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Frigorífico Better Beef Ltda. x Auro Consultoria Empresarial E Representacao Comercial Ltda

ID: 318938617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1123073-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORíFICO BETTER BEEF LTDA.

Polo Passivo:

AURO CONSULTORIA EMPRESARIAL E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN SENTEIO

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LUCIANA RODRIGUES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1123073-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Frigorífico Better Beef Ltda. - Auro Consultoria Empresarial e Representacao Comercial Ltda - Vistos. Por primeiro, d… Processo 1123073-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Frigorífico Better Beef Ltda. - Auro Consultoria Empresarial e Representacao Comercial Ltda - Vistos. Por primeiro, deverá a parte executada regularizar sua representação processual, uma vez que o instrumento de procuração de fls. 78 juntado aos autos representa a outorga de poderes de uma pessoa jurídica, porém, não consta a identificação do representante legal da empresa Auro Consultoria Empresarial e Representacao Comercial Ltda (Súmula 115 do STJ), bem como deverá apresentar cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social. E ainda, verifico que o instrumento de procuração da parte executada foi assinado através da plataforma gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, regularize a parte executada sua representação processual, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de fls. 74/77. Int. - ADV: LUCIANA RODRIGUES DE MORAES (OAB 314373/SP), VIVIAN SENTEIO (OAB 364354/SP)

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Fernanda Pereira Jorge x Banco Pan S/A

ID: 319704490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015898-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA JORGE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MAURO TISEO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0015898-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1131027-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda Pereira Jorge - BANCO PAN S/A - Vistos. Dada a… Processo 0015898-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1131027-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda Pereira Jorge - BANCO PAN S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Fernanda Pereira Jorge promove a BANCO PAN S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 132), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MAURO TISEO (OAB 75447/SP)

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Colegio Dante Alighieri x Hicham Nasser

ID: 324441328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063321-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DANTE ALIGHIERI

Polo Passivo:

HICHAM NASSER

Intimação

Advogados:

FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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Processo 1063321-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colegio Dante Alighieri - Hicham Nasser - 1. Defiro a penhora do(s) direitos aquisitivos titularizado… Processo 1063321-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colegio Dante Alighieri - Hicham Nasser - 1. Defiro a penhora do(s) direitos aquisitivos titularizados pela(s) da(s) parte(s) executada(s) HICHAM NASSER, CPF 00391462946 - sobre o bem imóvel objeto da matrícula no 29.764 (fls. 262/264), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Insabel/SP 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) HICHAM NASSER, CPF 00391462946 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. 6. Defiro a expedição de ofício à COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB ARENITO, para que esta forneça ao Juízo, em 15 dias, o extrato do saldo devedor do contrato de financiamento atinente ao imóvel penhorado nesta decisão. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. 7. Em razão da falta de atendimento ao comando da decisão de fls. 241, aplica à parte executada multa equivalente a 10% do saldo devedor, com fulcro no art. 774, V, do CPC. - ADV: FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)

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Ludmila Gustavo De Castro x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 328384524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162843-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA GUSTAVO DE CASTRO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1162843-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ludmila Gustavo de Castro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - V… Processo 1162843-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ludmila Gustavo de Castro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fl. 495, na modalidade qualificada, ou colacione aos autos substabelecimento devidamente assinado por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 2. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 298116050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0049738-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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FELIPE ENES DUARTE

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 0049738-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1080461-93.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda … Processo 0049738-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1080461-93.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - Banco Votorantim S.A. e outro - Vistos. 1. Fls. 381-382: último pronunciamento judicial, que, considerando a prolação de sentença extintiva nos autos principais, determinou a suspensão dos autos por 30 (trinta) dias. 2. Documentos sigilosos 2.1. Em cumprimento às decisões de fls. 6182/6205, item 12.2 e fls. 6825/6837, item 4.2.1., dos autos nº 1080461-93.2024.8.26.0100, o cartório juntou cópia de documentos aos presentes autos, mantendo, por ora, o sigilo, conforme determinado (fl. 394). 2.2. Ciente. 3. Levantamento de sigilo 3.1. Mari Maria Cosméticos Ltda., credora habilitada nos autos da Recuperação Judicial do Grupo Farmamake, solicitou o levantamento do sigilo da documentação fiscal e patrimonial apresentada pelos sócios retirantes, com fundamento em seu interesse efetivo no acesso à documentação, sobretudo porque há em curso incidente de desconsideração da personalidade jurídica voltado à responsabilização direta dos referidos sócios (fls. 386/393). O Ministério Público reiterou o parecer ofertado nos autos principais (fls. 358/369), manifestando-se pelo deferimento do levantamento do sigilo (fls. 409/410). 3.2. Quando as recuperandas apresentaram os documentos em questão, este Juízo determinou que permanecessem, por ora, sob sigilo, com fundamento no art. 4º da Recomendação nº 103/2021 do CNJ e no art. 198 do CTN. Ressalvou, contudo, que seria analisada, nestes autos, a possibilidade/viabilidade de ser concedida vista aos credores que justificassem e demonstrassem efetivo interesse (item 4.2.1., fls. 6825/6837, autos nº 1080461-93.2024.8.26.0100). O MP, no contexto, opinou pelo levantamento do sigilo, tendo em vista a necessidade de permitir aos credores e interessados o acesso a informações que pudessem influenciar seu voto na AGC. Agora, o deferimento do pleito pelo invocado pelo MP encontra-se prejudicado, considerando que a RJ foi extinta e, assim, por ora, não haverá AGC. De todo modo, remanesce aos credores e demais interessados o legítimo interesse ao acesso dos documentos para perseguir suas pretensões individualmente, utilizando os documentos, exemplificadamente, para instruir pedidos de deconsideração de personalidade jurídica em execuções singulares. Esse é o caso da credora Mari Maria Cosméticos LTDA., que recentemente propôs o IDPJ nº 0036576-46.2024.8.26.0100, vinculado à Execução nº 1053794-70.2024.8.26.0100. Destarte, defiro o pedido de Mari Maria Cosméticos LTDA., determinando ao Cartório que, após o trânsito em julgado da presente decisão, autorize seu acesso aos documentos de fls. 395/406. 4. Suspensão do Incidente Investigativo 4.1. O Banco Votorantim S.A. requereu a suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito recuperacional, uma vez que a decretação de falência ou a concessão da recuperação judicial são condições objetivas de punibilidade, sem as quais não é possível que a persecução penal seja iniciada (fls. 384/385). O MP reiterou a necessidade de suspensão do incidente (fls. 409/410). 4.2. Considerando a prolação de sentença extintiva nos autos principais, suspendo o incidente por 180 (cento e oitenta) dias ou até o julgamento do recurso, o que ocorrer primeiro. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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Malik Maciel El Merhebi x Banco Bradesco S/A

ID: 295967321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1151009-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MALIK MACIEL EL MERHEBI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1151009-46.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Malik … Processo 1151009-46.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Malik Maciel El Merhebi - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. No caso em testilha, tendo em vista a alegação a resprito de diversas cobranças em desacordo com o contratado e o ordenamento jurídico em vigor, mister se faz a produção de prova pericial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio GIANCARLO ZANON que deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 469). No escólio de ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA: "Autorizando a apresentação de quesitos suplementares "durante a diligência", a lei os está admitindo até a entrega do laudo. Realmente, embora a palavra "diligência" possa ter o sentido de investigação, pesquisa, busca, indicando assim o trabalho do perito destinado a colher o material necessário para a elaboração do laudo, teria, sob esse aspecto, um caráter subjetivo, que não está nas cogitações do legislador. Este, por cento, preferiu empregar o vocábulo como equivalente a essa investigação mais elaboração do laudo que deve conter as respostas a todos os quesitos aprovados pelo juiz, inclusive, naturalmente, aqueles por este formulado." (Comentários ao Código de Processo Civil, IV, Editora Forense, páginas 223/224). Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelos embargantes. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Desde já esclareço que não há confundir-se adiantamento dos honorários periciais pela parte com o pagamento ao perito. O adiantamento da verba honorária pericial há de ser feito antes do início dos trabalhos pelo expert, enquanto que o pagamento somente será efetuado ao fim e ao cabo da execução dos trabalhos, com a apresentação do laudo e a prestação dos esclarecimentos solicitados. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Maria De Fatima Ferreira Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 310215302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011329-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1011329-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011329-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria de Fatima Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 194/195, que indeferiu a inicial visto que a autora não a emendou para apresentar procuração com firma reconhecida e, por conseguinte, julgou extinto o feito sem apreciação de mérito e condenou o patrono da autora ao pagamento da taxa judiciária sob pena de inscrição na dívida ativa. Segundo a autora, ora apelante (fls. 203/209), não há nenhum ilícito no fato do seu advogado patrocinar grande número de ações. Alegou que não há necessidade da juntada de procuração com firma reconhecida e que o art. 104 do CPC, que versa sobre a ausência de poderes que levariam à falta de capacidade postulatória, não se aplica ao caso dos autos eis que a procuração trazida com a inicial atende todos os requisitos do referido dispositivo legal, inclusive com cláusula de amplos poderes em favor do causídico. Assim, pugnou pelo provimento do apelo a fim de que a sentença seja anulada e o feito tenha regular andamento. Recurso isento de preparo tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 50). Intimado (fls. 210), o requerido apresentou contrarrazões (fls. 213/216). É o relatório. Trata-se de ação de revisão de negócio jurídico c.c. devolução de valores, ajuizada por Maria de Fáima Ferreira dos Santos em face de Itaú Unibanco S/A, tendo por objeto o contrato de empréstimo pessoal nº º 542153951, firmado em outubro/14, no valor de R$2.623,01 e pagamento ajustado em 72 parcelas de R$74,10. Segundo a inicial, o requerido cobrou juros remuneratórios abusivos, 0,12% ao mês acima do valor máximo estabelecido na Resolução INSS/PRES nº 28/2008. Pretende a adequação dos juros e a restituição dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior. O recurso não pode ser conhecido. O art. 1.003-§5º do CPC dispõe que excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias, ao passo que art. 219 do mesmo diploma legal informa que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Considerando que a sentença combatida transitou em julgado no dia 4/12/2024, conforme certificado a fls. 198, não há dúvida de que o apelo da autora, interposto em 22/4/2025, é intempestivo. Acresce que a autora apelante não informou eventual ocorrência de fato extraordinário a prorrogar o prazo recursal consoante o §6º do art. 1.003 do CPC. Assim, de rigor o não conhecimento do apelo, o que se faz. Considerado que o requerido foi intimado e apresentou contrarrazões, fica a autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono do requerido arbitrados em R$1.500,00 conforme o art. 85-§11 do CPC, observada a gratuidade da justiça. Com estes fundamentos, não se conhece do recurso. Int. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Camila Barros De Oliveira x Banco Do Brasil e outros

ID: 293622370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085243-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL MAURO MENGAR REGINA SORIANO

Intimação

Advogados:

JAIR SILVA CARDOSO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1085243-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Camila Barros de Oliveira - Banco do Brasil - - Mauro Mengar - réu revel - - Regina Soriano - réu revel -… Processo 1085243-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Camila Barros de Oliveira - Banco do Brasil - - Mauro Mengar - réu revel - - Regina Soriano - réu revel - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 196.079,02 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: JAIR SILVA CARDOSO (OAB 154879/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Allan Fernando Gomes De Alcantara x Blue Sol Energia Solar Ltda e outros

ID: 280535343

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000456-12.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN FERNANDO GOMES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA BLUE SOL PARTICIPACOES S.A BSSP ENERGIA SOLAR LTDA NELSON COLAFERRO JUNIOR

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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MILENA SOARES

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FELIPE ZAMPIERI LIMA

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HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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RICARDO ORLANDO YOCOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000456-12.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: ALLAN FERNANDO GOMES DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000456-12.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: ALLAN FERNANDO GOMES DE ALCANTARA RECLAMADO: BSSP ENERGIA SOLAR LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97ea7cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. TOCARY GUIAO BASTOS Vistos, Já retificada a autuação para exclusão da 5ª Reclamada (Marta Helena Zeni), absolvida dos pedidos formulados. Transitada em julgado a sentença, e considerando a nova redação do art. 878 da CLT, que veda a execução de ofício, diga o(a) reclamante se pretende o prosseguimento do feito com a execução, bem como eventual responsabilidade de sócios e ex-sócios da devedora principal, em 05 (cinco) dias. Deverá o patrono informar, no mesmo prazo, seus dados bancários para que a reclamada pague, diretamente na conta informada, os valores tidos por incontroversos. No silêncio, suspenda-se o feito, caso nada mais pendente, pelo prazo de dois anos, período em que aguardará provocação das partes. Fica a parte autora expressamente ciente de que sua inércia acarretará a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. Cumpra a 1ª Reclamada a obrigação de fazer, sob as penas cominadas na sentença: “A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, constando como data de admissão o dia 21.09.2022 e data de demissão o dia 14.02.2024, na função de Atendente Comercial, com o salário mensal de R$ 2.500,00, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao Reclamante. A 1ª Ré deverá ser intimada a entregar ao Reclamante a guia TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de caracterização de desobediência à ordem judicial. Deverá, ainda, a 1ª Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada” Consigno que não haverá depósito de CTPS nem de outros documentos na Secretaria da Vara, devendo a Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada caso comprove que a autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. Em cumprimento ao disposto no art. 6º § 6º inciso I da lei 11.101/05, determino a expedição de ofício ao juízo falimentar (Processo 1094652-46.2024.8.26.0100 – 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) noticiando a presente ação, seu objeto e valor da condenação. Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN FERNANDO GOMES DE ALCANTARA

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Allan Fernando Gomes De Alcantara x Blue Sol Energia Solar Ltda e outros

ID: 280535351

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000456-12.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN FERNANDO GOMES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA BLUE SOL PARTICIPACOES S.A BSSP ENERGIA SOLAR LTDA NELSON COLAFERRO JUNIOR

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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MILENA SOARES

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FELIPE ZAMPIERI LIMA

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HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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RICARDO ORLANDO YOCOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000456-12.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: ALLAN FERNANDO GOMES DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000456-12.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: ALLAN FERNANDO GOMES DE ALCANTARA RECLAMADO: BSSP ENERGIA SOLAR LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97ea7cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. TOCARY GUIAO BASTOS Vistos, Já retificada a autuação para exclusão da 5ª Reclamada (Marta Helena Zeni), absolvida dos pedidos formulados. Transitada em julgado a sentença, e considerando a nova redação do art. 878 da CLT, que veda a execução de ofício, diga o(a) reclamante se pretende o prosseguimento do feito com a execução, bem como eventual responsabilidade de sócios e ex-sócios da devedora principal, em 05 (cinco) dias. Deverá o patrono informar, no mesmo prazo, seus dados bancários para que a reclamada pague, diretamente na conta informada, os valores tidos por incontroversos. No silêncio, suspenda-se o feito, caso nada mais pendente, pelo prazo de dois anos, período em que aguardará provocação das partes. Fica a parte autora expressamente ciente de que sua inércia acarretará a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. Cumpra a 1ª Reclamada a obrigação de fazer, sob as penas cominadas na sentença: “A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, constando como data de admissão o dia 21.09.2022 e data de demissão o dia 14.02.2024, na função de Atendente Comercial, com o salário mensal de R$ 2.500,00, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao Reclamante. A 1ª Ré deverá ser intimada a entregar ao Reclamante a guia TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de caracterização de desobediência à ordem judicial. Deverá, ainda, a 1ª Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada” Consigno que não haverá depósito de CTPS nem de outros documentos na Secretaria da Vara, devendo a Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada caso comprove que a autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste Julgado. Em cumprimento ao disposto no art. 6º § 6º inciso I da lei 11.101/05, determino a expedição de ofício ao juízo falimentar (Processo 1094652-46.2024.8.26.0100 – 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) noticiando a presente ação, seu objeto e valor da condenação. Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELSON COLAFERRO JUNIOR - BSSP ENERGIA SOLAR LTDA - BLUE SOL PARTICIPACOES S.A - BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA

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