Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000113-53.2023.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 154 de 163

Edjane Gonzaga e outros x Mercadinho Lucas Do Selecta Ltda

ID: 342017031

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-44.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDJANE GONZAGA LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

MERCADINHO LUCAS DO SELECTA LTDA

Notificação

Advogados:

SILAS MARIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000113-44.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: EDJANE GONZAGA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000113-44.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: EDJANE GONZAGA RECLAMADO: MERCADINHO LUCAS DO SELECTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0ad3ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDJANE GONZAGA em face de MERCADINHO LUCAS DO SELECTA LTDA., REJEITO todas as preliminares, EXTINGO, com resolução do mérito, as verbas anteriores a 10/09/2019 e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação: DECLARAR a extinção do contrato de trabalho, a pedido da empregada, considerando como último dia de trabalho o dia 07/12/2024; CONDENAR RECLAMADA a pagar, em oito dias: a) verbas rescisórias: saldo de salários (15 dias) e 13º salário proporcional 2024; b) adicional de insalubridade, observando o adicional de 20% incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, durante o período de 08/02/2022 a 15/03/2023; c) FGTS referente ao período de 08/02/2022 a 15/03/2023; d) indenização por danos materiais na forma de pensão mensal no valor de R$84.823,99 e e) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O FGTS deve ser depositado diretamente na conta vinculada da Autora (IRR 68 do TST). A Ré fica autorizada a juntar, em cumprimento de sentença, extrato analítico atualizado da Reclamante a fim de evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Fica autorizado que a Reclamada, em fase de liquidação de sentença, junte aos autos eventuais comprovantes de pagamento de saldo de salário e 13º salário, a fim de evitar enriquecimento ilícito da Reclamante (art. 884 do Código Civil). A reclamada deve proceder com a anotação da data de dispensa na CTPS digital da Demandante pelo e-Social (Portaria/MTP 671 de 21), constando a data de 07/12/2024, observados os elementos contidos na inicial com as limitações impostas por esta decisão. O prazo para a anotação é de cinco dias contados de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$300,00, em favor da autora, até o limite de R$3.000,00. Mantido o inadimplemento, a Secretaria da Vara deve fazer a anotação e, em caso de empecilhos, deve oficiar a Auditoria Fiscal do Trabalho e a Receita Federal do Brasil, esta última para realizar a anotação da CTPS digital da autora por meio do CPF, aplicadas todas as sanções por conta da anotação intempestiva, haja vista o teor do disposto no §1º do art. 39 da CLT. CONCEDO à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. O advogado da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. O advogado da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido. Como a Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida parcialmente, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia técnica, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia médica, arcará com honorários periciais de R$4.000,00, em favor do perito PAULO PINHEIRO MARCAL considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes nos termos desta decisão têm natureza salarial (adicional de insalubridade, saldo de salário e 13º salário) e indenizatória (indenização por danos morais e materiais), nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, de 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$100.000,00 INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDJANE GONZAGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edjane Gonzaga e outros x Mercadinho Lucas Do Selecta Ltda

ID: 342017032

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-44.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDJANE GONZAGA LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

MERCADINHO LUCAS DO SELECTA LTDA

Notificação

Advogados:

SILAS MARIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000113-44.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: EDJANE GONZAGA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000113-44.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: EDJANE GONZAGA RECLAMADO: MERCADINHO LUCAS DO SELECTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0ad3ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDJANE GONZAGA em face de MERCADINHO LUCAS DO SELECTA LTDA., REJEITO todas as preliminares, EXTINGO, com resolução do mérito, as verbas anteriores a 10/09/2019 e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, observada a fundamentação: DECLARAR a extinção do contrato de trabalho, a pedido da empregada, considerando como último dia de trabalho o dia 07/12/2024; CONDENAR RECLAMADA a pagar, em oito dias: a) verbas rescisórias: saldo de salários (15 dias) e 13º salário proporcional 2024; b) adicional de insalubridade, observando o adicional de 20% incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, durante o período de 08/02/2022 a 15/03/2023; c) FGTS referente ao período de 08/02/2022 a 15/03/2023; d) indenização por danos materiais na forma de pensão mensal no valor de R$84.823,99 e e) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O FGTS deve ser depositado diretamente na conta vinculada da Autora (IRR 68 do TST). A Ré fica autorizada a juntar, em cumprimento de sentença, extrato analítico atualizado da Reclamante a fim de evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Fica autorizado que a Reclamada, em fase de liquidação de sentença, junte aos autos eventuais comprovantes de pagamento de saldo de salário e 13º salário, a fim de evitar enriquecimento ilícito da Reclamante (art. 884 do Código Civil). A reclamada deve proceder com a anotação da data de dispensa na CTPS digital da Demandante pelo e-Social (Portaria/MTP 671 de 21), constando a data de 07/12/2024, observados os elementos contidos na inicial com as limitações impostas por esta decisão. O prazo para a anotação é de cinco dias contados de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$300,00, em favor da autora, até o limite de R$3.000,00. Mantido o inadimplemento, a Secretaria da Vara deve fazer a anotação e, em caso de empecilhos, deve oficiar a Auditoria Fiscal do Trabalho e a Receita Federal do Brasil, esta última para realizar a anotação da CTPS digital da autora por meio do CPF, aplicadas todas as sanções por conta da anotação intempestiva, haja vista o teor do disposto no §1º do art. 39 da CLT. CONCEDO à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. O advogado da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, observado o valor líquido em fase de cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. O advogado da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, observando o valor do pedido. Como a Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, foi vencida parcialmente, há de se aplicar em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia técnica, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia médica, arcará com honorários periciais de R$4.000,00, em favor do perito PAULO PINHEIRO MARCAL considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente. Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes nos termos desta decisão têm natureza salarial (adicional de insalubridade, saldo de salário e 13º salário) e indenizatória (indenização por danos morais e materiais), nos termos da Lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, de 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$100.000,00 INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCADINHO LUCAS DO SELECTA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucelio Gomes Jacinto x Lucelio Gomes Jacinto

ID: 298499258

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0031714-73.2017.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIO GOMES JACINTO

Polo Passivo:

LUCELIO GOMES JACINTO

Acórdão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 0031714-73.2017.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicidio qualificado] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 0031714-73.2017.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicidio qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JOAILTON LOPES DE AMORIM - CPF: 821.988.961-68 (EMBARGADO), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), LUCELIO GOMES JACINTO - CPF: 913.525.921-34 (EMBARGADO), THIAGO RHAFFAEL OLIVEIRA ALVES - CPF: 731.106.121-00 (ADVOGADO), WERNEY CAVALCANTE JOVINO - CPF: 956.289.401-00 (EMBARGADO), YASMIN SIMEI RAMOS DE ABREU - CPF: 044.440.041-93 (ADVOGADO), A ADMINISTRACAO PUBLICA MILITAR (VÍTIMA), MARCONI SOUZA DOS SANTOS - CPF: 009.714.745-16 (VÍTIMA), CARLOS HENRIQUE SCHEIFER - CPF: 017.574.801-29 (VÍTIMA), LUCELIO GOMES JACINTO - CPF: 913.525.921-34 (EMBARGANTE), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), JOAILTON LOPES DE AMORIM - CPF: 821.988.961-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WERNEY CAVALCANTE JOVINO - CPF: 956.289.401-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A Ementa: direito processual penal. Embargos de declaração em embargos infringentes. Homicídio qualificado. Ausência de omissão e obscuridade. Principio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido. I. Caso em exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foram desprovidos os embargos infringentes, interpostos contra acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, proveu parcialmente apelação criminal para readequar a pena do embargante em 16 (dezesseis) anos de reclusão, por maioria, pelo cometimento de homicídio qualificado. II. Questão em discussão Omissão e obscuridade quanto à valoração das provas produzidas. III. Razões de decidir 1. O órgão julgador não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação aplicável ao caso. 2. A omissão/obscuridade não resulta caracterizada quando a matéria impugnada foi fundamentadamente enfrentada no acórdão embargado. 3. “Não se admite o manejo dos embargos de declaração visando rediscutir matéria já decidida [...], não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos lançados no julgamento embasado no conjunto probatório e decidido à luz do princípio do livre convencimento motivado [...]. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. O recurso aclaratório deve ser desprovido quando inexistem os vícios previstos no art. 619 do CPP. Dispositivos relevantes: CPP, art.3º; CPC, art. 371. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no Ag n. 617.227/SC – Relator: Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 23.8.2005, p. 19.9.2005; STJ, EDcl 2.643.977/DF – Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2024, p. 17.12.2024. TJMT, HC 1000113-85.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 1º.9.2022, p. 8.9.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0031714-73.2017.8.11.0042 EMBARGANTE (S): LUCÉLIO GOMES JACINTO RELATÓRIO Embargos de declaração interpostos por LUCÉLIO GOMES JACINTO contra acórdão no qual foram desprovidos os Embargos infringentes nº 0031714-73.2017.8.11.0042, interpostos contra acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, proveu parcialmente apelação criminal para readequar a pena do embargante em 16 (dezesseis) anos de reclusão, por maioria, pelo cometimento de homicídio qualificado [surpresa, assegurar execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime e prevalecendo de situação de serviço] – art. 205, § 2º, IV, V e VI do CPM – . O embargante sustenta omissão, obscuridade e contradição porque: 1) “os votos que mantiveram a condenação sustentam-se em conjecturas sem qualquer lastro probatório”; 2) “não há evidências consistentes para sustentar a tese condenatória”; 3) “a ausência de fundamentação adequada [...] compromete a legalidade da condenação”; 4) as provas técnicas não teriam sido “adequadamente” valoradas; 5) “não há qualquer comprovação de dolo, sendo inaceitável uma condenação baseada apenas em presunções”. Requer o provimento para sanar os vícios apontados (ID 273757382). A i. Procuradoria-Geral de Justiça Especializada pugna pelo desprovimento, em contrarrazões assim sintetizadas: “Embargos de declaração – Art. 619 do CPP – O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão objurgado – Inexistência de vícios na decisão embargada – O acórdão objurgado analisou toda matéria posta em exame de forma coesa, clara e fundamentada, e denota-se que o embargante não pretende nenhuma complementação ou esclarecimento acerca da decisão constante do acórdão, mas a rediscussão de questão já enfrentada e desprovida no julgamento dos embargos infringentes, finalidade a qual, evidentemente, os declaratórios não se prestam – Pela rejeição dos presentes aclaratórios com efeitos infringente.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID280061861) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Turma: Em 20.2.2025, esta e. Turma, por maioria, desproveu os embargos infringentes, nos termos da seguinte EMENTA: “O “erro de fato”, descrito no art. 36 do CPM, exclui a culpabilidade do agente, desde que seja escusável ou invencível, presumindo-se “quando qualquer outra pessoa, com a devida cautela e nas mesmas circunstâncias, pudesse vir a praticar ação idêntica à do autor”. Se a versão do embargante não condiz com a dinâmica dos fatos, extraída das provas pericial e testemunhal, não se justifica a absolvição do homicídio, notadamente quando sopesada a motivação do crime e as inconsistências na narrativa do acusado. A ausência de disparos de revide e a incompatibilidade da versão do embargante com o laudo de reprodução simulada reforçam a conclusão de que a conduta foi dolosa, não se tratando de equívoco operacional. A verdade processual relaciona-se a uma certeza jurídica, não à certeza da realidade pretérita, visto que o crime é multifário [se apresenta variado, de muitos modos e maneiras] e o “juiz deve reconstruí-lo de maneira aceitável, mediante a verificação de cada um de seus aspectos ou, ao menos, os principais”. Em outras palavras, o julgador nunca saberá o que de fato ocorreu, “de modo que não chegará à verdade, somente à justificação, em uma decisão embasada na certeza objetiva, caracterizada pelo exaurimento dos meios probatórios”. Se o acusado “prefere oferecer a sua versão dos fatos, esta, a autodefesa ativa, se submeterá ao exame de sua pertinência e validade probatórias, em confronto com os demais elementos de convicção constantes nos autos”. “o réu inocente tem sempre uma atitude retilínea, como o vôo da andorinha. O réu culpado, ao invés procede em zig-zag; tergiversa, contradiz-se, procura remediar às mentiras tornadas patentes; tem, sempre, uma atitude sinuosa, como o vôo do morcego”. “A infração do dever militar por ninguém pode ser melhor apreciada do que por militares; eles, mais que os estranhos ao serviço das forças armadas, sabem compreender a gravidade da situação e as circunstâncias que podem modificá-la”), a merecer a prevalência do veredito condenatório do Conselho Permanente de Justiça. A conclusão adotada pelo Tribunal de Apelação está em total consonância com elementos de convicção produzidos, visto que “além das sucessivas mentiras, alta capacitação técnica e possibilidade de não ter disparado a arma de fogo, deve-se sublinhar, em quarto lugar, que a própria motivação criminosa restou devidamente comprovada”.” Pois bem. A responsabilização penal do embargante foi confirmada a partir das provas produzidas no curso da persecução penal. No voto condutor, os fatos foram descritos cronologicamente; os elementos de convicção foram expressamente indicados, com ênfase na valoração das provas oral e técnica; e a conclusão jurídica está embasada em precedentes do STM (Ap nº 7000923-16.2020.7.00.0000, Rel. Min. Marco Antônio de Farias, j. 3.11.2021), TJMT (AP 0035952-48.2009.8.11.0000 - Segunda Câmara Criminal – 18.2.2010; AP 0010239-81.2005.8.11.0042 – Segunda Câmara Criminal – 11.3.2013; Ap nº 0023711-37.2014.8.11.0042, j. 1.8.2017. AP 0008491-04.2011.8.11.0042 – Relator: Des. Paulo da Cunha – 22.10.2021), TJRS (ApCrim nº 0040171-06.2010.8.19.0014, Rel. Des. Gizelda Leitão Teixeira, j. 13.12.2016), TJSC (Apelação Criminal nº 5001850-23.2019.8.24.0057 – Relator: Carlos Alberto Civinski – 4.11.2021) e TJMG (Apelação Criminal 1.0471.13.004866-6/001 - Relator: Des. Walter Luiz – 19.6.2015) e doutrina (JACOB, Muriel Amaral. SILVERIO JUNIOR, João Porto. Busca da Verdade Processual e a Deslegitimação da Decisão Penal pela Ideologia e Retórica do Julgador. Vol.13,nº.03,RiodeJaneiro,2020.pp.1068-1090. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 302; BARBALHO, João. Comentários a Constituição Federal de 1891, p. 466/467, apud Carlos Mário da Silva Velloso. Subsídios para a reforma do Poder Judiciário, in Revista de Jurisprudência Penal Militar, TJM/RS, 1999, p. 297/302). Frise-se, ainda, que o julgamento foi concluído em sessão de videoconferência, após pedidos de vista e prolação de votos escritos e orais, tendo o órgão colegiado analisado detalhadamente a pretensão recursal e reconhecido a autoria imputada ao embargante. As razões de decidir que conduziram ao reconhecimento da autoria, nos termos do voto condutor, foram expostas por todos os magistrados que integram esta e. Turma, quais sejam Des. Rui Ramos Ribeiro (3º Vogal), Des. Wesley Sanchez Lacerda (1º Vogal), Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (6º Vogal), Des. Gilberto Giraldelli (7º Vogal). Na essência, as conclusões do Conselho de Sentença e do Tribunal de Apelação foram mantidas com base nos elementos de convicção produzidos e o v. acórdão está materializado em 162 (cento e sessenta e duas) páginas, remetendo-se o embargante à releitura. O órgão julgador não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPP, art.3º; CPC, art. 371), “utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação aplicável ao caso” (STJ, EDcl no Ag n. 617.227/SC – Relator: Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 23.8.2005, p. 19.9.2005). A omissão/obscuridade não resulta caracterizada quando a matéria impugnada foi fundamentadamente enfrentada no acórdão embargado (STJ, EDcl 2.643.977/DF – Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2024, p. 17.12.2024). Em situação semelhante, esta e. Turma assim decidiu: “Não se admite o manejo dos embargos de declaração visando rediscutir matéria já decidida [...], não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos lançados no julgamento embasado no conjunto probatório e decidido à luz do princípio do livre convencimento motivado [...].” (HC 1000113-85.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 1º.9.2022, p. 8.9.2022) Logo, estes aclaratórios devem ser desprovidos, pois inexistentes os vícios previstos no art. 619 do CPP. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucelio Gomes Jacinto x Lucelio Gomes Jacinto

ID: 298499263

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0031714-73.2017.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIO GOMES JACINTO

Polo Passivo:

LUCELIO GOMES JACINTO

Acórdão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 0031714-73.2017.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicidio qualificado] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 0031714-73.2017.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicidio qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JOAILTON LOPES DE AMORIM - CPF: 821.988.961-68 (EMBARGADO), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), LUCELIO GOMES JACINTO - CPF: 913.525.921-34 (EMBARGADO), THIAGO RHAFFAEL OLIVEIRA ALVES - CPF: 731.106.121-00 (ADVOGADO), WERNEY CAVALCANTE JOVINO - CPF: 956.289.401-00 (EMBARGADO), YASMIN SIMEI RAMOS DE ABREU - CPF: 044.440.041-93 (ADVOGADO), A ADMINISTRACAO PUBLICA MILITAR (VÍTIMA), MARCONI SOUZA DOS SANTOS - CPF: 009.714.745-16 (VÍTIMA), CARLOS HENRIQUE SCHEIFER - CPF: 017.574.801-29 (VÍTIMA), LUCELIO GOMES JACINTO - CPF: 913.525.921-34 (EMBARGANTE), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), JOAILTON LOPES DE AMORIM - CPF: 821.988.961-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WERNEY CAVALCANTE JOVINO - CPF: 956.289.401-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A Ementa: direito processual penal. Embargos de declaração em embargos infringentes. Homicídio qualificado. Ausência de omissão e obscuridade. Principio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido. I. Caso em exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foram desprovidos os embargos infringentes, interpostos contra acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, proveu parcialmente apelação criminal para readequar a pena do embargante em 16 (dezesseis) anos de reclusão, por maioria, pelo cometimento de homicídio qualificado. II. Questão em discussão Omissão e obscuridade quanto à valoração das provas produzidas. III. Razões de decidir 1. O órgão julgador não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação aplicável ao caso. 2. A omissão/obscuridade não resulta caracterizada quando a matéria impugnada foi fundamentadamente enfrentada no acórdão embargado. 3. “Não se admite o manejo dos embargos de declaração visando rediscutir matéria já decidida [...], não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos lançados no julgamento embasado no conjunto probatório e decidido à luz do princípio do livre convencimento motivado [...]. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. O recurso aclaratório deve ser desprovido quando inexistem os vícios previstos no art. 619 do CPP. Dispositivos relevantes: CPP, art.3º; CPC, art. 371. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no Ag n. 617.227/SC – Relator: Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 23.8.2005, p. 19.9.2005; STJ, EDcl 2.643.977/DF – Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2024, p. 17.12.2024. TJMT, HC 1000113-85.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 1º.9.2022, p. 8.9.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0031714-73.2017.8.11.0042 EMBARGANTE (S): LUCÉLIO GOMES JACINTO RELATÓRIO Embargos de declaração interpostos por LUCÉLIO GOMES JACINTO contra acórdão no qual foram desprovidos os Embargos infringentes nº 0031714-73.2017.8.11.0042, interpostos contra acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, proveu parcialmente apelação criminal para readequar a pena do embargante em 16 (dezesseis) anos de reclusão, por maioria, pelo cometimento de homicídio qualificado [surpresa, assegurar execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime e prevalecendo de situação de serviço] – art. 205, § 2º, IV, V e VI do CPM – . O embargante sustenta omissão, obscuridade e contradição porque: 1) “os votos que mantiveram a condenação sustentam-se em conjecturas sem qualquer lastro probatório”; 2) “não há evidências consistentes para sustentar a tese condenatória”; 3) “a ausência de fundamentação adequada [...] compromete a legalidade da condenação”; 4) as provas técnicas não teriam sido “adequadamente” valoradas; 5) “não há qualquer comprovação de dolo, sendo inaceitável uma condenação baseada apenas em presunções”. Requer o provimento para sanar os vícios apontados (ID 273757382). A i. Procuradoria-Geral de Justiça Especializada pugna pelo desprovimento, em contrarrazões assim sintetizadas: “Embargos de declaração – Art. 619 do CPP – O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão objurgado – Inexistência de vícios na decisão embargada – O acórdão objurgado analisou toda matéria posta em exame de forma coesa, clara e fundamentada, e denota-se que o embargante não pretende nenhuma complementação ou esclarecimento acerca da decisão constante do acórdão, mas a rediscussão de questão já enfrentada e desprovida no julgamento dos embargos infringentes, finalidade a qual, evidentemente, os declaratórios não se prestam – Pela rejeição dos presentes aclaratórios com efeitos infringente.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID280061861) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Turma: Em 20.2.2025, esta e. Turma, por maioria, desproveu os embargos infringentes, nos termos da seguinte EMENTA: “O “erro de fato”, descrito no art. 36 do CPM, exclui a culpabilidade do agente, desde que seja escusável ou invencível, presumindo-se “quando qualquer outra pessoa, com a devida cautela e nas mesmas circunstâncias, pudesse vir a praticar ação idêntica à do autor”. Se a versão do embargante não condiz com a dinâmica dos fatos, extraída das provas pericial e testemunhal, não se justifica a absolvição do homicídio, notadamente quando sopesada a motivação do crime e as inconsistências na narrativa do acusado. A ausência de disparos de revide e a incompatibilidade da versão do embargante com o laudo de reprodução simulada reforçam a conclusão de que a conduta foi dolosa, não se tratando de equívoco operacional. A verdade processual relaciona-se a uma certeza jurídica, não à certeza da realidade pretérita, visto que o crime é multifário [se apresenta variado, de muitos modos e maneiras] e o “juiz deve reconstruí-lo de maneira aceitável, mediante a verificação de cada um de seus aspectos ou, ao menos, os principais”. Em outras palavras, o julgador nunca saberá o que de fato ocorreu, “de modo que não chegará à verdade, somente à justificação, em uma decisão embasada na certeza objetiva, caracterizada pelo exaurimento dos meios probatórios”. Se o acusado “prefere oferecer a sua versão dos fatos, esta, a autodefesa ativa, se submeterá ao exame de sua pertinência e validade probatórias, em confronto com os demais elementos de convicção constantes nos autos”. “o réu inocente tem sempre uma atitude retilínea, como o vôo da andorinha. O réu culpado, ao invés procede em zig-zag; tergiversa, contradiz-se, procura remediar às mentiras tornadas patentes; tem, sempre, uma atitude sinuosa, como o vôo do morcego”. “A infração do dever militar por ninguém pode ser melhor apreciada do que por militares; eles, mais que os estranhos ao serviço das forças armadas, sabem compreender a gravidade da situação e as circunstâncias que podem modificá-la”), a merecer a prevalência do veredito condenatório do Conselho Permanente de Justiça. A conclusão adotada pelo Tribunal de Apelação está em total consonância com elementos de convicção produzidos, visto que “além das sucessivas mentiras, alta capacitação técnica e possibilidade de não ter disparado a arma de fogo, deve-se sublinhar, em quarto lugar, que a própria motivação criminosa restou devidamente comprovada”.” Pois bem. A responsabilização penal do embargante foi confirmada a partir das provas produzidas no curso da persecução penal. No voto condutor, os fatos foram descritos cronologicamente; os elementos de convicção foram expressamente indicados, com ênfase na valoração das provas oral e técnica; e a conclusão jurídica está embasada em precedentes do STM (Ap nº 7000923-16.2020.7.00.0000, Rel. Min. Marco Antônio de Farias, j. 3.11.2021), TJMT (AP 0035952-48.2009.8.11.0000 - Segunda Câmara Criminal – 18.2.2010; AP 0010239-81.2005.8.11.0042 – Segunda Câmara Criminal – 11.3.2013; Ap nº 0023711-37.2014.8.11.0042, j. 1.8.2017. AP 0008491-04.2011.8.11.0042 – Relator: Des. Paulo da Cunha – 22.10.2021), TJRS (ApCrim nº 0040171-06.2010.8.19.0014, Rel. Des. Gizelda Leitão Teixeira, j. 13.12.2016), TJSC (Apelação Criminal nº 5001850-23.2019.8.24.0057 – Relator: Carlos Alberto Civinski – 4.11.2021) e TJMG (Apelação Criminal 1.0471.13.004866-6/001 - Relator: Des. Walter Luiz – 19.6.2015) e doutrina (JACOB, Muriel Amaral. SILVERIO JUNIOR, João Porto. Busca da Verdade Processual e a Deslegitimação da Decisão Penal pela Ideologia e Retórica do Julgador. Vol.13,nº.03,RiodeJaneiro,2020.pp.1068-1090. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 302; BARBALHO, João. Comentários a Constituição Federal de 1891, p. 466/467, apud Carlos Mário da Silva Velloso. Subsídios para a reforma do Poder Judiciário, in Revista de Jurisprudência Penal Militar, TJM/RS, 1999, p. 297/302). Frise-se, ainda, que o julgamento foi concluído em sessão de videoconferência, após pedidos de vista e prolação de votos escritos e orais, tendo o órgão colegiado analisado detalhadamente a pretensão recursal e reconhecido a autoria imputada ao embargante. As razões de decidir que conduziram ao reconhecimento da autoria, nos termos do voto condutor, foram expostas por todos os magistrados que integram esta e. Turma, quais sejam Des. Rui Ramos Ribeiro (3º Vogal), Des. Wesley Sanchez Lacerda (1º Vogal), Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (6º Vogal), Des. Gilberto Giraldelli (7º Vogal). Na essência, as conclusões do Conselho de Sentença e do Tribunal de Apelação foram mantidas com base nos elementos de convicção produzidos e o v. acórdão está materializado em 162 (cento e sessenta e duas) páginas, remetendo-se o embargante à releitura. O órgão julgador não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPP, art.3º; CPC, art. 371), “utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação aplicável ao caso” (STJ, EDcl no Ag n. 617.227/SC – Relator: Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 23.8.2005, p. 19.9.2005). A omissão/obscuridade não resulta caracterizada quando a matéria impugnada foi fundamentadamente enfrentada no acórdão embargado (STJ, EDcl 2.643.977/DF – Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2024, p. 17.12.2024). Em situação semelhante, esta e. Turma assim decidiu: “Não se admite o manejo dos embargos de declaração visando rediscutir matéria já decidida [...], não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos lançados no julgamento embasado no conjunto probatório e decidido à luz do princípio do livre convencimento motivado [...].” (HC 1000113-85.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 1º.9.2022, p. 8.9.2022) Logo, estes aclaratórios devem ser desprovidos, pois inexistentes os vícios previstos no art. 619 do CPP. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260405927

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000113-43.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ERASMO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ERASMO PEREIRA DA SILVA SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000113-43.2024.5.02.0606 : ERASMO PEREIRA DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000113-43.2024.5.02.0606 : ERASMO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : ERASMO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f5a3bf proferida nos autos. 1000113-43.2024.5.02.0606 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ERASMO PEREIRA DA SILVA 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. 3. ERASMO PEREIRA DA SILVA RECURSO DE: ERASMO PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 061997f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id b2b77f0). Regular a representação processual (Id d86fc03). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): O reclamante pede o reconhecimento da jornada descrita na inicial nos meses em que não houve a juntada dos cartões de ponto. Consta do v. acórdão: "3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. Horas extras (Súmula 338 do TST para o período em que não apresentada a prova documental) Constou da r. sentença: "No mais, ressalto que, conquanto não tenham sido juntados todos os espelhos de ponto do período contratual, estou convencido de que as marcações constantes nos cartões de ponto foram mantidas durante toda a relação de emprego. Aplico, por conseguinte, o entendimento exposto na OJ n. 233 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a contrario sensu. Cotejando os cartões de ponto apresentados, não observo existência de diferenças de horas extras a serem quitadas, pois foram pagas ou compensadas, não apontando a autoria eventual diferença devida (art. 818, inc. I, da CLT). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de horas extras, bem como os reflexos postulados." O autor alega que trabalhou por 38 meses e a reclamada juntou cartões de ponto apenas no período de 9 meses. Requer seja aplicada a Súmula 338, I do C. TST no período em que não foram juntados os cartões de ponto. Analiso. Em que pese a reclamada não ter apresentado a integralidade dos controles de ponto (vide ids. a7b24b6 e ss. - fl. 289 e ss), a análise do conjunto probatório permite inferir que nos períodos faltantes o obreiro se ativava nos mesmos moldes dos controles de ponto apresentados, aplicando-se o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-1 do C. TST, senão vejamos. A pretensão do obreiro consistia no pagamento de horas extras diárias e decorrentes do labor em folgas e feriados sem compensação, além da supressão do intervalo intrajornada, supostamente havendo irregularidade nas anotações dos controles de ponto. Todavia, os documentos apresentados evidenciam justamente o contrário, pois trazem comumente o registro do labor extraordinário diário e em folgas e inclusive nas quantidades descritas na inicial (id. a7b24b6 - fls. 289), presumindo-se, pois, pela veracidade das anotações. Ademais, reforça tal ilação, o registro no holerite de valor expressivo de horas extras pagas, inclusive atinente às folgas trabalhadas com competentes reflexos (id. 98f22d8 - fl. 284, por exemplo), o que confere veracidade à declaração do preposto em depoimento pessoal no sentido de que o autor laborava em folgas com registro nos controles de ponto e pertinente remuneração em holerite (depoimento gravado - id. 4a38e61 - fl. 450). Em arremate, o autor não conduziu nenhuma testemunha para ratificar sua tese, de modo que inexistem subsídios para a reforma pretendida. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5506286; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id f081ef4). Regular a representação processual (Id 86b4bc8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id daab6a9; Custas pagas no RO: id bd25230 e 30adae3; Depósito recursal recolhido no RR, id e7664cb, ae394ba e 7f0a5cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO PEREIRA DA SILVA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260405953

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000113-43.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ERASMO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ERASMO PEREIRA DA SILVA SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000113-43.2024.5.02.0606 : ERASMO PEREIRA DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA 1000113-43.2024.5.02.0606 : ERASMO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : ERASMO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f5a3bf proferida nos autos. 1000113-43.2024.5.02.0606 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ERASMO PEREIRA DA SILVA 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 2. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. 3. ERASMO PEREIRA DA SILVA RECURSO DE: ERASMO PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 061997f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id b2b77f0). Regular a representação processual (Id d86fc03). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): O reclamante pede o reconhecimento da jornada descrita na inicial nos meses em que não houve a juntada dos cartões de ponto. Consta do v. acórdão: "3. RECURSO DO RECLAMANTE 3.1. Horas extras (Súmula 338 do TST para o período em que não apresentada a prova documental) Constou da r. sentença: "No mais, ressalto que, conquanto não tenham sido juntados todos os espelhos de ponto do período contratual, estou convencido de que as marcações constantes nos cartões de ponto foram mantidas durante toda a relação de emprego. Aplico, por conseguinte, o entendimento exposto na OJ n. 233 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a contrario sensu. Cotejando os cartões de ponto apresentados, não observo existência de diferenças de horas extras a serem quitadas, pois foram pagas ou compensadas, não apontando a autoria eventual diferença devida (art. 818, inc. I, da CLT). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de horas extras, bem como os reflexos postulados." O autor alega que trabalhou por 38 meses e a reclamada juntou cartões de ponto apenas no período de 9 meses. Requer seja aplicada a Súmula 338, I do C. TST no período em que não foram juntados os cartões de ponto. Analiso. Em que pese a reclamada não ter apresentado a integralidade dos controles de ponto (vide ids. a7b24b6 e ss. - fl. 289 e ss), a análise do conjunto probatório permite inferir que nos períodos faltantes o obreiro se ativava nos mesmos moldes dos controles de ponto apresentados, aplicando-se o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-1 do C. TST, senão vejamos. A pretensão do obreiro consistia no pagamento de horas extras diárias e decorrentes do labor em folgas e feriados sem compensação, além da supressão do intervalo intrajornada, supostamente havendo irregularidade nas anotações dos controles de ponto. Todavia, os documentos apresentados evidenciam justamente o contrário, pois trazem comumente o registro do labor extraordinário diário e em folgas e inclusive nas quantidades descritas na inicial (id. a7b24b6 - fls. 289), presumindo-se, pois, pela veracidade das anotações. Ademais, reforça tal ilação, o registro no holerite de valor expressivo de horas extras pagas, inclusive atinente às folgas trabalhadas com competentes reflexos (id. 98f22d8 - fl. 284, por exemplo), o que confere veracidade à declaração do preposto em depoimento pessoal no sentido de que o autor laborava em folgas com registro nos controles de ponto e pertinente remuneração em holerite (depoimento gravado - id. 4a38e61 - fl. 450). Em arremate, o autor não conduziu nenhuma testemunha para ratificar sua tese, de modo que inexistem subsídios para a reforma pretendida. Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5506286; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id f081ef4). Regular a representação processual (Id 86b4bc8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id daab6a9; Custas pagas no RO: id bd25230 e 30adae3; Depósito recursal recolhido no RR, id e7664cb, ae394ba e 7f0a5cd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - ERASMO PEREIRA DA SILVA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Jose Suriano Dos Santos

ID: 283480417

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000113-25.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE SURIANO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000113-25.2022.8.11.0020 Em vista da manifestação retro, prossiga-se com o cumprimento da decisão de ID 164885942, q… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000113-25.2022.8.11.0020 Em vista da manifestação retro, prossiga-se com o cumprimento da decisão de ID 164885942, que ordenou a praça/leilão judicial do bem penhorado. Bem a ser alienado: imóvel rural com área registrada de 138,73,45 ha, matrícula nº 11.491, CRI local, avaliado em R$ 1.424.140,97 (um milhão quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e quarenta reais e noventa e sete centavos). DO LEILOEIRO E COMISSÃO: Já fixados na decisão anterior. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO: a data e horário serão previamente comunicados pelo leiloeiro, de acordo com sua agenda, e será realizada de forma eletrônica, não havendo necessidade de expedição de carta precatória para o ato. REGRAS GERAIS DA HASTA PÚBLICA/LEILÃO A parte executada será intimada por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação de Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único) Eventual coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, etc) também deverá ser intimado do leilão/hasta através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. REGRAS ESPECÍFICAS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 60% da avaliação (art. 891 do CPC/2015). O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC/2015), como indenização pelo retardamento do leilão/hasta, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Com base no art. 895 do CPC/2015, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta ao leiloeiro: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (60% da avaliação), sendo entrada de, no mínimo, 25%, podendo ser em porcentagem superior, de acordo com o ajustado com o leiloeiro, a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas pela taxa poupança, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Fica ciente o arrematante que, nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do CPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão/hasta, fica desde já autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para o leiloeiro promover a venda direta é de 90 (noventa) dias. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA 1) INTIMAR a parte exequente para providenciar, em 10 dias, a apresentação da certidão atualizada do imóvel, bem como da dívida, caso ainda não tomadas tais providências; 2) INTIMAR o leiloeiro solicitando, em 10 dias, agendamento para realização da hasta pública, observando todas as cautelas legais; 3) Com a apresentação das datas/horários da hasta, EXPEDIR edital com os requisitos do art. 886 do CPC/15 e os demais ora especificados, fazendo constar a existência de eventual ônus; 4) Em seguida, com antecedência de 30 (trinta) dias, INTIMAR o leiloeiro para publicação, especialmente em sítio eletrônico (art. 887, §2º); 5) DILIGENCIAR para fixação do edital no mural do Fórum e, se o(a) exequente for beneficiário(a) da assistência judiciária, também para publicação no DJe; 6) CIENTIFICAR as pessoas descritas no art. 889, CPC/2015, com pelo menos 05 dias de antecedência; 7) Restando inviabilizada a venda dos bens penhorados (caso, por exemplo, de desinteresse, bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), INTIMAR o credor para requerimentos em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Cristina Bento Cavalcanti x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315566069

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-32.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000113-32.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000113-32.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ee3552 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista que ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI propõe em face AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido quanto à 1ª reclamada para: I) conceder-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, II) pronunciar prescritas as pretensões anteriores a 29/01/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II, do CPC. III) declarar a rescisão do contrato de trabalho por culpa da reclamada, com fundamento no art. 483, "d" da CLT, reconhecendo-a ocorrida no dia 14 de janeiro de 2025. IV) condenar a reclamada a efetuar baixa na CTPS da reclamante com data de 12/03/2025, já se computando o aviso prévio indenizado, em prazo a ser fixado após o trânsito em julgado, sob pena de ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo de eventual multa que venha a ser fixada pelo Juízo da Execução por descumprimento de obrigação de fazer. V) condenar a 1ª reclamada, nos limites da fundamentação: a) salário integral de dezembro de 2024; saldo salarial de 14 dias de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado de 57 dias e sua integração para todos os efeitos; férias integrais simples (2023/2024) mais1/3, 11/12 (onze doze avos) de férias proporcionais mais 1/3 (com projeção aviso prévio); 2/12 (dois doze avos) de 13º salário proporcional (com projeção do aviso prévio); FGTS e multa de 40%; b) diferenças a título de FT e reflexos do montante do salário pago "por fora" a tal título, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%. c) indenização relativa à vale-refeição e vale-transporte, referentes a 58 FT, aos meses dezembro de 2024 e janeiro de 2025, com amparo nas normas coletivas juntadas aos autos e considerada a vigência de cada uma e a vigência de seu contrato de trabalho; d) indenização relativa às cestas básicas, referentes dezembro de 2024 e janeiro de 2025, com amparo nas normas coletivas juntadas aos autos e considerada a vigência de cada uma e a vigência de seu contrato de trabalho. VI) condenar a 1ª reclamada a realizar os depósitos a título de FGTS mais multa de 40% das competências não recolhidas, com os acréscimos legais, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. VII) determinar a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego pela reclamante após o trânsito em julgado, suprindo a necessidade de entrega de guias, suprindo a necessidade de entrega de guias, mas respondendo a 1ª reclamada pela integralidade dos valores devidos, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. VIII) condenar a 2ª reclamada a responder de forma subsidiária pelos créditos reconhecidos à reclamante, relativamente ao período de setembro de 2020 até a rescisão contratual. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, deduzindo-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamante, aos E. Patronos da reclamada, fixados em 5% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A 1ª reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a DRT. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, depósito recursal em conformidade com o art. 899, § 10 da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00, das quais a 2ª reclamada é dispensada na forma da Lei. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Cristina Bento Cavalcanti x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315566074

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000113-32.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000113-32.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000113-32.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI RECLAMADO: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ee3552 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista que ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI propõe em face AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido quanto à 1ª reclamada para: I) conceder-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, II) pronunciar prescritas as pretensões anteriores a 29/01/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito com fulcro no art. 487, II, do CPC. III) declarar a rescisão do contrato de trabalho por culpa da reclamada, com fundamento no art. 483, "d" da CLT, reconhecendo-a ocorrida no dia 14 de janeiro de 2025. IV) condenar a reclamada a efetuar baixa na CTPS da reclamante com data de 12/03/2025, já se computando o aviso prévio indenizado, em prazo a ser fixado após o trânsito em julgado, sob pena de ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo de eventual multa que venha a ser fixada pelo Juízo da Execução por descumprimento de obrigação de fazer. V) condenar a 1ª reclamada, nos limites da fundamentação: a) salário integral de dezembro de 2024; saldo salarial de 14 dias de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado de 57 dias e sua integração para todos os efeitos; férias integrais simples (2023/2024) mais1/3, 11/12 (onze doze avos) de férias proporcionais mais 1/3 (com projeção aviso prévio); 2/12 (dois doze avos) de 13º salário proporcional (com projeção do aviso prévio); FGTS e multa de 40%; b) diferenças a título de FT e reflexos do montante do salário pago "por fora" a tal título, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS mais 40%. c) indenização relativa à vale-refeição e vale-transporte, referentes a 58 FT, aos meses dezembro de 2024 e janeiro de 2025, com amparo nas normas coletivas juntadas aos autos e considerada a vigência de cada uma e a vigência de seu contrato de trabalho; d) indenização relativa às cestas básicas, referentes dezembro de 2024 e janeiro de 2025, com amparo nas normas coletivas juntadas aos autos e considerada a vigência de cada uma e a vigência de seu contrato de trabalho. VI) condenar a 1ª reclamada a realizar os depósitos a título de FGTS mais multa de 40% das competências não recolhidas, com os acréscimos legais, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. VII) determinar a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego pela reclamante após o trânsito em julgado, suprindo a necessidade de entrega de guias, suprindo a necessidade de entrega de guias, mas respondendo a 1ª reclamada pela integralidade dos valores devidos, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. VIII) condenar a 2ª reclamada a responder de forma subsidiária pelos créditos reconhecidos à reclamante, relativamente ao período de setembro de 2020 até a rescisão contratual. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, deduzindo-se os pagos sob mesmos títulos. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamante, aos E. Patronos da reclamada, fixados em 5% do valor atualizado do pedido rejeitado, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, aos E. Advogados da reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59, e a Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A 1ª reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Após o trânsito em julgado, oficie-se a DRT. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, depósito recursal em conformidade com o art. 899, § 10 da CLT, na redação da Lei 13.467/2017. Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00, das quais a 2ª reclamada é dispensada na forma da Lei. Intimem-se. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE CRISTINA BENTO CAVALCANTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Eliana Da Silva Laurindo

ID: 332223684

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000113-15.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ELIANA DA SILVA LAURINDO

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000113-15.2024.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000113-15.2024.8.11.0033 Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Requerido: ELIANA DA SILVA LAURINDO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de ELIANA DA SILVA LAURINDO, todos devidamente qualificados. 1.1 Foi deferida a penhora online no Id. 156771317, restando frutífera, conforme demonstrado no Id. 185285611. 1.3 No Id. 160712406 e 186168845 a executada impugnou a penhora realizada, alegando que os valores correspondem ao seu sustento, tendo em vista que é beneficiária de auxílio previdenciário, conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. 2. O artigo 833 do CPC apresentou o rol taxativo para os bens que deverão ser impenhoráveis, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra”. 2.1 Neste sentido, o executado alega a impenhorabilidade do montante do valor bloqueado, em razão de se tratar de verba alimentar e benefício previdenciário. 2.2 Esclarece que o benefício previdenciário pertence a seu filho Vinicius Eduardo Laurindo Gomes (Id. 160712411), e conforme o histórico de crédito apresentado no Id. 160712409 trata-se de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), sob o número 700.823.473-3. 2.3 Conforme o inciso IV, do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são considerados impenhoráveis. 2.4 Nesse sentido, apresento o seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA –IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO RECONHECIDA – ART. 833, IV, DO CPC – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES COMPROVADAMENTE COM ORIGEM EM REMUNERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Por força do art. 833 do CPC, consideram-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (N.U 1019310-26.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022) (TJ-MT 10190106420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023) (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESBLOQUEIO DA CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impenhorabilidade das verbas elencadas no rol do art. 833, IV, do CPC, visa resguardar a dignidade da pessoa do devedor, garantindo-lhe o mínimo existencial, ainda que diante do inadimplemento de obrigação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030125-48 .2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) (grifo nosso) 2.4 Pelo exposto, o pedido do executado merece acolhimento, razão pela qual DETERMINO o imediato desbloqueio do montante bloqueado, e, caso estiverem em conta judicial, determino, desde já expedição de alvará eletrônico em favor do executado. 3. INTIME-SE o exequente para que requeira o que de direito no prazo legal. 4. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000113-53.2023.5.02.0614" – Página 154 de 163