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"1000577-92.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000577-92.2023.5.02.0706"

Cecilia Do Socorro Moreira Carneiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 305695507

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0864955-10.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA DO SOCORRO MOREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERNANDO SILVA ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau Endereço: Rua Man… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0864955-10.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CECILIA DO SOCORRO MOREIRA CARNEIRO Endereço: Nome: CECILIA DO SOCORRO MOREIRA CARNEIRO Endereço: Alameda Pará, 44, ao lado da upa icoaraci, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-335 Advogado: BRUNO FERNANDO SILVA ALMEIDA OAB: PA29063 Endereï¿½o: desconhecido REU: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, 4 andar, prédio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB: RO5546 Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, S/N, NOSSA SENHORA DAS GRACAS, PORTO VELHO - RO - CEP: 76804-141 SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação em que a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito, em dobro e compensação por dano moral, em razão de transações indevidas em sua conta bancária. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicou-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso dos extratos bancários, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Analisando-se os autos, a controvérsia se cinge em aferir a autorização de débito automático em conta corrente da parte autora e o eventual dever de indenizar pelas partes rés. II.1 – DA IRREGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES A parte autora aduz que é titular de conta bancária administrada pela parte ré (ag. 1399, cc 1000577-9) e que no dia 26/1/20223 foram realizados cinco pagamentos em favor de terceiro que desconhece. Esclareceu que jamais efetuou os pagamentos nem autorizou que fossem realizados e embora tenha realizado contestação administrativa, a parte ré não estornou os pagamentos. A parte ré, por sua vez, sustentou que os pagamentos foram realizados pela parte autora com utilização de dispositivos pessoais e intrasferíveis de segurança, quais sejam senha e MTOKEN. Tratando-se de prova negativa, caberia à parte ré apresentar elementos probatórios quanto à autorização para a realização dos pagamentos na conta corrente da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito, tendo em vista que se manteve inerte sem apresentar sequer log das operações bancárias. Assim, observa-se que houve falha na prestação de serviço da parte ré, diante do desconto indevido de valores da conta bancária da parte autora e do desprovimento de uma segurança mais rígida no momento da realização de descontos em conta bancária que administra, pelo que a parte autora vem suportando o ônus. Assim, diante da ausência de comprovação da autorização dada pela parte autora para os descontos, deve prevalecer a alegação da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para que a parte ré efetuasse descontos. Ressalta-se a característica fraudulenta das operações, pois, conforme documentos Id 97791157 foram realizados cinco pagamentos de boletos em valores destoantes com o perfil de consumo da parte autora, no mesmo dia 26/1/023, em curto espaço de tempo de duas horas e em favor da mesmo pessoal Raniel Guedes Costa. Assim, evidente a falha na prestação de serviço da parte ré. Urge frisar que a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor que afaste a responsabilidade da parte ré, com fulcro no art. 14, §3º, I e II, do CDC. Vale lembrar que subsiste a responsabilidade das instituições financeiras pela reparação dos danos, ainda que decorram de fraudes e delitos praticados por terceiros, conforme o enunciado da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, diante da ausência de comprovação de que a parte autora autorizou os pagamentos, deve prevalecer a alegação da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para realizar as operações bancárias de pagamento, sob as rubricas “PAGTO COBRANCA”, realizadas no dia 26/1/2023, nos valores de R$ 1.500,00; R$ 2.000,00; R$ 3.000,00; R$ 2.500,00; e R$ 950,00. II.2 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO No que tange à restituição dos valores cobrados, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor, os quais estão presentes no caso em apreço. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A parte autora demonstrou o desconto em sua conta bancária em Id 97791157 em que ficou evidente a realização de cinco descontos, no valor total de R$ 9.950,00 (nove mil, novecentos e cinquenta reais), ocorridos em 26/1/2023, em sua conta bancária. Caberia à parte ré demonstrar que não houve cobrança, a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. Nesse passo, a repetição de indébito é devida, devendo se dar em dobro, considerando os descontos realizados na conta da parte autora, acrescidos de juros e atualização monetária. II.3 – DO DANO MORAL A reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC. O dano moral tem assento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Bruno Miragem, ao discorrer sobre o tema, sustenta que: “dentre os danos morais podemos distinguir entre os danos corporais ou à saúde, e os danos anímicos ou danos morais em sentido estrito, como sendo os que atingem a integridade psicofísica da pessoa, desde lesões corporais até a provação da vida, assim como as situações em que as pessoas tornam-se incapazes de experimentar sensações, ou de entender e querer, em face de lesões no sistema nervoso central. Ao seu lado, outra espécie de danos, também abrangido sob a terminologia dos danos morais, são aqueles que decorrem de ofensas a pessoa no que diz respeito ao seu sentimento, sua vida afetiva, social ou cultural, os quais se classificam como danos anímicos ou danos morais em sentido estrito. Todavia, caracteriza dano moral, que pode mesmo ser presumido, qualquer ato de atente igualmente contra a credibilidade do consumidor, em face de práticas abusivas ou falhas no fornecimento de produtos ou serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 8ª ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2019, RB-2.106). Saliente-se, ainda, que a reparação efetiva dos danos patrimoniais e morais é um direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. Para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Urge frisar que a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC e somente pode ser afastada nas hipóteses do art. 14, §3º, I e II do CDC. Como já mencionado, foi demonstrada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, pois, a parte autora, sofreu subtração de quase a integralidade dos valores que economizava em sua conta poupança, ocasionado exclusivamente por falha na segurança da conta bancária administrada pela parte ré. Em razão da atuação insuficiente da parte ré, o que, além do desfalque patrimonial, sem dúvidas, gerou intranquilidade, atingiu os direitos da personalidade daquela e transcendeu os meros aborrecimento do cotidiano, pois, mesmo após a comunicação do crime patrimonial e da ausência de manifestação de vontade da parte autora na realização dos pagamentos, a parte ré preferiu manter-se inerte sem averiguar a contestação das transações nem estornar os valores. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, as peculiaridades da causa, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros de mora. Portanto, a procedência dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos cinco débitos ocorridos na conta bancária da parte autora (Banco Bradesco. Ag. 1399, cc 1000577-9), no dia 26/1/2023 sob as rubricas “PAGTO COBRANÇA”; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, o valor de $ 9.950,00 (nove mil, novecentos e cinquenta reais), indevidamente debitadas em conta bancária da parte autora, devidamente corrigido pelo IPCA (art. 389, §ú, do CC) desde a data do desembolso (efetivo prejuízo – Súm.43/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), contados a partir do evento danoso – data do desconto indevido (art. 398, do CC e Súm.54/STJ); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por dano moral, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, §ú, do CC), a contar desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir do arbitramento também, posto que o valor compensatório já considerou o tempo transcorrido. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Icoaraci/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relacionadas à prestação de serviços de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Cecilia Do Socorro Moreira Carneiro x Banco Bradesco S.A.