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Processo nº 1054591-46.2024.8.26.0100

ID: 293612511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1054591-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé DOS SANTOS SUELY SANTANA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA

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Processo 1054591-46.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos José dos Santos - - Suely Santana Ribeiro - Ao Perito, para que agende a vistoria no imóvel usucapiendo e entrevis… Processo 1054591-46.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos José dos Santos - - Suely Santana Ribeiro - Ao Perito, para que agende a vistoria no imóvel usucapiendo e entreviste os vizinhos. O CRI à fl. 334 esclareceu: "Os autores apresentaram sua manifestação às fls. 221/238, no entanto, às fls. 282/299, juntaram exclusivamente fotografias aéreas e internas do imóvel usucapiendo, não apresentando memorial descritivo e croqui que permitam a precisa identificação do imóvel em questão e de seus Confrontantes." Portanto, o pedido para que o CRI se manifeste acerca do "croqui" de fl. 364, que não passa de imagem aérea do imóvel usucapiendo, colhida do Google Maps, mostra-se de nenhuma utilidade prática, razão pela qual indefiro o pedido. Quanto à obrigação da parte de indicação dos confrontantes, se lhe impõe quando dispõe dos meios para apresentar planta e memorial descritivo, possibilitando a consulta ao CRI, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento - Usucapião - Justiça gratuita - Nomeação de perito - Decisão que determina a instrução da inicial com memorial descritivo e planta (ou croqui) do imóvel que se pretende usucapir, indeferindo a nomeação de perito para elaboração desses documentos - Irresignação do autor - Benefício da gratuidade da justiça que compreende a remuneração do perito - Memorial descritivo e planta permitem a individualização do imóvel e a identificação dos confinantes - A jurisprudência desta Corte têm reconhecido a possibilidade de nomeação do perito para elaboração desses documentos técnicos, garantindo o acesso à justiça - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348681-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO USUCAPIÃO - Decisão que determinou à autora que apresentasse planta e memorial descritivo do imóvel, por se tratar de documentos indispensáveis para a propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial - Insurgência dos autores - Acolhimento - Mitigação do princípio da taxatividade, ante o risco de extinção do processo Autora que é beneficiária da gratuidade da justiça - Descrição técnica do imóvel que pode ser verificada no curso do processo Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127150-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023 - grifei) APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL E A INDICAÇÃO DOS TITULARES DOMINIAIS E CONFINANTES. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, FUNDADA NA DESINCUBÊNCIA DESTE ÔNUS POR PARTE DA AUTORA. SITUAÇÃO EM QUE, EMBORA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA E DA PRÓPRIA INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS DO IMÓVEL NÃO PODEM SER EFETIVADAS PELA AUTORA POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL EXTRAJUDICIAL. PERTINÊNCIA DO AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO NA OBTENÇÃO DESSES ELEMENTOS. DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL ANTECIPADA QUE COMPATIBILIZA O ÔNUS PROCESSUAL DA AUTORA À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. (TJSP; Apelação Cível 1001709-31.2014.8.26.0271; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023 - grifei) Em resumo, se a parte autora tivesse a possibilidade de apresentar planta e memorial descritivo perfeitos, a perícia seria desnecessária. Sem prejuízo, no prazo de 10 (dez) dias, informe a parte autora nos autos, os nomes dos seus vizinhos dos lados esquerdo e direito, bem como do vizinho dos fundos. Anoto que, até a efetivação da vistoria, os nomes dos vizinhos já estarão disponíveis nos autos, evitando-se atraso injustificável na tramitação do processo. Com a vinda da data da vistoria, intimem-se as partes, devendo a parte autora estar presente na data, a fim de franquear a entrada aos locais de interesse à equipe do perito. Intimem-se. - ADV: DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA (OAB 363167/SP), DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA (OAB 363167/SP)

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Severino Ramos De Almeida x Itaú Unibanco S.A.

ID: 292692527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125707-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1125707-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Severino Ramos de Almeida - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Severino Ramos de Almeida em fa… Processo 1125707-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Severino Ramos de Almeida - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Severino Ramos de Almeida em face de Itaú Unibanco S.A., partes qualificadas nos autos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo constante da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, houve a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, a parte não cumpriu a decisão no prazo assinalado, impondo-se a extinção do processo por sentença terminativa, evitando-se a propagação de demandas temerárias. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055561-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Waldete Calixto x Itaú Unibanco S.A.

ID: 292681546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024454-81.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDETE CALIXTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1024454-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldete Calixto - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Waldete Calixto em face de Itaú Unibanco … Processo 1024454-81.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldete Calixto - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Waldete Calixto em face de Itaú Unibanco S.A., partes qualificadas nos autos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo constante da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, houve a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, a parte não cumpriu a decisão no prazo assinalado, impondo-se a extinção do processo por sentença terminativa, evitando-se a propagação de demandas temerárias. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055561-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Nilton Vicente Dos Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 290739452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021516-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILTON VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1021516-16.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Vicente dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Nilton Vicente dos Santos em fa… Processo 1021516-16.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Vicente dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Nilton Vicente dos Santos em face de Itaú Unibanco S.A., partes qualificadas nos autos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo constante da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, houve a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, a parte deixou transcorrer o prazo em branco sem qualquer justificativa, impondo-se a extinção do processo por sentença terminativa, evitando-se a propagação de demandas temerárias. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055561-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1191749-46.2024.8.26.0100

ID: 290987084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1191749-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO FLOR DE ASSIS TANIA MARIA DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVANIA MESQUITA DA SILVA

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Processo 1191749-46.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Clodoaldo Flor de Assis - - Tania Maria de Oliveira Assis - Os bens do espólio do titular dominial foram partilhados, conforme… Processo 1191749-46.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Clodoaldo Flor de Assis - - Tania Maria de Oliveira Assis - Os bens do espólio do titular dominial foram partilhados, conforme consta da certidão de objeto e pé do processo 0301759-05.2009.8.26.0100 às fls. 144-145. Partilhados os bens, o espólio deixa de ter existência jurídica não podendo integrar o polo passivo da ação. Retifique-se o cadastro processual para substituir o proprietário tabular pelos sucessores acima nomeados e inclua-se a viúva. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: EDIVANIA MESQUITA DA SILVA (OAB 240477/SP), EDIVANIA MESQUITA DA SILVA (OAB 240477/SP)

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Processo nº 1025685-46.2024.8.26.0100

ID: 329448177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025685-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS MARTINS ODECIO ANTONIO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CASTILHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025685-46.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Helena dos Santos Martins - - Odecio Antonio Prado - 1 - Fls. 509-512. Recebo como simples petição. Reconheço o equívoco… Processo 1025685-46.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Helena dos Santos Martins - - Odecio Antonio Prado - 1 - Fls. 509-512. Recebo como simples petição. Reconheço o equívoco no lançamento da sentença de fl. 506. Torno-a sem efeito. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: FABIANA CASTILHO PEREIRA (OAB 357977/SP), FABIANA CASTILHO PEREIRA (OAB 357977/SP)

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Processo nº 1036258-90.2024.8.26.0053

ID: 301332527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036258-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036258-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Arthur Brandi Sobrinho - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa superior a 60 (sess… Processo 1036258-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Arthur Brandi Sobrinho - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa superior a 60 (sessenta) salários-mínimos. No entanto, em sua contestação, o DETRAN demonstrou que o valor da causa deve ser reduzido, pois se discute apenas a lavratura do auto de trânsito combatido, e não a propriedade do veículo. O autor concordou, em réplica, com essa redução. Dessa forma, arbitro o valor da causa em R$ 4.000,00. Tratando-se de competência absoluta, é de rigor, como consequência, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda, como se passa a demonstrar. Preliminarmente, anoto que o pedido de tutela já foi analisado por esse Juízo e pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo (processo 2172077-44.2024.8.26.0000), inexistindo razão para nova apreciação. Quanto à remessa dos autos, a Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu um microssistema processual específico, orientado tpelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade na prestação jurisdicional. O art. 2º, caput, do referido diploma legal estabelece expressamente a competência absoluta destes órgãos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A natureza absoluta desta competência decorre da própria disposição legal e da racionalidade subjacente ao sistema dos Juizados Especiais, que visa à otimização e especialização da prestação jurisdicional, mediante a adoção de procedimentos simplificados e concentrados, adequados à natureza e complexidade das causas de menor valor econômico. O §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece, de forma taxativa, as exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: "§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que tais exceções foram estabelecidas em razão da complexidade procedimental inerente a determinadas ações (como nas demandas de desapropriação), da natureza dos direitos envolvidos (como nas ações coletivas) ou da relevância da matéria (como nas ações de improbidade administrativa), situações que demandam procedimento ordinário e ampla dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa está dentro do limite legal estabelecido e a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A natureza da demanda e seu procedimento são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a tramitação perante a vara comum da Fazenda Pública. Destaco que o Tribunal de Justiça já decidiu que eventual inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação não afasta a competência do Juizado Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa.(TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Anoto, ainda, o enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe: A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09. Sendo assim, eventual participação de pessoa física como litisconsorte também não afasta a competência do JEFAZ. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando a redistribuição dos autos, com as cautelas e anotações de praxe. Observe-se, se o caso, a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Intime-se. - ADV: ARTHUR BRANDI SOBRINHO (OAB 46372/SP)

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Processo nº 1036258-90.2024.8.26.0053

ID: 301336516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036258-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR BRANDI SOBRINHO

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Processo 1036258-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Arthur Brandi Sobrinho - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa superior a 60 (sess… Processo 1036258-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Arthur Brandi Sobrinho - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa superior a 60 (sessenta) salários-mínimos. No entanto, em sua contestação, o DETRAN demonstrou que o valor da causa deve ser reduzido, pois se discute apenas a lavratura do auto de trânsito combatido, e não a propriedade do veículo. O autor concordou, em réplica, com essa redução. Dessa forma, arbitro o valor da causa em R$ 4.000,00. Tratando-se de competência absoluta, é de rigor, como consequência, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda, como se passa a demonstrar. Preliminarmente, anoto que o pedido de tutela já foi analisado por esse Juízo e pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo (processo 2172077-44.2024.8.26.0000), inexistindo razão para nova apreciação. Quanto à remessa dos autos, a Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu um microssistema processual específico, orientado tpelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade na prestação jurisdicional. O art. 2º, caput, do referido diploma legal estabelece expressamente a competência absoluta destes órgãos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A natureza absoluta desta competência decorre da própria disposição legal e da racionalidade subjacente ao sistema dos Juizados Especiais, que visa à otimização e especialização da prestação jurisdicional, mediante a adoção de procedimentos simplificados e concentrados, adequados à natureza e complexidade das causas de menor valor econômico. O §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece, de forma taxativa, as exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: "§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que tais exceções foram estabelecidas em razão da complexidade procedimental inerente a determinadas ações (como nas demandas de desapropriação), da natureza dos direitos envolvidos (como nas ações coletivas) ou da relevância da matéria (como nas ações de improbidade administrativa), situações que demandam procedimento ordinário e ampla dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa está dentro do limite legal estabelecido e a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A natureza da demanda e seu procedimento são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a tramitação perante a vara comum da Fazenda Pública. Destaco que o Tribunal de Justiça já decidiu que eventual inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação não afasta a competência do Juizado Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa.(TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Anoto, ainda, o enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe: A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09. Sendo assim, eventual participação de pessoa física como litisconsorte também não afasta a competência do JEFAZ. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando a redistribuição dos autos, com as cautelas e anotações de praxe. Observe-se, se o caso, a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Intime-se. - ADV: ARTHUR BRANDI SOBRINHO (OAB 46372/SP)

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Blue Sol Energia Solar Ltda e outros x Adauto Luiz Rodrigues De Almeida e outros

ID: 305977323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1094652-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA BLUE SOL FRANQUIA LTDA BLUE SOL PARTICIPAçõES S.A CONTRATA SOL PLATAFORMA DE PRODUTOS E SERVIçOS DE ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

ADAUTO LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA ANDERSON CARLOS DA SILVA ANDRé BARBOSA DOS SANTOS ART CHIK PRODUTOS PUBLICITáRIOS LTDA. BANCO ITAUBANK S.A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO RAFAEL CERVATTI DIAS CABOMIX CONDUTORES ELéTRICOS LTDA ME CAIXA ECONôMICA FEDERAL CASSIO ALESSANDRO SPOSITO CESAR SANTIAGO LIMA DE ARAGãO CLEITON DE LIMA ALVES - ME C&M SOFTWARE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS LTDA., C&M SOFTWARE SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA CRISTINA DANTAS DOS SANTOS DENISE FERREIRA EJS ELECTRIC MOBILITY, SOLUçõES DE MOBILIDADE E SISTEMAS DE POTêNCIA - EIRELI, FELIPE DIAMANTINO ALKIMIM LOPES FORTUNATO VASCONCELOS LTDA FRANCISCO MENDES RODRIGUES GISELLE NEVES GALVãO CONTI GLEISE FERNANDES DE OLIVEIRA DO CAMARA LEVI STRAATMANN MASSA FALIDA DE BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA (MASSA FALIDA) SICES BRASIL LTDA. MITSUBISHI CHEMICAL POLIMEROS DE DESEMPENHO LTDA. PEDRO FILIPE DA CONCEIÇÃO PEREIRA SERASA S.A. TATIANA COELHO SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TOTVS S/A UNIMED SAúDE E ODONTO S/A WILLIAM DE ALMEIDA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES DE RESENDE

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THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA COELHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DANTAS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHABU DEL SOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SCARDOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ALBERTO NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ANDRADE AMOROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN UILIAN BEZERRA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN PRISCILLA MOLEZON DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARIMATEIA LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEMÓSTENES ARAÚJO SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DA FONTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE NEVES GALVÃO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE AUGUSTO CANAME KURIQUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

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FELIPE DIAMANTINO ALKIMIM LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CAVALHEIRO MAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA EVARISTO MARCHESI D´ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PAULA TRETTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ADRIANA SCHENA

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Processo 1094652-46.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Blue Sol Energia Solar Ltda - - Blue Sol Franquia Lt… Processo 1094652-46.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Blue Sol Energia Solar Ltda - - Blue Sol Franquia Ltda - - Contrata Sol Plataforma de Produtos e Serviços de Energia Solar Ltda - - Blue Sol Participações S.a - Massa falida de Blue Sol Energia Solar Ltda e outros - BANCO ITAUBANK S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - C&M Software Serviços de Informática Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Cristina Dantas dos Santos - - Cesar Santiago Lima de Aragão e outros - Bruno Rafael Cervatti Dias - - BANCO SAFRA S/A - (massa falida) Sices Brasil Ltda. - - Cassio Alessandro Sposito e outros - Cleiton de Lima Alves - Me - - Anderson Carlos da Silva - SERASA S.A. e outros - C&m Software Licenciamento de Sistemas Ltda., - - TOTVS S/A - Caixa Econômica Federal e outros - Ejs Electric Mobility, Soluções de Mobilidade e Sistemas de Potência - Eireli, - - Unimed Saúde e Odonto S/A - - Cabomix Condutores Elétricos Ltda Me - - Adauto Luiz Rodrigues de Almeida - - FRANCISCO MENDES RODRIGUES - - André Barbosa dos Santos - - Tatiana Coelho Silva - - PEDRO FILIPE DA CONCEIÇÃO PEREIRA - - Art Chik Produtos Publicitários Ltda. - - Denise Ferreira - - Gleise Fernandes de Oliveira do Camara - Fortunato Vasconcelos Ltda e outros - Levi Straatmann - Giselle Neves Galvão Conti - - Felipe Diamantino Alkimim Lopes - - William de Almeida Ribeiro - - Mitsubishi Chemical Polimeros de Desempenho Ltda. e outros - Vistos. 1- Pedido de depósito nos autos do débito de Fortunato Vasconcelos Ltda. Às fls. 40762/40767, Fortunato Vasconcelos Ltda informou ser devedora da massa falida, e que esse título foi protestado. Informa que em razão da falência não conseguiu estabelecer contato com a empresa para pagamento da dívida e cancelamento do protesto. Pede autorização judicial para depositar nos autos o valor devido, de R$ 5.240,93, para que posteriormente haja a determinação de cancelamento do protesto. A Administração e o Ministério Público concordaram com o pedido (fls. 41484/41485 e fls. 41510/41511). Assim, defiro o depósito do valor devido, a ser realizado em 15 dias, comprovando-se. Após, vista à Administração. 2- Pedido de habilitação de crédito de Levi Straatmann. Às fls. 40793/40796, Levi Straatmann pede pela habilitação de seu crédito, no valor de R$ 34.763,82. Ciência à Administração. 3- Plano detalhado de realização de ativos e segundo edital de credores. Plano apresentado às fls. 40687/40691, com laudos de avaliação dos bens nos documentos anexos. Concedida vista aos interessados, não houve manifestação. O Ministério Público manifestou-se pela homologação. Ausentes impugnações, homologo o plano de realização de ativos. Segundo edital de credores e resultado da análise de habilitações e divergências às fls. 41381/41384 (minuta do edital às fls. 41482/41483). Expeça-se o edital. 4- Ofício do Banco Itaú. Fls. 41500/41506: informa situação atual das contas bancárias. Ciência à Administração. Intimem-se. - ADV: RENATO SCARDOA (OAB 228465/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), ANTONIO DE PAULA TRETTEL (OAB 370863/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), FABIOLA CAVALHEIRO MAZZA (OAB 337785/SP), DANIELA CRISTINA EVARISTO MARCHESI D´ORSI (OAB 331292/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), ADRIANA SCHENA (OAB 95640/RS), GEORGE AUGUSTO CANAME KURIQUI (OAB 98795/PR), JOSE ARIMATEIA LUZ (OAB 13488/PI), LUAN UILIAN BEZERRA PEREIRA (OAB 27038/MA), TATIANA COELHO SILVA (OAB 497549/SP), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), IVAN DA FONTE FERREIRA (OAB 441953/SP), VERONICA RODRIGUES DE RESENDE (OAB 425873/SP), KAREN PRISCILLA MOLEZON DOS SANTOS (OAB 218743/RJ), JOÃO DEMÓSTENES ARAÚJO SANTOS JÚNIOR (OAB 410292/SP), RAIMUNDO ALBERTO NORONHA (OAB 102039/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), FELIPE DIAMANTINO ALKIMIM LOPES (OAB 273517/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO (OAB 125047/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), GISELLE NEVES GALVÃO CONTI (OAB 274979/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), FELIPE DIAMANTINO ALKIMIM LOPES (OAB 273517/SP), GISELLE NEVES GALVÃO CONTI (OAB 274979/SP), GISELLE NEVES GALVÃO CONTI (OAB 274979/SP), GISELLE NEVES GALVÃO CONTI (OAB 274979/SP), FELIPE DIAMANTINO ALKIMIM LOPES (OAB 273517/SP), FELIPE DIAMANTINO ALKIMIM LOPES (OAB 273517/SP)

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A. A. Da S. e outros x N. D. I. S. S. A.

ID: 307775500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001995-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S. E. L. DA C. L. A. L.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

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Processo 0001995-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.A.L. - - E.L.C. - - A.A.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. … Processo 0001995-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.A.L. - - E.L.C. - - A.A.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 317/318: Ciente da manifestação do Ministério Público. Indefiro, por ora, o pedido de produção de prova pericial e designação de audiência. Melhor compulsando os autos, verifico que as partes divergem acerca da capacidade técnica de atendimento da Clínica Doutor Alegria para o tratamento da exequente, que pretende a manutenção na Clínica Encontrar. Esclareço que, em regra, os tratamentos médicos deverão observar a indicação da rede credenciada fornecida pela ré. A executada somente fica obrigada ao reembolso integral dos procedimentos médicos realizados em clínica particular no caso de inaptidão ou insuficiência da rede credenciada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, compelindo a operadora de saúde ao custeio das terapias multidisciplinares prescritas ao autor pelo médico assistente, em clínicas da rede credenciada, ou mediante reembolso na forma contratada. Recurso da parte demandante. Acolhimento. A cobertura deve ser custeada pela operadora de saúde em clínica credenciada, que deverá ser disponibilizada por ela. Caso a operadora de saúde não ofereça clínicas ou profissionais especializados para prestar o tratamento, deverá arcar com os custos integrais diretamente com o prestador particular, uma vez que não foi escolha voluntária do beneficiário. Decisão reformada em parte. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324377-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Prescrição médica de tratamento multidisciplinar. Tutela de urgência indeferida. Recurso do demandante, requisição de que o tratamento seja realizado por meio de pagamento direto em clínica particular próxima à residência, onde já realiza o tratamento de forma integral. Tratamento multidisciplinar que deve ser fornecido pela operadora em rede credenciada na cidade onde reside o agravante ou de mesma distância da clínica Vivere, na ausência, deve arcar com os custos integrais diretamente com o prestador não credenciado. Precedentes desta Corte. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317642-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Ao que tudo indica, a Clínica Doutor Alegria mostrou-se apta ao tratamento, nos termos do parecer ministerial de fls. 204/206. Contudo, aduz a exequente às fls. 290/292 que a referida clínica apresentou diversas irregularidades, rotatividade de profissionais e dificuldades de agendamento. Ante a divergência apontada, entendo que é ônus do plano de saúde (art. 6º, VIII, CDC) comprovar as alegações de que a clínica de sua rede credenciada possui profissionais capazes de atender a necessidade da exequente, bem como de que tais profissionais são especializados para o tratamento específico de que ela necessita. Nesse sentido: Apelação Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer Beneficiário menor e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84) que necessita de tratamento multidisciplinar especializado com método ABA e equoterapia, consoante relatório médico Cerceamento de defesa Inocorrência Ônus do plano em comprovar que possui profissionais capacitados Parecer do Conselho Regional de Psicologia que não atesta capacitação generalizada a profissionais no específico tratamento multidisciplinar Descentralização do atendimento e imposição de obstáculos que gerariam danos ao autor, implicando a negativa de tratamento nos moldes prescritos Pretensão de limitação do número de sessões Abusividade Cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente ao paciente e não ao plano de saúde Afronta à Súmula 102 e precedentes desta Corte Razoabilidade de custeio integral ou fornecimento de tratamento específico por clínica credenciada e especializada Sentença mantida Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1012337-87.2020.8.26.0071; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) Ante o exposto, defiro o prazo de 5 dias para que a parte executada comprove a plena aptidão da clínica indicada para o tratamento da parte exequente, não sendo suficientes meras alegações genéricas, sob pena de arcar com os custos do referido tratamento na rede particular. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 372270/SP), MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 372270/SP), MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB 372270/SP)

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