Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000577-92.2023.5.02.0706"

Processo nº 1000577-08.2022.4.06.3808

ID: 276395657

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000577-08.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANIR RESENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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FRANCIELE SANTANA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000577-08.2022.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : IVANIR RESENDE ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRANCIE…

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Processo nº 1000577-43.2018.4.01.3822

ID: 304823566

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000577-43.2018.4.01.3822

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO COTA

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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LUCAS VALE BARTOLOMEU

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RECURSO CÍVEL Nº 1000577-43.2018.4.01.3822/MG RELATOR : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRIDO : JOSE GERALDO COTA ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQU…

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Processo nº 1000577-43.2018.4.01.3822

ID: 296007770

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000577-43.2018.4.01.3822

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO COTA

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VALE BARTOLOMEU

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RECURSO CÍVEL Nº 1000577-43.2018.4.01.3822/MG RELATOR : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRIDO : JOSE GERALDO COTA ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQU…

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Processo nº 1000577-43.2022.4.01.3809

ID: 330362119

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000577-43.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TUBOMINAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MARANGON GAUDENCIO

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IVAN NAVES COSTA

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Remessa Necessária Cível Nº 1000577-43.2022.4.01.3809/MG PARTE AUTORA : TUBOMINAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JONATAS MARANGON GAUDENCIO (OAB MG138531) ADVOGADO(A) : IVAN… Remessa Necessária Cível Nº 1000577-43.2022.4.01.3809/MG PARTE AUTORA : TUBOMINAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JONATAS MARANGON GAUDENCIO (OAB MG138531) ADVOGADO(A) : IVAN NAVES COSTA (OAB MG162342) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de remessa necessária, relativa a mandado de segurança parcialmente concedido, impetrado por Tubominas Indústria de Embalagens Ltda. , por meio do qual se pleiteou o reconhecimento do direito líquido e certo de excluir das bases de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) os valores correspondentes a incentivos fiscais de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), excetuado o crédito presumido, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31-12-2023, com fundamento no art. 30, caput , §§ 4º e 5º da Lei 12.973/14. Requereu-se, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Inexistente recurso voluntário pelas partes, os autos foram encaminhados por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal manifestou desinteresse na intervenção. 2. Sucintamente relatados, decido : É pacifico o entendimento de que o art. 30 da Lei 12.973/14 se aplica se aplica a outros benefícios que não o crédito presumido. Nesses termos, o STJ, ao julgar o REsp 1.945.110/RS e o REsp 1.987.158/SC, em 26-4-2023, decidiu o Tema 1.182 da tabela de repetitivos e definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar 160/17 e no art. 30 da Lei 12.973/14. Todavia, em relação, especificamente, ao crédito presumido de ICMS, foi mantida a conclusão dos EREsp 1.517.492/PR. As teses firmadas no Tema 1.182 foram: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Portanto, foi reconhecida a impossibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento à remessa necessária. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos. I. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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