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Aparecida Grecco Zangeline x Banco Safra S/A

ID: 277595373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097562-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GRECCO ZANGELINE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1097562-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida … ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1097562-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Grecco Zangeline - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Verifico tratar-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circunstância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Em consulta processual constatei constarem 8 ações distribuídas em nome da autora, buscando invalidação de empréstimos consignados, com a mesma fundamentação e mais de 1.000 demandas distribuídas pelo patrono da parte, com o mesmo perfil. Assim, prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, para a parte autora juntar: a) declaração de próprio punho, datada, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. As medidas vem sendo reiteramente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int.

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Ubiratan Basto Trinta x Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa De Credito Bancario Dos Profissionais Da Area De Saude Da Grande Sao Paulo

ID: 276781183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046858-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN BASTO TRINTA

Polo Passivo:

SICRED GRANDE SAO PAULO - COOPERATIVA DE CREDITO BANCARIO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DA GRANDE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

THAIS FERREIRA LIMA

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REGINALDO FERREIRA LIMA

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PAULO FILIPOV

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ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Paulo Filipov (OAB 183459/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP) Processo 0046858-46.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ubiratan Basto T… ADV: Thais Ferreira Lima (OAB 136047/SP), Paulo Filipov (OAB 183459/SP), Reginaldo Ferreira Lima (OAB 16510/SP) Processo 0046858-46.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ubiratan Basto Trinta - Exectdo: Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa de Credito Bancario dos Profissionais da Area de Saude da Grande Sao Paulo - Vistos. Fls. 77/82 e 87/88: Trata-se de impugnação apresentada por Sicred Grande Sao Paulo - Cooperativa de Credito Bancario dos Profissionais da Area de Saude da Grande Sao Paulo, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Ubiratan Basto Trinta, a objetivar, preliminarmente, a extinção do presente incidente e, subsidiariamente, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução. Houve manifestação do exequente. É o relatório. Decido. Preliminarmente, exige o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. A impugnante arguiu que faltariam documentos essenciais ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença, de sorte de pugnou pela extinção do feito sem julgamento de mérito. No entanto, da análise detida da documentação acostada à exordial, não se verifica a ausência de documentos indispensáveis, com o condão de inviabilizar a cognição da pretensão executiva deduzida, razão pela qual a arguição não merece prosperar. No mérito, melhor sorte assiste ao impugnante. Não obstante os esforços argumentativos expendidos pela parte impugnada, a análise detida dos autos revela equívoco na metodologia adotada pelo exequente para a atualização do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Com efeito, constata-se que a correção monetária foi aplicada a partir da data da distribuição da demanda, embora a verba indenizatória tenha sido arbitrada apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, por meio de v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a correção monetária somente poderá incidir a partir da data do arbitramento judicial, em consonância com o Enunciado Sumular n.º 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.". Outrossim, consoante entendimento pacificado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade contratual, deve ser fixado na data da citação, conforme corretamente adotado nos cálculos apresentados pelo impugnante. Dessa forma, devem ser reconhecidas as incorreções apontadas, com o ajuste dos valores devidos nos termos expostos, devendo apenas ser acrescidas ao montante: (i) as custas processuais, relativas ao presente incidente de cumprimento de sentença; e (ii) a multa e os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além da atualização até a data efetiva do pagamento. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para DECLARAR o EXCESSO DE EXECUÇÃO, nos moldes descritos. Em razão da sucumbência, arcará a parte impugnada com o pagamento dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor em excesso, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresente o exequente a planilha do débito atualizada, no prazo de 5 dias, nos termos determinados. Sucessivamente, intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, realizar o adimplemento da obrigação, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente. Intimem-se.

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Unimed Seguros Saúde S/A x Cristiane Da Silva Santos

ID: 326410035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010794-66.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE DA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

INDYARA TOME DE BRITO

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RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010794-66.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010794-66.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelada: Cristiane da Silva Santos - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, ASSOCIADA À ANSERJUFE, TEVE NEGADA A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE RAZÕES TÉCNICAS. APÓS RECLAMAÇÃO À ANS, A NEGATIVA FOI ATRIBUÍDA À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. A AUTORA COMPROVOU O VÍNCULO, MAS NÃO OBTEVE RESPOSTA, LEVANDO À PROPOSITURA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LÍCITA A RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM ACEITAR PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO E SE ESSA CONDUTA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUESTÃO CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 469 DO STJ E DO ART. 2º DO CDC. 4. A LIBERDADE CONTRATUAL, NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, ENCONTRA LIMITE NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E NO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO PODENDO O FORNECEDOR RECUSAR, IMOTIVADAMENTE, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A QUEM ESTEJA DISPOSTO A CONTRATÁ-LO, CONFORME ART. 39, IX, DO CDC. 5. A SÚMULA NORMATIVA Nº 27 DA ANS VEDA EXPRESSAMENTE A SELEÇÃO DE RISCO NAS CONTRATAÇÕES DE PLANOS DE SAÚDE, INCLUSIVE NA MODALIDADE COLETIVA EMPRESARIAL, SENDO ABUSIVA A RECUSA NÃO FUNDAMENTADA DE PROPOSTA CONTRATUAL. 6. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVA DA PROPOSTA DE ADESÃO INDICA DISCRIMINAÇÃO INDEVIDA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A IDADE DA PROPONENTE, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À VEDAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO DE CONSUMO. 7. A RECUSA INJUSTIFICADA GEROU SOFRIMENTO PSÍQUICO À AUTORA CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJ/SP E NO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE CONTRATAR NÃO PODE ACOBERTAR A PRÁTICA DE SELEÇÃO DE RISCO DE OPERADORA DE SAÚDE, SOB PENA DE SACRIFICAR A BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VII, 39, IX E 51; CPC/2015, ARTS. 355, I E 487, I; CC, ART. 406; LEI Nº 14.905/24, ART. 406, §3º, DO CC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 469; ANS, SÚMULA NORMATIVA Nº 27; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040432-41.2023.8.26.0001; APELAÇÃO CÍVEL 1076610-46.2024.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1001569-85.2023.8.26.0366. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rodrigo de Carvalho Marquezini (OAB: 350206/SP) - Indyara Tome de Brito (OAB: 383297/SP) - 4º andar

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Unimed Seguros Saúde S/A x Cristiane Da Silva Santos

ID: 326672594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010794-66.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE DA SILVA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

INDYARA TOME DE BRITO

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RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010794-66.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010794-66.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelada: Cristiane da Silva Santos - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, ASSOCIADA À ANSERJUFE, TEVE NEGADA A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE RAZÕES TÉCNICAS. APÓS RECLAMAÇÃO À ANS, A NEGATIVA FOI ATRIBUÍDA À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. A AUTORA COMPROVOU O VÍNCULO, MAS NÃO OBTEVE RESPOSTA, LEVANDO À PROPOSITURA DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LÍCITA A RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM ACEITAR PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO E SE ESSA CONDUTA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUESTÃO CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 469 DO STJ E DO ART. 2º DO CDC. 4. A LIBERDADE CONTRATUAL, NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, ENCONTRA LIMITE NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E NO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO PODENDO O FORNECEDOR RECUSAR, IMOTIVADAMENTE, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A QUEM ESTEJA DISPOSTO A CONTRATÁ-LO, CONFORME ART. 39, IX, DO CDC. 5. A SÚMULA NORMATIVA Nº 27 DA ANS VEDA EXPRESSAMENTE A SELEÇÃO DE RISCO NAS CONTRATAÇÕES DE PLANOS DE SAÚDE, INCLUSIVE NA MODALIDADE COLETIVA EMPRESARIAL, SENDO ABUSIVA A RECUSA NÃO FUNDAMENTADA DE PROPOSTA CONTRATUAL. 6. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NEGATIVA DA PROPOSTA DE ADESÃO INDICA DISCRIMINAÇÃO INDEVIDA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A IDADE DA PROPONENTE, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À VEDAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO DE CONSUMO. 7. A RECUSA INJUSTIFICADA GEROU SOFRIMENTO PSÍQUICO À AUTORA CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJ/SP E NO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE CONTRATAR NÃO PODE ACOBERTAR A PRÁTICA DE SELEÇÃO DE RISCO DE OPERADORA DE SAÚDE, SOB PENA DE SACRIFICAR A BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VII, 39, IX E 51; CPC/2015, ARTS. 355, I E 487, I; CC, ART. 406; LEI Nº 14.905/24, ART. 406, §3º, DO CC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 469; ANS, SÚMULA NORMATIVA Nº 27; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040432-41.2023.8.26.0001; APELAÇÃO CÍVEL 1076610-46.2024.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1001569-85.2023.8.26.0366. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rodrigo de Carvalho Marquezini (OAB: 350206/SP) - Indyara Tome de Brito (OAB: 383297/SP) - 4º andar

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Raphael Ricomini Picceli x Kallas Incorporações E Construções Sa e outros

ID: 293486380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175938-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL RICOMINI PICCELI

Polo Passivo:

KALLAS INCORPORAçõES E CONSTRUçõES SA SACLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1175938-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raphael Ricomini Picceli - Sacla Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Kallas Incorporações e Construções Sa - V… Processo 1175938-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raphael Ricomini Picceli - Sacla Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Kallas Incorporações e Construções Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito proposta por RAPHAEL RICOMINI PICCELI em face de SACLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A. Alega o autor ter adquirido unidade imobiliária pelo valor de R$ 947.446,80, com quitação realizada em período inferior a 36 meses, porém as rés incluíram parcela simbólica de R$ 100,00 com vencimento posterior ao adimplemento substancial, objetivando aplicar correção monetária mensal de forma indevida. Pleiteia a declaração de nulidade da cláusula e repetição de indébito no valor de R$ 34.951,34. As rés contestaram alegando legalidade da cláusula contratual, ausência de má-fé e conformidade com o artigo 46 da Lei 10.931/2004, sustentando que o contrato possui prazo superior a 36 meses. Impugnaram os cálculos apresentados pelo autor. Em réplica, o autor manteve suas alegações, refutando os argumentos defensivos e reafirmando a má-fé das requeridas na estruturação do cronograma de pagamentos. Não foram produzidas outras provas, manifestando as partes sobre a especificação probatória. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois prescinde de dilação probatória para resolução da controvérsia. No caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações autorais. A questão central reside na validade da cláusula contratual que postergou o pagamento de parcela irrisória para período posterior ao adimplemento substancial do preço, permitindo a aplicação de correção monetária mensal. Conforme estabelece o artigo 46 da Lei 10.931/2004, a correção monetária com periodicidade mensal somente é admitida em contratos com prazo mínimo de trinta e seis meses. O artigo 47 da mesma lei declara nulos de pleno direito quaisquer expedientes que resultem em redução direta ou indireta desse prazo mínimo. Analisando o cronograma de pagamentos, verifica-se que o contrato foi celebrado em agosto de 2021 e a quitação substancial ocorreu em julho de 2023, perfazendo aproximadamente 23 meses. A inclusão de parcela de R$ 100,00 com vencimento em setembro de 2024 constitui expediente manifestamente destinado a conferir aparência de cumprimento do prazo legal, caracterizando burla à legislação específica. Tal conduta configura violação ao princípio da boa-fé objetiva e caracteriza abusividade contratual, tendo as rés estruturado artificialmente o fluxo de pagamentos para justificar a aplicação de correção monetária mensal quando o correto seria a anual. A má-fé resta evidenciada pela desproporção entre o valor principal e a parcela final, bem como pelo significativo lapso temporal entre o adimplemento substancial e o vencimento da última prestação. Procede, portanto, o pedido de declaração de nulidade da cláusula e repetição de indébito, aplicando-se o parágrafo único do artigo 42 do CDC, considerando a demonstrada má-fé na cobrança. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nula a cláusula contratual que estabeleceu pagamento de parcela após o prazo de 36 meses e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 69.902,68, correspondente ao dobro do valor indevidamente cobrado (juros contados da citação e correção contada do desembolso). A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: até agosto de 2024 correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024 aplicação da taxa SELIC quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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Jéssica Da Silva Pires e outros x Google Brasil Internet Ltda

ID: 292851502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202225-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DA SILVA PIRES JESSICA PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1202225-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Pires Sociedade Individual de Advocacia - - Jéssica da Silva Pires - Google Brasil Internet Ltda… Processo 1202225-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Pires Sociedade Individual de Advocacia - - Jéssica da Silva Pires - Google Brasil Internet Ltda - JESSICA PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., alegando que teve seu perfil profissional no serviço "Perfil da Empresa" (antigo "Google Meu Negócio") suspenso imotivadamente pela plataforma, o que teria comprometido sua imagem e atividade profissional. A autora narrou que utiliza a referida ferramenta como principal meio de divulgação e captação de clientes, já que seu escritório funciona essencialmente em ambiente digital. Sustentou que a suspensão do perfil ocorreu sob alegada violação das diretrizes da plataforma, sem especificação clara da infração e sem prévia notificação, mesmo após tentativas de contato e contestação. Afirmou que somente por meio de decisão judicial obteve o restabelecimento do perfil, requerendo, ao final, a confirmação da tutela concedida e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A tutela de urgência foi deferida. Regularmente citada, a Google apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou a perda superveniente do objeto, ante o restabelecimento do perfil. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando: (i) inexistência de relação de consumo; (ii) ausência de ato ilícito, tendo agido no estrito exercício regular de direito, conforme os Termos de Uso aceitos pela autora; (iii) inexistência de dano moral comprovado. Houve impugnação pela parte autora, rebatendo as preliminares e reiterando os fundamentos iniciais. É o relatório. Decido. Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do objeto. Ainda que a conta tenha sido reativada por determinação judicial, remanesce interesse da autora na análise de eventual ilicitude do bloqueio e na confirmação definitiva da medida liminar, bem como no exame do pedido indenizatório, razão pela qual há interesse de agir. No mérito, entendo que a demanda comporta parcial acolhimento. Comprovado nos autos que o perfil da autora foi suspenso de forma unilateral pela plataforma, com justificativa genérica de "atividade suspeita", a ré não logrou demonstrar de modo convincente a existência de violação efetiva às diretrizes de uso. O argumento de que a existência de dois números de telefone, mas apenas um registrado, configuraria irregularidade apta a justificar o bloqueio, revela-se frágil e desproporcional, não sendo razoável exigir que empresas exponham ao público todos os seus canais internos de contato. A autora demonstrou que buscou, sem êxito, resolver a questão administrativamente, tendo inclusive informado adequadamente seus dados. A reativação somente ocorreu após a concessão da tutela judicial. Tais circunstâncias revelam falha na prestação do serviço, consistente na ausência de canal eficaz para revisão da medida e de justificativa idônea para a suspensão. Todavia, não se justifica a condenação por danos morais. Não restou demonstrado abalo efetivo à imagem ou reputação da autora que extrapolasse os dissabores do cotidiano ou que caracterizasse dano moral indenizável. A simples suspensão temporária de perfil comercial, mesmo injustificada, não é suficiente, por si só, para ensejar compensação pecuniária a esse título. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA PIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a determinação de restabelecimento do Perfil da Empresa da autora na plataforma da ré, com limite a 30 dias. Pela sucumbência reciproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 para cada um dos patronos. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Natanael Alves De Araújo x Iscp - Sociedade Educacional S.A. e outros

ID: 280537320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019574-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATANAEL ALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A. UNI-A EDUCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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HIAGO RUFINO DA SILVA

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ADV: Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Hiago Rufino da Silva (OAB 405935/SP) Processo 1019574-… ADV: Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Hiago Rufino da Silva (OAB 405935/SP) Processo 1019574-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natanael Alves de Araújo - Reqda: ISCP - Sociedade Educacional S.A., Uni-a Educação Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS em face da ré ISCP, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: i) determinar que proceda à renovação da matrícula do autor no curso de medicina veterinária, de modo que confirmo a validade do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar do aluno requerente no momento da transferência da outra instituição de ensino, a ré UNI-A. ii) condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde cada desta sentença, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Sucumbente, condeno a ré ISCP ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. E, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face da ré UNI-A, de modo que condeno o autor ao ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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Natanael Alves De Araújo x Iscp - Sociedade Educacional S.A. e outros

ID: 281165252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019574-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATANAEL ALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A. UNI-A EDUCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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HIAGO RUFINO DA SILVA

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ADV: Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Hiago Rufino da Silva (OAB 405935/SP) Processo 1019574-… ADV: Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Hiago Rufino da Silva (OAB 405935/SP) Processo 1019574-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natanael Alves de Araújo - Reqda: ISCP - Sociedade Educacional S.A., Uni-a Educação Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS em face da ré ISCP, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: i) determinar que proceda à renovação da matrícula do autor no curso de medicina veterinária, de modo que confirmo a validade do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar do aluno requerente no momento da transferência da outra instituição de ensino, a ré UNI-A. ii) condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde cada desta sentença, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Sucumbente, condeno a ré ISCP ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. E, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face da ré UNI-A, de modo que condeno o autor ao ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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Basilio E Notini Advogados x Maria De Fátima Gomes Shinyashiki

ID: 317523325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044045-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASILIO E NOTINI ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA GOMES SHINYASHIKI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES

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ERICA COZZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

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Processo 0044045-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1030200-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Basilio e Notini Advogados - Maria de Fátima Gomes Shinyashiki - V… Processo 0044045-46.2024.8.26.0100 (processo principal 1030200-95.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Basilio e Notini Advogados - Maria de Fátima Gomes Shinyashiki - Vistos. Fls. 77/78, 80/86, 97/98 e 99/107: De início, anoto ser incontroverso que a impugnação fora tempestiva, a considerar que o próprio exequente tomava por término a data de 26/06 (fl. 77), embora por aparente equívoco tenha protocolado sua petição a noticiar o decurso antes de tal prazo (no dia 24/06 - fls. 77/78). No mérito, contudo, a impugnação não comporta acolhida. No tocante aos valores decorrentes da aposentadoria, embora incontroverso o recebimento do benefício previdenciário pela parte (fl. 93), esta deixou de juntar os comprovantes bancários da transferência de tal verba para a conta atingida pelo bloqueio, sem que haja como aferir o atingimento específico de seus proventos. Ainda que assim não fosse, basta considerar, pela natureza fungível do dinheiro, que a penhora também recaiu sobre outros valores existentes (Itaú Unibanco e Caixa Econômica Federal - fls. 67/68), disponíveis em sua conta e de natureza penhorável, que deixaram de ser impugnados, a autorizar a manutenção da constrição, sem comprometimento à devedora da integralidade do valores correspondentes a sua aposentadoria para provimento de suas despesas mensais. Além disso, a interpretação extensiva à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta correntes ou quaisquer outras aplicações financeiras somente se mostra possível "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (STJ, Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144), o que não o fez. Torna-se de rigor tal comprovação, a fim de que subsista ao devedor as vias legais de cobrança e a preferência na penhora de valores em cotejo com a subsistência da parte devedora. Ainda, entender pela absoluta impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos importaria em liberar o devedor de arcar com as dívidas que contrai, o que não se pode admitir. É, a propósito, como tem entendido esse E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento dos valores constritos. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de impenhorabilidade pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao art. 833, X, do CPC e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, além da poupança. Entendimento cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308543-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) (grifei) Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Após o decurso de eventual prazo recursal, expeça-se MLE em favor do exequente, observando-se os dados indicados no formulário de fl. 79, se em termos. Com o levantamento, diga o exequente se dá por satisfeita a obrigação, em quinze dias, anotando-se que o silêncio será interpretado por aquiescência tácita e importará na extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ERICA COZZANI (OAB 297165/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), JÉSSICA FIGUEIREDO TAVARES (OAB 204074/RJ)

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Vera Lucia Mendonça x Banco Pan S/A

ID: 276736679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049159-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1049159-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Mendonça - Reqda: BANCO PAN… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1049159-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Mendonça - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 179/180: 1) Petição atravessada em demanda que se convencionou adjetivar de predatória, patrocinada por um de seus expoentes, e que dá a exata dimensão da igual nocividade da atuação predatória às avessas dos grandes prestadores que, muitas vezes, figuram no polo passivo dessas ações. Trata-se de manifestação protocolada a esmo e, porque completamente desatenta da realidade do processo, tangencia a má-fé. Pede o banco a extinção de processo já extinto, o que não tem propósito. Além de lamentar, portanto, nada a prover a esse respeito. 2) Sem prejuízo, compulsando os autos, constata-se a pendência do recolhimento das custas iniciais, devidas em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, o que, por sua vez, foi motivada pelo absoluto descumprimento das determinações lançadas pelo juízo para fins de emenda da inicial. Nesse contexto, inclusive, o patrono que assinou a referida peça e demais manifestações deixou de apresentar em juízo procuração válida, falhando em demonstrar a higidez da representação processual, não obstante a facilidade com que poderia ter cumprido a providência, ignorando as advertências efetuadas pela decisão de fls. 39/45, em razão das fundadas suspeitas quanto à configuração da chamada demanda predatória. A esse respeito, inclusive, não é demais destacar que o advogado que "representava" a parte autora, Sr. Daniel Nardon, teve sua prisão preventiva decretada em 30/04/2025, em razão de investigação relacionada a fraudes praticadas nesse mesmo contexto, bem como a suspensão de sua licença profissional para o exercício da advocacia, por determinação da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul. A situação dos autos, portanto, não se resumiu a mera ausência de emenda da inicial, mas a demanda predatória, ajuizada ao arrepio da lei e da boa-fé, em verdadeiro ato de fraude processual, não havendo como responsabilizar quem (apenas formalmente) figurou como parte autora, sem demonstração de que tivesse anuído ao ingresso da presente ação, pelo pagamento das respectivas custas. A propósito, aliás, somado à criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados (DJe de 19/06/2024, caderno administrativo, pág. 09), entre os quais destaco: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nessa esteira, evidenciada a inexistência de representação processual, determino ao Sr. DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, que providencie o recolhimento das custas e despesas relacionadas a este processo, em adicionais 10 dias, na forma da expressa previsão legal e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito, sob pena de expedição de certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Providencie, a Serventia, remessa da presente decisão ao endereço do escritório do advogado, descrito em fl. 17. Intime-se.

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