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"1001661-06.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 154 de 168

Fabullo Figueiredo David e outros x Fabullo Figueiredo David e outros

ID: 319391252

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000436-27.2021.5.05.0561

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABULLO FIGUEIREDO DAVID GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FABULLO FIGUEIREDO DAVID GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000436-27.2021.5.05.0561 AGRAVANTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000436-27.2021.5.05.0561 AGRAVANTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID E OUTROS (1) AGRAVADO: FABULLO FIGUEIREDO DAVID E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000436-27.2021.5.05.0561 AGRAVANTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL AGRAVADO: FABULLO FIGUEIREDO DAVID ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRENTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamante e integralmente ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Destarte, reformo o Julgado no ponto para deferir ao autor o pagamento das diferenças de comissões estornadas em razão de vendas canceladas ou troca de produtos por ele vendido." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido. (Ag-AIRR- 12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /06/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÕES. O direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento, ou desconto no pagamento, pela inadimplência do comprador. Recurso de revista conhecido e desprovido. (ARR-10519-62.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (S. 126 do TST) é no sentido de que " é incontroverso que a reclamante sofria estorno de comissões sobre as vendas que foram canceladas e sobre as vendas que não foram adimplidas pelos clientes ". A decisão regional, ao manter a sentença de origem que deferiu o pagamento das comissões estornadas por vendas canceladas ou inadimplidas, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...). (Ag-AIRR-10743-84.2019.5.18.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). (...) III- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do empregado. Precedentes da SBDI-1. O acórdão regional está dissonante do entendimento consolidado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-2411-98.2015.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte / GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "(...)Entendo correto o entendimento do Magistrado singular que se pronunciou no sentido de que as comissões devem ser apuradas em face dos valores da venda auferida e não sobre os encargos financeiros relacionados aos parcelamentos proporcionados pelo empregador, sendo inegável que o ônus da atividade econômica permanece com o empregado(...)" A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 2º da Lei 3.207/57, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se o entendimentos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDA A PRAZO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Por decisão monocrática, foi determinado o pagamento de diferenças de comissões em razão de sua incidência sobre vendas parceladas. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1090- 77.2019.5.12.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06 /2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. O TRT manteve a condenação ao pagamento das diferenças de comissões relativas a vendas parceladas por entender que o desconto dos encargos oriundos das operações de financiamento constitui procedimento manifestamente ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10877-68.2019.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: " Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta ". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. CÁLCULO COM DESCONTO DE ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, há decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Cito os seguintes julgados divergentes quanto à possibilidade incidência de comissões sobre juros e encargos financeiros das vendas a prazo: RR- 20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019 e RR-12278-81.2016.5.15.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019. 2. No Presente caso, o Tribunal Regional entendeu ser indevida a incidência de comissões sobre os juros e encargos financeiros, ao fundamento de que no valor das vendas a prazo já estão embutidas os encargos dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. 3. A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020). REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3 . O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)". Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem, ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.(RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá- se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido. (RR- 101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES . Nos termos do art. 2º da CLT , segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO / FUNÇÃO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático- probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte / GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da Parte / FABULLO FIGUEIREDO DAVID, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. diferenças de comissões – vendas a prazo – encargos financeiros Conhecimento Ficou consignado no acórdão recorrido: (...) No caso de vendas a prazo, em que há acréscimos no preço final do produto, a comissão devida ao trabalhador deve ser calculada sobre o valor da venda à vista. O pagamento de comissões nessas condições, mesmo nas operações de crediário, não gera prejuízos ao empregado, que não se sujeita ao recebimento parcelado das comissões, nem corre o risco do inadimplemento, permanecendo o ônus da atividade econômica assumido integralmente pela empresa. Portanto, os encargos financeiros e juros cobrados pela empresa não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de análise por este Órgão Colegiado. Neste sentido, cito como razões de decidir os fundamentos expostos pelo Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, no julgamento do ROT 0000885-87.2021.5.09.0006, publicado em 15/08/2023, nos seguintes termos: "No mais, tem-se por indevido o pagamento de comissões sobre os juros das vendas a prazo, pois em tais hipóteses o acréscimo cobrado do cliente nas compras parceladas não compõe o valor da mercadoria vendida pelo empregado, mas apenas remunera o financiamento do bem, seja este suportado por instituição financeira ou pelo próprio estabelecimento varejista, ou seja, os haveres envolvidos na operação destinam-se aos custos e riscos da transação comercial, que não são suportados pelo colaborador. Nesse sentido, já se posicionou o C. TST, 'verbis': RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.(RR-1487-97.2012.5.12.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 15/05/2015). Precedente desta E. 2ª Turma, em tal sentido: ROT nº 0000231-95.2020.5.09.0892 - DEJT em 13.04.2022, desta relatoria." Cito, ainda, como precedente o acórdão proferido nos autos do ROT 0000020-36.2022.5.09.0004, de minha relatoria, proferido em 11/07/2023. Mantém-se a r. sentença neste particular. A parte alega que o acórdão contrariou a lei ao não reconhecer o direito às diferenças de comissões sobre vendas financiadas. Argumenta que a lei não distingue vendas à vista ou a prazo para fins de comissão, e que a jurisprudência do TST e de outros TRTs é no sentido de que as comissões devem incidir sobre o valor total da venda, incluindo encargos financeiros. Indica violação ao artigo 2º da Lei 3.207/57. Colaciona arestos. Examino. No caso em tela, o debate acerca das "diferenças de comissões – vendas a prazo – encargos financeiros" detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. O Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Portanto, a decisão recorrida está dissonante da jurisprudência pacífica desta Corte. Conheço, por violação do artigo 2º da Lei 3.207/57. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 2º da Lei 3.207/57, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da venda, incluindo os encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamante quanto ao tema “diferenças de comissões – vendas a prazo – encargos financeiros”, CONHEÇO do recurso por violação do artigo 2º da Lei 3.207/57 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da venda, incluindo os encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FABULLO FIGUEIREDO DAVID

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Fabullo Figueiredo David e outros x Fabullo Figueiredo David e outros

ID: 319391308

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000436-27.2021.5.05.0561

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABULLO FIGUEIREDO DAVID GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FABULLO FIGUEIREDO DAVID GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000436-27.2021.5.05.0561 AGRAVANTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000436-27.2021.5.05.0561 AGRAVANTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID E OUTROS (1) AGRAVADO: FABULLO FIGUEIREDO DAVID E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000436-27.2021.5.05.0561 AGRAVANTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL AGRAVADO: FABULLO FIGUEIREDO DAVID ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRENTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamante e integralmente ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Destarte, reformo o Julgado no ponto para deferir ao autor o pagamento das diferenças de comissões estornadas em razão de vendas canceladas ou troca de produtos por ele vendido." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido. (Ag-AIRR- 12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /06/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÕES. O direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento, ou desconto no pagamento, pela inadimplência do comprador. Recurso de revista conhecido e desprovido. (ARR-10519-62.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (S. 126 do TST) é no sentido de que " é incontroverso que a reclamante sofria estorno de comissões sobre as vendas que foram canceladas e sobre as vendas que não foram adimplidas pelos clientes ". A decisão regional, ao manter a sentença de origem que deferiu o pagamento das comissões estornadas por vendas canceladas ou inadimplidas, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...). (Ag-AIRR-10743-84.2019.5.18.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). (...) III- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do empregado. Precedentes da SBDI-1. O acórdão regional está dissonante do entendimento consolidado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-2411-98.2015.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte / GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "(...)Entendo correto o entendimento do Magistrado singular que se pronunciou no sentido de que as comissões devem ser apuradas em face dos valores da venda auferida e não sobre os encargos financeiros relacionados aos parcelamentos proporcionados pelo empregador, sendo inegável que o ônus da atividade econômica permanece com o empregado(...)" A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 2º da Lei 3.207/57, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se o entendimentos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDA A PRAZO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Por decisão monocrática, foi determinado o pagamento de diferenças de comissões em razão de sua incidência sobre vendas parceladas. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1090- 77.2019.5.12.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06 /2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. O TRT manteve a condenação ao pagamento das diferenças de comissões relativas a vendas parceladas por entender que o desconto dos encargos oriundos das operações de financiamento constitui procedimento manifestamente ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10877-68.2019.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: " Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta ". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. CÁLCULO COM DESCONTO DE ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, há decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Cito os seguintes julgados divergentes quanto à possibilidade incidência de comissões sobre juros e encargos financeiros das vendas a prazo: RR- 20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019 e RR-12278-81.2016.5.15.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019. 2. No Presente caso, o Tribunal Regional entendeu ser indevida a incidência de comissões sobre os juros e encargos financeiros, ao fundamento de que no valor das vendas a prazo já estão embutidas os encargos dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. 3. A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020). REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3 . O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)". Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem, ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.(RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá- se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido. (RR- 101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES . Nos termos do art. 2º da CLT , segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO / FUNÇÃO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático- probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte / GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da Parte / FABULLO FIGUEIREDO DAVID, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. diferenças de comissões – vendas a prazo – encargos financeiros Conhecimento Ficou consignado no acórdão recorrido: (...) No caso de vendas a prazo, em que há acréscimos no preço final do produto, a comissão devida ao trabalhador deve ser calculada sobre o valor da venda à vista. O pagamento de comissões nessas condições, mesmo nas operações de crediário, não gera prejuízos ao empregado, que não se sujeita ao recebimento parcelado das comissões, nem corre o risco do inadimplemento, permanecendo o ônus da atividade econômica assumido integralmente pela empresa. Portanto, os encargos financeiros e juros cobrados pela empresa não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de análise por este Órgão Colegiado. Neste sentido, cito como razões de decidir os fundamentos expostos pelo Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, no julgamento do ROT 0000885-87.2021.5.09.0006, publicado em 15/08/2023, nos seguintes termos: "No mais, tem-se por indevido o pagamento de comissões sobre os juros das vendas a prazo, pois em tais hipóteses o acréscimo cobrado do cliente nas compras parceladas não compõe o valor da mercadoria vendida pelo empregado, mas apenas remunera o financiamento do bem, seja este suportado por instituição financeira ou pelo próprio estabelecimento varejista, ou seja, os haveres envolvidos na operação destinam-se aos custos e riscos da transação comercial, que não são suportados pelo colaborador. Nesse sentido, já se posicionou o C. TST, 'verbis': RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.(RR-1487-97.2012.5.12.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 15/05/2015). Precedente desta E. 2ª Turma, em tal sentido: ROT nº 0000231-95.2020.5.09.0892 - DEJT em 13.04.2022, desta relatoria." Cito, ainda, como precedente o acórdão proferido nos autos do ROT 0000020-36.2022.5.09.0004, de minha relatoria, proferido em 11/07/2023. Mantém-se a r. sentença neste particular. A parte alega que o acórdão contrariou a lei ao não reconhecer o direito às diferenças de comissões sobre vendas financiadas. Argumenta que a lei não distingue vendas à vista ou a prazo para fins de comissão, e que a jurisprudência do TST e de outros TRTs é no sentido de que as comissões devem incidir sobre o valor total da venda, incluindo encargos financeiros. Indica violação ao artigo 2º da Lei 3.207/57. Colaciona arestos. Examino. No caso em tela, o debate acerca das "diferenças de comissões – vendas a prazo – encargos financeiros" detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. O Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Portanto, a decisão recorrida está dissonante da jurisprudência pacífica desta Corte. Conheço, por violação do artigo 2º da Lei 3.207/57. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 2º da Lei 3.207/57, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da venda, incluindo os encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamante quanto ao tema “diferenças de comissões – vendas a prazo – encargos financeiros”, CONHEÇO do recurso por violação do artigo 2º da Lei 3.207/57 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da venda, incluindo os encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Fabullo Figueiredo David e outros x Fabullo Figueiredo David e outros

ID: 319391367

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000436-27.2021.5.05.0561

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABULLO FIGUEIREDO DAVID GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FABULLO FIGUEIREDO DAVID GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000436-27.2021.5.05.0561 AGRAVANTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000436-27.2021.5.05.0561 AGRAVANTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID E OUTROS (1) AGRAVADO: FABULLO FIGUEIREDO DAVID E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000436-27.2021.5.05.0561 AGRAVANTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL AGRAVADO: FABULLO FIGUEIREDO DAVID ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRENTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamante e integralmente ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Destarte, reformo o Julgado no ponto para deferir ao autor o pagamento das diferenças de comissões estornadas em razão de vendas canceladas ou troca de produtos por ele vendido." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido. (Ag-AIRR- 12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /06/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÕES. O direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento, ou desconto no pagamento, pela inadimplência do comprador. Recurso de revista conhecido e desprovido. (ARR-10519-62.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (S. 126 do TST) é no sentido de que " é incontroverso que a reclamante sofria estorno de comissões sobre as vendas que foram canceladas e sobre as vendas que não foram adimplidas pelos clientes ". A decisão regional, ao manter a sentença de origem que deferiu o pagamento das comissões estornadas por vendas canceladas ou inadimplidas, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...). (Ag-AIRR-10743-84.2019.5.18.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). (...) III- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do empregado. Precedentes da SBDI-1. O acórdão regional está dissonante do entendimento consolidado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-2411-98.2015.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte / GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "(...)Entendo correto o entendimento do Magistrado singular que se pronunciou no sentido de que as comissões devem ser apuradas em face dos valores da venda auferida e não sobre os encargos financeiros relacionados aos parcelamentos proporcionados pelo empregador, sendo inegável que o ônus da atividade econômica permanece com o empregado(...)" A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 2º da Lei 3.207/57, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se o entendimentos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDA A PRAZO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Por decisão monocrática, foi determinado o pagamento de diferenças de comissões em razão de sua incidência sobre vendas parceladas. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1090- 77.2019.5.12.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06 /2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. O TRT manteve a condenação ao pagamento das diferenças de comissões relativas a vendas parceladas por entender que o desconto dos encargos oriundos das operações de financiamento constitui procedimento manifestamente ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10877-68.2019.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: " Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta ". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. CÁLCULO COM DESCONTO DE ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, há decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Cito os seguintes julgados divergentes quanto à possibilidade incidência de comissões sobre juros e encargos financeiros das vendas a prazo: RR- 20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019 e RR-12278-81.2016.5.15.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019. 2. No Presente caso, o Tribunal Regional entendeu ser indevida a incidência de comissões sobre os juros e encargos financeiros, ao fundamento de que no valor das vendas a prazo já estão embutidas os encargos dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. 3. A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020). REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3 . O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)". Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem, ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.(RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá- se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido. (RR- 101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES . Nos termos do art. 2º da CLT , segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO / FUNÇÃO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático- probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte / GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da Parte / FABULLO FIGUEIREDO DAVID, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. diferenças de comissões – vendas a prazo – encargos financeiros Conhecimento Ficou consignado no acórdão recorrido: (...) No caso de vendas a prazo, em que há acréscimos no preço final do produto, a comissão devida ao trabalhador deve ser calculada sobre o valor da venda à vista. O pagamento de comissões nessas condições, mesmo nas operações de crediário, não gera prejuízos ao empregado, que não se sujeita ao recebimento parcelado das comissões, nem corre o risco do inadimplemento, permanecendo o ônus da atividade econômica assumido integralmente pela empresa. Portanto, os encargos financeiros e juros cobrados pela empresa não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de análise por este Órgão Colegiado. Neste sentido, cito como razões de decidir os fundamentos expostos pelo Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, no julgamento do ROT 0000885-87.2021.5.09.0006, publicado em 15/08/2023, nos seguintes termos: "No mais, tem-se por indevido o pagamento de comissões sobre os juros das vendas a prazo, pois em tais hipóteses o acréscimo cobrado do cliente nas compras parceladas não compõe o valor da mercadoria vendida pelo empregado, mas apenas remunera o financiamento do bem, seja este suportado por instituição financeira ou pelo próprio estabelecimento varejista, ou seja, os haveres envolvidos na operação destinam-se aos custos e riscos da transação comercial, que não são suportados pelo colaborador. Nesse sentido, já se posicionou o C. TST, 'verbis': RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.(RR-1487-97.2012.5.12.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 15/05/2015). Precedente desta E. 2ª Turma, em tal sentido: ROT nº 0000231-95.2020.5.09.0892 - DEJT em 13.04.2022, desta relatoria." Cito, ainda, como precedente o acórdão proferido nos autos do ROT 0000020-36.2022.5.09.0004, de minha relatoria, proferido em 11/07/2023. Mantém-se a r. sentença neste particular. A parte alega que o acórdão contrariou a lei ao não reconhecer o direito às diferenças de comissões sobre vendas financiadas. Argumenta que a lei não distingue vendas à vista ou a prazo para fins de comissão, e que a jurisprudência do TST e de outros TRTs é no sentido de que as comissões devem incidir sobre o valor total da venda, incluindo encargos financeiros. Indica violação ao artigo 2º da Lei 3.207/57. Colaciona arestos. Examino. No caso em tela, o debate acerca das "diferenças de comissões – vendas a prazo – encargos financeiros" detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. O Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Portanto, a decisão recorrida está dissonante da jurisprudência pacífica desta Corte. Conheço, por violação do artigo 2º da Lei 3.207/57. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 2º da Lei 3.207/57, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da venda, incluindo os encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamante quanto ao tema “diferenças de comissões – vendas a prazo – encargos financeiros”, CONHEÇO do recurso por violação do artigo 2º da Lei 3.207/57 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da venda, incluindo os encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FABULLO FIGUEIREDO DAVID

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Fabullo Figueiredo David e outros x Fabullo Figueiredo David e outros

ID: 319391442

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000436-27.2021.5.05.0561

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABULLO FIGUEIREDO DAVID GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FABULLO FIGUEIREDO DAVID GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000436-27.2021.5.05.0561 AGRAVANTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000436-27.2021.5.05.0561 AGRAVANTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID E OUTROS (1) AGRAVADO: FABULLO FIGUEIREDO DAVID E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000436-27.2021.5.05.0561 AGRAVANTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL AGRAVADO: FABULLO FIGUEIREDO DAVID ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRENTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamante e integralmente ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Destarte, reformo o Julgado no ponto para deferir ao autor o pagamento das diferenças de comissões estornadas em razão de vendas canceladas ou troca de produtos por ele vendido." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido. (Ag-AIRR- 12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /06/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÕES. O direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento, ou desconto no pagamento, pela inadimplência do comprador. Recurso de revista conhecido e desprovido. (ARR-10519-62.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (S. 126 do TST) é no sentido de que " é incontroverso que a reclamante sofria estorno de comissões sobre as vendas que foram canceladas e sobre as vendas que não foram adimplidas pelos clientes ". A decisão regional, ao manter a sentença de origem que deferiu o pagamento das comissões estornadas por vendas canceladas ou inadimplidas, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...). (Ag-AIRR-10743-84.2019.5.18.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). (...) III- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do empregado. Precedentes da SBDI-1. O acórdão regional está dissonante do entendimento consolidado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-2411-98.2015.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte / GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "(...)Entendo correto o entendimento do Magistrado singular que se pronunciou no sentido de que as comissões devem ser apuradas em face dos valores da venda auferida e não sobre os encargos financeiros relacionados aos parcelamentos proporcionados pelo empregador, sendo inegável que o ônus da atividade econômica permanece com o empregado(...)" A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 2º da Lei 3.207/57, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se o entendimentos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDA A PRAZO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Por decisão monocrática, foi determinado o pagamento de diferenças de comissões em razão de sua incidência sobre vendas parceladas. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1090- 77.2019.5.12.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06 /2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. O TRT manteve a condenação ao pagamento das diferenças de comissões relativas a vendas parceladas por entender que o desconto dos encargos oriundos das operações de financiamento constitui procedimento manifestamente ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10877-68.2019.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: " Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta ". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. CÁLCULO COM DESCONTO DE ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, há decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Cito os seguintes julgados divergentes quanto à possibilidade incidência de comissões sobre juros e encargos financeiros das vendas a prazo: RR- 20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019 e RR-12278-81.2016.5.15.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019. 2. No Presente caso, o Tribunal Regional entendeu ser indevida a incidência de comissões sobre os juros e encargos financeiros, ao fundamento de que no valor das vendas a prazo já estão embutidas os encargos dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. 3. A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020). REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3 . O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)". Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem, ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.(RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá- se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido. (RR- 101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES . Nos termos do art. 2º da CLT , segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO / FUNÇÃO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático- probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte / GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da Parte / FABULLO FIGUEIREDO DAVID, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. diferenças de comissões – vendas a prazo – encargos financeiros Conhecimento Ficou consignado no acórdão recorrido: (...) No caso de vendas a prazo, em que há acréscimos no preço final do produto, a comissão devida ao trabalhador deve ser calculada sobre o valor da venda à vista. O pagamento de comissões nessas condições, mesmo nas operações de crediário, não gera prejuízos ao empregado, que não se sujeita ao recebimento parcelado das comissões, nem corre o risco do inadimplemento, permanecendo o ônus da atividade econômica assumido integralmente pela empresa. Portanto, os encargos financeiros e juros cobrados pela empresa não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de análise por este Órgão Colegiado. Neste sentido, cito como razões de decidir os fundamentos expostos pelo Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, no julgamento do ROT 0000885-87.2021.5.09.0006, publicado em 15/08/2023, nos seguintes termos: "No mais, tem-se por indevido o pagamento de comissões sobre os juros das vendas a prazo, pois em tais hipóteses o acréscimo cobrado do cliente nas compras parceladas não compõe o valor da mercadoria vendida pelo empregado, mas apenas remunera o financiamento do bem, seja este suportado por instituição financeira ou pelo próprio estabelecimento varejista, ou seja, os haveres envolvidos na operação destinam-se aos custos e riscos da transação comercial, que não são suportados pelo colaborador. Nesse sentido, já se posicionou o C. TST, 'verbis': RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.(RR-1487-97.2012.5.12.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 15/05/2015). Precedente desta E. 2ª Turma, em tal sentido: ROT nº 0000231-95.2020.5.09.0892 - DEJT em 13.04.2022, desta relatoria." Cito, ainda, como precedente o acórdão proferido nos autos do ROT 0000020-36.2022.5.09.0004, de minha relatoria, proferido em 11/07/2023. Mantém-se a r. sentença neste particular. A parte alega que o acórdão contrariou a lei ao não reconhecer o direito às diferenças de comissões sobre vendas financiadas. Argumenta que a lei não distingue vendas à vista ou a prazo para fins de comissão, e que a jurisprudência do TST e de outros TRTs é no sentido de que as comissões devem incidir sobre o valor total da venda, incluindo encargos financeiros. Indica violação ao artigo 2º da Lei 3.207/57. Colaciona arestos. Examino. No caso em tela, o debate acerca das "diferenças de comissões – vendas a prazo – encargos financeiros" detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. O Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Portanto, a decisão recorrida está dissonante da jurisprudência pacífica desta Corte. Conheço, por violação do artigo 2º da Lei 3.207/57. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 2º da Lei 3.207/57, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da venda, incluindo os encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamante quanto ao tema “diferenças de comissões – vendas a prazo – encargos financeiros”, CONHEÇO do recurso por violação do artigo 2º da Lei 3.207/57 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da venda, incluindo os encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Fabullo Figueiredo David e outros x Fabullo Figueiredo David e outros

ID: 319391559

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000436-27.2021.5.05.0561

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABULLO FIGUEIREDO DAVID GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FABULLO FIGUEIREDO DAVID GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000436-27.2021.5.05.0561 AGRAVANTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000436-27.2021.5.05.0561 AGRAVANTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID E OUTROS (1) AGRAVADO: FABULLO FIGUEIREDO DAVID E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000436-27.2021.5.05.0561 AGRAVANTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL AGRAVADO: FABULLO FIGUEIREDO DAVID ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRENTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamante e integralmente ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Destarte, reformo o Julgado no ponto para deferir ao autor o pagamento das diferenças de comissões estornadas em razão de vendas canceladas ou troca de produtos por ele vendido." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido. (Ag-AIRR- 12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /06/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÕES. O direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento, ou desconto no pagamento, pela inadimplência do comprador. Recurso de revista conhecido e desprovido. (ARR-10519-62.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (S. 126 do TST) é no sentido de que " é incontroverso que a reclamante sofria estorno de comissões sobre as vendas que foram canceladas e sobre as vendas que não foram adimplidas pelos clientes ". A decisão regional, ao manter a sentença de origem que deferiu o pagamento das comissões estornadas por vendas canceladas ou inadimplidas, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...). (Ag-AIRR-10743-84.2019.5.18.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). (...) III- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do empregado. Precedentes da SBDI-1. O acórdão regional está dissonante do entendimento consolidado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-2411-98.2015.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte / GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "(...)Entendo correto o entendimento do Magistrado singular que se pronunciou no sentido de que as comissões devem ser apuradas em face dos valores da venda auferida e não sobre os encargos financeiros relacionados aos parcelamentos proporcionados pelo empregador, sendo inegável que o ônus da atividade econômica permanece com o empregado(...)" A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 2º da Lei 3.207/57, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se o entendimentos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDA A PRAZO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Por decisão monocrática, foi determinado o pagamento de diferenças de comissões em razão de sua incidência sobre vendas parceladas. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1090- 77.2019.5.12.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06 /2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. O TRT manteve a condenação ao pagamento das diferenças de comissões relativas a vendas parceladas por entender que o desconto dos encargos oriundos das operações de financiamento constitui procedimento manifestamente ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10877-68.2019.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: " Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta ". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. CÁLCULO COM DESCONTO DE ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, há decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Cito os seguintes julgados divergentes quanto à possibilidade incidência de comissões sobre juros e encargos financeiros das vendas a prazo: RR- 20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019 e RR-12278-81.2016.5.15.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019. 2. No Presente caso, o Tribunal Regional entendeu ser indevida a incidência de comissões sobre os juros e encargos financeiros, ao fundamento de que no valor das vendas a prazo já estão embutidas os encargos dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. 3. A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020). REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3 . O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)". Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem, ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.(RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá- se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido. (RR- 101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES . Nos termos do art. 2º da CLT , segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO / FUNÇÃO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático- probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte / GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da Parte / FABULLO FIGUEIREDO DAVID, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. diferenças de comissões – vendas a prazo – encargos financeiros Conhecimento Ficou consignado no acórdão recorrido: (...) No caso de vendas a prazo, em que há acréscimos no preço final do produto, a comissão devida ao trabalhador deve ser calculada sobre o valor da venda à vista. O pagamento de comissões nessas condições, mesmo nas operações de crediário, não gera prejuízos ao empregado, que não se sujeita ao recebimento parcelado das comissões, nem corre o risco do inadimplemento, permanecendo o ônus da atividade econômica assumido integralmente pela empresa. Portanto, os encargos financeiros e juros cobrados pela empresa não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de análise por este Órgão Colegiado. Neste sentido, cito como razões de decidir os fundamentos expostos pelo Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, no julgamento do ROT 0000885-87.2021.5.09.0006, publicado em 15/08/2023, nos seguintes termos: "No mais, tem-se por indevido o pagamento de comissões sobre os juros das vendas a prazo, pois em tais hipóteses o acréscimo cobrado do cliente nas compras parceladas não compõe o valor da mercadoria vendida pelo empregado, mas apenas remunera o financiamento do bem, seja este suportado por instituição financeira ou pelo próprio estabelecimento varejista, ou seja, os haveres envolvidos na operação destinam-se aos custos e riscos da transação comercial, que não são suportados pelo colaborador. Nesse sentido, já se posicionou o C. TST, 'verbis': RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.(RR-1487-97.2012.5.12.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 15/05/2015). Precedente desta E. 2ª Turma, em tal sentido: ROT nº 0000231-95.2020.5.09.0892 - DEJT em 13.04.2022, desta relatoria." Cito, ainda, como precedente o acórdão proferido nos autos do ROT 0000020-36.2022.5.09.0004, de minha relatoria, proferido em 11/07/2023. Mantém-se a r. sentença neste particular. A parte alega que o acórdão contrariou a lei ao não reconhecer o direito às diferenças de comissões sobre vendas financiadas. Argumenta que a lei não distingue vendas à vista ou a prazo para fins de comissão, e que a jurisprudência do TST e de outros TRTs é no sentido de que as comissões devem incidir sobre o valor total da venda, incluindo encargos financeiros. Indica violação ao artigo 2º da Lei 3.207/57. Colaciona arestos. Examino. No caso em tela, o debate acerca das "diferenças de comissões – vendas a prazo – encargos financeiros" detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. O Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Portanto, a decisão recorrida está dissonante da jurisprudência pacífica desta Corte. Conheço, por violação do artigo 2º da Lei 3.207/57. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 2º da Lei 3.207/57, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da venda, incluindo os encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamante quanto ao tema “diferenças de comissões – vendas a prazo – encargos financeiros”, CONHEÇO do recurso por violação do artigo 2º da Lei 3.207/57 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da venda, incluindo os encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FABULLO FIGUEIREDO DAVID

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Fabullo Figueiredo David e outros x Fabullo Figueiredo David e outros

ID: 319391654

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000436-27.2021.5.05.0561

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABULLO FIGUEIREDO DAVID GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FABULLO FIGUEIREDO DAVID GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000436-27.2021.5.05.0561 AGRAVANTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000436-27.2021.5.05.0561 AGRAVANTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID E OUTROS (1) AGRAVADO: FABULLO FIGUEIREDO DAVID E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000436-27.2021.5.05.0561 AGRAVANTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL AGRAVADO: FABULLO FIGUEIREDO DAVID ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES RECORRENTE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID ADVOGADO: Dr. FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL ADVOGADO: Dr. ANDRE SILVA ARAUJO T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista do reclamante e integralmente ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Destarte, reformo o Julgado no ponto para deferir ao autor o pagamento das diferenças de comissões estornadas em razão de vendas canceladas ou troca de produtos por ele vendido." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica- se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido. (Ag-AIRR- 12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /06/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÕES. O direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento, ou desconto no pagamento, pela inadimplência do comprador. Recurso de revista conhecido e desprovido. (ARR-10519-62.2017.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (S. 126 do TST) é no sentido de que " é incontroverso que a reclamante sofria estorno de comissões sobre as vendas que foram canceladas e sobre as vendas que não foram adimplidas pelos clientes ". A decisão regional, ao manter a sentença de origem que deferiu o pagamento das comissões estornadas por vendas canceladas ou inadimplidas, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...). (Ag-AIRR-10743-84.2019.5.18.0161, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). (...) III- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que a comissão é devida depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores alheios à responsabilidade do empregado. Precedentes da SBDI-1. O acórdão regional está dissonante do entendimento consolidado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-2411-98.2015.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022). (...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-AIRR-1809-93.2015.5.10.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte / GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: FABULLO FIGUEIREDO DAVID PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "(...)Entendo correto o entendimento do Magistrado singular que se pronunciou no sentido de que as comissões devem ser apuradas em face dos valores da venda auferida e não sobre os encargos financeiros relacionados aos parcelamentos proporcionados pelo empregador, sendo inegável que o ônus da atividade econômica permanece com o empregado(...)" A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 2º da Lei 3.207/57, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se o entendimentos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDA A PRAZO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Por decisão monocrática, foi determinado o pagamento de diferenças de comissões em razão de sua incidência sobre vendas parceladas. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1090- 77.2019.5.12.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06 /2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. O TRT manteve a condenação ao pagamento das diferenças de comissões relativas a vendas parceladas por entender que o desconto dos encargos oriundos das operações de financiamento constitui procedimento manifestamente ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10877-68.2019.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. A Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. 2º: " Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta ". Observa-se, pois, que a Lei não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Vale registrar, ainda, que esta Corte entende pela impossibilidade de se descontarem, da base de cálculo das comissões do empregado, os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, pois, nos moldes do art. 2º da CLT, não se transfere para o empregado o risco da atividade econômica. Nesses termos, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-RRAg-452-45.2020.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. CÁLCULO COM DESCONTO DE ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, há decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Cito os seguintes julgados divergentes quanto à possibilidade incidência de comissões sobre juros e encargos financeiros das vendas a prazo: RR- 20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019 e RR-12278-81.2016.5.15.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019. 2. No Presente caso, o Tribunal Regional entendeu ser indevida a incidência de comissões sobre os juros e encargos financeiros, ao fundamento de que no valor das vendas a prazo já estão embutidas os encargos dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. 3. A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020). REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3 . O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)". Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem, ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.(RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá- se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido. (RR- 101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES . Nos termos do art. 2º da CLT , segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO / FUNÇÃO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre- se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático- probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da Parte / GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da Parte / FABULLO FIGUEIREDO DAVID, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravos de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. diferenças de comissões – vendas a prazo – encargos financeiros Conhecimento Ficou consignado no acórdão recorrido: (...) No caso de vendas a prazo, em que há acréscimos no preço final do produto, a comissão devida ao trabalhador deve ser calculada sobre o valor da venda à vista. O pagamento de comissões nessas condições, mesmo nas operações de crediário, não gera prejuízos ao empregado, que não se sujeita ao recebimento parcelado das comissões, nem corre o risco do inadimplemento, permanecendo o ônus da atividade econômica assumido integralmente pela empresa. Portanto, os encargos financeiros e juros cobrados pela empresa não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de análise por este Órgão Colegiado. Neste sentido, cito como razões de decidir os fundamentos expostos pelo Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, no julgamento do ROT 0000885-87.2021.5.09.0006, publicado em 15/08/2023, nos seguintes termos: "No mais, tem-se por indevido o pagamento de comissões sobre os juros das vendas a prazo, pois em tais hipóteses o acréscimo cobrado do cliente nas compras parceladas não compõe o valor da mercadoria vendida pelo empregado, mas apenas remunera o financiamento do bem, seja este suportado por instituição financeira ou pelo próprio estabelecimento varejista, ou seja, os haveres envolvidos na operação destinam-se aos custos e riscos da transação comercial, que não são suportados pelo colaborador. Nesse sentido, já se posicionou o C. TST, 'verbis': RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.(RR-1487-97.2012.5.12.0010, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 15/05/2015). Precedente desta E. 2ª Turma, em tal sentido: ROT nº 0000231-95.2020.5.09.0892 - DEJT em 13.04.2022, desta relatoria." Cito, ainda, como precedente o acórdão proferido nos autos do ROT 0000020-36.2022.5.09.0004, de minha relatoria, proferido em 11/07/2023. Mantém-se a r. sentença neste particular. A parte alega que o acórdão contrariou a lei ao não reconhecer o direito às diferenças de comissões sobre vendas financiadas. Argumenta que a lei não distingue vendas à vista ou a prazo para fins de comissão, e que a jurisprudência do TST e de outros TRTs é no sentido de que as comissões devem incidir sobre o valor total da venda, incluindo encargos financeiros. Indica violação ao artigo 2º da Lei 3.207/57. Colaciona arestos. Examino. No caso em tela, o debate acerca das "diferenças de comissões – vendas a prazo – encargos financeiros" detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. O Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Portanto, a decisão recorrida está dissonante da jurisprudência pacífica desta Corte. Conheço, por violação do artigo 2º da Lei 3.207/57. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 2º da Lei 3.207/57, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da venda, incluindo os encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso do reclamante quanto ao tema “diferenças de comissões – vendas a prazo – encargos financeiros”, CONHEÇO do recurso por violação do artigo 2º da Lei 3.207/57 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da venda, incluindo os encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Edson Ferreira Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319164243

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-64.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000896-64.2023.5.23.0004 RECORRENTE: EDSON FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000896-64.2023.5.23.0004 RECORRENTE: EDSON FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000896-64.2023.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: EDSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS: RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL E OUTRO(S) 2º RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EDSON FERREIRA DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 22840c2; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 5c36562). Representação processual regular (Id b58fe87). Preparo dispensado (Id cc650d3 - Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, I, II, 400, do CPC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, pleiteia a reapreciação do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no tocante à matéria "indeferimento do pedido de pagamento de diferenças afetas às comissões devidas sobre as vendas canceladas e/ou objeto de troca”. Aduz que “(...) pleiteou a juntada de diversos relatórios para que fossem apuradas as comissões (...) pagas pela reclamada (...).” (sic, fl. 5090). Afirma que “(...) competia à reclamada comprovar o escorreito pagamento dos valores, por ser fato extintivo do direito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT.” (sic, fl. 5091). Assinala que “(...) não tendo acostado a reclamada os documentos relacionados na prefacial, deverá ser aplicado o artigo 400 do CPC, uma vez que o ônus probatório cabia à parte reclamada.” (sic, fl. 5092). Assevera que “(...) não tendo a Reclamada coligido ao feito o relatório de faturamento mensal contendo de forma especifica os quantitativos e valores decorrentes da comercialização total de seguros, garantias e serviços, bem como os extratos de cálculo dos valores quitados o reclamante nos respectivos períodos para cada uma das parcelas sub examine, medida que se impõe é pela aplicação da pena de confissão nos termos do artigo 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso neste particular.” (sic, fl. 5094). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que seja dado provimento ao recurso para que “(...) seja reconhecida violação ao artigo 818 da CLT, 373, I, e 400 do CPC e jurisprudência divergente, além das constitucionais com outros Tribunais no que tange diferenças de comissões (...).” (sic, fl. 5109). Consta do acórdão: "(...) Analiso. (...) Sobre o assunto, o art.466 da CLT assim dispõe: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem." Interpreta-se do referido dispositivo legal que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio - "ultimada a transação" - de modo que o empregado faz jus à comissão ajustada independentemente de o cliente adimplir com suas obrigações resultantes do negócio jurídico. (...) Desse modo, ultimada a transação, são devidas as comissões ao empregado, ainda que sobrevenha o inadimplemento do cliente, a troca ou devolução do objeto vendido, mormente porque não se pode transferir ao obreiro os riscos da atividade econômica, que pertence exclusivamente ao empregador (arts. 2º e 9º da CLT). Pois bem. Na hipótese, destaco que não há controvérsia acerca da ocorrência de descontos de comissões sobre as vendas canceladas ou objeto de troca. No entanto, na linha já definida em sentença, o obreiro faz jus ao pagamento das comissões sobre as vendas efetivadas e canceladas posteriormente por ausência de pagamento ou por motivos diversos, pois, ainda que a venda não tenha surtido o efeito esperado pela empregadora, o vendedor empreendeu esforços para a conclusão do negócio, obtendo o aceite do consumidor. Por sua vez, quanto ao montante das diferenças devidas, observo que a ré juntou relatórios de vendas com as respectivas comissões pagas sob Id. 4757ba8, fl. 166 (a partir da fl. 768 dos autos). Verifica-se que neles consta uma coluna referente à data de eventuais estornos ocorridos. No caso concreto, observa-se que há o registro dos valores de alguns estornos, em meses variados, como, a título de exemplo, de R$ 9,89 (26/09/2019) e R$ 4,68 (01/10/2019). Desse modo, não obstante o autor tenha afirmado em sua inicial que a ré apurava diferença a menor no importe de 30%, em razão de vendas canceladas ou objeto de trocas, os relatórios de vendas colacionados aos autos são aptos a provar tanto as comissões pagas quanto aquelas estornadas, de modo que cabia ao demandante ter apresentado as diferenças que entendia devidas à luz desses relatórios, ônus do qual não se desvencilhou. Por esse motivo, sem a indicação, ainda que por amostragem, das diferenças devidas a título de tais comissões, nego provimento, no particular. (...).” (Id 14345e0 - sem destaques no original).” Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 5094/5108 – TRT da 2ª Região) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, I, II, 400, do CPC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, postula o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora no que concerne à temática “indeferimento do pedido de pagamento de comissões sobre as vendas não faturadas”. Alega que “(...) a Reclamada (...) não disponibilizava relatório com as vendas não faturadas a serem adimplidas e futuramente a data que foram quitadas, ou mesmo relatório constando os serviços vendidos, com o percentual a ser quitado e o valor de cada negociação para efeito de cálculo das comissões devidas.” (sic, fl. 5091). Aduz que “(...) competia à reclamada comprovar o escorreito pagamento dos valores, por ser fato extintivo do direito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT.” (sic, fl. 5091). Argumenta que “(...) apurava a reclamante, em média, uma diferença de 30% entre o total das vendas efetuadas mês a mês e aquelas que deixaram de compor o total do faturamento em razão de não serem faturadas ou mesmo em função de cancelamentos.” (sic,fl. 5092). Afirma que “(...) a Reclamada não juntou o relatório contendo o total do faturamento da filial que laborava a reclamante, quais foram as vendas que dependeram de entrega e montagem bem como a data que foram efetuadas e a data em que foram faturadas (...).” (sic, fl. 5093). Assinala que “(...) não tendo a Reclamada coligido ao feito o relatório de faturamento mensal contendo de forma especifica os quantitativos e valores decorrentes da comercialização total de seguros, garantias e serviços, bem como os extratos de cálculo dos valores quitados o reclamante nos respectivos períodos para cada uma das parcelas sub examine, medida que se impõe é pela aplicação da pena de confissão nos termos do artigo 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso neste particular.” (sic, fl. 5094). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que seja dado provimento ao recurso para que “(...) seja reformado o v. acórdão recorrido.” (sic, fl. 5109). Consta do acórdão: “VENDEDOR. DIFERENÇAS DE COMISSÕES (VENDAS FINANCIADAS, NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA) (...) No que se refere às vendas não faturadas, é indevido o pleito de pagamento de diferenças de comissões, tendo em vista que, nesta hipótese, a venda não foi efetivamente concretizada. Com efeito, apenas quando a transação é aceita pelo comprador é que ocorre o respectivo faturamento com a emissão de nota fiscal. Logo, não havendo faturamento, conclui-se que a transação não foi ultimada, sendo indevida a incidência de comissões. Nego provimento. (...).” (Id 14345e0). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 5094/5108 – TRT da 2ª Região) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, I, II, 400, do CPC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “indeferimento do pedido de pagamento de diferenças a título de prêmios”. Alega que “(...) pleiteou a juntada de diversos relatórios para que fossem apuradas as comissões e premiações pagas pela reclamada, todos elencados na petição inicial (...).” (sic, fl. 5090). Aduz que “(...) os relatórios de faturamento completo da loja que o autor laborava como gerente deixaram de ser acostados aos autos, sendo os principais documentos para apuração dos valores percebidos pela autora, não sendo possível apontamento de diferenças sem os demais relatórios que deveriam ser anexados aos autos.” (sic, fl. 5091). Argumenta que “(...) competia à reclamada comprovar o escorreito pagamento dos valores, por ser fato extintivo do direito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT.” (sic, fl. 5091). Afirma que “(...) não tendo acostado a reclamada os documentos relacionados na prefacial, deverá ser aplicado o artigo 400 do CPC, uma vez que o ônus probatório cabia à parte reclamada.” (sic, fl. 5092). Assevera que “(...) é ônus da Reclamada comprovar suas alegações, tendo em vista que os relatórios noticiados sempre foram de posse e guarda exclusiva da mesma, sobretudo o princípio da disponibilidade da prova. Ainda que assim não fosse, tratando-se de fatos obstativos do direito da reclamante, o ônus de prova incumbe à Reclamada (...).” (sic, fl. 5092). Pontua que o reú “(...) se negou ainda a coligir as planilhas mês a mês e durante todo o período que o reclamante ativou-se como gerente, das metas a serem alcançadas para cada um dos prêmios acima citados, assim como os valores devidos em função de se alcançar determinada meta e os extratos de cálculo dos valores quitados o reclamante nos respectivos períodos para cada parcela. Aduziu a Reclamada que tais vendas não podem, nem tem meios de serem faturadas, assim, por consequência lógica, não há como se falar em inclusão destas para pagamento de premiações.” (sic, fl. 5093). Enfatiza que “(...) a Reclamada dispõe exclusivamente de todos os documentos relacionados tanto aos percentuais pactuados, quanto os valores das garantias, serviços e seguros e a forma de cálculo dos valores adimplidos mensalmente sob estas rubricas.” (sic, fl. 5093). Ressalta que “(...) não tendo a Reclamada coligido ao feito o relatório de faturamento mensal contendo de forma especifica os quantitativos e valores decorrentes da comercialização total de seguros, garantias e serviços, bem como os extratos de cálculo dos valores quitados o reclamante nos respectivos períodos para cada uma das parcelas sub examine, medida que se impõe é pela aplicação da pena de confissão nos termos do artigo 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso neste particular.” (sic, fl. 5094). Consta do acórdão: “GERENTE DE LOJA. PRÊMIO ESTÍMULO. PRÊMIO PERFORMANCE. PRÊMIOS DE GARANTIAS, SEGUROS E SERVIÇOS.BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. A magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido do autor de pagamento das diferenças salariais em decorrência do pagamento irregular do prêmio estímulo e prêmio de garantias, seguros e serviços, sob o fundamento que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista a prova oral dividida e também por não ser crível "que o autor não detivesse, à época do contrato, as informações necessárias à apuração das diferenças, o que não restou por ele apresentado." (Id. cc650d3; fl. 5012) Também indeferiu o pagamento de campanhas de incentivo, pois não reconheceu as diferenças postuladas em razão das vendas não faturadas, canceladas e financiadas. Em sede recursal, o autor argumenta que os relatórios disponibilizados pela ré "não possibilitavam que o reclamante tivesse acesso a totalidade do faturamento com base nas vendas parceladas, além de registrar inúmeras vendas canceladas e aquelas que mesmo efetuadas em razão do não faturamento não enriqueceram o faturamento do período". Afirma que estima uma diferença de cerca de 30% entre o total das vendas efetuadas no mês e aquelas que deixaram de compor o total do faturamento (financiamento das vendas parceladas, vendas canceladas, objeto de troca e não faturadas). Alega que à vista do princípio da disponibilidade da prova, era dever da demandada a juntada "de relatório contendo o total do faturamento da filial que laborava o reclamante, quais foram as vendas que dependeram de entrega e montagem bem como a data que foram efetuadas e a data em que foram faturadas; relatório contendo as vendas com o valor a vista e aquele que foi praticado na forma parcelada; relatório com o total das vendas em geral e com a venda de móveis, lucro bruto de eletro e lucro bruto móveis, todos mês a mês e durante todo o interregno que o reclamante ativou-se na função de gerente". Desse modo, requer a aplicação da pena de confissão ficta, "para considerar que em todos os meses em que o reclamante laborou na condição de gerente alcançou a meta de 115% ou mais, e fazendo jus aos seguintes prêmios e valores: prêmio estímulo sobre faturamento - R$ 6.150,00, prêmio de performance: vendas em geral - R$ 600,00, venda móveis - R$ 600,00, lucro bruto eletro - R$ 600,00 e lucro bruto móveis -R$ 600,00, todos com reflexos (...)". No que toca aos prêmios de garantias, seguros e serviços, informa que sempre foram quitados de modo incorreto, porquanto "mesmo alcançado a meta de 120% auferia premiação inferior e muitas vezes não recebia qualquer importância a este título". Rememora o dever da ré na apresentação dos relatórios, o que não foi feito, de modo que pede a aplicação da confissão ficta. Pois bem. O autor informou na inicial que pactuou com a ré, enquanto gerente, o pagamento de prêmio intitulado "estímulo", incidente sobre o faturamento, além de prêmios de performance. No entanto, não teria recebido corretamente os valores, mesmo atingindo as metas estipuladas pela ré. Afirmou que a primeira irregularidade se dava em razão dos cancelamentos e "sobretudo ao fato de somente ser lançada a venda de mercadorias e serviços em geral após o faturamento e não no momento que o cliente realizava a compra". Alegou, desse modo, a existência de uma diferença, em média, de 30% entre o total das vendas efetuadas mês a mês e aquelas que deixaram de compor o total do faturamento. Demais disso, a ré deixou de realizar o acréscimo de juros e demais encargos do financiamento, de modo que o autor defendeu o acréscimo de 57,60% aos lançamentos mensais. As mesmas irregularidades foram narradas no tocante aos prêmios de performance: "vendas em geral", "venda móveis", "lucro bruto eletro" e "lucro bruto móveis". Pediu, então, a apresentação das "planilhas mês a mês e durante todo o período imprescrito, das metas a serem alcançadas para cada um dos prêmios acima citados, assim como os valores devidos em função de se alcançar determinada meta e os extratos de cálculo dos valores quitados à reclamante nos respectivos períodos para cada parcela.". Caso contrário, pediu a aplicação da pena de confissão, com o deferimento das parcelas requeridas. Sobre os prêmios de garantias, seguros e serviços, aduziu, de igual modo, o lançamento incorreto pelas vendas não faturadas (cerca de 30% do faturamento) e canceladas (média de 20% das vendas mensais), informando que "mesmo alcançando a meta de 120% auferia premiação inferior e muitas vezes não recebia qualquer importância a este título". Solicitou então, sob pena de aplicação da confissão, a juntada de "relatório de faturamento mensal contendo de forma especifica os quantitativos e valores decorrentes da comercialização total de 'residencial', 'seguro vpp', 'multi assistência', 'garantia móveis', 'garantia eletro', 'fique seguro', 'tecno pessoal' e 'seguro proteção financeira', bem como relatórios de todas as vendas não faturadas e aquelas que resultaram em cancelamento, as tabelas contendo as metas a serem alcançadas em valores e percentuais e as respectivas importâncias de cada um prêmios, tudo mês a mês e durante todo o interregno que o reclamante ativou-se na função de gerente". Caso os documentos não sejam apresentados, requereu a condenação da ré aos seguintes valores mensais: prêmios de garantias, seguros e serviços: residencial - R$ 375,00, seguro vpp - R$ 490,00, multi assistência - R$ 490,00, garantia móveis - R$ 490,00, garantia eletro - R$ 750,00 e fique seguro - R$ 490,00; tecno pessoal - R$ 300,00 e seguro proteção financeira - R$ 150,00, todos com reflexos sobre RSR e já enriquecidos deste sobre 13º salário, férias + 1/3 e de tudo sobre FGTS e multa de 40% sobre saldo fundiário". A ré, em sede de contestação, alegou que "o pagamento dos prêmios em questão sequer estavam vigentes quando a parte reclamante passou a ser gerente de loja, sendo certo que a partir de 2016 a nomenclatura da premiação passou a ser denominada PRÊMIO LOJA, conforme se constata nos contracheques da parte reclamante, reforçando que este jamais recebeu prêmio estímulo, prêmio de perfomance prêmios de garantias, seguros e serviços, residencial, seguro VPP, multiassistência, garantia móveis, garantia eletro, fique seguro, tecno pessoal, seguro proteção financeira, reforçando que trata-se de inicial genérica que sequer levou em conta a realidade fática laboral da parte reclamante" (fl. 188). Acresceu que realiza o pagamento do prêmio por mera liberalidade, ante a ausência de pacto contratual que a obrigue a fazê-lo, e que sempre pagou corretamente a verba e que o autor poderia acessar os resultados. Juntou extratos das premiações (Id.3fe21e2), das garantias (Id. 3fe21e2), regras para a premiação (Id.fd5f650) e contracheques. Ao exame. Cabe ressaltar, inicialmente, que as parcelas aqui analisadas [diferenças de prêmios] foram pleiteadas apenas no período em que o autor exerceu a função de gerente de vendas (janeiro de 2020 a 13/09/2022). E, do apanhado acima, fica evidente que o pedido do autor quanto ao prêmio estímulo é de que o relatório da ré não era confiável quanto ao faturamento mensal, sendo que mesmo quando alcançou as metas estipuladas, não recebeu o prêmio corretamente, pleiteando então uma diferença média de 30% entre o total das vendas realizadas mês a mês e aquelas que não foram incluídas no faturamento total devido a não terem sido faturadas no mês ou por causa de cancelamentos. E mais, defendeu que deveriam ser acrescidos 57,60%, resultantes dos acréscimos dos juros e demais encargos do financiamento. Com tais acréscimos, pediu que se reconheça o alcance da meta de 115% ou mais, fazendo jus ao prêmio estímulo, além de diferenças no prêmio performance, prêmios de garantia/seguros/serviços e campanha de incentivo. No entanto, do tópico anterior, verifica-se que o autor não faz jus sobre as diferenças de comissões das vendas canceladas e não faturadas, eis que não demonstrou os valores devidos a seu favor, ainda que por amostragem. Logo, pela mesma lógica já exposta, sua meta mensal enquanto gerente não deveria sofrer acréscimo decorrente desses fatores. Demais disso, embora as vendas canceladas e não faturadas possam ser consideradas para o pagamento de comissão ao vendedor, uma vez que ele desempenhou seu trabalho para realizar a venda, essa lógica não se aplica ao pagamento de premiação ao gerente da loja. Isso porque a premiação está atrelada ao faturamento da loja, que, naturalmente, não inclui vendas não concretizadas. E mais, quanto às vendas não faturadas num determinado mês, verifica-se, pelos termos da própria inicial, que o montante seria computado no mês seguinte. Aliás, esse foi o teor do depoimento da testemunha conduzida pelo autor, Sr. Cleyton, ao dizer: "Os prêmios eram pagos após o resultado estarem contabilizadas, um mês depois. As vendas deveriam estar faturadas (o que foi entregue e emitido nota fiscal)" (disponível em https://midias.pje.jus.br/midias). Assim, ainda que isso tenha ocorrido, não houve prejuízos para o demandante. De outra parte, a procedência do reconhecimento do pedido de diferenças de comissões decorrentes do acréscimo das taxas e encargos de parcelamento, de acordo com as diretrizes estabelecidas no tópico específico, não interfere no prêmio em voga. É que o critério utilizado para o cálculo do prêmio estímulo ao gerente da loja era o faturamento da loja (conforme narrado pelo autor na exordial), o qual era - a toda evidência - realizado tendo em conta o volume das vendas de produtos e serviços. Desse modo, a contabilização dos juros e encargos financeiros não podem ser tomados como critério para o recebimento do prêmio em análise, do mesmo modo, embora as vendas canceladas e não faturadas até possam ser consideradas para efeito de pagamento de comissão do vendedor, eis que exerceu seu trabalho em prol da venda, a mesma lógica não poderia ser tomada quanto ao pagamento de premiação ao gerente da loja. Igualmente, da menção da composição do prêmio performance (1 - vendas em geral; 2 - vendas de móveis; 3 - lucro bruto eletro; 4 - lucro bruto móveis), realizada na petição inicial, não se extrai que os valores de juros e encargos financeiros majorassem tal prêmio. Ressalto que do teor dos depoimentos concedidos não se infere que a ré não informasse com precisão o faturamento das respectivas lojas. Nesse sentido, apesar de o autor ressaltar a existência de três sistemas ativos, sendo os mais utilizados o prweb e o looqbox, a testemunha conduzida pela ré esclarece que o prweb é o sistema acompanhado pelo vendedor e o do gerente pelo Powerbi e looqbox (38:50). Como se não bastasse, o autor também menciona que recebia planilha semanal pelo regional. De qualquer sorte, acrescento que os contracheques apresentados (Id.33e81f2, fls. 2/8 e 10, por exemplo) evidenciam o pagamento do "prêmio loja", tal qual admitido em contestação, que seria composto de "venda pedido eletro + venda pedido móveis" (fl. 185), mas não há notícia do pagamento dos prêmios postulados na inicial. Essa circunstância fortalece a tese de defesa, de que os prêmios pugnados não se aplicavam ao contrato de trabalho obreiro. Portanto, por qualquer ângulo, o pedido do autor estaria fadado ao fracasso. Avulta notar, em acréscimo, que não sendo reconhecidas diferenças pelas vendas canceladas e não faturadas (motivos expostos no tópico anterior), e sendo certo que o acessório acompanha o destino do principal, não se há falar em diferenças de prêmio garantia, seguro e serviços e campanhas de incentivo. Esclareço, em arremate, que não se pode aplicar a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, uma vez que não houve determinação judicial para a apresentação de documentos, conforme disposto no art. 396 do CPC. Nego provimento.” (Id 14345e0). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 5094/5108 – TRT da 2ª Região) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id f2590a3; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id e8da036). Representação processual regular (Id d37a599 e 5b3cfb9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cc650d3: R$ 0,00; Custas fixadas, id cc650d3: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RO: R$ 0,00; Condenação no acórdão, id 14345e0: R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 14345e0: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ed3a5d1: R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: id3b20062. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, XXXV, da CF. - violação aos arts. 442, 466, 818 da CLT; 373, I, do CPC; 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei 3.207/1957. - divergência jurisprudencial. O demandado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “comissões sobre juros e outros encargos financeiros vinculados às vendas a prazo”. Alega que “(...) o acórdão recorrido ao estabelecer a condenação desta parte recorrente ao pagamento das comissões de vendas parceladas valeu-se de suposto fato público e notório para presumir que todas as vendas constantes nos extratos pela sigla VF representariam vendas por crediário próprio. Importante destacar que na petição inicial a parte recorrida apenas apontou percentuais que entende devidos em relação as vendas supramencionadas, sem apresentar quaisquer provas de suas alegações.” (sic, fl. 5120). Aduz que “(...) as comissões foram pagas conforme política de comissionamento a qual a parte recorrida tinha ciência, esclarecendo, especialmente em relação as vendas financiadas que estas são realizadas por instituição financeira, não havendo em todo arcabouço processual sequer menção ao suposto fato público e notório quanto ao crediário próprio, da forma como restou fundamentado no acórdão recorrido.” (sic, fl. 5120). Afirma que “(...) nos termos do artigo 2º da Lei 3.207/57, o pagamento de comissões só é exigível sobre a venda do produto, não é exigível os juros, o que explica e autoriza o seu estorno.” (sic, fl. 5120). Assevera que “A comissão devida pela Recorrente restringe-se àquela correspondente ao valor real do produto, que consta na nota fiscal, e não ao valor suportado com a inclusão dos juros do financiamento proporcionado pelo BANCO. Portanto, tem-se que o aumento do preço final do produto por conta do financiamento da venda é um “empréstimo” da Instituição Financeira ao consumidor. Nesta toada, imperioso reconhecer a violação ao art. 818 da CLT e 373 do CPC, visto que o acórdão não considerou que o ônus probatório incumbia à parte recorrida em relação a fato constitutivo do direito pretendido, uma vez que não houve inversão do ônus da prova.” (sic, fl. 5121). Destaca que está “(...) robustamente demonstrada a violação do texto explícito do artigo 2º, da Lei 3.207/57 e a divergência jurisprudencial sobre a matéria, sendo que o entendimento dominante e adequado é sobre a impossibilidade de inclusão dos juros do crediário no comissionamento merecendo assim a reforma do v. acórdão (...).” (sic, fl. 5123). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que seja dado provimento ao recurso “(...) para excluir da condenação os juros das comissões parceladas decorrentes de financiamento por instituição financeira, bem como as diferenças apontadas nas comissões de seguro e garantias, como ocorre no caso em apreço.” (sic, fl. 5124). Consta do acórdão: "(...) Por último, o autor requereu, na inicial, a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões relativas à venda de produtos e serviços parcelados, uma vez que não teria sido repassado o valor considerando-se o acréscimo de juros e encargos de financiamento quando realizada venda a prazo. Aduziu que nesses casos os produtos/serviços tinham acréscimo médio de 72% em seu valor, gerando lucro para a ré em razão do labor realizado pelo empregado, motivo pelo qual requereu o pagamento de diferenças de 57,60% das comissões recebidas. Em defesa, a ré alegou que não é devida comissão sobre juros das vendas a prazo, tendo em vista que essa modalidade de pagamento é intermediada por uma instituição financeira e que o financiamento se trata de meio de pagamento, não integrando o valor do produto. Destacou que há previsão contratual expressa quanto ao não pagamento de comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Embora seja incontroverso que o autor recebia remuneração composta por comissões, não houve menção na inicial sobre qual a forma ajustada entre as partes (empregado e empregador) de cálculo da referida verba, limitando-se o recorrente a sustentar que são devidas inclusive sobre o valor dos juros das vendas a prazo. O art. 466 da CLT e a Lei n. 3.207/1957 não fazem qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. Diante desse cenário, entendia eu, tal qual se posicionava esta Turma, que não existindo previsão expressa contratual ou normativa de pagamento de comissões sobre o valor a prazo, e não tendo o empregador adotado tal prática por liberalidade, os custos financeiros (juros e correções monetárias) não integrariam o valor do bem objeto da venda, de modo que não se haveria falar em pagamento das comissões sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Sobreleva-se que os encargos financeiros decorrentes da operação de crédito não se revertem em proveito do empregador. Assim, não se configuraria procedimento ilegal aquele adotado pela ré, consubstanciado no pagamento das comissões sobre o valor líquido do produto, na medida em que o preço majorado por juros e taxas de administração decorre dos riscos da atividade com os quais somente a empresa arca. Todavia, recentemente a SbDI-I do TST proferiu decisão firmando jurisprudência no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). Vê-se, assim, que se decidiu pela incidência da comissão, nas vendas a prazo, sobre o valor total da operação, incluindo os juros e os eventuais encargos financeiros, sem descuidar de observar que na hipótese de haver pactuação entre as partes prevendo outras bases de cálculo, não será aplicado a regra geral. Desse modo, ressaltando meu entendimento pessoal, passo a adotar o posicionamento proferido pela SbDI-I. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o contrato de trabalho Id.be2a4b2 estipula que o autor será remunerado à base de comissões variáveis, de no mínimo 1,0%, sobre as vendas efetuadas, acrescidas do DRS. Com efeito, não há estipulação de que a comissão será calculada sobre o valor líquido da venda. Observa-se, outrossim, que as normas coletivas carreadas aos autos (a partir do Id. 89362dd, fl. 53) preveem algumas garantias ao comissionista, como, por exemplo, o valor do piso normativo, bem como apresentam a forma de cálculo do 13º salário, das férias, etc., todavia, não expõem parâmetros para a questão ventilada nestes autos, qual seja, o pagamento de comissões sobre o valor da venda a prazo ou à vista. Diante desse contexto, há que se reconhecer que é devido o recálculo da comissão paga pela ré, não da forma apontada pelo autor na inicial, mas por meio dos valores apresentados nos relatórios anexados pelo ente patronal (Id. 9410bf9), cuja base de cálculo será a diferença entre o valor à vista [já quitado] e a venda com juros, devendo incidir sobre referida quantia o percentual de comissão praticado na respectiva venda, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário, RSR (Súmula 27 do TST), aviso prévio e FGTS + 40%. Dou provimento parcial.” (Id 14345e0 - sem destaques no original). O posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com as diretrizes contidas na Tese Jurídica n. 57 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 - RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), verbis: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as diretrizes contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FERREIRA DA SILVA

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Edson Ferreira Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319164289

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-64.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000896-64.2023.5.23.0004 RECORRENTE: EDSON FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000896-64.2023.5.23.0004 RECORRENTE: EDSON FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000896-64.2023.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE: EDSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS: RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL E OUTRO(S) 2º RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EDSON FERREIRA DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 22840c2; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 5c36562). Representação processual regular (Id b58fe87). Preparo dispensado (Id cc650d3 - Justiça Gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, I, II, 400, do CPC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, pleiteia a reapreciação do pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora no tocante à matéria "indeferimento do pedido de pagamento de diferenças afetas às comissões devidas sobre as vendas canceladas e/ou objeto de troca”. Aduz que “(...) pleiteou a juntada de diversos relatórios para que fossem apuradas as comissões (...) pagas pela reclamada (...).” (sic, fl. 5090). Afirma que “(...) competia à reclamada comprovar o escorreito pagamento dos valores, por ser fato extintivo do direito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT.” (sic, fl. 5091). Assinala que “(...) não tendo acostado a reclamada os documentos relacionados na prefacial, deverá ser aplicado o artigo 400 do CPC, uma vez que o ônus probatório cabia à parte reclamada.” (sic, fl. 5092). Assevera que “(...) não tendo a Reclamada coligido ao feito o relatório de faturamento mensal contendo de forma especifica os quantitativos e valores decorrentes da comercialização total de seguros, garantias e serviços, bem como os extratos de cálculo dos valores quitados o reclamante nos respectivos períodos para cada uma das parcelas sub examine, medida que se impõe é pela aplicação da pena de confissão nos termos do artigo 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso neste particular.” (sic, fl. 5094). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que seja dado provimento ao recurso para que “(...) seja reconhecida violação ao artigo 818 da CLT, 373, I, e 400 do CPC e jurisprudência divergente, além das constitucionais com outros Tribunais no que tange diferenças de comissões (...).” (sic, fl. 5109). Consta do acórdão: "(...) Analiso. (...) Sobre o assunto, o art.466 da CLT assim dispõe: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem." Interpreta-se do referido dispositivo legal que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio - "ultimada a transação" - de modo que o empregado faz jus à comissão ajustada independentemente de o cliente adimplir com suas obrigações resultantes do negócio jurídico. (...) Desse modo, ultimada a transação, são devidas as comissões ao empregado, ainda que sobrevenha o inadimplemento do cliente, a troca ou devolução do objeto vendido, mormente porque não se pode transferir ao obreiro os riscos da atividade econômica, que pertence exclusivamente ao empregador (arts. 2º e 9º da CLT). Pois bem. Na hipótese, destaco que não há controvérsia acerca da ocorrência de descontos de comissões sobre as vendas canceladas ou objeto de troca. No entanto, na linha já definida em sentença, o obreiro faz jus ao pagamento das comissões sobre as vendas efetivadas e canceladas posteriormente por ausência de pagamento ou por motivos diversos, pois, ainda que a venda não tenha surtido o efeito esperado pela empregadora, o vendedor empreendeu esforços para a conclusão do negócio, obtendo o aceite do consumidor. Por sua vez, quanto ao montante das diferenças devidas, observo que a ré juntou relatórios de vendas com as respectivas comissões pagas sob Id. 4757ba8, fl. 166 (a partir da fl. 768 dos autos). Verifica-se que neles consta uma coluna referente à data de eventuais estornos ocorridos. No caso concreto, observa-se que há o registro dos valores de alguns estornos, em meses variados, como, a título de exemplo, de R$ 9,89 (26/09/2019) e R$ 4,68 (01/10/2019). Desse modo, não obstante o autor tenha afirmado em sua inicial que a ré apurava diferença a menor no importe de 30%, em razão de vendas canceladas ou objeto de trocas, os relatórios de vendas colacionados aos autos são aptos a provar tanto as comissões pagas quanto aquelas estornadas, de modo que cabia ao demandante ter apresentado as diferenças que entendia devidas à luz desses relatórios, ônus do qual não se desvencilhou. Por esse motivo, sem a indicação, ainda que por amostragem, das diferenças devidas a título de tais comissões, nego provimento, no particular. (...).” (Id 14345e0 - sem destaques no original).” Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 5094/5108 – TRT da 2ª Região) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, I, II, 400, do CPC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, postula o reexame da decisão proferida pela Turma Revisora no que concerne à temática “indeferimento do pedido de pagamento de comissões sobre as vendas não faturadas”. Alega que “(...) a Reclamada (...) não disponibilizava relatório com as vendas não faturadas a serem adimplidas e futuramente a data que foram quitadas, ou mesmo relatório constando os serviços vendidos, com o percentual a ser quitado e o valor de cada negociação para efeito de cálculo das comissões devidas.” (sic, fl. 5091). Aduz que “(...) competia à reclamada comprovar o escorreito pagamento dos valores, por ser fato extintivo do direito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT.” (sic, fl. 5091). Argumenta que “(...) apurava a reclamante, em média, uma diferença de 30% entre o total das vendas efetuadas mês a mês e aquelas que deixaram de compor o total do faturamento em razão de não serem faturadas ou mesmo em função de cancelamentos.” (sic,fl. 5092). Afirma que “(...) a Reclamada não juntou o relatório contendo o total do faturamento da filial que laborava a reclamante, quais foram as vendas que dependeram de entrega e montagem bem como a data que foram efetuadas e a data em que foram faturadas (...).” (sic, fl. 5093). Assinala que “(...) não tendo a Reclamada coligido ao feito o relatório de faturamento mensal contendo de forma especifica os quantitativos e valores decorrentes da comercialização total de seguros, garantias e serviços, bem como os extratos de cálculo dos valores quitados o reclamante nos respectivos períodos para cada uma das parcelas sub examine, medida que se impõe é pela aplicação da pena de confissão nos termos do artigo 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso neste particular.” (sic, fl. 5094). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que seja dado provimento ao recurso para que “(...) seja reformado o v. acórdão recorrido.” (sic, fl. 5109). Consta do acórdão: “VENDEDOR. DIFERENÇAS DE COMISSÕES (VENDAS FINANCIADAS, NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA) (...) No que se refere às vendas não faturadas, é indevido o pleito de pagamento de diferenças de comissões, tendo em vista que, nesta hipótese, a venda não foi efetivamente concretizada. Com efeito, apenas quando a transação é aceita pelo comprador é que ocorre o respectivo faturamento com a emissão de nota fiscal. Logo, não havendo faturamento, conclui-se que a transação não foi ultimada, sendo indevida a incidência de comissões. Nego provimento. (...).” (Id 14345e0). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 5094/5108 – TRT da 2ª Região) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação aos arts. 818, II, da CLT; 373, I, II, 400, do CPC. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “indeferimento do pedido de pagamento de diferenças a título de prêmios”. Alega que “(...) pleiteou a juntada de diversos relatórios para que fossem apuradas as comissões e premiações pagas pela reclamada, todos elencados na petição inicial (...).” (sic, fl. 5090). Aduz que “(...) os relatórios de faturamento completo da loja que o autor laborava como gerente deixaram de ser acostados aos autos, sendo os principais documentos para apuração dos valores percebidos pela autora, não sendo possível apontamento de diferenças sem os demais relatórios que deveriam ser anexados aos autos.” (sic, fl. 5091). Argumenta que “(...) competia à reclamada comprovar o escorreito pagamento dos valores, por ser fato extintivo do direito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT.” (sic, fl. 5091). Afirma que “(...) não tendo acostado a reclamada os documentos relacionados na prefacial, deverá ser aplicado o artigo 400 do CPC, uma vez que o ônus probatório cabia à parte reclamada.” (sic, fl. 5092). Assevera que “(...) é ônus da Reclamada comprovar suas alegações, tendo em vista que os relatórios noticiados sempre foram de posse e guarda exclusiva da mesma, sobretudo o princípio da disponibilidade da prova. Ainda que assim não fosse, tratando-se de fatos obstativos do direito da reclamante, o ônus de prova incumbe à Reclamada (...).” (sic, fl. 5092). Pontua que o reú “(...) se negou ainda a coligir as planilhas mês a mês e durante todo o período que o reclamante ativou-se como gerente, das metas a serem alcançadas para cada um dos prêmios acima citados, assim como os valores devidos em função de se alcançar determinada meta e os extratos de cálculo dos valores quitados o reclamante nos respectivos períodos para cada parcela. Aduziu a Reclamada que tais vendas não podem, nem tem meios de serem faturadas, assim, por consequência lógica, não há como se falar em inclusão destas para pagamento de premiações.” (sic, fl. 5093). Enfatiza que “(...) a Reclamada dispõe exclusivamente de todos os documentos relacionados tanto aos percentuais pactuados, quanto os valores das garantias, serviços e seguros e a forma de cálculo dos valores adimplidos mensalmente sob estas rubricas.” (sic, fl. 5093). Ressalta que “(...) não tendo a Reclamada coligido ao feito o relatório de faturamento mensal contendo de forma especifica os quantitativos e valores decorrentes da comercialização total de seguros, garantias e serviços, bem como os extratos de cálculo dos valores quitados o reclamante nos respectivos períodos para cada uma das parcelas sub examine, medida que se impõe é pela aplicação da pena de confissão nos termos do artigo 400 do CPC, para considerar como verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso neste particular.” (sic, fl. 5094). Consta do acórdão: “GERENTE DE LOJA. PRÊMIO ESTÍMULO. PRÊMIO PERFORMANCE. PRÊMIOS DE GARANTIAS, SEGUROS E SERVIÇOS.BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. A magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido do autor de pagamento das diferenças salariais em decorrência do pagamento irregular do prêmio estímulo e prêmio de garantias, seguros e serviços, sob o fundamento que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista a prova oral dividida e também por não ser crível "que o autor não detivesse, à época do contrato, as informações necessárias à apuração das diferenças, o que não restou por ele apresentado." (Id. cc650d3; fl. 5012) Também indeferiu o pagamento de campanhas de incentivo, pois não reconheceu as diferenças postuladas em razão das vendas não faturadas, canceladas e financiadas. Em sede recursal, o autor argumenta que os relatórios disponibilizados pela ré "não possibilitavam que o reclamante tivesse acesso a totalidade do faturamento com base nas vendas parceladas, além de registrar inúmeras vendas canceladas e aquelas que mesmo efetuadas em razão do não faturamento não enriqueceram o faturamento do período". Afirma que estima uma diferença de cerca de 30% entre o total das vendas efetuadas no mês e aquelas que deixaram de compor o total do faturamento (financiamento das vendas parceladas, vendas canceladas, objeto de troca e não faturadas). Alega que à vista do princípio da disponibilidade da prova, era dever da demandada a juntada "de relatório contendo o total do faturamento da filial que laborava o reclamante, quais foram as vendas que dependeram de entrega e montagem bem como a data que foram efetuadas e a data em que foram faturadas; relatório contendo as vendas com o valor a vista e aquele que foi praticado na forma parcelada; relatório com o total das vendas em geral e com a venda de móveis, lucro bruto de eletro e lucro bruto móveis, todos mês a mês e durante todo o interregno que o reclamante ativou-se na função de gerente". Desse modo, requer a aplicação da pena de confissão ficta, "para considerar que em todos os meses em que o reclamante laborou na condição de gerente alcançou a meta de 115% ou mais, e fazendo jus aos seguintes prêmios e valores: prêmio estímulo sobre faturamento - R$ 6.150,00, prêmio de performance: vendas em geral - R$ 600,00, venda móveis - R$ 600,00, lucro bruto eletro - R$ 600,00 e lucro bruto móveis -R$ 600,00, todos com reflexos (...)". No que toca aos prêmios de garantias, seguros e serviços, informa que sempre foram quitados de modo incorreto, porquanto "mesmo alcançado a meta de 120% auferia premiação inferior e muitas vezes não recebia qualquer importância a este título". Rememora o dever da ré na apresentação dos relatórios, o que não foi feito, de modo que pede a aplicação da confissão ficta. Pois bem. O autor informou na inicial que pactuou com a ré, enquanto gerente, o pagamento de prêmio intitulado "estímulo", incidente sobre o faturamento, além de prêmios de performance. No entanto, não teria recebido corretamente os valores, mesmo atingindo as metas estipuladas pela ré. Afirmou que a primeira irregularidade se dava em razão dos cancelamentos e "sobretudo ao fato de somente ser lançada a venda de mercadorias e serviços em geral após o faturamento e não no momento que o cliente realizava a compra". Alegou, desse modo, a existência de uma diferença, em média, de 30% entre o total das vendas efetuadas mês a mês e aquelas que deixaram de compor o total do faturamento. Demais disso, a ré deixou de realizar o acréscimo de juros e demais encargos do financiamento, de modo que o autor defendeu o acréscimo de 57,60% aos lançamentos mensais. As mesmas irregularidades foram narradas no tocante aos prêmios de performance: "vendas em geral", "venda móveis", "lucro bruto eletro" e "lucro bruto móveis". Pediu, então, a apresentação das "planilhas mês a mês e durante todo o período imprescrito, das metas a serem alcançadas para cada um dos prêmios acima citados, assim como os valores devidos em função de se alcançar determinada meta e os extratos de cálculo dos valores quitados à reclamante nos respectivos períodos para cada parcela.". Caso contrário, pediu a aplicação da pena de confissão, com o deferimento das parcelas requeridas. Sobre os prêmios de garantias, seguros e serviços, aduziu, de igual modo, o lançamento incorreto pelas vendas não faturadas (cerca de 30% do faturamento) e canceladas (média de 20% das vendas mensais), informando que "mesmo alcançando a meta de 120% auferia premiação inferior e muitas vezes não recebia qualquer importância a este título". Solicitou então, sob pena de aplicação da confissão, a juntada de "relatório de faturamento mensal contendo de forma especifica os quantitativos e valores decorrentes da comercialização total de 'residencial', 'seguro vpp', 'multi assistência', 'garantia móveis', 'garantia eletro', 'fique seguro', 'tecno pessoal' e 'seguro proteção financeira', bem como relatórios de todas as vendas não faturadas e aquelas que resultaram em cancelamento, as tabelas contendo as metas a serem alcançadas em valores e percentuais e as respectivas importâncias de cada um prêmios, tudo mês a mês e durante todo o interregno que o reclamante ativou-se na função de gerente". Caso os documentos não sejam apresentados, requereu a condenação da ré aos seguintes valores mensais: prêmios de garantias, seguros e serviços: residencial - R$ 375,00, seguro vpp - R$ 490,00, multi assistência - R$ 490,00, garantia móveis - R$ 490,00, garantia eletro - R$ 750,00 e fique seguro - R$ 490,00; tecno pessoal - R$ 300,00 e seguro proteção financeira - R$ 150,00, todos com reflexos sobre RSR e já enriquecidos deste sobre 13º salário, férias + 1/3 e de tudo sobre FGTS e multa de 40% sobre saldo fundiário". A ré, em sede de contestação, alegou que "o pagamento dos prêmios em questão sequer estavam vigentes quando a parte reclamante passou a ser gerente de loja, sendo certo que a partir de 2016 a nomenclatura da premiação passou a ser denominada PRÊMIO LOJA, conforme se constata nos contracheques da parte reclamante, reforçando que este jamais recebeu prêmio estímulo, prêmio de perfomance prêmios de garantias, seguros e serviços, residencial, seguro VPP, multiassistência, garantia móveis, garantia eletro, fique seguro, tecno pessoal, seguro proteção financeira, reforçando que trata-se de inicial genérica que sequer levou em conta a realidade fática laboral da parte reclamante" (fl. 188). Acresceu que realiza o pagamento do prêmio por mera liberalidade, ante a ausência de pacto contratual que a obrigue a fazê-lo, e que sempre pagou corretamente a verba e que o autor poderia acessar os resultados. Juntou extratos das premiações (Id.3fe21e2), das garantias (Id. 3fe21e2), regras para a premiação (Id.fd5f650) e contracheques. Ao exame. Cabe ressaltar, inicialmente, que as parcelas aqui analisadas [diferenças de prêmios] foram pleiteadas apenas no período em que o autor exerceu a função de gerente de vendas (janeiro de 2020 a 13/09/2022). E, do apanhado acima, fica evidente que o pedido do autor quanto ao prêmio estímulo é de que o relatório da ré não era confiável quanto ao faturamento mensal, sendo que mesmo quando alcançou as metas estipuladas, não recebeu o prêmio corretamente, pleiteando então uma diferença média de 30% entre o total das vendas realizadas mês a mês e aquelas que não foram incluídas no faturamento total devido a não terem sido faturadas no mês ou por causa de cancelamentos. E mais, defendeu que deveriam ser acrescidos 57,60%, resultantes dos acréscimos dos juros e demais encargos do financiamento. Com tais acréscimos, pediu que se reconheça o alcance da meta de 115% ou mais, fazendo jus ao prêmio estímulo, além de diferenças no prêmio performance, prêmios de garantia/seguros/serviços e campanha de incentivo. No entanto, do tópico anterior, verifica-se que o autor não faz jus sobre as diferenças de comissões das vendas canceladas e não faturadas, eis que não demonstrou os valores devidos a seu favor, ainda que por amostragem. Logo, pela mesma lógica já exposta, sua meta mensal enquanto gerente não deveria sofrer acréscimo decorrente desses fatores. Demais disso, embora as vendas canceladas e não faturadas possam ser consideradas para o pagamento de comissão ao vendedor, uma vez que ele desempenhou seu trabalho para realizar a venda, essa lógica não se aplica ao pagamento de premiação ao gerente da loja. Isso porque a premiação está atrelada ao faturamento da loja, que, naturalmente, não inclui vendas não concretizadas. E mais, quanto às vendas não faturadas num determinado mês, verifica-se, pelos termos da própria inicial, que o montante seria computado no mês seguinte. Aliás, esse foi o teor do depoimento da testemunha conduzida pelo autor, Sr. Cleyton, ao dizer: "Os prêmios eram pagos após o resultado estarem contabilizadas, um mês depois. As vendas deveriam estar faturadas (o que foi entregue e emitido nota fiscal)" (disponível em https://midias.pje.jus.br/midias). Assim, ainda que isso tenha ocorrido, não houve prejuízos para o demandante. De outra parte, a procedência do reconhecimento do pedido de diferenças de comissões decorrentes do acréscimo das taxas e encargos de parcelamento, de acordo com as diretrizes estabelecidas no tópico específico, não interfere no prêmio em voga. É que o critério utilizado para o cálculo do prêmio estímulo ao gerente da loja era o faturamento da loja (conforme narrado pelo autor na exordial), o qual era - a toda evidência - realizado tendo em conta o volume das vendas de produtos e serviços. Desse modo, a contabilização dos juros e encargos financeiros não podem ser tomados como critério para o recebimento do prêmio em análise, do mesmo modo, embora as vendas canceladas e não faturadas até possam ser consideradas para efeito de pagamento de comissão do vendedor, eis que exerceu seu trabalho em prol da venda, a mesma lógica não poderia ser tomada quanto ao pagamento de premiação ao gerente da loja. Igualmente, da menção da composição do prêmio performance (1 - vendas em geral; 2 - vendas de móveis; 3 - lucro bruto eletro; 4 - lucro bruto móveis), realizada na petição inicial, não se extrai que os valores de juros e encargos financeiros majorassem tal prêmio. Ressalto que do teor dos depoimentos concedidos não se infere que a ré não informasse com precisão o faturamento das respectivas lojas. Nesse sentido, apesar de o autor ressaltar a existência de três sistemas ativos, sendo os mais utilizados o prweb e o looqbox, a testemunha conduzida pela ré esclarece que o prweb é o sistema acompanhado pelo vendedor e o do gerente pelo Powerbi e looqbox (38:50). Como se não bastasse, o autor também menciona que recebia planilha semanal pelo regional. De qualquer sorte, acrescento que os contracheques apresentados (Id.33e81f2, fls. 2/8 e 10, por exemplo) evidenciam o pagamento do "prêmio loja", tal qual admitido em contestação, que seria composto de "venda pedido eletro + venda pedido móveis" (fl. 185), mas não há notícia do pagamento dos prêmios postulados na inicial. Essa circunstância fortalece a tese de defesa, de que os prêmios pugnados não se aplicavam ao contrato de trabalho obreiro. Portanto, por qualquer ângulo, o pedido do autor estaria fadado ao fracasso. Avulta notar, em acréscimo, que não sendo reconhecidas diferenças pelas vendas canceladas e não faturadas (motivos expostos no tópico anterior), e sendo certo que o acessório acompanha o destino do principal, não se há falar em diferenças de prêmio garantia, seguro e serviços e campanhas de incentivo. Esclareço, em arremate, que não se pode aplicar a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, uma vez que não houve determinação judicial para a apresentação de documentos, conforme disposto no art. 396 do CPC. Nego provimento.” (Id 14345e0). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 5094/5108 – TRT da 2ª Região) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id f2590a3; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id e8da036). Representação processual regular (Id d37a599 e 5b3cfb9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cc650d3: R$ 0,00; Custas fixadas, id cc650d3: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RO: R$ 0,00; Condenação no acórdão, id 14345e0: R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 14345e0: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ed3a5d1: R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: id3b20062. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, XXXV, da CF. - violação aos arts. 442, 466, 818 da CLT; 373, I, do CPC; 2º, 3º, 4º, 5º e 7º da Lei 3.207/1957. - divergência jurisprudencial. O demandado, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “comissões sobre juros e outros encargos financeiros vinculados às vendas a prazo”. Alega que “(...) o acórdão recorrido ao estabelecer a condenação desta parte recorrente ao pagamento das comissões de vendas parceladas valeu-se de suposto fato público e notório para presumir que todas as vendas constantes nos extratos pela sigla VF representariam vendas por crediário próprio. Importante destacar que na petição inicial a parte recorrida apenas apontou percentuais que entende devidos em relação as vendas supramencionadas, sem apresentar quaisquer provas de suas alegações.” (sic, fl. 5120). Aduz que “(...) as comissões foram pagas conforme política de comissionamento a qual a parte recorrida tinha ciência, esclarecendo, especialmente em relação as vendas financiadas que estas são realizadas por instituição financeira, não havendo em todo arcabouço processual sequer menção ao suposto fato público e notório quanto ao crediário próprio, da forma como restou fundamentado no acórdão recorrido.” (sic, fl. 5120). Afirma que “(...) nos termos do artigo 2º da Lei 3.207/57, o pagamento de comissões só é exigível sobre a venda do produto, não é exigível os juros, o que explica e autoriza o seu estorno.” (sic, fl. 5120). Assevera que “A comissão devida pela Recorrente restringe-se àquela correspondente ao valor real do produto, que consta na nota fiscal, e não ao valor suportado com a inclusão dos juros do financiamento proporcionado pelo BANCO. Portanto, tem-se que o aumento do preço final do produto por conta do financiamento da venda é um “empréstimo” da Instituição Financeira ao consumidor. Nesta toada, imperioso reconhecer a violação ao art. 818 da CLT e 373 do CPC, visto que o acórdão não considerou que o ônus probatório incumbia à parte recorrida em relação a fato constitutivo do direito pretendido, uma vez que não houve inversão do ônus da prova.” (sic, fl. 5121). Destaca que está “(...) robustamente demonstrada a violação do texto explícito do artigo 2º, da Lei 3.207/57 e a divergência jurisprudencial sobre a matéria, sendo que o entendimento dominante e adequado é sobre a impossibilidade de inclusão dos juros do crediário no comissionamento merecendo assim a reforma do v. acórdão (...).” (sic, fl. 5123). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, o recorrente postula que seja dado provimento ao recurso “(...) para excluir da condenação os juros das comissões parceladas decorrentes de financiamento por instituição financeira, bem como as diferenças apontadas nas comissões de seguro e garantias, como ocorre no caso em apreço.” (sic, fl. 5124). Consta do acórdão: "(...) Por último, o autor requereu, na inicial, a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões relativas à venda de produtos e serviços parcelados, uma vez que não teria sido repassado o valor considerando-se o acréscimo de juros e encargos de financiamento quando realizada venda a prazo. Aduziu que nesses casos os produtos/serviços tinham acréscimo médio de 72% em seu valor, gerando lucro para a ré em razão do labor realizado pelo empregado, motivo pelo qual requereu o pagamento de diferenças de 57,60% das comissões recebidas. Em defesa, a ré alegou que não é devida comissão sobre juros das vendas a prazo, tendo em vista que essa modalidade de pagamento é intermediada por uma instituição financeira e que o financiamento se trata de meio de pagamento, não integrando o valor do produto. Destacou que há previsão contratual expressa quanto ao não pagamento de comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Embora seja incontroverso que o autor recebia remuneração composta por comissões, não houve menção na inicial sobre qual a forma ajustada entre as partes (empregado e empregador) de cálculo da referida verba, limitando-se o recorrente a sustentar que são devidas inclusive sobre o valor dos juros das vendas a prazo. O art. 466 da CLT e a Lei n. 3.207/1957 não fazem qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas. Diante desse cenário, entendia eu, tal qual se posicionava esta Turma, que não existindo previsão expressa contratual ou normativa de pagamento de comissões sobre o valor a prazo, e não tendo o empregador adotado tal prática por liberalidade, os custos financeiros (juros e correções monetárias) não integrariam o valor do bem objeto da venda, de modo que não se haveria falar em pagamento das comissões sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Sobreleva-se que os encargos financeiros decorrentes da operação de crédito não se revertem em proveito do empregador. Assim, não se configuraria procedimento ilegal aquele adotado pela ré, consubstanciado no pagamento das comissões sobre o valor líquido do produto, na medida em que o preço majorado por juros e taxas de administração decorre dos riscos da atividade com os quais somente a empresa arca. Todavia, recentemente a SbDI-I do TST proferiu decisão firmando jurisprudência no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). Vê-se, assim, que se decidiu pela incidência da comissão, nas vendas a prazo, sobre o valor total da operação, incluindo os juros e os eventuais encargos financeiros, sem descuidar de observar que na hipótese de haver pactuação entre as partes prevendo outras bases de cálculo, não será aplicado a regra geral. Desse modo, ressaltando meu entendimento pessoal, passo a adotar o posicionamento proferido pela SbDI-I. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o contrato de trabalho Id.be2a4b2 estipula que o autor será remunerado à base de comissões variáveis, de no mínimo 1,0%, sobre as vendas efetuadas, acrescidas do DRS. Com efeito, não há estipulação de que a comissão será calculada sobre o valor líquido da venda. Observa-se, outrossim, que as normas coletivas carreadas aos autos (a partir do Id. 89362dd, fl. 53) preveem algumas garantias ao comissionista, como, por exemplo, o valor do piso normativo, bem como apresentam a forma de cálculo do 13º salário, das férias, etc., todavia, não expõem parâmetros para a questão ventilada nestes autos, qual seja, o pagamento de comissões sobre o valor da venda a prazo ou à vista. Diante desse contexto, há que se reconhecer que é devido o recálculo da comissão paga pela ré, não da forma apontada pelo autor na inicial, mas por meio dos valores apresentados nos relatórios anexados pelo ente patronal (Id. 9410bf9), cuja base de cálculo será a diferença entre o valor à vista [já quitado] e a venda com juros, devendo incidir sobre referida quantia o percentual de comissão praticado na respectiva venda, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário, RSR (Súmula 27 do TST), aviso prévio e FGTS + 40%. Dou provimento parcial.” (Id 14345e0 - sem destaques no original). O posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com as diretrizes contidas na Tese Jurídica n. 57 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 - RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), verbis: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as diretrizes contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vpq) CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Maciliana Braga Silva e outros x Maciliana Braga Silva e outros

ID: 322627509

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000111-88.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MACILIANA BRAGA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

MACILIANA BRAGA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000111-88.2024.5.07.0012 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000111-88.2024.5.07.0012 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: MACILIANA BRAGA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4554481 proferida nos autos. ROT 0000111-88.2024.5.07.0012 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A WILSON SALES BELCHIOR (CE17314) Recorrente: Advogado(s): 2. MACILIANA BRAGA SILVA DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): MACILIANA BRAGA SILVA DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A WILSON SALES BELCHIOR (CE17314) RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 11a29db; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 2a73754 ). Representação processual regular (Id c6cdb24). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 06b1025: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 06b1025: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fc5db2b; 5640048; 30f1d24: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id0567ec0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Violações alegadas no Recurso de Revista Constitucional: Art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Infraconstitucional: Art. 442; art. 466, §1º; art. 2º e art. 5º da Lei nº 3.207/57. Súmulas: Súmula 297, I do TST A parte recorrente, em síntese: [...] Impugna o acórdão regional que considerou ilegal o estorno de comissões relativas a vendas posteriormente canceladas ou trocadas. Sustenta que tais valores não configuram remuneração exigível, pois a transação comercial não se concretizou. Defende que o risco da atividade, nesse aspecto, não pode ser integralmente transferido ao empregador, sobretudo diante da possibilidade legal de estorno prevista nos arts. 466, §1º da CLT e 7º da Lei 3.207/57. [...] A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, pugna-se a este C. Tribunal que seja dado provimento ao presente Recurso para reformar o acórdão ora combatido, julgando totalmente improcedente os pedidos da Reclamante. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. II - MÉRITO COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E TROCADAS. A controvérsia cinge-se à legalidade do estorno de comissões quando a venda, concretizada pelo empregado, é posteriormente cancelada pelo cliente ou quando há troca do produto adquirido. O MM. Juízo a quo entendeu pela validade dos estornos. Contudo, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, cujas decisões em sede de recursos repetitivos ou de revisão de súmulas possuem caráter vinculante, nos termos dos artigos 926 e 927 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho. A fixação de teses vinculantes pelo TST visa justamente a garantir a segurança jurídica, a isonomia e a celeridade processual, evitando a perpetuação de discussões sobre temas já definidos e prevenindo decisões conflitantes entre os órgãos da Justiça do Trabalho. A observância desses precedentes é, portanto, obrigatória. Nesse sentido, no julgamento do Processo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o C. TST firmou a seguinte tese jurídica vinculante sobre o tema: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". A ratio decidendi do referido precedente assenta-se na compreensão de que a comissão é salário por produção (art. 457, §1º, da CLT) e é devida a partir do momento em que o empregado desempenha a sua parte na obrigação, qual seja, a concretização da venda. Uma vez ultimada a transação pelo vendedor e aceita pelo empregador, a obrigação deste de pagar a comissão correspondente se consolida. O cancelamento da venda pelo cliente, a sua inadimplência ou mesmo a troca do produto são eventos posteriores e alheios à conduta do empregado, inserindo-se no risco da atividade econômica, o qual, por força do artigo 2º da CLT, deve ser suportado exclusivamente pelo empregador, não podendo ser transferido, direta ou indiretamente, ao trabalhador. Dessa forma, ao validar os estornos de comissões sobre vendas canceladas ou trocadas, a r. sentença de origem divergiu frontalmente da jurisprudência pacificada e vinculante do C. TST. Impõe-se, pois, a reforma do julgado neste particular, para reconhecer a ilegalidade dos estornos efetuados pela Reclamada e condená-la ao pagamento das diferenças de comissões indevidamente suprimidas ao longo do período contratual não prescrito, observando-se os valores comprovadamente estornados ou, na sua falta, apurando-os em liquidação de sentença. Dada a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + multa de 40% e RSR. DIFERENÇA DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS e MARGEM DE LUCRO No que se refere às diferenças de comissões sobre vendas parceladas, sucumbe o pleito recursal. Com efeito, a questão relativa à base de cálculo das comissões sobre vendas a prazo foi objeto de pacificação no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, que firmou entendimento vinculante sobre a matéria. Conforme tese fixada nos julgamentos dos processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, estabeleceu-se que: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Observa-se, portanto, que a regra geral é a inclusão dos juros e encargos na base de cálculo das comissões. Contudo, o próprio precedente vinculante estabelece uma exceção expressa: a existência de pactuação em sentido contrário entre as partes. No caso dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a reclamada (ID. 9d60eae -fl.468), contém cláusula específica que disciplina a questão, nos seguintes termos: Cláusula I: Por este contrato e na melhor forma de direito, o Empregado obriga-se a prestar serviços ao Empregador na função de Vendedor, mediante comissões sobre o valor da venda, aserem pagos até o 5 (quinto) dia útil do mês seguinte ao trabalhado. O Empregado autoriza o Empregador a efetuar o pagamento do seu salário e de quaisquer outras verbas relacionadas aocontrato de trabalho por meio de depósito em conta bancária, nos termos do artigo 465 da CLT. ... Parágrafo quinto: O Empregado declara estar ciente que sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão. Diante da existência desta cláusula contratual clara e específica, que reflete a livre manifestação de vontade das partes no momento da contratação sobre a forma de cálculo das comissões em vendas financiadas, incide a exceção prevista no precedente vinculante do TST. Com relação ao pleito de diferenças de comissões em virtude da redução da margem de lucro, a documentação carreada aos autos demonstra que o cálculo da comissão era em percentual fixo. A sentença objurgada assim dirimiu a controvérsia, mediante escorreita análise da prova produzida por ambos os litigantes: - Da Irregularidade na Redução a Título de Margem Alega a reclamante que a reclamada, para o cálculo das comissões sobre vendas de produtos e serviços, levava em consideração também a margem de lucro do produto. Ressalta que em caso de promoções, a redução no valor da comissão não ocorria em razão do valor do produto ou serviço ter também reduzido, mas sim em razão de o percentual a título de comissão sofrer redução no formato de cálculo criado pela empresa. A reclamada afirma tanto para as vendas de produtos normais, quanto para a venda de produtos promocionais, o critério de cálculo das comissões foi o mesmo, inexistindo qualquer prejuízo à reclamante no aspecto. Constata-se pelo mapa de vendas de ID. 97973a3, que independentemente da margem de lucro de cada produto o valor da comissão sempre foi calculado sobre o valor de venda, o que significa dizer que mesmo diante de produtos promocionais, quando a margem de lucro da empresa tende a diminuir, a comissão auferida pelo vendedor permanecia sendo apurada sobre o valor do produto, não lhe ocasionando qualquer prejuízo. Ademais, não se deve olvidar que a redução dos preços dos produtos gera a maior comercialização e, consequentemente, maior número de vendas, impactando positivamente na remuneração do vendedor. Sendo assim, improcede o pedido de diferenças de comissões relativas às vendas promocionais." Nada a alterar, no tocante. DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DE PRÊMIO No que pertine ao pagamento das diferenças salariais em decorrência do prêmio meta, a recorrente não se desincumbiu em demonstrar a irregularidade no pagamento de tais prêmios. A decisão de origem não comporta censura, como se infere do recorte do trecho a seguir colacionado: "DO ADIMPLEMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO META Alega a reclamante que não recebia corretamente o prêmio em razão de batimento de cota ou meta, pois a reclamada excluía do valor total das vendas os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas objeto de troca e cancelamentos, de tal modo que todas as diferenças postuladas nos tópicos anteriores servem para enriquecer a totalidade das vendas realizadas pela obreira no mês, majorando o valor devido a título de prêmio estímulo. Inicialmente, cumpre destacar que não foram constatadas quaisquer irregularidades quanto à apuração e ao pagamento das comissões da autora, conforme decidido nos tópicos anteriores, o que, por si só, já afastaria a pretensão da obreira. Além disso, a própria autora disse em audiência que recebeu corretamente o valor do prêmio na única vez que atingiu a meta, como a seguir transcrito: "(2:17) O que é prêmio cota ou prêmio meta? (2:23) Era quando você batia a sua cota e você ganhava aquele prêmio. (2:30) E a senhora recebia corretamente esses valores? (2:34) Na verdade, eu acho que eu bati só uma vez. (2:36) Você só bateu a meta uma vez? (2:39) Acho que foi um valor de R$350,00 que eu ganhei. (2:41) E esse valor estava correto? (2:44) Nessa vez eu recebi correto". Não constatadas as irregularidades alegadas na inicial, improcede o pedido." Não alcança provimento o apelo, no tópico, mantendo-se a sentença pelos fundamentos ali consignados. HORAS EXTRAS A decisão impugnada restou assim fundamentada, quanto à referida controvérsia, inclusive no que pertine às horas intervalares: "Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de acordo de individual de prorrogação e banco de horas (fls. 494/495) e de compensação de horas extraordinárias (fls. 496/497), conforme previsto na cláusula quadragésima quarta das CCTs 2019/2020 (fls.42/43), 2021/2022 (fls.64) e 2023/2024 (fls.87). A prova oral foi contraditória, como a seguir demonstrado: Depoimento da testemunha da reclamante: (3:45) Ela chegava em que horas? (3:47) Ela chegava mais ou menos 8h50min, 9h. (3:50) Já batia o ponto? (3:52) Não. (3:52) Batia em que horas? (3:54) 9h30min, 9h40min. Porque sempre tinha reuniões antes. (3:58) Só batia. (3:59) As reuniões não batia, é isso? (4:01) Só batia. (4:01) As reuniões já eram todos os dias, ou era uma vez por semana, um mês? (4:05) Todos os dias tinha alguma coisa pra alinhar. (4:08) Mas na segunda-feira, quarta e quinta, porque tinha o rito, né? TV Luiza. A gente chegava mais cedo. (...) (4:35) Aí quando a senhora saía de 6h, 7h, a senhora batia o ponto às 7h? (4:41) Eu batia na hora que eu saía. (4:42) Na hora que realmente saía? Era por biometria? (4:46) Era. Biometria, às vezes tinha algum problema, ai fazia manualmente. (4:50) Tá, mas aí o horário que a senhora anotava era o que realmente saía. (4:54) Era. Depoimento da testemunha da reclamada: (4:41) Acontecia dela trabalhar além desse horário? (4:45) Acontecia. Acontece? Acontece. A empresa não proíbe do funcionário fazer hora extra, não. (...) (5:00) Você teve uma venda até sete e meia da noite. Certo. O que ela marcava no ponto, era sete e meia, quando ela ia sair do ponto eletrônico o que ela põe, né? Sim. (5:10) Ela botava lá às sete e meia, ou ela tinha que às dezoito horas abaixar o ponto dela? (5:14) Não, porque ela não conseguiria vender se ela batesse o ponto antes. (5:17) Então, era o horário real. Isso. (...) (6:53) Como é que era feito o aceite de ponto? (6:56) Você olhava no seu espelho de ponto onde você tem acesso e faz a verificação de todas as horas, pautas ou alguma demanda que esteja faltando no decorrer do mês. Aí você dá o aceite. (7:06) Aí como é que você dá o aceite? (7:09) O sistema lá embaixo. Visualiza e clica no aceitar. (7:12) Então você tem que entrar com o quê? Com o login e senha. (7:16) Mesma forma era a reclamante também? Sim. Pra todos. De plano, percebe-se que o horário de saída era corretamente assinalado, já que a testemunha convidada pela reclamante assim confirmou. No tocante ao horário de entrada, diante da prova dividida constituída nos autos passa-se a analisar os espelhos de ponto juntados a partir da fl. 412, que abrangem todo o período contratual e contam com a participação e aceitação da obreira. Neles é possível observar horários de entrada, saída e pausas variados, com assinalação de horas trabalhadas fora do horário contratual, havendo de lhes ser conferida credibilidade, pois possuidores de atributos condizentes com o que de comum ocorre na prática. Nesse cenário, cabia à parte autora comprovar que o horário de entrada assinalado nos cartões não condizem com a realidade, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista a contradição da prova produzida. Sendo assim, no primeiro aspecto da jornada, tenho por verdadeiras as marcações registradas na cartões apresentados pela ré (fls. 412 e seguintes). Validados os controles de jornada e o sistema de compensação, de posse dos documentos constantes dos autos, cabia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras não quitadas ou compensadas, o que não o fez. Além de a reclamante não ter comprovado qualquer irregularidade na compensação e no pagamento de horas extras, os espelhos de ponto e contracheques acostados aos autos evidenciam o gozo de folgas compensatórias em vários dias, além do pagamento de horas extras não compensadas. Nesse contexto, improcedem os pedidos de horas extras em todos os seus aspectos, bem como os reflexos correlatos. Improcede também o pedido de horas extras pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornada, uma vez que os espelhos de ponto demonstram a regularidade dos repousos." Inicialmente, impende ressaltar que os cartões de ponto acostados pela recorrida estão assinados pela obreira, através de senha pessoal e identificação biométrica, embora não dependa de assinatura a validade desses documentos, por falta de exigência legal nesse sentido. Os controles de frequência de fls. 412 e seguintes, apresentados pela reclamada, gozam de presunção de veracidade quanto aos horários neles registrados, sem prejuízo de a recorrente elidir seus efeitos mediante a produção de prova suficiente para tal. Face à sua natureza extraordinária, devem as horas extras ser plenamente comprovadas. A recorrente, contudo, não coligiu elementos de prova capazes de afastar a idoneidade dos controles de jornada, ônus que lhe competia, a teor do art. 818, inciso I da CLT. O ônus de provar o fato extraordinário (horas extras) incumbia à postulante (art. 818, CLT c/ art. 373, I, NCPC), desiderato do qual não se desvencilhou a contento. Do teor dos depoimentos testemunhais não é possível desconstituir a presunção de veracidade da prova documental, in casu os cartões de ponto colacionados aos autos. Os depoimentos revelaram contradições, o que configura a hipótese de prova dividida, na qual se deve decidir em desfavor de quem detinha o ônus da prova de demonstrar o labor extraordinário. Com efeito, a empresa recorrida logrou êxito em apresentar o registro da jornada de trabalho da recorrente com horários variáveis de entrada e saída (não britânicos) conforme documentos acima discriminados. Outrossim, a empresa colacionou aos autos os contracheques da reclamante, além de fichas financeiras, constando o pagamento de horas extras 70%, DSR sobre horas extras e horas extras não compensadas 100%, atestando o pagamento pelo eventual trabalho em horário extraordinário. Nessa ordem de fatos e considerando a prova documental existente nos autos, forçoso concluir pela necessidade de se manter a decisão que indeferiu o pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e interjornada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em observância ao disposto no art. 791-A da CLT, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para: a) reconhecer a ilegalidade dos estornos efetuados pela reclamada quanto as comissões de vendas canceladas/trocadas e condená-la ao pagamento das diferenças de comissões indevidamente suprimidas ao longo do período contratual não prescrito, observando-se os valores comprovadamente estornados ou, na sua falta, apurando-os em liquidação de sentença. Dada a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + multa de 40% e RSR; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor apurado em liquidação de sentença. Custas invertidas, pela reclamada, na valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para: a) reconhecer a ilegalidade dos estornos efetuados pela reclamada quanto as comissões de vendas canceladas/trocadas e condená-la ao pagamento das diferenças de comissões indevidamente suprimidas ao longo do período contratual não prescrito, observando-se os valores comprovadamente estornados ou, na sua falta, apurando-os em liquidação de sentença. Dada a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + multa de 40% e RSR; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor apurado em liquidação de sentença. Custas invertidas, pela reclamada, na valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E TROCADAS. VENDAS PARCELADAS. MARGEM DE LUCRO. PRÊMIO META. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante, buscando a reforma da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. A reclamante alega que não recebia comissões sobre vendas canceladas e trocadas, que as comissões sobre vendas parceladas eram calculadas apenas sobre o valor à vista, que havia diferenças de comissões em razão de promoções que reduziam a margem de lucro do produto, que o prêmio meta era pago de forma incorreta e que faz jus a horas extras e intervalares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus a comissões sobre vendas canceladas e trocadas; (ii) definir se as comissões sobre vendas parceladas devem incluir os juros e encargos; (iii) definir se houve diferenças de comissões em razão da redução da margem de lucro; (iv) definir se o prêmio meta foi pago corretamente; (v) definir se a reclamante faz jus a horas extras e intervalares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autorizam o empregador a estornar as comissões do empregado, pois a comissão é salário por produção e é devida a partir do momento em que o empregado concretiza a venda. 4. As comissões sobre vendas parceladas não incluem os juros e encargos, pois há previsão contratual nesse sentido. 5. Não houve diferenças de comissões em razão da redução da margem de lucro, pois o cálculo era feito sobre o valor da venda, independentemente da margem. 6. O prêmio meta foi pago corretamente, conforme depoimento da própria reclamante. 7. As horas extras e intervalares são indevidas, pois os cartões de ponto, que registram horários variáveis e o pagamento de horas extras, são válidos. A prova testemunhal foi contraditória, configurando prova dividida, que se resolve em desfavor do empregado, a quem incumbia o ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário parcialmente provido. Teses de julgamento: 9. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. 10. A validade dos cartões de ponto, com registros variáveis, e a comprovação do pagamento de horas extras, afastam o direito a horas extras e intervalares. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 466, art. 818; Lei nº 3.207/57, art. 2º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1517-20.2014.5.03.0138; TST - Ag-RRAg: 00118222920215150059. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por Magazine Luiza S/A, submetido ao rito ordinário, com fundamento no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face do acórdão que julgou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a ilegalidade dos estornos de comissões sobre vendas canceladas ou trocadas, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças respectivas e reflexos legais. A análise dos autos revela que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente com o Tema nº 65 da Tabela de Jurisprudência de Temas Repetitivos e de Repercussão Geral do TST, segundo o qual: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Não obstante, a pretensão recursal exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para o reexame das condições contratuais, da política de remuneração praticada pela empresa e das provas documentais relativas à efetivação das vendas e aos estornos realizados. Tal providência encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda a reapreciação de fatos e provas em sede de Recurso de Revista. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar ofensa direta e literal a dispositivo constitucional e legais, tampouco contrariedade a súmula do TST, nos moldes do artigo 896 da CLT, não estando caracterizados os requisitos intrínsecos de admissibilidade do apelo. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT, por esbarrar na vedação da Súmula nº 126 do TST e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, especialmente o Tema nº 65 da Tabela de Jurisprudência do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: MACILIANA BRAGA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id ae14491; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id f669208). Representação processual regular (Id 33d93b8). Preparo dispensado (Id 302a748). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Violações alegadas pela recorrente Constitucional: Artigos 5º, XIII; 7º, X e XVI da Constituição Federal. Infraconstitucional: Artigos 2º, 457, 462, 464 e 818 da CLT; artigos 373, II, 396 e 400 do CPC. Súmulas: Súmulas 296 e 337 do TST. Divergência jurisprudencial: Acórdãos divergentes proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª e 4ª Regiões. A parte recorrente, em síntese: [...] Sustenta que as comissões devem incidir sobre o valor total das vendas, incluindo juros e encargos financeiros decorrentes do parcelamento. Argumenta que a exclusão desses valores configura desconto salarial indevido e violação ao princípio da intangibilidade salarial, além de contrariar entendimento jurisprudencial consolidado de outros TRTs. Também, defende o pagamento de diferenças de prêmios com base na ausência de apresentação dos documentos comprobatórios das metas mensais atingidas, os quais estariam sob a posse exclusiva da empregadora. Alega afronta aos artigos 464 da CLT e 400 do CPC pela não exibição da prova, pugnando pela aplicação da pena de confissão quanto aos valores alegados na inicial. Por fim, alega que os espelhos de ponto demonstram o labor em sobrejornada não compensado ou quitado. Questiona a validade dos acordos de compensação e do banco de horas, asseverando que a prestação habitual de horas extras afasta sua validade. Pede a condenação da empregadora ao pagamento das horas extraordinárias constantes dos espelhos. [...] A parte recorrente requer: [...] ANTE O EXPOSTO, requer seja o presente recurso conhecido e provido para reformar o v. acórdão recorrido, julgando procedentes os pleitos objeto deste Recurso, amoldando-se o r. julgado às provas produzidas nestes autos e à legislação aplicável à espécie. Termos em que, pede deferimento. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão supracitado. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por Maciliana Braga Silva, submetido ao rito ordinário, com fundamento no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante. A parte recorrente insurge-se quanto à exclusão dos juros e encargos financeiros da base de cálculo das comissões, ao indeferimento do pedido de prêmios por ausência de prova documental atribuída à reclamada e ao reconhecimento das horas extras com base nos espelhos de ponto, com apuração em liquidação de sentença. No que se refere à exclusão dos encargos financeiros, o acórdão regional concluiu pela legalidade da cláusula contratual que prevê a não incidência de comissões sobre juros e encargos decorrentes do parcelamento das vendas. Tal entendimento encontra-se em conformidade com o Tema nº 57 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. ” A pretensão recursal busca a rediscussão de matéria fático-probatória apreciada no acórdão regional, notadamente quanto ao pagamento de prêmios e às horas extras, o que é vedado em sede de Recurso de Revista, nos termos do óbice previsto na Súmula 126 do TST. Dessa forma, nego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT; pela consonância do acórdão recorrido com o Tese vinculante nº 57 do TST; pela necessidade de revolvimento de fatos e provas, vedada pela Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MACILIANA BRAGA SILVA - MAGAZINE LUIZA S/A

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Alexandro De Jesus Dos Santos e outros x Alexandro De Jesus Dos Santos e outros

ID: 326319515

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000165-84.2024.5.05.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000165-84.2024.5.05.0020 RECORRENTE: ALEXANDRO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000165-84.2024.5.05.0020 RECORRENTE: ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ead632f proferida nos autos. ROT 0000165-84.2024.5.05.0020 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA CLEBER MAGNOLER (SP181462) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA (BA31322) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado CLEBER MAGNOLER, OAB/SP nº 181.462, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto à validade do regime de compensação 12x36, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Quanto ao reconhecimento da jornada descrita na petição inicial para as horas extras, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto no referido dispositivo legal, uma vez que não indicou o item da Súmula tido por violado. Neste sentido (destaques acrescidos): "(...) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. O processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial, por sua vez, há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. A c. Oitava Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula nº 437, II, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Consignou " não ter sido possível identificar no acórdão regional a premissa sustentada pela embargante acerca da existência de autorização do MTE por meio de portaria específica concedida à empresa, requisito necessário à validade da redução do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, § 3º, da CLT ". O aresto válido colacionado não revela identidade fática com o que constatado pela Turma, porquanto retrata casos em que registrada a presença portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, juntadas aos autos, autorizando a redução do intervalo intrajornada. O aresto oriundo da 8ª Turma desta Corte não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Também não viabiliza o processamento do apelo a alegada contrariedade à Súmula 437 do TST por falta de indicação expressa do item do verbete que teria sido violado. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-1001661-02.2014.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 896, §1º - A, I, DA CLT. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese, a Eg. 6ª Turma ao negar provimento ao recurso interposto pelo Recorrente aplicou o óbice constante no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, visto que os excertos transcritos não permitem o confronto analítico com as alegações da decisão recorrida. Destacou que o Tribunal Regional analisou o recurso ordinário sob o prisma da alegada confissão da Reclamada quanto à ausência dos documentos solicitados pelo Autor e ressaltou que a decisão Regional fundamentou-se nas provas acostadas nos autos e não da distribuição do ônus da prova. Assentou, também, que não houve indicação do item da Súmula 338 do TST que teria sido contrariado. Com efeito, no que se refere ao cumprimento do art. 896, § 1.º-A, da CLT, não há falar em especificidade dos arestos trazidos para cotejo de teses, porquanto os paradigmas colacionados, ao contrário da situação vertente, adotam tese no sentido de que os requisitos do mencionado artigo foram atendidos. Note-se que no presente caso, a decisão combatida pontua expressamente que inexiste possibilidade de fazer o confronto analítico das alegações recursais com a decisão recorrida, nos termos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Por fim, a decisão não merece reparos quanto à ausência de indicação do item da Súmula 338 do TST, visto que a indicação genérica de contrariedade não atende às exigências da Súmula 221 do TST, aplicada por analogia. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-E-Ag-RR-10513-65.2013.5.05.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022). Portanto, se mostra inviável o processamento do recurso de revista, à luz do citado artigo da CLT, e dos termos da Súmula nº 221 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos e destacados nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente destacou apenas trechos impertinentes do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "(...) UNICIDADE CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. 2. O trecho destacado pela parte não representa o prequestionamento da controvérsia, razão pela qual, em razão da inobservância do disposto nas referidas normas processuais, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. (...)" (Ag-AIRR-10633-14.2020.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/01/2025). "(…) DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRÊMIO AGIR. PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PR. DESTAQUE DE PARTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PELA CORTE REGIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que o trecho destacado pela parte é insuficiente para o julgamento da demanda, porquanto não contém todos os fundamentos fático-jurídicos levados em consideração pela Corte Regional no julgamento da demanda e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta corte superior. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência" (RRAg-0001073-95.2021.5.09.0195, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a meratranscriçãode trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. No caso, o trecho transcrito é insuficiente para atender à determinação legal, pois não contém a tese regional acerca de quais critérios foram fixados nos autos como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. Logo, não é possível delinear a contento, por meio do trecho destacado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados ao tema impugnado. Desatendida, portanto, à exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. A interposição de recurso em desatenção ao requisito da transcrição, em contrariedade à jurisprudência uniforme do TST, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. 5. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-502-94.2015.5.02.0433, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2023). "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCRIÇÃOINTEGRALDO TEMA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem atranscriçãointegral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. 2. Na hipótese , constata-se, nas razões do recurso de revista, que a reclamada procedeu à transcrição da íntegra do acórdão quanto ao tema em análise, cujo trecho destacado não corresponde ao fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para não configurar como cargo de confiança e indeferir as horas extraordinárias . Assim, não atendeu a exigência do artigo896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Julgado que não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado ou órgão do qual se origina, não serve ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com relação a este tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, limitou-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência e a propugnar a sua reforma, sem "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Não observou quaisquer dos pressupostos endógenos de admissibilidade do apelo, tornando-o absolutamente desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896, §1º-A, II, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 461, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, registre-se que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Não obstante consignar que a ação foi julgada parcialmente procedente, o Tribunal Regional afastou a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária, em favor dos réus, por entender que não havia crédito devido aos reclamados. Ocorre que, conforme a jurisprudência uniforme nesta Corte, a sucumbência recíproca caracteriza-se quando ambas as partes são vencidas na integralidade quanto a um ou mais pedidos. Nesse contexto, deve ser reestabelecida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de sucumbência recíproca, no percentual de 5% do valor da causa, calculado sobre os pedidos totalmente indeferidos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001645-14.2018.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, a sucumbência parcial está atrelada a existência de pedidos julgados totalmente improcedentes. Julgados. Na hipótese dos autos, o acórdão regional consignou que “esta Turma tem adotado o entendimento exposto no Enunciado nº 99, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, no sentido de que não incidem honorários de sucumbência em relação aos pedidos parcialmente acolhidos”, concluindo que “ao contrário do que alega o recorrente, em relação aos honorários devidos pelo autor, não incidem sobre pedidos parcialmente acolhidos”. Ao assim concluir, a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-1327-79.2019.5.09.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO CABÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, submetendo-se às regras nela previstas, nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, elaborada por esta Corte Superior. 2. O artigo 791-A, § 3º, da CLT prevê que, em caso de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. No caso dos autos, não houve procedência total dos pedidos formulados pela Autora, mas meramente parcial, eis que, ao apreciar embargos de declaração, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de indenização relativa ao seguro desemprego. Nesse cenário, cabível a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbência, que, todavia, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Violação do artigo 791-A, § 3º, da CLT configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1364-94.2019.5.11.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA CBVP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão, no tópico, diz respeito à forma de cálculo dos honorários advocatícios. Ao interpretar o art. 791-A, § 3º, da CLT, esta Corte Superior tem entendido que a “procedência parcial” mencionada na norma se refere às hipóteses em que, na mesma reclamação trabalhista, parte dos pedidos é julgada procedente e parte improcedente. Ou seja, o fato de determinado pleito ter sido acolhido em extensão inferior ao postulado não enseja a “sucumbência recíproca” prevista na regra. Portanto, o trabalhador deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais somente em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação referente aos pedidos nos quais tenha obtido êxito parcial. Estando a decisão posta nesse sentido, não comporta reforma, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do apelo. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência " (RRAg-348-84.2018.5.06.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). "(…) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, mantida a procedência parcial da ação, com o acolhimento do pedido sucessivo formulado na inicial, não há como afastar a sucumbência do réu e excluir a condenação imposta a tal título, como bem pontuado no acórdão regional. Outrossim, a Corte de origem reputou adequado o percentual fixado na sentença, refutando a pretensão de redução do valor, ante a inocorrência de sucumbência recíproca. Não se divisa, assim, violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11185-89.2020.5.15.0099, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Verificado que a Turma não apreciou o pleito formulado em contraminuta ao Agravo Interno, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, nos termos em que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim, sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, 'o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento'. Esta Corte Superior, interpretando a indigitada norma, entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2.º, do CPC/2015 e 791-A, § 2.º, da CLT. Precedentes. No caso, o reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais - fixados na origem em 10% sobre o valor da causa -, em razão da apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento, contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo Interno, nos quais se pretendeu a manutenção da tese jurídica fixada na origem, que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com as empresas reclamadas, por reputar fraudulenta a prestação de serviços por Pessoa Jurídica. No caso concreto, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nesta senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos exatos termos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e § 2.º, da CLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (ED-Ag-ED-AIRR-818-26.2019.5.19.0003, 1.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/4/2022.) "(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a fixação dos honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa) feita pelo Juízo de Origem, por revela-se adequada e justa, ainda que considerado o trabalho realizado em fase recursal . Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual previsto no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. Ausente à prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1001236-79.2019.5.02.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, que examinará cada caso em concreto . Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há de se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1677-44.2017.5.10.0009, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/8/2021.) "(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). II . O acórdão regional manteve a sentença que havia fixado os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Assim, o percentual foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto . III. Dos termos da decisão Recorrida, não se verifica contrariedade à Súmula n.º 219 do TST, muito menos violação do art. 85, § 2.º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivo de lei. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DIEBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento . Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA MESBLA S.A. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. Este Colegiado deixou de analisar o pedido formulado pela Mesbla S.A em contraminuta ao agravo, relativo à majoração do percentual fixado a título de honorários de sucumbência. Dispõe o artigo 85, § 11, do CPC que " O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento ". Esta Corte Superior tem entendido que a majoração do patamar estabelecido a título de verba honorária é uma faculdade do Tribunal, não configurando direito absoluto da parte. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual fixados os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da causa, o que resultou na quantia de R$500.000,00 . Percebe-se que a Corte Regional estabeleceu o benefício no percentual mínimo previsto na legislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT), o que já resultou em montante bastante elevado. Outrossim, analisando-se a hipótese dos autos, verifica-se a ausência de complexidade apta a justificar o aumento pretendido. Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional arbitrado percentual relativo à verba honorária dentro dos limites estabelecidos pela legislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT) e não havendo complexidade a justificar a majoração pleiteada, deve ser mantido o percentual estabelecido. Embargos declaratórios providos para sanar omissão, sem que lhes seja conferido efeito modificativo. Embargos de declaração providos" (ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...). 7 - Contudo, a majoração do percentual prevista no art.85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2.º a 6.º, do mesmo dispositivo, não se tratando, portanto, de um direito absoluto da parte. Julgados . 8 - No caso concreto , constata-se que o trabalho adicional do advogado do reclamado em grau recursal, decorrente da apresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, não justifica a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC, considerando a falta de complexidade da matéria objeto do Recurso de Revista do reclamado - a qual nem sequer teve sua transcendência reconhecida - e a razoabilidade do valor em face do trabalho realizado pelo advogado, fixado em 15% sobre o valor atualizado da causa, percentual condizente com os requisitos legais previstos nos §§ 2.º e 6.º, do CPC. 9 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/2/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA OBTER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Embargos de declaração acolhidos, para, sem imprimir efeito modificativo no julgado, sanar a omissão no sentido de indeferir o pedido formulado em contraminuta pela parte autora, acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao interpretar o artigo 85, §11, do CPC, esta Corte Superior entende que o referido aumento do percentual é uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida. Na presente demanda o trabalho adicional dos patronos da autora não detém complexidade suficiente para ora justificar qualquer alteração. Portanto, deve ser mantido o importe de 10%, proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelos causídicos, além de condizente com os requisitos legais." (ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor dos créditos da reclamante. A autora requer a majoração da verba honorária para 15%, tendo em conta o zelo de seus patronos e a complexidade do feito. Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que a eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no artigo 85, §11, do CPC é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os §§ 2º a 6º do mesmo dispositivo. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento prevalente no TST, pelo que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, mediante a qual se concluiu pela ausência de transcendência do recurso de revista interposto, nega-se provimento ao presente agravo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1606-54.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

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