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"1000577-92.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 153 de 154

Processo nº 1019290-30.2025.8.11.0000

ID: 299775785

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019290-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019290-30.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019290-30.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA PACIENTE: OSCAR ROSSI ADVOGADO DO(A) PACIENTE: RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA - MT7300-B IMPETRADO: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de OSCAR ROSSI, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT), que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 1000577-64.2025.8.11.0078. Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante em 21/03/2025, sendo-lhe imputada a prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 14 e 15, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), e arts. 329 e 330, do Código Penal (resistência e desobediência), em concurso material (art. 69, do CP). A prisão em flagrante foi posteriormente convertida em prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, com base no art. 312, do CPP, destacando-se, ainda, a existência de antecedentes criminais e risco de reiteração delitiva. Em suas razões, o impetrante alega, em síntese: (i) ausência de fundamentação concreta na decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, a qual se sustentaria apenas na gravidade abstrata dos delitos e em passagens pretéritas do paciente no sistema criminal; (ii) desnecessidade da segregação cautelar, diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP; (iii) condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, ocupação lícita e ausência de periculosidade concreta; (iv) existência de problemas graves de saúde (criptorquidia, hérnia inguinal e depressão moderada a grave), com risco de agravamento no ambiente carcerário; (v) possibilidade de o paciente cumprir eventual pena em regime mais brando, por não superar o montante de 08 (oito) anos de reclusão. Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente (Id. 293044369). Documentação juntada (Id. 293044370, 293044374, 293044377, 293044378, 293044381, 293044383, 293044385, 293044387, 293044388, 293044390, 293044393 e 293044395). É o relatório. Decido. Para além da análise da legalidade da prisão em flagrante ou do cumprimento do mandado de prisão, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars,deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que preenchidos os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em análise, observo que ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, o magistrado decidiu: VISTOS. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de OSCAR ROSSI, devidamente qualificado na exordial (ID 188801278), como incurso pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/03, e artigos 329 e 330, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 21 de março de 2025, por volta das 00h40min, na Avenida Surubim, Bairro Centro, em Sapezal/MT, o denunciado, ciente da ilicitude de sua conduta, portava uma arma de fogo do tipo carabina, calibre .22, com quinze munições intactas e seis estojos deflagrados do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Ainda segundo a peça acusatória, na mesma ocasião, o denunciado teria efetuado disparo de arma de fogo em local habitado, resistido à prisão e desobedecido às ordens legais emanadas de policiais militares que atuavam no atendimento da ocorrência. Aduz o Ministério Público que, ao ser abordado, o denunciado teria disparado contra o portão de sua residência em direção à guarnição, ameaçado os policiais caso adentrassem o imóvel, resistido à ordem de prisão e, por fim, sido desarmado por seu filho. Arrolou como testemunhas: Davison Lourenço dos Santos, vítima; Maicon Rodrigues Rossi, filho do denunciado; Leandro Araújo Vieira, policial militar; Leocir Antonio Puhl, policial militar; Renato Honorato Carneiro, policial militar; Alessandro Herreiro Macedo, policial militar. A denúncia foi recebida em 19.05.2025, ocasião em que a audiência de instrução e julgamento foi designada para dia 07 de julho de 2025, às 14h30min (ID. 194262145). Na sequência, a defesa manifestou, pugnando pela revogação da prisão preventiva, alegando que, após a exclusão da tentativa de homicídio na denúncia, restaram apenas crimes de menor gravidade, cujas penas não justificam a custódia. Sustenta que o réu possui residência fixa e trabalho, sendo cabíveis medidas cautelares diversas. Subsidiariamente, pleiteia prisão domiciliar, em razão de problemas de saúde que demandam tratamento fora do ambiente carcerário (ID. 195159703). Instado, o Ministério Público manifestou desfavorável (ID. 195740621). Autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. A prisão preventiva foi decretada com fulcro nos pressupostos e fundamentos autorizadores previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente diante da gravidade concreta dos fatos narrados, evidenciada pela conduta do réu, que, ao ser abordado por policiais militares em contexto de flagrante delito, teria efetuado disparo de arma de fogo em direção ao portão de sua residência, ameaçado os agentes públicos, resistido à prisão e sido contido apenas com a intervenção de familiar. O cenário delineado revela reprovabilidade acentuada da conduta e indica risco à ordem pública, o que justifica, por ora, a excepcionalidade da segregação cautelar. No que se refere à alegação de que a exclusão do crime de tentativa de homicídio implicaria ausência de gravidade suficiente a ensejar a prisão preventiva, razão não assiste à defesa. O conjunto de delitos remanescentes - porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, resistência e desobediência -, quando analisado em conjunto com a forma como se deram os fatos, demonstra periculosidade concreta e a necessidade de garantir a ordem pública. A pluralidade de infrações penais e a violência empregada na conduta inicial não permitem, neste momento processual, a substituição da prisão por medidas menos gravosas. Importa consignar, ainda, que o réu ostenta reincidência, conforme se extrai do SEEU, notadamente em razão de condenação definitiva nos autos n. 0003599-30.2017.8.11.0046, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal e Cível da Comarca de Comodoro/MT, em que foi sentenciado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime de cárcere privado (art. 148, §1º, do Código Penal), com trânsito em julgado em 26 de fevereiro de 2018. Tal circunstância reforça a necessidade de manutenção da custódia como forma de resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Acrescente-se, ainda, que conforme informado pelo Ministério Público, no ano de 2021, o denunciado ainda firmou acordo de não persecução penal nos autos n. 1001016- 17.2021.8.11.0078, por fatos relacionados à prática dos crimes de embriaguez ao volante e porte/posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, o que evidencia tendência à reiteração delitiva. No tocante ao pedido subsidiário de prisão domiciliar, verifica-se que os documentos acostados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, que o custodiado se encontra acometido por enfermidade grave que comprometa sua integridade física ou inviabilize a sua segregação cautelar. Tampouco restou comprovado que o sistema penitenciário é incapaz de fornecer acompanhamento médico adequado. No que se refere aos predicados pessoais alegadamente favoráveis - como residência fixa, ocupação lícita e vínculos familiares -, tem-se que, conforme entendimento pacífico na jurisprudência, tais elementos, embora relevantes, não são, por si sós, suficientes para afastar os requisitos legais da prisão preventiva, especialmente diante da gravidade concreta da conduta imputada e da existência de reincidência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de OSCAR ROSSI, bem como nego o pedido subsidiário de substituição por prisão domiciliar (grifos meus) (Id. 293044395 – p. 142-145). Em que pesem as alegações do impetrante, neste momento o decreto de segregação deve prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na gravidade abstrata dos delitos, na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, o que reforça, por ora, a necessidade de manutenção da segregação cautelar do paciente. Em sede de análise preliminar verifico que os indícios de autoria e materialidade estão demonstrados, estando preenchido, assim, o fumus comissi delicti. Além disso, a autoridade apontada coatora reconhece os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, eis que a prisão se mostra imprescindível (periculum libertatis). Com efeito, a análise isolada dos tipos penais imputados — porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei 10.826/03), disparo de arma de fogo (art. 15, da Lei 10.826/03), resistência (art. 329, do CP) e desobediência (art. 330, do CP) — não deve se restringir a seus aspectos abstratos, mas considerar o contexto concreto de sua prática, notadamente a suposta agressividade do paciente no momento da abordagem policial, tendo este, em tese, efetuado disparo de arma de fogo contra os agentes de segurança e resistido ativamente à prisão. Lado outro, em atenção à decisão da autoridade coatora e em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, afere-se que o ora paciente OSCAR ROSSI, em consulta feita pelo seu CPF (726.628.759-68), além da ação penal que originou a presente ação constitucional, registra guia de execução penal tramitando no SEEU n. 0003599-30.2017.8.11.0046, além de ter firmado acordo de não persecução penal nos autos n. 1001016-17.2021.8.11.0078, por fatos relacionados à prática dos crimes de embriaguez ao volante e porte/posse de arma de fogo. Em continuidade à análise do pedido e no que diz respeito à reincidência do paciente, ao menos liminarmente, tenho que a argumentação feita pela autoridade coatora foi acertada. Isto porque o contexto fático apresentado nos autos, aliado ao histórico criminal do paciente, são fortes indícios de que este, se solto, poderá voltar a delinquir. Nesse contexto, tem-se o Enunciado n. 06, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. No que pertine aos supostos predicados positivos e a primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigne-se que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Quanto à alegação de existência de problemas graves de saúde (criptorquidia, hérnia inguinal e depressão moderada a grave), observa-se que o Juízo de primeiro grau, após análise dos documentos médicos acostados, concluiu pela inexistência de prova inequívoca de moléstia grave ou de condição clínica que inviabilize a custódia no sistema prisional. De certo, não há nos autos a indicação de que o paciente necessite de tratamento especializado que não possa ser oferecido dentro do sistema prisional, não restando devidamente comprovada que a unidade prisional não dispõe de meios para o devido tratamento. Logo, a enfermidade que acomete o acusado não o impediria de ser tratado dentro de estabelecimento prisional ou que este fosse levado pelos agentes estatais para tratamento médico externo. Desta feita, não restando comprovada a impossibilidade de que lhe seja prestada a devida assistência médica no estabelecimento que se encontra recolhido, mostra-se dispensável a prisão domiciliar, ao menos neste momento. Nesse contexto, o art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, garante a substituição da prisão preventiva em domiciliar nos casos em que o réu esteja em estado de vulnerabilidade em razão de doença grave, porém o parágrafo único dessa norma é claro quanto à imprescindibilidade da comprovação de tal necessidade. Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (grifos meus). De outro giro, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública, sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada. Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). Com essas considerações, não está demonstrado, nesta análise perfunctória dos autos, o aventado constrangimento ilegal apto a dar ensejo ao deferimento da medida liminar almejada. Sendo assim, considerando que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 0002065-23.2015.8.26.0428

ID: 318962822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002065-23.2015.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON MOURA JUNIOR MARCELO APARECIDO BARRACA MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA SANDRO CESAR CAPRINO

Intimação

Advogados:

THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA FAZOLIN ONGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTIMARIA PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SANTOS DE SOUZA

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LUCIANO SIMÕES

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HAROLDO DE ALMEIDA

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DAURO DE OLIVEIRA MACHADO

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DANIEL HENRIQUE VIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA APARECIDA ARAUJO MOURA RODRIGUES

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Processo 0002065-23.2015.8.26.0428 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Edson Moura Junior - - Sandro Cesar Caprino - - Marcelo Aparecido Barraca - - Maria Ermelinda Ap… Processo 0002065-23.2015.8.26.0428 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Edson Moura Junior - - Sandro Cesar Caprino - - Marcelo Aparecido Barraca - - Maria Ermelinda Aparecida Vieira - Vistos. Trata-se de ação civil de responsabilização por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de EDSON MOURA JUNIOR, SANDRO CESAR CAPRINO, MARCELO APARECIDO BARRACA e MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA (fls. 22/69). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO alega, em síntese, que os requeridos EDSON MOURA JUNIOR, então Prefeito Municipal, MARCELO APARECIDO BARRACA, então Secretário de Finanças e Administração, e MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA, então Diretora Financeira, previamente ajustados, e posteriormente SANDRO CESAR CAPRINO, na condição de Prefeito interino, desviaram, entre 05.02.2015 e 06.02.2015, aproximadamente R$17.385.550,83 de recursos públicos de contas com destinação vinculada ("contas carimbadas") para pagar fornecedores escolhidos aleatoriamente, com base em critérios pessoais. Sustenta que tal conduta desrespeitou a ordem cronológica de pagamentos (art. 5º da Lei nº 8.666/93) e frustrou a aplicação desses recursos em setores essenciais do Município. Aponta que os atos ocorreram em um contexto de instabilidade política no Município de Paulínia, após EDSON MOURA JUNIOR ter seu mandato cassado e na iminência de deixar o cargo. O autor da ação detalha as transferências de valores de contas específicas para a conta de movimento geral da Prefeitura e os pagamentos realizados. Argumenta que tal conduta configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10, incisos IX, X e XI da Lei nº 8.429/92) e atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), violando os deveres de legalidade, moralidade e eficiência. Ao final, pugna pela procedência da ação, com a condenação dos requeridos nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. EDSON MOURA JUNIOR, em contestação (fls. 1251/1258), ratificada às fls. 1927, alegou ausência de provas de desvio de valores em proveito próprio ou alheio. Afirmou que os pagamentos estavam ligados a atividades essenciais e que se tratavam de débitos em atraso, com risco de rescisão contratual e prejuízo ao interesse público. Confessou ter utilizado recursos "em desacordo com as diretrizes pertinentes", mas sustentou que os valores foram empregados em prol da municipalidade, sem prejuízo ao erário, e que o Município tinha condições de repor os valores nas contas vinculadas. Pleiteou a improcedência da ação. SANDRO CESAR CAPRINO, em contestação (fls. 1383/1396), alegou não ter praticado ato de improbidade e não ser responsável pelas transferências dos valores das contas vinculadas, atribuindo tal responsabilidade a EDSON MOURA JUNIOR e MARCELO APARECIDO BARRACA. Confirmou ter assinado seis cheques em, mas afirmou que os pagamentos eram lícitos e provenientes da conta geral do Município. Argumentou que os ofícios de transferência foram assinados por EDSON MOURA JUNIOR e MARCELO APARECIDO BARRACA e que a responsabilidade pela apresentação desses documentos e dos cheques assinados antes de sua gestão interina era do departamento financeiro. Questionou a ausência de provas de ofensa à ordem cronológica de pagamentos e, mesmo que houvesse, não poderia ser responsabilizado devido ao curto período no cargo. Alegou que, caso houvesse irregularidade, seria meramente administrativa e não improbidade, negando atuação dolosa e prejuízo a serviços essenciais. Pleiteou a improcedência da ação. MARCELO APARECIDO BARRACA, em contestação (fls. 1358/1365), arguiu inépcia da inicial por não individualizar sua conduta e negou conluio. Mencionou que foi excluído do polo passivo da ação criminal sobre os mesmos fatos. Afirmou que sua atividade era de mero assessoramento e que não há prova de conduta ilícita ou dano. Sustentou que o MINISTÉRIO PÚBLICO não alegou desvio de recursos nem impugnou os pagamentos, que eram devidos a fornecedores, inexistindo prejuízo ao erário, citando ofício que declararia a devolução dos valores às contas carimbadas. Negou dolo e pugnou pela improcedência da ação. MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA, em contestação (fls. 1326/1352), alegou ilegitimidade passiva, pois era diretora de finanças e não ordenadora de despesas, não lhe cabendo determinar transferências ou pagamentos. Confessou ter assinado cheques, mas como mera formalidade burocrática. Subsidiariamente, arguiu inépcia da inicial por ausência de fundamentos quanto à sua pessoa. Negou ter realizado as transferências bancárias e afirmou ter sido excluída do polo passivo da ação penal pelos mesmos motivos. Alegou que a inicial não impugnou os pagamentos e que o erário não sofreu prejuízo, pois os valores teriam sido devolvidos, embora não tenha juntado o ofício comprobatório. Negou dolo, má-fé, conluio ou assessoramento aos demais requeridos e sustentou que sem prejuízo ao erário não há condenação por ato previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/92. Requereu a improcedência da ação. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou réplica (fls. 1985/1993), impugnando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Afirmou que a inicial descreve as condutas de MARCELO APARECIDO BARRACA e MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA no assessoramento aos ex-prefeitos e que documentos comprovam a participação de MARCELO APARECIDO BARRACA nas transferências e de MARIA ERMELINDA APARECIDA VIEIRA na assinatura de ordens de pagamento e cheques. Reiterou que todos os pagamentos foram impugnados por serem realizados com dinheiro de contas carimbadas e em desrespeito à ordem cronológica, o que foi confessado por EDSON MOURA JUNIOR. Juntou cópia do parecer do Tribunal de Contas (TC 002586/026/15) desfavorável às contas de 2015, acatado pela Câmara Municipal. Argumentou que o dolo é evidente e o dano também, pelo uso indevido do dinheiro das contas carimbadas. Requereu o saneamento do feito e intimação para especificação de provas. Em decisão de fls. 1589, foram examinadas as preliminares de ilegitimidade passiva (fls. 1589). É o relatório. Ato de improbidade de atentado contra os princípios da Administração Pública. Retroatividade da Lei nº 14.230/21. Impossibilidade de imputação do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/91. Improcedência. Após o advento da Lei nº 14.230/21, o rol do art. 11 da Lei nº 8.429/92 passou a ser taxativo, não sendo mais suficiente que o MINISTÉRIO PÚBLICO apenas se refira à violação de princípios da Administração Pública, isto é, impute aos requeridos violação ao caput do dispositivo. Cito em abono: "A alteração legislativa não é singela. Ao revés, restringe a aplicação do art. 11 da LIA às condutas descritas taxativamente nos seus incisos, sendo insuficiente a violação aos princípios da Administração Pública para caracterização da improbidade administrativa. A ausência de improbidade, é oportuno destacar, não afasta, naturalmente, a aplicação de sanções disciplinares aos agentes públicos envolvidos. (...) Em resumo, a improbidade administrativa prevista no art. 11 da lei 8.429/1992 depende dos seguintes requisitos: a) violação aos princípios da Administração Pública, a partir de uma das condutas descritas nos incisos do art. 11; b) ação ou omissão dolosa por parte do agente ou do terceiro; c) nexo causal ou etiológico entre a violação aos princípios e a conduta do agente público ou do terceiro." (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Forense, 2022). E, ainda, neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) "PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE JUSTIÇA Corréus que possuem patrimônio suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais Não obstante, mostra-se dispensável o recolhimento do preparo como requisito para o conhecimento de seu recurso, podendo as custas serem recolhidas ao final Inteligência do art. 23-B, § 1º, da Lei nº 14.230/21 Benefício indeferido, sem prejuízo da apreciação do apelo interposto. PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o pedido de dilação probatória indeferido não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura para julgamento Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM MARCA ESPECÍFICA DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA (...) Conduta de violação aos princípios da Administração Pública que foi enquadrada pelo 'Parquet' no art. 11, 'caput' e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua petição inicial Inciso que foi posteriormente revogado pela novel legislação Impossibilidade, ademais, de condenação tão somente com base no 'caput do referido artigo, que passou a exigir o enquadramento da conduta em um de seus incisos, ante seu caráter taxativo Impedimento, também, de condenação dos réus por tipificação diversa da descrita na inicial Inteligência do art. 17, § 10-F, da Lei nº 14.230/21 Atipicidade do ato configurada Precedentes deste E. Tribunal Recursos dos réus providos e recurso do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0006365-79.2012.8.26.0445; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023); (B) "APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 9 e 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 - Aplicação do art. 9º incabível porque inexistente enriquecimento ilícito - Demonstração de que os serviços foram prestados - Pelo mesmo motivo, descabe a condenação à devolução dos valores - Condenação com base no art. 11 da lei de Improbidade também afastada - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Retroação em benefício do réu - Atipicidade da conduta - Improcedência mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1072292-40.2019.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023); (C) "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do Chefe da Divisão Administrativa de Transporte e do ex-Chefe de Gabinete do Município de Dois Córregos, consistente na cessão de bem público (ônibus municipal vinculado à Secretaria Municipal de Educação) para entidade privada realizar o transporte de seus associados à Feira Agropecuária. Sentença de improcedência. Recurso do "parquet" buscando a inversão do julgado alegando a prática de ato doloso pelos requeridos. Inviabilidade Alterações realizadas pela Lei nº 14.230/21. Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido. Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 5º, XL, da CF. Conjunto probatório que afasta a condenação pelo art. 10º da Lei nº 8.429/92, uma vez não demonstrado terem os apelados agido com dolo, tampouco havendo efetiva comprovação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município. A redação atual do art. 11 da Lei nº 8.429/82 passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro na figura residual antes capitulada em seu "caput". Precedentes. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1001197-70.2017.8.26.0165; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023); (D) "APELAÇÃO - Ação de Improbidade Administrativa - Contratação sem concurso público Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 R. sentença que julgou procedente a pretensão inicial Descabimento - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Direito administrativo sancionador - Retroação em benefício do réu Atipicidade da conduta - Reforma da r. sentença Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000577-43.2021.8.26.0642; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). No mesmo sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal: "(...) 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. (...). 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado." (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 11, caput, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tal imputação. Alterações do art. 17 da Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21). Norma processual. Aplicação imediata. No mais, destaco que, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, as alterações promovidas no art. 17 da Lei nº 8.429/92 tem aplicação imediata face sua natureza processual. Nesse sentido: (A) Agravo de Instrumento Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Despacho saneador. Preliminar Inépcia da inicial Inocorrência Existência de indícios de atos dolosos - Supostas condutas dolosas que serão apuradas durante o curso processual Alegação afastada. Preliminar - Abolitio improbitatis Não ocorrência Ação proposta na vigência da Lei nº 8.429/1992, na redação original - As condutas descritas na inicial permanecem sendo reprováveis Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica - Alegação afastada. Despacho saneador Ausência de tipificação individualizada imputável a cada réu Inteligência do artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 - Constatação Norma processual de observação imediata aos processos em andamento Decisão reformada nesse ponto Via de consequência, a determinação trazida no § 10-E também deve ser observada Precedentes. Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302913-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024); (B) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Inconformismo diante de decisão que, dentre outras providências, deu o feito por saneado, com o deferimento de prova oral Decisão recorrida que não observou ao disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Decisão saneadora, nesse ponto, anulada, de modo que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10- e 10-D, da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186415-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Recurso contra decisão que, dentre outras determinações, deu por saneado o feito e deferiu a produção da prova requerida pelos corréus, fixando prazo para apresentação do rol de testemunhas Alegação de que as condutas contidas na inicial descrevem ato de natureza culposa, devendo a ação ser julgada improcedente Descrição formulada das condutas ímprobas imputadas que é suficiente neste momento, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate, com vistas à apuração dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa Requerimento de aplicação do disposto no art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-C, da Lei nº 14.230/2021 Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Despacho saneador que deu início a fase instrutória - Decisão reformada para anular a decisão e determinar que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10-C da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014920-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, apresentada a réplica, necessário o saneamento deste feito (art. 17, § 10-C Lei nº 8.429/92); nada obstante, a decisão saneadora será proferida após decurso do prazo recursal em razão do julgamento antecipado parcial de improcedência acima. Decorrido o prazo recursal, RETORNEM à fila "Conclusos - Decisão Interlocutória". No entanto, PROVIDENCIE a z. Serventia a correção do subfluxo para "Ações Coletivas". INTIME-SE. - ADV: DANIEL HENRIQUE VIARO (OAB 333922/SP), MARIANA SANTIMARIA PAES (OAB 372248/SP), DAURO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 155697/SP), TATIANA CRISTINA FAZOLIN ONGARO (OAB 295535/SP), ANDRÉIA APARECIDA ARAUJO MOURA RODRIGUES (OAB 274918/SP), THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO (OAB 241089/SP), LUCIANO SIMÕES (OAB 225949/SP), MARIA APARECIDA SANTOS DE SOUZA (OAB 220127/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP)

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Processo nº 0005725-25.2015.8.26.0428

ID: 293424698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005725-25.2015.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAVAN JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA RAMOS & SALMAZO PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Visto… Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa cumulada com ação declaratória de nulidade de ato administrativo e pedido de condenação à restituição do erário público municipal, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, JOSÉ PAVAN JUNIOR e da empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA (anteriormente CAMARGO E SALAMZO PUBLICIDADE LTDA. Em resumo, o Parquet imputa aos requeridos os atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, inciso XII, 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Em contestação (fls. 1342/1389), JOSÉ PAVAN JUNIOR (fls. 1342/1389) suscitou, preliminarmente, a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com a retroatividade de normas mais benéficas, a ocorrência de prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem na capitulação dos atos. No mérito, argumentou a atipicidade das condutas, alegando ausência de perda patrimonial efetiva (art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92), o caráter taxativo do rol do art. 11, caput, e a ocorrência de abolitio illicit quanto ao art. 11, inciso I, da mesma lei. Negou o fracionamento ilegal das contratações, sustentando que os serviços possuíam objetos distintos, demandados por Secretarias diversas e em datas variadas, em observância ao art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Aduziu, ainda, a inexistência de promoção pessoal, afirmando que a publicidade teve caráter institucional e que não possuía responsabilidade sobre o conteúdo editorial dos periódicos, mencionando a aprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e a promoção inicial de arquivamento do Inquérito Civil pelo próprio MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por fim, alegou a ausência de conduta ímproba por inexistência de dolo específico e de dano ao erário, e que foi demandado unicamente em razão do cargo que ocupava. Em contestação (fls. 1420/1443), a empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA. (fls. 1420/1443) também defendeu a aplicação da Lei nº 14.230/2021 e a retroatividade da lei mais benéfica, arguindo a prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem. Sustentou a atipicidade das condutas imputadas, pelos mesmos fundamentos de ausência de perda patrimonial efetiva, rol taxativo do art. 11 e abolitio illicit do art. 11, inciso I. Arguiu sua ilegitimidade passiva, por não ter induzido ou concorrido para os supostos atos ilícitos e por ter se beneficiado licitamente, uma vez que os serviços contratados foram efetivamente prestados. No mérito, negou a prática de improbidade, reiterando que eventuais irregularidades seriam de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, e que não agiu com dolo. Afirmou a ausência de dano ao erário, pois os serviços foram devidamente prestados, e que o ressarcimento configuraria enriquecimento ilícito da Administração. O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA opôs embargos de declaração (fls. 1163/1165) contra a decisão que indeferiu seu ingresso no polo ativo. Após manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1452/1456) favorável ao acolhimento dos embargos, este Juízo, em decisão de 04.12.2024 (fls. 1467), acolheu os aclaratórios para deferir a inclusão do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA no polo ativo, na condição de assistente litisconsorcial, concedendo-lhe prazo para manifestação. É o relatório. Ato de improbidade de atentado contra os princípios da Administração Pública. Retroatividade da Lei nº 14.230/21. Impossibilidade de imputação do caput do art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/91. Improcedência. Após o advento da Lei nº 14.230/21, o rol do art. 11 da Lei nº 8.429/92 passou a ser taxativo, não sendo mais suficiente que o MINISTÉRIO PÚBLICO apenas se refira à violação de princípios da Administração Pública, isto é, impute aos requeridos violação ao caput do dispositivo. Cito em abono: A alteração legislativa não é singela. Ao revés, restringe a aplicação do art. 11 da LIA às condutas descritas taxativamente nos seus incisos, sendo insuficiente a violação aos princípios da Administração Pública para caracterização da improbidade administrativa. A ausência de improbidade, é oportuno destacar, não afasta, naturalmente, a aplicação de sanções disciplinares aos agentes públicos envolvidos. (...) Em resumo, a improbidade administrativa prevista no art. 11 da lei 8.429/1992 depende dos seguintes requisitos: a) violação aos princípios da Administração Pública, a partir de uma das condutas descritas nos incisos do art. 11; b) ação ou omissão dolosa por parte do agente ou do terceiro; c) nexo causal ou etiológico entre a violação aos princípios e a conduta do agente público ou do terceiro. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Forense, 2022). E, ainda, neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE JUSTIÇA Corréus que possuem patrimônio suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais Não obstante, mostra-se dispensável o recolhimento do preparo como requisito para o conhecimento de seu recurso, podendo as custas serem recolhidas ao final Inteligência do art. 23-B, § 1º, da Lei nº 14.230/21 Benefício indeferido, sem prejuízo da apreciação do apelo interposto. PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o pedido de dilação probatória indeferido não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura para julgamento Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM MARCA ESPECÍFICA DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA (...) Conduta de violação aos princípios da Administração Pública que foi enquadrada pelo 'Parquet' no art. 11, 'caput' e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua petição inicial Inciso que foi posteriormente revogado pela novel legislação Impossibilidade, ademais, de condenação tão somente com base no 'caput do referido artigo, que passou a exigir o enquadramento da conduta em um de seus incisos, ante seu caráter taxativo Impedimento, também, de condenação dos réus por tipificação diversa da descrita na inicial Inteligência do art. 17, § 10-F, da Lei nº 14.230/21 Atipicidade do ato configurada Precedentes deste E. Tribunal Recursos dos réus providos e recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0006365-79.2012.8.26.0445; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023); (B) APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 9 e 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 - Aplicação do art. 9º incabível porque inexistente enriquecimento ilícito - Demonstração de que os serviços foram prestados - Pelo mesmo motivo, descabe a condenação à devolução dos valores - Condenação com base no art. 11 da lei de Improbidade também afastada - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Retroação em benefício do réu - Atipicidade da conduta - Improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1072292-40.2019.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023); (C) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do Chefe da Divisão Administrativa de Transporte e do ex-Chefe de Gabinete do Município de Dois Córregos, consistente na cessão de bem público (ônibus municipal vinculado à Secretaria Municipal de Educação) para entidade privada realizar o transporte de seus associados à Feira Agropecuária. Sentença de improcedência. Recurso do "parquet" buscando a inversão do julgado alegando a prática de ato doloso pelos requeridos. Inviabilidade Alterações realizadas pela Lei nº 14.230/21. Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido. Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 5º, XL, da CF. Conjunto probatório que afasta a condenação pelo art. 10º da Lei nº 8.429/92, uma vez não demonstrado terem os apelados agido com dolo, tampouco havendo efetiva comprovação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município. A redação atual do art. 11 da Lei nº 8.429/82 passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro na figura residual antes capitulada em seu "caput". Precedentes. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001197-70.2017.8.26.0165; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023); (D) APELAÇÃO - Ação de Improbidade Administrativa - Contratação sem concurso público Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 R. sentença que julgou procedente a pretensão inicial Descabimento - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Direito administrativo sancionador - Retroação em benefício do réu Atipicidade da conduta - Reforma da r. sentença Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000577-43.2021.8.26.0642; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). No mesmo sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal: (...) 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. (...). 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023). Ademais, no que tange ao (revogado) inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 5. "Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação de princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). (...)." (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.841.968/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 17/9/2024). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tais imputações. Imputação de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Frustração de licitude de processo licitatório. Dispensa indevida de licitação. Ausência de dano patrimonial. Serviço prestado. Desembolso pela contratação que não configura prejuízo nos termos da Lei nº 8.4729/92. Em resumo, o Parquet atribui aos réus a violação ao art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, mais especificamente o fracionamento irregular das contratações com frustração/dispensa de procedimento licitatório obrigatório. No entanto, com a devida vênia, pela argumentação do Parquet, não há indicação de dano patrimonial efetivo, mas apenas hipotético/presumido, o que fica claro quando o Ministério Público afirma que: "Ressalte-se que o ato de improbidade causou prejuízo ao erário na medida em que impediu a concorrência entre interessados nas vendas, como já demonstrado." (fls. 20). Aliás, em sua exordial, o Parquet não nega que os serviços foram prestados (é incontroversa a contraprestação), mas sustenta a tese de que a irregularidade na contratação (ausência de licitação) torna juridicamente irrelevante a efetiva prestação dos serviços para fins de ressarcimento ao erário. Isto é, defende que o dano é presumido/hipotético pela ausência/frustração de licitação. Entretanto, com o advento da Lei nº 14.230/21, não se admite mais imputação de condutas do art. 10 da Lei nº 8.429/92 com base em dano presumido/hipotético. Nesse sentido: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICIPIO DE TAQUARITINGA. OFENSA AO ARTIGO 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. Pretensão de nulidade da licitação modalidade convite (Convite nº 29/19). Celebração de contratos para a execução de 30.000 metros quadrados de serviço de pintura em parede sobre massa PVA. Ausência de demonstração de vantagem indevida dos agentes públicos ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo. Dano presumido. Impossibilidade. Lei nº 14.230/2021 conferiu nova redação ao art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, passando a exigir que a conduta de frustrar processo licitatório acarrete "perda patrimonial efetiva". Sentença que concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram prestados e não houve superfaturamento. Ato de improbidade administrativa não evidenciado. Pedido improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E DEMAIS APELOS PROVIDOS." (TJSP;Apelação Cível 1001856-70.2020.8.26.0619; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Além disso, prestado o serviço, o desembolso pela contratação não configura dano patrimonial efetivo, como destacado pelo Douto MARÇAL JUSTEN FILHO: "12.3. A insuficiência da mera ocorrência de um desembolso. A realização de um contrato, ainda que sem a realização de licitação, não produz um prejuízo ao erário de modo automático e necessário. O dano ao erário, previsto na hipótese examinada, não consiste na simples ocorrência de um desembolso a cargo do sujeito administrativo. 12.4. O contrato comutativo e os benefícios decorrentes. Ou seja, a pactuação de um contrato comutativo implica um desembolso para o Estado. Mas tal desembolso não consiste num 'prejuízo', precisamente porque existe uma contrapartida em favor do Estado. Uma interpretação distinta conduziria a reconhecer que toda e qualquer contratação que exigisse um desembolso a cargo do erário geraria prejuízo. Essa interpretação esbarra, inclusive, no próprio conceito de lesão ao erário." (JUSTEN FILHO, Marçal, Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022). Em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL Ação de improbidade administrativa Contratações irregulares pelo SAAE de Barra Bonita Alegação de fracionamento de licitação em 15 Convites, de aglutinação de objetos distintos e de utilização indevida da dispensa de licitação Sentença de parcial procedência a qual condenou os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 Insurgência dos réus Deserção dos recursos dos réus Nelson Boareto Junior ME e Antonia Cláudia Acre Meirelles Ltda.-ME, vez que o pedido de justiça gratuita feito por eles restou indeferido e, intimados para recolherem o valor do preparo, quedaram-se inertes Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada Valor atribuído pelo MP que corresponde ao dano supostamente sofrido pelo ente público Mérito Irregularidades constatadas pelo TCE nos procedimentos licitatórios que não se confundem com improbidade Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e do não cumprimento dos contratos Condutas dos réus que não se revestiram de dolo ou má-fé Revogação da modalidade culposa com o advento da Lei 14.230/2021 que se aplica ao caso, não tendo havido condenação transitada em julgado Inteligência do Tema 1199 do STF Sentença reformada para julgar o pedido improcedente, (...). [Trecho do corpo do v. Acórdão:] Em outras palavras, se os contratos foram cumpridos, os valores pagos às empresas não podem ser considerados como prejuízo. (TJSP; Apelação Cível 1002310-11.2016.8.26.0063; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Por fim, incontroversa a prestação do serviço contratado, a falta de qualidade do trabalho não tem o condão de responsabilizar os requeridos por improbidade. Nesse sentido: "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE CUNHA PREFEITO MUNICIPAL TRANSPORTE ESCOLAR Sentença de improcedência Insurgência do Ministério Público Descabimento Retroatividade da Lei 14.230/2021 Decisão recente do Excelso Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se apenas aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, sem condenação transitada em julgado Ausência de dolo no caso em tela Pedido do Ministério Público que seria improcedente mesmo sob a égide da legislação anterior Dispensa de licitação Situação emergencial caracterizada Demora de processo licitatório que ocasionaria prejuízos ao serviço de transporte dos alunos Procedimento de dispensa de licitação que, embora não completamente regular, observou em maior parte os preceitos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 Gastos com serviço de monitoria que foram previamente mensurados Imprescindibilidade do serviço de monitoria Exigência da Resolução SE nº 27/2011 Má qualidade dos serviços prestados que, por si só, não tem o condão de responsabilizar o gestor público nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1000667-79.2020.8.26.0159; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, a partir de dano hipotético/presumido, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tal imputação. Alterações do art. 17 da Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21). Norma processual. Aplicação imediata. No mais, destaco que, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, as alterações promovidas no art. 17 da Lei nº 8.429/92 tem aplicação imediata face sua natureza processual. Nesse sentido: (A) Agravo de Instrumento Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Despacho saneador. Preliminar Inépcia da inicial Inocorrência Existência de indícios de atos dolosos - Supostas condutas dolosas que serão apuradas durante o curso processual Alegação afastada. Preliminar - Abolitio improbitatis Não ocorrência Ação proposta na vigência da Lei nº 8.429/1992, na redação original - As condutas descritas na inicial permanecem sendo reprováveis Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica - Alegação afastada. Despacho saneador Ausência de tipificação individualizada imputável a cada réu Inteligência do artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 - Constatação Norma processual de observação imediata aos processos em andamento Decisão reformada nesse ponto Via de consequência, a determinação trazida no § 10-E também deve ser observada Precedentes. Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302913-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024); (B) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Inconformismo diante de decisão que, dentre outras providências, deu o feito por saneado, com o deferimento de prova oral Decisão recorrida que não observou ao disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Decisão saneadora, nesse ponto, anulada, de modo que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10- e 10-D, da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186415-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Recurso contra decisão que, dentre outras determinações, deu por saneado o feito e deferiu a produção da prova requerida pelos corréus, fixando prazo para apresentação do rol de testemunhas Alegação de que as condutas contidas na inicial descrevem ato de natureza culposa, devendo a ação ser julgada improcedente Descrição formulada das condutas ímprobas imputadas que é suficiente neste momento, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate, com vistas à apuração dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa Requerimento de aplicação do disposto no art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-C, da Lei nº 14.230/2021 Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Despacho saneador que deu início a fase instrutória - Decisão reformada para anular a decisão e determinar que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10-C da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014920-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, apresentada a réplica, necessário o saneamento deste feito (art. 17, § 10-C Lei nº 8.429/92); nada obstante, a decisão saneadora será proferida após decurso do prazo recursal em razão do julgamento antecipado parcial de improcedência acima. Decorrido o prazo recursal, RETORNEM à fila "Conclusos - Decisão Interlocutória". INTIME-SE. - ADV: RENATO RAMOS SALMAZO (OAB 233913/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP)

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Processo nº 0005725-25.2015.8.26.0428

ID: 292666090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005725-25.2015.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAVAN JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA RAMOS & SALMAZO PUBLICIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SORANZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Teor … Processo 0005725-25.2015.8.26.0428 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ramos & Salmazo Publicidade Ltda - - JOSE PAVAN JUNIOR - - Prefeitura Municipal de Paulínia - Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa cumulada com ação declaratória de nulidade de ato administrativo e pedido de condenação à restituição do erário público municipal, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, JOSÉ PAVAN JUNIOR e da empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA (anteriormente CAMARGO E SALAMZO PUBLICIDADE LTDA. Em resumo, o Parquet imputa aos requeridos os atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, inciso XII, 10, caput e inciso VIII, e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Em contestação (fls. 1342/1389), JOSÉ PAVAN JUNIOR (fls. 1342/1389) suscitou, preliminarmente, a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com a retroatividade de normas mais benéficas, a ocorrência de prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem na capitulação dos atos. No mérito, argumentou a atipicidade das condutas, alegando ausência de perda patrimonial efetiva (art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92), o caráter taxativo do rol do art. 11, caput, e a ocorrência de abolitio illicit quanto ao art. 11, inciso I, da mesma lei. Negou o fracionamento ilegal das contratações, sustentando que os serviços possuíam objetos distintos, demandados por Secretarias diversas e em datas variadas, em observância ao art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Aduziu, ainda, a inexistência de promoção pessoal, afirmando que a publicidade teve caráter institucional e que não possuía responsabilidade sobre o conteúdo editorial dos periódicos, mencionando a aprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) e a promoção inicial de arquivamento do Inquérito Civil pelo próprio MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por fim, alegou a ausência de conduta ímproba por inexistência de dolo específico e de dano ao erário, e que foi demandado unicamente em razão do cargo que ocupava. Em contestação (fls. 1420/1443), a empresa RAMOS SALMAZO PUBLICIDADE LTDA. (fls. 1420/1443) também defendeu a aplicação da Lei nº 14.230/2021 e a retroatividade da lei mais benéfica, arguindo a prescrição intercorrente e a vedação ao bis in idem. Sustentou a atipicidade das condutas imputadas, pelos mesmos fundamentos de ausência de perda patrimonial efetiva, rol taxativo do art. 11 e abolitio illicit do art. 11, inciso I. Arguiu sua ilegitimidade passiva, por não ter induzido ou concorrido para os supostos atos ilícitos e por ter se beneficiado licitamente, uma vez que os serviços contratados foram efetivamente prestados. No mérito, negou a prática de improbidade, reiterando que eventuais irregularidades seriam de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, e que não agiu com dolo. Afirmou a ausência de dano ao erário, pois os serviços foram devidamente prestados, e que o ressarcimento configuraria enriquecimento ilícito da Administração. O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA opôs embargos de declaração (fls. 1163/1165) contra a decisão que indeferiu seu ingresso no polo ativo. Após manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1452/1456) favorável ao acolhimento dos embargos, este Juízo, em decisão de 04.12.2024 (fls. 1467), acolheu os aclaratórios para deferir a inclusão do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA no polo ativo, na condição de assistente litisconsorcial, concedendo-lhe prazo para manifestação. É o relatório. Ato de improbidade de atentado contra os princípios da Administração Pública. Retroatividade da Lei nº 14.230/21. Impossibilidade de imputação do caput do art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/91. Improcedência. Após o advento da Lei nº 14.230/21, o rol do art. 11 da Lei nº 8.429/92 passou a ser taxativo, não sendo mais suficiente que o MINISTÉRIO PÚBLICO apenas se refira à violação de princípios da Administração Pública, isto é, impute aos requeridos violação ao caput do dispositivo. Cito em abono: A alteração legislativa não é singela. Ao revés, restringe a aplicação do art. 11 da LIA às condutas descritas taxativamente nos seus incisos, sendo insuficiente a violação aos princípios da Administração Pública para caracterização da improbidade administrativa. A ausência de improbidade, é oportuno destacar, não afasta, naturalmente, a aplicação de sanções disciplinares aos agentes públicos envolvidos. (...) Em resumo, a improbidade administrativa prevista no art. 11 da lei 8.429/1992 depende dos seguintes requisitos: a) violação aos princípios da Administração Pública, a partir de uma das condutas descritas nos incisos do art. 11; b) ação ou omissão dolosa por parte do agente ou do terceiro; c) nexo causal ou etiológico entre a violação aos princípios e a conduta do agente público ou do terceiro. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Comentários à Reforma da Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Forense, 2022). E, ainda, neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE JUSTIÇA Corréus que possuem patrimônio suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais Não obstante, mostra-se dispensável o recolhimento do preparo como requisito para o conhecimento de seu recurso, podendo as custas serem recolhidas ao final Inteligência do art. 23-B, § 1º, da Lei nº 14.230/21 Benefício indeferido, sem prejuízo da apreciação do apelo interposto. PROCESSUAL CIVIL CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o pedido de dilação probatória indeferido não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura para julgamento Preliminar afastada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM MARCA ESPECÍFICA DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA (...) Conduta de violação aos princípios da Administração Pública que foi enquadrada pelo 'Parquet' no art. 11, 'caput' e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua petição inicial Inciso que foi posteriormente revogado pela novel legislação Impossibilidade, ademais, de condenação tão somente com base no 'caput do referido artigo, que passou a exigir o enquadramento da conduta em um de seus incisos, ante seu caráter taxativo Impedimento, também, de condenação dos réus por tipificação diversa da descrita na inicial Inteligência do art. 17, § 10-F, da Lei nº 14.230/21 Atipicidade do ato configurada Precedentes deste E. Tribunal Recursos dos réus providos e recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0006365-79.2012.8.26.0445; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023); (B) APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO ILEGAL DE TRÊS CARGOS DE MÉDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 9 e 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 - Aplicação do art. 9º incabível porque inexistente enriquecimento ilícito - Demonstração de que os serviços foram prestados - Pelo mesmo motivo, descabe a condenação à devolução dos valores - Condenação com base no art. 11 da lei de Improbidade também afastada - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Retroação em benefício do réu - Atipicidade da conduta - Improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1072292-40.2019.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023); (C) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pleito que objetiva a condenação por improbidade administrativa do Chefe da Divisão Administrativa de Transporte e do ex-Chefe de Gabinete do Município de Dois Córregos, consistente na cessão de bem público (ônibus municipal vinculado à Secretaria Municipal de Educação) para entidade privada realizar o transporte de seus associados à Feira Agropecuária. Sentença de improcedência. Recurso do "parquet" buscando a inversão do julgado alegando a prática de ato doloso pelos requeridos. Inviabilidade Alterações realizadas pela Lei nº 14.230/21. Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido. Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa. Art. 5º, XL, da CF. Conjunto probatório que afasta a condenação pelo art. 10º da Lei nº 8.429/92, uma vez não demonstrado terem os apelados agido com dolo, tampouco havendo efetiva comprovação de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município. A redação atual do art. 11 da Lei nº 8.429/82 passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro na figura residual antes capitulada em seu "caput". Precedentes. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001197-70.2017.8.26.0165; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Dois Córregos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023); (D) APELAÇÃO - Ação de Improbidade Administrativa - Contratação sem concurso público Pedido de reconhecimento de ato ímprobo nos termos do art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92 R. sentença que julgou procedente a pretensão inicial Descabimento - Incidência das alterações operadas pela Lei n.º 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) - O art. 11, da LIA, passou a disciplinar um rol taxativo de condutas consideradas ímprobas, não sendo mais possível a condenação com fulcro somente em seu caput - Direito administrativo sancionador - Retroação em benefício do réu Atipicidade da conduta - Reforma da r. sentença Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000577-43.2021.8.26.0642; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). No mesmo sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal: (...) 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. (...). 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. (STF, ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Acórdão Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 06/09/2023). Ademais, no que tange ao (revogado) inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/92, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 5. "Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação de princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). (...)." (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.841.968/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 17/9/2024). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tais imputações. Imputação de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Frustração de licitude de processo licitatório. Dispensa indevida de licitação. Ausência de dano patrimonial. Serviço prestado. Desembolso pela contratação que não configura prejuízo nos termos da Lei nº 8.4729/92. Em resumo, o Parquet atribui aos réus a violação ao art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, mais especificamente o fracionamento irregular das contratações com frustração/dispensa de procedimento licitatório obrigatório. No entanto, com a devida vênia, pela argumentação do Parquet, não há indicação de dano patrimonial efetivo, mas apenas hipotético/presumido, o que fica claro quando o Ministério Público afirma que: "Ressalte-se que o ato de improbidade causou prejuízo ao erário na medida em que impediu a concorrência entre interessados nas vendas, como já demonstrado." (fls. 20). Aliás, em sua exordial, o Parquet não nega que os serviços foram prestados (é incontroversa a contraprestação), mas sustenta a tese de que a irregularidade na contratação (ausência de licitação) torna juridicamente irrelevante a efetiva prestação dos serviços para fins de ressarcimento ao erário. Isto é, defende que o dano é presumido/hipotético pela ausência/frustração de licitação. Entretanto, com o advento da Lei nº 14.230/21, não se admite mais imputação de condutas do art. 10 da Lei nº 8.429/92 com base em dano presumido/hipotético. Nesse sentido: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICIPIO DE TAQUARITINGA. OFENSA AO ARTIGO 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. Pretensão de nulidade da licitação modalidade convite (Convite nº 29/19). Celebração de contratos para a execução de 30.000 metros quadrados de serviço de pintura em parede sobre massa PVA. Ausência de demonstração de vantagem indevida dos agentes públicos ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo. Dano presumido. Impossibilidade. Lei nº 14.230/2021 conferiu nova redação ao art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, passando a exigir que a conduta de frustrar processo licitatório acarrete "perda patrimonial efetiva". Sentença que concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que os serviços foram prestados e não houve superfaturamento. Ato de improbidade administrativa não evidenciado. Pedido improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO E DEMAIS APELOS PROVIDOS." (TJSP;Apelação Cível 1001856-70.2020.8.26.0619; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Além disso, prestado o serviço, o desembolso pela contratação não configura dano patrimonial efetivo, como destacado pelo Douto MARÇAL JUSTEN FILHO: "12.3. A insuficiência da mera ocorrência de um desembolso. A realização de um contrato, ainda que sem a realização de licitação, não produz um prejuízo ao erário de modo automático e necessário. O dano ao erário, previsto na hipótese examinada, não consiste na simples ocorrência de um desembolso a cargo do sujeito administrativo. 12.4. O contrato comutativo e os benefícios decorrentes. Ou seja, a pactuação de um contrato comutativo implica um desembolso para o Estado. Mas tal desembolso não consiste num 'prejuízo', precisamente porque existe uma contrapartida em favor do Estado. Uma interpretação distinta conduziria a reconhecer que toda e qualquer contratação que exigisse um desembolso a cargo do erário geraria prejuízo. Essa interpretação esbarra, inclusive, no próprio conceito de lesão ao erário." (JUSTEN FILHO, Marçal, Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022). Em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL Ação de improbidade administrativa Contratações irregulares pelo SAAE de Barra Bonita Alegação de fracionamento de licitação em 15 Convites, de aglutinação de objetos distintos e de utilização indevida da dispensa de licitação Sentença de parcial procedência a qual condenou os réus pela prática dos atos descritos no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 Insurgência dos réus Deserção dos recursos dos réus Nelson Boareto Junior ME e Antonia Cláudia Acre Meirelles Ltda.-ME, vez que o pedido de justiça gratuita feito por eles restou indeferido e, intimados para recolherem o valor do preparo, quedaram-se inertes Preliminar de impugnação ao valor da causa afastada Valor atribuído pelo MP que corresponde ao dano supostamente sofrido pelo ente público Mérito Irregularidades constatadas pelo TCE nos procedimentos licitatórios que não se confundem com improbidade Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e do não cumprimento dos contratos Condutas dos réus que não se revestiram de dolo ou má-fé Revogação da modalidade culposa com o advento da Lei 14.230/2021 que se aplica ao caso, não tendo havido condenação transitada em julgado Inteligência do Tema 1199 do STF Sentença reformada para julgar o pedido improcedente, (...). [Trecho do corpo do v. Acórdão:] Em outras palavras, se os contratos foram cumpridos, os valores pagos às empresas não podem ser considerados como prejuízo. (TJSP; Apelação Cível 1002310-11.2016.8.26.0063; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Por fim, incontroversa a prestação do serviço contratado, a falta de qualidade do trabalho não tem o condão de responsabilizar os requeridos por improbidade. Nesse sentido: "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE CUNHA PREFEITO MUNICIPAL TRANSPORTE ESCOLAR Sentença de improcedência Insurgência do Ministério Público Descabimento Retroatividade da Lei 14.230/2021 Decisão recente do Excelso Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se apenas aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, sem condenação transitada em julgado Ausência de dolo no caso em tela Pedido do Ministério Público que seria improcedente mesmo sob a égide da legislação anterior Dispensa de licitação Situação emergencial caracterizada Demora de processo licitatório que ocasionaria prejuízos ao serviço de transporte dos alunos Procedimento de dispensa de licitação que, embora não completamente regular, observou em maior parte os preceitos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 Gastos com serviço de monitoria que foram previamente mensurados Imprescindibilidade do serviço de monitoria Exigência da Resolução SE nº 27/2011 Má qualidade dos serviços prestados que, por si só, não tem o condão de responsabilizar o gestor público nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1000667-79.2020.8.26.0159; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022). Por conseguinte, insistindo o MINISTÉRIO PÚBLICO na imputação do art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92, a partir de dano hipotético/presumido, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão condenatória quanto a tal imputação. Alterações do art. 17 da Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21). Norma processual. Aplicação imediata. No mais, destaco que, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, as alterações promovidas no art. 17 da Lei nº 8.429/92 tem aplicação imediata face sua natureza processual. Nesse sentido: (A) Agravo de Instrumento Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa Despacho saneador. Preliminar Inépcia da inicial Inocorrência Existência de indícios de atos dolosos - Supostas condutas dolosas que serão apuradas durante o curso processual Alegação afastada. Preliminar - Abolitio improbitatis Não ocorrência Ação proposta na vigência da Lei nº 8.429/1992, na redação original - As condutas descritas na inicial permanecem sendo reprováveis Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica - Alegação afastada. Despacho saneador Ausência de tipificação individualizada imputável a cada réu Inteligência do artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 - Constatação Norma processual de observação imediata aos processos em andamento Decisão reformada nesse ponto Via de consequência, a determinação trazida no § 10-E também deve ser observada Precedentes. Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302913-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024); (B) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Inconformismo diante de decisão que, dentre outras providências, deu o feito por saneado, com o deferimento de prova oral Decisão recorrida que não observou ao disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021 Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Decisão saneadora, nesse ponto, anulada, de modo que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10- e 10-D, da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186415-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública por ato de improbidade administrativa Recurso contra decisão que, dentre outras determinações, deu por saneado o feito e deferiu a produção da prova requerida pelos corréus, fixando prazo para apresentação do rol de testemunhas Alegação de que as condutas contidas na inicial descrevem ato de natureza culposa, devendo a ação ser julgada improcedente Descrição formulada das condutas ímprobas imputadas que é suficiente neste momento, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate, com vistas à apuração dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa Requerimento de aplicação do disposto no art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-C, da Lei nº 14.230/2021 Decisão proferida após a entrada em vigor da nova lei de improbidade - Norma de natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC Despacho saneador que deu início a fase instrutória - Decisão reformada para anular a decisão e determinar que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10-C da Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014920-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022). Por conseguinte, apresentada a réplica, necessário o saneamento deste feito (art. 17, § 10-C Lei nº 8.429/92); nada obstante, a decisão saneadora será proferida após decurso do prazo recursal em razão do julgamento antecipado parcial de improcedência acima. Decorrido o prazo recursal, RETORNEM à fila "Conclusos - Decisão Interlocutória". INTIME-SE. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), SANDRA REGINA SORANZZO (OAB 113909/SP), RENATO RAMOS SALMAZO (OAB 233913/SP)

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Processo nº 1000577-56.2024.8.11.0092

ID: 275616966

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-56.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INACIA TEODORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000577-56.2024.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000577-56.2024.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte rural ajuizada por MARIA INÁCIA TEODORA DE SOUZA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e determinando a citação do requerido para, querendo, apresentar defesa (ID. 176889225). Citado, o requerido apresentou contestação, na qual pugnou, preliminarmente, pela extinção do feito, alegando a ausência de início de prova material, a não configuração do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, bem como a inexistência da qualidade de segurado especial, no mérito, por sua vez, requereu a improcedência da demanda (ID. 180013057 e seguintes). Impugnação à contestação pela parte autora, na qual rebateu as alegações da parte ré e ratificou os termos iniciais (ID. 188043958). Intimados para especificação de provas, a autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas (ID. 189654244), enquanto o requerido quedou-se inerte. Decisão saneadora ao ID. 192153796, momento em que fora deferida a produção de provas e designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução (ID. 194369069), foram colhidos o depoimento pessoal da autora e os testemunhos de Nilson Mariano de Morais e Maurício de Lemos. Encerrada a instrução, a parte autora, em sede de alegações finais, fez remissão ao já ventilado na exordial e na impugnação à contestação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não havendo preliminares ou prejudiciais meritórias a serem expurgadas e, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer da questão de fundo da demanda. No âmbito meritório a ação é procedente. Com efeito, sabe-se que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, estando ele aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; Para que haja concessão, deve restar demonstrado: a) o óbito do segurado, b) a existência de dependência econômica para com este e c) a qualidade de segurado especial do “de cujus”. De outra banda, o inciso I do art. 26 da Lei nº 8.213/91 prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência, ou seja, será apenas necessário comprovar que o de cujus encontrava-se exercendo seu labor antes de vir a óbito, não se exigindo uma contribuição mínima para o reconhecimento de sua qualidade de segurado. Nessa senda, o óbito do segurado está comprovado pela Certidão de Óbito juntada aos autos sob o ID. 164621308, datada de 16.09.2018. A condição de dependente é tratada no art. 16 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. – Destaquei. Para comprovar tal requisito, a parte autora apresentou certidão de casamento com o falecido, celebrado em 09.06.1993 (ID. 164621304), bem como prova testemunhal. Nesse ponto, das testemunhas ouvidas em audiência de instrução, uma delas afirmou que a autora era casada com o de cujus à época do falecimento, enquanto a outra não soube precisar essa informação. Senão, vejamos: A testemunha Nilson Mariano de Morais declarou que: "(...) QUE conhecia o de cujus há cerca de 30 anos; QUE ele trabalhava na roça; QUE ele mexia com gado, fazia cerca, serviço braçal; QUE para terceiro ele trabalhava com trator pequeno, maquinários mais antigos; QUE nos meses antes de ele falecer ele estava trabalhando; QUE quando ele faleceu, ele estava trabalhando na roça; QUE não sabe falar se quando o de cujus veio à óbito ele estava vivendo junto ou estava separado de Maria Inácia; QUE sabe dizer que o de cujus já trabalhou de carteira assinada na fazenda em que trabalharam juntos; QUE não sabe falar se o de cujus contribuía ou não para o INSS; QUE pelo que sabe, a renda vinha dos dois (de cujus e Maria Inácia), pois eles trabalharam na fazendinha; QUE via os dois trabalhando juntos; QUE não via o de cujus e Maria Inácio com frequência, apenas de vez em quando; QUE os encontravam nas estradas; QUE a propriedade era dos pais do de cujus e quando o seu pai faleceu, dividiu essa terra; QUE acredita que Maria Inácia dependida financeiramente do de cujus, pois eram um casal; QUE não tem conhecimento de Maria Inácia trabalhar em outro serviço (...)" – Destaquei. A testemunha Maurício de Lemos mencionou que: "(...) QUE conhecia o de cujus há muito tempo, pois o pai dele tinha uma terrinha e quando o depoente passou a trabalhar em uma fazendo perto, passava por lá; QUE Maria Inácia residia junto com o de cujus no sítio e acredita que ela trabalhava na cidade; QUE o de cujus criava porco, galinha, cerca, serviço de roça; QUE ele chegou a trabalhar na fazenda que o depoente trabalhou e ele fazia de tudo, serviços gerais e até sendo operador de máquinas; que acredita que a renda da casal vinha dele e da esposa, porque ela trabalhava; QUE pelo que se lembra a autora trabalhava na prefeitura/escola; QUE não sabe onde a autora está residindo atualmente; QUE conhece Maria Inácia desde quando ela residia com o de cujus, por volta do ano de 2000; QUE a autora estava casada com o de cujus quando do seu falecimento; QUE não os via com tanta frequência; QUE não sabe desde quando ela trabalha na escola/prefeitura; QUE quando do falecimento do de cujus, a autora ainda trabalhava na prefeitura/escola; QUE eles tem 2 filhos, um casal; QUE nunca viu o de cujus trabalhando na cidade, apenas na roça (...)" – Destaquei. Cumpre assertoar, outrossim, que a dependência econômica é presumida para cônjuges, companheiros e filhos menores de 21 anos, conforme o art. 16, § 4º da Lei 8.213/91. Assim, restou comprovado que a autora possuía matrimônio com o falecido, e de que dele era dependente, preenchendo o que reza o inciso I, do artigo 16, da Lei 8.213/91, consoante anotado em linhas anteriores. Posto isso, pretende a autora o deferimento de pensão por morte mediante o vínculo que o falecido tinha com a seara rural antes de seu falecimento. Quanto à condição de segurado especial, as certidões de casamento, celebrado em 09.06.1993 (ID. 164621304) e de nascimento dos filhos em comum, ocorridos em 12.1993 e 05.04.2001 (ID’s. 164621306 e 164621307), constam a qualificação do falecido como operador de máquinas, constituem início de prova material do labor rural exercido pelo falecido no momento anterior ao óbito. Além disso, consta nos autos cópia das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do de cujus (ID’s. 176795612 e 176795613), todas referentes ao exercício da função de operador de máquinas, tendo ele laborado nessa atividade nos seguintes períodos: I) 20.07.2000 a 09.05.2003; II) 01.07.2004 a 08.04.2008; III) 27.12.2008 a 14.02.2009; IV) 01.06.2009 a 01.10.2010; V) 01.08.2011 a 07.10.2011; VI) 03.09.2012 a 12.10.2012; e VII) 07.01.2013 a 01.10.2014. Tal circunstância não restou demonstrada apenas pela prova documental, sendo corroborada de forma consistente pela prova testemunhal produzida em juízo, a qual foi firme ao afirmar que o de cujus sempre exerceu atividades na lida rural, inclusive desempenhando trabalho braçal em serviços gerais. Não bastasse isso, verifica-se que o de cujus faleceu na Fazenda Pontal, conforme consta na certidão de óbito acostada aos autos, o que confirma as declarações das testemunhas, as quais afirmaram que, à época do falecimento, ele ainda exercia atividades na seara rural. Desse modo, há comprovação que quando do óbito do de cujus ele ainda ostentava a qualidade de segurado especial rural. Ademais, importante lastrear que sobre a qualidade de segurado do de cujus quando este exercia labor na condição de empregado rural, a jurisprudência entende devido o benefício de pensão por morte rural a cônjuge/companheira. Calha transcrever: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. EMPREGADO RURAL. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. (...). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) Destaque-se inicialmente que, a despeito do pedido de aposentadoria como segurado especial, feito pela própria parte autora, é possível verificar pelos documentos e da causa de pedir que a parte autora pretende, na verdade, ser reconhecida a aposentadoria do falecido como empregado rural, o que induziu a erro a autarquia e gerou confusão na apreciação do mérito pelo juízo de origem. Não obstante isso, e com vistas a evitar prejuízo à parte autora, passo à apreciação do pedido de pensão por morte à luz da condição de empregado rural do falecido. 4. A concessão do benefício de pensão por morte, nos moldes do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do falecido, assim como a condição de dependente daquele que o pleiteia, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do óbito, consoante o princípio tempus regit actum.5. Quanto ao exercício de atividade como empregado rural, cabe esclarecer que o artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, prega que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. A parte recorrida completou o requisito relativo à idade, sendo necessária, a título de carência, nos termos dos artigos 48, § 2º, 142 e 143 da Lei 8.213/91, a comprovação de 180 meses de trabalho rural.6. No que tange ao empregado rural, ainda, cabe esclarecer que o artigo 11, I, a, da Lei n.º 8.213/1991, assim o conceitua: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (...).7. Assim, será considerado como tal o trabalhador que cultiva a terra, que cuida do gado, e do pessoal necessário à administração da empresa ou atividade rural. Sujeitos do contrato de trabalho rural são, de um lado, o empregador, assim entendida toda pessoa que exerce atividade agroeconômica, inclusive a exploração industrial em estabelecimento agrário, e, de outro lado, o empregado rural. A Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que revogou o Estatuto do Trabalhador Rural, adotou o critério da extensão, pura e simples, ao trabalhador rural, da legislação trabalhista aplicável ao trabalhador urbano, com algumas restrições, mas não alterou substancialmente o seu elenco de direitos. Seu art. 2º conceitua: Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. O elemento diferenciador ao trabalhador urbano é o âmbito de labor, o estabelecimento que pela destinação seja agrário. É empregado rural aquele que labore em imóvel que, pela destinação, e sem importar a localização do estabelecimento, seja agrário.8. Dessarte, é certo que a lei previdenciária assegurou também ao empregado rural o direito à aposentadoria rural por idade, exigindo-lhe para tanto que comprove a atividade rural no período de carência exigido.9. Acresça-se, ainda, que as anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), presumindo-se que a relação jurídica entre empregado e empregador ali registrada é válida e perfeita, exceto quando haja indício de fraude, o que não é o caso. Dessa feita, nem mesmo a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado, pois estas são de responsabilidade do empregador, conforme art. 30, I, a e b, da Lei nº 8.212/91; não podendo o trabalhador sofrer prejuízo em razão da desídia de seu dirigente laboral.10. Na hipótese em exame, as anotações constantes na CTPS do pretenso instituidor do benefício não apresentam rasuras e comprovam a existência de vários vínculos de natureza rural entre os anos de 1977 e 1999, totalizando 15 anos e 2 dias, como se infere da tabela abaixo:11. In casu, independentemente do nome da profissão informada (serviços gerais tratorista trabalhador agrícola operador de máquinas), fato é que todos os vínculos foram exercidos no meio rural, situação que aliada à idade de 60 anos atingida em 27.01.2017, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ao falecido.12. Com efeito, portanto, assim como o segurado urbano, o empregado rural passa a ter direito adquirido à aposentadoria por idade conforme a legislação aplicável à época, independentemente da data do exercício desse direito (art. 143 da LBPS). (...) 17. RECURSO PROVIDO, para:a) declarar o direito adquirido à aposentadoria por idade rural do falecido JOB BARBOSA;b) condenar o INSS na obrigação de fazer, no sentido de implantar para a parte recorrente o benefício de pensão por morte (empregado rural) com DIB na data do requerimento administrativo (09.07.2021, contudo a RMI deve ser calculada com base na regra anterior à EC 103/19) e DIP na data desta sessão. Prazo de 30 (trinta) dias para implantação;c) condenar o INSS na obrigação de pagar, por meio de RPV, os valores atrasados, com termo inicial a DER e termo final a data desta sessão. O débito objeto dos presentes autos deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E (RE 807.947). Juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até 08/12/2021 e, após, deverá incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.18. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do provimento do recurso. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10567611020214013500, Relator: FRANCISCO VALLE BRUM, Data de Julgamento: 19/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, Data de Publicação: PJe Publicação 19/04/2023 PJe Publicação 19/04/2023) – Destaquei. Outrossim, convém mencionar que se entende como empregado rural àquele que exerce a atividade de operador de maquinário, tal como o de cujus no caso em análise exerceu por longos anos de sua vida. Nesse sentido, veja-se o entendimento recente do TRF 1: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/ 115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 2. No que se refere ao óbito do segurado, inexiste impugnação específica pelo INSS em sede de apelação, centrando-se a argumentação na qualidade de segurado especial do de cujus. 3. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, possuem presunção absoluta de dependência econômica. No caso, a autora comprovou que era casada com o de cujus através de certidão de casamento, celebrado em 4/9/1989 (ID 18682929, fl. 14). 4. Quanto à condição de segurado especial, a certidão de casamento, celebrado em 4/9/1989, em que consta a qualificação do falecido como operador de máquinas (agrícolas); a certidão de óbito, ocorrido em 30/12/2016, em que consta a qualificação do falecido como lavrador; e o CNIS e CTPS com diversos vínculos rurais constituem início de prova material do labor rurícola alegado. 5. Ressalte-se que os vínculos urbanos constantes em seu CNIS (SBE-SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRIFICAÇÃO LTDA, no período de 1/9/1989 a 14/9/1989; e EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA ME, de 18/7/2005 a 20/10/2005) são curtos e esparsos, inferiores a 120 dias, de modo que não afastam a condição de segurado especial do falecido. Ademais, os demais vínculos constantes no CNIS são todos rurais, consoante se observa dos registros de sua CTPS (ID 18682929, fls. 16, 19-21): com a COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA DE GOIANESIA LTDA, no cargo de rurícola, nos períodos de 18/4/1989 a 15/7/1989, 2/5/1990 a 13/7/1990, 6/7/1992 a 9/9/1992, 31/1/1994 a 2/5/1994; com a USINA GOIANESIA LTDA S/A, no cargo de tratorista, nos períodos de 20/9/1989 a 13/12/1989, 17/7/1990 a 4/11/1990, 6/6/1991 a 26/8/1991; com AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDDA, no período de 13/7/1998 a 7/12/1998; e com MIRANDO RIBEIRO GONÇALVES, na Fazenda Jenipapo, de 21/5/2003 a 28/6/2003. 6. Embora o INSS tenha suspendido, em 1/9/2016, o benefício de aposentadoria por invalidez, na condição na condição de segurado especial, que foi concedido ao de cujus desde 25/1/2011 (ID 18682929, fls. 74-75), há farta documentação nos autos que demonstra a sua condição de segurado especial. 7. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pelo falecido (ID 18682929, fls. 90-91). 8. Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurado do falecido 9. Dessa forma, considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 10/5/2017 (ID 18682929, fl. 50) e o óbito em 30/12/2016, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte a contar da data do requerimento, já que o pedido administrativo ocorreu após mais de 90 dias do óbito, conforme disposto no art. 74, I e II, da Lei 8.213/91. 10. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10119113620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 01/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/03/2024 PAG PJe 01/03/2024 PAG) – Destaquei. Dessa feita, consubstanciada em todas as provas produzidas nos autos, é possível verificar que a autora preencheu todos os requisitos previstos no art. 74/79 da Lei 8.213/91, fazendo jus ao recebimento da pensão pleiteada. Nesse cenário, a procedência da pretensão é medida que se impõe. Sobre o DIB, o termo inicial deverá ser a data do requerimento, haja vista que o a data de entrada do requerimento é superior a 90 (noventa) dias da data do óbito. Logo, não foi realizada dentro do prazo instituído no art. 74, I, da Lei n. 8213/91. De mais a mais, tratando-se de verba alimentar, a decisão não deve ser obstada por eventual efeito suspensivo do recurso de apelação. Isso porque a dicção legal é expressa no sentido do imediato cumprimento deste tipo de provimento (art. 1.012, II, CPC). Por fim, observe-se a prescrição quinquenal, se existente, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeitos da tutela. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONCEDER à autora MARIA INÁCIA TEODORA DE SOUZA o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (28.09.2018). (I) A correção monetária e juros serão calculados da seguinte forma: a) Em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021: nos moldes da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e; b) Em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021: a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública, conforme art. 3º da referida Emenda Constitucional. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado que referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14.04.2020 e, CONDENO também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, registro as seguintes anotações: 1) Nome da parte beneficiária: MARIA INACIA TEODORA DE SOUZA; 2) inscrita no CPF nº 592.854.001-91; 3) Filiação: Ana Inacia Teodora; 4) Benefício Concedido/Restabelecido: pensão por morte rural; 5) Data inicial do Benefício: 28.09.2018; 6) Renda mensal inicial: no percentual de 100% (cem por cento) do valor do benefício a que teria direito o instituidor, nos termos do art. 75, da Lei nº 8.213/91; 7) Prazo para o cumprimento da sentença: 15 (quinze) dias da Intimação do trânsito em julgado da sentença. Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos, por força do disposto no inciso I, § 3º, do art. 496 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000577-56.2024.8.11.0092

ID: 307447816

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-56.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INACIA TEODORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000577-56.2024.8.11.0092. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio do seu procurador, opôs os present… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000577-56.2024.8.11.0092. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio do seu procurador, opôs os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID. 196178304), em face da sentença delineada em ID. 194572994. O embargante alega a existência de omissão na sentença, por se tratar de matéria que deveria ter sido apreciada de ofício ou mediante provocação, qual seja, a ocorrência da prescrição. Sustenta que os pedidos iniciais foram julgados procedentes para condená-lo à concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. No entanto, a autora somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de cinco anos da decisão administrativa final que indeferiu o benefício. Dessa forma, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja reconhecida a prescrição total do direito à implantação do benefício e das parcelas retroativas desde o ano de 2018. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando, em síntese, pelo não conhecimento dos embargos. Requereu ainda que, entendendo este juízo tratar-se de medida meramente protelatória, requereu a condenação do embargante por litigância de má-fé, com a aplicação da respectiva multa (ID. 198410406). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, frisa-se que o art.1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão/sentença. Da análise detida dos autos, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, revelando-se, portanto, tempestivos. Aplica-se ao caso o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil, que assegura às Fazendas Públicas, bem como às suas autarquias e fundações de direito público, o benefício do prazo em dobro para manifestação nos autos. Nesse passo, dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Desta feita, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. No exprimir do insigne professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016). Pois bem. Com razão à parte embargada. Explico. O Supremo Tribunal Federal em julgamento do mérito do RE nº 631.240, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a exigibilidade de prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como requisito ao exercício do direito à postulação jurisdicional, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11- 2014). Nesse sentido, a demonstração do prévio indeferimento do benefício pelo INSS na via administrativa caracteriza a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. No caso sob exame, a parte autora formulou o requerimento administrativo do benefício em 28.09.2018, tendo este sido indeferido na esfera administrativa em 16.03.2019. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, na condição de direitos fundamentais, não sofrem a incidência do prazo decadencial ou prescricional, consoante os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.9.2003. A Corte local entendeu que o autor possuía 10 anos de idade quando o INSS indeferira administrativamente o benefício, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do CC/2002. Consignou, também, que em janeiro de 2009 o ora agravante havia completado 16 anos de idade, quando o prazo prescricional começou a correr. Ao final, declarou a prescrição, tendo em vista o fato de a ação ter sido proposta em agosto de 2014. 10. Divergiu o Tribunal de origem do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002, marco a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 11. Embora tenha havido revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, tal dispositivo estava em pleno vigor à época dos fatos, sendo o precedente aplicável à espécie, repita-se, uma vez que a suspensão ou impedimento da fluência do prazo prescricional cessaria apenas a partir da maioridade civil. 12. Respeitada a maioridade previdenciária, conforme o precedente citado, o prazo prescricional começou a fluir em janeiro do ano de 2011, quando o autor completou 18 anos de idade. Como a ação foi proposta em agosto de 2015, não se verifica o transcurso do lustro prescricional. Logo, faz jus o agravante às prestações vencidas, desde a data do requerimento até a data em que completou dezoito anos de idade, diante da não fluência do prazo prescricional à época. 13. Agravo interno do particular a que se dá provimento." (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da Republica e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991."(ADI 6096, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) No âmbito da análise da prescrição e decadência em demandas previdenciárias, destaca-se recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reafirma o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores acerca da proteção dos direitos fundamentais previdenciários. Colha-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial . 2. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, na condição de direitos fundamentais, não sofrem a incidência do prazo decadencial ou prescricional. 3. Hipótese na qual restou configurado o interesse de agir da parte autora, que apresentou nos autos o prévio indeferimento de seu requerimento administrativo do benefício, ainda que formulado mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação . 4. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - (AC): 10199256720234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 10/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/07/2024 PAG PJe 10/07/2024 PAG) Logo, o período transcorrido entre a data do requerimento/indeferimento administrativo e a data do ajuizamento da demanda judicial não possui o condão de afastar o direito à provocação jurisdicional de que é titular a parte autora. Importa ressaltar que o art. 103 da Lei n. 8.213/91 estatuiu que o prazo decadencial previsto no aludido dispositivo se refere apenas aos processos de revisão, ou seja, aqueles em que se discute aumento ou redução do valor de benefício, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 626.489/SE. Logo, referido prazo não se aplica ao caso dos autos, pois a parte pretende a concessão inicial do benefício de pensão por morte rural. Assim sendo, nos termos da jurisprudência atual, o instituto da prescrição não alcança o fundo de direito, não se aplicando, ademais, no caso em análise, o prazo decadencial, razão pela qual o inconformismo do INSS não merece prosperar. Superado tal ponto, constata-se que a parte autora, embora tenha ajuizado a ação judicial após o transcurso de cinco anos desde a data do requerimento administrativo, faz jus às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Conforme se extrai dos autos, o óbito do segurado ocorreu em 16.09.2018, e o pedido administrativo foi protocolado pela autora em 28.09.2018, ou seja, dentro do prazo de 90 dias previsto no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Nessa hipótese, o benefício é devido desde a data do falecimento do instituidor. Todavia, de acordo com o parágrafo único do artigo 103 da referida lei, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, ressalvadas as hipóteses de menores, incapazes e ausentes, conforme previsto no Código Civil. No mesmo sentido, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver negativa expressa do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, considerando que, na data do requerimento administrativo (28.09.2018), a autora já preenchia os requisitos legais para a concessão da pensão por morte de segurado especial (rural), deve ser reconhecido o direito à percepção das parcelas vencidas no período posterior ao quinquênio anterior à data do ajuizamento da demanda (06.08.2024), respeitando-se os efeitos da prescrição das prestações anteriores. Sendo assim, é o caso de declarar prescritas as parcelas vencidas à data anterior de 06.08.2019. Portanto, entendo que é caso de acolhimento parcial dos embargos de declaração manejados pela parte embargante. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, por serem tempestivos, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, a fim de RETIFICAR a sentença anteriormente proferida para que conste expressamente a declaração de prescrição das parcelas vencidas em data anterior a 06.08.2019, nos moldes do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula 85 do STJ. Por conseguinte, com fundamento no art. 494, I, do CPC, corrijo, de ofício, erro material constante da sentença proferida no ID. 194572994, de modo que, onde se lê: "(...) Sobre o DIB, o termo inicial deverá ser a data do requerimento, haja vista que a data de entrada do requerimento é superior a 90 (noventa) dias da data do óbito. Logo, não foi realizada dentro do prazo instituído no art. 74, I, da Lei n. 8.213/91. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONCEDER à autora MARIA INÁCIA TEODORA DE SOUZA o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (28.09.2018). (I) A correção monetária e juros serão calculados da seguinte forma: a) Em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021: nos moldes da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e; b) Em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021: a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública, conforme art. 3º da referida Emenda Constitucional. (...) Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, registro as seguintes anotações: 1) Nome da parte beneficiária:MARIA INACIA TEODORA DE SOUZA; 2) inscrita no CPF nº 592.854.001-91; 3) Filiação: Ana Inacia Teodora; 4) Benefício Concedido/Restabelecido: pensão por morte rural; 5) Data inicial do Benefício: 28.09.2018; 6) Renda mensal inicial: no percentual de 100% (cem por cento) do valor do benefício a que teria direito o instituidor, nos termos do art. 75, da Lei nº 8.213/91; 7) Prazo para o cumprimento da sentença: 15 (quinze) dias da Intimação do trânsito em julgado da sentença. (...)" Passa-se a ler: "(...) Sobre o DIB, o termo inicial deverá ser a data do óbito, haja vista que a data de entrada do requerimento foi realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias da data do óbito, consoante o prazo instituído no art. 74, I, da Lei n. 8.213/91. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de CONCEDER à autora MARIA INÁCIA TEODORA DE SOUZA o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito do segurado (16.09.2018). (I) A correção monetária e juros serão calculados da seguinte forma: a) Em relação ao período anterior à vigência da EC nº 113/2021: nos moldes da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e; b) Em relação ao período posterior à vigência da EC nº 113/2021: a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública, conforme art. 3º da referida Emenda Constitucional. (...) Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, registro as seguintes anotações: 1) Nome da parte beneficiária: MARIA INACIA TEODORA DE SOUZA; 2) inscrita no CPF nº 592.854.001-91; 3) Filiação: Ana Inacia Teodora; 4) Benefício Concedido/Restabelecido: pensão por morte rural; 5) Data inicial do Benefício:16.09.2018; 6) Renda mensal inicial: no percentual de 100% (cem por cento) do valor do benefício a que teria direito o instituidor, nos termos do art. 75, da Lei nº 8.213/91; 7) Prazo para o cumprimento da sentença: 15 (quinze) dias da Intimação do trânsito em julgado da sentença. (...)" – Destaquei. Consigno, por fim, que permanecem inalterados os demais termos da sentença anteriormente proferida. Intimem-se às partes do presente decisum. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Roberto Cesar Franca De Araujo x Promove Administradora De Consorcios Ltda

ID: 261266868

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007860-78.2025.8.11.0001. AUTOR: ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos. Relatório. Dispensado relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes litigantes requerem designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida argumenta, que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - DA INCOMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA A parte ré sustenta, preliminarmente, incompetência deste juízo ante o valor real da causa, vez que se discuti contrato de consórcio firmado no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Entretanto, conforme análise prévia dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteia restituição dos valores pagos, os quais totalizam R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Desse modo, tendo em vista que o valor indenizatório pretendido pela parte requerente não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Cíveis, não há que se falar em incompetência deste Juízo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida alega necessidade de produção de prova pericial. Contudo, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. No caso concreto, verifica-se que as provas contidas nos autos possibilitam o fiel julgamento da demanda judicial. Assim, REJEITO a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de ordinária proposta por ROBERTO CESAR FRANCA DE ARAUJO em desfavor de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, na qual a parte autora requer declaração de nulidade de cláusulas contratuais e condenação da parte ré em reparação por danos materiais, em razão de contrato de consórcio. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da análise dos autos, observa-se que a parte requerente aderiu ao consórcio ofertado pela parte ré referente ao contrato n. 1504517, grupo/cota 000196/ 0541.02, com plano de pagamento de 180 (cento e oitenta) meses, restando pactuado o valor do crédito em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), contendo previsão de cobrança de Fundo de reserva/comum, e taxa administrativa no importe de 25% (vinte e cinco por cento), bem como taxa administrativa proporcional à parcela 001 (8,364%), entre a parcela 00e e 005 (0,974%), entre a parcela 006 e 179 (0,072%), conforme proposta de adesão de ID 186424484, bem como, seguro de vida. Segundo entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é legal a cobrança de fundo de reserva, desde que haja previsão contratual, vez que o fundo de reserva é uma forma de segurança e auxilia na manutenção da estabilidade financeira do grupo, evitando surpresas e garantindo que todos os participantes cumpram com seus compromissos, bem como juros de mora. Portanto, não se verifica a abusividade da referida cláusula, não havendo que se falar em declaração de nulidade da mesma. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – FALECIMENTO DA CONSORCIADA – SEGURO PRESTAMISTA INEXISTENTE – DEVER DE RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS – ABATIMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVADA – LIBERAÇÃO IMEDIATA EM FAVOR DOS HERDEIROS – GRUPO ENCERRADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 3. Em caso de morte do consorciado e inexistindo seguro prestamista para a quitação do contrato de consórcio, os herdeiros farão jus ao recebimento das parcelas pagas, devidamente corrigidas e atualizadas, com abatimento da taxa de administração e fundo de reserva proporcional às contribuições. (...). (N.U 1035111-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) (grifo nosso) Quanto a taxa de administração, a Lei n. 11/795/2008 prevê o direito das Administradoras de Consórcio a estipularem a referida taxa pela remuneração, formação, organização, intermediação e gestão do grupo, conforme art. 5º, §3º. Portanto não é ilegal. Ainda, a segundo enunciado da Súmula n. 536 do STJ, “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. No caso concreto, verifica-se que a parte ré estipulou a taxa de administração total no importe de 25% (vinte e cinco por cento), bem como taxas proporcionais, sendo elas como taxa administrativa proporcional à parcela 001 (8,364%), entre a parcela 00e e 005 (0,974%), entre a parcela 006 e 179 (0,072%). Assim, apesar de ser possível a estipulação em valor superior a 10% (dez por cento), verifica-se que a parte requerida estipulou em contrato a cobrança de taxa de administração parcial proporcional as parcelas mensais. Desse modo, diante de tal previsão, não pode, no caso concreto, a parte reclamada cobrar o valor integral da referida taxa, vez que a parte reclamante efetuou apenas o pagamento das 03 (três primeiras parcelas, conforme extratos de IDs 183171593 e 186424489. Portanto, reconheço a legalidade da taxa administrativa, porém, reconheço a irregularidade da sua cobrança, devendo ser cobrado da parte consorciada apenas as taxas administrativas parciais proporcionais as 03 (três primeiras parcelas), as quais perfaz o montante de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento). No que se refere a taxa de adesão, segundo entendimento jurisprudencial vigente, se trata de forma antecipada de cobrança da taxa administrativa. Assim, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. (...). (TJ-DF 07054358620218070007 1430485, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) Assim, necessário reconhecer que a cobrança de taxa de adesão é indevida. Quanto à cobrança de seguro de vida, verifica-se dos documentos de ID 186424484 a existência de previsão contratual, bem como, que houve termo de adesão próprio, o qual fora aceito pela parte contratante. Assim, não há que se falar em declaração de nulidade de cláusula contratual referente a cobrança de seguro vida, nem mesmo quanto a ocorrência de venda casada. Quanto a incidência de multas, cláusulas penais e custos diversos pela desistência da parte autora, verifica-se que são indevidas, pois não foi possível constatar previsão contratual nas provas contidas nos autos, bem como, não foi comprovado que a desistência da parte requerente ocasionou prejuízo ao grupo de consórcio. Neste sentido: EMENTA - CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – EXCLUSÃO DE CONSORCIADO – INADIMPLÊNCIA – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS – DESCONTOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PORCENTAGEM SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE – SÚMULA 536 DO STJ – CLÁUSULA PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – NATUREZA COMPENSATÓRIA – CONVERSÃO EM FAVOR DO GRUPO - PERTINÊNCIA – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO – TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que o sistema de consórcio está regulamentado pela Lei n. 11.795/2008, que prevê o direito da Administradora à taxa de administração pela remuneração, formação, organização e demais atos de gerência do grupo, além de outros valores que estiverem previstos no contrato, conforme artigo 5º, § 3º. A taxa de administração é uma remuneração destinada à administradora do consórcio pela intermediação e gestão do grupo, logo, sua cobrança, quando expressamente prevista no contrato, não é ilegal. "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento." (Súmula 536 do STJ). A cláusula penal compensatória consiste na representação das perdas e danos devidos pelo descumprimento contratual ensejador de prejuízos ao grupo e, por essa razão, possível sua retenção em seu favor. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1199300/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a devolução não é imediata, mas pode ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo. A ausência de ato ilícito descaracteriza a reparação civil sendo indevida qualquer indenização a título de dano moral. (N.U 1036697-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso) Desse modo, verifica-se que houve falha na prestação de serviço da parte ré, visto a cobrança indevida das taxas referentes a: I) multas, II) cláusulas penais, e III) custos diversos, bem como, pela irregularidade na cobrança da taxa administrativa. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia restituição valores pagos no importe de R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Conforme analiso dos autos, observa-se que o valor pela parte autora foi de R$ 20.196,00 (vinte mil, cento e noventa e seis reais). Assim, tendo em vista previsão contratual de cobrança de taxa administrativa proporcional no importe de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento), e fundo de reserva proporcional de 0,80% (oitenta centésimos por cento) e seguro de vida 0,088% (oitenta e oito milésimos por cento), estas taxas devem ser deduzidas do montante inicialmente pago, restando um saldo no valor de R$ 18.130,76 (dezoito mil, cento e trinta reais, e setenta e seis centavos). Entretanto, observa-se na petição inicial que a parte reclamante pleiteia a restituição de apenas R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos). Desse modo, condiciono o pagamento a ser realizado pela parte ré no valor pleiteado na petição inicial, R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos), o qual deverá ser corrigido e atualizado. Entretanto, a restituição não é imediata, visto que não foi comprovado nos autos que ocorreu o sorteio da parte reclamante ou encerramento do grupo, devendo a referida restituição ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contemplação do Reclamante ou encerramento do grupo de consórcio, devendo ser acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos, desde o desembolso, nos termos do art. 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008. Cabe destacar, que a fundamentação exposta acima está de acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PREVISÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de reembolso de parcelas de consórcio pleiteia reembolso de valores pagos de consórcio, após a desistência. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “ (...) o concernente ao prazo de setenta meses, razão não assiste o postulante, uma vez que o contrato é claro ao informar o prazo de sua vigência, não havendo que se falar em vício de consentimento ou cláusula abusiva. Dessa maneira, a restituição imediata é inviável, pois a parte consumidora deverá aguardar o encerramento do grupo ou a contemplação por sorteio, nos moldes do contrato. (...). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO – DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 3. Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795/2008, os valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída (arts. 22 e 30), com os devidos abatimentos.4. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral.5. Sentença mantida.6. Recurso conhecido e não provido.(N.U 1000577 71.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022). Sobre a taxa de administração. Em virtude do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a taxa de administração de 18% deve incidir apenas sobre o valor efetivamente pago, de modo a obstar a onerosidade excessiva. Por outro lado, não há qualquer abusividade no percentual de 18%, devendo ser modificado apenas a forma da incidência. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL NÃO EXCESSIVO. SEGURO PRESTAMISTA. CLÁUSULA PENAL. (...) 4. Da taxa de administração. Tratando-se de desistência de contrato de consórcio, é admissível a retenção, desde que fixada em percentual razoável e não excessivo. A taxa de administração se presta a remunerar e compor os custos dos serviços de administração do grupo de consórcio, restando razoável e proporcional que tal índice incida sobre o montante efetivamente adimplido pelo consorciado e não sobre o valor global do contrato. Precedente desta Turma: acórdão n.º 1234332. A orientação firmada na Súmula n.º 538 do STJ dispõe que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (...). É necessário consignar que a recorrente não demonstrou a adesão da consorciada ao seguro prestamista. Não há qualquer informação sobre qual foi a seguradora contratada; a administradora não comprovou os valores que supostamente foram destinados ao custeio do prêmio do seguro. Precedentes das Turmas: acórdãos n.º 1266256 e 1253560. No entanto, à míngua de recurso pela autora, mantém-se a sentença neste ponto. 6. Da cláusula penal. A multa para o consumidor desistente, embora prevista no Regulamento do Consórcio, somente se legitima diante de comprovação efetiva de prejuízo para o grupo. (...). (TJ-DF 07277799720228070016 1658271, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2023). (...). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – GRUPO ENCERRADO – DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DE CADA DESEMBOLSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10006419720218110051 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023). (...). Do mesmo modo, não há razões consistentes para anular a cobrança de fundo de reserva e juros de mora. Até porque o fundo de reserva é uma forma de segurança, auxilia na manutenção da estabilidade financeira do grupo, evitando surpresas e garantindo que todos os participantes cumpram com seus compromissos . Em relação à taxa de adesão o requerido não informou a quantia cobrada, assim, inviável a retenção. Além do que, a taxa de adesão corresponde a taxa de administração cobrada de forma antecipada, o que já será retido no percentual de 18% no valor quitado, conforme já mencionado. Não cabendo a cobrança em duplicidade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – TAXA DE ADESÃO – RETENÇÃO INDEVIDA – ‘BIS IN IDEM’ POIS REMUNERAÇÃO ANTECIPADA PARA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – DEVIDA A COBRANÇA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO – LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO AINDA QUE EM PERCENTUAL SUPERIOR A 10% – TAXA DE PERMANÊNCIA – FALTA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO PERCENTUAL – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO – COBRANÇA INDEVIDA – SEGURO – VENDA CASADA – RESTRIÇÃO ACERCA DA ESCOLHA DA SEGURADORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTADO DA DATA DE CADA PAGAMENTO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, em tese, revisão negocial e supressão de cláusulas abusivas porventura existentes no pacto celebrado, a teor do que dispõe o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Consumerista. 2. Faculta-se ao consumidor, a qualquer tempo, manifestar a sua vontade de resilir o contrato, não sendo lícito impor a sua vinculação a um negócio jurídico que não mais lhe interessa. Reconhece-se como consequência da resolução contratual o direito das partes ao retorno do “status quo ante”, com a restituição dos valores pagos, observadas as penalidades previstas no contrato, desde que se revelem em consonância com o ordenamento jurídico aplicável à espécie. 3. Na hipótese, o instrumento contratual é claro ao dispor que não havia garantia de data de contemplação da carta de crédito, devendo prevalecer os termos estabelecidos entre as partes na assinatura do instrumento. 4. Não houve inadimplemento contratual da administradora de consórcio. No caso, pelo contrário, a resolução do negócio jurídico decorreu de vontade exclusiva do consorciado, mostrando-se devida a retenção da taxa de administração. 5. A teor do disposto na Súmula de n.º 538, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do artigo 33 da Lei de n.º 8.177/91 e da Circular de nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento) e que, no caso, foi fixada em 20% (vinte por cento). 6. No que diz respeito a taxa de adesão, sua retenção não é devida por caracterizar ‘bis in idem’. Trata-se de forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo de consórcio, de modo que faz parte da taxa de administração. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037781 30.2023.8.11.0041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024). APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTIUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADESÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 35/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). A taxa de adesão é uma forma de remuneração antecipada da administradora para a formação, organização e administração inicial do grupo, de modo que faz parte da taxa de administração. Deste modo, ainda que seja cabível a retenção da taxa de administração conforme disposto no contrato, não é possível a retenção da taxa de adesão, constituindo sua cobrança em bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que somente é possível a retenção do montante pago a título de fundo de reserva e de cláusula penal se a parte comprovar prejuízo aos demais consorciados. 3. Quanto ao contrato de seguro, é necessário que a administradora do consórcio demonstre que o serviço foi devidamente contratado, sob pena de ser vedado a retenção dos respectivos valores. 4. Este tribunal de Justiça, quanto a correção monetária, tem entendimento majoritário de que as parcelas restituídas devem ser corrigidas monetariamente a partir da data do desembolso respectivo de cada parcela (Súmula 35 do STJ), e os juros de mora de 1% ao mês são devidos após o 30º dia do encerramento do grupo, desde que caracterizada a mora da administradora. Logo, a atualização monetária deve incidir desde a data do desembolso do valor pelo consorciado. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré. (TJ-DF 07054358620218070007 1430485, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022). (...). - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Determinar que após a contemplação por sorteio ou encerramento do grupo a requerida providencie a restituição de R$ 14.795,79 (quatorze mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), com correção monetária, indexado pelo INPC, devendo a taxa de administração de 18% (dezoito por cento) incidir sobre o montante pago, fica vedado a incidência da taxa sobre o valor integral do contrato. 2. Indeferir o pedido de restituição imediata; 3. Reconhecer abusiva e indevida a cobrança de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal;4. Indeferir o pedido de reconhecimento de cobranças indevidas de seguro prestamista, fundo de reserva e juros de mora. 5. Reconhecer inexigível a taxa de adesão; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95)..(...)” 4. O contrato de consórcio, sistema de autofinanciamento de grupo de pessoas direcionado à aquisição de bens ou serviços, atribui ao consorciado a obrigação de contribuição para cumprimento integral dos objetivos do grupo (art. 4º da Lei nº 11.795/08). 5.A desistência voluntária do consorciado não enseja perda das parcelas já pagas, que devem ser restituídas. Entretanto, o momento em que deve ocorrer a restituição não é imediato. 6. STJ firmou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1119300/RS – tema 312), o entendimento de que a restituição de valores ao consorciado desistente do grupo de consórcio deve ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Além desta hipótese, a devolução de parcelas pagas ao consorciado desistente é permitida em caso de sua contemplação, como previsto expressamente no art. 22, caput, e § 1º c/c art. 30 da Lei nº 11.795/08. 7. Considerando-se que não houve a contemplação da carta de crédito, assim como não houve o encerramento do plano, não há que se falar em restituição dos valores pagos. 8. Comprovado o encerramento do grupo, devem ser restituídos os valores pagos pela consorciada desistente, com retenção da Taxa de administração, conforme determinado na sentença. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1011986-08.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Declarar a nulidade das cobranças referentes à taxa de adesão, multa, cláusulas penais e custos diversos, visto que a não demonstração de previsão contratual quanto as mesmas; 2 – Indeferir o pedido de declaração de nulidade de seguro de vida, fundo de reserva e juros de mora; 3 – Declarar a legalidade da taxa administrativa, porém, reconhecer a irregularidade da cobrança do valor de 25% (vinte e cinco por cento), devendo ser cobrada taxa administrativa proporcional prevista em contrato no importe de 9,338% (nove vírgula trezentos e trinta e oito décimos de um por cento), conforme já fundamentado; 4 – Condenar a parte requerida a restituir o valor de R$ 11.415,18 (onze mil, quatrocentos e quinze reais, e dezoito centavos) para parte requerente, devendo ocorrer em até 30 (trinta) dias após a contemplação do Reclamante ou encerramento do grupo de consórcio, acrescido de correção monetária pelo índice do IPCA-IBGE, desde o desembolso (súmula n. 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da sua contemplação ou do 31º (trigésimo primeiro) dia do encerramento do grupo. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 319111134

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-10.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA THALITA JOVINO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO THALITA JOVINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1000577-10.2023.5.02.0604 AGRAVANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1000577-10.2023.5.02.0604 AGRAVANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) AGRAVADO: THALITA JOVINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e26e8b7): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000577-10.2023.5.02.0604 RECURSOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO AGRAVANTE: SPDM -ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA AGRAVADOS: THALITA JOVINO DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO ORIGEM: 04ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão do D. Juízo de primeiro grau que negou processamento ao recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto (Id. 9d599e2), esta agravou de instrumento (Id. 39f5f51), sustentando que o preparo recursal fora corretamente realizado, colacionando a cópia da guia GRU correspondente. Sem contraminuta. Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho, Id. ea73ffc, pelo conhecimento e provimento do apelo da reclamante no que tange aos danos morais, e, no mais, apontou para a ausência de interesse púbico. É o relatório. V O T O I - Agravo de Instrumento 1. Admissibilidade: Pressupostos legais presentes. Conheço. 2. Mérito: A agravante pretendeu o reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais de seu apelo ordinário, sob o fundamento de que "... deve-se vincular o comprovante bancário de ID. 3eb3950 às custas deste processo, considerando que o documento contém a indicação "convênio STN GRU JUDICIAL" e o valor recolhido (R$ 300,00) corresponde exatamente àquele fixado na r. sentença". (Id. 39f5f51). Merece acolhimento o apelo interposto. Na verdade, observa-se que o Agravo de Instrumento interposto pela recorrente foi devidamente instruído com a guia GRU que orientou o recolhimento do preparo recursal (Id. fe81432), cujo comprovante de pagamento (Id. 3eb3950) acompanhou o Recurso Ordinário da agravante. Assim, tendo sido encaminhado pela parte efetivamente sucumbente quanto às matérias suscitadas, sendo adequado à espécie e protocolado dentro do octídio legal, impositivo é o reconhecimento do preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto. Por corolário, dou provimento ao agravo, a fim de destrancar o recurso ordinário patronal. RECURSO: ORDINÁRIO E ADESIVO RECORRENTES: SPDM -ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA THALITA JOVINO DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO ORIGEM: 04ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 5794189, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. 29808b5, que declarou a rescisão indireta do pacto laboral, por culpa patronal, e julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando a 1ª reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, verbas rescisórias e honorários advocatícios, além do cumprimento das obrigações de fazer. Inconformadas recorreram a 1ª reclamada e a autora. A primeira reclamada (id. d4c8dcf), almejando a reforma no tocante à condenação no pagamento de adicional de insalubridade, honorários periciais, declaração da rescisão indireta, indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Já a reclamante (id. b4dc23e), adesivamente, insurgindo-se quanto ao não reconhecimento de responsabilidade subsidiária do 2º réu e indeferimento dos pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Preparo da primeira reclamada (Ids. 3eb3950 e fe81432). Contrarrazões da reclamante, Id. 91ec163 e da 1ª reclamada, Id. 9f522a5. Parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, Id. ea73ffc. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). Por fim, inverto a ordem de apreciação dos apelos diante de sua prejudicialidade. II - Recurso adesivo da reclamante 1. Responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 5794189): "...quando do julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o E. STF firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: ( ) de que não é possível a transferência i automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços; (ii) de que a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem; e (iii) de que é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas, na forma da Lei nº 8.666/1993. No presente caso, a reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o ente público (2º reclamado) agiu de forma culposa na fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo nos autos sequer indícios que justifiquem a responsabilização pretendida. Indefiro, pois, o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado.". Recorreu a autora, afirmando que "dever da tomadora de serviço, acompanhar o desenrolar a prestação de serviço e observar a existência ou não de alguma prática lesiva por parte da empresa que celebrou o contrato de terceirização, ora primeira Reclamada.". Prospera o inconformismo. A condição de "tomador" dos serviços, na qual se insere o segundo reclamado, não se altera diante da natureza do pacto, sequer trazido aos autos, importando verdadeiramente, ter se apresentado como beneficiário final da prestação de serviços pela autora, conforme incontroverso nos autos, na medida em que a reclamante prestou serviços, após contratação pela 1ª ré, nas creches administradas pelo Município de São Paulo. E, ainda que se considere lícita a pactuação entre os reclamados, o Município, na condição de contratante, detinha por obrigação tomar determinadas cautelas, notadamente ao celebrar a contratação da primeira reclamada, e isto em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou o tomador, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora dos serviços, em circunstância na qual assumiu o risco de se responsabilizar pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a assim se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Com efeito, não se verificam elementos relativos à certificação da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a alegação dos reclamados acerca da realização de um contrato de gestão sequer fora documentalmente comprovada, nos autos. Necessário, apurar possuísse a primeira reclamada condições plenas para realizar a contratação e, em o possuindo, se quanto a ela não pairava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver sido aceita para concorrer à celebração do contrato, nada tendo a respeito constado da contestação do ora recorrente, em circunstância capaz de revelar verdadeiros os dados trazidos com a inicial. Acerca da culpa in eligendo, devem ser observados os termos da Lei 6.019/1974, que impôs parâmetros a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços, exigindo, além de documentação à comprovação de se encontrar formalmente regular (CNPJ, registro na JUCESP, etc.), também contém exigências com relação à sua capacidade econômico-financeira, apontando exigência acerca do capital social que deve ser compatível com o número de empregados, de molde a garantir o cumprimento das diversas obrigações que emergem da contratação de trabalhadores, apontando serem responsáveis pela colocação desses trabalhadores à disposição de outras empresas, pelo que necessário possuir "capacidade econômica compatível" com a execução dos serviços a que se propõe, notadamente considerando-se os direitos dos prestadores de serviços, porquanto esse o seu "produto", em última análise, ou seja, os prestadores de serviços que deverão ser colocados à disposição da tomadora e que representam o objeto do contrato, uma vez que serão eles a executar as tarefas pelas quais se compromete a contratante, sendo o que detém a empresa prestadora de serviços para ofertar àqueles que a visam contratar. Do mesmo modo prevê a Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, dispõe necessário exigir das empresas prestadoras de serviços para a sua habilitação comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, impondo a verificação, dentre outros, perante a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho, além de exigir documentação de habilitação econômico-financeira visando a demonstração de aptidão econômica do contratado para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no contrato, com a apresentação de balanço patrimonial, certidão negativa de feitos sobre falência, além da relação de compromissos assumidos pelo prestador de serviços que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, podendo ser estabelecida exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até dez por cento do valor estimado da contratação. Dos presentes autos não se verifica referida documentação, de molde a não se ter a demonstração de que a primeira reclamada possuísse a regularidade exigida e/ou as devidas condições econômico-financeiras, no momento de sua inscrição/contratação para a colocação da autora à disposição do segundo réu para a execução dos serviços, emergindo daí o não afastamento da culpa in eligendo. Sabe-se que os contratos administrativos detêm presunção de legalidade juris tantum, sendo lícitos, mas sujeitos à questionamentos e, em muitas e diversas circunstâncias acabam por ser rescindidos e/ou tornados nulos, haja vista o descumprimento antes/após a celebração de algum requisito essencial. De qualquer forma, a contratação formalizada entre o tomador e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. A responsabilidade pleiteada há que prevalecer, seja pela escolha da empresa destinada à prestação dos serviços em regime de terceirização, seja pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado com o rol de títulos impagos no caso do reclamante. Acerca da questão fática, é isso. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparado na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo a Lei 8.666/93 não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente de fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 do indigitado dispositivo legal altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7). Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. E, nessa linha, de referir ter o E. STF em recente decisão no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1298647, quanto ao Tema 1.118 de Repercussão Geral, estabelecido pertencer ao empregado o ônus probatório acerca da culpa in vigilando, em síntese, ao fundamento de que aquele Tribunal (inclusive como já comentado no parágrafo anterior) tem entendido não ser automática a responsabilização da administração pública, estando mesmo condicionada à prova inequívoca a respeito de eventuais falhas na fiscalização dos contratos que mantém com empresas de terceirização de serviços, cuja competência/obrigação de demonstrar pertence a quem aciona o Judiciário, propondo a ação com essa alegação e postulação, haja vista que os atos administrativos são presumidamente válidos, praticados dentro da legalidade e legítimos, somente podendo ser contestados mediante comprovação idônea de irregularidade. Fixada, em suma, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Os direitos reconhecidos ao obreiro na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a Administração Pública, e isto em face, como já apreciado anteriormente, à culpa in eligendo, na medida em que não demonstrado possuir a primeira ré todas as condições, notadamente idoneidade, para contratar e admitir trabalhadores para colocar à disposição do ente público, e bem assim, diante da culpa in vigilando, pois diante do conjunto probatório apresenta-se evidente que não ter havido qualquer fiscalização, porquanto presentes e em aberto direitos que indiscutivelmente não foram endereçados ao obreiro, como deveriam, pela real empregadora, sem que a tomadora dos serviços, por ausente a fiscalização eficaz, houvesse constatado e tomado as devidas providências, notadamente acerca das condições de insalubridade vivenciadas na constância da prestação laboral, objeto de apontamento expresso no item 3 da recentíssima tese fixada pelo E. STF. Abre-se um parêntese neste ponto, para considerar, a par do decidido pelo E. STF quanto à questão da responsabilidade subsidiária, Tema de Repercussão Geral 1.118, tese acima reproduzida, a qual em seu item 1 da tese fixada que impõe ao autor da ação a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, que, por se tratar de procedimento que deveria ter sido adotado ao longo da demanda e desde o seu início por parte daquele a quem foi atribuído o ônus da prova, a esta altura, quando a instrução processual já se encontra encerrada e - registra-se - sob outra égide acerca da realização da prova, não se haverá de impor observância, devendo a referida e respeitável decisão egressa da Suprema Corte ser objeto de cumprimento com relação às novas demandas a partir do seu advento, porquanto seus parâmetros e procedimentos obrigam os litigantes a partir de então, inexistindo a possibilidade de, notadamente em sede recursal, dizer que não foram observados, sob pena, inclusive, de se proferir decisão surpresa. Com estes esclarecimentos, registra-se, a não incidência daquelas exigências no caso da presente lide. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve exigir do ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no art. 37 da CF/88, sendo impertinente, diante disso, eximir o Ente Público de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Posto isso, deve-se ter a responsabilidade subsidiária nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando do não cumprimento de todas as regras atinentes, seja à eleição da contratante, seja atinentes à efetiva fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, e isto, inclusive, diante dos termos da Lei de Licitações, em vigor desde 1º.04.2021 (data de sua publicação) dali que se extrai, junto ao seu art. 121 competir à prestadora de serviços o fornecimento de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, sendo certo também conter permissivo à Administração de condicionar o pagamento dos valores atinentes ao contrato celebrado à prestadora de serviços à apresentação de documentação de quitação das obrigações trabalhistas já vencidas, realizar depósitos em conta vinculada, e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à contratada, estabelecendo que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado na ocorrência do fato gerador, o que também deve ser objeto de fiscalização e de retenção de valores, caso não comprovados. Deve o segundo reclamado, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetivo responsável subsidiário pelos créditos do reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Reformo. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada: Consta da peça de ingresso ter a reclamante laborado para a 1ª reclamada por toda a contratualidade de segunda a sexta-feira, das 06:30 às 17:00 horas, somente com 15/20 minutos diários de pausa para a alimentação, requerendo o pagamento de horas extras, eis que a jornada era controlada pela reclamada. (Id. 0ed3884) Defendendo-se (Id. 6caecf1) a reclamada impugnou a jornada indicada, bem como referiu que a autora foi contratada para laborar das 08h00 às 17h00, sempre com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo certo que a jornada da reclamante, em todos os dias trabalhados, foi fielmente registrada e assinada por ela mesma nos espelhos de ponto, o que faz sucumbir a pretensão de horas extras neste particular. Por ocasião da instrução processual, foram colhidos os depoimentos da autora, da 1ª reclamada e de uma testemunha trazida por cada parte (Id. 7e571ba). Depondo, afirmou a autora que "... não anotava corretamente os cartões de ponto, pois entrava ás 06:30 e saía ás 17:00 e fazia de 20 a 30 minutos de almoço; que todos os dias trabalhados eram anotados, mesmo que errados os horários; que na escola havia 1 cozinheira (a reclamante) e 1 auxiliar; que revezavam o intervalo de almoço mas mesmo assim não conseguia tirar 1 hora..." Por sua vez, a preposta da reclamada afirmou que "... a reclamante trabalhava de 08:00 às 17:00 de segunda a sexta, com 01 hora de intervalo; que esse horário era o contratual; que a própria reclamante anotava a jornada efetivamente trabalhada em folha de ponto; que a reclamante tinha acesso ao espelho de ponto no final do mês; que isso se relaciona ao período em que a reclamante trabalhou nas duas unidades; que a reclamante era auxiliar de cozinha e a partir de 01/06/2021 a reclamante passou para a função de cozinheira; que na equipe são duas auxiliares de cozinha e uma cozinheira; que quando a reclamante era auxiliar, havia mais uma auxiliar e quando era cozinheira, não havia outra cozinheira". Inquirida, respondeu a testemunha da reclamante que "trabalhou na 1ª reclamada de janeiro de 2021 a agosto de 2022, na creche Parque Colorido; que a reclamante começou a trabalhar na creche Parque Colorido em fevereiro ou março de 2021, na função de auxiliar de cozinha e fazia comida, prestando serviços na cozinha; que a depoente era auxiliar de limpeza e realizava as seguintes atividades: limpava banheiras, salas, parques, ajudava na cozinha, ficava nas salas de aula enquanto as professores saiam, fazia um pouco de tudo; que trabalhava de 07:00 às 17:00 de segunda a sexta, com 15 minutos de intervalo; que anotava a jornada em caderno; que a reclamante também anotava a jornada neste caderno; que quando chegava a reclamante já estava trabalhando e saiam juntas, às vezes um pouco mais ou um pouco mais tarde; que a reclamante também fazia 15 minutos de intervalo; (...); que o horário de entrada e saída era anotado no caderno, inclusive intervalo; que trabalhou muito tempo sem receber EPI; que só quando veio a nova direção, a reclamante recebeu os seguintes EPIs: bota e uniforme; que não havia revezamento entre as funcionárias da cozinha para usufruto do intervalo intrajornada; que não havia banco de horas". Por fim, a testemunha da 1ª reclamada disse: "... trabalha na reclamada desde junho de 2020; que já foi diretora da Sonho Colorido e Parque Colorido (fevereiro a agosto de 2022), mas atualmente trabalha na Recanto Feliz; que trabalhou com a reclamante na creche Parque colorido; que os horários são anotados corretamente no cartão de ponto; que a anotação é feita pelo próprio funcionário; que a reclamante tinha 1 hora de intervalo todos os dias; (...); que a reclamante trabalhava de 07:00 ás 16:00, de segunda a sexta, horários de fato trabalhado; que os funcionários tinham acesso a folha de ponto ao final do mês; que havia 3 auxiliares de cozinha, fora a reclamante que era cozinheira, porém em turnos diferentes; que no mesmo turno havia a reclamante mais 01 auxiliar; que o fornecimento de EPI para a reclamante se deu em todo o período de contrato de trabalho; que acompanhava o trabalho da Sra. Kelly quando esta ia até a escola; que a depoente trabalhava de 07:00 ás 16:00..." (grifei) A par desses elementos, decidiu o D. Juízo de Origem pela improcedência do pedido de horas extras, inclusive intervalo intrajornada, sob o seguinte argumento, verbis "... Contrariando o disposto no § 1º do artigo 13 da Resolução nº 185 do C. CSJT, no que concerne a ordem cronológica dos documentos, o que dificulta sobremaneira a análise da documentação pelo julgador e pelo adverso, a 1ª reclamada apresentou às fls. 191-216 os cartões de ponto. A despeito de estarem todos assinados pela reclamante, eles não comtemplam a integralidade do período contratual e estão, em sua absoluta maioria, anotados com horários britânicos, sem variações. Das fichas financeiras (ID. 1d13cc4) não há qualquer pagamento a título de horas extras, mas apenas de descontos de faltas, e o acordo de compensação de horas de trabalho juntado no ID. 6324056 (fls. 181) não está assinado pela reclamante. Da forma como apresentados, os cartões de ponto não demonstram efetivamente a jornada realizada pela reclamante, sendo eles inválidos como meio de prova, conforme preconiza o entendimento do item III da Súmula nº 338 do C. TST. Assim, permanece com a 1ª reclamada o ônus de demonstrar que a jornada da autora era diversa daquela que a indicada na petição inicial. Em réplica, a reclamante impugnou os cartões de ponto juntados com a defesa da 1ª ré, ponderando que são eles todos britânicos, sem variação nos registros de entrada e de saída. Foram colhidas as seguintes declarações na audiência de instrução: - reclamante: "que não anotava corretamente os cartões de ponto, pois entrava ás 06:30 e saía ás 17:00 e fazia de 20 a 30 minutos de almoço; que todos os dias trabalhados eram anotados, mesmo que errados os horários; que na escola havia 1 cozinheira (a reclamante) e 1 auxiliar; que revezavam o intervalo de almoço mas mesmo assim não conseguia tirar 1 hora; [...]" (fls. 507; destaquei); - preposto da 1ª reclamada: "que a reclamante trabalhava de 08: 00 às 17:00 de segunda a sexta, com 01 hora de intervalo; que esse horário era o contratual; que a própria reclamante anotava a jornada efetivamente trabalhada em folha de ponto; que a reclamante tinha acesso ao espelho de ponto no final do mês; que isso se relaciona ao período em que a reclamante trabalhou nas duas unidades; [...]" (idem); - testemunha sra. Anair: "[...] que trabalhava de 07:00 às 17:00 de segunda a sexta, com 15 minutos de intervalo; que anotava a jornada em caderno; que a reclamante também anotava a jornada neste caderno; que quando chegava a reclamante já estava trabalhando e saiam juntas, às vezes um pouco mais ou um pouco mais tarde; que a reclamante também fazia 15 minutos de intervalo; [...] que o horário de entrada e saída era anotado no caderno, inclusive intervalo; [...] que não havia revezamento entre as funcionárias da cozinha para usufruto do intervalo intrajornada; que não havia banco de horas" (fls. 508; destaquei); - testemunha sra. Patricia Liza: "[...] que os horários são anotados corretamente no cartão de ponto; que a anotação é feita pelo próprio funcionário; que a reclamante tinha 1 hora de intervalo todos os dias; [...] que a reclamante trabalhava de 07:00 ás 16:00, de segunda a sexta, horários de fato trabalhado; que os funcionários tinham acesso a folha de ponto ao final do mês; que havia 3 auxiliares de cozinha, fora a reclamante que era cozinheira, porém em turnos diferentes; que no mesmo turno havia a reclamante mais 01 auxiliar; [...]" (idem; destaquei). Pois bem. Ambas as testemunhas indicaram que os horários de entrada, de saída e de intervalo eram anotados no "caderno", que era o controle de ponto. Ainda, a própria reclamante afirma que todos os dias anotados foram os que efetivamente trabalhou. Por todo o provado, entendo que a 1ª reclamada conseguiu demonstrar que as anotações de ponto são, de fato, as que a reclamante realizada, de modo que valido os referidos controles. Em consequência, e não havendo provas ou apontamentos da efetiva realização de horas extras e da supressão do intervalo intrajornada, julgo improcedentes os referidos pedidos." (Id. 5794189). Merece parcial reforma. Em relação ao chamado registro "britânico" de horário, ou seja, marcação sempre igual quanto às entradas, saídas e intervalos, sem quaisquer variações de minutos ou com variações mínimas, de molde a tornar o documento sem verossimilhança, na medida em que ninguém pode conseguir ao longo de todo o contrato de trabalho, todos os dias, cumprir idênticos horários, revelando essa prática, marcação por estimativa, em face, quiçá, do horário médio cumprido, mas, jamais, podendo ser descrito que foi fiel a marcação à realidade da jornada. Tal, contudo, por si só, não desobriga a autora de seu ônus quanto à prova da jornada por ela alegada, na medida em que os documentos aí estão, devendo ser reconhecidos ou impugnados e, assim, produzida a necessária contraprova. E essa prova pode até mesmo ser mais tênue, não necessitando robustez para invalidar documentação frágil, mas há de ser realizada. E a prova documental deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, tendo sido o conjunto probatório, neste caso específico, totalmente favorável à tese autoral. Vejamos. Os controles de ponto da reclamante (ID. 1d9af8e), apenas parcialmente colacionados aos autos, mormente tendo em conta que foram impugnados em réplica, não prevalecem a sua demonstração, na medida em que se apresentaram de forma invariável ou com mínimas variações dos registros, não representando a real jornada cumprida pela obreira. Tais documentos, permitem se conclua que eram assinaladas as entradas e saídas com horários pré-estabelecidos, em prática imposta pela 1ª reclamada objetivando a sonegação do pagamento das horas extras devidas. Esta presunção, aliada ao restante do conjunto probatório, não permite se perfilhe entendimento diverso ao de Origem, merecendo manutenção a r. decisão. Isto porque, o depoimento da única testemunha ouvida, em audiência, está em absoluta consonância com o depoimento pessoal obreiro e com a tese exordial esposada, referente ao labor das 06:30 às 19:00 horas. Por sua vez, a prova oral produzida pela ré apresenta-se contraditória, na medida em que a preposta apontou a jornada das 08 às 17 horas, enquanto a testemunha patronal aduziu jornada obreira das 07 às 16 horas, desservindo, portanto, o depoimento prestado ao deslinde da controvérsia. Desse modo, forçoso concluir que a reclamante logrou desconstituir a veracidade das anotações constantes dos controles de frequência juntados pela reclamada. Portanto, tem-se que a reclamada ao juntar documentos que não disseram respeito às efetivas jornadas enfrentadas por seus empregados, abriu mão do único meio hábil que possuíam para a demonstração do alegado horário. A par disso, torna-se impositivo o reconhecimento de que a prova documental produzida pela reclamada não alcançou a finalidade perseguida, restando medida de rigor a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 338 do C. TST e que contempla, em tal hipótese, a presunção de veracidade dos horários alegados na peça inicial, nos limites das demais provas produzidas. No que tange ao intervalo intrajornada, a sorte não socorre a reclamante. Isto porque, diante da pré-assinalação do interregno para refeição e descanso, era da reclamante o ônus de comprovar a impossibilidade de fruição da integralidade da pausa intervalar, do qual não se desvencilhou, a contento, na medida em que a prova acerca da fruição do interregno restou dividida, acarretando na inviabilidade de reforma da r. sentença de origem. Nessa esteira, entende-se comprovado o labor nos horários e dias declinados na inicial, deferindo-se à reclamante o percebimento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias mais um terço, 13º salários e FGTS. Relativamente ao divisor, esse será o de 220 horas. Fixa-se como jornada efetuada, portanto, como sendo de segundas à sexta-feira, das 06:30 às 19:00 horas, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada. Devem ser observados os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos comprovados de férias, faltas ou licenças médicas. Indevida a repercussão dos DRS majorados pelas extraordinárias nos demais títulos contratuais, a teor da modulação temporal da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº. 394 do C. TST. Reformo, portanto. 3. Dano moral. Assédio: Enfrentando a controvérsia, decidiu o D. Juízo de Origem indeferir o pedido de pagamento de indenização por danos morais ao fundamento que "O dano moral consiste na lesão aos atributos jurídicos imateriais da pessoa, ferindo valores afetos a sua personalidade, conforme orientam os incisos V e X do artigo 5º da Carta Magna, somados aos artigos 12 e 186 do Código Civil. Embora de natureza extrapatrimonial, tal lesão é economicamente mensurável e admite a compensação pecuniária. Para que esta tenha lugar, entretanto, curial se mostra que estejam presentes os pressupostos da responsabilidade civil, exatamente como determinam os artigos 186, 187, 927, 932 e 933 do CC. A dignidade da pessoa humana e o valor do trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito (CRFB, artigo 1º). Ao tratar o trabalhador de forma indigna e ao desqualificar/desvalorizar seu trabalho, a reclamada não só viola a integridade moral da parte autora, mas também ataca pilastras do Estado Democrático de Direito. Até mesmo a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano de modo a assegurar a todos a existência digna (CRFB, artigo 170). Lembrando, ainda, que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem-estar e a justiça sociais (CRFB, artigo 193). Às alegações. Aduz a autora: "Sem embargos, com relação ao assédio moral institucional, é cediço nesta Justiça do Trabalho de que há na Reclamada um reprovável, modus operandi que impele constantemente seus empregados, como adverti-los na frente dos demais colegas, aplicar advertências orais e escritas, bem como suspensões sem qualquer fundamento e ameaças de demissão, agem com discriminação, desprezo e perseguição, essa última, em especial, com relação à Autora. Isso porque, como acima exposto, a Reclamante foi vítima de constante tratamento desrespeitoso por parte dos prepostos da Reclamada, especialmente pela Nutricionista Keli, que era extremamente grosseira e estúpida, costumava gritar com a Autora, chamando-a de 'estupida', ' incompetente', 'burra', dizendo para a Autora 'você não faz nada direito', além de humilhar a Autora perante seus colegas de trabalho, dentre outras condutas reprováveis que se pretende comprovar em instrução processual, sempre na frente dos demais colegas de trabalho, causando grande constrangimento para a Reclamante, ofendendo assim a sua honra." (sic; fls. 21/22) A 1ª reclamada sustentou que "que durante o contrato de trabalho da reclamante com a reclamada, ela não sofreu dano moral/assédio moral por parte dos prepostos da reclamada, ou por seus colegas de trabalho, pois ela sempre foi respeitada por todos. Inclusive Exa., a superior imediato da reclamante era a diretora da unidade, e a reclamante nunca fez qualquer reclamação de dano moral/assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Ademais, a nutricionista da unidade, sra. Kelly, realizava a conferência dos estoques, cardápio de refeição, planilhas de controles, pedidos de suprimento e fiscalização no setor da cozinha junto a diretora da unidade" (sic; fls. 161). Na audiência de instrução, a reclamante afirmou "[...] que reclamou com a diretora sobre o tratamento recebido pela diretora e pela coordenadora da escola e pela Sra. Kelly, funcionária da 1ª reclamada; que se encontrava com a Sra. Kelly uma vez por mês; que há testemunhas sobre o tratamento que sofreu; que a Sra. Patrícia foi a que mais lhe tratou mal, (xingando, gritando, ofendendo), assim como a Sra. Kelly; que quando a Kelly ia passava o dia inteiro na escola; que Kelly ficava falando mal do trabalho da reclamante com a diretora" (fls. 507). O preposto da 1ª reclamada pontuou "[...] que a reclamada não foi informada acerca de problema da reclamante com a Sra. Kelly; [...]" (idem). A testemunha sra. Anair disse "[...] que Kelly tratava todo mundo mal, tinha um ar de superioridade; que Kelly reclamava da comida, xingava a reclamante de 'filha da puta'; que esse fato ocorreu várias vezes; que a Kelly comparecia uma vez por mês; [...] que a direção da escola sabia que a Kelly maltratava a reclamante; que nenhuma providência foi tomada; [...]" (fls. 508). A testemunha sra. Patricia Liza afirmou "[...] que Sra. Kelly é a nutricionista e assessora; que o relacionamento de Kelly e a reclamante era cordial, sempre com muito respeito; que no período em que estava na escola Parque Colorido, a reclamante não prestou nenhuma queixa acerca de tratamento da Sra. Kelly; [...] que acompanhava o trabalho da Sra. Kelly quando esta ia até a escola; que a depoente trabalhava de 07:00 ás 16:00; que durante a visita, a Sra. Kelly ficava em período integral" (idem). Ante a distribuição do ônus probatório prevista nos artigos 818 da CLT c/c 373 do CPC, cabia à reclamante provar o fato constitutivo de seu direito. Entendo, ante a prova dividida, que a autora não produziu provas suficientemente robustas a ponto de comprovar que era desrespeitada, perseguida, coagida, ameaçada e humilhada na 1ª reclamada, especialmente pela nutricionista sra. Keli. Assim, não há, no presente caso, ofensa de gravidade tal que mereça reparo pecuniário. Não se desincumbindo do ônus de provar suas alegações, improcedente o pedido de indenização por danos morais." (ID. fb60ef4). Inconformada, recorreu a reclamante e razão não possui. Isto porque, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." [1],ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. O dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador a configurar eventual dano moral, exigindo a comprovação de ter sido o empregado submetido a uma situação efetivamente constrangedora, o que não ocorreu, in casu, não bastando o elastecimento de jornada, para caracterizar o ato ilícito pleiteado. No caso em tela, onde a reclamante alegou ter sido constrangida com o tratamento inadequado dos superiores hierárquicos, tal não pode ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Os fatos narrados na inicial não se sustentaram ante a inexistência de prova robusta no particular, ônus que incumbia à autora. Fora alegado na prefacial que "... a Reclamante foi vítima de constante tratamento desrespeitoso por parte dos prepostos da Reclamada, especialmente pela Nutricionista Keli, que era extremamente grosseira e estúpida, costumava gritar com a Autora, chamando-a de "estupida", "incompetente", "burra", dizendo para a Autora "você não faz nada direito", além de humilhar a Autora perante seus colegas de trabalho, dentre outras condutas reprováveis que se pretende comprovar em instrução processual, sempre na frente dos demais colegas de trabalho, causando grande constrangimento para a Reclamante, ofendendo assim a sua honra". Analisando a prova oral produzida sobre os fatos, a reclamante esclareceu, em seu depoimento, que "... reclamou com a diretora sobre o tratamento recebido pela diretora e pela coordenadora da escola e pela Sra. Kelly, funcionária da 1ª reclamada; que se encontrava com a Sra. Kelly uma vez por mês; que há testemunhas sobre o tratamento que sofreu; que a Sra. Patrícia foi a que mais lhe tratou mal, (xingando, gritando, ofendendo), assim como a Sra. Kelly; que quando a Kelly ia passava o dia inteiro na escola; que Kelly ficava falando mal do trabalho da reclamante com a diretora". Já atestemunha da reclamante afirmou que "... Kelly tratava todo mundo mal, tinha um ar de superioridade; que Kelly reclamava da comida, xingava a reclamante de "filha da puta"; que esse fato ocorreu várias vezes; que a Kelly comparecia uma vez por mês; que eram proibidos de relatar casos de covid; que a direção da escola sabia que a Kelly maltratava a reclamante; que nenhuma providência foi tomada". Por sua vez, a testemunha patronal aduziu que "... Sra. Kelly é a nutricionista e assessora; que o relacionamento de Kelly e a reclamante era cordial, sempre com muito respeito; que no período em que estava na escola Parque Colorido, a reclamante não prestou nenhuma queixa acerca de tratamento da Sra. Kelly; (...); que acompanhava o trabalho da Sra. Kelly quando esta ia até a escola; que a depoente trabalhava de 07:00 às 16:00; que durante a visita, a Sra. Kelly ficava em período integral". Da releitura da peça exordial e da prova oral produzida pela obreira, denota-se evidente contradição entre as narrativas trazidas aos autos, na medida em que, apesar da peça exordial relatar comportamento assedioso principalmente por parte da Sra. Kelly, a reclamante apontou, na audiência, que fora a Sra. Patrícia - sequer citada na exordial - que mais lhe tratou mal. Já a testemunha obreira relatou graves e reiteradas ofensas que em momento algum foram apresentadas pela autora, seja em sua inicial, seja na audiência, fragilizando, em demasia a narrativa autoral. E mais, há testemunho prestado por depoente conduzida pela reclamada, a qual realizou contraprova eficaz contrariamente ao quanto descrito pela autora e sua testemunha, emergindo dos autos, quando muito, cenário de prova dividida, que deve militar em detrimento daquele que detém o ônus da prova, no caso, a reclamante de acordo com o art. 818, I, da CLT. Nesse contexto, não houve, em efetivo, comprovado assédio moral, este que se consubstancia no tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, cuja prática se desenvolve num universo em que o autor das ofensas se encontra protegido numa posição privilegiada na escala hierárquica, possuindo poder de mando e gestão, detendo em suas mãos o emprego, permitindo-se despojar-se de qualquer delicadeza ou respeito no trato com os subalternos, não necessitando de cordialidade ou urbanidade, posicionando-se como senhor, já que não pode ser confrontado, sob pena de aquele que se revelar, simplesmente sofrer dispensa. Destarte, por não evidenciada qualquer ilegalidade na conduta do réu, mantenho a r. sentença nesse ponto. IV - Recurso da primeira reclamada 1. Adicional de insalubridade: A reclamante pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), pois laborava exposta a calor excessivo, além de agentes químicos e biológicos. O D. Juízo de Origem deferiu a pretensão: "Descreve a reclamante que, em razão de suas atividades, estava exposta a calor excessivo e a agentes químicos e biológicos (por ter que limpar banheiros), sem que lhe fossem fornecidos os competentes equipamentos de proteção individual. Em sua defesa, a 1ª reclamada pondera que "os serviços executados por ela [reclamante] ao longo da relação empregatícia jamais lhe outorgaram o direito de perceber o adicional de insalubridade, muito menos em grau máximo. [...] Além disso, nota-se ao contrário do alegado pela reclamante, ela não limpava banheiros do local, e portanto, não estava exposta à agentes insalubres, e tampouco, exposta ao calor e manuseio de produtos de limpeza álcalis cáusticos" (fls. 156/157). Constatou o(a) i. perito(a): "[...] Conforme exposto no item 5.F.a do Laudo Pericial, as Reclamadas não comprovaram o efetivo e regular fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual adequados à Autora, no caso, Luvas Impermeáveis, bem como inexistência de fiscalização no uso de EPI´s, caracterizando-se a total desobediência às determinações da NR 6 da Portaria 3214/78 do MTE, reproduzida no item 5.F deste Laudo: [...] Por todo o exposto, fica caracterizada a condição de insalubridade em grau médio nas atividades da Reclamante, em todo o pacto laboral, com enquadramento nos termos do Anexo nº. 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que estabelece: 'AGENTES QUÍMICOS' 1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 'OPERAÇÕES DIVERSAS' 'Insalubridade em grau médio' 'Manuseio de álcalis cáusticos'. [...] Desta forma, não se caracterizaram condições de insalubridade, nas atividades da Autora, em todo o pacto laboral, inexistindo exposição a Agentes Biológicos, previstos no Anexo nº. 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. [...] Conforme exposto no quadro geral, apresentado no item 6 deste Laudo Pericial, as análises realizadas nos locais de atuação da Reclamante demonstraram a inexistência de exposição a outros agentes insalubres, previstos nos demais anexos da NR 15, da Portaria 3214/78 do MTE. [...]" (fls. 466/467; 470-473) Por fim, concluiu o(a) perito(a) que as atividades desenvolvidas pela reclamante nos reclamados eram sim insalubres, em grau médio (20%), por contato com agentes químicos. As partes foram intimadas para conhecimento e eventual manifestação acerca dos trabalhos periciais, tendo a 1ª ré os impugnado. Em seus esclarecimentos, o(a) expert ratificou as suas conclusões iniciais. Na audiência de instrução, a autora declarou "[...] que quando entrou na empresa não recebia EPI, mas começou a receber sapatos e uniformes (avental), em 2022; que na cozinha era utilizado detergente e cloro/água sanitária; que os produtos mencionados são diferentes dos utilizados em residências; que os produtos eram diluídos; [...]" (fls. 507) O preposto da 1ª reclamada asseverou "[...] que eram fornecidos EPIs: luva, bota, máscara, avental, toca, luva de corte, luva de lavar louça; que na cozinha, a empresa utilizava detergente; que a reclamante nunca trabalhou como auxiliar de limpeza" (idem). A testemunha sra. Anair disse "[...] que trabalhou muito tempo sem receber EPI; que só quando veio a nova direção, a reclamante recebeu os seguintes EPIs: bota e uniforme; [...]" (fls. 508). A testemunha sra. Patricia Liza afirmou "[...] que a reclamante utilizava os seguintes EPIs: touca, luva, bota, avental, calça e blusa; que a reclamante utilizava na cozinha detergente neutro de uso diário, mas quem fazia a higienização geralmente era a auxiliar de cozinha; [...] que o fornecimento de EPI para a reclamante se deu em todo o período de contrato de trabalho; [...]" (idem). Nenhuma outra prova foi produzida. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado(a) e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, o acolho integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência tal característica, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do(a) sr.(a.) perito(a) só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. A despeito das alegações das testemunhas, a comprovação da entrega dos EPIs é feita por meio documental e, como consignado pelo vistor, não foram apresentados os recibos específicos. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido e defiro à parte reclamante o pagamento de adicional de insalubridade de grau médio (20%), na forma do artigo 192 da CLT, por todo o período do contrato de trabalho, devendo integrar a remuneração da reclamante para todos os efeitos para refletir, nos limites do pedido, em aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas e FGTS + 40%. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (TST, OJ nº 103 da SBDI-I)." (ID. 5794189). Inconformada, a primeira reclamada aduziu que as atribuições da reclamante não exigiam contato com agentes insalubres, sendo certo que os produtos de limpeza utilizados se encontravam diluídos, não acarretando em risco aos empregados. Primeiramente, de se referir, que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo, podendo se basear na prova técnica, mas formar seu livre convencimento, desde que fundamentado. E, in casu, é incontroverso que a reclamante se ativava como "ajudante de cozinha" e "cozinheira", e como descrito pelo Sr. Perito: "Durante todo o pacto laboral, a Autora exerceu as funções de AUXILIAR DE COZINHA e COZINHEIRA, executando as tarefas abaixo descritas: Elaboração, preparo e cozimento de refeições, elaborando os diversos pratos como carne, frango, legumes, saladas, etc; preparo de assados diversos, organização dos estoques e/ou retirada e recolocação dos produtos a serem utilizados e distribuição das refeições aos alunos, Repetia as rotinas descritas em todas as jornadas diárias de trabalho Conforme constatamos das atividades diárias e regulares da Autora, fazia parte a higienização e limpeza de utensílios, equipamentos e instalações da Cozinha, fazendo uso regular de produtos de limpeza como Detergentes Neutros, Álcool e Água Sanitária." (ID. 04c01b1). Também foi destacado no laudo que "As Reclamadas não acostaram aos autos documentos que comprovassem o fornecimento de EPI's à Autora.". Note-se, ainda, que o Perito foi claro no sentido de que: "Mediante inspeção realizada no local de trabalho da Autora e análise qualitativa, constatamos que a Autora, nas atividades de limpeza de utensílios e instalações da Cozinha, fazia uso diário e regular de água sanitária, elaborada à base de Hipoclorito de Sódio (Cloro), possuindo pH¹ entre 11,5 a 12,5, caracterizando-se, portanto, como um produto alcalino forte e enquadrado como insalubre no Anexo nº. 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. ¹ pH: abreviatura de potencial hidrogeniônico, utilizado em toda a química para indicar o maior ou menor grau de acidez de uma solução. O valor sete indica solução neutra, menor que sete solução ácida e maior que sete solução básica ou alcalina. Conforme exposto no item 5.F.a do Laudo Pericial, as Reclamadas não comprovaram o efetivo e regular fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual adequados à Autora, no caso, Luvas Impermeáveis, bem como inexistência de fiscalização no uso de EPI´s, caracterizando-se a total desobediência às determinações da NR 6 da Portaria 3214/78 do MTE, reproduzida no item 5.F deste Laudo: 6.6. Cabe ao empregador 6.6.1. Cabe ao empregador quanto ao EPI : a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT n.º 107, de 25 de agosto de 2009)". Em suas conclusões, afirmou o Expert do Juízo que "Por todo o exposto, fica caracterizada a condição de insalubridade em grau médio nas atividades da Reclamante, em todo o pacto laboral, com enquadramento nos termos do Anexo nº. 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que estabelece: "AGENTES QUÍMICOS" 1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. "OPERAÇÕES DIVERSAS" "Insalubridade em grau médio" "Manuseio de álcalis cáusticos".". (g.n.) Por fim, em esclarecimentos, foi referido que "Em Primeiro lugar, na forma descrita no item 3.C do Laudo Pericial, participaram das diligências, além da autora, 05 representantes, onde nos prestaram as informações que serviram de base para a elaboração do nosso Laudo Pericial. Foram também os representantes, quem indicaram os locais a serem vistoriados e prestaram as informações que resultaram na descrição das características operacionais da atividade, resultando na elaboração dos itens 4.B, 5.A, 5.B e 5.D, onde descrevemos, com precisão e riqueza de detalhes, o local de trabalho, seu cargo, vigência do pacto laboral e as reais tarefas por ele executadas, além de documentos acostados aos autos, que nos trouxeram dados seguros para a conclusão obtida. Na forma exposta no item 6.A do Laudo Pericial, ficou evidenciado, que a Autora, na execução de suas tarefas, fazia uso diário e regular de Multilimpadores e Água Sanitária, produtos à base de Hipoclorito de Sódio (Cloro) e Hidróxido de Sódio (Soda Cáustica), elementos corrosivos e altamente alcalinos, de vez que possuem pH¹ entre 11,5 a 12,5. Nos termos descritos no item 6.A do Laudo Pericial, os produtos utilizados pela Autora, são elaborados a partir de álcalis cáusticos, como o hipoclorito de sódio (Cloro) e Hidróxido de sódio (Soda Cáustica), presente da formulação da água Sanitária, os quais possuem pH¹ entre 11,5 e 12,5, caracterizando-se, portanto, como produtos inegavelmente enquadrados como alcalinos fortes e corrosivos. ¹ pH: abreviatura de potencial hidrogeniônico, utilizado em toda a química para indicar o maior ou menor grau de acidez de uma solução. O valor sete indica solução neutra, menor que sete solução ácida e maior que sete solução básica ou alcalina. Portanto, de forma bem diferente do entendimento dos Ilustres Patronos, o pH de um produto químico, nada tem a ver com a porcentagem de concentração. (...). Portanto, com base nas informações de Órgãos competentes, os agentes químicos possuem pH, que os classifica com álcalis cáusticos, produtos cujo contato direto, sem o uso de EPI´s adequados, como no caso em tela, expõem à contração de doenças ocupacionais, conforme abaixo: O livro de Higiene e Medicina do Trabalho do Dr. EMÍLIO SOUNIS, catedrático em Medicina do Trabalho e Ocupacional, no capítulo da ETIOLOGIA DAS DERMATOSES PROFISSIONAIS, cita: Dentre as numerosas "Causas Químicas" destas dermatoses destacam-se os Compostos Inorgânicos industriais, tais como: (ÁLCALIS CÁUSTICOS E DEMAIS COMPOSTOS QUÍMICOS), classificando-se como IRRITANTES PRIMÁRIOS PROFUNDOS, PODENDO EM CONTATO COM A PELE, ORIGINAR: Queimaduras ou lesões graves; Ulcerações típicas; Melanodermia e pústulas por contato Ademais, a manutenção de controles de fornecimento de EPI´s é fator preponderante para que se possa avaliar se o volume e frequência de fornecimento são capazes de oferecer a devida proteção ao trabalhador. Neste sentido, conforme exposto no item 5.F do Laudo Pericial, desde 25/08/2009, o item 6.6.h da NR 06 da Portaria 3214/78 do MTE, estabelece a obrigatoriedade de manutenção de controles como comprovação de fornecimento: 6.6. Cabe ao empregador 6.6.1. Cabe ao empregador quanto ao EPI : a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT n.º 107, de 25 de agosto de 2009) Portanto, ratificamos a integra das conclusões emitidas, uma vez que a Reclamada não cumpriu com o que estabelece a NR 06 da Portaria 3214/78 do MTE. Constata-se, portanto, que diferentemente do afirmado pelo Ilustre" (ID. 041dfcd). Dessa forma, deve prevalecer a conclusão lançada na Origem, diante das constatações realizadas a partir da perícia feita nos autos quanto às atividades da reclamante e ausência de fornecimento regular de EPI para neutralização dos agentes biológicos. Nunca é demais salientar que a prova do fornecimento de EPI é documental e deve ser produzida no momento da apresentação da peça contestatória. E, ainda que assim não o fosse, a prova oral produzida restou dividida acerca do fornecimento de EPI, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, a 1ª reclamada. Entende-se, portanto, ter restado demonstrado nos autos o contato direto e habitual da reclamante com agentes químicos, nos exatos termos disciplinados pela NR-15 em seu Anexo 13, uma vez que a função abarcava o contato dermal com álcalis cáusticus, exatamente nos termos contemplados pela legislação. Mantenho integralmente. 2. Honorários periciais: Pretendeu a primeira reclamada a exclusão dos honorários periciais fixados, ante a reforma da r. sentença, ou a redução do valor. Não prospera o inconformismo. Quanto ao ônus de pagar os honorários periciais, determina o art. 790-B[4], da CLT que sua obrigação recai sobre a parte sucumbente na pretensão da perícia. Assim, restando evidenciado o labor da reclamante em condições de insalubridade, cabe mesmo à 1ª reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, porquanto, sucumbente quanto ao objeto da perícia. No que tange à alegação de que os honorários devem ser fixados com razoabilidade, melhor sorte acompanha a recorrente. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Engenheiro de Segurança do Trabalho, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 3.500,00, impondo-se a respectiva redução para o importe de R$ 2.500,00, valor esse consentâneo com as diretrizes acima alinhavadas. Reformo. 3. Rescisão indireta: A r. sentença de Origem entendeu pelo deferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento "... A reclamante embasa assim o seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho: "Inicialmente é importante frisar que em decorrência do descumprimento contratual, do desrespeito, de ser tratada em constante perseguição, do assédio moral sofrido, da aplicação de advertências, ameaças e humilhação que sofreu durante o contrato de trabalho, principalmente por parte da NUTRICIONISTA KELI, bem como ter laborado pelo período de 01/03/2021 a 16/03/2023, não ter recebido corretamente o pagamento das horas extras, dos feriados, ter suprimido seu intervalo para refeição, adicional de insalubridade, diante da exigência de serviços superiores às suas forças, se tornou impossível a manutenção do contrato de trabalho nas condições impostas e, diante do temor de ser demitida por Justa Causa, optou por tal medida, que deverá ser considerada a data de desligamento o dia 16/MARÇO/2023, último dia do seu atestado médico. Com relação ao mencionado tratamento despendido aos empregados, a Autora foi moralmente agredida pelo preposto da primeira Reclamada, na pessoa da nutricionista KELI, que era extremamente grosseira e estúpida, costumava gritar com a Autora na frente dos colegas, falava palavrões e xingava a autora chamando-a de 'estupida', 'incompetente', 'burra', dizendo para a Autora 'você não faz nada direito', além de humilhar a Autora perante seus colegas de trabalho, dentre outras condutas reprováveis que se pretende comprovar em instrução processual, causando grande constrangimento para a Autora, ofendendo assim a sua honra." (sic; fls. 15/16) Defendeu-se a 1ª reclamada, afirmando que não há viabilidade para o pedido de rescisão indireta "diante do ânimo rescisório demonstrado pela própria reclamante na petição inicial, pois a partir do dia 16/03/2023, pois não retornou mais para trabalhar" (sic; fls. 148). Em suma, sustenta que a autora, de fato, pediu demissão, pois deixou de comparecer ao trabalho por sua vontade. Aponta, ainda, que não sofreu dano moral e não tem direito a horas extras, ao adicional de insalubridade em grau máximo, nem lhe foram exigidos serviços superiores às suas forças. Pois bem. A reclamante não demonstrou ter trabalhado em regime de horas extras ou que tivesse seu intervalo intrajornada suprimido; também não indicou os supostos feriados, conforme indicado em sua inicial. Restou improcedente a sua alegação de que sofria assédio moral e, ainda, não produziu qualquer prova de que lhe eram exigidos serviços superiores às suas forças. Contudo, mesmo que não provadas as alegações acima, considero que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, por todo o período contratual configura falta grave patronal nos termos do artigo 483, "d" da CLT. Assim, acolho o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, ocorrida no dia 16/03/2023." (Id. 5794189) Inconformada, insurgiu a primeira ré, porém sem razão. Denota-se da inicial que o pedido de rescisão indireta foi realizado em razão da ocorrência de assédio moral, não pagamento das horas extras e feriados laborados, supressão do intervalo intrajornada e não pagamento do adicional de insalubridade (Id. 0ed3884- fls. 15), os quais à exceção do adicional de insalubridade e das horas extras, restaram indeferidos. Cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. Além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence, encargo do qual não se desvencilhou, já que improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais, conforme se constata da r. sentença. No presente caso, verifica-se reconhecido à obreira o alegado labor sob condições de insalubridade, em grau médio, e em regime de sobrejornada, ambos sem o correspondente pagamento, tal que emerge suficiente para acolher a alegação de insustentabilidade do pacto laborativo, na medida em que, desde o ingresso na 1ª reclamada, a autora sujeitou-se ao risco, sem o pagamento do devido adicional e prosseguiu com a entrega da força de trabalho, vindo de se insurgir com a distribuição da presente ação em 16.03.2023, depois do expressivo lapso temporal laborando nas alegadas circunstâncias descritas no libelo, as quais, ao final, não mais suportou manter. Impositivo, portanto, afastar as razões recursais da 1ª reclamada quanto à impertinência da rescisão indireta reconhecida na Origem, prevalecendo aquele julgado devidamente ratificado nesta Instância Recursal. De consignar, por oportuno, o teor da Tese fixada pelo C. TST quando decidiu acerca do Tema 85 de seus Precedentes Vinculante, verbis: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Nada a modificar, portanto. 4. Justiça gratuita: O pedido foi indeferido na Origem ao seguinte fundamento "... Quanto à gratuidade judicial, o artigo 790, § 4° da CLT prevê que tal benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A condição de entidade filantrópica, pó si só, não comprova incapacidade para arcar com as custas do processo, conforme preconiza o item II da Súmula nº 463 do C. TST, ao dispor que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso vertente. Indefiro, neste particular." (ID. 5794189). A recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pretendendo obter a restituição das custas recolhidas, sob a alegação de ser entidade filantrópica e sem fins lucrativos. Vejamos. A Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos dispositivos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: " Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." (Grifei) Referida Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor 120 dias após sua publicação (14.07.2017), ou seja, em 11.11.2017, e a r. sentença destes autos foi proferida em 2024, após, portanto, o início da vigência da nova ordem legislativa que acrescentou o §10 ao art. 899, e passou a isentar as entidades filantrópicas do depósito recursal. Verifica-se dos estatutos da recorrente (ID. bec3c60) sua descrição como associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica, voltada para a prestação de assistência médica, à educação, saúde, assistência social, etc., devendo, nessa condição, obter dispensa da realização do depósito recursal, não pairando dúvidas a esse respeito. No que tange, de outro lado à isenção do pagamento das custas processuais, modificando entendimento anterior, impositivo verificar o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais..." obter gratuidade de justiça na forma da lei. Da mesma forma, verifica-se o contido no art. 790, §4º, da CLT, também incluído pela mesma Lei antes citada, nº 13.467/2017, estando a indicar a possibilidade de conceder-se justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". E a reclamada desta ação não cumpriu com essa obrigação processual, porquanto não cuidou de encartar ao processado a documentação comprobatória de sua situação econômico-financeira, possibilitando a demonstração de condição de hipossuficiente, a qual levasse à conclusão de não deter no momento condições para a quitação das custas processuais. Destarte, à luz de todo o exposto, mantenho a r. sentença de Origem, eis que a primeira reclamada, apesar de haver encartado seus estatutos sociais de onde emerge declarado o seu objeto com vistas à filantropia, não há documentação que demonstre na atualidade possuir CEBAS, assim como não emergiu demonstrada sua condição de hipossuficiência. Observa-se que o recurso ordinário foi objeto de protocolo em 14.05.2024, data em que não havia CEBAS em vigor para a ré, esta que cuidou de recolher as custas processuais, com vista ao preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade de seu apelo. Nada a deferir, pois. 5. Honorários advocatícios: A 1ª reclamada, confiante na procedência do seu apelo, objetivou a reversão da condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial, ou, sucessivamente, pela sua redução. Pois bem. No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. In casu, mantida a procedência parcial da ação, deve a ré responder pela verba advocatícia sucumbencial. De outro lado, com relação à fixação, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos, a existência de perícia e debate técnico e a média complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos dos litigantes. Nada a alterar. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. [4] A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento,reconhecendo o preenchimento dos pressupostos processuais e, consequentemente, conhecer do seu recurso ordinário e bem assim daquele interposto pela reclamante, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao da reclamante, para (1º) declarar a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado Município de São Paulo e para (2º) fixar a jornada laborada como sendo de segundas à sexta-feira, das 06:30 às 19:00 horas, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada e deferir o percebimento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias mais um terço, 13º salários e FGTS, adotando-se o divisor 220, e, ao da 1ª reclamada, para reduzir os honorários periciais sob sua responsabilidade para o importe de R$ 2.500,00. No mais, resta mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29-1 VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 319111156

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-10.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA THALITA JOVINO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO THALITA JOVINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1000577-10.2023.5.02.0604 AGRAVANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1000577-10.2023.5.02.0604 AGRAVANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) AGRAVADO: THALITA JOVINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e26e8b7): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000577-10.2023.5.02.0604 RECURSOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO AGRAVANTE: SPDM -ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA AGRAVADOS: THALITA JOVINO DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO ORIGEM: 04ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão do D. Juízo de primeiro grau que negou processamento ao recurso ordinário da primeira reclamada, por deserto (Id. 9d599e2), esta agravou de instrumento (Id. 39f5f51), sustentando que o preparo recursal fora corretamente realizado, colacionando a cópia da guia GRU correspondente. Sem contraminuta. Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho, Id. ea73ffc, pelo conhecimento e provimento do apelo da reclamante no que tange aos danos morais, e, no mais, apontou para a ausência de interesse púbico. É o relatório. V O T O I - Agravo de Instrumento 1. Admissibilidade: Pressupostos legais presentes. Conheço. 2. Mérito: A agravante pretendeu o reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais de seu apelo ordinário, sob o fundamento de que "... deve-se vincular o comprovante bancário de ID. 3eb3950 às custas deste processo, considerando que o documento contém a indicação "convênio STN GRU JUDICIAL" e o valor recolhido (R$ 300,00) corresponde exatamente àquele fixado na r. sentença". (Id. 39f5f51). Merece acolhimento o apelo interposto. Na verdade, observa-se que o Agravo de Instrumento interposto pela recorrente foi devidamente instruído com a guia GRU que orientou o recolhimento do preparo recursal (Id. fe81432), cujo comprovante de pagamento (Id. 3eb3950) acompanhou o Recurso Ordinário da agravante. Assim, tendo sido encaminhado pela parte efetivamente sucumbente quanto às matérias suscitadas, sendo adequado à espécie e protocolado dentro do octídio legal, impositivo é o reconhecimento do preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto. Por corolário, dou provimento ao agravo, a fim de destrancar o recurso ordinário patronal. RECURSO: ORDINÁRIO E ADESIVO RECORRENTES: SPDM -ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA THALITA JOVINO DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO ORIGEM: 04ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 5794189, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. 29808b5, que declarou a rescisão indireta do pacto laboral, por culpa patronal, e julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando a 1ª reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, verbas rescisórias e honorários advocatícios, além do cumprimento das obrigações de fazer. Inconformadas recorreram a 1ª reclamada e a autora. A primeira reclamada (id. d4c8dcf), almejando a reforma no tocante à condenação no pagamento de adicional de insalubridade, honorários periciais, declaração da rescisão indireta, indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Já a reclamante (id. b4dc23e), adesivamente, insurgindo-se quanto ao não reconhecimento de responsabilidade subsidiária do 2º réu e indeferimento dos pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Preparo da primeira reclamada (Ids. 3eb3950 e fe81432). Contrarrazões da reclamante, Id. 91ec163 e da 1ª reclamada, Id. 9f522a5. Parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, Id. ea73ffc. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). Por fim, inverto a ordem de apreciação dos apelos diante de sua prejudicialidade. II - Recurso adesivo da reclamante 1. Responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 5794189): "...quando do julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o E. STF firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: ( ) de que não é possível a transferência i automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços; (ii) de que a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem; e (iii) de que é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas, na forma da Lei nº 8.666/1993. No presente caso, a reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o ente público (2º reclamado) agiu de forma culposa na fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo nos autos sequer indícios que justifiquem a responsabilização pretendida. Indefiro, pois, o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado.". Recorreu a autora, afirmando que "dever da tomadora de serviço, acompanhar o desenrolar a prestação de serviço e observar a existência ou não de alguma prática lesiva por parte da empresa que celebrou o contrato de terceirização, ora primeira Reclamada.". Prospera o inconformismo. A condição de "tomador" dos serviços, na qual se insere o segundo reclamado, não se altera diante da natureza do pacto, sequer trazido aos autos, importando verdadeiramente, ter se apresentado como beneficiário final da prestação de serviços pela autora, conforme incontroverso nos autos, na medida em que a reclamante prestou serviços, após contratação pela 1ª ré, nas creches administradas pelo Município de São Paulo. E, ainda que se considere lícita a pactuação entre os reclamados, o Município, na condição de contratante, detinha por obrigação tomar determinadas cautelas, notadamente ao celebrar a contratação da primeira reclamada, e isto em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou o tomador, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora dos serviços, em circunstância na qual assumiu o risco de se responsabilizar pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a assim se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Com efeito, não se verificam elementos relativos à certificação da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a alegação dos reclamados acerca da realização de um contrato de gestão sequer fora documentalmente comprovada, nos autos. Necessário, apurar possuísse a primeira reclamada condições plenas para realizar a contratação e, em o possuindo, se quanto a ela não pairava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver sido aceita para concorrer à celebração do contrato, nada tendo a respeito constado da contestação do ora recorrente, em circunstância capaz de revelar verdadeiros os dados trazidos com a inicial. Acerca da culpa in eligendo, devem ser observados os termos da Lei 6.019/1974, que impôs parâmetros a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços, exigindo, além de documentação à comprovação de se encontrar formalmente regular (CNPJ, registro na JUCESP, etc.), também contém exigências com relação à sua capacidade econômico-financeira, apontando exigência acerca do capital social que deve ser compatível com o número de empregados, de molde a garantir o cumprimento das diversas obrigações que emergem da contratação de trabalhadores, apontando serem responsáveis pela colocação desses trabalhadores à disposição de outras empresas, pelo que necessário possuir "capacidade econômica compatível" com a execução dos serviços a que se propõe, notadamente considerando-se os direitos dos prestadores de serviços, porquanto esse o seu "produto", em última análise, ou seja, os prestadores de serviços que deverão ser colocados à disposição da tomadora e que representam o objeto do contrato, uma vez que serão eles a executar as tarefas pelas quais se compromete a contratante, sendo o que detém a empresa prestadora de serviços para ofertar àqueles que a visam contratar. Do mesmo modo prevê a Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, dispõe necessário exigir das empresas prestadoras de serviços para a sua habilitação comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, impondo a verificação, dentre outros, perante a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho, além de exigir documentação de habilitação econômico-financeira visando a demonstração de aptidão econômica do contratado para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no contrato, com a apresentação de balanço patrimonial, certidão negativa de feitos sobre falência, além da relação de compromissos assumidos pelo prestador de serviços que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, podendo ser estabelecida exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até dez por cento do valor estimado da contratação. Dos presentes autos não se verifica referida documentação, de molde a não se ter a demonstração de que a primeira reclamada possuísse a regularidade exigida e/ou as devidas condições econômico-financeiras, no momento de sua inscrição/contratação para a colocação da autora à disposição do segundo réu para a execução dos serviços, emergindo daí o não afastamento da culpa in eligendo. Sabe-se que os contratos administrativos detêm presunção de legalidade juris tantum, sendo lícitos, mas sujeitos à questionamentos e, em muitas e diversas circunstâncias acabam por ser rescindidos e/ou tornados nulos, haja vista o descumprimento antes/após a celebração de algum requisito essencial. De qualquer forma, a contratação formalizada entre o tomador e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. A responsabilidade pleiteada há que prevalecer, seja pela escolha da empresa destinada à prestação dos serviços em regime de terceirização, seja pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado com o rol de títulos impagos no caso do reclamante. Acerca da questão fática, é isso. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparado na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo a Lei 8.666/93 não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente de fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 do indigitado dispositivo legal altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7). Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. E, nessa linha, de referir ter o E. STF em recente decisão no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1298647, quanto ao Tema 1.118 de Repercussão Geral, estabelecido pertencer ao empregado o ônus probatório acerca da culpa in vigilando, em síntese, ao fundamento de que aquele Tribunal (inclusive como já comentado no parágrafo anterior) tem entendido não ser automática a responsabilização da administração pública, estando mesmo condicionada à prova inequívoca a respeito de eventuais falhas na fiscalização dos contratos que mantém com empresas de terceirização de serviços, cuja competência/obrigação de demonstrar pertence a quem aciona o Judiciário, propondo a ação com essa alegação e postulação, haja vista que os atos administrativos são presumidamente válidos, praticados dentro da legalidade e legítimos, somente podendo ser contestados mediante comprovação idônea de irregularidade. Fixada, em suma, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Os direitos reconhecidos ao obreiro na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a Administração Pública, e isto em face, como já apreciado anteriormente, à culpa in eligendo, na medida em que não demonstrado possuir a primeira ré todas as condições, notadamente idoneidade, para contratar e admitir trabalhadores para colocar à disposição do ente público, e bem assim, diante da culpa in vigilando, pois diante do conjunto probatório apresenta-se evidente que não ter havido qualquer fiscalização, porquanto presentes e em aberto direitos que indiscutivelmente não foram endereçados ao obreiro, como deveriam, pela real empregadora, sem que a tomadora dos serviços, por ausente a fiscalização eficaz, houvesse constatado e tomado as devidas providências, notadamente acerca das condições de insalubridade vivenciadas na constância da prestação laboral, objeto de apontamento expresso no item 3 da recentíssima tese fixada pelo E. STF. Abre-se um parêntese neste ponto, para considerar, a par do decidido pelo E. STF quanto à questão da responsabilidade subsidiária, Tema de Repercussão Geral 1.118, tese acima reproduzida, a qual em seu item 1 da tese fixada que impõe ao autor da ação a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, que, por se tratar de procedimento que deveria ter sido adotado ao longo da demanda e desde o seu início por parte daquele a quem foi atribuído o ônus da prova, a esta altura, quando a instrução processual já se encontra encerrada e - registra-se - sob outra égide acerca da realização da prova, não se haverá de impor observância, devendo a referida e respeitável decisão egressa da Suprema Corte ser objeto de cumprimento com relação às novas demandas a partir do seu advento, porquanto seus parâmetros e procedimentos obrigam os litigantes a partir de então, inexistindo a possibilidade de, notadamente em sede recursal, dizer que não foram observados, sob pena, inclusive, de se proferir decisão surpresa. Com estes esclarecimentos, registra-se, a não incidência daquelas exigências no caso da presente lide. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve exigir do ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no art. 37 da CF/88, sendo impertinente, diante disso, eximir o Ente Público de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Posto isso, deve-se ter a responsabilidade subsidiária nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando do não cumprimento de todas as regras atinentes, seja à eleição da contratante, seja atinentes à efetiva fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, e isto, inclusive, diante dos termos da Lei de Licitações, em vigor desde 1º.04.2021 (data de sua publicação) dali que se extrai, junto ao seu art. 121 competir à prestadora de serviços o fornecimento de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, sendo certo também conter permissivo à Administração de condicionar o pagamento dos valores atinentes ao contrato celebrado à prestadora de serviços à apresentação de documentação de quitação das obrigações trabalhistas já vencidas, realizar depósitos em conta vinculada, e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à contratada, estabelecendo que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado na ocorrência do fato gerador, o que também deve ser objeto de fiscalização e de retenção de valores, caso não comprovados. Deve o segundo reclamado, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetivo responsável subsidiário pelos créditos do reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Reformo. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada: Consta da peça de ingresso ter a reclamante laborado para a 1ª reclamada por toda a contratualidade de segunda a sexta-feira, das 06:30 às 17:00 horas, somente com 15/20 minutos diários de pausa para a alimentação, requerendo o pagamento de horas extras, eis que a jornada era controlada pela reclamada. (Id. 0ed3884) Defendendo-se (Id. 6caecf1) a reclamada impugnou a jornada indicada, bem como referiu que a autora foi contratada para laborar das 08h00 às 17h00, sempre com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo certo que a jornada da reclamante, em todos os dias trabalhados, foi fielmente registrada e assinada por ela mesma nos espelhos de ponto, o que faz sucumbir a pretensão de horas extras neste particular. Por ocasião da instrução processual, foram colhidos os depoimentos da autora, da 1ª reclamada e de uma testemunha trazida por cada parte (Id. 7e571ba). Depondo, afirmou a autora que "... não anotava corretamente os cartões de ponto, pois entrava ás 06:30 e saía ás 17:00 e fazia de 20 a 30 minutos de almoço; que todos os dias trabalhados eram anotados, mesmo que errados os horários; que na escola havia 1 cozinheira (a reclamante) e 1 auxiliar; que revezavam o intervalo de almoço mas mesmo assim não conseguia tirar 1 hora..." Por sua vez, a preposta da reclamada afirmou que "... a reclamante trabalhava de 08:00 às 17:00 de segunda a sexta, com 01 hora de intervalo; que esse horário era o contratual; que a própria reclamante anotava a jornada efetivamente trabalhada em folha de ponto; que a reclamante tinha acesso ao espelho de ponto no final do mês; que isso se relaciona ao período em que a reclamante trabalhou nas duas unidades; que a reclamante era auxiliar de cozinha e a partir de 01/06/2021 a reclamante passou para a função de cozinheira; que na equipe são duas auxiliares de cozinha e uma cozinheira; que quando a reclamante era auxiliar, havia mais uma auxiliar e quando era cozinheira, não havia outra cozinheira". Inquirida, respondeu a testemunha da reclamante que "trabalhou na 1ª reclamada de janeiro de 2021 a agosto de 2022, na creche Parque Colorido; que a reclamante começou a trabalhar na creche Parque Colorido em fevereiro ou março de 2021, na função de auxiliar de cozinha e fazia comida, prestando serviços na cozinha; que a depoente era auxiliar de limpeza e realizava as seguintes atividades: limpava banheiras, salas, parques, ajudava na cozinha, ficava nas salas de aula enquanto as professores saiam, fazia um pouco de tudo; que trabalhava de 07:00 às 17:00 de segunda a sexta, com 15 minutos de intervalo; que anotava a jornada em caderno; que a reclamante também anotava a jornada neste caderno; que quando chegava a reclamante já estava trabalhando e saiam juntas, às vezes um pouco mais ou um pouco mais tarde; que a reclamante também fazia 15 minutos de intervalo; (...); que o horário de entrada e saída era anotado no caderno, inclusive intervalo; que trabalhou muito tempo sem receber EPI; que só quando veio a nova direção, a reclamante recebeu os seguintes EPIs: bota e uniforme; que não havia revezamento entre as funcionárias da cozinha para usufruto do intervalo intrajornada; que não havia banco de horas". Por fim, a testemunha da 1ª reclamada disse: "... trabalha na reclamada desde junho de 2020; que já foi diretora da Sonho Colorido e Parque Colorido (fevereiro a agosto de 2022), mas atualmente trabalha na Recanto Feliz; que trabalhou com a reclamante na creche Parque colorido; que os horários são anotados corretamente no cartão de ponto; que a anotação é feita pelo próprio funcionário; que a reclamante tinha 1 hora de intervalo todos os dias; (...); que a reclamante trabalhava de 07:00 ás 16:00, de segunda a sexta, horários de fato trabalhado; que os funcionários tinham acesso a folha de ponto ao final do mês; que havia 3 auxiliares de cozinha, fora a reclamante que era cozinheira, porém em turnos diferentes; que no mesmo turno havia a reclamante mais 01 auxiliar; que o fornecimento de EPI para a reclamante se deu em todo o período de contrato de trabalho; que acompanhava o trabalho da Sra. Kelly quando esta ia até a escola; que a depoente trabalhava de 07:00 ás 16:00..." (grifei) A par desses elementos, decidiu o D. Juízo de Origem pela improcedência do pedido de horas extras, inclusive intervalo intrajornada, sob o seguinte argumento, verbis "... Contrariando o disposto no § 1º do artigo 13 da Resolução nº 185 do C. CSJT, no que concerne a ordem cronológica dos documentos, o que dificulta sobremaneira a análise da documentação pelo julgador e pelo adverso, a 1ª reclamada apresentou às fls. 191-216 os cartões de ponto. A despeito de estarem todos assinados pela reclamante, eles não comtemplam a integralidade do período contratual e estão, em sua absoluta maioria, anotados com horários britânicos, sem variações. Das fichas financeiras (ID. 1d13cc4) não há qualquer pagamento a título de horas extras, mas apenas de descontos de faltas, e o acordo de compensação de horas de trabalho juntado no ID. 6324056 (fls. 181) não está assinado pela reclamante. Da forma como apresentados, os cartões de ponto não demonstram efetivamente a jornada realizada pela reclamante, sendo eles inválidos como meio de prova, conforme preconiza o entendimento do item III da Súmula nº 338 do C. TST. Assim, permanece com a 1ª reclamada o ônus de demonstrar que a jornada da autora era diversa daquela que a indicada na petição inicial. Em réplica, a reclamante impugnou os cartões de ponto juntados com a defesa da 1ª ré, ponderando que são eles todos britânicos, sem variação nos registros de entrada e de saída. Foram colhidas as seguintes declarações na audiência de instrução: - reclamante: "que não anotava corretamente os cartões de ponto, pois entrava ás 06:30 e saía ás 17:00 e fazia de 20 a 30 minutos de almoço; que todos os dias trabalhados eram anotados, mesmo que errados os horários; que na escola havia 1 cozinheira (a reclamante) e 1 auxiliar; que revezavam o intervalo de almoço mas mesmo assim não conseguia tirar 1 hora; [...]" (fls. 507; destaquei); - preposto da 1ª reclamada: "que a reclamante trabalhava de 08: 00 às 17:00 de segunda a sexta, com 01 hora de intervalo; que esse horário era o contratual; que a própria reclamante anotava a jornada efetivamente trabalhada em folha de ponto; que a reclamante tinha acesso ao espelho de ponto no final do mês; que isso se relaciona ao período em que a reclamante trabalhou nas duas unidades; [...]" (idem); - testemunha sra. Anair: "[...] que trabalhava de 07:00 às 17:00 de segunda a sexta, com 15 minutos de intervalo; que anotava a jornada em caderno; que a reclamante também anotava a jornada neste caderno; que quando chegava a reclamante já estava trabalhando e saiam juntas, às vezes um pouco mais ou um pouco mais tarde; que a reclamante também fazia 15 minutos de intervalo; [...] que o horário de entrada e saída era anotado no caderno, inclusive intervalo; [...] que não havia revezamento entre as funcionárias da cozinha para usufruto do intervalo intrajornada; que não havia banco de horas" (fls. 508; destaquei); - testemunha sra. Patricia Liza: "[...] que os horários são anotados corretamente no cartão de ponto; que a anotação é feita pelo próprio funcionário; que a reclamante tinha 1 hora de intervalo todos os dias; [...] que a reclamante trabalhava de 07:00 ás 16:00, de segunda a sexta, horários de fato trabalhado; que os funcionários tinham acesso a folha de ponto ao final do mês; que havia 3 auxiliares de cozinha, fora a reclamante que era cozinheira, porém em turnos diferentes; que no mesmo turno havia a reclamante mais 01 auxiliar; [...]" (idem; destaquei). Pois bem. Ambas as testemunhas indicaram que os horários de entrada, de saída e de intervalo eram anotados no "caderno", que era o controle de ponto. Ainda, a própria reclamante afirma que todos os dias anotados foram os que efetivamente trabalhou. Por todo o provado, entendo que a 1ª reclamada conseguiu demonstrar que as anotações de ponto são, de fato, as que a reclamante realizada, de modo que valido os referidos controles. Em consequência, e não havendo provas ou apontamentos da efetiva realização de horas extras e da supressão do intervalo intrajornada, julgo improcedentes os referidos pedidos." (Id. 5794189). Merece parcial reforma. Em relação ao chamado registro "britânico" de horário, ou seja, marcação sempre igual quanto às entradas, saídas e intervalos, sem quaisquer variações de minutos ou com variações mínimas, de molde a tornar o documento sem verossimilhança, na medida em que ninguém pode conseguir ao longo de todo o contrato de trabalho, todos os dias, cumprir idênticos horários, revelando essa prática, marcação por estimativa, em face, quiçá, do horário médio cumprido, mas, jamais, podendo ser descrito que foi fiel a marcação à realidade da jornada. Tal, contudo, por si só, não desobriga a autora de seu ônus quanto à prova da jornada por ela alegada, na medida em que os documentos aí estão, devendo ser reconhecidos ou impugnados e, assim, produzida a necessária contraprova. E essa prova pode até mesmo ser mais tênue, não necessitando robustez para invalidar documentação frágil, mas há de ser realizada. E a prova documental deve ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos, tendo sido o conjunto probatório, neste caso específico, totalmente favorável à tese autoral. Vejamos. Os controles de ponto da reclamante (ID. 1d9af8e), apenas parcialmente colacionados aos autos, mormente tendo em conta que foram impugnados em réplica, não prevalecem a sua demonstração, na medida em que se apresentaram de forma invariável ou com mínimas variações dos registros, não representando a real jornada cumprida pela obreira. Tais documentos, permitem se conclua que eram assinaladas as entradas e saídas com horários pré-estabelecidos, em prática imposta pela 1ª reclamada objetivando a sonegação do pagamento das horas extras devidas. Esta presunção, aliada ao restante do conjunto probatório, não permite se perfilhe entendimento diverso ao de Origem, merecendo manutenção a r. decisão. Isto porque, o depoimento da única testemunha ouvida, em audiência, está em absoluta consonância com o depoimento pessoal obreiro e com a tese exordial esposada, referente ao labor das 06:30 às 19:00 horas. Por sua vez, a prova oral produzida pela ré apresenta-se contraditória, na medida em que a preposta apontou a jornada das 08 às 17 horas, enquanto a testemunha patronal aduziu jornada obreira das 07 às 16 horas, desservindo, portanto, o depoimento prestado ao deslinde da controvérsia. Desse modo, forçoso concluir que a reclamante logrou desconstituir a veracidade das anotações constantes dos controles de frequência juntados pela reclamada. Portanto, tem-se que a reclamada ao juntar documentos que não disseram respeito às efetivas jornadas enfrentadas por seus empregados, abriu mão do único meio hábil que possuíam para a demonstração do alegado horário. A par disso, torna-se impositivo o reconhecimento de que a prova documental produzida pela reclamada não alcançou a finalidade perseguida, restando medida de rigor a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 338 do C. TST e que contempla, em tal hipótese, a presunção de veracidade dos horários alegados na peça inicial, nos limites das demais provas produzidas. No que tange ao intervalo intrajornada, a sorte não socorre a reclamante. Isto porque, diante da pré-assinalação do interregno para refeição e descanso, era da reclamante o ônus de comprovar a impossibilidade de fruição da integralidade da pausa intervalar, do qual não se desvencilhou, a contento, na medida em que a prova acerca da fruição do interregno restou dividida, acarretando na inviabilidade de reforma da r. sentença de origem. Nessa esteira, entende-se comprovado o labor nos horários e dias declinados na inicial, deferindo-se à reclamante o percebimento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias mais um terço, 13º salários e FGTS. Relativamente ao divisor, esse será o de 220 horas. Fixa-se como jornada efetuada, portanto, como sendo de segundas à sexta-feira, das 06:30 às 19:00 horas, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada. Devem ser observados os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos comprovados de férias, faltas ou licenças médicas. Indevida a repercussão dos DRS majorados pelas extraordinárias nos demais títulos contratuais, a teor da modulação temporal da nova redação da Orientação Jurisprudencial nº. 394 do C. TST. Reformo, portanto. 3. Dano moral. Assédio: Enfrentando a controvérsia, decidiu o D. Juízo de Origem indeferir o pedido de pagamento de indenização por danos morais ao fundamento que "O dano moral consiste na lesão aos atributos jurídicos imateriais da pessoa, ferindo valores afetos a sua personalidade, conforme orientam os incisos V e X do artigo 5º da Carta Magna, somados aos artigos 12 e 186 do Código Civil. Embora de natureza extrapatrimonial, tal lesão é economicamente mensurável e admite a compensação pecuniária. Para que esta tenha lugar, entretanto, curial se mostra que estejam presentes os pressupostos da responsabilidade civil, exatamente como determinam os artigos 186, 187, 927, 932 e 933 do CC. A dignidade da pessoa humana e o valor do trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito (CRFB, artigo 1º). Ao tratar o trabalhador de forma indigna e ao desqualificar/desvalorizar seu trabalho, a reclamada não só viola a integridade moral da parte autora, mas também ataca pilastras do Estado Democrático de Direito. Até mesmo a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano de modo a assegurar a todos a existência digna (CRFB, artigo 170). Lembrando, ainda, que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem-estar e a justiça sociais (CRFB, artigo 193). Às alegações. Aduz a autora: "Sem embargos, com relação ao assédio moral institucional, é cediço nesta Justiça do Trabalho de que há na Reclamada um reprovável, modus operandi que impele constantemente seus empregados, como adverti-los na frente dos demais colegas, aplicar advertências orais e escritas, bem como suspensões sem qualquer fundamento e ameaças de demissão, agem com discriminação, desprezo e perseguição, essa última, em especial, com relação à Autora. Isso porque, como acima exposto, a Reclamante foi vítima de constante tratamento desrespeitoso por parte dos prepostos da Reclamada, especialmente pela Nutricionista Keli, que era extremamente grosseira e estúpida, costumava gritar com a Autora, chamando-a de 'estupida', ' incompetente', 'burra', dizendo para a Autora 'você não faz nada direito', além de humilhar a Autora perante seus colegas de trabalho, dentre outras condutas reprováveis que se pretende comprovar em instrução processual, sempre na frente dos demais colegas de trabalho, causando grande constrangimento para a Reclamante, ofendendo assim a sua honra." (sic; fls. 21/22) A 1ª reclamada sustentou que "que durante o contrato de trabalho da reclamante com a reclamada, ela não sofreu dano moral/assédio moral por parte dos prepostos da reclamada, ou por seus colegas de trabalho, pois ela sempre foi respeitada por todos. Inclusive Exa., a superior imediato da reclamante era a diretora da unidade, e a reclamante nunca fez qualquer reclamação de dano moral/assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Ademais, a nutricionista da unidade, sra. Kelly, realizava a conferência dos estoques, cardápio de refeição, planilhas de controles, pedidos de suprimento e fiscalização no setor da cozinha junto a diretora da unidade" (sic; fls. 161). Na audiência de instrução, a reclamante afirmou "[...] que reclamou com a diretora sobre o tratamento recebido pela diretora e pela coordenadora da escola e pela Sra. Kelly, funcionária da 1ª reclamada; que se encontrava com a Sra. Kelly uma vez por mês; que há testemunhas sobre o tratamento que sofreu; que a Sra. Patrícia foi a que mais lhe tratou mal, (xingando, gritando, ofendendo), assim como a Sra. Kelly; que quando a Kelly ia passava o dia inteiro na escola; que Kelly ficava falando mal do trabalho da reclamante com a diretora" (fls. 507). O preposto da 1ª reclamada pontuou "[...] que a reclamada não foi informada acerca de problema da reclamante com a Sra. Kelly; [...]" (idem). A testemunha sra. Anair disse "[...] que Kelly tratava todo mundo mal, tinha um ar de superioridade; que Kelly reclamava da comida, xingava a reclamante de 'filha da puta'; que esse fato ocorreu várias vezes; que a Kelly comparecia uma vez por mês; [...] que a direção da escola sabia que a Kelly maltratava a reclamante; que nenhuma providência foi tomada; [...]" (fls. 508). A testemunha sra. Patricia Liza afirmou "[...] que Sra. Kelly é a nutricionista e assessora; que o relacionamento de Kelly e a reclamante era cordial, sempre com muito respeito; que no período em que estava na escola Parque Colorido, a reclamante não prestou nenhuma queixa acerca de tratamento da Sra. Kelly; [...] que acompanhava o trabalho da Sra. Kelly quando esta ia até a escola; que a depoente trabalhava de 07:00 ás 16:00; que durante a visita, a Sra. Kelly ficava em período integral" (idem). Ante a distribuição do ônus probatório prevista nos artigos 818 da CLT c/c 373 do CPC, cabia à reclamante provar o fato constitutivo de seu direito. Entendo, ante a prova dividida, que a autora não produziu provas suficientemente robustas a ponto de comprovar que era desrespeitada, perseguida, coagida, ameaçada e humilhada na 1ª reclamada, especialmente pela nutricionista sra. Keli. Assim, não há, no presente caso, ofensa de gravidade tal que mereça reparo pecuniário. Não se desincumbindo do ônus de provar suas alegações, improcedente o pedido de indenização por danos morais." (ID. fb60ef4). Inconformada, recorreu a reclamante e razão não possui. Isto porque, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, deve-se ter que, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que, não se configura na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." [1],ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. O dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador a configurar eventual dano moral, exigindo a comprovação de ter sido o empregado submetido a uma situação efetivamente constrangedora, o que não ocorreu, in casu, não bastando o elastecimento de jornada, para caracterizar o ato ilícito pleiteado. No caso em tela, onde a reclamante alegou ter sido constrangida com o tratamento inadequado dos superiores hierárquicos, tal não pode ser considerado como fator gerador de situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de constrangimento, de perda patrimonial ou social, de situação familiar prejudicial ou desvantajosa em face da conduta do empregador que não tenha quitado os títulos a tempo e modo, nada disso que a autora tenha demonstrado. Os fatos narrados na inicial não se sustentaram ante a inexistência de prova robusta no particular, ônus que incumbia à autora. Fora alegado na prefacial que "... a Reclamante foi vítima de constante tratamento desrespeitoso por parte dos prepostos da Reclamada, especialmente pela Nutricionista Keli, que era extremamente grosseira e estúpida, costumava gritar com a Autora, chamando-a de "estupida", "incompetente", "burra", dizendo para a Autora "você não faz nada direito", além de humilhar a Autora perante seus colegas de trabalho, dentre outras condutas reprováveis que se pretende comprovar em instrução processual, sempre na frente dos demais colegas de trabalho, causando grande constrangimento para a Reclamante, ofendendo assim a sua honra". Analisando a prova oral produzida sobre os fatos, a reclamante esclareceu, em seu depoimento, que "... reclamou com a diretora sobre o tratamento recebido pela diretora e pela coordenadora da escola e pela Sra. Kelly, funcionária da 1ª reclamada; que se encontrava com a Sra. Kelly uma vez por mês; que há testemunhas sobre o tratamento que sofreu; que a Sra. Patrícia foi a que mais lhe tratou mal, (xingando, gritando, ofendendo), assim como a Sra. Kelly; que quando a Kelly ia passava o dia inteiro na escola; que Kelly ficava falando mal do trabalho da reclamante com a diretora". Já atestemunha da reclamante afirmou que "... Kelly tratava todo mundo mal, tinha um ar de superioridade; que Kelly reclamava da comida, xingava a reclamante de "filha da puta"; que esse fato ocorreu várias vezes; que a Kelly comparecia uma vez por mês; que eram proibidos de relatar casos de covid; que a direção da escola sabia que a Kelly maltratava a reclamante; que nenhuma providência foi tomada". Por sua vez, a testemunha patronal aduziu que "... Sra. Kelly é a nutricionista e assessora; que o relacionamento de Kelly e a reclamante era cordial, sempre com muito respeito; que no período em que estava na escola Parque Colorido, a reclamante não prestou nenhuma queixa acerca de tratamento da Sra. Kelly; (...); que acompanhava o trabalho da Sra. Kelly quando esta ia até a escola; que a depoente trabalhava de 07:00 às 16:00; que durante a visita, a Sra. Kelly ficava em período integral". Da releitura da peça exordial e da prova oral produzida pela obreira, denota-se evidente contradição entre as narrativas trazidas aos autos, na medida em que, apesar da peça exordial relatar comportamento assedioso principalmente por parte da Sra. Kelly, a reclamante apontou, na audiência, que fora a Sra. Patrícia - sequer citada na exordial - que mais lhe tratou mal. Já a testemunha obreira relatou graves e reiteradas ofensas que em momento algum foram apresentadas pela autora, seja em sua inicial, seja na audiência, fragilizando, em demasia a narrativa autoral. E mais, há testemunho prestado por depoente conduzida pela reclamada, a qual realizou contraprova eficaz contrariamente ao quanto descrito pela autora e sua testemunha, emergindo dos autos, quando muito, cenário de prova dividida, que deve militar em detrimento daquele que detém o ônus da prova, no caso, a reclamante de acordo com o art. 818, I, da CLT. Nesse contexto, não houve, em efetivo, comprovado assédio moral, este que se consubstancia no tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, cuja prática se desenvolve num universo em que o autor das ofensas se encontra protegido numa posição privilegiada na escala hierárquica, possuindo poder de mando e gestão, detendo em suas mãos o emprego, permitindo-se despojar-se de qualquer delicadeza ou respeito no trato com os subalternos, não necessitando de cordialidade ou urbanidade, posicionando-se como senhor, já que não pode ser confrontado, sob pena de aquele que se revelar, simplesmente sofrer dispensa. Destarte, por não evidenciada qualquer ilegalidade na conduta do réu, mantenho a r. sentença nesse ponto. IV - Recurso da primeira reclamada 1. Adicional de insalubridade: A reclamante pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), pois laborava exposta a calor excessivo, além de agentes químicos e biológicos. O D. Juízo de Origem deferiu a pretensão: "Descreve a reclamante que, em razão de suas atividades, estava exposta a calor excessivo e a agentes químicos e biológicos (por ter que limpar banheiros), sem que lhe fossem fornecidos os competentes equipamentos de proteção individual. Em sua defesa, a 1ª reclamada pondera que "os serviços executados por ela [reclamante] ao longo da relação empregatícia jamais lhe outorgaram o direito de perceber o adicional de insalubridade, muito menos em grau máximo. [...] Além disso, nota-se ao contrário do alegado pela reclamante, ela não limpava banheiros do local, e portanto, não estava exposta à agentes insalubres, e tampouco, exposta ao calor e manuseio de produtos de limpeza álcalis cáusticos" (fls. 156/157). Constatou o(a) i. perito(a): "[...] Conforme exposto no item 5.F.a do Laudo Pericial, as Reclamadas não comprovaram o efetivo e regular fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual adequados à Autora, no caso, Luvas Impermeáveis, bem como inexistência de fiscalização no uso de EPI´s, caracterizando-se a total desobediência às determinações da NR 6 da Portaria 3214/78 do MTE, reproduzida no item 5.F deste Laudo: [...] Por todo o exposto, fica caracterizada a condição de insalubridade em grau médio nas atividades da Reclamante, em todo o pacto laboral, com enquadramento nos termos do Anexo nº. 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que estabelece: 'AGENTES QUÍMICOS' 1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 'OPERAÇÕES DIVERSAS' 'Insalubridade em grau médio' 'Manuseio de álcalis cáusticos'. [...] Desta forma, não se caracterizaram condições de insalubridade, nas atividades da Autora, em todo o pacto laboral, inexistindo exposição a Agentes Biológicos, previstos no Anexo nº. 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. [...] Conforme exposto no quadro geral, apresentado no item 6 deste Laudo Pericial, as análises realizadas nos locais de atuação da Reclamante demonstraram a inexistência de exposição a outros agentes insalubres, previstos nos demais anexos da NR 15, da Portaria 3214/78 do MTE. [...]" (fls. 466/467; 470-473) Por fim, concluiu o(a) perito(a) que as atividades desenvolvidas pela reclamante nos reclamados eram sim insalubres, em grau médio (20%), por contato com agentes químicos. As partes foram intimadas para conhecimento e eventual manifestação acerca dos trabalhos periciais, tendo a 1ª ré os impugnado. Em seus esclarecimentos, o(a) expert ratificou as suas conclusões iniciais. Na audiência de instrução, a autora declarou "[...] que quando entrou na empresa não recebia EPI, mas começou a receber sapatos e uniformes (avental), em 2022; que na cozinha era utilizado detergente e cloro/água sanitária; que os produtos mencionados são diferentes dos utilizados em residências; que os produtos eram diluídos; [...]" (fls. 507) O preposto da 1ª reclamada asseverou "[...] que eram fornecidos EPIs: luva, bota, máscara, avental, toca, luva de corte, luva de lavar louça; que na cozinha, a empresa utilizava detergente; que a reclamante nunca trabalhou como auxiliar de limpeza" (idem). A testemunha sra. Anair disse "[...] que trabalhou muito tempo sem receber EPI; que só quando veio a nova direção, a reclamante recebeu os seguintes EPIs: bota e uniforme; [...]" (fls. 508). A testemunha sra. Patricia Liza afirmou "[...] que a reclamante utilizava os seguintes EPIs: touca, luva, bota, avental, calça e blusa; que a reclamante utilizava na cozinha detergente neutro de uso diário, mas quem fazia a higienização geralmente era a auxiliar de cozinha; [...] que o fornecimento de EPI para a reclamante se deu em todo o período de contrato de trabalho; [...]" (idem). Nenhuma outra prova foi produzida. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado(a) e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, o acolho integralmente. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência tal característica, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do(a) sr.(a.) perito(a) só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. A despeito das alegações das testemunhas, a comprovação da entrega dos EPIs é feita por meio documental e, como consignado pelo vistor, não foram apresentados os recibos específicos. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido e defiro à parte reclamante o pagamento de adicional de insalubridade de grau médio (20%), na forma do artigo 192 da CLT, por todo o período do contrato de trabalho, devendo integrar a remuneração da reclamante para todos os efeitos para refletir, nos limites do pedido, em aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, gratificações natalinas e FGTS + 40%. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (TST, OJ nº 103 da SBDI-I)." (ID. 5794189). Inconformada, a primeira reclamada aduziu que as atribuições da reclamante não exigiam contato com agentes insalubres, sendo certo que os produtos de limpeza utilizados se encontravam diluídos, não acarretando em risco aos empregados. Primeiramente, de se referir, que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo, podendo se basear na prova técnica, mas formar seu livre convencimento, desde que fundamentado. E, in casu, é incontroverso que a reclamante se ativava como "ajudante de cozinha" e "cozinheira", e como descrito pelo Sr. Perito: "Durante todo o pacto laboral, a Autora exerceu as funções de AUXILIAR DE COZINHA e COZINHEIRA, executando as tarefas abaixo descritas: Elaboração, preparo e cozimento de refeições, elaborando os diversos pratos como carne, frango, legumes, saladas, etc; preparo de assados diversos, organização dos estoques e/ou retirada e recolocação dos produtos a serem utilizados e distribuição das refeições aos alunos, Repetia as rotinas descritas em todas as jornadas diárias de trabalho Conforme constatamos das atividades diárias e regulares da Autora, fazia parte a higienização e limpeza de utensílios, equipamentos e instalações da Cozinha, fazendo uso regular de produtos de limpeza como Detergentes Neutros, Álcool e Água Sanitária." (ID. 04c01b1). Também foi destacado no laudo que "As Reclamadas não acostaram aos autos documentos que comprovassem o fornecimento de EPI's à Autora.". Note-se, ainda, que o Perito foi claro no sentido de que: "Mediante inspeção realizada no local de trabalho da Autora e análise qualitativa, constatamos que a Autora, nas atividades de limpeza de utensílios e instalações da Cozinha, fazia uso diário e regular de água sanitária, elaborada à base de Hipoclorito de Sódio (Cloro), possuindo pH¹ entre 11,5 a 12,5, caracterizando-se, portanto, como um produto alcalino forte e enquadrado como insalubre no Anexo nº. 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. ¹ pH: abreviatura de potencial hidrogeniônico, utilizado em toda a química para indicar o maior ou menor grau de acidez de uma solução. O valor sete indica solução neutra, menor que sete solução ácida e maior que sete solução básica ou alcalina. Conforme exposto no item 5.F.a do Laudo Pericial, as Reclamadas não comprovaram o efetivo e regular fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual adequados à Autora, no caso, Luvas Impermeáveis, bem como inexistência de fiscalização no uso de EPI´s, caracterizando-se a total desobediência às determinações da NR 6 da Portaria 3214/78 do MTE, reproduzida no item 5.F deste Laudo: 6.6. Cabe ao empregador 6.6.1. Cabe ao empregador quanto ao EPI : a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT n.º 107, de 25 de agosto de 2009)". Em suas conclusões, afirmou o Expert do Juízo que "Por todo o exposto, fica caracterizada a condição de insalubridade em grau médio nas atividades da Reclamante, em todo o pacto laboral, com enquadramento nos termos do Anexo nº. 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que estabelece: "AGENTES QUÍMICOS" 1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. "OPERAÇÕES DIVERSAS" "Insalubridade em grau médio" "Manuseio de álcalis cáusticos".". (g.n.) Por fim, em esclarecimentos, foi referido que "Em Primeiro lugar, na forma descrita no item 3.C do Laudo Pericial, participaram das diligências, além da autora, 05 representantes, onde nos prestaram as informações que serviram de base para a elaboração do nosso Laudo Pericial. Foram também os representantes, quem indicaram os locais a serem vistoriados e prestaram as informações que resultaram na descrição das características operacionais da atividade, resultando na elaboração dos itens 4.B, 5.A, 5.B e 5.D, onde descrevemos, com precisão e riqueza de detalhes, o local de trabalho, seu cargo, vigência do pacto laboral e as reais tarefas por ele executadas, além de documentos acostados aos autos, que nos trouxeram dados seguros para a conclusão obtida. Na forma exposta no item 6.A do Laudo Pericial, ficou evidenciado, que a Autora, na execução de suas tarefas, fazia uso diário e regular de Multilimpadores e Água Sanitária, produtos à base de Hipoclorito de Sódio (Cloro) e Hidróxido de Sódio (Soda Cáustica), elementos corrosivos e altamente alcalinos, de vez que possuem pH¹ entre 11,5 a 12,5. Nos termos descritos no item 6.A do Laudo Pericial, os produtos utilizados pela Autora, são elaborados a partir de álcalis cáusticos, como o hipoclorito de sódio (Cloro) e Hidróxido de sódio (Soda Cáustica), presente da formulação da água Sanitária, os quais possuem pH¹ entre 11,5 e 12,5, caracterizando-se, portanto, como produtos inegavelmente enquadrados como alcalinos fortes e corrosivos. ¹ pH: abreviatura de potencial hidrogeniônico, utilizado em toda a química para indicar o maior ou menor grau de acidez de uma solução. O valor sete indica solução neutra, menor que sete solução ácida e maior que sete solução básica ou alcalina. Portanto, de forma bem diferente do entendimento dos Ilustres Patronos, o pH de um produto químico, nada tem a ver com a porcentagem de concentração. (...). Portanto, com base nas informações de Órgãos competentes, os agentes químicos possuem pH, que os classifica com álcalis cáusticos, produtos cujo contato direto, sem o uso de EPI´s adequados, como no caso em tela, expõem à contração de doenças ocupacionais, conforme abaixo: O livro de Higiene e Medicina do Trabalho do Dr. EMÍLIO SOUNIS, catedrático em Medicina do Trabalho e Ocupacional, no capítulo da ETIOLOGIA DAS DERMATOSES PROFISSIONAIS, cita: Dentre as numerosas "Causas Químicas" destas dermatoses destacam-se os Compostos Inorgânicos industriais, tais como: (ÁLCALIS CÁUSTICOS E DEMAIS COMPOSTOS QUÍMICOS), classificando-se como IRRITANTES PRIMÁRIOS PROFUNDOS, PODENDO EM CONTATO COM A PELE, ORIGINAR: Queimaduras ou lesões graves; Ulcerações típicas; Melanodermia e pústulas por contato Ademais, a manutenção de controles de fornecimento de EPI´s é fator preponderante para que se possa avaliar se o volume e frequência de fornecimento são capazes de oferecer a devida proteção ao trabalhador. Neste sentido, conforme exposto no item 5.F do Laudo Pericial, desde 25/08/2009, o item 6.6.h da NR 06 da Portaria 3214/78 do MTE, estabelece a obrigatoriedade de manutenção de controles como comprovação de fornecimento: 6.6. Cabe ao empregador 6.6.1. Cabe ao empregador quanto ao EPI : a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT n.º 107, de 25 de agosto de 2009) Portanto, ratificamos a integra das conclusões emitidas, uma vez que a Reclamada não cumpriu com o que estabelece a NR 06 da Portaria 3214/78 do MTE. Constata-se, portanto, que diferentemente do afirmado pelo Ilustre" (ID. 041dfcd). Dessa forma, deve prevalecer a conclusão lançada na Origem, diante das constatações realizadas a partir da perícia feita nos autos quanto às atividades da reclamante e ausência de fornecimento regular de EPI para neutralização dos agentes biológicos. Nunca é demais salientar que a prova do fornecimento de EPI é documental e deve ser produzida no momento da apresentação da peça contestatória. E, ainda que assim não o fosse, a prova oral produzida restou dividida acerca do fornecimento de EPI, resolvendo-se a controvérsia em desfavor do detentor do ônus da prova, in casu, a 1ª reclamada. Entende-se, portanto, ter restado demonstrado nos autos o contato direto e habitual da reclamante com agentes químicos, nos exatos termos disciplinados pela NR-15 em seu Anexo 13, uma vez que a função abarcava o contato dermal com álcalis cáusticus, exatamente nos termos contemplados pela legislação. Mantenho integralmente. 2. Honorários periciais: Pretendeu a primeira reclamada a exclusão dos honorários periciais fixados, ante a reforma da r. sentença, ou a redução do valor. Não prospera o inconformismo. Quanto ao ônus de pagar os honorários periciais, determina o art. 790-B[4], da CLT que sua obrigação recai sobre a parte sucumbente na pretensão da perícia. Assim, restando evidenciado o labor da reclamante em condições de insalubridade, cabe mesmo à 1ª reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, porquanto, sucumbente quanto ao objeto da perícia. No que tange à alegação de que os honorários devem ser fixados com razoabilidade, melhor sorte acompanha a recorrente. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Engenheiro de Segurança do Trabalho, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 3.500,00, impondo-se a respectiva redução para o importe de R$ 2.500,00, valor esse consentâneo com as diretrizes acima alinhavadas. Reformo. 3. Rescisão indireta: A r. sentença de Origem entendeu pelo deferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento "... A reclamante embasa assim o seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho: "Inicialmente é importante frisar que em decorrência do descumprimento contratual, do desrespeito, de ser tratada em constante perseguição, do assédio moral sofrido, da aplicação de advertências, ameaças e humilhação que sofreu durante o contrato de trabalho, principalmente por parte da NUTRICIONISTA KELI, bem como ter laborado pelo período de 01/03/2021 a 16/03/2023, não ter recebido corretamente o pagamento das horas extras, dos feriados, ter suprimido seu intervalo para refeição, adicional de insalubridade, diante da exigência de serviços superiores às suas forças, se tornou impossível a manutenção do contrato de trabalho nas condições impostas e, diante do temor de ser demitida por Justa Causa, optou por tal medida, que deverá ser considerada a data de desligamento o dia 16/MARÇO/2023, último dia do seu atestado médico. Com relação ao mencionado tratamento despendido aos empregados, a Autora foi moralmente agredida pelo preposto da primeira Reclamada, na pessoa da nutricionista KELI, que era extremamente grosseira e estúpida, costumava gritar com a Autora na frente dos colegas, falava palavrões e xingava a autora chamando-a de 'estupida', 'incompetente', 'burra', dizendo para a Autora 'você não faz nada direito', além de humilhar a Autora perante seus colegas de trabalho, dentre outras condutas reprováveis que se pretende comprovar em instrução processual, causando grande constrangimento para a Autora, ofendendo assim a sua honra." (sic; fls. 15/16) Defendeu-se a 1ª reclamada, afirmando que não há viabilidade para o pedido de rescisão indireta "diante do ânimo rescisório demonstrado pela própria reclamante na petição inicial, pois a partir do dia 16/03/2023, pois não retornou mais para trabalhar" (sic; fls. 148). Em suma, sustenta que a autora, de fato, pediu demissão, pois deixou de comparecer ao trabalho por sua vontade. Aponta, ainda, que não sofreu dano moral e não tem direito a horas extras, ao adicional de insalubridade em grau máximo, nem lhe foram exigidos serviços superiores às suas forças. Pois bem. A reclamante não demonstrou ter trabalhado em regime de horas extras ou que tivesse seu intervalo intrajornada suprimido; também não indicou os supostos feriados, conforme indicado em sua inicial. Restou improcedente a sua alegação de que sofria assédio moral e, ainda, não produziu qualquer prova de que lhe eram exigidos serviços superiores às suas forças. Contudo, mesmo que não provadas as alegações acima, considero que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, por todo o período contratual configura falta grave patronal nos termos do artigo 483, "d" da CLT. Assim, acolho o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, ocorrida no dia 16/03/2023." (Id. 5794189) Inconformada, insurgiu a primeira ré, porém sem razão. Denota-se da inicial que o pedido de rescisão indireta foi realizado em razão da ocorrência de assédio moral, não pagamento das horas extras e feriados laborados, supressão do intervalo intrajornada e não pagamento do adicional de insalubridade (Id. 0ed3884- fls. 15), os quais à exceção do adicional de insalubridade e das horas extras, restaram indeferidos. Cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. Além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence, encargo do qual não se desvencilhou, já que improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais, conforme se constata da r. sentença. No presente caso, verifica-se reconhecido à obreira o alegado labor sob condições de insalubridade, em grau médio, e em regime de sobrejornada, ambos sem o correspondente pagamento, tal que emerge suficiente para acolher a alegação de insustentabilidade do pacto laborativo, na medida em que, desde o ingresso na 1ª reclamada, a autora sujeitou-se ao risco, sem o pagamento do devido adicional e prosseguiu com a entrega da força de trabalho, vindo de se insurgir com a distribuição da presente ação em 16.03.2023, depois do expressivo lapso temporal laborando nas alegadas circunstâncias descritas no libelo, as quais, ao final, não mais suportou manter. Impositivo, portanto, afastar as razões recursais da 1ª reclamada quanto à impertinência da rescisão indireta reconhecida na Origem, prevalecendo aquele julgado devidamente ratificado nesta Instância Recursal. De consignar, por oportuno, o teor da Tese fixada pelo C. TST quando decidiu acerca do Tema 85 de seus Precedentes Vinculante, verbis: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT." Nada a modificar, portanto. 4. Justiça gratuita: O pedido foi indeferido na Origem ao seguinte fundamento "... Quanto à gratuidade judicial, o artigo 790, § 4° da CLT prevê que tal benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A condição de entidade filantrópica, pó si só, não comprova incapacidade para arcar com as custas do processo, conforme preconiza o item II da Súmula nº 463 do C. TST, ao dispor que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso vertente. Indefiro, neste particular." (ID. 5794189). A recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pretendendo obter a restituição das custas recolhidas, sob a alegação de ser entidade filantrópica e sem fins lucrativos. Vejamos. A Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos dispositivos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: " Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." (Grifei) Referida Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor 120 dias após sua publicação (14.07.2017), ou seja, em 11.11.2017, e a r. sentença destes autos foi proferida em 2024, após, portanto, o início da vigência da nova ordem legislativa que acrescentou o §10 ao art. 899, e passou a isentar as entidades filantrópicas do depósito recursal. Verifica-se dos estatutos da recorrente (ID. bec3c60) sua descrição como associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica, voltada para a prestação de assistência médica, à educação, saúde, assistência social, etc., devendo, nessa condição, obter dispensa da realização do depósito recursal, não pairando dúvidas a esse respeito. No que tange, de outro lado à isenção do pagamento das custas processuais, modificando entendimento anterior, impositivo verificar o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais..." obter gratuidade de justiça na forma da lei. Da mesma forma, verifica-se o contido no art. 790, §4º, da CLT, também incluído pela mesma Lei antes citada, nº 13.467/2017, estando a indicar a possibilidade de conceder-se justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. Assim, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". E a reclamada desta ação não cumpriu com essa obrigação processual, porquanto não cuidou de encartar ao processado a documentação comprobatória de sua situação econômico-financeira, possibilitando a demonstração de condição de hipossuficiente, a qual levasse à conclusão de não deter no momento condições para a quitação das custas processuais. Destarte, à luz de todo o exposto, mantenho a r. sentença de Origem, eis que a primeira reclamada, apesar de haver encartado seus estatutos sociais de onde emerge declarado o seu objeto com vistas à filantropia, não há documentação que demonstre na atualidade possuir CEBAS, assim como não emergiu demonstrada sua condição de hipossuficiência. Observa-se que o recurso ordinário foi objeto de protocolo em 14.05.2024, data em que não havia CEBAS em vigor para a ré, esta que cuidou de recolher as custas processuais, com vista ao preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade de seu apelo. Nada a deferir, pois. 5. Honorários advocatícios: A 1ª reclamada, confiante na procedência do seu apelo, objetivou a reversão da condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial, ou, sucessivamente, pela sua redução. Pois bem. No particular,deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. In casu, mantida a procedência parcial da ação, deve a ré responder pela verba advocatícia sucumbencial. De outro lado, com relação à fixação, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos, a existência de perícia e debate técnico e a média complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos dos litigantes. Nada a alterar. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. [4] A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento,reconhecendo o preenchimento dos pressupostos processuais e, consequentemente, conhecer do seu recurso ordinário e bem assim daquele interposto pela reclamante, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao da reclamante, para (1º) declarar a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado Município de São Paulo e para (2º) fixar a jornada laborada como sendo de segundas à sexta-feira, das 06:30 às 19:00 horas, sempre com 01 hora de intervalo intrajornada e deferir o percebimento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias mais um terço, 13º salários e FGTS, adotando-se o divisor 220, e, ao da 1ª reclamada, para reduzir os honorários periciais sob sua responsabilidade para o importe de R$ 2.500,00. No mais, resta mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29-1 VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THALITA JOVINO DA SILVA

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Everaldo Otavio Dos Santos e outros x Juiz Da 3ª Vara Do Trabalho De Caruaru

ID: 321289327

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001330-68.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO OTAVIO DOS SANTOS HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU

Acórdão

Advogados:

CAIO FELIPE TEIXEIRA LIMA

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THIAGO DE LIMA E FRANÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA MSCiv 0001330-68.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HDI SEGUROS S.A. IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA MSCiv 0001330-68.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: HDI SEGUROS S.A. IMPETRADO: JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada Processo nº 0001330-68.2025.5.06.0000 (AgR/MSCiv) Órgão Julgador: 1ª. Seção Especializada em Dissídio Individual Relator: Desembargador Paulo Alcântara AGRAVANTE: HDI SEGUROS S.A. Advogado: Rodrigo Seizo Takano AGRAVADO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RELATOR Impetrado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE Litisconsorte passivo: Everaldo Otávio dos Santos Custos Legis: Ministério Público do Trabalho EMENTA Direito Processual do Trabalho. Agravo regimental. Mandado de segurança. Reintegração de empregado com deficiência. Exigência legal de contratação prévia de substituto. Inexistência de demonstração do preenchimento da cota legal. Ausência de fato novo. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto por HDI Seguros S.A. contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, mantendo determinação de reintegração de trabalhador com deficiência ao emprego, com reativação de plano de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dispensa do empregado com deficiência foi válida à luz do art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/91, considerando a alegação de contratação de outros dois trabalhadores com deficiência. III. Razões de decidir 3. A contratação de dois empregados PCDs não comprova, por si só, o cumprimento da exigência legal, sobretudo diante da ausência de prova do preenchimento da cota mínima e da contratação prévia à dispensa. 4. A contratação posterior e em localidade diversa (São Paulo/SP) reforça a incerteza sobre o atendimento à cota legal no local da dispensa (Pernambuco). 5. A empresa não juntou documentos capazes de demonstrar o cumprimento integral do art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/91, como, por exemplo, a RAIS, o que inviabiliza a reversão da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A dispensa de empregado com deficiência, sem a comprovação do cumprimento da cota mínima prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, é inválida. 2. A contratação posterior ou em localidade diversa não supre a exigência de substituição prévia e proporcional à unidade de dispensa." _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 93, §§1º e 2º. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Agravo Regimental interposto por HDI Seguros S.A. contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria que indeferiu a liminar requerida, mantendo a determinação de imediata reintegração do trabalhador aos quadros da empresa, bem como a reativação do plano de saúde corporativo. Em suas razões de Id. 22c6578, a Agravante, inicialmente, apresenta uma breve síntese dos fatos. Esclarece que na ação originária o Reclamante pretende sua reintegração aos quadros de empregados sob a alegação de que, após a sua dispensa, não houve a contratação de outro empregado PCD para que ocupasse o mesmo cargo, ferindo a determinação legal disposta no art. 93. § 1º, da Lei 8.213/91. Esclarece que não trouxe ele aos autos qualquer base documental para demonstrar a probabilidade do direito pretendido. Afirma que demonstrou de forma suficiente que houve a contratação de dois empregados portadores de deficiência à época da dispensa do Reclamante, de modo que se mostra ilegal a determinação de reintegração. Defende que a decisão "acabará acarretando diversos prejuízos à Agravante, na medida em que terá de reintegrar o Reclamante, quando, caso provido o quanto ora aduzido, tal medida sequer fosse necessária", pregando a caracterização do fumus boni juris e o periculum in mora.Requer: (i) seja concedido efeito suspensivo ao presente Agravo, determinando-se a suspensão dos efeitos da decisão de Id b694170, até o ulterior julgamento do presente Agravo; (ii) seja dado provimento ao presente Agravo, para que seja reformada a decisão de Id b694170, suspendendo-se os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000416-35.2025.5.06.0313. Ao final, requer que todas as intimações, notificações e publicações sejam endereçadas exclusivamente em nome de seu atual patrono, Dr. Rodrigo Seizo Takano, OAB/SP 162.343, sob pena de nulidade (Súmula nº 427 do C. TST). Indeferida a liminar, a Impetrante HDI Seguros S.A. interpôs agravo regimental. Desnecessária a intervenção do Ministério Público do Trabalho. Devidamente intimado, o Agravado apresentou contrarrazões ao Agravo Regimental, conforme se vê no Id nº 7987731. Presentes os requisitos imprescindíveis à admissibilidade do Agravo, dele conheço e, nos termos do permissivo do parágrafo 1º, do art. 155, do Regimento Interno do TRT6, registro a impossibilidade, no caso, do exercício do juízo de retratação ou reconsideração da decisão monocrática ora impugnada, tendo em vista estar convicto das circunstâncias que me levaram ao posicionamento antes adotado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Notificação exclusiva. A Impetrante requer que as notificações sejam feitas exclusivamente em nome do patrono Rodrigo Seizo Takano, OAB/SP 162.343, sob pena de nulidade (art. 106, do CPC). Observe-se o pedido de exclusividade de notificação da parte Impetrante, o que, inclusive, já consta da folha de capa dos presentes autos eletrônicos. FUNDAMENTAÇÃO Mantenho a decisão monocrática ora agravada, pelo que submeto à apreciação desta 1ª. Seção Especializada em Dissídio Individual deste Regional, os fundamentos e conclusões a respeito da matéria ventilada no Agravo Regimental. Conforme relatado, a Agravante combate a decisão impugnada que deferiu a reintegração do trabalhador Everaldo Otávio dos Santos ao seu quadro de empregados, bem como a reativação do seu plano de saúde. Aduz, em suma, que houvera a contratação de dois trabalhadores com deficiência (um antes e o outro, depois, da demissão do Litisconsorte, ora Agravado). Não tem razão, todavia. Admitida a medida extrema manejada, pela pertinência do provimento por mim indeferido em sede de tutela provisória de urgência, com aproveitamento dos fundamentos ali utilizados, no que couber, peço vênia para transcrever a decisão interlocutória que culminou com o indeferimento da liminar requerida pela Impetrante, adotando como razões de decidir (Id. b694170), in verbis: [...] Da liminar requerida. Como dito, o objetivo do Mandado de Segurança é a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, qualquer que seja a categoria e as funções que exerça. É o que se extraí do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. E conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meireles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração - ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória." (HELY LOPES MEIRELLES e Outros, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 41ª Edição, 2015, pág. 840). Ao se tratar de Mandado de Segurança contra atos judiciais o escopo maior, a finalidade mais evidente é a de garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, se contenha dentro dos parâmetros da legalidade, não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico processual, de forma a assegurar a preservação do direito líquido e certo das partes. E o direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Em suma, deve decorrer de fato certo, incontroverso, e não de fatos complexos, que exigem o cotejo de provas. A invocação a esse direito subjetivo, por outro lado, não pode ser confundida com instrumento a ser utilizado para afastar direito de outrem, antagônico ao seu, que se mostra dotado de probabilidade, o qual, caso negado pelo órgão jurisdicional, possa dar ensejo a dano ou risco de não se alcançar o resultado útil do processo. Na hipótese em comento, extrai-se, em síntese, que a Impetrante combate a decisão impugnada que deferiu, em sede de tutela de mesma natureza, a reintegração do trabalhador Everaldo Otávio dos Santos ao seu quadro de empregados, bem como a reativação do seu plano de saúde e pagamento dos salários e verbas salariais vencidos e vincendos, adotando, para tanto, os seguintes fundamentos (Id. 37439da, fls. 133/134): DECISÃO VISTOS, Trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência, no qual o reclamante pugna pela nulidade de sua demissão, e consequente reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde, bem como o pagamento dos salários e verbas salariais até a data da efetiva reintegração. A parte reclamada apresentou manifestação conforme Id a8af010. Vieram-me os autos conclusos. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência é disciplinada nos arts. 300 a 310 do CPC. Tais dispositivos elencam os requisitos para concessão da medida, dentre os quais, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Conforme consta da inicial "É importante salientar que o reclamante é PCD (pessoa com deficiência) e, após sua demissão, não houve a contratação de outra pessoa PCD para que ocupasse o mesmo cargo, o que como se sabe, fere determinação legal. [...] Como cabalmente demonstrado pelos Laudos em anexo, o reclamante é PCD e, a reclamada é empresa de grande porte, empregando mais de 200 funcionários. No ato da demissão do reclamante, deveria ter contratado outra pessoa PCD para que assumisse a vaga do reclamante, o que não fez. Logo, nos termos do Art.93,§ 1º, da Lei nº8.213/91, é impositiva a reintegração do reclamante aos quadros funcionais da empresa, a fim de que seja assegurada a isonomia e a inclusão da classe de pessoas com deficiência, escopo principal da legislação supracitada [...]" A reclamada apresentou os documentos de Id 510d1a7 e seguintes, os quais demonstram a contratação de dois funcionários PCD's à mesma época da demissão do reclamante. Contudo, pela documentação acostada, não é possível averiguar, ao menos em sede de cognição sumária, considerando o porte da empresa e o local de contratação dos novos funcionários, se tais contratações ocorreram para preencher a vaga a ser aberta pela demissão do reclamante ou de outro empregado portador de deficiência. Ademais, observo que a contratação do empregado Klerinton da Silva Pereira se deu após a demissão do reclamante, conforme ficha de registro de Id 510d1a7. No caso dos autos, portanto, presente o fumus boni iuris, tendo em vista que a reclamada não demonstrou, considerando o momento processual, o atendimento ao art. 93 §1º da Lei nº 8.213/91 por ocasião da dispensa do autor. Presente, ainda, o periculum in mora, pois que é do trabalho que o empregado retira seu sustento e de sua família. Vale ressaltar que os valores sociais do trabalho constituem um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV). A ordem econômica, por sua vez, funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, sendo assegurada a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os Princípios da Defesa do Meio Ambiente, da Função Social da Propriedade e da Busca do Pleno Emprego, entre outros insertos na disposição do artigo 170 da Carta Magna de 1988. Desta feita, caracterizados os requisitos, devida a concessão da tutela provisória de urgência. Assim, DEFIRO o pedido determinando que o réu proceda, no prazo de 5 dias a partir da intimação desta decisão, à reintegração do reclamante ao seu quadro de empregados, na mesma função exercida anteriormente, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, até que venha efetivamente cumprir as obrigações de fazer impostas neste decisum. Expeça-se mandado de reintegração a ser cumprido por Oficial de Justiça! Determino, ainda, que a empresa demandada restabeleça o plano de saúde do autor e efetue o pagamento dos salários e verbas salariais vencidos e vincendos até a data efetiva reintegração do empregado, sob pena de incidência da multa acima. Fica autorizada a dedução/devolução do valor da rescisão contratual, constante no TRCT (Id 4aa2572). Intimem-se as partes. A Impetrante fundamenta sua irresignação no fato de que não teria sido observada a tese de defesa de que houvera a contratação de dois trabalhadores com deficiência (um antes e o outro, depois, da demissão do Litisconsorte). Pois bem. Lançando luz sobre o ato judicial vergastado, aqui anexado às fls. 133/134, é possível aferir que o trabalhador, na reclamação trabalhista, requereu a sua reintegração com arrimo no descumprimento da norma prevista no art.93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, de modo que o que aqui se aprecia é a possibilidade de sua dispensa injustificada, à luz do mencionado art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/91. O Litisconsorte foi dispensado em 18.09.2024. A Impetrante procedeu com a contratação de dois empregados PCDs - um deles em 09.09.2024 (sra. Priscila Vieira de Carvalho - Téc. Fornec. Peças I - fl. 128) e, o outro, em 23.09.2024 (sr. Klerinton da Silva Pereira - auxiliar administrativo - fl. 123). Anote-se que veio ao caderno eletrônico o laudo caracterizador de deficiência de ambos (vide fls. 127 e 132). A garantia indireta de emprego prevista no citado art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais. É pacífico o entendimento do c. TST no sentido que a dispensa de empregado deficiente ou reabilitado, sem reposição de quadro de pessoa em idêntica condição, somente se afigura possível se a empresa observa o percentual exigido no caput do prefalado art. 93, que ora transcrevo: Art. 93 - A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados ................................ 2%; II - de 201 a 500 ........................................... 3%; III - de 501 a 1.000 ....................................... 4%; IV - de 1.001 em diante. ................................ 5%. § 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Trago precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. COTAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS PELO INSS. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91 1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência da SbDI-1 do TST. Esbarra o apelo, portanto, no óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. 3. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000577-72.2019.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025) (grifei). RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .015/2014. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. P recedentes. O apelo, portanto, esbarra no óbice do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-779-16.2012.5.03.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2020) (grifei); (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REINTEGRAÇÃO - LEI Nº 8.213/1991 A garantia indireta de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais. Assim, nas hipóteses em que a demissão não implica o descumprimento do percentual legal, não há falar em direito à reintegração. Ao exigir a contratação de substituto em condição semelhante para validar a dispensa do Exequente, independentemente da aferição da preservação do percentual legal de postos de trabalho reservados, a Corte Regional impôs obrigação não prevista em lei. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 10909-22.2015.5.03.0114, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 04/12/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019) Nestes termos: a) o empregado portador de necessidades especiais somente pode ser dispensado mediante a correlata contratação de outro trabalhador em situação semelhante, sob pena de nulidade do ato; e b) deve-se observar o cumprimento da cota de empregados portadores de deficiência pela empresa Impetrante quando da dispensa imotivada do Reclamante/Litisconsorte. Veja-se recente julgado da Corte Superior Trabalhista nesse aspecto: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO NA MESMA SITUAÇÃO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Sobre a necessidade de observância da cota mínima prevista no art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, mesmo na hipótese em que a empresa tenha contratado empregado na mesma situação do Reclamante (pessoa com deficiência) para substituí-lo, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 93, caput e § 1º, da Lei 8.213/91 prevê duas condições cumulativas para que se valide a dispensa imotivada de empregado portador de deficiência ou reabilitado: (i) prova de que a empresa preencheu o percentual mínimo de vagas ocupadas por empregados portadores de deficiência e (ii) prova de que que foi admitido outro empregado na mesma condição. Assim sendo, mesmo que a Reclamada tenha efetuado a contratação de outro trabalhador em situação semelhante à do empregado dispensado, caso a empresa não tenha observado o percentual mínimo exigido no art. 93, caput, da Lei nº 8.213/91, como na hipótese dos autos, remanesce o direito à reintegração. II. Uma vez que não restou comprovada a observância do percentual mínimo exigido pelo art. 93, caput, da Lei 8.213/91, não se pode validar a dispensa imotivada do empregado portador de deficiência. III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-20455-04.2019.5.04.0771, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025) (destaquei). 2 - DISPENSA DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. ART. 93, CAPUT, § 1º, DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - No caso dos autos, apesar de ter ficado comprovado que houve contratação substitutiva ao empregado com deficiência dispensado, o Tribunal Regional entendeu ser necessária ainda a comprovação de que a empresa atendia ao percentual previsto no caput do art. 93 da Lei 8.213/91, o que, todavia, não ocorreu. 2 - A leitura do parágrafo primeiro do mencionado artigo não pode ser feita de forma dissociada do que dispõe o seu caput, razão pela qual não basta a contratação substitutiva estabelecida no parágrafo primeiro, sendo necessária, ainda, a observância da cota prevista no caput (percentual mínimo de empregados deficientes e reabilitados), finalidade precípua da norma. 3 - A jurisprudência desta Corte entende que, nos termos do art. 93, caput, § 1º, da Lei 8.213/91, o empregado portador de deficiência ou reabilitado apenas pode ser dispensado se houver a contratação de empregado substituto, mantido o percentual estabelecido no caput do referido artigo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-365-25.2020.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024 - grifei. Nesse sentido, o art. 5º, §1º, da Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT nº 98, de 15.08.2012, esclarece que "Para efeito de aferição dos percentuais dispostos no caput, será considerado o número de empregados da totalidade dos estabelecimentos da empresa." No aspecto, a doutrina de Maurício Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho. 15. ed. São Paulo: LTr, 2016, págs. 902/903) orienta que: "A proteção fixada pelo art. 93, caput e § 1º, da Lei Previdenciária n. 8.213, de 1991, abrange, desse modo, duas dimensões muito relevantes: de um lado, um sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (caput do art. 93), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Ou seja, de 00 até 200 empregados: pelo menos 2% de trabalhadores beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência; de 201 a 500: 3%; de 501 a 1.000: 4%; de 1.001 em diante 5%". E continua: "De outro lado, a proteção manifesta-se pela garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador '... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante' (§ 1º, in fine, do art. 93). Naturalmente que essa garantia de emprego se reporta também à cota fixada no caput do art. 93, sendo um instrumento para a sua efetivação". Sérgio Pinto Martins também discorre acerca do tema (Direito do Trabalho. 22ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, p. 410): "Trata-se de hipótese de garantia de emprego em que não há prazo certo. A dispensa do trabalhador reabilitado ou dos deficientes só poderá ser feita se a empresa tiver o número mínimo estabelecido pelo art. 93 da Lei nº 8.213. Enquanto a empresa não atinge o número mínimo previsto em lei, haverá garantia de emprego para as referidas pessoas. Admitindo a empresa deficientes ou reabilitados em percentual superior ao previsto no art. 93 da Lei nº 8.213, poderá a empresa demitir outras pessoas em iguais condições até atingir o referido limite. Poderá, porém, a empresa dispensar os reabilitados ou deficientes por justa causa." Ressalte-se que não se trata, no caso, de estabilidade no emprego, uma vez que ao empregador é permitido demitir os trabalhadores em tais condições. Trata-se meramente de limitação a seu direito potestativo de demitir os empregados que se enquadram como tais. Com efeito, enquanto provou o obreiro, na ação matriz, a sua condição de pessoa com deficiência, a integrar, também, o percentual destinado a tais vagas nos quadros da empresa aqui Impetrante, na forma da legislação aplicável à espécie, Lei nº 8.213/91, o que embasou o deferimento da tutela de urgência, não satisfez aquela, o ônus da prova, no tocante ao preenchimento da cota mínima de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social. Em que pese a empresa Impetrante afirme - e comprove - que "procedeu com a contratação de dois empregados PCDs em 09/09/2024 e 23/09/2024", não trouxe aos autos demonstração do preenchimento das cotas dedicadas a segmento específico da população que experimenta significativa desvantagem no que diz respeito ao acesso e manutenção da relação de emprego. E nem se argumente que não houve prazo hábil para tanto, já que tal fato poderia ser demonstrado mediante juntada da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), por exemplo. É de se registrar, por oportuno, que a defesa dos interesses das pessoas com deficiência é, hodiernamente, questão das mais relevantes, regulada em âmbito nacional e internacional, com o fito de garantir o acesso das pessoas com deficiência aos postos de trabalho que, normalmente, lhes seriam negados. É o que nos orienta a doutrina de Sebastião Geraldo de Oliveira, in verbis: "A pessoa deficiente luta em posição de desvantagem para garantir trabalho e saúde e, na maioria das vezes, perde na competição acirrada e desigual do mundo atual. Para os deficientes, o índice de desemprego é duas ou três vezes superior; a baixa qualidade de vida, a pobreza e a desnutrição são muito mais acentuadas e a exclusão social predomina, bastando citar o reduzido acesso deles às universidades....Especialistas da área apontam que uma em cada dez pessoas do mundo é portadora de algum tipo de deficiência, o que leva a concluir que só no Brasil esta população atinge número superior a 16 milhões de deficientes...Apesar desse número expressivo, ainda é grande a indiferença ou então a visão preconceituosa de que os deficientes são pessoas trágicas, vítimas ou dignas de piedade. Normalmente, enxerga-se apenas a deficiência isolada, identificando a pessoa pela diferença que a distingue, com desprezo de tudo de eficiente que ela possui ou pode fazer. A percepção desse comportamento desumano da sociedade está levando o legislador a adotar regras de conduta obrigatórias para integração social do deficiente, com pesadas sanções jurídicas para o desvio de comportamento." (Proteção Jurídica ao Trabalho dos Portadores de Deficiência. In: VIANA, Márcio Túlio, RENAULT, Luiz Otávio Linhares (coord.). Discriminação. São Paulo: LTr, 2000. pp. 139-140)." A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, conforme dito, é firme no sentido que a ausência de comprovação da contratação de substituto em condição análoga, por ocasião da dispensa de empregado reabilitado ou portador de deficiência física, assegurando-lhes a inserção no mercado de trabalho, não autoriza a conclusão pela ilegalidade da dispensa efetuada, e, consequentemente, pela determinação de reintegração, caso não reste descumprida a exigência legal de se manter o percentual mínimo de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados nos quadros da empresa. São exemplos os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TRABALHADOR REABILITADO - ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91 - MANUTENÇÃO PELA EMPRESA EM SEU QUADRO DE PESSOAL DO PERCENTUAL EXIGIDO PELA LEI Nº 8.213/91. Com efeito, o art. 93 da Lei nº 8.213/91 é expresso ao condicionar a validade da dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente físico à contratação de substituto em condição semelhante, assegurando-lhes a inserção no mercado de trabalho. O descumprimento, portanto, acarreta a nulidade do ato. Não se trata de estabilidade, mas de reintegração em face de rescisão contratual ilícita. Destarte, sendo o empregado reabilitado, e não evidenciada a contratação de substituto em condição semelhante, devida a reintegração, eis que inválida a resilição do contrato de trabalho. Ocorre, no entanto, que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a ausência de comprovação da contratação de substituto em condição análoga, por ocasião da dispensa de empregado reabilitado ou portador de deficiência física, assegurando-lhes a inserção no mercado de trabalho, não autoriza a conclusão pela ilegalidade da dispensa havida, e, consequentemente, pela determinação de reintegração, caso não reste descumprida a exigência legal de se manter o percentual mínimo de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados nos quadros da empresa . Precedentes. De fato, o entendimento firmado pelo TRT de origem contraria a jurisprudência desta Corte Superior, conforme é possível se aferir do seguinte trecho contido no acórdão regional: " O dispositivo determina expressamente que a dispensa de um empregado com deficiência ou reabilitado somente poderá ocorrer após a contração de outro em situação semelhante, não havendo nenhuma ressalva autorizando que a norma deixe de ser observada caso a cota de 2% a 5% já esteja atendida ". Deste modo, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-100260-06.2021.5.01.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024 - grifei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do acórdão regional, o e. TRT declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou a sua reintegração ao emprego, sob o fundamento de que, por ser reabilitado, a sua dispensa somente seria válida se o empregador comprovasse que continua respeitando o percentual mínimo legal da cota de deficientes. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no artigo 93, § 1º da Lei 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no artigo 93, § 1º, da Lei 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido". (TST-Ag-ED-AIRR-11316-78.2014.5.15.0130, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 24/3/2023 - grifei); "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .015/2014. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que a dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. Precedentes. O apelo, portanto, esbarra no óbice do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-779-16.2012.5.03.0069, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2020 - grifei). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. PRESERVAÇÃO NUMÉRICA DA COTA PREVISTA NO ARTIGO 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/91. A divergência apresentada esbarra no óbice do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que a dispensa de empregado portador de deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro empregado em condições semelhantes somente rende ensejo à reintegração no emprego caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art. 93, § 1º da Lei nº 8.213/91. Isso porque a garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados aos portadores de necessidades especiais, não sendo exigência da lei que a contratação se dê para as mesmas funções exercidas pelo empregado dispensado. Precedentes. O modelo oriundo da 7a Turma desta Corte não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido"(Ag-E-RR-11017-06.2015.5.01.0244, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021 - grifei). Assim, para que haja demonstração do direito da Reclamada/Impetrante deve ser possível extrair dos autos que o trabalhador com deficiência foi dispensado injustamente e a empregadora, com sua dispensa, contratou substituto deficiente ou reabilitado e não deixou de descumprir a cota definida no art. 93 da Lei n. 8.213/91. Comprova a ré, conforme dito, a contratação de 2 (dois) colaboradores. Lado outro, acerca da cota (percentual mínimo de vagas destinadas às pessoas deficientes ou beneficiários reabilitados nos quadros da empresa), tal condição não é aferível de plano do processado, motivo pelo qual, acertadamente, o Juízo impetrado reputou existir a fumaça do bom direito. Esse, inclusive, é o posicionamento dessa 1ª Seção Especializada, cujo precedente transcrevo: MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGADOS PCDs E REABILITADOS PELA EMPRESA À ÉPOCA DA RESCISÃO. ART. 93, §1º, DA LEI N.º 8.213/91. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. O art. 93, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre a obrigação das empresas, com 100 (cem) ou mais empregados, de preencher o seu quadro de funcionários com um percentual mínimo de beneficiários readaptados ou portadores de deficiência. Este dispositivo, em seu §1º, reza que a dispensa imotivada destes trabalhadores, com contrato de trabalho por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer com a contratação de outro, na mesma condição. Na hipótese vertente, todavia, a prova pré-constituída não é suficiente para estear a tese do autor de que, com sua dispensa, a HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. passou a não observar a cota legal, sendo indevida a sua reintegração, através desta ação mandamental. Segurança denegada. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001132-02.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 29-08-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Seção Especializada; Relator(a): GISANE BARBOSA DE ARAUJO) Em arrimo, julgado da Segunda Turma deste Regional: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO REABILITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSERVÂNCIA DA COTA PREVISTA NO ART. 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/1991. REINTEGRAÇÃO. A dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro trabalhador em condições semelhantes rende ensejo à reintegração no emprego, caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art . 93, § 1º da Lei nº 8.213/1991. O citado dispositivo legal tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados a essas categorias de trabalhadores, limitando o poder potestativo de dispensa do empregador. Na hipótese, sendo incontroverso que o reclamante é empregado reabilitado e inexistindo, nos autos, prova de que a ré observou, no ato da resilição contratual, a cota fixada no art . 93, § 1º da Lei nº 8.213/1991, impõe-se a reintegração do trabalhador ao posto de trabalho, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos. Recurso autoral ao qual se dá provimento parcial. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000375-95.2022.5.06.0144; Data de assinatura: 07-02-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE) RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO REABILITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBSERVÂNCIA DA COTA PREVISTA NO ART . 93, § 1º DA LEI Nº 8.213/1991. REINTEGRAÇÃO. A dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado sem a subsequente contratação de outro trabalhador em condições semelhantes rende ensejo à reintegração no emprego, caso a empresa não tenha observado o percentual exigido no art . 93, § 1º da Lei nº 8.213/1991. O citado dispositivo legal tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados a essas categorias de trabalhadores, limitando o poder potestativo de dispensa do empregador. Na hipótese, sendo incontroverso que o reclamante é empregado reabilitado e inexistindo, nos autos, prova de que a ré observou, no ato da resilição contratual, a cota fixada no art . 93, § 1º da Lei nº 8.213/1991, impõe-se a reintegração do obreiro ao posto de trabalho, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. (TRT-6 - ROT: 00001895720175060141, Relator.: VIRGINIA MALTA CANAVARRO, Terceira Turma) Nesse diapasão, não se vislumbra nenhum ato arbitrário ou ilegal a macular a decisão guerreada e alhures transcrita, como também não se afiguram os requisitos previstos pelo art. 300, do CPC, a exemplo do perigo de dano ao resultado útil do processo, a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida. Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. Como se vê, os questionamentos trazidos pelo Agravante não subsistem, porquanto foram abordados na decisão agravada supratranscrita, de forma clara e bem definida, todos os motivos e fundamentos pelos quais se concluiu pelo deferimento da liminar pretendida, evidência que não se pode ignorar para a manutenção da decisão. Sublinhe-se, outrossim, que, não restou demonstrado pela Agravante o preenchimento da cota mínima de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social. Ademais, apreciando o feito com mais vagar, observa-se que os dois empregados PCDs contratados - um deles em 09.09.2024 (sra. Priscila Vieira de Carvalho - Téc. Fornec. Peças I fl. 128) e, o outro, em 23.09.2024 (sr. Klerinton da Silva Pereira - auxiliar administrativo- fl. 123) foram admitidos pela Matriz de São Paulo/SP, enquanto o Litisconsorte/Agravado é funcionário em Pernambuco. Fica o registro. Novamente destaco que a defesa dos interesses das pessoas com deficiência é, hodiernamente, questão das mais relevantes. Tenho, pois, que os aspectos abordados no Agravo nada trazendo de concreto em relação a fatos e fundamentos suficientes a derrubar a pretensão do trabalhador, ou que possibilite a adoção de linha diversa daquela trilhada pela decisão agravada, de sorte que a mantenho em todos os seus termos e fundamentos, aos quais me reporto. Por todo o exposto, ratificando os termos da decisão agravada, nego provimento ao Agravo Regimental. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ratificando os termos da decisão agravada, negar provimento ao Agravo Regimental. Recife, 07 de julho de 2025. PAULO ALCÂNTARA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 07 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara (Relator), Gisane Barbosa de Araújo, Valdir José Silva de Carvalho, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva; Vice-Presidente Eduardo Pugliesi; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, ratificando os termos da decisão agravada, negar provimento ao Agravo Regimental. O advogado, Dr. Rodrigo Seizo Takano (OAB/SP nº 162.343), requereu sustentação oral, representando a parte agravante/impetrante, entretanto não compareceu a presente sessão de julgamento. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Ausência justificada da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada PAULO ALCANTARA Relator RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOUVEIA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HDI SEGUROS S.A.

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