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"1000577-92.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003410-80.2024.4.03.6317

ID: 293944441

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003410-80.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CALUMBY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, nº 1299, Paraíso - Santo André/SP - CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / e-mail: sandre-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, nº 1299, Paraíso - Santo André/SP - CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / e-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual (seg. a sex. - 12h às 19h) - https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Nº 5003410-80.2024.4.03.6317 AUTOR: RITA DE CASSIA CALUMBY Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a retroação da DIB do NB 42/200.548.883-0 de 14/06/2021 para 08/12/2020, data do 1º requerimento do benefício. Alega que por ocasião do 1º requerimento, o INSS deixou de corrigir a data de saída do vínculo mantido com Renome Mão de Obra Temporária Ltda para 21/09/2002. Da mesma forma, em relação à empresa Selenium Farmácia de Manipulação, onde a demissão se daria em 09/02/2018 (Id 352035809). Acrescenta, no mais, que o INSS desconsiderara o vínculo com Giovana Jalyz Centro de Estética Beleza e Sáude de 31/10/2018 a 25/02/2019 reconhecido judicialmente em reclamação trabalhista (Id 341819488 - Pág. 20/21), faltando, por fim, a disponibilização de guia complementar para pagamento da competência 04/1999. O INSS apresentou contestação, na qual requereu a improcedência da ação. Decido. Não há que se falar em prescrição quinquenal no caso vertente, visto que não decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento do benefício na via administrativa e a data do ajuizamento da presente ação. Passo a apreciar o mérito. Analisando os documentos apresentados, observa-se que o requerimento administrativo de 08/12/2020 foi instruído com cópia da CTPS da parte autora e da ata de audiência do processo trabalhista n. 1000577-45.2019.5.02.008, na qual homologado acordo para reconhecimento do vínculo com Giovana Jalyz Centro Estética de 31/10/2018 a 25/02/2019 (Id 359342611). E, sem que houvesse intimação da parte autora para cumprimento de exigências, o pedido foi indeferido. Colho da contagem administrativa que embasou o indeferimento que o réu considerou o vínculo com Renome Mão de Obra Temporária até 31/08/2002 e com Selenium Farmácia até 31/12/2017 e desconsiderou o interregno laborado para Giovana Jalyz Centro Estética (Id 347360090 - Pág. 59/60). O pedido de 14/06/2021 foi instruído com os mesmos documentos (Id 359342609). No entanto, ao contrário do que ocorreu no primeiro pedido, o INSS intimou a parte autora para apresentação de cópia integral da reclamação trabalhista (Pág. 50). Ao final, foi procedida a correção da data de saída do vínculo mantido Renome Mão de Obra Temporária Ltda para 21/09/2002, com Selenium Farmácia de Manipulação para 09/02/2018 e averbado o labor para Giovana Jalyz Centro Estética de 31/10/2018 a 25/02/2019 (Pág. 174/177). Sendo assim, conclui-se que o INSS poderia ter requerido à apresentação da cópia do processo trabalhista já no primeiro requerimento, mas não o fez, o que não se justifica, tanto que no segundo requerimento a exigência foi emitida e cumprida pela demandante. Todavia, consoante parecer do setor contábil (Id 366968337), ainda que considerada a correção da data de saída dos vínculos com Renome Mão de Obra Temporária Ltda para 21/09/2002, com Selenium Farmácia de Manipulação para 09/02/2018 e averbado o interregno trabalhado para Giovana Jalyz Centro Estética de 31/10/2018 a 25/02/2019, a contadoria judicial apurou que em 08/12/2020 (1º requerimento administrativo do benefício), a parte autora contava com 29 anos, 08 meses e 26 dias de tempo de contribuição, insuficientes à aposentação, ainda que recolhida a contribuição referente à competência 04/1999, certo que, conforme CNIS (id 343012865, fls. 4), a mesma se encontra regular, sem indicativo de irregularidade, com o que, em concreto, improcede o pedido de retroação da DIB do NB 42/200.548.883-0 para 08/12/2020. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP - data do sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000577-92.2023.5.02.0706"

Processo nº 5003410-80.2024.4.03.6317