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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Ceramica Romana Ltda - Me

ID: 338199496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000119-56.2018.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CERAMICA ROMANA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:CERAMICA ROMANA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA - RO6390-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra a sentença que acolheu os embargos monitórios oferecidos por CERÂMICA ROMANA LTDA – ME, e, em consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória. Na origem, a CEF propôs ação monitória para cobrança da quantia de R$ 2.460.900,84 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, novecentos reais e oitenta e quatro centavos), fundada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, apresentando, para tanto, extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. Sobrevieram embargos monitórios, onde a embargante sustentou, preliminarmente, a inexistência de prova escrita adequada e a duplicidade de cobrança, tendo em vista que os documentos apresentados já embasavam outra ação monitória, de número 1000123-93.2018.4.01.4103. O Juízo de primeiro grau acolheu os embargos e extinguiu o feito sem análise de mérito, entendendo ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. Inconformada, a CEF interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito; e a retomada da ação monitória para o julgamento de mérito. Argumenta que os documentos apresentados (contrato de abertura de crédito, extratos bancários, borderôs e planilhas) são suficientes à formação do convencimento e invoca, para tanto, a aplicação das Súmulas 247 e 299 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ainda que a alegada duplicidade documental deveria ensejar apenas a reunião dos processos, e não a extinção do feito, e pleiteia a condenação do apelado por litigância de má-fé. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a embargante, ora apelada, pugnou pela manutenção da sentença, reafirmando a ausência de prova escrita suficiente e a existência de duplicidade de documentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A sentença recorrida acolheu os embargos monitórios apresentados pela parte ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação monitória. Colaciona-se trecho da sentença (ID 138238535): Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico que a dívida cobrada pela CAIXA, em tese, teria decorrido dos contratos de abertura de crédito nº 002783714000000840; n° 002783714000001064 e n° 002783714000001145. Importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento, segundo o qual “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247/STJ). Verifica-se, portanto, que a apresentação do contrato celebrado entre as partes é indispensável à propositura de Ação Monitória, que pressupõe prova escrita sem eficácia de título executivo que indique a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro ou de entregar coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (art. 700, CPC). O contrato, cujo suposto descumprimento deu origem à divida, é o documento hábil e indispensável à propositura de ação monitória. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Conforme se depreende dos autos, a requerente não apresentou nenhum dos contratos que alude na inicial, juntado apenas o contrato nº 1049000056102 com limite de crédito no valor de R$ 250.000,00, para ser utilizado pelo embargante mediante desconto de cheques (ID 6339103); borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e um terceiro barderô com valor de R$ 73.745,00 (ID 6339204), sem indicar qual seria sua relação com a presente demanda. Ademais, ainda que tenha apresentado memorial de cálculos para acompanhar a evolução da dívida, neles encontram descritos outros contratos que sequer são mencionados na inicial. Descurou-se, pois, de atender ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, o qual determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Portanto, a ausência dos contratos e o liame entre eles e os demonstrativos discriminando a origem e evolução do débito, na vigência do contrato até o seu inadimplemento impedem os réus de exercer de maneira eficaz o seu direito de defesa, assim como o enfrentamento das questões de mérito alegadas nos embargos monitórios, notadamente de abatimento de valores eventualmente já quitados, ensejando, dessa forma, a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de documento que demonstre com exatidão o valor da dívida cobrada, nos termos do art. 700 do CPC. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ainda que assim não fosse, com razão o embargante, haja vista foram juntados a estes autos borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e cópias dos cheques de IDs 6339520, 6339535 e 6339568, os quais já estão sendo cobrados na ação monitória de nº 1000123- 93.2018.4.01.4103. Conclui-se, assim, que seria necessária a apresentação dos contratos, bem como dos demonstrativos dos débitos relativo ao pedido da inicial e não documentos que instrui outra ação monitória, o que não foi feito neste caso. Patente, portanto, que a prova escrita apresentada nestes autos não é suficiente para concluir-se pela efetiva existência e quantia do débito cobrado. Ressalte-se, por derradeiro, que a autora não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos (ID 188350397). Desse modo, não há como prosperar a pretensão da autora em prosseguir com a presente ação monitória. Do exposto, acolho os embargos oferecidos e, em consequência, ante a falta de título hábil a embasar o procedimento monitório, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe que, constatados vícios formais ou a ausência dos requisitos dos arts. 319 e 320, deve o magistrado oportunizar à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, indicando com precisão as irregularidades a serem sanadas. Somente em caso de inércia do autor é que se admite o indeferimento da inicial ou a extinção do feito. No caso em exame, embora a sentença afirme que a autora “não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos”, não há nos autos evidência de que tenha sido formalmente concedido prazo para emenda da inicial, tampouco indicação precisa dos pontos a serem corrigidos, conforme exige o art. 321 do CPC. Assim, verifica-se violação do direito à adequada formação do processo e do contraditório, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença de ofício, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente aberta oportunidade à parte autora para emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 321 do CPC. Colacionam-se ementas: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Hipótese de indeferimento da inicial, na forma do art. 485, I, do CPC, em razão de ausência de documentos aptos a possibilitar a aferição do montante cobrado em autos de ação monitória, ajuizada com o fito de constituir título executivo referente a dívida oriunda de inadimplemento de contratos de cartão de crédito. II - Diante da insuficiência de documentos essenciais ao prosseguimento do feito, verificados defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, e determinada à parte autora a sua emenda/complementação, diante do não cumprimento da diligência, deve ser indeferida a petição inicial, conforme a moldura do art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. III - Escorreito o entendimento da sentença de que, "na ausência de documentos indispensáveis à demonstração da correção do valor do suposto crédito favorável à Autora, o que, inclusive, inviabilizou a realização de prova pericial, não há como se constituir título executivo em favor da CEF ou se reconhecer qualquer dívida em nome do Réu." IV - Apelação a que se nega provimento. (AC 0043543-91.2014.4.01.3300, Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 31/01/2024, grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). INAPLICABILIDADE. I - Afigura-se correta a sentença monocrática que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, porquanto, apesar de devidamente intimada para promover a emenda à inicial, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado, deixando de juntar aos autos peças processuais e documentos solicitados, a fim de que fosse possível examinar a possível ocorrência de litispendência, coisa julgada, conexão ou continência. Precedentes. II - Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 85, § 11, do CPC vigente, à míngua de arbitramento de honorários advocatícios no referido julgado. (AC 1000779-41.2018.4.01.4300, Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/03/2023, grifos nossos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - À luz do que dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil/2015, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. II - Na hipótese dos autos, verifica-se que não houve prévia intimação do autor para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil/2015, a caracterizar a nulidade do julgado recorrido. III - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), Quinta Turma, PJe 07/12/2023 , grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. NECESSIDADE (CPC, ART. 321). 1. Ao determinar a emenda à petição inicial, o juiz deve indicar, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, não sendo válida a ordem genérica de conserto da peça. 2. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, Sexta Turma, PJe 23/03/2021, grifos nossos). Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, uma vez que se torna insubsistente a decisão atacada. Ante o exposto, ANULO a sentença ofício, com o retorno dos autos à origem para a reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, prejudicada a análise do recurso de apelação. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios opostos por Cerâmica Romana Ltda - ME e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita adequada para embasar a ação monitória. Ação monitória ajuizada visando a cobrança de R$ 2.460.900,84, fundamentada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, instruída com extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. A sentença entendeu ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve irregularidade na extinção do processo sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC; e (ii) se o reconhecimento da nulidade da sentença prejudica a análise do mérito da apelação interposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a inexistência de intimação formal para que a parte autora emendasse a petição inicial, com a devida indicação dos pontos a serem corrigidos, conforme determina o art. 321 do CPC. 4. Reconhecimento da violação do contraditório e da adequada formação do processo, impondo-se a nulidade da sentença. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que corroboram a necessidade de intimação específica para emenda da inicial antes da extinção do feito por inépcia ou ausência de documentos indispensáveis. 6. Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela CEF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Análise do recurso de apelação prejudicada. Teses de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de documento indispensável, exige prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 2. A ausência dessa providência implica nulidade da sentença por violação ao contraditório e ao devido processo legal." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000116-67.2018.4.01.3500, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), 12ª Turma, PJe 04/09/2023; TRF1, AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), 5ª Turma, PJe 07/12/2023; TRF1, AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 26/05/2020; TRF1, AC 1024575-22.2021.4.01.3600, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe 30/04/2024; TRF1, AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, 6ª Turma, PJe 23/03/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR a sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Ceramica Romana Ltda - Me

ID: 338199527

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000119-56.2018.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CERAMICA ROMANA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:CERAMICA ROMANA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA - RO6390-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra a sentença que acolheu os embargos monitórios oferecidos por CERÂMICA ROMANA LTDA – ME, e, em consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória. Na origem, a CEF propôs ação monitória para cobrança da quantia de R$ 2.460.900,84 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, novecentos reais e oitenta e quatro centavos), fundada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, apresentando, para tanto, extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. Sobrevieram embargos monitórios, onde a embargante sustentou, preliminarmente, a inexistência de prova escrita adequada e a duplicidade de cobrança, tendo em vista que os documentos apresentados já embasavam outra ação monitória, de número 1000123-93.2018.4.01.4103. O Juízo de primeiro grau acolheu os embargos e extinguiu o feito sem análise de mérito, entendendo ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. Inconformada, a CEF interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito; e a retomada da ação monitória para o julgamento de mérito. Argumenta que os documentos apresentados (contrato de abertura de crédito, extratos bancários, borderôs e planilhas) são suficientes à formação do convencimento e invoca, para tanto, a aplicação das Súmulas 247 e 299 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ainda que a alegada duplicidade documental deveria ensejar apenas a reunião dos processos, e não a extinção do feito, e pleiteia a condenação do apelado por litigância de má-fé. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a embargante, ora apelada, pugnou pela manutenção da sentença, reafirmando a ausência de prova escrita suficiente e a existência de duplicidade de documentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A sentença recorrida acolheu os embargos monitórios apresentados pela parte ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação monitória. Colaciona-se trecho da sentença (ID 138238535): Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico que a dívida cobrada pela CAIXA, em tese, teria decorrido dos contratos de abertura de crédito nº 002783714000000840; n° 002783714000001064 e n° 002783714000001145. Importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento, segundo o qual “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247/STJ). Verifica-se, portanto, que a apresentação do contrato celebrado entre as partes é indispensável à propositura de Ação Monitória, que pressupõe prova escrita sem eficácia de título executivo que indique a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro ou de entregar coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (art. 700, CPC). O contrato, cujo suposto descumprimento deu origem à divida, é o documento hábil e indispensável à propositura de ação monitória. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Conforme se depreende dos autos, a requerente não apresentou nenhum dos contratos que alude na inicial, juntado apenas o contrato nº 1049000056102 com limite de crédito no valor de R$ 250.000,00, para ser utilizado pelo embargante mediante desconto de cheques (ID 6339103); borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e um terceiro barderô com valor de R$ 73.745,00 (ID 6339204), sem indicar qual seria sua relação com a presente demanda. Ademais, ainda que tenha apresentado memorial de cálculos para acompanhar a evolução da dívida, neles encontram descritos outros contratos que sequer são mencionados na inicial. Descurou-se, pois, de atender ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, o qual determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Portanto, a ausência dos contratos e o liame entre eles e os demonstrativos discriminando a origem e evolução do débito, na vigência do contrato até o seu inadimplemento impedem os réus de exercer de maneira eficaz o seu direito de defesa, assim como o enfrentamento das questões de mérito alegadas nos embargos monitórios, notadamente de abatimento de valores eventualmente já quitados, ensejando, dessa forma, a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de documento que demonstre com exatidão o valor da dívida cobrada, nos termos do art. 700 do CPC. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ainda que assim não fosse, com razão o embargante, haja vista foram juntados a estes autos borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e cópias dos cheques de IDs 6339520, 6339535 e 6339568, os quais já estão sendo cobrados na ação monitória de nº 1000123- 93.2018.4.01.4103. Conclui-se, assim, que seria necessária a apresentação dos contratos, bem como dos demonstrativos dos débitos relativo ao pedido da inicial e não documentos que instrui outra ação monitória, o que não foi feito neste caso. Patente, portanto, que a prova escrita apresentada nestes autos não é suficiente para concluir-se pela efetiva existência e quantia do débito cobrado. Ressalte-se, por derradeiro, que a autora não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos (ID 188350397). Desse modo, não há como prosperar a pretensão da autora em prosseguir com a presente ação monitória. Do exposto, acolho os embargos oferecidos e, em consequência, ante a falta de título hábil a embasar o procedimento monitório, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe que, constatados vícios formais ou a ausência dos requisitos dos arts. 319 e 320, deve o magistrado oportunizar à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, indicando com precisão as irregularidades a serem sanadas. Somente em caso de inércia do autor é que se admite o indeferimento da inicial ou a extinção do feito. No caso em exame, embora a sentença afirme que a autora “não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos”, não há nos autos evidência de que tenha sido formalmente concedido prazo para emenda da inicial, tampouco indicação precisa dos pontos a serem corrigidos, conforme exige o art. 321 do CPC. Assim, verifica-se violação do direito à adequada formação do processo e do contraditório, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença de ofício, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente aberta oportunidade à parte autora para emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 321 do CPC. Colacionam-se ementas: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Hipótese de indeferimento da inicial, na forma do art. 485, I, do CPC, em razão de ausência de documentos aptos a possibilitar a aferição do montante cobrado em autos de ação monitória, ajuizada com o fito de constituir título executivo referente a dívida oriunda de inadimplemento de contratos de cartão de crédito. II - Diante da insuficiência de documentos essenciais ao prosseguimento do feito, verificados defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, e determinada à parte autora a sua emenda/complementação, diante do não cumprimento da diligência, deve ser indeferida a petição inicial, conforme a moldura do art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. III - Escorreito o entendimento da sentença de que, "na ausência de documentos indispensáveis à demonstração da correção do valor do suposto crédito favorável à Autora, o que, inclusive, inviabilizou a realização de prova pericial, não há como se constituir título executivo em favor da CEF ou se reconhecer qualquer dívida em nome do Réu." IV - Apelação a que se nega provimento. (AC 0043543-91.2014.4.01.3300, Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 31/01/2024, grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). INAPLICABILIDADE. I - Afigura-se correta a sentença monocrática que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, porquanto, apesar de devidamente intimada para promover a emenda à inicial, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado, deixando de juntar aos autos peças processuais e documentos solicitados, a fim de que fosse possível examinar a possível ocorrência de litispendência, coisa julgada, conexão ou continência. Precedentes. II - Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 85, § 11, do CPC vigente, à míngua de arbitramento de honorários advocatícios no referido julgado. (AC 1000779-41.2018.4.01.4300, Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/03/2023, grifos nossos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - À luz do que dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil/2015, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. II - Na hipótese dos autos, verifica-se que não houve prévia intimação do autor para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil/2015, a caracterizar a nulidade do julgado recorrido. III - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), Quinta Turma, PJe 07/12/2023 , grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. NECESSIDADE (CPC, ART. 321). 1. Ao determinar a emenda à petição inicial, o juiz deve indicar, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, não sendo válida a ordem genérica de conserto da peça. 2. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, Sexta Turma, PJe 23/03/2021, grifos nossos). Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, uma vez que se torna insubsistente a decisão atacada. Ante o exposto, ANULO a sentença ofício, com o retorno dos autos à origem para a reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, prejudicada a análise do recurso de apelação. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios opostos por Cerâmica Romana Ltda - ME e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita adequada para embasar a ação monitória. Ação monitória ajuizada visando a cobrança de R$ 2.460.900,84, fundamentada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, instruída com extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. A sentença entendeu ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve irregularidade na extinção do processo sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC; e (ii) se o reconhecimento da nulidade da sentença prejudica a análise do mérito da apelação interposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a inexistência de intimação formal para que a parte autora emendasse a petição inicial, com a devida indicação dos pontos a serem corrigidos, conforme determina o art. 321 do CPC. 4. Reconhecimento da violação do contraditório e da adequada formação do processo, impondo-se a nulidade da sentença. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que corroboram a necessidade de intimação específica para emenda da inicial antes da extinção do feito por inépcia ou ausência de documentos indispensáveis. 6. Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela CEF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Análise do recurso de apelação prejudicada. Teses de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de documento indispensável, exige prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 2. A ausência dessa providência implica nulidade da sentença por violação ao contraditório e ao devido processo legal." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000116-67.2018.4.01.3500, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), 12ª Turma, PJe 04/09/2023; TRF1, AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), 5ª Turma, PJe 07/12/2023; TRF1, AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 26/05/2020; TRF1, AC 1024575-22.2021.4.01.3600, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe 30/04/2024; TRF1, AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, 6ª Turma, PJe 23/03/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR a sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Ceramica Romana Ltda - Me

ID: 338199546

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000119-56.2018.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CERAMICA ROMANA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:CERAMICA ROMANA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA - RO6390-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra a sentença que acolheu os embargos monitórios oferecidos por CERÂMICA ROMANA LTDA – ME, e, em consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória. Na origem, a CEF propôs ação monitória para cobrança da quantia de R$ 2.460.900,84 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, novecentos reais e oitenta e quatro centavos), fundada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, apresentando, para tanto, extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. Sobrevieram embargos monitórios, onde a embargante sustentou, preliminarmente, a inexistência de prova escrita adequada e a duplicidade de cobrança, tendo em vista que os documentos apresentados já embasavam outra ação monitória, de número 1000123-93.2018.4.01.4103. O Juízo de primeiro grau acolheu os embargos e extinguiu o feito sem análise de mérito, entendendo ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. Inconformada, a CEF interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito; e a retomada da ação monitória para o julgamento de mérito. Argumenta que os documentos apresentados (contrato de abertura de crédito, extratos bancários, borderôs e planilhas) são suficientes à formação do convencimento e invoca, para tanto, a aplicação das Súmulas 247 e 299 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ainda que a alegada duplicidade documental deveria ensejar apenas a reunião dos processos, e não a extinção do feito, e pleiteia a condenação do apelado por litigância de má-fé. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a embargante, ora apelada, pugnou pela manutenção da sentença, reafirmando a ausência de prova escrita suficiente e a existência de duplicidade de documentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A sentença recorrida acolheu os embargos monitórios apresentados pela parte ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação monitória. Colaciona-se trecho da sentença (ID 138238535): Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico que a dívida cobrada pela CAIXA, em tese, teria decorrido dos contratos de abertura de crédito nº 002783714000000840; n° 002783714000001064 e n° 002783714000001145. Importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento, segundo o qual “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247/STJ). Verifica-se, portanto, que a apresentação do contrato celebrado entre as partes é indispensável à propositura de Ação Monitória, que pressupõe prova escrita sem eficácia de título executivo que indique a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro ou de entregar coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (art. 700, CPC). O contrato, cujo suposto descumprimento deu origem à divida, é o documento hábil e indispensável à propositura de ação monitória. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Conforme se depreende dos autos, a requerente não apresentou nenhum dos contratos que alude na inicial, juntado apenas o contrato nº 1049000056102 com limite de crédito no valor de R$ 250.000,00, para ser utilizado pelo embargante mediante desconto de cheques (ID 6339103); borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e um terceiro barderô com valor de R$ 73.745,00 (ID 6339204), sem indicar qual seria sua relação com a presente demanda. Ademais, ainda que tenha apresentado memorial de cálculos para acompanhar a evolução da dívida, neles encontram descritos outros contratos que sequer são mencionados na inicial. Descurou-se, pois, de atender ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, o qual determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Portanto, a ausência dos contratos e o liame entre eles e os demonstrativos discriminando a origem e evolução do débito, na vigência do contrato até o seu inadimplemento impedem os réus de exercer de maneira eficaz o seu direito de defesa, assim como o enfrentamento das questões de mérito alegadas nos embargos monitórios, notadamente de abatimento de valores eventualmente já quitados, ensejando, dessa forma, a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de documento que demonstre com exatidão o valor da dívida cobrada, nos termos do art. 700 do CPC. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ainda que assim não fosse, com razão o embargante, haja vista foram juntados a estes autos borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e cópias dos cheques de IDs 6339520, 6339535 e 6339568, os quais já estão sendo cobrados na ação monitória de nº 1000123- 93.2018.4.01.4103. Conclui-se, assim, que seria necessária a apresentação dos contratos, bem como dos demonstrativos dos débitos relativo ao pedido da inicial e não documentos que instrui outra ação monitória, o que não foi feito neste caso. Patente, portanto, que a prova escrita apresentada nestes autos não é suficiente para concluir-se pela efetiva existência e quantia do débito cobrado. Ressalte-se, por derradeiro, que a autora não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos (ID 188350397). Desse modo, não há como prosperar a pretensão da autora em prosseguir com a presente ação monitória. Do exposto, acolho os embargos oferecidos e, em consequência, ante a falta de título hábil a embasar o procedimento monitório, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe que, constatados vícios formais ou a ausência dos requisitos dos arts. 319 e 320, deve o magistrado oportunizar à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, indicando com precisão as irregularidades a serem sanadas. Somente em caso de inércia do autor é que se admite o indeferimento da inicial ou a extinção do feito. No caso em exame, embora a sentença afirme que a autora “não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos”, não há nos autos evidência de que tenha sido formalmente concedido prazo para emenda da inicial, tampouco indicação precisa dos pontos a serem corrigidos, conforme exige o art. 321 do CPC. Assim, verifica-se violação do direito à adequada formação do processo e do contraditório, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença de ofício, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente aberta oportunidade à parte autora para emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 321 do CPC. Colacionam-se ementas: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Hipótese de indeferimento da inicial, na forma do art. 485, I, do CPC, em razão de ausência de documentos aptos a possibilitar a aferição do montante cobrado em autos de ação monitória, ajuizada com o fito de constituir título executivo referente a dívida oriunda de inadimplemento de contratos de cartão de crédito. II - Diante da insuficiência de documentos essenciais ao prosseguimento do feito, verificados defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, e determinada à parte autora a sua emenda/complementação, diante do não cumprimento da diligência, deve ser indeferida a petição inicial, conforme a moldura do art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. III - Escorreito o entendimento da sentença de que, "na ausência de documentos indispensáveis à demonstração da correção do valor do suposto crédito favorável à Autora, o que, inclusive, inviabilizou a realização de prova pericial, não há como se constituir título executivo em favor da CEF ou se reconhecer qualquer dívida em nome do Réu." IV - Apelação a que se nega provimento. (AC 0043543-91.2014.4.01.3300, Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 31/01/2024, grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). INAPLICABILIDADE. I - Afigura-se correta a sentença monocrática que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, porquanto, apesar de devidamente intimada para promover a emenda à inicial, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado, deixando de juntar aos autos peças processuais e documentos solicitados, a fim de que fosse possível examinar a possível ocorrência de litispendência, coisa julgada, conexão ou continência. Precedentes. II - Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 85, § 11, do CPC vigente, à míngua de arbitramento de honorários advocatícios no referido julgado. (AC 1000779-41.2018.4.01.4300, Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/03/2023, grifos nossos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - À luz do que dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil/2015, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. II - Na hipótese dos autos, verifica-se que não houve prévia intimação do autor para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil/2015, a caracterizar a nulidade do julgado recorrido. III - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), Quinta Turma, PJe 07/12/2023 , grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. NECESSIDADE (CPC, ART. 321). 1. Ao determinar a emenda à petição inicial, o juiz deve indicar, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, não sendo válida a ordem genérica de conserto da peça. 2. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, Sexta Turma, PJe 23/03/2021, grifos nossos). Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, uma vez que se torna insubsistente a decisão atacada. Ante o exposto, ANULO a sentença ofício, com o retorno dos autos à origem para a reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, prejudicada a análise do recurso de apelação. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios opostos por Cerâmica Romana Ltda - ME e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita adequada para embasar a ação monitória. Ação monitória ajuizada visando a cobrança de R$ 2.460.900,84, fundamentada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, instruída com extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. A sentença entendeu ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve irregularidade na extinção do processo sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC; e (ii) se o reconhecimento da nulidade da sentença prejudica a análise do mérito da apelação interposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a inexistência de intimação formal para que a parte autora emendasse a petição inicial, com a devida indicação dos pontos a serem corrigidos, conforme determina o art. 321 do CPC. 4. Reconhecimento da violação do contraditório e da adequada formação do processo, impondo-se a nulidade da sentença. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que corroboram a necessidade de intimação específica para emenda da inicial antes da extinção do feito por inépcia ou ausência de documentos indispensáveis. 6. Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela CEF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Análise do recurso de apelação prejudicada. Teses de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de documento indispensável, exige prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 2. A ausência dessa providência implica nulidade da sentença por violação ao contraditório e ao devido processo legal." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000116-67.2018.4.01.3500, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), 12ª Turma, PJe 04/09/2023; TRF1, AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), 5ª Turma, PJe 07/12/2023; TRF1, AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 26/05/2020; TRF1, AC 1024575-22.2021.4.01.3600, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe 30/04/2024; TRF1, AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, 6ª Turma, PJe 23/03/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR a sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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ID: 324040612

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000123-35.2018.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENES ARAUJO DE PAIVA SIDNEY YASSUJI MAGARIO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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RITA APARECIDA DA CONCEICAO ARNOLDI FURLANETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000123-35.2018.5.02.0271 RECLAMANTE: GENES ARAUJO DE PAIVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000123-35.2018.5.02.0271 RECLAMANTE: GENES ARAUJO DE PAIVA RECLAMADO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3a69d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 5a911d0 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgo PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, na forma e nos limites da fundamentação, observada a compensação acolhida, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio e integração sobre o aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º. salário, FGTS e respectiva multa de 40%; b) as diferenças de verbas rescisórias devidas em razão do reajuste salarial; c) restituição dos valores descontados a título de contribuição confederativa (...)". Embargos de Declaração pela reclamada sob o ID. 9ae33ea, tendo sido proferida a sentença sob o ID. 2470e8c. Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 1f8e69f. No acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se "(...) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso". Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 1348627, tendo sido parcialmente recebido (ID. d99495e). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela reclamada (ID. 328f3ed). Na decisão proferida sob o ID. 4d07278 decidiu-se por conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, bem como não conhecer do recurso de revista. Trânsito em julgado operado em 03/04/2025, conforme ID. c10f8ad. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 0ae6d68). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 1f8e69f (R$ 9.513,16, em 08/11/2018). Há depósito recursal referente ao Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 1348627 (R$ 5.486,84 em 26/03/2019). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 56f6708, desacompanhados do arquivo ".pjc", tendo sido juntado posteriormente sob o ID. 416c090. Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou petição concordando com os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 0e26a08). Da análise dos cálculos apresentados, indevidos os valores devidos a título de custas processuais, visto que já realizado o recolhimento do valor quando da interposição do Recurso Ordinário pela reclamada (ID. 0ae6d68). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 416c090), com a correção acima apontada e atualizados até a presente data (ID. b7522e0), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 31/01/2018 R$ 9.457,12 Juros simples TRD até 31/01/2018; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 01/02/2018 R$ 5.545,02 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 3.232,98 Honorários Periciais. SIDNEY YASSUJI MAGARIO R$ 1.000,00 Honorários Advocatícios (10%) Adv. reclamante R$ 1.500,21 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 10/07/2025 R$ 20.735,33 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 546,09. Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 15.000,00 (correspondente a R$ 9.513,16, em 08/11/2018; e R$ 5.486,84, em 26/03/2019), referente aos depósitos recursais efetuados pela reclamada (Recurso Ordinário e Recurso de Revista); valor a ser liberado ao reclamante, restando parcialmente quitado o valor a ele devido. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, Servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada (SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

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ID: 324040639

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000123-35.2018.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000123-35.2018.5.02.0271 RECLAMANTE: GENES ARAUJO DE PAIVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000123-35.2018.5.02.0271 RECLAMANTE: GENES ARAUJO DE PAIVA RECLAMADO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3a69d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 5a911d0 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgo PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, na forma e nos limites da fundamentação, observada a compensação acolhida, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio e integração sobre o aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º. salário, FGTS e respectiva multa de 40%; b) as diferenças de verbas rescisórias devidas em razão do reajuste salarial; c) restituição dos valores descontados a título de contribuição confederativa (...)". Embargos de Declaração pela reclamada sob o ID. 9ae33ea, tendo sido proferida a sentença sob o ID. 2470e8c. Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 1f8e69f. No acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se "(...) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso". Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 1348627, tendo sido parcialmente recebido (ID. d99495e). Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela reclamada (ID. 328f3ed). Na decisão proferida sob o ID. 4d07278 decidiu-se por conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, bem como não conhecer do recurso de revista. Trânsito em julgado operado em 03/04/2025, conforme ID. c10f8ad. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. 0ae6d68). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 1f8e69f (R$ 9.513,16, em 08/11/2018). Há depósito recursal referente ao Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 1348627 (R$ 5.486,84 em 26/03/2019). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 56f6708, desacompanhados do arquivo ".pjc", tendo sido juntado posteriormente sob o ID. 416c090. Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou petição concordando com os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. 0e26a08). Da análise dos cálculos apresentados, indevidos os valores devidos a título de custas processuais, visto que já realizado o recolhimento do valor quando da interposição do Recurso Ordinário pela reclamada (ID. 0ae6d68). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 416c090), com a correção acima apontada e atualizados até a presente data (ID. b7522e0), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 31/01/2018 R$ 9.457,12 Juros simples TRD até 31/01/2018; e Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 01/02/2018 R$ 5.545,02 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 3.232,98 Honorários Periciais. SIDNEY YASSUJI MAGARIO R$ 1.000,00 Honorários Advocatícios (10%) Adv. reclamante R$ 1.500,21 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 10/07/2025 R$ 20.735,33 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 546,09. Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 15.000,00 (correspondente a R$ 9.513,16, em 08/11/2018; e R$ 5.486,84, em 26/03/2019), referente aos depósitos recursais efetuados pela reclamada (Recurso Ordinário e Recurso de Revista); valor a ser liberado ao reclamante, restando parcialmente quitado o valor a ele devido. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, Servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada (SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA (SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENES ARAUJO DE PAIVA

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Roney Pereira Da Costa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 258889210

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010967-35.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONEY PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010967-35.2024.5.18.0003 : RONEY PEREIRA DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010967-35.2024.5.18.0003 : RONEY PEREIRA DA COSTA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd50dd3 proferida nos autos. 0010967-35.2024.5.18.0003 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. RONEY PEREIRA DA COSTA Recorrido(a)(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: RONEY PEREIRA DA COSTA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id bd92268; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id a83e6fa). Representação processual regular (Id 715ce72). Preparo dispensado (Id f415b72). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos artigos 2º e 3º da CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão que não reconheceu o vínculo de emprego com a reclamada, alegando que "os motoristas são totalmente dependentes da plataforma tecnológica, não podem operar sem ela e não têm ampla liberdade de escolher os passageiros que irão atender. Ainda que haja uma relativa flexibilidade na escolha dos dias e horários em que o motorista atuará, não é possível observar uma verdadeira autonomia no modus operandi adotado" (ID. a83e6fa). Consta do acórdão (ID. 21c79fc): Como se vê, restou incontroverso que não havia subordinação, evidenciando que o motorista podia se desconectar do aplicativo, sem punição. A autonomia do reclamante também se revela no fato de que ele podia decidir sobre o itinerário, sem dar satisfações à reclamada, além de definir o dia em que iria laborar e de usar seu próprio equipamento de trabalho, providenciando o veículo e arcando com multas, combustível, impostos e demais despesas, sendo responsável pelos custos da prestação de serviços. Tem-se, ainda, que não havia imposição ou controle de horário, nem de zona de trabalho, tampouco metas a cumprir. E o oferecimento, por parte da reclamada, de promoções e incentivos para o trabalho em determinados eventos e horários não indica imposição de jornada laboral, mas visava apenas garantir o oferecimento dos serviços em horários em que existia maior demanda do mercado e pouca disponibilidade de motoristas. O fato de o motorista ser avaliado pelos usuários do serviço e poder ser descredenciado quando não atinge uma avaliação satisfatória constitui apenas uma cláusula contratual que não desnatura a autonomia na prestação dos serviços, pois não indica que a reclamada dirige o trabalho do motorista, mas apenas exige o cumprimento de requisitos mínimos para mantê-lo credenciado. Além disso, a existência de algumas diretrizes a serem observadas pelos motoristas na prestação dos serviços de transporte privado de passageiros urbanos (utilização de tabela de preço, tipo de veículo, modo de se portar), por si só, não configura indícios de subordinação, uma vez que é fundamental em qualquer empreendimento a organização, administração e a definição de regras para condução dos serviços, de forma a preservar a reputação da empresa junto aos usuários e a alcançar os objetivos comuns que, em última análise, beneficiava o próprio reclamante. Ademais, a existência de determinadas regras é necessária para garantir aos clientes segurança no transporte contratado. Nesse contexto, fica evidenciado que a natureza da relação havida entre as partes se ressente da ausência do requisito da subordinação jurídica, imprescindível à caracterização do vínculo de emprego. E, tendo em vista que a ausência de apenas um desses elementos prejudica o reconhecimento do liame postulado, conclui-se que as partes entabularam entre si um contrato de prestação de serviços, mediante o qual a reclamada disponibilizava o acesso à sua plataforma digital, enquanto o reclamante participava atendendo os clientes captados pela empresa, ficando com parte do valor cobrado dos usuários, laborando com autonomia e liberdade e arcando com os custos da prestação de serviços. (...) A reclamada é uma empresa voltada para a prestação de serviços de tecnologia na área de transporte privado urbano, por meio de um aplicativo que possibilita a busca por motoristas na localidade. É empresa que pertence à denominada on-demand economy, que atua segundo a demanda de mercado, por meio de plataforma tecnológica digital, que não se equipara aos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão de que trata o art. 6º, parágrafo único, da CLT. É importante consignar que não passa despercebido a esta julgadora o surgimento de novas modalidades de contratos de trabalho e os percalços enfrentados pelos trabalhadores para obter uma colocação no mercado de trabalho formal, em tempos de economia globalizada. Ocorre que, no caso, o tipo de atividade desempenhada pela Uber e a forma de atuação dos motoristas credenciados a essa empresa não se amolda às normas celetistas, não se encaixando ambos nas figuras de empregador e empregado, tal como descritas nos arts. 2º e 3º da CLT. Inicialmente, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126/TST, tendo em vista que, em recente julgamento sobre a matéria, o Col. TST afastou a incidência do referido verbete, consignando que "os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a Uber Brasil Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC)" - acórdão proferido nos autos do AIRR-1092-82.2021.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/12/2022. Dito isso, no presente caso, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o prosseguimento do recurso de revista, por meio do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que reconheceu o vínculo de emprego entre o motorista e a UBER: "A onerosidade, do mesmo modo, é inequívoca, pois pela realização do serviço de transporte era o demandante remunerado, pouco importando que o seu ganho não fosse custeado diretamente pelas empresas demandadas. A melhor doutrina e a jurisprudência predominante dos tribunais trabalhistas há muito já reconhecem que a remuneração do empregado pode ser paga por terceiros. (...) A pessoalidade, por seu turno, é inequívoca e confessada pelas demandadas. Argumentam que um mesmo veículo pode ser utilizado por vários motoristas, o que, a seu juízo, descaracterizaria a pessoalidade. Entretanto, admitem e confessam que o motorista deve ser sempre cadastrado, do que resulta conclusão em sentido diametralmente contrário, ou seja, o que importa é quem está conduzindo o veículo. (...) Por fim, resta examinar a alegação de ausência de subordinação. (...) o valor a ser cobrado pelo usuário é 'sugerido' pelas empresas e que o motorista pode dar desconto a ele. (...) não se pode cogitar de plena autonomia na medida de que a taxa de serviços não pode ser alterada. (...) Ademais, as empresas se valem de mecanismos indiretos para obter o seu intento de disponibilidade máxima do motorista às necessidades dos usuários por elas atendidos. Também não aproveita às demandadas o argumento de que o motorista é livre para exercer uma segunda atividade profissional, pois a exclusividade não figura como requisito da relação de emprego" (TRT-2- 1000123-89.2017.5.02.0038 (RO), Relator: Desembargador BEATRIZ DE LIMA PEREIRA, Data de Julgamento: 16/08/2018, 15a Turma, Data de Publicação: 20/08/2018 no DEJT). CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (dgs) GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Roney Pereira Da Costa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 258889271

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010967-35.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONEY PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010967-35.2024.5.18.0003 : RONEY PEREIRA DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010967-35.2024.5.18.0003 : RONEY PEREIRA DA COSTA : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd50dd3 proferida nos autos. 0010967-35.2024.5.18.0003 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. RONEY PEREIRA DA COSTA Recorrido(a)(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: RONEY PEREIRA DA COSTA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id bd92268; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id a83e6fa). Representação processual regular (Id 715ce72). Preparo dispensado (Id f415b72). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos artigos 2º e 3º da CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão que não reconheceu o vínculo de emprego com a reclamada, alegando que "os motoristas são totalmente dependentes da plataforma tecnológica, não podem operar sem ela e não têm ampla liberdade de escolher os passageiros que irão atender. Ainda que haja uma relativa flexibilidade na escolha dos dias e horários em que o motorista atuará, não é possível observar uma verdadeira autonomia no modus operandi adotado" (ID. a83e6fa). Consta do acórdão (ID. 21c79fc): Como se vê, restou incontroverso que não havia subordinação, evidenciando que o motorista podia se desconectar do aplicativo, sem punição. A autonomia do reclamante também se revela no fato de que ele podia decidir sobre o itinerário, sem dar satisfações à reclamada, além de definir o dia em que iria laborar e de usar seu próprio equipamento de trabalho, providenciando o veículo e arcando com multas, combustível, impostos e demais despesas, sendo responsável pelos custos da prestação de serviços. Tem-se, ainda, que não havia imposição ou controle de horário, nem de zona de trabalho, tampouco metas a cumprir. E o oferecimento, por parte da reclamada, de promoções e incentivos para o trabalho em determinados eventos e horários não indica imposição de jornada laboral, mas visava apenas garantir o oferecimento dos serviços em horários em que existia maior demanda do mercado e pouca disponibilidade de motoristas. O fato de o motorista ser avaliado pelos usuários do serviço e poder ser descredenciado quando não atinge uma avaliação satisfatória constitui apenas uma cláusula contratual que não desnatura a autonomia na prestação dos serviços, pois não indica que a reclamada dirige o trabalho do motorista, mas apenas exige o cumprimento de requisitos mínimos para mantê-lo credenciado. Além disso, a existência de algumas diretrizes a serem observadas pelos motoristas na prestação dos serviços de transporte privado de passageiros urbanos (utilização de tabela de preço, tipo de veículo, modo de se portar), por si só, não configura indícios de subordinação, uma vez que é fundamental em qualquer empreendimento a organização, administração e a definição de regras para condução dos serviços, de forma a preservar a reputação da empresa junto aos usuários e a alcançar os objetivos comuns que, em última análise, beneficiava o próprio reclamante. Ademais, a existência de determinadas regras é necessária para garantir aos clientes segurança no transporte contratado. Nesse contexto, fica evidenciado que a natureza da relação havida entre as partes se ressente da ausência do requisito da subordinação jurídica, imprescindível à caracterização do vínculo de emprego. E, tendo em vista que a ausência de apenas um desses elementos prejudica o reconhecimento do liame postulado, conclui-se que as partes entabularam entre si um contrato de prestação de serviços, mediante o qual a reclamada disponibilizava o acesso à sua plataforma digital, enquanto o reclamante participava atendendo os clientes captados pela empresa, ficando com parte do valor cobrado dos usuários, laborando com autonomia e liberdade e arcando com os custos da prestação de serviços. (...) A reclamada é uma empresa voltada para a prestação de serviços de tecnologia na área de transporte privado urbano, por meio de um aplicativo que possibilita a busca por motoristas na localidade. É empresa que pertence à denominada on-demand economy, que atua segundo a demanda de mercado, por meio de plataforma tecnológica digital, que não se equipara aos meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão de que trata o art. 6º, parágrafo único, da CLT. É importante consignar que não passa despercebido a esta julgadora o surgimento de novas modalidades de contratos de trabalho e os percalços enfrentados pelos trabalhadores para obter uma colocação no mercado de trabalho formal, em tempos de economia globalizada. Ocorre que, no caso, o tipo de atividade desempenhada pela Uber e a forma de atuação dos motoristas credenciados a essa empresa não se amolda às normas celetistas, não se encaixando ambos nas figuras de empregador e empregado, tal como descritas nos arts. 2º e 3º da CLT. Inicialmente, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126/TST, tendo em vista que, em recente julgamento sobre a matéria, o Col. TST afastou a incidência do referido verbete, consignando que "os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a Uber Brasil Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC)" - acórdão proferido nos autos do AIRR-1092-82.2021.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/12/2022. Dito isso, no presente caso, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o prosseguimento do recurso de revista, por meio do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que reconheceu o vínculo de emprego entre o motorista e a UBER: "A onerosidade, do mesmo modo, é inequívoca, pois pela realização do serviço de transporte era o demandante remunerado, pouco importando que o seu ganho não fosse custeado diretamente pelas empresas demandadas. A melhor doutrina e a jurisprudência predominante dos tribunais trabalhistas há muito já reconhecem que a remuneração do empregado pode ser paga por terceiros. (...) A pessoalidade, por seu turno, é inequívoca e confessada pelas demandadas. Argumentam que um mesmo veículo pode ser utilizado por vários motoristas, o que, a seu juízo, descaracterizaria a pessoalidade. Entretanto, admitem e confessam que o motorista deve ser sempre cadastrado, do que resulta conclusão em sentido diametralmente contrário, ou seja, o que importa é quem está conduzindo o veículo. (...) Por fim, resta examinar a alegação de ausência de subordinação. (...) o valor a ser cobrado pelo usuário é 'sugerido' pelas empresas e que o motorista pode dar desconto a ele. (...) não se pode cogitar de plena autonomia na medida de que a taxa de serviços não pode ser alterada. (...) Ademais, as empresas se valem de mecanismos indiretos para obter o seu intento de disponibilidade máxima do motorista às necessidades dos usuários por elas atendidos. Também não aproveita às demandadas o argumento de que o motorista é livre para exercer uma segunda atividade profissional, pois a exclusividade não figura como requisito da relação de emprego" (TRT-2- 1000123-89.2017.5.02.0038 (RO), Relator: Desembargador BEATRIZ DE LIMA PEREIRA, Data de Julgamento: 16/08/2018, 15a Turma, Data de Publicação: 20/08/2018 no DEJT). CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (dgs) GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONEY PEREIRA DA COSTA

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Diemes Sousa Oliveira Do Vale x Flash Courier Ltda

ID: 257392913

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000123-97.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEMES SOUSA OLIVEIRA DO VALE

Polo Passivo:

FLASH COURIER LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALBERTO TOBIAS

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IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS

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ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000123-97.2025.5.02.0462 : DIEMES SOUSA OLIVEIRA DO VALE : FLASH C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000123-97.2025.5.02.0462 : DIEMES SOUSA OLIVEIRA DO VALE : FLASH COURIER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d14e4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de #id:80d1bcb, determino: ENTREGA DE GUIAS Considerando as determinações quanto à ENTREGA DE GUIAS, intimem-se a parte autora e a reclamada para comparecimento na Secretaria da Vara (podendo a parte autora comparecer pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) no dia 07/05/2025, às 13h00, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença, qual seja: Entrega da(s) guia(s) para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Não serão tolerados atrasos superiores a 15 minutos, sendo certo que o não comparecimento da parte autora (pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) será certificado nos autos e considerada cumprida a obrigação de fazer, salvo se apresentada justificativa, devidamente comprovada, no prazo de 5 dias, independentemente de intimação, podendo esta, ainda, ser apenada nos termos do art. 793-B, por opor resistência injustificada ao andamento do processo. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLASH COURIER LTDA

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Diemes Sousa Oliveira Do Vale x Flash Courier Ltda

ID: 257392919

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000123-97.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEMES SOUSA OLIVEIRA DO VALE

Polo Passivo:

FLASH COURIER LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALBERTO TOBIAS

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IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000123-97.2025.5.02.0462 : DIEMES SOUSA OLIVEIRA DO VALE : FLASH C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000123-97.2025.5.02.0462 : DIEMES SOUSA OLIVEIRA DO VALE : FLASH COURIER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d14e4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de #id:80d1bcb, determino: ENTREGA DE GUIAS Considerando as determinações quanto à ENTREGA DE GUIAS, intimem-se a parte autora e a reclamada para comparecimento na Secretaria da Vara (podendo a parte autora comparecer pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) no dia 07/05/2025, às 13h00, para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da r. sentença, qual seja: Entrega da(s) guia(s) para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Não serão tolerados atrasos superiores a 15 minutos, sendo certo que o não comparecimento da parte autora (pessoalmente ou representada pelo(a) patrono(a) constituído(a)) será certificado nos autos e considerada cumprida a obrigação de fazer, salvo se apresentada justificativa, devidamente comprovada, no prazo de 5 dias, independentemente de intimação, podendo esta, ainda, ser apenada nos termos do art. 793-B, por opor resistência injustificada ao andamento do processo. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEMES SOUSA OLIVEIRA DO VALE

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Processo nº 1037628-86.2024.8.11.0000

ID: 308529534

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037628-86.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037628-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037628-86.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.121-99 (ADVOGADO), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS LEITE - CPF: 030.765.721-30 (AGRAVANTE), NACIONAL SOLAR LTDA - CNPJ: 32.371.146/0001-30 (AGRAVADO), CLAYSON KENIDY FERREIRA DE SOUZA - CPF: 035.536.591-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em execução de contrato de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada para compelir a agravada a concluir a instalação de sistema solar fotovoltaico contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para compelir a agravada a executar o contrato. III. Razões de decidir 3. Comprovada a existência do contrato e o pagamento antecipado de valor superior à entrada ajustada, sem que os serviços tenham sido concluídos, configura-se a probabilidade do direito. 4. O perigo de dano está evidenciado na continuidade das despesas com energia elétrica convencional, em contraste com a expectativa de redução do custo mediante uso do sistema contratado. 5. A medida antecipatória é reversível, pois consiste apenas na instalação do sistema contratado, cuja obrigação já havia sido assumida pela agravada. Além disso, a concessão da tutela não prejudica o prosseguimento da ação quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. 6. Registra-se a existência de diversas demandas judiciais similares em face da empresa agravada, em diferentes comarcas do Estado, o que reforça a plausibilidade da tese autoral. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A antecipação de tutela que determina o cumprimento de obrigação contratual é cabível quando demonstrados o inadimplemento da parte contratada e o risco de prejuízo decorrente da demora na prestação. 2. Não há risco de irreversibilidade quando a medida visa a execução de obrigação já assumida contratualmente, cuja prestação pode ser objetivamente aferida. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Não indicada. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ângela Aparecida dos Santos Leite contra decisão proferida nos autos da Execução de Contrato de Prestação de Serviços c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de Nacional Solar Ltda., em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 261101185). Na origem, a agravante pleiteou, liminarmente, que a agravada fosse compelida a cumprir o contrato firmado para fornecimento e instalação de sistema solar fotovoltaico. A agravante alegou ter efetuado o pagamento da parcela inicial no valor de R$ 30.000,00, montante inclusive superior ao pactuado, para o início dos trabalhos. Entretanto, o serviço de instalação não foi concluído no prazo de 120 dias, conforme previsto no contrato (id. 177595708 –fl. 4 dos autos do Juízo singular), o que ocasionou o ajuizamento da demanda. Todavia, o Juízo entendeu pela ausência de documentação hábil para a concessão da tutela pretendida, além de afirmar que a medida encontra óbice no disposto no artigo 300, § 3º, do CPC, por implicar análise do mérito da demanda (id. 177680960 dos autos do Juízo singular). A parte autora interpôs o presente agravo, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o argumento de que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, visando compelir a parte agravada a cumprir a prestação do serviço contratado, sob pena de imposição de multa diária. Alega, ainda, que houve descumprimento contratual por parte da agravada, a qual recebeu quantia de valores sem, contudo, prestar o serviço acordado. Por fim, sustenta que o perigo de dano restou caracterizado diante da continuidade das despesas com o fornecimento de energia elétrica. Afirma, também, que a medida pleiteada é reversível, por se tratar de obrigação de fazer que já deveria ter sido cumprida (id. 261101185). O efeito suspensivo não foi concedido (id. 261626274). Regularmente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (id. 289343355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A pretensão recursal está circunscrita à decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, formulado nos autos de execução de contrato de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Ângela Aparecida dos Santos Leite em face de Nacional Solar Ltda. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência sob três fundamentos: necessidade de dilação probatória; ausência de demonstração do periculum in mora; e risco de irreversibilidade da medida. Os autos de origem demonstram a celebração de contrato entre as partes, em 06/12/2022, para a instalação de sistema de energia solar fotovoltaico, com prazo de conclusão de 120 dias a partir do pagamento inicial. O valor total ajustado foi de R$ 46.046,16, dividido em duas parcelas: uma entrada de R$ 23.023,08 e o saldo remanescente ao término da instalação. A autora apresentou comprovante de pagamento via PIX no montante de R$ 30.000,00 (id. 177595715 dos autos do Juízo singular), valor superior ao estipulado como entrada contratual, sem que os serviços tenham sido concluídos até o presente momento: (id. 177595715 dos autos do Juízo singular) Alega, ainda, que, apesar das tentativas extrajudiciais de solução, a empresa permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação assumida. Esse conjunto probatório, ainda que apreciado sob a ótica da cognição sumária, revela a presença da probabilidade do direito, configurada pela inadimplência da contratada diante do pagamento substancialmente antecipado pela contratante. Com relação ao perigo de dano, este reside na circunstância de que a autora permanece suportando despesas elevadas com o fornecimento convencional de energia elétrica, a despeito de já ter desembolsado montante significativo para implementação de solução contratada com vistas à redução desse custo (ids. 179182461, 179182460, 179182467, 179182457 dos autos de origem). Nesse contexto, a postergação da tutela apenas agrava o prejuízo da consumidora, que continua sendo onerada enquanto a empresa permanece inerte. Além disso, conforme já destacado por esta Corte por ocasião do julgamento de recurso envolvendo a mesma parte agravada, “pesquisa simples ao sistema de busca do PJe foi possível constatar que há já algumas dezenas de ações similares movidas contra a NACIONAL SOLAR, nas mais variadas comarcas deste Estado, como por exemplo os processos de ns. 1000851-84.2024.8.11.0006 (Cáceres), 1000804-08.2024.8.11.0040 (Sorriso), 1000123- 43.2024.8.11.0006 (Cáceres), 1000873-60.2024.8.11.0001 (Pontes e Lacerda), 1004690- 33.2023.8.11.0013 (Capital), 1010192-66.2023.8.11.0040 (Cáceres), 1005258- 49.2023.8.11.0013 (Pontes e Lacerda), etc.” (id. 243439659 dos autos do RAI 1019177-13.2024.8.11.0000 – julgado em 25/09/2024). Relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado) Registro, por fim, que o pedido de tutela de urgência não esgota o objeto da demanda, porquanto subsiste pretensão indenizatória por danos morais e materiais, de modo que a antecipação parcial dos efeitos da tutela não compromete o regular prosseguimento da execução. Outrossim, não há risco de irreversibilidade, pois a medida apenas antecipa obrigação contratual já assumida, cuja execução pode ser objetivamente verificada. E, conforme pactuado, o valor remanescente só será exigível após a conclusão da instalação, o que resguarda o equilíbrio do contrato. Diante do preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma da decisão. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a empresa agravada conclua a instalação do sistema de energia solar fotovoltaico no imóvel da parte agravante, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 60 dias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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