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"1000942-08.2021.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 156 de 173

Processo nº 1000942-51.2024.8.11.0047

ID: 336423417

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000942-51.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000942-51.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000942-51.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NAGINA RUFINO RIBEIRO - CPF: 172.994.971-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – TEORIA DA ACTIO NATA – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a pretensão de reparação pelos danos causados por falha na prestação de serviço bancário, como os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não celebrado, é de cinco anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em casos de contratos de empréstimos consignados ou de descontos regulares e sucessivos em benefício previdenciário, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto efetuado, por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo. A teoria da actio nata, que defende o início do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de suas consequências, não se aplica quando os descontos são mensalmente informados ao beneficiário por meio de extratos, não configurando dano oculto ou de difícil constatação. A alegação de que a parte apelante, por ser idosa, não teria condições de verificar os descontos mensais não é suficiente para afastar o termo inicial do prazo prescricional, sob pena de tornar tais pretensões imprescritíveis e contrariar a finalidade do instituto da prescrição. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000942-51.2024.8.11.0047 APELANTE: NAGINA RUFINO RIBEIRO APELADO: BANCO CETELEM S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por NAGINA RUFINO RIBEIRO, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, Dra. Marilia Augusto de Oliveira Plaza, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais nº. 1000942-51.2024.8.11.0047, ajuizada em face de BANCO CETELEM S/A, que acolheu a preliminar arguida pelo banco apelado, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, com fulcro no art. 487, II, do CPC. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Quanto ao termo inicial da prescrição, o STJ passou a adotar a teoria da actio nata, segundo a qual o dies a quo do prazo prescricional ocorrerá no exato momento em que a parte lesada tomou ciência do dano e a extensão de suas consequências” (sic). Argumenta que “o juiz entendeu que a prescrição se iniciou no ano 2019 ou seja, a partir do último desconto. No entanto, demonstrado que a ora apelante somente tomou conhecimento dos descontos indevidos ao consultar a situação do seu benefício previdenciário junto ao INSS, o que se deu no mês de 11.2024 conforme documento emitido por aquela autarquia. Tal conclusão é possível quando levamos em consideração que o apelante é pessoa idosa. Assim, é crível que a apelante não tenha constatado os descontos mensais no seu benefício previdenciário em decorrência do contrato de empréstimo ora questionado” (sic). A par destes argumentos pugna, “[...] seja o recurso conhecido e provido para anular a R. sentença, a fim de dar normal prosseguimento do feito” (sic). Contrarrazões ofertadas em Id. 295789858, requerendo o desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal não recolhido, haja vista que a apelante possui justiça gratuita deferida nos autos, conforme Id. 295807851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que acolheu a preliminar arguida pelo banco apelado, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Em se tratando de relação de consumo, e em atenção a prejudicial de mérito aventada, cumpre anotar que, no caso em comento, o prazo prescricional é quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, a contagem do prazo prescricional se iniciar a partir da data do desconto da última prestação, em razão da natureza de negócio jurídico de trato sucessivo. [...] Os documentos juntados aos autos demonstram que a última parcela dos contratos, na hipótese mais remota, venceu em 05/06/2019 – Id. n. 184267293, pág.: 25, portanto, o lapso temporal já se expirou, isto em relação a todos os débitos oriundos do contrato em discussão. A presente demanda fora proposta em 12/11/2024, para discussão de contratos já encerrados, isto desde 05/06/2019. Desse modo, resta a pretensão autoral irremediavelmente fulminada pela prescrição. “Ex positis”, acolho a preliminar aventada, para fins de RECONHECER a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, declarar extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. [...]” (Id. 295789853) Pois bem. A controvérsia central do presente recurso reside na definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação que visa discutir a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário. O prazo prescricional aplicável à ação que tem por objeto a ausência de contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), diante da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se, nessa hipótese, de vício na prestação de serviço bancário, o que atrai a incidência da norma consumerista. Vejamos: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Dessa forma, conforme ressai da norma acima colacionada, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a lesão, a qual, no caso concreto, corresponde ao último desconto indevidamente efetuado no benefício previdenciário percebido pela autora. Ainda, a teoria da actio nata, invocada pela apelante, estabelece que o prazo prescricional tem início quando nasce para o titular do direito a pretensão exercitável. No entanto, nos casos de descontos regulares e sucessivos em benefício previdenciário, a pretensão já nasce no momento em que cada desconto é efetivado, sendo plenamente exercitável a partir de então, pois os valores são regularmente informados ao beneficiário por meio de extratos mensais disponibilizados pela autarquia previdenciária. Não se trata, portanto, de dano oculto ou de difícil constatação que justifique a aplicação da teoria da actio nata na forma pretendida pela apelante. A simples alegação de que a parte, por ser idosa, não teria condições de verificar os descontos mensais em seu benefício não é suficiente para afastar o termo inicial do prazo prescricional estabelecido na jurisprudência. Ademais, admitir a tese da apelante significaria, na prática, tornar imprescritíveis tais pretensões, pois bastaria à parte alegar que tomou conhecimento dos descontos apenas recentemente, independentemente do tempo transcorrido desde o início ou término das deduções, o que contraria a própria finalidade do instituto da prescrição, que visa garantir a segurança jurídica nas relações. Deste modo, os documentos colacionados em Id. 295789398, demonstram que a última fatura data de 05/06/2019, ficando evidente a ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada somente em novembro de 2024. Em casos análogos, julgou este Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato fraudulento de empréstimo consignado. A recorrente sustenta que a ciência do dano apenas ocorreu em agosto de 2023, quando obteve o extrato do INSS, defendendo a aplicação da teoria da actio nata para o cômputo do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC deve ser contado da data do último desconto indevido ou do momento em que a parte autora tomou conhecimento do fato lesivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado, o prazo prescricional quinquenal do CDC inicia-se na data do último desconto efetuado. No caso concreto, o último desconto ocorreu em julho de 2016 e a ação foi ajuizada apenas em novembro de 2023, evidenciando a consumação da prescrição da pretensão autoral. Manutenção da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O prazo prescricional quinquenal para ações que buscam a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e a restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como termo inicial a data do último desconto efetuado.” (N.U 1003915-16.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (Destaquei) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão autoral, com resolução de mérito (CPC, art. 487, II), e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante busca a anulação da sentença, sob o argumento de que o prazo prescricional começou a fluir somente em novembro de 2024, quando teria tomado ciência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em demandas que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposto empréstimo consignado não contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é afastada, pois a apelante apresentou fundamentação jurídica específica e suficiente para impugnar o cerne da sentença — o reconhecimento da prescrição quinquenal —, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, e conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. O prazo prescricional para propositura de ação fundada em falha na prestação de serviço bancário é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. Em casos de descontos mensais e sucessivos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto realizado, por se tratar de relação de trato sucessivo. A teoria da actio nata não se aplica quando os descontos são refletidos mensalmente nos extratos disponibilizados ao beneficiário, permitindo o exercício imediato do direito de ação. A condição de pessoa idosa da autora não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a contagem regular do prazo prescricional a partir do último desconto. Reconhecida a prescrição, pois entre o último desconto (setembro/2018) e o ajuizamento da ação (novembro/2024) transcorreu lapso superior a cinco anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para propositura de ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposto empréstimo consignado não contratado é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional, em casos de relação de trato sucessivo, é a data do último desconto realizado. A teoria da actio nata não se aplica quando os descontos são ostensivos e regularmente informados ao beneficiário, inexistindo impedimento para a imediata propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 85, §3º, I, 98, §3º e 487, II; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29.08.2017; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09.11.2018; TJMT, Apelação Cível 1002408-96.2021.8.11.0011, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 01.04.2024; TJMT, Apelação Cível 1000336-08.2024.8.11.0052, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09.04.2025; TJMT, Apelação Cível 1007128-67.2020.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19.02.2025.” (N.U 1006263-72.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) (Destaquei) Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, contudo, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, por força do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000942-27.2025.8.26.0620

ID: 306101909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-27.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. D. DE O. J. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCYANA FANTINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-27.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.O. - - E.D.O. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que as partes autoras comprovaram o … Processo 1000942-27.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.O. - - E.D.O. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que as partes autoras comprovaram o preenchimento dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência, fixando os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, sem prejuízo de majoração após a juntada de documentos que comprovem a capacidade financeira da parte requerida, bem como defiro a guarda unilateral provisória de E. D. de O., em favor da parte autora. Designo sessão de Mediação para 17/07/2025 às 14:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP), LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP)

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Processo nº 1000942-21.2025.8.11.0078

ID: 299498436

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-21.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

N. D. S. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000942-21.2025.8.11.0078. AUTOR(A): N. D. S. M. REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Nos termos do art. 139, inciso III, do Códi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000942-21.2025.8.11.0078. AUTOR(A): N. D. S. M. REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Nos termos do art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao Juiz, no exercício do poder geral de cautela, conduzir o processo de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, ficou estabelecido: “Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar,tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário,inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário,incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.”. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância abusiva, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: “1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as)profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) ”. Nessas hipóteses, o Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 indica medidas que podem ser adotadas pelo Juiz, quando verificados elementos que, em tese, configurem litigância abusiva: “(...) 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) ”. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora requereu gratuidade de justiça sem apresentar comprovação mínima de sua condição econômica, uma vez que sequer indicou qual a profissão da representante, constando ainda da procuração que o patrono possui sede profissional em Penápolis/SP, distinta desta comarca e do domicílio da parte autora, o que reforça indícios de litigância abusiva. Ademais, verifico que o pleito de justiça gratuita foi formulado de forma genérica, mencionando gastos com consultas e medicamentos, por se tratar de pessoa idosa, o que não se coaduna com os documentos acostados pela demandante. Por conseguinte, em observância às diretrizes estabelecidas na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e com fundamento no poder geral de cautela, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a condição de hipossuficiência financeira alegada, por meio de documentos idôneos (como declaração de imposto de renda, certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência/inexistência de veículos em nome da promovente da ação, extrato de conta corrente, fatura de cartão de crédito, bem como outros documentos aptos à finalidade), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Por derradeiro, considerando as irregularidades presentes na exordial, INTIME-SE a parte autora para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, a fim de sanar a inobservância do disposto no art.319, II, do CPC, no que tange a sua qualificação, especialmente diante da ausência de indicação da profissão. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Banco Bradesco S.A. x Ariane Cristina Gondro

ID: 298606646

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018914-67.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ARIANE CRISTINA GONDRO

Sentença

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1018914-67.2023.8.11.0015. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: ARIANE CRISTINA GONDRO VISTOS. Trata-se de ação de cobra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1018914-67.2023.8.11.0015. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: ARIANE CRISTINA GONDRO VISTOS. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ARIANE CRISTINA GONDRO, requerendo, em síntese, a cobrança do saldo devedor de contrato de crédito de capital de giro/empréstimo consignado vinculado à conta bancária da parte requerida. Custas recolhidas. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Citada, a requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de documentos hábeis à propositura da ação. No mérito, sustenta que não há prova da contratação, de modo que sequer é possível saber qual o real valor devido. Ao final, requer a improcedência da demanda, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instada, a parte autora apresentou réplica. Em especificação de provas, a parte ré postulou por perícia técnica visando identificar abusividade dos juros, ao passo que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Promovo julgamento antecipado, na forma requerida pela parte autora. A preliminar arguida em contestação se confunde com o próprio mérito. Pois bem. Ressai dos documentos juntados em Ids 124062546, 124062551 e 124062552 que a requerida é correntista da instituição financeira ora autora desde 18/04/2019 e teria obtido, em tese, crédito pessoal para renegociação de dívidas em 06/01/2023, no valor de R$ 186.399,63, estando inadimplente no pagamento das parcelas. Ocorre que a instituição financeira não juntou aos autos o contrato supostamente firmado entre as partes que fundamentaria a referida cobrança. No caso, as telas sistêmicas apresentadas com a inicial são unilaterais e, consequentemente, insuficientes a demonstrar a origem da dívida, os encargos devidos, as condições de pagamento, prazos, dentre outras circunstâncias que atestariam a relação negocial estabelecida entre as partes. Tal ônus recai sobre a parte autora (art. 373, I, do CPC), a qual deve suportar as consequências de sua inércia. Eis a jurisprudência do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS QUE COMPROVE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE ORIGINOU O DÉBITO COBRADO NESTES AUTOS – TELAS SISTÊMICAS E PLANILHAS DE CÁLCULO – DOCUMENTOS UNILATERAIS – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO SATISFEITO – ART. 373, I, DO CPC – PROPOSTA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, TAMPOUCO TORNA O FATO INCONTROVERSO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente. A tentativa de composição amigável, ainda que tenha partido do devedor, não configura confissão da dívida, tampouco torna o fato incontroverso, sendo um ato de natureza extrajudicial que visa à solução consensual do litígio. (TJMT, N.U 1000942-36.2018.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O ARTIGO 373, INCISO I DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO INADIMPLIDO – DOCUMENTOS UNILATERAIS RETIRADOS DE TELA SISTÊMICA QUE DE PER SI NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CORROBORAR OS FATOS SUSTENTADOS NA PEÇA INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. É cediço que a petição inicial deve estar instruída com os documentos por meio dos quais o Autor pretende comprovar os fatos sustentados, não havendo como acolher a sua pretensão quando se verifica que não logrou êxito em se desincumbir do ônus de comprovar a existência da relação jurídica e da contratação da dívida, em observância a regra do artigo 373, I do CPC. (TJMT, N.U 1031343-10.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Processo nº 1000942-84.2025.8.26.0213

ID: 314351142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000942-84.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-84.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Custas recolhidas. Cite-se o(s) executado(s), POR CARTA, para, no prazo de … Processo 1000942-84.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Custas recolhidas. Cite-se o(s) executado(s), POR CARTA, para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (art. 827, caput, do CPC). Deverá o(s) executado(s) ser cientificado(s) de que, no caso de integral pagamento da dívida no referido prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Poderá também, o(s) executado(s) oferecer embargos, no prazo de quinze dias (CPC, art. 915) contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, assim que realizada a citação, independentemente de seguro o Juízo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá ainda o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Após intimação do exequente para manifestar-se quanto ao pedido e enquanto não apreciado o requerimento pelo juiz, deverá o(s) executado(s) depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (CPC, art. 916). Transcorrido o prazo para pagamento da dívida, mediante requerimento do exequente, a execução prosseguirá com a penhora de bens do devedor, providenciando a serventia a imediata expedição do mandado de penhora. . Não encontrado(s) o(s) executado(s), caso haja requerimento do exequente, expeça-se mandado para que o oficial de justiça proceda ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Deverá ainda, o exequente, que não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas e bloqueio de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, inclusive teimosinha, pela prazo de 30 dias, RENAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já, deferido conforme segue: - indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (Provimento n. 21/2.006 C.G.J.-SP e Recomendação n. 51/2.015 de 23/03/2.015 do C.N.J). Para tanto, providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via SISBAJUD. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e/ ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora/reforço ou substituição. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. - pesquisa através do sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do(s) executado(s). - busca através do sistema InfoJud, no tocante à última declaração de renda em nome do(s) executado(s). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, independente do recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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ID: 318266447

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000801-37.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

CARLOS DANIEL GOMES TONI

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KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

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PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

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LEANDRO MAZOCA

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HAMILTON OGUMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4041c60 proferida nos autos. ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO FERREIRA DA ROCHA CARLOS DANIEL GOMES TONI (SP187742) HAMILTON OGUMA (SP301642) KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI (SP170258) LEANDRO MAZOCA (SP337633) Recorrido: Advogado(s): GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ155433) RECURSO DE: MARCELO FERREIRA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id de307a7; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id b56a19e). Regular a representação processual (Id 25433ce e 47111a9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a Súmula 199/TST não se restringe exclusivamente aos bancários, aplicando-se a todos os empregados que têm jornada reduzida por força de lei (bancários, radialistas etc.). Consta do v. acórdão: "1. "Nulidade das horas extras pré contratadas pela Súmula 199 do TST". O reconhecimento pelo juízo a quo (Sentença de Id. 341e3b6) da nulidade do contrato de prorrogação de horas extras fundamentou-se no acolhimento de prova testemunhal quanto à realização de horas extras. No entanto, considerando que a prova testemunhal foi a base da condenação e que esta foi considerada contraditória por este E. Tribunal a ponto de afastar a jornada alegada pelo autor, a aplicação da Súmula 199 do TST ao caso é inaplicável. Isso decorre da lógica jurídica segundo a qual o fundamento subsidiário deve seguir o destino do fundamento principal. Além disso, mesmo que assim não fosse, a referida súmula, conforme a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é extensível a outros segmentos que não o dos bancários." Incontroverso nos autos que o reclamante atuava como radialista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FERREIRA DA ROCHA

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ID: 318266450

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000801-37.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

CARLOS DANIEL GOMES TONI

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KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4041c60 proferida nos autos. ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO FERREIRA DA ROCHA CARLOS DANIEL GOMES TONI (SP187742) HAMILTON OGUMA (SP301642) KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI (SP170258) LEANDRO MAZOCA (SP337633) Recorrido: Advogado(s): GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ155433) RECURSO DE: MARCELO FERREIRA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id de307a7; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id b56a19e). Regular a representação processual (Id 25433ce e 47111a9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a Súmula 199/TST não se restringe exclusivamente aos bancários, aplicando-se a todos os empregados que têm jornada reduzida por força de lei (bancários, radialistas etc.). Consta do v. acórdão: "1. "Nulidade das horas extras pré contratadas pela Súmula 199 do TST". O reconhecimento pelo juízo a quo (Sentença de Id. 341e3b6) da nulidade do contrato de prorrogação de horas extras fundamentou-se no acolhimento de prova testemunhal quanto à realização de horas extras. No entanto, considerando que a prova testemunhal foi a base da condenação e que esta foi considerada contraditória por este E. Tribunal a ponto de afastar a jornada alegada pelo autor, a aplicação da Súmula 199 do TST ao caso é inaplicável. Isso decorre da lógica jurídica segundo a qual o fundamento subsidiário deve seguir o destino do fundamento principal. Além disso, mesmo que assim não fosse, a referida súmula, conforme a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é extensível a outros segmentos que não o dos bancários." Incontroverso nos autos que o reclamante atuava como radialista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FERREIRA DA ROCHA

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ID: 318266454

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000801-37.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4041c60 proferida nos autos. ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO FERREIRA DA ROCHA CARLOS DANIEL GOMES TONI (SP187742) HAMILTON OGUMA (SP301642) KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI (SP170258) LEANDRO MAZOCA (SP337633) Recorrido: Advogado(s): GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ155433) RECURSO DE: MARCELO FERREIRA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id de307a7; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id b56a19e). Regular a representação processual (Id 25433ce e 47111a9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a Súmula 199/TST não se restringe exclusivamente aos bancários, aplicando-se a todos os empregados que têm jornada reduzida por força de lei (bancários, radialistas etc.). Consta do v. acórdão: "1. "Nulidade das horas extras pré contratadas pela Súmula 199 do TST". O reconhecimento pelo juízo a quo (Sentença de Id. 341e3b6) da nulidade do contrato de prorrogação de horas extras fundamentou-se no acolhimento de prova testemunhal quanto à realização de horas extras. No entanto, considerando que a prova testemunhal foi a base da condenação e que esta foi considerada contraditória por este E. Tribunal a ponto de afastar a jornada alegada pelo autor, a aplicação da Súmula 199 do TST ao caso é inaplicável. Isso decorre da lógica jurídica segundo a qual o fundamento subsidiário deve seguir o destino do fundamento principal. Além disso, mesmo que assim não fosse, a referida súmula, conforme a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é extensível a outros segmentos que não o dos bancários." Incontroverso nos autos que o reclamante atuava como radialista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

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ID: 318266464

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000801-37.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4041c60 proferida nos autos. ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO FERREIRA DA ROCHA CARLOS DANIEL GOMES TONI (SP187742) HAMILTON OGUMA (SP301642) KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI (SP170258) LEANDRO MAZOCA (SP337633) Recorrido: Advogado(s): GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ155433) RECURSO DE: MARCELO FERREIRA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id de307a7; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id b56a19e). Regular a representação processual (Id 25433ce e 47111a9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a Súmula 199/TST não se restringe exclusivamente aos bancários, aplicando-se a todos os empregados que têm jornada reduzida por força de lei (bancários, radialistas etc.). Consta do v. acórdão: "1. "Nulidade das horas extras pré contratadas pela Súmula 199 do TST". O reconhecimento pelo juízo a quo (Sentença de Id. 341e3b6) da nulidade do contrato de prorrogação de horas extras fundamentou-se no acolhimento de prova testemunhal quanto à realização de horas extras. No entanto, considerando que a prova testemunhal foi a base da condenação e que esta foi considerada contraditória por este E. Tribunal a ponto de afastar a jornada alegada pelo autor, a aplicação da Súmula 199 do TST ao caso é inaplicável. Isso decorre da lógica jurídica segundo a qual o fundamento subsidiário deve seguir o destino do fundamento principal. Além disso, mesmo que assim não fosse, a referida súmula, conforme a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é extensível a outros segmentos que não o dos bancários." Incontroverso nos autos que o reclamante atuava como radialista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

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Processo nº 1000942-42.2025.8.26.0615

ID: 276876627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000942-42.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. C. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Bento (OAB 388166/SP) Processo 1000942-42.2025.8.26.0615 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. C. C. A. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tar… ADV: Marco Antonio Bento (OAB 388166/SP) Processo 1000942-42.2025.8.26.0615 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. C. C. A. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. Desde logo, analiso o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. A tutela provisória de urgência será concedida somente quando houver elementos preconstituídos nos autos que evidenciem a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado na exordial pela parte autora e o perigo de grave dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). No presente caso, não obstante as alegações deduzidas pela parte autora na exordial, ao menos nestejuízo de cognição sumária, o pedido de tutela provisória de urgência comportaindeferimento. Isso porque, nesta fase cognitiva meramente sumária, resta inviável a eventual concessão da pretendida tutela liminar para decretar de imediato o divórcio do casal, via liminar, constando nos autos, até o momento, apenas a versão unilateral sustentada pela parte autora na exordial, exigindo o prévio e regular contraditório e eventual dilação probatória, em oportuna cognição exauriente, não havendo nos autos os requisitos exigidos aptos a demonstrar o alegado fumus boni iuris, tampouco o eventual risco de grave dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes os requisitos do Art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Adiante, considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, ambos do E. TJSP, Art. 334, caput e §§ 4º e 7º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 03 de julho de 2025, às 09h20min. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei n.º 13.140/2015, e anexo da Resolução nº 809/2019, no entanto, fica a parte autora isenta do pagamento, em razão da gratuidade processual a ela ora concedida. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se o requerido acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá ser observado o previsto no Comunicado CG n. 266/2020, bem como ser oficiado ao estabelecimento prisional em que o requerido encontra-se detido, solicitando-se a sua participação na audiência virtual acima designada, por videoconferência. Deverá constar do ofício e mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) Caso o autor não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intime-se.

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