pandemia ou qualquer outro evento que tenha tornado a obrigação excessivamente onerosa. Destaco que, ainda que se trate de relação consumerista, a possibilidade de inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito por ele invocado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO ALEGADO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE DESTAQUE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. EXIGÊNCIA DE IRREVERSÍVEL INVIABILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. VALIDADE DA REFERIDA PREVISÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA AO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. O ônus da prova cabe a quem alega, razão pela qual incumbiria à ora agravante comprovar que não obteve prévio acesso ao teor do contrato; mesmo que seja possível ao juízo da causa inverter o ônus probatório, cumpre registrar que, para tanto, a autora deve apresentar indícios mínimos do fato, o que não ocorreu no caso concreto. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.950.665/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior que é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, nem enseja a imediata procedência da ação, cabendo ao magistrado apreciar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, a quem incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito (AgRg no REsp 1.216.562/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe de 10/09/2012). 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.662.881/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) No caso dos autos, não há como atribuir-se ao autor o ônus de provar a ausência de modificação da situação financeira da acionada, a esta cabendo demonstrar a situação vigente no momento da contratação e a alteração inesperada das circunstâncias, de forma a justificar a modificação do contrato, na forma pretendida. Nessa linha de intelecção: Ação monitória. Embargos rejeitados. Débito reconhecido. Alegação de impossibilidade de pagamento em razão da pandemia da COVID-19 . Pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão. Inadmissibilidade. A aplicação da teoria da imprevisão exige, não somente a verificação de fato extraordinário que tenha desencadeado o desequilíbrio contratual, mas também que seja evidenciada, necessariamente, uma situação de desvantagem excessiva a uma das partes, com vantagem extrema para a parte contrária, inocorrente na hipótese. Sentença de procedência da ação monitória . Apelo da ré improvido. (TJ-SP - AC: 10005773420208260333 SP 1000577-34.2020.8 .26.0333, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 19/04/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PARA FINS DE CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO -- NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS - CUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1- Não se aplica a legislação consumerista aos contratos de empréstimo de capital de giro, que tem como finalidade o estímulo econômico na aquisição de insumos e no pagamento de despesas empresariais. 2- Segundo a teoria da imprevisão, os contratos podem ser revistos em razão de perturbações externas que desequilibrem a economia contratual. 3- A superveniência da Pandemia da COVID 2019, por si só, não configura fato superveniente a ensejar desequilíbrio contratual, sobremaneira quando a parte nada diz sobre a atividade empresarial desenvolvida e/ou como a pandemia teria influenciado . 4- "Os contratos constituem uma ponte lançada para o futuro". Nem todas as vicissitudes trazidas pelo tempo ensejam a necessária revisão do programa contratual. A regra é que os contratos são celebrados para serem cumpridos (TJ-MG - Apelação Cível: 5002525-93.2021 .8.13.0324, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 12/12/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0005046-19.2021.8 .17.2480 COMARCA DE ORIGEM: Caruaru - 1ª Vara Cível APELANTES: AQUARINE NIRVANA FELIX LEAL - ME e TIAGO FELIX LEAL MARQUES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA . MÉRITO. TEORIA DA IMPREVISÃO. COVID-19. INAPLICABILIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTOS NEGATIVOS DIRETOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1. Afastada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que os Apelantes comprovaram a hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais. 2 . No caso em análise, a pandemia da COVID-19, embora seja um evento extraordinário e imprevisível, não enseja a aplicação da teoria da imprevisão, pois não restou comprovado que a atividade empresarial da Apelante, uma farmácia de manipulação, tenha sofrido impactos negativos 3. A mera alegação de dificuldades financeiras, sem a demonstração do nexo causal entre a pandemia e a onerosidade excessiva da prestação, não autoriza a revisão contratual. 5. Recurso desprovido . Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 1ª Turma, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. P. e I . Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00050461920218172480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 05/09/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) - INADIMPLÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID 19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a pandemia instaurada em razão do novo Coronavírus (COVID-19) tenha afetado a economia mundial de modo geral, para aplicação da "Teoria da Imprevisão" faz-se necessário demonstrar, no caso concreto, as implicações concretas e imediatas nos negócios decorrentes das medidas sanitárias adotadas pelas Autoridades Públicas. Como a Requerida não desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), de rigor a manutenção da sentença que a condenou ao pagamento dos valores pactuados no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0839686-55.2020.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 25/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2022) Assim sendo, embora incontroversa a ocorrência da situação de emergência sanitária provocada pela aludida pandemia, caberia à demandada demonstrar a repercussão de tal acontecimento em sua situação econômica, do que não se desincumbiu. Não há prova da implantação do empreendimento, tampouco que o seu declínio tenha sido motivado pelo citado evento, nem que as atuais dificuldades financeiras alegadas pela ré tenham se verificado após a celebração do contrato. Ao tratar do onus probandi, leciona o festejado MOACYR AMARAL SANTOS, em seus Comentários ao CPC, vol. IV, Forense, 1977, pág. 36, que "são princípios fundamentais do instituto os seguintes: 1º. Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer. 2º. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele". A parte autora restou exitosa na comprovação do fato constitutivo do seu direito, notadamente porque não impugnada a contratação ou o inadimplemento da obrigação e não atacadas as cláusulas contratuais. Já a demandada/reconvinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado na inicial, de mesmo modo que não se desvencilhou do encargo probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, I, do CPC, quando à pretensão deduzida em sede de reconvenção. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para condenar a ré no pagamento do valor do principal do débito inadimplido, no montante apontado na inicial, atualizado pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno a ré no pagamento das custas processuais da ação principal e da reconvenção, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez pct.) sobre o valor da causa, tanto na ação principal quanto na reconvenção, com arrimo no artigo 85, § 2º, do CPC, ficando temporariamente suspensa a exigibilidade da condenação, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. P. I. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 19 de maio de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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