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Processo nº 1022667-58.2025.4.01.3900

ID: 276284729

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022667-58.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO DAMASCENO MENDES

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Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1022667-58.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: IMPETRANTE: LUANA MAIARA MENEZES MACEDO REPRE… Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1022667-58.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: IMPETRANTE: LUANA MAIARA MENEZES MACEDO REPRESENTANTE: Advogado do(a) IMPETRANTE: HELIO DAMASCENO MENDES - CE32791 IMPETRADO: IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, .UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter, em sede de liminar: "a) Conceder a medida liminar com o intuito de assegurar a reinclusão da impetrante no processo seletivo para que seja convocada para participação na etapa imediatamente posterior a de sua exclusão, suplantando as incapacidades apontadas pela autoridade coatora, sem prejuízo do prosseguimento nas etapas posteriores, na medida de sua aprovação. Ao final, caso logre êxito em todas as etapas e esteja classificada dentro do número de vagas oferecidas para a especialidade, seja incorporada às fileiras da Força Aérea Brasileira na graduação de Cabo" Narra a inicial que a impetrante inscreveu-se para participar do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Fundamental, com Vistas à Prestação do Serviço Militar Temporário, em Caráter Voluntário, para o ano de 2025, na jurisdição do SEREP-BE (QCBCON 2025), para a especialidade Músico, com subespecialidade no instrumento Tuba, onde seguiu na 1ª colocação até ser alijada do certame, o que ocorreu após ter sido julgada “INCAPAZ para incorporação” na Etapa da Inspeção de Saúde – INPSAU, em virtude do parecer médico exarado pela Junta de Saúde do Hospital de Aeronáutica de Belém (HABE) que constatou as supostas incapacitantes Z02.3 e K08.1. CID Z02.3 - Exame para a incorporação nas Forças Armadas. CID K08.1 - Perda de dentes devida a acidente, extração ou a doenças periodontais localizadas, e que, complementando o Documento de Informação de Saúde (DIS) o Hospital de Aeronáutica amoldou a indicação das supostas incapacitantes, em campo de observações, à Instrução de Comando da Aeronáutica nº 160-6/2023, para adequá-las ao que manifestam os itens 4.3.1, 5.5.1.2 e itens 1 e 203 do anexo J. Requereu a gratuidade judicial. Vieram os autos conclusos.. Brevemente relatados, DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Pois bem, no caso concreto, a impetrante questiona a sua exclusão do processo seletivo para cadastramento de voluntários objetivando a prestação do Serviço Militar Temporário onde concorria a uma das vagas ofertadas para a atividade de “Músico”, em razão de não ter atingido o limite mínimo de altura fixado no edital, e de haver ausência de molares. Nesse contexto, pelo menos em juízo de cognição sumária no plano vertical, penso que assiste razão à demandante. È que a orientação jurisprudencial que se firmou no âmbito do Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a validade da exigência de preenchimento de condições físicas para o ingresso na carreira militar dependem da previsão legal e da compatibilidade do discrimen escolhido pelo legislador com as atribuições a serem desempenhadas no cargo. No caso concreto, a altura mínima de 1,55m para o sexo feminino prevista no subitem 4.3.1 da ICA 160-6, expedida pelo Diretor de Saúde da Aeronáutica, não atende a esses pressupostos. Desse modo, considerando a ausência de previsão legal para fixação de altura mínima como requisito de ingresso nas carreiras da Aeronáutica, já que a Lei 12.464/2001, ao dispor sobre a matéria, não estabeleceu a exigência em comento, bem como que o desempenho das atividades de “Músico” não justificam esse fator como critério de aptidão, vislumbro configurado o fumus boni iuris. Quanto à altura mínima, o TRF1 já decidiu que a exigência quanto à altura e dentes molares não é razoável quando inexiste imperativo de natureza funcional: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA E PRESENÇA DE DENTES MOLARES. CRITÉRIOS INAPLICÁVEIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a nulidade do ato que eliminou a impetrante de concurso público para provimento de vaga no serviço militar temporário da Força Aérea Brasileira. A exclusão foi motivada pelo não cumprimento dos requisitos de altura mínima de 1,55 metros e ausência de dois dentes molares, conforme itens 5.6.1 e 4.3.1 do ICA 106-6/2016. 2. A sentença considerou tais critérios desarrazoados para o cargo pretendido pela impetrante, especialidade, Magistério do Ensino Médio Biologia, cuja natureza das atribuições não exige tais condições físicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em discussão consiste em avaliar a legalidade e razoabilidade das exigências de altura mínima e presença de dentes molares como critérios de eliminação no certame, considerando a ausência de previsão legal específica e a compatibilidade dos requisitos com as atribuições do cargo pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao estabelecer que condições para ingresso em cargos públicos devem ser previstas em lei formal e que limitações ao acesso a tais cargos são legítimas apenas quando justificadas pela natureza das atribuições a serem exercidas (STF, RE 400.754 AgR; STF, RE 600.590 AgR). 5. O art. 20 da Lei nº 12.464/2011, que prevê altura mínima para ingresso na Aeronáutica, não se aplica ao serviço militar temporário, como é o caso do cargo de Magistério do Ensino Médio Biologia. 6. A exigência de altura mínima e a exclusão em razão da ausência de dois dentes molares são desproporcionais e não possuem correlação lógica com o exercício das funções do cargo, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal (STF, RE 595.455 AgR; AMS 1000113-13.2017.4.01.3900; AC 0075442-98.2014.4.01.3400). 7. Critérios desarrazoados que não impactam a capacidade técnica para o desempenho do cargo pretendido afrontam os princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia, especialmente em situações em que eventuais deficiências podem ser corrigidas, como no caso da ausência de dentes molares. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. Limitações impostas ao acesso a cargos públicos devem possuir previsão em lei formal e ser justificadas pela natureza das atribuições do cargo. 2. A exigência de altura mínima e presença de dentes molares para o cargo de Magistério do Ensino Médio Biologia, no âmbito do serviço militar temporário, é desarrazoada, desproporcional e incompatível com as funções a serem desempenhadas." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37; Lei nº 12.464/2011, art. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 400.754 AgR, rel. Min. Eros Grau, DJ 04/11/2005; STF, RE 600.590 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 04/03/2020; STF, RE 595.455 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/09/2015; AMS 1000113-13.2017.4.01.3900, TRF1, DJ 26/04/2023; AC 0075442-98.2014.4.01.3400, TRF1, DJ 28/01/2020. AC 1048922-13.2021.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/02/2025 CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. MARINHA DO BRASIL. ALTURA MÍNIMA. NATUREZA FUNCIONAL. LIMITAÇÃO INCOMPATÍVEL. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. NÃO CONFIGURADA. LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. I Cinge-se a discussão acerca da possibilidade de se eliminar a autora do Concurso Público para provimento de vagas de cargo de Sargento Técnico Temporário (STT), no âmbito da 8ª Região Militar do Exército Brasileiro do Comando Militar do Norte/Pará, área Técnico em Instrumentos Musicais (Clarineta Soprano em SIB), em razão de possuir estatura inferior à mínima exigida no edital. II Conforme já decidiu o STJ, a previsão genérica de cumprimento de requisitos antropométricos definidos em Instrução do Comando da Aeronáutica do inciso XV do art. 20 da Lei 12.464/2009 não se traduz em imposição expressa e especifica pertinente à altura mínima, de modo, à inexistência de lei em sentido formal, a imposição realizada apenas em edital e instruções do comando da aeronáutica não permite a desclassificação da autora. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.742.492/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022 e AgInt no REsp n. 1.934.069/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021. Tal interpretação é igualmente aplicável ao caso dos autos no qual que, à inexistência de lei que preveja tais limitações e em flagrante violação à razoabilidade, promove a exclusão de candidata em certame em razão de diferença de um centímetro para alcance da estatura mínima prevista em edital III Não se revela, portanto, razoável a limitação imposta à candidata cuja especialidade se relaciona com o exercício de atividades de cunho eminentemente administrativo ou técnico científicas. IV No caso em análise, a demanda proposta pelo autor foi julgada procedente, extinguindo-se o processo com resolução de mérito com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, de maneira que, à luz do princípio da sucumbência, não se vislumbra incorreção do juízo de origem que atribuiu os ônus sucumbenciais à parte que se figurou vencida quanto à pretensão veiculada nos autos. V Remessa necessária e apelação da União não providas. AC 1003010-43.2019.4.01.3900, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 Dessa forma, a eliminação da candidata com base nesses critérios viola os princípios da legalidade e razoabilidade. Seguem precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SELEÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica. Precedentes: AgInt no REsp 1.934.069/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/08/2021; AgInt no REsp 1.761.455/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 06/12/2019; AgInt no REsp 1.570.361/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/03/2018; AgInt no REsp 1.590.450/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/10/2017; AgInt no AREsp 428.222/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; RMS 46.243/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/8/2015; AgRg no RMS 45.887/GO, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 10/9/2014. 3. No caso dos autos, não há previsão legal de estatura mínima para o processo seletivo, mas somente uma exigência genérica do cumprimento de requisitos antropométricos na Lei 12.464/2009, os quais foram definidos apenas no edital e em Instruções do Comando da Aeronáutica (ICA 160-6), o que torna ilegal a desclassificação da ora recorrente do certame. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.742.492/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRAS MILITARES. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do ato de exclusão da parte agravada do concurso para o quadro de oficiais da reserva 2ª classe, em razão de não ter a altura mínima exigida no edital, a despeito de ter sido aprovada em todas as outras etapas do certame. 2. No caso dos autos, o TRF da 2ª Região denegou a segurança, pois entendeu que inexistia ilegalidade alguma no ato de exclusão da parte do certame, porque o requisito de altura mínima estava previsto tanto no edital do concurso quanto no art. 20 da Lei 12.464/2011. 3. Ocorre que, sem fazer referência expressa e específica à restrição à altura mínima, a norma acima apontada faz alusão apenas à possibilidade de fixação de requisitos necessários ao desempenho do cargo integrante da carreira militar. 4. Trata-se de uma previsão genérica, de cumprimento de requisitos antropométricos, que não se mostra suficiente para atender à exigência constitucional de previsão legal para a imposição de requisitos objetivos a serem preenchidos pelo candidato a um cargo militar. 5. É de se concluir pela ausência de previsão legal acerca da estatura mínima para o ingresso na carreira militar, havendo apenas uma exigência genérica do cumprimento de requisitos antropométricos, os quais foram definidos unicamente no edital e em instruções do Comando da Aeronáutica (AgInt no AREsp 2.042.248/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no REsp 1.742.492/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt no REsp 1.590.450/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 26/10/2017). 6. Agravo interno da União a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.085.689/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para compelir a impetrada a prosseguir a candidata nas demais etapas do processo seletivo, afastando o limite de altura e a ausência de dentes molares como causas de sua exclusão. Acato a emenda da inicial. Intime-se a autoridade impetrada para cumprir a presente decisão, por mandado, no plantão, no prazo de 72 horas. Notifique-se a impetrada para informações e dê-se ciência à União. Intime-se o MPF. Defiro a gratuidade judicial. Registre-se. Intimem-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. HIND G. KAYATH Juíza Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1000113-77.2025.8.26.0157

ID: 305578904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000113-77.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO FIGUEIRA RODRIGUES FEIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-77.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000113-77.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Pedro Figueira Rodrigues Feio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar o direito do Autor em receber seus vencimentos de acordo com a classificação da unidade em que desempenha suas funções, determinando-se que o Requerido providencie o respectivo e necessário apostilamento do referido direito; bem como, ainda, (ii) condenar o Réu no pagamento, ao Demandante, das diferenças salariais em atraso daí decorrentes, inclusive com os devidos reflexos nas verbas de caráter não eventual (Salário Base, RETP, Adicional Por Tempo de Serviço e Sexta Parte, desde que já faça jus). Salienta-se apenas que a verba efetivamente devida pela Ré à parte autora a tal título deverá, nos termos da fundamentação acima, ser apurada mediante meros cálculos aritméticos em regular incidente processual de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde quando cada pagamento deveria ter sido efetuado bem como, ainda, acrescido de juros moratórios segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, neste último caso desde a citação (Tema 810 - STF), tudo até o dia 08/12/2021 posto que, a partir do dia 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa Selic como índice de atualização de valores, isto em observância ao disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Estadual, ora Demandada, através do seu respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Natal Batista Rosa x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 297587200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000113-63.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATAL BATISTA ROSA

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000113-63.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natal Batista Rosa - SÃO PA… Processo 1000113-63.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natal Batista Rosa - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - DECIDO 1. Da alegada ILEGITIMIDADE de parte (não preenchimento da condição de substituto processual) O exequente goza de legitimidade para o cumprimento individual do MS coletivo, já que a sentença exequenda alcança a todos os integrantes da categoria. Há inúmeras decisões do TJSP nesse sentido: Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:Peruíbe Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:28/11/2024 Data de publicação:28/11/2024 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, emcumprimentoindividual do título originado doMandadodeSegurançaColetivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou ocumprimentoda obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa Inocorrência MandadodeSegurançaColetivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento do servidor a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:São Miguel Arcanjo Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:31/10/2024 Data de publicação:31/10/2024 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, emcumprimentoindividual do título originado do Mandado de SegurançaColetivonº1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou ocumprimentoda obrigação de fazer. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral doALEque subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Coautor Washington José Ferreira Ribeiro ingressou no serviço público já sob a vigência de tabela remuneratória diversa daquela fixada pela LCE nº 1.197/13, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo Extinção do incidente de rigor. Precedente do E. STF. Ilegitimidade ativa dos demais agravados Inocorrência Mandado de SegurançaColetivoimpetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamuscoletivoalcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença doALEpor reestruturações remuneratórias posteriores Inovação recursal Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, para extinção do incidente em relação ao coautor Washington José Ferreira Ribeiro. 2. Da SUSPENSÃO do trâmite pretendida Não é caso de suspensão do trâmite deste cumprimento de sentença. Com efeito, já houve julgamento do Tema 1169 pelo STJ, cujo escopo era: "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva; ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Não obstante, neste caso, a pretensão é de mero apostilamento ou implantação (obrigação de fazer). Não há pedido de pagamento das diferenças devidas desde a época em que o ALE haveria de ser implantado. No que se refere à Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, ajuizada pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV, foi julgada improcedente, tendo cessado os efeitos de decisões cautelares anteriormente proferidas. Anoto que dessa forma vem decidindo o E. TJSP, em recentes decisões da Câmara preventa: 2089485-06.2025.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:Salto Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:04/04/2025 Data de publicação:04/04/2025 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve asuspensãodo processo, para aguardar o final julgamento da AçãoRescisórianº 2111455-33.2023.8.26.0000. Açãorescisóriajulgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensãonão mais subsiste. Ausente hipótese legal parasuspensãoprocessual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. 3. Da alegação de coisa julgada Depreende-se dos documentos apresentados na impugnação que o exequente ajuizou o cumprimento de sentença n° 1057656-74.2016.0053, relativo ao Mandado de Segurança Coletivo n° 0029622-82.2011.8.26.0053, com o intuito de que a Fazenda "apostile os valores do benefício decorrentes da condenação sofrida, no assento individual de cada exequente, nos moldes dos parágrafos 3º e 4º do art. 524 do NCPC" (pg. 333). Com efeito, o referido Mandamus foi impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RERSERVA REFORMADOS DA ATIVA E PENS. DA CAIXA BENEF. DA CBPM AIPOMESP, sendo concedida a segurança para determinar o apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE), a ser calculado em conformidade com a situação funcional de cada um dos policiais inativos, considerada a última Organização Policial Militar que se encontravam lotados no momento da reforma ou do óbito. Assim sendo, para fins de análise da existência de COISA JULGADA, o exequente deverá apresentar, no prazo de 15 dias, CÓPIA INTEGRAL do cumprimento de sentença, anteriormente ajuizado, n°1057656-74.2016.0053, comprovando, ainda, documentalmente, eventual apostilamento e pagamento de valores relativos ao ALE JÁ EFETUADOS. Intimem-se.. - ADV: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO (OAB 329172/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Natal Batista Rosa x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 295359716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000113-63.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATAL BATISTA ROSA

Polo Passivo:

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-63.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natal Batista Rosa - SÃO PA… Processo 1000113-63.2025.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Natal Batista Rosa - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - DECIDO 1. Da alegada ILEGITIMIDADE de parte (não preenchimento da condição de substituto processual) O exequente goza de legitimidade para o cumprimento individual do MS coletivo, já que a sentença exequenda alcança a todos os integrantes da categoria. Há inúmeras decisões do TJSP nesse sentido: Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:Peruíbe Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:28/11/2024 Data de publicação:28/11/2024 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, emcumprimentoindividual do título originado doMandadodeSegurançaColetivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou ocumprimentoda obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa Inocorrência MandadodeSegurançaColetivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento do servidor a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:São Miguel Arcanjo Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:31/10/2024 Data de publicação:31/10/2024 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, emcumprimentoindividual do título originado do Mandado de SegurançaColetivonº1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou ocumprimentoda obrigação de fazer. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral doALEque subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Coautor Washington José Ferreira Ribeiro ingressou no serviço público já sob a vigência de tabela remuneratória diversa daquela fixada pela LCE nº 1.197/13, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo Extinção do incidente de rigor. Precedente do E. STF. Ilegitimidade ativa dos demais agravados Inocorrência Mandado de SegurançaColetivoimpetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamuscoletivoalcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença doALEpor reestruturações remuneratórias posteriores Inovação recursal Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, para extinção do incidente em relação ao coautor Washington José Ferreira Ribeiro. 2. Da SUSPENSÃO do trâmite pretendida Não é caso de suspensão do trâmite deste cumprimento de sentença. Com efeito, já houve julgamento do Tema 1169 pelo STJ, cujo escopo era: "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva; ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Não obstante, neste caso, a pretensão é de mero apostilamento ou implantação (obrigação de fazer). Não há pedido de pagamento das diferenças devidas desde a época em que o ALE haveria de ser implantado. No que se refere à Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, ajuizada pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV, foi julgada improcedente, tendo cessado os efeitos de decisões cautelares anteriormente proferidas. Anoto que dessa forma vem decidindo o E. TJSP, em recentes decisões da Câmara preventa: 2089485-06.2025.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Gratificações e Adicionais Relator(a):Isabel Cogan Comarca:Salto Órgão julgador:13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:04/04/2025 Data de publicação:04/04/2025 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve asuspensãodo processo, para aguardar o final julgamento da AçãoRescisórianº 2111455-33.2023.8.26.0000. Açãorescisóriajulgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensãonão mais subsiste. Ausente hipótese legal parasuspensãoprocessual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. 3. Da alegação de coisa julgada Depreende-se dos documentos apresentados na impugnação que o exequente ajuizou o cumprimento de sentença n° 1057656-74.2016.0053, relativo ao Mandado de Segurança Coletivo n° 0029622-82.2011.8.26.0053, com o intuito de que a Fazenda "apostile os valores do benefício decorrentes da condenação sofrida, no assento individual de cada exequente, nos moldes dos parágrafos 3º e 4º do art. 524 do NCPC" (pg. 333). Com efeito, o referido Mandamus foi impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA RERSERVA REFORMADOS DA ATIVA E PENS. DA CAIXA BENEF. DA CBPM AIPOMESP, sendo concedida a segurança para determinar o apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE), a ser calculado em conformidade com a situação funcional de cada um dos policiais inativos, considerada a última Organização Policial Militar que se encontravam lotados no momento da reforma ou do óbito. Assim sendo, para fins de análise da existência de COISA JULGADA, o exequente deverá apresentar, no prazo de 15 dias, CÓPIA INTEGRAL do cumprimento de sentença, anteriormente ajuizado, n°1057656-74.2016.0053, comprovando, ainda, documentalmente, eventual apostilamento e pagamento de valores relativos ao ALE JÁ EFETUADOS. Intimem-se. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO (OAB 329172/SP)

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Priscila Helena Genevez x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259687067

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001316-14.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HELENA GENEVEZ

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA GENEVEZ CARDOSO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001316-14.2024.5.02.0065 : PRISCILA HELENA GENEVEZ : FLEX GESTAO DE RELACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001316-14.2024.5.02.0065 : PRISCILA HELENA GENEVEZ : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d27561e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES Vistos. #id:c3a1245: Pretende a reclamada subsidiária, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, a suspensão da execução em face dela, fundamentando no fato de que a recuperação judicial declarada em nome da executada principal, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL não significa insuficiência de bens em nome desta, o que obrigaria o esgotamento da execução em face da reclamada principal. O entendimento deste juízo é que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal é o bastante para iniciar a execução contra o responsável subsidiário, nos termos do artigo 455 da CLT. No mais, nos termos do art. 6º, inciso II da Lei 11.101/2005, a suspensão da execução atinge unicamente à empresa em recuperação judicial ou falência, não havendo nenhum impedimento legal para o prosseguimento da execução em face de pessoa jurídica reconhecida como sua responsável subsidiária. No mesmo sentido, sendo fato público e notório o processo de recuperação da 1ª reclamada, sendo que o prosseguimento da execução em face da mesma fere o princípio da celeridade e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Poderá a reclamada subsidiária valer-se do instituto da ação regressiva em face da devedora principal perante a esfera civil. Nesta sentido: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, notadamente diante do fato incontroverso da recuperação judicial dessa ré, o que torna mais difícil e retarda a entrega do bem da vida ao credor trabalhista. Não se pode ignorar, outrossim, que o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a ora agravante se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo, poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT 2ª Região, Processo 1001903-92.2015.5.02.0601, 6ª Turma, DJ de 21/08/2020). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária" (TRT 2ª Região, Processo 0001080-80.2013.5.02.0254, 2ª Turma, DJ de 21/09/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 1001221-43.2016.5.02.0039, 10ª Turma, DJ de 30/08/2018). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, assim conceituada pela r. sentença liquidanda, quando esgotados os meios de execução contra a responsável principal, em face do deferimento da Recuperação Judicial. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000724-93.2015.5.02.0611, 2ª Turma, DJ de 26/10/2017). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja natureza alimentar é inequívoca. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000113-42.2015.5.02.0385, 2ª Turma, DJ de 28/02/2018). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou a recuperação judicial da executada principal, é possível o redirecionamento dos atos executórios para a responsável subsidiária que terá direito de regresso contra a responsável principal e/ou seus sócios, visando a efetividade e celeridade do comando exequendo, tendo em vista a condição privilegiada do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que não pode ficar submetido ao ônus da demora na execução perante o Juízo falimentar. Agravo de Petição da executada subsidiária ao qual se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0000746-46.2013.5.02.0254, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, DJ de 06/06/2017). Mais alguns poucos precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim sendo, em caso de inadimplemento da presente execução por parte da executada principal, a persecução executória deverá ser direcionada em face da reclamada subsidiária, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, independente do crédito estar inscrito na recuperação judicial. Intime-se novamente a executada subsidiária para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de execução forçada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SKY BRASIL SERVICOS LTDA - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Anunciada Da Conceicao e outros x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada

ID: 330677383

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-76.2020.5.02.0317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANUNCIADA DA CONCEICAO MIGUEL ANTONIO MINIELLO

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000113-76.2020.5.02.0317 RECLAMANTE: MARIA ANUNCIADA DA CONCEICAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000113-76.2020.5.02.0317 RECLAMANTE: MARIA ANUNCIADA DA CONCEICAO RECLAMADO: EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16ececa proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 17/07/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Considerando o despacho de fls. 2060 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil e a determinação para que a reclamada depositasse o valor incontroverso. 2)O Sr. Perito apresentou o laudo contábil(ID. 7851ec7) e as partes impugnaram o laudo. 3)Posteriormente diante do bloqueio de ativos da reclamada, foi liberado à reclamante o valor incontroverso de R$ 22.386,06 em 23/04/2025(fls. 2268 do PDF). 4)O Sr. Perito prestou esclarecimentos sobre a impugnação do reclamante, ratificando o laudo(ID. 2d489c2) e posteriormente prestou também esclarecimentos sobre a impugnação da reclamada, ratificando o laudo(ID. f14edc5), dos quais as partes reiteraram suas impugnações anteriores. 5)Não assistem razões as partes, conforme esclarecimentos do perito(IDs. 2d489c2 e f14edc5), ora acolhidos pelo Juízo em consonância com o julgado. 6)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(ID. 7851ec7), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 70.746,80, atualizado até 31/12/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 2.895,72. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 8.737,34, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 31/12/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 9)Quanto aos honorários periciais devidos ao contador, ficam a cargo da executada, no valor ora arbitrado de R$ 3.000,00, pois foi ela quem deu causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 10)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 7.074,68, bem como pelas custas processuais remanescentes, equivalente a 2% sobre o valor total da condenação, importando em R$ 1.791,17. 11)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença. 12)Valor incontroverso já liberado à reclamante de R$ 22.386,06 em 23/04/2025(fls. 2268 do PDF). 13)Verifico a existência de crédito remanescente do referido depósito, bem como outro crédito de depósito efetuado pela reclamada, cujo valor total atual em conta judicial é de R$ 14.695,56(vigente em 17/07/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 14)Diante do trânsito em julgado e considerando que o valor do depósito supra(13) é inferior ao crédito da reclamante, libere-se à reclamante o depósito supra(R$ 14.695,56 em 17/07/2025), devidamente corrigido, dando ciência prévia à executada, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), mediante ofício de transferência direto ao banco informado pelo autor. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 16)Intimem-se as partes, devendo a reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor já soerguido pela autora(R$ 22.386,06 em 23/04/2025), bem como o valor a ser liberado acima(R$ 14.695,56 em 17/07/2025, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 17)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 18)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANUNCIADA DA CONCEICAO

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Maria Anunciada Da Conceicao e outros x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada

ID: 330677386

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-76.2020.5.02.0317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANUNCIADA DA CONCEICAO MIGUEL ANTONIO MINIELLO

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000113-76.2020.5.02.0317 RECLAMANTE: MARIA ANUNCIADA DA CONCEICAO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000113-76.2020.5.02.0317 RECLAMANTE: MARIA ANUNCIADA DA CONCEICAO RECLAMADO: EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16ececa proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 17/07/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Considerando o despacho de fls. 2060 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil e a determinação para que a reclamada depositasse o valor incontroverso. 2)O Sr. Perito apresentou o laudo contábil(ID. 7851ec7) e as partes impugnaram o laudo. 3)Posteriormente diante do bloqueio de ativos da reclamada, foi liberado à reclamante o valor incontroverso de R$ 22.386,06 em 23/04/2025(fls. 2268 do PDF). 4)O Sr. Perito prestou esclarecimentos sobre a impugnação do reclamante, ratificando o laudo(ID. 2d489c2) e posteriormente prestou também esclarecimentos sobre a impugnação da reclamada, ratificando o laudo(ID. f14edc5), dos quais as partes reiteraram suas impugnações anteriores. 5)Não assistem razões as partes, conforme esclarecimentos do perito(IDs. 2d489c2 e f14edc5), ora acolhidos pelo Juízo em consonância com o julgado. 6)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(ID. 7851ec7), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 70.746,80, atualizado até 31/12/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 2.895,72. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 8.737,34, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 31/12/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 9)Quanto aos honorários periciais devidos ao contador, ficam a cargo da executada, no valor ora arbitrado de R$ 3.000,00, pois foi ela quem deu causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 10)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 7.074,68, bem como pelas custas processuais remanescentes, equivalente a 2% sobre o valor total da condenação, importando em R$ 1.791,17. 11)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença. 12)Valor incontroverso já liberado à reclamante de R$ 22.386,06 em 23/04/2025(fls. 2268 do PDF). 13)Verifico a existência de crédito remanescente do referido depósito, bem como outro crédito de depósito efetuado pela reclamada, cujo valor total atual em conta judicial é de R$ 14.695,56(vigente em 17/07/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 14)Diante do trânsito em julgado e considerando que o valor do depósito supra(13) é inferior ao crédito da reclamante, libere-se à reclamante o depósito supra(R$ 14.695,56 em 17/07/2025), devidamente corrigido, dando ciência prévia à executada, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), mediante ofício de transferência direto ao banco informado pelo autor. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 16)Intimem-se as partes, devendo a reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor já soerguido pela autora(R$ 22.386,06 em 23/04/2025), bem como o valor a ser liberado acima(R$ 14.695,56 em 17/07/2025, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 17)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 18)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

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Processo nº 0000431-93.2003.8.11.0051

ID: 306700780

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000431-93.2003.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMILTON SCHNEIDER

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MILTON DABUL POMPEU DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0000431-93.2003.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BUNGE FERTILIZANTES S.A. em face de VALDECIR ANTONIO MAR… Processo nº 0000431-93.2003.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BUNGE FERTILIZANTES S.A. em face de VALDECIR ANTONIO MARIANI e ALDO DE COL, já devidamente qualificado, fundamentada no inadimplemento de 5 duplicatas, emitidas nos meses de fevereiro e março de 2002, com vencimento previsto para 30-7-2002. Citado (id. 61293653, p. 27), o devedor ALDO DE COL oferta bem imóvel (id. 61293652, p. 63-67) e, concordando a parte exequente (id. 61293652, p. 74), o termo de penhora foi lavrado (id. 61293653, p. 66). Contudo, julgada a ação anulatória de título de crédito nº 209/2004, código 8531, declarando a invalidade da assinatura aportada na Carta de Fiança e desconstituindo Aldo como fiador e principal pagador, este foi excluído do polo passivo da presente execução (id. 61293656, p. 29-33). Lado outro, o codevedor VALDECIR ANTONIO MARIANI, não obstante a pesquisa de endereços nos Sistemas conveniados, não foi localizado para cientificação (id. 61293652, p. 46-47). No curso do processo o Juiz titular da vara declara sua suspeição e encaminha os autos a esta substituta legal (id. 61293659, p. 6), a qual defere o pedido de buscas de endereços do devedor (id. 61293659, p. 7-8). Frustradas as tentativas de localização pessoal do devedor, a citação por edital foi efetivada (id. 98213091). Pesquisa de bens realizada por meio do Sistema SISBAJUD resultou parcialmente frutífera (id. 125829415), enquanto a busca via RENAJUD não localizou bens (id. 125286276). Por sua vez, extratos de INFOJUD foram anexados ao processo (ids. 125286267, 125286266 e 125286265). Intimado da constrição, o devedor apresenta exceção de pré-executividade e requer seja reconhecida a ocorrência a prescrição intercorrente, a nulidade da citação por edital (id. 127678683), qual foi rejeitada pelo juiz titular da vara (id. 135875185), que em momento posterior, deferiu também a anotação da divida na SERASA e a requisição de informações nos Sistemas SNIPER, SREI, SUPEP e CNEG (id. 151606630). Inconformado, o devedor interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 1000113-17.2024.8.11.0000 (id. 137971039), o qual foi provido pela 2ª Câmara de Direito Privado para acolher a preliminar de nulidade a partir da declaração de suspensão do juiz titular e determinar o retorno dos autos para condução pelo juiz substituto. A parte exequente pleiteia a realização de nova busca de bens (id. 136466065). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Observa-se que não obstante declarada sua suspeição 26-11-2018 (id. 61293659, p. 6) e o despacho proferido por esta substituta em 8-2-2019, determinando a busca de endereço do devedor, em 28-9-2022 o juiz titular retoma a condução do feito, deferindo a citação por edital (id. 96376127), determinando a penhora de bens (id. 125284101) e rejeitando a exceção de pré-executividade que suscitava a ocorrência de prescrição e nulidade da citação editalícia (id. 135875185). Denota-se, no entanto, que a Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 1000113-17.2024.8.11.0000 interposto pela parte devedora, determinando a retorno dos autos ao primeiro grau para o regular processamento pelo Juiz Substituto, declarando a nulidade de todos os atos decisórios do magistrado titular da vara a partir do momento em que se declarou suspeito. Passa-se, portanto, a análise da exceção de pré-executividade. De elementar conhecimento que o novo Código de Processo Civil manteve a essência da sistemática adotada pela norma anterior, apenas aperfeiçoando-a em alguns aspectos, de modo que também não dispõe expressamente sobre a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, referido instituto ainda possui aceitação suficiente para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado. Todavia, deve-se advertir que o manuseio da exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à prova inequívoca no processo e deve ser utilizada para solucionar questões de ordem pública, passíveis de serem apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. Destaque-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento perfilhando pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso se mostra imprescindível a dilação probatória, eis que a alegação é de quitação dos honorários, sem qualquer prova, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. (TJMT, AI nº 10196330220208110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 26.01.2021, sem grifos no original) Feitas tais considerações, exsurge-se que a alegação do excipiente cinge-se quanto à possível ocorrência da prescrição intercorrente decorrente da morosidade em se promover a citação do devedor, bem como na nulidade da citação editalícia. Ora, é cediço que ao reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível que a paralisação tenha sido ocasionada pela desídia da parte exequente. Isto é, a mera paralisação do andamento processual em razão da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis não a ensejam. Nesse sentido, FREDIE DIDIER JÚNIOR, LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, PAULO SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA lecionam: [...] é preciso definir o que se entende por prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante a litispendência, o que inclui o período que separa as fases de conhecimento e de execução da decisão. Para que se configure a prescrição intercorrente, é preciso que haja algum tipo de comportamento do credor/exequente, do qual decorra a paralisação do processo pelo tempo necessário à configuração da prescrição. É preciso que a paralisação seja imputada ao credor/exequente - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Nesse sentido, e considerando as próprias razões desse Enunciado 106, tem-se que o prazo da prescrição intercorrente só pode ser efetivamente contado caso o exequente seja intimado para dar andamento ao processo e se mantenha inerte; isto é, a simples paralisação do feito por motivos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário não justifica a contagem do prazo (in Curso de Direito Processual Civil: execução. 8. ed. Salvador: Jus PODIVM, 2018, vol. V, p. 465, sem grifos no original). In casu, o excipiente alega a ocorrência da prescrição intercorrente porquanto transcorridos cerca de 18 (dezoito) anos desde que frustrada a primeira diligência (25-8-2004) sem que se tenha efetivado a citação do devedor, o que se aperfeiçoou apenas em 7-10-2022, mediante publicação de edital, atribuindo tal morosidade à indiligência do banco exequente em promover os atos processuais que lhe competia. Defende, ainda, que a movimentação processual referente ao coexecutado Aldo não influem na contagem prescricional em relação a ele. Razão não assiste ao devedor. Com efeito, a Lei nº 5.474/68, ao dispor sobre a duplicata mercantil, prescreve que o lapso prescricional para o devedor principal é de três (03) anos, cujo termo inicial é a data do vencimento do título, in verbis: Art. 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) No mesmo sentido, é de trivial sabença que, segundo o disposto no inciso I do art. 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre “por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. No mesmo sentido, o art. 802, caput, do novel Código de Processo Civil disciplina que “na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente”. Não se pode olvidar, ademais, que não se admite o pronunciamento da prescrição intercorrente, ante a ausência de citação, em razão de demora imputável ao Poder Judiciário, consoante previsão insculpida no § 3º do art. 240 do NCPC e sedimentada pela S. 106/STJ. Na espécie, entretanto, em que pese o considerável transcurso havido entre o ajuizamento da execução e a efetiva citação do devedor, infere-se que a parte exequente sempre se mostrou diligente ao informar possíveis endereços do executado e ao requerer a utilização dos sistemas informatizados para localizar seu atual paradeiro. Neste ponto, não é demais registrar que a ação foi distribuída em 14-4-2003 e expedida carta precatória e mandado de citação, ambas em 4-11-2003. Citado, o devedor Aldo oferta bens à penhora, ao passo que o mandado expedido para citação do devedor Valdecir retornou com diligência negativa. Impulsionados os autos para intimação do credor, em 30-8-2014 este peticionou postulando o aperfeiçoamento de penhora do bem ofertado por Aldo e a aplicação do art. 653, do CPC/73, o que foi deferido em 26-11-2004, com a consequente expedição de mandado para arresto de bens do devedor não localizado, em 15-6-2005. Extrai-se, ainda, que o mandado de arrestou foi devolvido com diligência negativa em 1-7-2005 e, intimado a impulsionar o processo na forma do despacho de 31-8-2005, após carga dos autos realizada em 27-10-2005, o credor peticiona informando a adoção de diligência na busca de endereço do devedor não localizado e menciona a desnecessidade da ordem de arresto de bens deste frente a oferta de garantia pelo codevedor Aldo (em 3-11-2005). Ademais, em 14 de junho de 2007 foi determinada remessa dos presentes autos ao Juízo desta 1ª Vara para apensamento a ação anulatória de título de crédito nº 209/2004, código 8531. Redistribuído em 21-6-2017 e apensados os processos em 17-8-2007, a fim de se evitar decisões conflitantes os autos ficaram paralisados até prolação de sentença apenso (dia 2-6-2010), consoante despacho proferido em 4-12-2009. E, após o antigo patrono comunicar a renúncia ao mandato (dia 13-7-2010), nas datas de 13-6-2011 e 10-12-2013 o credor se manifestou, inicialmente requerendo a concessão de prazo, e depois a realização de pesquisa de valores em contas do devedor (id. 61293656, p. 50), esta última deferida na decisão proferida em 6-2-2014. Registre-se, ainda, que no dia 15-1-2015 o MM Juiz então titular da vara restituiu o processo a secretaria sem decisão, noticiando sua remoção da Comarca e, devido ao tempo já transcorrido, em 1-9-2017 o novo magistrado determinou a intimação do credor para atualização da dívida, tendo este atendido ao comando em 17-10-2017. A saber, intimado para novo impulso processual (dia 7-3-2017), em 7-6-2018 o credor indica endereço para citação do devedor Valdecir, cujo mandado foi expedido em 8-8-2018, com pagamento da diligência noticiada em 23-8-2018. Retornando o mandado com diligência negativa (dia 6-8-2018), os autos foram incitados (dia 23-8-2018) e em 19-10-2018 o credor pleiteia a busca de endereço do devedor por meio de sistema conveniado, a qual foi deferida em 8-2-2019. Frustrada a tentativa de citação por carta, porquanto devolvidos os ARs com motivos “desconhecido” e “não existe o Nr.”, em 30-4-2019 o credor solicita a expedição de carta precatória e, depois de reiterado o pedido (dia 14-10-2019), em 3-3-2020 a missiva foi distribuída para cumprimento na comarca de Comarca de Espigão do Oeste/RO, a qual foi devolvida apenas em 17-2-2022, com diligencia negativa. E somente depois de solicitada nova busca de endereços (dia 5-8-2022) é que em 7-10-2022 a citação por edital foi efetiva. Vejam-se, afinal, os atos processuais realizados no processo, com a indicação das respectivas datas: - 10-4-2003, distribuição da ação; -14-4-2003 – proferido despacho inicial; - 4-11-2003, Carta precatória e mandado de citação expedidos (id. 61293652, p. 40 e 43); - 3-12-2003, Carta precatória retirada para distribuição (id. 61293652, p. 38); - 12-12-2003, Mandado de citação do devedor Valdecir devolvido com diligência negativa (id. 61293652, p. 47); - 30-1-2004, despacho ordenando intimação para impulsionamento (id. 61293652, p. 48); - 10-05-2004 – Aldo foi citado pessoalmente (id. 61293653, p. 27); - 11-5-2004, executado Aldo oferta bens á penhora (id. 61293653, p. 31); - 24-5-205, Carta precatória devolvida (id. 61293653, p. 36); - 30-8-2004, credor concorda com oferta do bem e pede arresto de bens do devedor não localizado, na forma do art. 653, do CPC/73 (id. 61293652 p.74); - 26-11-2004, despacho ordenando intimação do devedor Aldo para apresentação de certidão de ônus em relação ao bem ofertado, bem como determinando o desentranhamento do mandado de citação do devedor Valdecir para nova tentativa de cumprimento, pelo mesmo oficial de justiça (id. 61293653, p. 9); -5-04-2005, despacho autorizando arresto de bens do devedor Valdecir (id. 61293653, p. 38); - 15-6-2005, expedido mandado de arresto (id. 61293653, p. 41); - 5-7-2005, credor pede a formalização da penhora do bem ofertado (id. (id. 61293653, p. 43); - 1-7-2005, juntada do mandado de arresto devolvido com diligência negativa (id. 61293653, p. 48); - 31-08-2005, despacho ordenando intimação do devedor quanto a certidão negativa (id. 61293653, p. 50); - 3-11-2005, credor informa que está diligenciando endereço do devedor não localizado e aduz ter se tornado desnecessária a ordem de arresto de bens do devedor não localizado, frente a oferta da garantia pelo codevedor (id. 61293653, p. 53); - 17-11-2005, despacho ordenando redução da penhora (id. 61293653, p. 55); - 31-3-2005, Carta precatória expedida para intimação do devedor Aldo para assinar o termo de penhora do bem ofertado (id. 61293653, p. 59); - 25-5-2006, advogado do credor teve vista dos autos, devolvendo-os em secretaria no dia 2-5-2006 (id. 61293653, p. 61); - 19-8-2006, devedor Aldo foi intimado para assinatura do termo e assinou o documento em 21-8-2006 (id. 61293653, p. 65 e 67); - 1-9-2006, o devedor Aldo requer o apensamento do feito à ação anulatória de título de crédito nº 209/2004, código 8531, e a suspensão do processo até julgamento daquele (id. 61293653, p. 76); - 19-10-2006, despacho ordenando intimação do credor acerca do pedido de apensamento (id. 61293656, p. 8); - 5-3-2007, certificada a não oposição de embargos à execução (id. 61293656, p. 10); - 27-3-2007, advogado do credor teve vista dos autos e, no dia 2-5-2007, atravessa petição discordando dos pedidos de apensamento e suspensão (id. 61293656, p. 14-17); - 14-6-2007, foi deferido o apensamento e consequente remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara desta Comarca (id. 61293656, p. 19); - 21-6-2007, o feio foi redistribuído à 1ª Vara desta Comarca (id. 61293656, p. 22); - 4-12-2009, foi ordenada a suspensão do processo até proferida decisão no apenso (id. 61293656, p. 27); - 2-6-2010, foi ordenada a juntada de cópia da sentença prolatada no apenso, formalizada em 2-6-2010 (id. 61293656, p. 28-33); - 13-7-2010, advogado do credor renuncia ao mandato (id. 61293656, p. 34); - 10-3-2011, determinada a intimação do credor pra impulsionar o processo, este formulou pedido de suspensão do feito (id. 61293656, p. 35); - 10-12-2013, credor pede a pesquisa de valores em contas do devedor (id. 61293656, p. 50); - 6-2-2014, foi deferida a pesquisa de valores e a manutenção do processo em gabinete para efetivação da ordem (id. 61293656, p. 50); - 15-1-2015, o MM Juiz titular da vara restitui o processo a secretaria sem decisão, noticiando sua remoção da Comarca (id. 61293656, p. 51); - 1-9-2017, foi determinada a intimação do credor para atualização do débito (id. 61293656, p. 53); - 17-10-2017, credor instrui o processo com a planilha atualizada de débito (id. 61293656, p. 54); - 19-10-2017, devedor Aldo informa o resultado do julgamento do processo apenso e requer sua exclusão do polo passivo (id. 61293656, p. 59); - 19-10-2017, Aldo foi excluído do polo passivo (id. 61293656, p. 61); - 7-3-2018, despacho ordenando intimação do credor pra impulsionar o feito (id. 61293656, p. 62); - 7-6-2018, credor informa endereço para citação do devedor Valdecir (id. 61293656, p. 63); - 8-08-2018, mandado expedido (id. 61293656, p. 69); - 23-08-2018, credor informa o pagamento da diligência (id. 61293656, p. 67); - 6-8-2018, mandado devolvido com diligência negativa (id. 61293659, p. 2); - 14-09-2018, impulsionados os autos para intimação do credor (id. 61293659, p. 3); - 19-10-2018, credor requer busca de endereço via sistema SIEL (id. 61293659, p. 5); - 17-11-18, juiz titular declara suspeição do processo e ordena a remessa dos autos ao substituto (id. 61293659, p. 6); - 8-2-2019, a busca de endereço deferida, mediante consulta aos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, e BACENJUD (id. 61293659, p. 8); - 22-2-2019, carta de citação foi expedida (id. 61293659, p. 14); - 27-2-2019, AR enviado ao endereço Rua Edgar Vieira, 1, Caixa Econômica, Boa Esperança - 78.068-401 – Cuiabá/MT, foi devolvido com motivo “desconhecido” (id. 61293659, p. 16); - 1-3-2019, AR enviado ao endereço Rua Pinheiro, 2334, Ap 2, - 76.974-000 - Espigão Do Oeste-RO foi devolvido com motivo “não existe o Nr.” (id. 61293659, p. 19); - 11-3-2019, impulsionados os autos para intimação do credor (id. 61293659, p. 17); - 30-4-2019, credor requer a expedição de carta precatória para cumprimento na “Comarca de Espigão do Oeste/RO, sito à: Rua Pinheiros, nº 2334, Apartamento 2” (id. 61293659, p. 18); - 6-5-2019, impulsionado para intimação do credor quanto a correspondência devolvida (id. 61293659, p. 20); - 14-10-2019, credor reitera pedido de expedição de carta precatória para cumprimento na “Comarca de Espigão do Oeste/RO, sito à: Rua Pinheiros, nº 2334, Apartamento 2” (id. 61293659, p. 18); - 5-11-2019, impulsionados os autos para intimação do credor para retirar Carta Precatória (id. 61293659, p. 22); - 3-3-2020, credor informa a distribuição da Carta Precatória, na data de 30-1-2020 (id. 61293659, p. 23-24); - 28-8-2020, processo migrado do Sistema Apolo para o Sistema PJE (id. 61293659, p. 25); - 14-2-2022, oficiado ao juízo deprecado solicitando informações acerca da Carta Precatória (id. 75884164); - 17-2-2022, Carta Precatória devolvida com diligência negativa, cumprida em 4-3-2020 (id. 76317648); - 14-7-2022, intimado o credor por meio eletrônico para impulsionar o processo (id. 76317648); - 5-8-2022, credor pede busca de endereço no Sistema SIEL (id. 91779820); - 29-9-2022, juiz titular da vara determina a busca aos Sistemas RENAJUD e INFOJUD e, frustradas, deferiu a citação por edital (id. 96376127); - 3-10-2022, intimado o credor por meio eletrônico para apresentar resumo da inicial, para expedição do edital de citação (id. 96709750); - 7-10-2022 – edital expedido (id. 98213091); Nesse contexto, não há falar-se em configuração da prescrição intercorrente, máxime porque restou evidente que o motivo do prolongar da marcha processual não pode ser imputado ao credor. A propósito do tema, orienta a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELA PARTE INTERESSADA – ABANDONO NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessária a comprovação da inércia e desídia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJMT, Ap nº 00351159320118110041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22.03.2023) Sob outro enfoque, quando ao argumento de nulidade da citação por edital, tem-se que esvaiu diante do resultado do julgamento do agravo de instrumento nº 1000113-17.2024.8.11.0000. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO a exceção de pré-executividade. DEIXO de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis5. Prosseguindo a análise do feito, tendo em vista que conquanto deferido o arresto de bens do devedor desde 5-04-2005 e procedidas tentativas anteriores de cumprimento da ordem, apenas em 7-8-2023 foram localizados bens do devedor, aliado ao fato de que a apresentação da presente exceção configurar o comparecimento espontâneo do devedor (ids. 127678683 e 127676429) e deste não alegado qualquer causa de impenhorabilidade, MANTENHO a constrição do valor localizado via pesquisa ao Sistema SISBAJUD. No mais, considerando que o valor bloqueado não é suficiente para saldar a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de cinco (5) dias, INDIQUE outros bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução, devendo, na ocasião, instruir o processo com planilha atualizada de débitos, deduzido o montante constrito. Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo e VOLVAM-ME os autos conclusos para análise. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322876935

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000113-73.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAYUMI KURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000113-73.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000113-73.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68778e7 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322876942

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000113-73.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MAYUMI KURAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000113-73.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000113-73.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68778e7 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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