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"1000577-92.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Alvaro Sergio Fuzo e outros x Adelaide Sousa Faria e outros

ID: 260675905

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012121-41.2017.5.18.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO SERGIO FUZO EDNA LICORINA FARIA JOHNATHAN ANDRADE CORREA JOSUE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

ADELAIDE SOUSA FARIA EDNA LICORINA FARIA FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME JOSUE DE SOUSA REIS LIKMAR - REVOLUCAO INFORMATICA LTDA MARCOS ANDRADE FARIA MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ORION SOLUCOES LTDA. WALDEMAR ANDRADE FARIA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANTANA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLYANA ROSA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (9) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0012121-41.2017.5.18.0001 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVANTE(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVANTE(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVANTE(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVANTE(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVANTE(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVANTE(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVADO(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVADO(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVADO(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVADO(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVADO(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVADO(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO(S) : ALVARO SERGIO FUZO TERCEIRO INTERESSADO(S) : JOHNATHAN ANDRADE CORREA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) RELATÓRIO O juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente JOSUÉ DE SOUSA REIS e incluiu a empresa LIKMAR - REVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA e EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da execução promovida em face da executada FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA. Rejeitou o pedido de inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA, conforme decisão de fls. 933/935. O exequente apresenta agravo de petição pedindo a inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA no polo passivo da presente execução. A suscitada EDNA LICORINA FARIA apresenta agravo de petição pedindo sua exclusão do polo passivo da presente execução. Apenas o exequente apresenta contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos pelo exequente e pela suscitada é adequado, tempestivo, a representação processual está correta, a matéria está delimitada e não depende de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Portanto, deles conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA (RECURSO DO EXEQUENTE) O exequente reitera a sua tese - rejeitada pelo juízo de 1º grau em julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - no sentido de que Marcos Henrique Andrade Faria era "laranja" do pai, ora executado. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade. Vale ressaltar que está Reclamação Trabalhista/Execução é do ano de 2017, ou seja, contemporâneo as atividades empresariais da empresa: ORION SOLUÇÕES LTDA, onde o Suscitado, filho do Executado, é sócio. Nota-se que com a maior idade, o Executado continua com a Procuração ativa do seu filho (através da empresa ORION), ora Suscitados, podendo realizar todos os poderes ali outorgados.", fl. 958. Analiso. O exequente afirma que o Sr. Marcos Henrique Andrade Faria atua como laranja do pai. Sustenta sua tese no fato de que ambos foram sócios da empresa: "ORION SOLUÇÕES LTDA - CNPJ nº 38.140.745/0001-29, onde o Suscitado outorgou Procuração ao seu Pai/Executado com amplos poderes para gerir a empresa", fl. 956. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade.", fl. 958. Pois bem. Percebo que o fato exposto não cumpre os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A única ligação entre a empresa Orion Soluções é a existência do executado Marcos Andrade Faria como sócio comum. Ademais, a empresa Orion Soluções, como o próprio exequente afirma, não está mais ativa, pois já foi baixada na Receita Federal. Nesse contexto, em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com os elementos de prova constantes dos autos e com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, especificamente quanto ao suposto grupo econômico. Sendo assim, não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da decisão agravada, faz-se necessário mantê-la por seus próprios fundamentos, em prestígio à julgadora de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. Eis os fundamentos da decisão recorrida, os quais são adotados como razões de decidir: "O suscitado MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA é, de fato, filho do executado MARCOS ANDRADE FARIA, mas nasceu em 15/05/1984 (ID. 6A836cc), logo, não é menor de idade. Não há na consulta CCS vínculo de representação entre o suscitado e seu genitor/executado (ID. 650c45f), nem qualquer outro documento que corrobore a narrativa exposta pelo credor, portanto não há comprovação nos autos da alegação de que o suscitado estaria sendo utilizado como 'laranja' do pai/executado por ser menor de idade e sócio de três empresas. Embora conste no SNIPER a informação de representação legal do suscitado pelo executado (ID. 1025ae7), esta decorreu da constituição da empresa ORION SOLUCOES LTDA. (CNPJ 38.140.745/0001-29), no ano de1994 (quando o suscitado estava com 10 anos), mas referida empresa não está mais ativa, pois foi baixada em 31/12/2008. Assim, julgo improcedente o requerimento em face de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA.", fl. 935. Por fim, constato que o fato de a empresa Orion Soluções ser titular de uma conta poupança aberta em 2002, fl. 597, não comprova as alegações de que o suscitado atua como "laranja" do executado, uma vez que o representante legal dessa conta é o executado Marcos Andrade Faria, não havendo nenhum indício de que o suscitado empreste "o nome para o pai e fraudar as Execuções.", fl. 958. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EDNA LICORINA FARIA (RECURSO DA SUSCITADA) A magistrada de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA, no polo passivo da ação. A suscitada interpõe agravo de petição aduzindo que o presente incidente não deve ser promovido nos próprios autos. Diz que "nunca foi administradora da empresa, pois não faz sequer parte do quadro societário", fl. 966. Acrescenta que "O nome da Agravante somente apareceu no sistema de busca SNIPER por ter vivido em união estável com um dos sócios, o senhor Marcos Andrade Faria. Sendo assim, nunca houve por parte da Agravante qualquer relação com a empresa no sentido de beneficiário pelos serviços prestados pelos exequentes, sendo pessoa totalmente estranha à lide. À vista disso, pugna-se que no mérito seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução", fl. 966. Analiso. Inicialmente registro que não é possível a tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados. O art. 855-A da CLT, dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". O CPC não prevê que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deva ser processado em autos apartados: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente". O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Nesse sentido, já decidiu este Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) Prosseguindo, na análise, a suscitada não foi incluída no polo passivo pelo fato de ter vivido em união estável com o executado Marcos Andrade Faria, mas pelo fato de ser sócia da empresa Linkmar - Revolução Informática Ltda, junto com o executado, conforme constou no quadro de sócios da consulta realizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos,- SNIPER. Regularmente citada para contestar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a suscitada permaneceu silente. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do pleito recaia exclusivamente sobre as provas e a matéria de direito. Não havendo prova nos autos que desconstitua a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo exequente, mantenho a sentença que determinou a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da presente execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição apresentados pelo exequente e pela suscitada/executada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE DE SOUSA REIS

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Alvaro Sergio Fuzo e outros x Adelaide Sousa Faria e outros

ID: 260675933

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012121-41.2017.5.18.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO SERGIO FUZO EDNA LICORINA FARIA JOHNATHAN ANDRADE CORREA JOSUE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

ADELAIDE SOUSA FARIA EDNA LICORINA FARIA FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME JOSUE DE SOUSA REIS LIKMAR - REVOLUCAO INFORMATICA LTDA MARCOS ANDRADE FARIA MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ORION SOLUCOES LTDA. WALDEMAR ANDRADE FARIA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA ROCHA CARLOS

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MAURICIO SANTANA CORREA

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MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO

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POLLYANA ROSA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (9) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0012121-41.2017.5.18.0001 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVANTE(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVANTE(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVANTE(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVANTE(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVANTE(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVANTE(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVADO(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVADO(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVADO(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVADO(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVADO(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVADO(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO(S) : ALVARO SERGIO FUZO TERCEIRO INTERESSADO(S) : JOHNATHAN ANDRADE CORREA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) RELATÓRIO O juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente JOSUÉ DE SOUSA REIS e incluiu a empresa LIKMAR - REVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA e EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da execução promovida em face da executada FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA. Rejeitou o pedido de inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA, conforme decisão de fls. 933/935. O exequente apresenta agravo de petição pedindo a inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA no polo passivo da presente execução. A suscitada EDNA LICORINA FARIA apresenta agravo de petição pedindo sua exclusão do polo passivo da presente execução. Apenas o exequente apresenta contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos pelo exequente e pela suscitada é adequado, tempestivo, a representação processual está correta, a matéria está delimitada e não depende de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Portanto, deles conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA (RECURSO DO EXEQUENTE) O exequente reitera a sua tese - rejeitada pelo juízo de 1º grau em julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - no sentido de que Marcos Henrique Andrade Faria era "laranja" do pai, ora executado. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade. Vale ressaltar que está Reclamação Trabalhista/Execução é do ano de 2017, ou seja, contemporâneo as atividades empresariais da empresa: ORION SOLUÇÕES LTDA, onde o Suscitado, filho do Executado, é sócio. Nota-se que com a maior idade, o Executado continua com a Procuração ativa do seu filho (através da empresa ORION), ora Suscitados, podendo realizar todos os poderes ali outorgados.", fl. 958. Analiso. O exequente afirma que o Sr. Marcos Henrique Andrade Faria atua como laranja do pai. Sustenta sua tese no fato de que ambos foram sócios da empresa: "ORION SOLUÇÕES LTDA - CNPJ nº 38.140.745/0001-29, onde o Suscitado outorgou Procuração ao seu Pai/Executado com amplos poderes para gerir a empresa", fl. 956. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade.", fl. 958. Pois bem. Percebo que o fato exposto não cumpre os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A única ligação entre a empresa Orion Soluções é a existência do executado Marcos Andrade Faria como sócio comum. Ademais, a empresa Orion Soluções, como o próprio exequente afirma, não está mais ativa, pois já foi baixada na Receita Federal. Nesse contexto, em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com os elementos de prova constantes dos autos e com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, especificamente quanto ao suposto grupo econômico. Sendo assim, não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da decisão agravada, faz-se necessário mantê-la por seus próprios fundamentos, em prestígio à julgadora de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. Eis os fundamentos da decisão recorrida, os quais são adotados como razões de decidir: "O suscitado MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA é, de fato, filho do executado MARCOS ANDRADE FARIA, mas nasceu em 15/05/1984 (ID. 6A836cc), logo, não é menor de idade. Não há na consulta CCS vínculo de representação entre o suscitado e seu genitor/executado (ID. 650c45f), nem qualquer outro documento que corrobore a narrativa exposta pelo credor, portanto não há comprovação nos autos da alegação de que o suscitado estaria sendo utilizado como 'laranja' do pai/executado por ser menor de idade e sócio de três empresas. Embora conste no SNIPER a informação de representação legal do suscitado pelo executado (ID. 1025ae7), esta decorreu da constituição da empresa ORION SOLUCOES LTDA. (CNPJ 38.140.745/0001-29), no ano de1994 (quando o suscitado estava com 10 anos), mas referida empresa não está mais ativa, pois foi baixada em 31/12/2008. Assim, julgo improcedente o requerimento em face de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA.", fl. 935. Por fim, constato que o fato de a empresa Orion Soluções ser titular de uma conta poupança aberta em 2002, fl. 597, não comprova as alegações de que o suscitado atua como "laranja" do executado, uma vez que o representante legal dessa conta é o executado Marcos Andrade Faria, não havendo nenhum indício de que o suscitado empreste "o nome para o pai e fraudar as Execuções.", fl. 958. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EDNA LICORINA FARIA (RECURSO DA SUSCITADA) A magistrada de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA, no polo passivo da ação. A suscitada interpõe agravo de petição aduzindo que o presente incidente não deve ser promovido nos próprios autos. Diz que "nunca foi administradora da empresa, pois não faz sequer parte do quadro societário", fl. 966. Acrescenta que "O nome da Agravante somente apareceu no sistema de busca SNIPER por ter vivido em união estável com um dos sócios, o senhor Marcos Andrade Faria. Sendo assim, nunca houve por parte da Agravante qualquer relação com a empresa no sentido de beneficiário pelos serviços prestados pelos exequentes, sendo pessoa totalmente estranha à lide. À vista disso, pugna-se que no mérito seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução", fl. 966. Analiso. Inicialmente registro que não é possível a tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados. O art. 855-A da CLT, dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". O CPC não prevê que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deva ser processado em autos apartados: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente". O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Nesse sentido, já decidiu este Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) Prosseguindo, na análise, a suscitada não foi incluída no polo passivo pelo fato de ter vivido em união estável com o executado Marcos Andrade Faria, mas pelo fato de ser sócia da empresa Linkmar - Revolução Informática Ltda, junto com o executado, conforme constou no quadro de sócios da consulta realizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos,- SNIPER. Regularmente citada para contestar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a suscitada permaneceu silente. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do pleito recaia exclusivamente sobre as provas e a matéria de direito. Não havendo prova nos autos que desconstitua a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo exequente, mantenho a sentença que determinou a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da presente execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição apresentados pelo exequente e pela suscitada/executada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME

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Alvaro Sergio Fuzo e outros x Adelaide Sousa Faria e outros

ID: 260675962

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012121-41.2017.5.18.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO SERGIO FUZO EDNA LICORINA FARIA JOHNATHAN ANDRADE CORREA JOSUE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

ADELAIDE SOUSA FARIA EDNA LICORINA FARIA FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME JOSUE DE SOUSA REIS LIKMAR - REVOLUCAO INFORMATICA LTDA MARCOS ANDRADE FARIA MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ORION SOLUCOES LTDA. WALDEMAR ANDRADE FARIA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANTANA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLYANA ROSA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (9) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0012121-41.2017.5.18.0001 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVANTE(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVANTE(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVANTE(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVANTE(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVANTE(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVANTE(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVADO(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVADO(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVADO(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVADO(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVADO(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVADO(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO(S) : ALVARO SERGIO FUZO TERCEIRO INTERESSADO(S) : JOHNATHAN ANDRADE CORREA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) RELATÓRIO O juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente JOSUÉ DE SOUSA REIS e incluiu a empresa LIKMAR - REVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA e EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da execução promovida em face da executada FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA. Rejeitou o pedido de inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA, conforme decisão de fls. 933/935. O exequente apresenta agravo de petição pedindo a inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA no polo passivo da presente execução. A suscitada EDNA LICORINA FARIA apresenta agravo de petição pedindo sua exclusão do polo passivo da presente execução. Apenas o exequente apresenta contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos pelo exequente e pela suscitada é adequado, tempestivo, a representação processual está correta, a matéria está delimitada e não depende de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Portanto, deles conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA (RECURSO DO EXEQUENTE) O exequente reitera a sua tese - rejeitada pelo juízo de 1º grau em julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - no sentido de que Marcos Henrique Andrade Faria era "laranja" do pai, ora executado. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade. Vale ressaltar que está Reclamação Trabalhista/Execução é do ano de 2017, ou seja, contemporâneo as atividades empresariais da empresa: ORION SOLUÇÕES LTDA, onde o Suscitado, filho do Executado, é sócio. Nota-se que com a maior idade, o Executado continua com a Procuração ativa do seu filho (através da empresa ORION), ora Suscitados, podendo realizar todos os poderes ali outorgados.", fl. 958. Analiso. O exequente afirma que o Sr. Marcos Henrique Andrade Faria atua como laranja do pai. Sustenta sua tese no fato de que ambos foram sócios da empresa: "ORION SOLUÇÕES LTDA - CNPJ nº 38.140.745/0001-29, onde o Suscitado outorgou Procuração ao seu Pai/Executado com amplos poderes para gerir a empresa", fl. 956. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade.", fl. 958. Pois bem. Percebo que o fato exposto não cumpre os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A única ligação entre a empresa Orion Soluções é a existência do executado Marcos Andrade Faria como sócio comum. Ademais, a empresa Orion Soluções, como o próprio exequente afirma, não está mais ativa, pois já foi baixada na Receita Federal. Nesse contexto, em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com os elementos de prova constantes dos autos e com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, especificamente quanto ao suposto grupo econômico. Sendo assim, não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da decisão agravada, faz-se necessário mantê-la por seus próprios fundamentos, em prestígio à julgadora de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. Eis os fundamentos da decisão recorrida, os quais são adotados como razões de decidir: "O suscitado MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA é, de fato, filho do executado MARCOS ANDRADE FARIA, mas nasceu em 15/05/1984 (ID. 6A836cc), logo, não é menor de idade. Não há na consulta CCS vínculo de representação entre o suscitado e seu genitor/executado (ID. 650c45f), nem qualquer outro documento que corrobore a narrativa exposta pelo credor, portanto não há comprovação nos autos da alegação de que o suscitado estaria sendo utilizado como 'laranja' do pai/executado por ser menor de idade e sócio de três empresas. Embora conste no SNIPER a informação de representação legal do suscitado pelo executado (ID. 1025ae7), esta decorreu da constituição da empresa ORION SOLUCOES LTDA. (CNPJ 38.140.745/0001-29), no ano de1994 (quando o suscitado estava com 10 anos), mas referida empresa não está mais ativa, pois foi baixada em 31/12/2008. Assim, julgo improcedente o requerimento em face de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA.", fl. 935. Por fim, constato que o fato de a empresa Orion Soluções ser titular de uma conta poupança aberta em 2002, fl. 597, não comprova as alegações de que o suscitado atua como "laranja" do executado, uma vez que o representante legal dessa conta é o executado Marcos Andrade Faria, não havendo nenhum indício de que o suscitado empreste "o nome para o pai e fraudar as Execuções.", fl. 958. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EDNA LICORINA FARIA (RECURSO DA SUSCITADA) A magistrada de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA, no polo passivo da ação. A suscitada interpõe agravo de petição aduzindo que o presente incidente não deve ser promovido nos próprios autos. Diz que "nunca foi administradora da empresa, pois não faz sequer parte do quadro societário", fl. 966. Acrescenta que "O nome da Agravante somente apareceu no sistema de busca SNIPER por ter vivido em união estável com um dos sócios, o senhor Marcos Andrade Faria. Sendo assim, nunca houve por parte da Agravante qualquer relação com a empresa no sentido de beneficiário pelos serviços prestados pelos exequentes, sendo pessoa totalmente estranha à lide. À vista disso, pugna-se que no mérito seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução", fl. 966. Analiso. Inicialmente registro que não é possível a tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados. O art. 855-A da CLT, dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". O CPC não prevê que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deva ser processado em autos apartados: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente". O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Nesse sentido, já decidiu este Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) Prosseguindo, na análise, a suscitada não foi incluída no polo passivo pelo fato de ter vivido em união estável com o executado Marcos Andrade Faria, mas pelo fato de ser sócia da empresa Linkmar - Revolução Informática Ltda, junto com o executado, conforme constou no quadro de sócios da consulta realizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos,- SNIPER. Regularmente citada para contestar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a suscitada permaneceu silente. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do pleito recaia exclusivamente sobre as provas e a matéria de direito. Não havendo prova nos autos que desconstitua a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo exequente, mantenho a sentença que determinou a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da presente execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição apresentados pelo exequente e pela suscitada/executada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME

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Alvaro Sergio Fuzo e outros x Adelaide Sousa Faria e outros

ID: 260675989

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012121-41.2017.5.18.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO SERGIO FUZO EDNA LICORINA FARIA JOHNATHAN ANDRADE CORREA JOSUE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

ADELAIDE SOUSA FARIA EDNA LICORINA FARIA FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME JOSUE DE SOUSA REIS LIKMAR - REVOLUCAO INFORMATICA LTDA MARCOS ANDRADE FARIA MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ORION SOLUCOES LTDA. WALDEMAR ANDRADE FARIA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANTANA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO

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POLLYANA ROSA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (9) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0012121-41.2017.5.18.0001 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVANTE(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVANTE(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVANTE(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVANTE(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVANTE(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVANTE(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVADO(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVADO(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVADO(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVADO(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVADO(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVADO(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO(S) : ALVARO SERGIO FUZO TERCEIRO INTERESSADO(S) : JOHNATHAN ANDRADE CORREA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) RELATÓRIO O juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente JOSUÉ DE SOUSA REIS e incluiu a empresa LIKMAR - REVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA e EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da execução promovida em face da executada FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA. Rejeitou o pedido de inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA, conforme decisão de fls. 933/935. O exequente apresenta agravo de petição pedindo a inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA no polo passivo da presente execução. A suscitada EDNA LICORINA FARIA apresenta agravo de petição pedindo sua exclusão do polo passivo da presente execução. Apenas o exequente apresenta contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos pelo exequente e pela suscitada é adequado, tempestivo, a representação processual está correta, a matéria está delimitada e não depende de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Portanto, deles conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA (RECURSO DO EXEQUENTE) O exequente reitera a sua tese - rejeitada pelo juízo de 1º grau em julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - no sentido de que Marcos Henrique Andrade Faria era "laranja" do pai, ora executado. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade. Vale ressaltar que está Reclamação Trabalhista/Execução é do ano de 2017, ou seja, contemporâneo as atividades empresariais da empresa: ORION SOLUÇÕES LTDA, onde o Suscitado, filho do Executado, é sócio. Nota-se que com a maior idade, o Executado continua com a Procuração ativa do seu filho (através da empresa ORION), ora Suscitados, podendo realizar todos os poderes ali outorgados.", fl. 958. Analiso. O exequente afirma que o Sr. Marcos Henrique Andrade Faria atua como laranja do pai. Sustenta sua tese no fato de que ambos foram sócios da empresa: "ORION SOLUÇÕES LTDA - CNPJ nº 38.140.745/0001-29, onde o Suscitado outorgou Procuração ao seu Pai/Executado com amplos poderes para gerir a empresa", fl. 956. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade.", fl. 958. Pois bem. Percebo que o fato exposto não cumpre os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A única ligação entre a empresa Orion Soluções é a existência do executado Marcos Andrade Faria como sócio comum. Ademais, a empresa Orion Soluções, como o próprio exequente afirma, não está mais ativa, pois já foi baixada na Receita Federal. Nesse contexto, em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com os elementos de prova constantes dos autos e com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, especificamente quanto ao suposto grupo econômico. Sendo assim, não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da decisão agravada, faz-se necessário mantê-la por seus próprios fundamentos, em prestígio à julgadora de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. Eis os fundamentos da decisão recorrida, os quais são adotados como razões de decidir: "O suscitado MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA é, de fato, filho do executado MARCOS ANDRADE FARIA, mas nasceu em 15/05/1984 (ID. 6A836cc), logo, não é menor de idade. Não há na consulta CCS vínculo de representação entre o suscitado e seu genitor/executado (ID. 650c45f), nem qualquer outro documento que corrobore a narrativa exposta pelo credor, portanto não há comprovação nos autos da alegação de que o suscitado estaria sendo utilizado como 'laranja' do pai/executado por ser menor de idade e sócio de três empresas. Embora conste no SNIPER a informação de representação legal do suscitado pelo executado (ID. 1025ae7), esta decorreu da constituição da empresa ORION SOLUCOES LTDA. (CNPJ 38.140.745/0001-29), no ano de1994 (quando o suscitado estava com 10 anos), mas referida empresa não está mais ativa, pois foi baixada em 31/12/2008. Assim, julgo improcedente o requerimento em face de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA.", fl. 935. Por fim, constato que o fato de a empresa Orion Soluções ser titular de uma conta poupança aberta em 2002, fl. 597, não comprova as alegações de que o suscitado atua como "laranja" do executado, uma vez que o representante legal dessa conta é o executado Marcos Andrade Faria, não havendo nenhum indício de que o suscitado empreste "o nome para o pai e fraudar as Execuções.", fl. 958. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EDNA LICORINA FARIA (RECURSO DA SUSCITADA) A magistrada de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA, no polo passivo da ação. A suscitada interpõe agravo de petição aduzindo que o presente incidente não deve ser promovido nos próprios autos. Diz que "nunca foi administradora da empresa, pois não faz sequer parte do quadro societário", fl. 966. Acrescenta que "O nome da Agravante somente apareceu no sistema de busca SNIPER por ter vivido em união estável com um dos sócios, o senhor Marcos Andrade Faria. Sendo assim, nunca houve por parte da Agravante qualquer relação com a empresa no sentido de beneficiário pelos serviços prestados pelos exequentes, sendo pessoa totalmente estranha à lide. À vista disso, pugna-se que no mérito seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução", fl. 966. Analiso. Inicialmente registro que não é possível a tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados. O art. 855-A da CLT, dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". O CPC não prevê que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deva ser processado em autos apartados: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente". O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Nesse sentido, já decidiu este Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) Prosseguindo, na análise, a suscitada não foi incluída no polo passivo pelo fato de ter vivido em união estável com o executado Marcos Andrade Faria, mas pelo fato de ser sócia da empresa Linkmar - Revolução Informática Ltda, junto com o executado, conforme constou no quadro de sócios da consulta realizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos,- SNIPER. Regularmente citada para contestar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a suscitada permaneceu silente. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do pleito recaia exclusivamente sobre as provas e a matéria de direito. Não havendo prova nos autos que desconstitua a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo exequente, mantenho a sentença que determinou a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da presente execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição apresentados pelo exequente e pela suscitada/executada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALDEMAR ANDRADE FARIA

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Alvaro Sergio Fuzo e outros x Adelaide Sousa Faria e outros

ID: 260676013

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012121-41.2017.5.18.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO SERGIO FUZO EDNA LICORINA FARIA JOHNATHAN ANDRADE CORREA JOSUE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

ADELAIDE SOUSA FARIA EDNA LICORINA FARIA FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME JOSUE DE SOUSA REIS LIKMAR - REVOLUCAO INFORMATICA LTDA MARCOS ANDRADE FARIA MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ORION SOLUCOES LTDA. WALDEMAR ANDRADE FARIA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

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JESSICA ROCHA CARLOS

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MAURICIO SANTANA CORREA

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MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO

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POLLYANA ROSA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (9) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0012121-41.2017.5.18.0001 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVANTE(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVANTE(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVANTE(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVANTE(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVANTE(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVANTE(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVADO(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVADO(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVADO(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVADO(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVADO(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVADO(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO(S) : ALVARO SERGIO FUZO TERCEIRO INTERESSADO(S) : JOHNATHAN ANDRADE CORREA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) RELATÓRIO O juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente JOSUÉ DE SOUSA REIS e incluiu a empresa LIKMAR - REVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA e EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da execução promovida em face da executada FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA. Rejeitou o pedido de inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA, conforme decisão de fls. 933/935. O exequente apresenta agravo de petição pedindo a inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA no polo passivo da presente execução. A suscitada EDNA LICORINA FARIA apresenta agravo de petição pedindo sua exclusão do polo passivo da presente execução. Apenas o exequente apresenta contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos pelo exequente e pela suscitada é adequado, tempestivo, a representação processual está correta, a matéria está delimitada e não depende de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Portanto, deles conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA (RECURSO DO EXEQUENTE) O exequente reitera a sua tese - rejeitada pelo juízo de 1º grau em julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - no sentido de que Marcos Henrique Andrade Faria era "laranja" do pai, ora executado. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade. Vale ressaltar que está Reclamação Trabalhista/Execução é do ano de 2017, ou seja, contemporâneo as atividades empresariais da empresa: ORION SOLUÇÕES LTDA, onde o Suscitado, filho do Executado, é sócio. Nota-se que com a maior idade, o Executado continua com a Procuração ativa do seu filho (através da empresa ORION), ora Suscitados, podendo realizar todos os poderes ali outorgados.", fl. 958. Analiso. O exequente afirma que o Sr. Marcos Henrique Andrade Faria atua como laranja do pai. Sustenta sua tese no fato de que ambos foram sócios da empresa: "ORION SOLUÇÕES LTDA - CNPJ nº 38.140.745/0001-29, onde o Suscitado outorgou Procuração ao seu Pai/Executado com amplos poderes para gerir a empresa", fl. 956. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade.", fl. 958. Pois bem. Percebo que o fato exposto não cumpre os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A única ligação entre a empresa Orion Soluções é a existência do executado Marcos Andrade Faria como sócio comum. Ademais, a empresa Orion Soluções, como o próprio exequente afirma, não está mais ativa, pois já foi baixada na Receita Federal. Nesse contexto, em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com os elementos de prova constantes dos autos e com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, especificamente quanto ao suposto grupo econômico. Sendo assim, não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da decisão agravada, faz-se necessário mantê-la por seus próprios fundamentos, em prestígio à julgadora de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. Eis os fundamentos da decisão recorrida, os quais são adotados como razões de decidir: "O suscitado MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA é, de fato, filho do executado MARCOS ANDRADE FARIA, mas nasceu em 15/05/1984 (ID. 6A836cc), logo, não é menor de idade. Não há na consulta CCS vínculo de representação entre o suscitado e seu genitor/executado (ID. 650c45f), nem qualquer outro documento que corrobore a narrativa exposta pelo credor, portanto não há comprovação nos autos da alegação de que o suscitado estaria sendo utilizado como 'laranja' do pai/executado por ser menor de idade e sócio de três empresas. Embora conste no SNIPER a informação de representação legal do suscitado pelo executado (ID. 1025ae7), esta decorreu da constituição da empresa ORION SOLUCOES LTDA. (CNPJ 38.140.745/0001-29), no ano de1994 (quando o suscitado estava com 10 anos), mas referida empresa não está mais ativa, pois foi baixada em 31/12/2008. Assim, julgo improcedente o requerimento em face de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA.", fl. 935. Por fim, constato que o fato de a empresa Orion Soluções ser titular de uma conta poupança aberta em 2002, fl. 597, não comprova as alegações de que o suscitado atua como "laranja" do executado, uma vez que o representante legal dessa conta é o executado Marcos Andrade Faria, não havendo nenhum indício de que o suscitado empreste "o nome para o pai e fraudar as Execuções.", fl. 958. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EDNA LICORINA FARIA (RECURSO DA SUSCITADA) A magistrada de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA, no polo passivo da ação. A suscitada interpõe agravo de petição aduzindo que o presente incidente não deve ser promovido nos próprios autos. Diz que "nunca foi administradora da empresa, pois não faz sequer parte do quadro societário", fl. 966. Acrescenta que "O nome da Agravante somente apareceu no sistema de busca SNIPER por ter vivido em união estável com um dos sócios, o senhor Marcos Andrade Faria. Sendo assim, nunca houve por parte da Agravante qualquer relação com a empresa no sentido de beneficiário pelos serviços prestados pelos exequentes, sendo pessoa totalmente estranha à lide. À vista disso, pugna-se que no mérito seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução", fl. 966. Analiso. Inicialmente registro que não é possível a tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados. O art. 855-A da CLT, dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". O CPC não prevê que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deva ser processado em autos apartados: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente". O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Nesse sentido, já decidiu este Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) Prosseguindo, na análise, a suscitada não foi incluída no polo passivo pelo fato de ter vivido em união estável com o executado Marcos Andrade Faria, mas pelo fato de ser sócia da empresa Linkmar - Revolução Informática Ltda, junto com o executado, conforme constou no quadro de sócios da consulta realizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos,- SNIPER. Regularmente citada para contestar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a suscitada permaneceu silente. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do pleito recaia exclusivamente sobre as provas e a matéria de direito. Não havendo prova nos autos que desconstitua a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo exequente, mantenho a sentença que determinou a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da presente execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição apresentados pelo exequente e pela suscitada/executada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA

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Alvaro Sergio Fuzo e outros x Adelaide Sousa Faria e outros

ID: 260676046

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012121-41.2017.5.18.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO SERGIO FUZO EDNA LICORINA FARIA JOHNATHAN ANDRADE CORREA JOSUE DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

ADELAIDE SOUSA FARIA EDNA LICORINA FARIA FLORENCA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME JOSUE DE SOUSA REIS LIKMAR - REVOLUCAO INFORMATICA LTDA MARCOS ANDRADE FARIA MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ORION SOLUCOES LTDA. WALDEMAR ANDRADE FARIA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SANTANA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLYANA ROSA DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0012121-41.2017.5.18.0001 : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (1) : JOSUE DE SOUSA REIS E OUTROS (9) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0012121-41.2017.5.18.0001 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVANTE(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVANTE(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVANTE(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVANTE(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVANTE(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVANTE(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVANTE(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVANTE(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ADELAIDE SOUSA FARIA AGRAVADO(S) : EDNA LICORINA FARIA ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS AGRAVADO(S) : FLORENÇA FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA - ME ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : FLORENCA FORMINHAS ARTESANATO LTDA - ME ADVOGADO(S) : JESSICA ROCHA CARLOS ADVOGADO(S) : MARCOS ANTÔNIO DO ESPIRITO SANTO GREGÓRIO AGRAVADO(S) : JOSUE DE SOUSA REIS ADVOGADO(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS ADVOGADO(S) : MAURICIO SANTANA CORREA AGRAVADO(S) : LIKMAR - REVOLUÇÃOINFORMÁTICA LTDA AGRAVADO(S) : MARCOS ANDRADE FARIA AGRAVADO(S) : MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ORION SOLUÇÕES LTDA. AGRAVADO(S) : WALDEMAR ANDRADE FARIA ADVOGADO(S) : POLLYANA ROSA DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO(S) : ALVARO SERGIO FUZO TERCEIRO INTERESSADO(S) : JOHNATHAN ANDRADE CORREA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) RELATÓRIO O juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente JOSUÉ DE SOUSA REIS e incluiu a empresa LIKMAR - REVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA e EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da execução promovida em face da executada FLORES FABRICA DE ARTESANATO EM PAPEL LTDA. Rejeitou o pedido de inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA, conforme decisão de fls. 933/935. O exequente apresenta agravo de petição pedindo a inclusão de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA no polo passivo da presente execução. A suscitada EDNA LICORINA FARIA apresenta agravo de petição pedindo sua exclusão do polo passivo da presente execução. Apenas o exequente apresenta contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os agravos de petição interpostos pelo exequente e pela suscitada é adequado, tempestivo, a representação processual está correta, a matéria está delimitada e não depende de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Portanto, deles conheço. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA (RECURSO DO EXEQUENTE) O exequente reitera a sua tese - rejeitada pelo juízo de 1º grau em julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - no sentido de que Marcos Henrique Andrade Faria era "laranja" do pai, ora executado. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade. Vale ressaltar que está Reclamação Trabalhista/Execução é do ano de 2017, ou seja, contemporâneo as atividades empresariais da empresa: ORION SOLUÇÕES LTDA, onde o Suscitado, filho do Executado, é sócio. Nota-se que com a maior idade, o Executado continua com a Procuração ativa do seu filho (através da empresa ORION), ora Suscitados, podendo realizar todos os poderes ali outorgados.", fl. 958. Analiso. O exequente afirma que o Sr. Marcos Henrique Andrade Faria atua como laranja do pai. Sustenta sua tese no fato de que ambos foram sócios da empresa: "ORION SOLUÇÕES LTDA - CNPJ nº 38.140.745/0001-29, onde o Suscitado outorgou Procuração ao seu Pai/Executado com amplos poderes para gerir a empresa", fl. 956. Diz que "a época que houve a outorga da Procuração ao Executado, o Suscitado era menor de idade, ou seja, era incapaz de ter condições intelectuais e financeiras para gerir uma empresa, sendo "laranja" do seu Pai, ora Executado: MARCOS ANDRADE FARIA desde quando era menor de idade.", fl. 958. Pois bem. Percebo que o fato exposto não cumpre os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A única ligação entre a empresa Orion Soluções é a existência do executado Marcos Andrade Faria como sócio comum. Ademais, a empresa Orion Soluções, como o próprio exequente afirma, não está mais ativa, pois já foi baixada na Receita Federal. Nesse contexto, em que pese a irresignação da parte recorrente, a decisão de primeiro grau foi proferida em consonância com os elementos de prova constantes dos autos e com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, especificamente quanto ao suposto grupo econômico. Sendo assim, não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da decisão agravada, faz-se necessário mantê-la por seus próprios fundamentos, em prestígio à julgadora de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. Eis os fundamentos da decisão recorrida, os quais são adotados como razões de decidir: "O suscitado MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA é, de fato, filho do executado MARCOS ANDRADE FARIA, mas nasceu em 15/05/1984 (ID. 6A836cc), logo, não é menor de idade. Não há na consulta CCS vínculo de representação entre o suscitado e seu genitor/executado (ID. 650c45f), nem qualquer outro documento que corrobore a narrativa exposta pelo credor, portanto não há comprovação nos autos da alegação de que o suscitado estaria sendo utilizado como 'laranja' do pai/executado por ser menor de idade e sócio de três empresas. Embora conste no SNIPER a informação de representação legal do suscitado pelo executado (ID. 1025ae7), esta decorreu da constituição da empresa ORION SOLUCOES LTDA. (CNPJ 38.140.745/0001-29), no ano de1994 (quando o suscitado estava com 10 anos), mas referida empresa não está mais ativa, pois foi baixada em 31/12/2008. Assim, julgo improcedente o requerimento em face de MARCOS HENRIQUE ANDRADE FARIA e ORION SOLUÇÕES LTDA.", fl. 935. Por fim, constato que o fato de a empresa Orion Soluções ser titular de uma conta poupança aberta em 2002, fl. 597, não comprova as alegações de que o suscitado atua como "laranja" do executado, uma vez que o representante legal dessa conta é o executado Marcos Andrade Faria, não havendo nenhum indício de que o suscitado empreste "o nome para o pai e fraudar as Execuções.", fl. 958. Nego provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EDNA LICORINA FARIA (RECURSO DA SUSCITADA) A magistrada de origem acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA, no polo passivo da ação. A suscitada interpõe agravo de petição aduzindo que o presente incidente não deve ser promovido nos próprios autos. Diz que "nunca foi administradora da empresa, pois não faz sequer parte do quadro societário", fl. 966. Acrescenta que "O nome da Agravante somente apareceu no sistema de busca SNIPER por ter vivido em união estável com um dos sócios, o senhor Marcos Andrade Faria. Sendo assim, nunca houve por parte da Agravante qualquer relação com a empresa no sentido de beneficiário pelos serviços prestados pelos exequentes, sendo pessoa totalmente estranha à lide. À vista disso, pugna-se que no mérito seja reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução", fl. 966. Analiso. Inicialmente registro que não é possível a tramitação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em autos apartados. O art. 855-A da CLT, dispõe: "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". O CPC não prevê que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deva ser processado em autos apartados: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente". O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Nesse sentido, já decidiu este Regional: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTUAÇÃO COMO PROCESSO AUTÔNOMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nos termos do art. 855-A da CLT 'aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil'. O CPC, em seus artigos 133 a 137, por sua vez, não prevê que o incidente de desconsideração deve ser processado em autos apartados. É justamente por isso que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu artigo 1º, que 'não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo'. Como se vê, a inclusão dos sócios das empresas executadas no polo passivo da execução deveria ser precedida de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual seria cadastrado e processado nos autos dos processos principais, o que não ocorreu. Assim, confirmo a r. sentença na parte em que foi extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (em autos apartados), a teor do art. 485, VI, do CPC." (TRT-18 - ROT: 00104878020185180128, Relator.: ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA) Prosseguindo, na análise, a suscitada não foi incluída no polo passivo pelo fato de ter vivido em união estável com o executado Marcos Andrade Faria, mas pelo fato de ser sócia da empresa Linkmar - Revolução Informática Ltda, junto com o executado, conforme constou no quadro de sócios da consulta realizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos,- SNIPER. Regularmente citada para contestar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a suscitada permaneceu silente. Nos termos do art. 344 do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do pleito recaia exclusivamente sobre as provas e a matéria de direito. Não havendo prova nos autos que desconstitua a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo exequente, mantenho a sentença que determinou a inclusão da suscitada EDNA LICORINA FARIA no polo passivo da presente execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição apresentados pelo exequente e pela suscitada/executada e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA LICORINA FARIA

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P.A.S.A. Empreendimentos E Participacoes S/A x Jander Carvalho De Oliveira

ID: 330101117

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010218-95.2018.5.18.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RENNAN RODRIGUES CANDIDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AP 0010218-95.2018.5.18.0013 AGRAVANTE: P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AP 0010218-95.2018.5.18.0013 AGRAVANTE: P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A AGRAVADO: JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - AP - 0010218-95.2018.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : LUIZ RENNAN RODRIGUES CÂNDIDO AGRAVADO : JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO : GABRIEL GOMES BARBOSA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica, no caso de insuficiência patrimonial desta. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (ID 2cec3d6) contra a decisão (ID b34caf0) proferida nos autos da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, por meio da qual o MM. Juiz Luciano Santana Crispim julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa Agravante no polo passivo da execução. Regularmente intimado, o Exequente apresentou contraminuta (ID 3deb29f). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. MÉRITO DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA A Agravante PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A pugna pela exclusão do polo passivo da presente ação, alegando que "de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários requisitos cumulativos, que são eles: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito". Reitera suas alegações no sentido de que "antes da reforma trabalhista a CLT era omissa em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sendo pacificado o entendimento, que se usava por analogia, previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (...)" e que "este tema passou a gerar grande controvérsia no judiciário, posto que, usar por analogia uma legislação prevista no CDC em relações trabalhistas era bastante controvertido. Por isso, a reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11/11/17, incluiu o artigo 855-A (...)". Destaca o que estabelece o § 4º do art. 134 do CPC e afirma que "é de inteiro conhecimento legal que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desenvolveu-se com o fim precípuo de prevenir o desvio de finalidade de um ente empresarial, seja através da fraude à lei, aos credores ou ao contrato social, isto é, visando, única e exclusivamente, responsabilizar a má-fé dos sócios administradores". Além disso, alega que "para a aplicação da teoria da desconsideração não basta estar presente apenas o primeiro requisito. Deve, pois, também estar demonstrada, no caso concreto, a existência de uma conduta culposa do sócio ou a sua intenção abusiva ou fraudulenta de utilizar os bens da sociedade para fins diversos daqueles permitidos em lei (requisito subjetivo)". Insiste na tese de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional e que as alegações carecem de qualquer comprovação de fato que tenham cometido qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou ato do abuso de direito, restando comprovado que as partes requerentes não se desincumbiram dessa comprovação, sendo requisito legal para caracterização do incidente em comento. Sem razão a Agravante. O art. 855-A da CLT, dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Registre-se que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu art. 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Assim, a inclusão de sócios da empresa executada no polo passivo da execução deve ser precedida do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual será cadastrado e processado nos autos do processo principal, o que ocorreu no caso. Cumpre destacar que na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), pois se coaduna com o princípio da proteção, impondo o risco empresarial comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial, conformando-se com os princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Assim, frustrada a execução contra o devedor principal é direito do credor exigir dos sócios o pagamento da dívida, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito (Teoria Menor). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados deste Regional: "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, adotou-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exigindo-se mera prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Agravo de petição desprovido." (TRT18, AP-0010163-71.2018.5.18.0005, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 29/08/2019). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, estatuída no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, amplamente acolhida pelo Direito do Trabalho, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica, impondo o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insolvência, conformando-se com o princípio da alteridade que rege a relação empregatícia, prescrito no art. 2º da CLT. Agravo a que se nega provimento." (TRT18, AP-0011639-11.2013.5.18.0009, Relator: Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 16/05/2019) (TRT18, AP-0011630-6.2014.5.18.0012, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 20/08/2019). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. A mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT18, AP-0011024-13.2018.5.18.0052, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 11/06/2019). Fixadas tais premissas, tendo em vista que o MM. Juiz de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "I - RELATÓRIO Em decorrência do acórdão prolatado (Id. 43a1ecb), a empresa P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. foi intimada e apresentou defesa ao IDPJ instaurado em seu desfavor (Id. 7587006), a qual foi submetida ao contraditório (Id. C90cbef). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Em princípio, impõe-se consignar que na Justiça do Trabalho a desconsideração é a mais ampla possível, adotando-se a Teoria Menor prevista no art. 28 da Lei n. 8.078/90, mais coerente com o princípio da proteção do trabalhador, sendo entendimento dominante que a utilização desse instituto independe de comprovação de fraude, abuso de poder, ato ilícito dos sócios, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo bastante o inadimplemento do crédito trabalhista e que a sociedade empresária não disponha de patrimônio para suportar a execução, requisitos que se evidenciam nos autos, tendo em vista o inadimplemento do crédito trabalhista e o insucesso de medidas executivas em seu desfavor. Nesse sentido, os seguintes julgados do Eg. Tribunal: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. CABIMENTO. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade, sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil.' (TRT18, AP - 0011148-56.2019.5.18.0053, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 12/03/2021) 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna'. (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021) As alterações legislativas no art. 50 do Código Civil, implementadas pela MP 881/2019 convertida na Lei n. 13.784/2019, em nada alteram o entendimento acima expendido, porquanto como dito, aplica-se na seara trabalhista, a teoria Menor prevista no direito consumerista (art. 28, §5º, CDC), por ser um microssistema que melhor se ajusta aos princípios do direito do Trabalho e à condição material hipossuficiente do trabalhador, em relação ao seu empregador. Em análise aos documentos coligidos aos autos, verifica-se que a empresa suscitada é sócia da empresa executada, sendo que a mesma detém 98,47% das quotas sociais (contrato social - Id. 97902E5). Logo, a suscitada P.A.S.A. Empreendimentos e Participações S.A., tem responsabilidade patrimonial pela presente execução, com base no art. 4º, V, da Lei n. 6.830/80 e do art. 790, II e VII, do CPC/15, ambos de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 889). Esclareça-se, por oportuno, que a despeito de existir nos autos Acórdão Regional obstando o direcionamento da execução em face de sócios tendo em vista o processamento da recuperação judicial da empresa executada, é do conhecimento deste Juízo, em razão do trâmite e apreciação de outras demandas nesta Vara, que o Juiz Dr. Marcelo Pereira de Amorim, em 27/06/2022, extinguiu o Processo n. 0254189-76.2011.8.09.0051, com resolução do mérito, encerrando a recuperação e determinando o arquivamento após o trânsito em julgado, não havendo mais o óbice da competência atrativa e exclusiva do Juízo recuperacional. A tais fundamentos, o incidente em face da empresa acolhe-se suscitada, devendo ser incluída no polo passivo e passar a responder solidariamente pela execução, após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHE-SE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determina-se o prosseguimento da execução em face da empresa P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., incluindo-a no polo passivo, devendo responder solidariamente pela execução, após o trânsito em julgado." A tais fundamentos, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

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P.A.S.A. Empreendimentos E Participacoes S/A x Jander Carvalho De Oliveira

ID: 330101152

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010218-95.2018.5.18.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ RENNAN RODRIGUES CANDIDO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AP 0010218-95.2018.5.18.0013 AGRAVANTE: P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AP 0010218-95.2018.5.18.0013 AGRAVANTE: P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A AGRAVADO: JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - AP - 0010218-95.2018.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO : LUIZ RENNAN RODRIGUES CÂNDIDO AGRAVADO : JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO : GABRIEL GOMES BARBOSA ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica, no caso de insuficiência patrimonial desta. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (ID 2cec3d6) contra a decisão (ID b34caf0) proferida nos autos da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, por meio da qual o MM. Juiz Luciano Santana Crispim julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa Agravante no polo passivo da execução. Regularmente intimado, o Exequente apresentou contraminuta (ID 3deb29f). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pela Executada PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. MÉRITO DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA A Agravante PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A pugna pela exclusão do polo passivo da presente ação, alegando que "de acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários requisitos cumulativos, que são eles: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito". Reitera suas alegações no sentido de que "antes da reforma trabalhista a CLT era omissa em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sendo pacificado o entendimento, que se usava por analogia, previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (...)" e que "este tema passou a gerar grande controvérsia no judiciário, posto que, usar por analogia uma legislação prevista no CDC em relações trabalhistas era bastante controvertido. Por isso, a reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11/11/17, incluiu o artigo 855-A (...)". Destaca o que estabelece o § 4º do art. 134 do CPC e afirma que "é de inteiro conhecimento legal que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desenvolveu-se com o fim precípuo de prevenir o desvio de finalidade de um ente empresarial, seja através da fraude à lei, aos credores ou ao contrato social, isto é, visando, única e exclusivamente, responsabilizar a má-fé dos sócios administradores". Além disso, alega que "para a aplicação da teoria da desconsideração não basta estar presente apenas o primeiro requisito. Deve, pois, também estar demonstrada, no caso concreto, a existência de uma conduta culposa do sócio ou a sua intenção abusiva ou fraudulenta de utilizar os bens da sociedade para fins diversos daqueles permitidos em lei (requisito subjetivo)". Insiste na tese de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional e que as alegações carecem de qualquer comprovação de fato que tenham cometido qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio de fraude ou ato do abuso de direito, restando comprovado que as partes requerentes não se desincumbiram dessa comprovação, sendo requisito legal para caracterização do incidente em comento. Sem razão a Agravante. O art. 855-A da CLT, dispõe que "aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Registre-se que o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 1 de 08/02/2019, considerando o teor da decisão proferida na Consulta n.º 1000577-09.2018.5.00.0000, estabeleceu, em seu art. 1º, que "não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo". Assim, a inclusão de sócios da empresa executada no polo passivo da execução deve ser precedida do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual será cadastrado e processado nos autos do processo principal, o que ocorreu no caso. Cumpre destacar que na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), pois se coaduna com o princípio da proteção, impondo o risco empresarial comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial, conformando-se com os princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Assim, frustrada a execução contra o devedor principal é direito do credor exigir dos sócios o pagamento da dívida, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito (Teoria Menor). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados deste Regional: "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, adotou-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exigindo-se mera prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Agravo de petição desprovido." (TRT18, AP-0010163-71.2018.5.18.0005, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 29/08/2019). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, estatuída no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, amplamente acolhida pelo Direito do Trabalho, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica, impondo o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insolvência, conformando-se com o princípio da alteridade que rege a relação empregatícia, prescrito no art. 2º da CLT. Agravo a que se nega provimento." (TRT18, AP-0011639-11.2013.5.18.0009, Relator: Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 16/05/2019) (TRT18, AP-0011630-6.2014.5.18.0012, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 20/08/2019). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. A mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT18, AP-0011024-13.2018.5.18.0052, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 11/06/2019). Fixadas tais premissas, tendo em vista que o MM. Juiz de origem apreciou a questão de forma acurada e detalhada, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis: "I - RELATÓRIO Em decorrência do acórdão prolatado (Id. 43a1ecb), a empresa P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. foi intimada e apresentou defesa ao IDPJ instaurado em seu desfavor (Id. 7587006), a qual foi submetida ao contraditório (Id. C90cbef). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Em princípio, impõe-se consignar que na Justiça do Trabalho a desconsideração é a mais ampla possível, adotando-se a Teoria Menor prevista no art. 28 da Lei n. 8.078/90, mais coerente com o princípio da proteção do trabalhador, sendo entendimento dominante que a utilização desse instituto independe de comprovação de fraude, abuso de poder, ato ilícito dos sócios, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo bastante o inadimplemento do crédito trabalhista e que a sociedade empresária não disponha de patrimônio para suportar a execução, requisitos que se evidenciam nos autos, tendo em vista o inadimplemento do crédito trabalhista e o insucesso de medidas executivas em seu desfavor. Nesse sentido, os seguintes julgados do Eg. Tribunal: 'AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. CABIMENTO. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade, sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil.' (TRT18, AP - 0011148-56.2019.5.18.0053, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 12/03/2021) 'DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna'. (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021) As alterações legislativas no art. 50 do Código Civil, implementadas pela MP 881/2019 convertida na Lei n. 13.784/2019, em nada alteram o entendimento acima expendido, porquanto como dito, aplica-se na seara trabalhista, a teoria Menor prevista no direito consumerista (art. 28, §5º, CDC), por ser um microssistema que melhor se ajusta aos princípios do direito do Trabalho e à condição material hipossuficiente do trabalhador, em relação ao seu empregador. Em análise aos documentos coligidos aos autos, verifica-se que a empresa suscitada é sócia da empresa executada, sendo que a mesma detém 98,47% das quotas sociais (contrato social - Id. 97902E5). Logo, a suscitada P.A.S.A. Empreendimentos e Participações S.A., tem responsabilidade patrimonial pela presente execução, com base no art. 4º, V, da Lei n. 6.830/80 e do art. 790, II e VII, do CPC/15, ambos de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 889). Esclareça-se, por oportuno, que a despeito de existir nos autos Acórdão Regional obstando o direcionamento da execução em face de sócios tendo em vista o processamento da recuperação judicial da empresa executada, é do conhecimento deste Juízo, em razão do trâmite e apreciação de outras demandas nesta Vara, que o Juiz Dr. Marcelo Pereira de Amorim, em 27/06/2022, extinguiu o Processo n. 0254189-76.2011.8.09.0051, com resolução do mérito, encerrando a recuperação e determinando o arquivamento após o trânsito em julgado, não havendo mais o óbice da competência atrativa e exclusiva do Juízo recuperacional. A tais fundamentos, o incidente em face da empresa acolhe-se suscitada, devendo ser incluída no polo passivo e passar a responder solidariamente pela execução, após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHE-SE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determina-se o prosseguimento da execução em face da empresa P.A.S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., incluindo-a no polo passivo, devendo responder solidariamente pela execução, após o trânsito em julgado." A tais fundamentos, nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada PASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANDER CARVALHO DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1000577-92.2023.5.02.0706"

Alvaro Sergio Fuzo e outros x Adelaide Sousa Faria e outros

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P.A.S.A. Empreendimentos E Participacoes S/A x Jander Carvalho De Oliveira

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