Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001661-06.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 156 de 168

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 257915550

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010572-06.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIANA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIANA SANTOS NEVES

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010572-06.2021.5.03.0055 : LUCIANA SANTOS NEVES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas 0010572-06.2021.5.03.0055 : LUCIANA SANTOS NEVES E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd26f8c proferida nos autos. RECURSO DE: LUCIANA SANTOS NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id da5b0a3; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 751b99d). Regular a representação processual (Id. 660fc9a). Preparo dispensado (Id 70f70de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. afe62f1): (...) Assim, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do agraciado pela justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas, tal como definido pela sentenciante. Por conseguinte, dou provimento parcial aos recursos para majorar o percentual de honorários advocatícios para 10%, observado o disposto na OJ n. 348 da SDI-1 do TST quanto à parcela devida pela reclamante. (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CR/88), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 5fde031; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id e1abf2e). Regular a representação processual (Id. 9769b8e). Preparo satisfeito (Id's. f773270, f83cde8, 2914ddb, c532319, ba3a869). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT; art. 99, caput e §3º do CPC; art. 818, I, da CLT; art. 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§3º e 4º, da CLT; art. 99, caput e §3º do CPC; art. 818, I, da CLT; art. 373, I do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 457 e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; 5º, II da CR/88; art. 2º da Lei nº 3.207/1957. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. afe62f1): (...) Novamente, reitero a impossibilidade de aplicação do artigo 400 do CPC, conforme esclarecido anteriormente. Noutro giro, apesar de as fichas financeiras atestarem o pagamento regular da verba (fls. 1.560/1.567, ID. 6be0a53 a ID. 746e68b), a ré não juntou documento apto a explicitar os critérios para o adimplemento, limitando-se a mencionar em defesa que "existem faixas de atingimento da meta individual de vendas, sendo que dependendo do percentual atingido pela parte reclamante, receberá uma determinada quantia de prêmio, sendo ela calculada sobre o respectivo percentual" (fl. 344, ID. 1c43a61, pág. 44). Assim, a ré afirma o escorreito pagamento dos valores devidos sem especificar como eram calculados. Ademais, se a própria empresa confirma que os prêmios dependiam do alcance de metas, e nos itens recursais anteriores foram constatadas diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas, não faturadas, objeto de trocas e parceladas, é possível concluir pela irregularidade também no pagamento da premiação, porquanto o atingimento das metas ficou prejudicado justamente por não terem sido computadas as diferenças ora concedidas. Diante disso, tomando por base o critério chancelado por este Órgão em processos análogos envolvendo a ré (v.g. n. 0010647-96.2022.5.03.0059, DEJT 27/3/2023, e n. 0011018-52.2020.5.03.0149, DEJT 3/2/2023, ambos de minha relatoria), fixo o pagamento das diferenças do prêmio estímulo no percentual de 0,2% sobre o total dos valores decorrentes da venda de produtos, observadas as diferenças reconhecidas judicialmente. Cumpre registrar que o próprio reclamante apontou na exordial que o referido prêmio incidia "sobre a venda de produtos", conforme se observa à fl. 6 (ID. e622884, pág. 5), consistindo em inovação recursal a pretensão de que sejam apuradas diferenças sobre a totalidade das vendas. Adito que esse montante de 0,2% encontra-se em harmonia com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, porquanto a retribuição pelo alcance das metas fixadas poderia variar, conforme declinado pela própria obreira, nos índices de 0,1% a 0,4% (fl. 6, ID. e622884, pág. 5). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 457; 5º, II da CR/88; art. 2º da Lei nº 3.207/1957. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 466 e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; CLT, 457; 5º, II da CF/88; arts. 2º, 3º e 7º da Lei nº 3.207/1957. -contrariedade à OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às "Diferenças de comissões. Vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca." (Id. afe62f1): (...) É incontroverso que a empregadora procedia ao estorno das vendas realizadas pela obreira que, posteriormente, eram canceladas por desistência do cliente ou porque, embora inicialmente aprovadas, o pagamento/parcelamento era rejeitado (vide termos da defesa, fls. 311/321, ID. 1c43a61, págs. 11/21). No entanto, o procedimento adotado pela reclamada mostra-se ilegal, pois, uma vez realizada a venda considera-se ultimada a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não restou comprovada nos autos (artigo 466 da CLT; artigos 3º e 7º da Lei n. 3.207/1957). Assim, uma vez concluído o negócio com a aceitação da compra, o vendedor faz jus ao recebimento das comissões pelo êxito do serviço de intermediação da venda, ainda que o consumidor possa vir a não pagar o valor integral do produto comercializado ou cancelar o negócio. Nesse sentido o Precedente Normativo n. 97 do TST, verbis: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Diante das normas legais sobre a matéria, mesmo que o contrato de trabalho anexado às fls. 405/407 (ID. 86ef86b) contenha cláusula prevendo que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões" (fl. 406, ID. 86ef86b, pág. 8), não se pode conferir eficácia ao termo ajustado, primeiro porque referido documento não contém a firma da trabalhadora, segundo porque o estorno das comissões não se insere na liberdade de estipulação das cláusulas contratuais na forma do artigo 444 da CLT, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei n. 3.207/1957. Destarte, com o devido respeito ao posicionamento da sentenciante, a autora faz jus ao pagamento das comissões sobre as vendas efetivadas mesmo que não faturadas porque canceladas posteriormente por ausência de pagamento ou por motivos diversos, porquanto a trabalhadora empreendeu esforços para a conclusão do negócio, obtendo o aceite do consumidor. Já no que tange às vendas em que houve a troca das mercadorias, a reclamada contestou o pedido dizendo que, "ainda que a parte autora tenha um estorno em seu extrato pelo cancelamento da primeira mercadoria, ele também teve um crédito pela segunda mercadoria, escolhida pelo cliente em substituição à primeira, bem como obteve créditos por trocas que realizou, de mercadorias inicialmente vendidas por outros colegas e estornadas nos extratos de vendas daqueles colegas" (fl. 322, ID. 1c43a61, pág. 22). Portanto, em que pese a realização do estorno, no momento em que a autora atendia a solicitação de troca de vendas efetuadas por outro vendedor ela se beneficiava pelo recebimento das comissões, ocorrendo verdadeira compensação que impede o efetivo prejuízo causado pelo procedimento praticado no âmbito da ré. Ocorre, todavia, que a jurisprudência pacífica do TST vai no sentido de que também quando se trata de vendas objeto de trocas o empregado faz jus à devolução dos estornos efetuados. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, §1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 1/2/2024). Adotando esse mesmo entendimento, a título ilustrativo, cito os seguintes precedentes do TST: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/6/2023; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RRAg-908-42.2021.5.09.0003, 6ª Turma, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023. Em sendo assim, por questão de disciplina judiciária e revendo posicionamento em atenção à jurisprudência pacífica do TST, passo a considerar que o trabalhador faz jus às diferenças decorrentes de estorno de comissões também em relação a vendas objeto de trocas. (...) Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466 e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; CLT, 457; 5º, II da CF/88; arts. 2º, 3º e 7º da Lei nº 3.207/1957; OJ nº 394 da SBDI-1 do TST). Por outro lado, o entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466 e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC; CLT, 457; 5º, II da CF/88; arts. 2º, 3º e 7º da Lei nº 3.207/1957; OJ nº 394 da SBDI-1 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 4º da Lei nº 3.207/57; 442 da CLT; 5º, II, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às "Diferenças de comissões. Vendas parceladas." (Id. afe62f1): (...) Já foi dito que o "contrato de experiência" anexado pela empresa às fls. 405/407 (ID. 86ef86b), que contém cláusula estabelecendo a base de cálculo das comissões (fl. 406, ID. 86ef86b, pág. 8), não foi assinado pela reclamante, razão pela qual não pode ser considerado para fins de análise da pretensão sob esse enfoque. Outrossim, esclareço ser incontroverso que as comissões decorrentes das vendas financiadas por intermédio de instituição bancária, identificadas nos extratos de vendas com a sigla "VF" após fevereiro de 2018, eram calculadas sobre o valor à vista da mercadoria, consoante se infere dos termos da contestação (fls. 323/338, ID. 1c43a61, págs. 23/38). Ora, de acordo com o artigo 2º da Lei n. 3.207/1957, "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Como se vê, o dispositivo legal não diferencia preço à vista e a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas, não fazendo qualquer restrição em relação aos juros e multas nas hipóteses de financiamento. Esse tema foi inclusive pacificado no âmbito deste Regional por meio da TJP n. 3, segundo a qual "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Destarte, concluo que as vendas a prazo (financiadas) devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 2º e 4º da Lei nº 3.207/57; 442 da CLT; 5º, II, da CR/88.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação da(o) art. 818, I, CLT, art. 373, I, CPC; arts. 2º, 3º e 7º da LEI nº 3.207/57; art. 5º, II da CR/88, art. 457 e art. 466 da CLT. -contrariedade à OJ nº 394, da SBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca dos "Reflexos das comissões e prêmios em RSR" (Id. afe62f1): (...) a novel redação do artigo 457 da CLT, vigente com a edição da Lei n. 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, preconiza que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador", e ainda que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaque acrescido). Destarte, as comissões e os prêmios habituais integram a remuneração, mas os últimos apenas até 11/11/2017 por força do advento da legislação acima mencionada. Acerca do parâmetro de apuração das repercussões devidas nos repousos e feriados, o Manual de Cálculos Judiciais deste Regional estabelece que "Para o cálculo do RSR sobre as comissões, divide-se o valor total das comissões pelo número de dias úteis trabalhados e multiplica-se pelo total de dias de RSRs" (item 6.12 de fl. 65). In casu, a título exemplificativo, é possível inferir pela consulta ao demonstrativo de agosto de 2017 (fl. 1.640, ID. c33a081, pág. 53) que essa fórmula não foi observada pela ré, porquanto a autora recebeu a título de comissões naquele mês o total de R$1.503,47, sendo R$769,73 ("0620 Comissões"), R$ 143,54 ("3391 COM. GARANTIA"), R$325,50 ("3392 COM SERV TECNICOS"), R$ 60,14 ("3393 COM SEGUROS") e R$204,56 ("8505 COM PLANOS OPERAD"); todavia a verba "0501 DSR Comissão" foi paga no valor de R$147,00, quando o correto seria R$222,73. Em relação aos prêmios, as fichas financeiras correspondentes ao período imprescrito até 2017 (fls. 1.560/1.567, ID. 6be0a53 a ID. 746e68b) revelam que a verba "3300 PREMIO MENSAL" foi adimplida mensalmente ate novembro de 2017, caracterizando a habitualidade que enseja o reconhecimento da natureza salarial e da integração da parcela com as repercussões cabíveis até 10/11/2017, como visto. Em assim sendo, ratifico a sentença, inclusive quanto aos reflexos legais, e nego provimento. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) arts. 2º, 3º e 7º da Lei nº 3.207/57; art. 5º, II da CR/88, art. 457 e art. 466 da CLT, além da alegada contrariedade à OJ nº 394, da SBDI-1 do TST. Por outro lado, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373 I do CPC, 59, §§2º, 5º e 6, da CLT; -violação do art. 7º, XIII da CR/88; -contrariedade à Súmula 85 do TST e à OJ nº 18 da SBDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. afe62f1): (...) Já foi dito em linhas transatas que os cartões de ponto foram apresentados pela empresa cerca de três anos após a preclusão da prova documental, o que os invalida como elemento probatório nestes autos e rechaça a integralidade da tese recursal empresária tocante à validade desses controles e, consequentemente, de eventual regime de compensação adotado. Melhor sorte não assiste à ré ao invocar a nulidade da prova testemunhal emprestada requerida pela autora, porquanto na sua produção foi observado o contraditório, tendo a ré dela participado. Também não se há falar em suspeição do referido depoente à luz do disposto na Súmula n. 357 do TST ("Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador"), sendo oportuno acrescentar a contradita invocada pela empresa foi rejeitada no processo originário (vide ata de fl. 3.119, ID. 9a0a72e, pág. 3). Esse o quadro fático, incide o disposto na Súmula 338, I, do TST no sentido de que "a não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho", a qual no caso foi confirmada pela testemunha ouvida dos autos n. 0010650-68.2019.5.03.0055 a pedido da reclamante, cujo teor foi degravado às fls. 3.108/3.114 (ID. 9ee62eb) por ordem da sentenciante e não foi impugnado pela reclamada. (...) Noutro giro, como bem observado pela julgadora a quo, "A testemunha - Fátima, ouvida a rogo da ré, disse que 'nunca trabalhou no mesmo turno da reclamante e eram de setores diferentes' e 'que não sabe precisar o horário que a reclamante chegava para trabalhar no segundo turno, por que não reparava'. Ou seja, sequer sabia dos horários praticados pela reclamante, não tendo sido relevante no tocante" (fls. 3.197, ID. 70f70de, pág. 12). Acrescento que suas declarações podem ser conferidas pela chave informada no cabeçalho, mais precisamente a partir dos 58min20s. Assim, prevalece a jornada fixada às fls. 3.197/3.198 (ID. 70f70de, págs. 12/13) com base nos horários declinados na petição de ingresso, a saber: Fixa-se, portanto, os seguintes horários de trabalho da reclamante (com exceção do interregno entre 03/2020 a 07/2020): de 2ª a 6ª feira, mediante alternância, das 7h15 as 18h15 ou das 09h45 as 20h15, e aos sábados das 7h15 às 15h45 horas, sempre com 30 minutos de intervalo. No período de 03/2020 a 07/2020, "a Reclamante levou a efeito suas atividades em horário contratual, seja em home office ou mesmo em filial." De igual modo, nos termos da alegação da inicial, fixa-se às seguintes jornadas: - Na semana de comemorações de dias dos pais, mães, namorados e crianças, bem como nas duas semanas que antecediam o natal, de 07h30min às 21h45, com 30 minutos de intervalo, o que ocorria também nos dois domingos próximos a todas aludidas datas. - Nas duas semanas antecedentes ao Natal, de 07h30min às 22 horas, com 30 minutos de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira; aos sábados, trabalhava de 7 horas às 19h30min, com 30 minutos de intervalo; aos domingos, trabalhava de 08h30min às 16 horas, com 15 minutos de intervalo. - Nos saldões que ocorriam em média de 6 vezes ao ano, ativava de 7h00 às 21h45, com intervalo de 30 minutos. - Nos inventários, que ocorriam com uma frequência de 12 vezes por ano, atuava de 6h00 às 15h45, com 30 minutos de intervalo intrajornada. - Na liquidação "Black Friday", realizada em 03 (dois) dias no mês de novembro, de 05h00 às 22h45, com 30 minutos de intervalo. - Laborava em média em 4 feriados no ano, cumprindo nas ocasiões jornada de 8h00 às 17h00, sem intervalo. São devidas, assim, as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à obreira, devendo a sentença ser esclarecida no particular. Quanto ao mais, diante dos horários arbitrados, são mesmo devidos os domingos e feriados trabalhados em dobro, com as repercussões reconhecidas em sentença. Em relação ao intervalo, a jornada fixada enseja o pagamento da pausa suprimida parcialmente, estando correta a limitação imposta pela Lei n. 13.467/2017 para fins de pagamento do tempo integral com reflexos até 10/11/2017 e dos minutos suprimidos sem repercussão a partir de 11/11/2017, por força da nova redação conferida ao artigo 71, §4º, da CLT, disposição legal que deve ser observada a partir de sua vigência, não podendo, contudo, incidir de forma retroativa. Pontuo que não se há falar em condenação ao pagamento da pausa de duas horas, na medida em que a norma celetista prevê a concessão da intervalo mínimo de 01h, ex vido disposto no artigo 71 da CLT. De igual modo, configurada a inobservância da pausa interjornadas de 11h prevista no artigo 66 da CLT em algumas oportunidades, o tempo suprimido deve ser remunerado como extra conforme entendimento jurisprudencial consolidado na OJ n. 355 da SDI-I do TST; no entanto, são devidos reflexos tão somente até 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, porquanto a verba que segue a mesma disciplina do intervalo intrajornada. Registro que o descumprimento do mencionado artigo 66 da CLT não acarreta mera infração administrativa; ao revés, o intervalo especial integra a jornada como tempo efetivo de trabalho, cuja supressão implica o pagamento de horas extras. Em relação à pausa estabelecida pelo artigo 384 da CLT, uma vez reconhecido o labor em horas extras, faz jus à autora ao pagamento de 15 minutos quando cumprida a jornada suplementar, com os reflexos e demais critérios estabelecidos em sentença; todavia, apenas até 10/11/2017 tendo em vista que referido dispositivo legal, embora recepcionado pela CF/88 (Súmula n. 39 deste Tribunal), foi revogado pela Lei n. 13.467/2017. Observo que na origem foi autorizada a dedução de valores adimplidos a idêntico título, coibindo o locupletamento indevido da reclamante. Em relação à base de cálculo das horas extras, considerando que a autora era comissionista puro, incide a Súmula n. 340 do TST ("O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas"), tal qual definido pela julgadora a quoà fl. 3.198 (ID. 70f70de, pág. 13). Por fim, considero que a sentença merece pequeno reparo para que seja determinada a observância do adicional convencional para a integralidade das horas extras reconhecidas, tal qual requerido pela reclamante. Portanto, dou parcial provimento a ambos os recursos, sendo ao da reclamada para afastar reflexos das horas extras decorrentes da supressão da pausa interjornadas a partir de 11/11/2017, e ao da reclamante apenas para elucidar que são devidas como extras as horas laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à obreira, devendo ser observado o adicional convencional para a integralidade da jornada suplementar reconhecida. (...) Em relação ao tema em destaque, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 818 da CLT, 373, I do CPC, 59, §§2º, 5º e 6, da CLT; art. 7º, XIII da CR/88) e menos ainda a alegada contrariedade à Súmula 85 do TST e à OJ nº 18 da SBDI-1 do TST. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Noutro norte, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 Código de Processo Civil; arts 840, §1º e §3º da CLT. Consta do acórdão (Id. afe62f1): (...) A redação do artigo 840, §1º, da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, estabelece que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ocorre que a indicação mencionada não deve ser interpretada como limite objetivo da demanda, sob pena de inviabilizar o acesso do trabalhador à Justiça ao exigir que ele empreenda esforços e recursos prévios para liquidação exata dos valores que entende serem devidos, ou implicar a renúncia involuntária de direito por parte do jurisdicionado nos casos de equívoco na fixação do quantum debeatur. A quantificação pecuniária dos pedidos deve ser realizada pela parte autora de forma aproximada, com intuito de permitir a fixação da alçada e a determinação do rito processual a ser observado, inclusive porque muitos dos pedidos formulados nas reclamatórias trabalhistas somente podem ser apurados mediante apresentação de documentos que se encontram na posse da parte adversa, como ocorre com os registros de ponto nos pleitos de horas extras. Desse modo, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo, inclusive, juros e correção monetária. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 Código de Processo Civil; arts 840, §1º e §3º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - LUCIANA SANTOS NEVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 332639601

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010342-80.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WALDENER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WALDENER FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010342-80.2024.5.03.0144 RECORRENTE: WALDENER FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010342-80.2024.5.03.0144 RECORRENTE: WALDENER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WALDENER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8289d2b proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id e43c797; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id ce1c9e1). Regular a representação processual (Id 362789e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 54734d8 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 54734d8 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6376df8 , f29053b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f3777a , e50c285 ; Condenação no acórdão, id bc8c62f : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id bc8c62f : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 92a23e1 , 9844707 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id100e027 , a0ecf1f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT). Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) entendo que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reclamante, no importe de 5% "sobre o crédito da condenação", de fato, deverá ser majorado para 10%, eis que se mostra mais condizente com os parâmetros previstos no art. 791-A da CLT e no art. 85, § 11, do CPC, bem como se encontra em consonância com julgados análogos, remunerando, assim, adequadamente os trabalhos do causídico. Por sua vez, assevero que, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, o Exmo Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, há de ser interpretada em congruência com os pedidos formulados na petição inicial. Em relação ao art. 791-A, § 4º, da CLT, o pedido formulado pela PGR teve por alvo apenas a expressão "'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'", de modo que, como destacado pelo Ministro Relator, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT.". (...) Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 466, da CLT da CLT; 844 do CC; 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. Consta do acórdão: O procedimento adotado pela empresa mostra-se ilegal porque a aprovação da venda pela empregadora ultima a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não foi comprovada nos autos (artigo 466 da CLT c/c artigos 3º e 7º da Lei n. 3.207/1957). O artigo 466 da CLT não pode ser interpretado isoladamente, mas em harmonia com o Diploma Celetista, especialmente com o artigo 2º, que estabelece que os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Assim, uma vez concluído o negócio com a aceitação da compra, o vendedor faz jus ao recebimento das comissões pelo êxito do serviço de intermediação da venda, ainda que o consumidor possa vir a não pagar o valor integral do produto comercializado, buscar a troca do produto ou cancelar o negócio. Nesse sentido o Precedente Normativo n. 97 do TST, verbis: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Diante das normas legais sobre a matéria, ainda que o contrato de trabalho do empregado contenha cláusula prevendo que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões", não se pode conferir eficácia ao termo ajustado, pois, o estorno das comissões não se insere na liberdade de estipulação das cláusulas contratuais, conforme o art. 444 da CLT, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 3.207/57. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) considerando as informações extraídas da prova testemunhal, entendo, ao contrário do posicionamento de origem, que a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto sucumbiu diante da prova oral. Como se vê, a testemunha ouvida a rogo do autor confirmou a alegação obreira de que a sua jornada de trabalho não era integralmente marcada, uma vez que os horários de ativação eram registrados conforme determinado pelos prepostos do empregador, havendo labor extraordinário não consignado nos cartões de ponto. O depoente também apontou a irregularidade na fruição do intervalo intrajornada, o qual era apenas parcialmente concedido, a despeito do horário marcado nos controles. Por outro lado, tenho que o depoimento prestado pela testemunha convidada pelo reclamado não é capaz de contrariar as informações prestadas pela testemunha indicada pelo reclamante, porque tal depoente não laborou junto com o autor e informou desconhecer os aspectos da sua rotina de trabalho. Não obstante, seu depoimento ainda revelou que poderia haver labor sem o registro nos cartões de ponto. As circunstâncias acima constatadas conferem credibilidade à tese obreira de que os apontamentos acostados pela empresa não retratam a jornada integralmente laborada. Logo, concluo que os cartões de ponto colacionados com a defesa não merecem ser considerados como elemento de prova da jornada de trabalho do reclamante. Uma vez afastada a validade dos registros constantes dos cartões de ponto, como regra, incidir-se-ia neste caso o disposto na Súmula 338 do TST, cujo entendimento permite presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial. Entretanto, tratando-se apenas de presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso, devem ser analisadas as pretensões autorais em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos e com as especificidades do caso sub judice. Assim, tendo em conta os horários de trabalho indicados na inicial e as informações extraídas da prova oral, fixo a jornada de trabalho do autor, nos seguintes termos: 2 semanas consecutivas com labor de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h30 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora; alternadas com 2 semanas laborando de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 19h15 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74 §2º da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LV, da CR; 373, I, do CPC, 818, I, da CLT. - violação da(o) Lei nº 1346/2017. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso (Lei 1346/2017) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : (...) evidenciada a existência da parcela relativa aos exercícios de 2020 a 2023, competia ao réu coligir aos autos o regramento acerca do benefício, a fim de possibilitar a averiguação do seu regular pagamento, ônus do qual não se desvencilhou. Desse modo, não tendo sido comprovados os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 a respeito da pactuação de PLR por meio de regular negociação coletiva, impossibilitando a aferição quanto à adequação dos critérios fixados por Lei, tal circunstância corrobora a versão obreira de que o pagamento, na realidade, é verdadeiro 14º salário, ou seja, gratificação ajustada, de nítida natureza salarial. A ausência de elementos objetivos para se aferir o valor da parcela permite concluir como verdadeira também a alegação inicial quanto ao valor devido, sendo ele "correspondente a 90% da média remuneratória". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (Lei 10101/000, bem como contrariedade à Súmula 451 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: (...) o reclamado não produziu prova alguma para justificar tal lançamento, pois, não se demonstrou ter o autor recebido tal montante e porque não eventualmente não seria devido. Com efeito, a prova da licitude das cobranças citadas é ônus que compete ao empregador, por ser fato obstativo da pretensão obreira. Inteligência do artigo 373, II, do CPC c/c artigo 818 da CLT. Assim, inexistindo provas nesse sentido, conclui-se pela ilicitude dos descontos referidos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) o art. 477, caput e §6º, da CLT, na sua nova redação, não impõem apenas a obrigação de realizar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, uma vez que também determinam a obrigação de, no mesmo prazo, o empregador proceder à entrega de documentos relativos à rescisão do contrato de trabalho ao trabalhador. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: WALDENER FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id c1c6bb4; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id b6056e1). Regular a representação processual (Id f05429d ). Preparo dispensado (Id 54734d8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXII, da CR; arts. 74,818 da CLT, 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Uma vez afastada a validade dos registros constantes dos cartões de ponto, como regra, incidir-se-ia neste caso o disposto na Súmula 338 do TST, cujo entendimento permite presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial. Entretanto, tratando-se apenas de presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso, devem ser analisadas as pretensões autorais em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos e com as especificidades do caso sub judice. Assim, tendo em conta os horários de trabalho indicados na inicial e as informações extraídas da prova oral, fixo a jornada de trabalho do autor, nos seguintes termos: 2 semanas consecutivas com labor de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h30 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora; alternadas com 2 semanas laborando de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 19h15 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora. No particular, assevero que a teor da prova testemunhal, não havia alteração substancial na jornada laborada pelo empregado em períodos festivos, como narrado na inicial, devendo ser observada a jornada acima fixada para todo o período de vigência do contrato de trabalho do autor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas apontadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ART. 7º, XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fáticos (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 340 TST - violação ARTIGO 7º, XVI, da CF/88 Consta dos embargos de declaração: (...) considerando que a remuneração da reclamante era composta tão somente de verbas variáveis, para a apuração das horas extras, o cálculo do valor-hora do salário por ele recebido no mês, deve considerar como divisor o número de horas efetivamente trabalhada, conforme disposto na Súmula 340 do TST, sendo inaplicável, portanto, o divisor 220. Entretanto, em relação às horas suprimidas do intervalo intrajornada não se aplica a Súmula 340 do TST, pois se trata de período não remunerado por comissões, devendo ser apurado consoante base de cálculo da Súmula 264 do TST e divisor 220. Nesses termos, sanando-se, pois, o equívoco apontado pelo embargante, dou provimento parcial ao apelo para determinar que, para a apuração das horas extras, deverá ser considerado como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, conforme disposto na Súmula 340 do TST e, na apuração da indenização correspondente à hora intervalar, o divisor 220. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 340 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, caput, da Constituição da República. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) competia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência da alegada irregularidade no procedimento adotado pelo réu para apuração das comissões, ou a existência de diferenças a seu favor, o que também não foi feito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao aspecto fático acima delineado (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts.2º , 9º, 457 e 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) verifico que há previsão expressa no contrato de trabalho pactuado com o autor de que os juros não seriam computados para o cálculo da comissão. Nesse sentido, assim consta da cláusula 4ª, alíneas "a" e "c", (...) Com efeito, o empregado vendedor tem direito ao recebimento de comissões pelas vendas que realizar, sendo de livre estipulação das partes a forma de apuração dos valores correlatos, desde que não haja contrariedade ao ordenamento jurídico. Sob esta perspectiva, não há ilicitude em se convencionar que os juros não serão computados para os cálculos das comissões, data venia do posicionamento adotado na origem, notadamente, tendo em vista que não há exclusão total do pagamento das comissões, como verificado em relação às vendas canceladas. Desse modo, assiste razão ao reclamado no aspecto, devendo ser excluída da condenação o pagamento de diferenças de comissões decorrentes da reversão e seus reflexos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 456, 461, 464, 468 e 818 da CLT; arts. 141, 373 e 489 do CPC; art. 5º, II, XXXV, LIV, LV, da CR - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 65 de IRR do TST Consta do acórdão : (...) em que pese os argumentos do recorrente, compartilho do posicionamento adotado na origem, pois, as atividades que o autor confessou ter executado além das vendas são compatíveis com a sua condição pessoal, não se verificando sequer o acúmulo de função qualitativo e quantitativo, de modo a desnaturar o equilíbrio contratual e ensejar o pagamento de um plus salarial. Incide na espécie o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, pois entendo que as atividades mencionadas são perfeitamente compatíveis com aquelas para as quais o autor foi contratado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a violação apontada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Igualmente, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : (...) dou provimento ao recurso interposto pelo reclamado para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT, vedada qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) foi revelado pela prova oral que foram fornecidos ao reclamante as "blusas" que compõem o uniforme, o que ficou incontroverso. A pretensão obreira, tal como deduzida na inicial, refere-se a "reembolso de despesas", porém, o reclamante não fez prova alguma de que suportou gastos com aquisição do uniforme. Portanto, considerando que a pretensão obreira se refere ao ressarcimento de despesas, competia-lhe o encargo de fazer prova dos gastos suportados. Inexistindo provas nesse sentido, nada há para ser ressarcido, sendo mesmo indevida a condenação, nesse aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) foram fornecidos ao reclamante as "blusas" que compõem o uniforme (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDENER FERREIRA DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 332639576

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010342-80.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WALDENER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WALDENER FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010342-80.2024.5.03.0144 RECORRENTE: WALDENER FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010342-80.2024.5.03.0144 RECORRENTE: WALDENER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WALDENER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8289d2b proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id e43c797; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id ce1c9e1). Regular a representação processual (Id 362789e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 54734d8 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 54734d8 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6376df8 , f29053b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f3777a , e50c285 ; Condenação no acórdão, id bc8c62f : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id bc8c62f : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 92a23e1 , 9844707 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id100e027 , a0ecf1f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT). Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) entendo que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reclamante, no importe de 5% "sobre o crédito da condenação", de fato, deverá ser majorado para 10%, eis que se mostra mais condizente com os parâmetros previstos no art. 791-A da CLT e no art. 85, § 11, do CPC, bem como se encontra em consonância com julgados análogos, remunerando, assim, adequadamente os trabalhos do causídico. Por sua vez, assevero que, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, o Exmo Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, há de ser interpretada em congruência com os pedidos formulados na petição inicial. Em relação ao art. 791-A, § 4º, da CLT, o pedido formulado pela PGR teve por alvo apenas a expressão "'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'", de modo que, como destacado pelo Ministro Relator, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT.". (...) Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 466, da CLT da CLT; 844 do CC; 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. Consta do acórdão: O procedimento adotado pela empresa mostra-se ilegal porque a aprovação da venda pela empregadora ultima a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não foi comprovada nos autos (artigo 466 da CLT c/c artigos 3º e 7º da Lei n. 3.207/1957). O artigo 466 da CLT não pode ser interpretado isoladamente, mas em harmonia com o Diploma Celetista, especialmente com o artigo 2º, que estabelece que os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Assim, uma vez concluído o negócio com a aceitação da compra, o vendedor faz jus ao recebimento das comissões pelo êxito do serviço de intermediação da venda, ainda que o consumidor possa vir a não pagar o valor integral do produto comercializado, buscar a troca do produto ou cancelar o negócio. Nesse sentido o Precedente Normativo n. 97 do TST, verbis: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Diante das normas legais sobre a matéria, ainda que o contrato de trabalho do empregado contenha cláusula prevendo que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões", não se pode conferir eficácia ao termo ajustado, pois, o estorno das comissões não se insere na liberdade de estipulação das cláusulas contratuais, conforme o art. 444 da CLT, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 3.207/57. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) considerando as informações extraídas da prova testemunhal, entendo, ao contrário do posicionamento de origem, que a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto sucumbiu diante da prova oral. Como se vê, a testemunha ouvida a rogo do autor confirmou a alegação obreira de que a sua jornada de trabalho não era integralmente marcada, uma vez que os horários de ativação eram registrados conforme determinado pelos prepostos do empregador, havendo labor extraordinário não consignado nos cartões de ponto. O depoente também apontou a irregularidade na fruição do intervalo intrajornada, o qual era apenas parcialmente concedido, a despeito do horário marcado nos controles. Por outro lado, tenho que o depoimento prestado pela testemunha convidada pelo reclamado não é capaz de contrariar as informações prestadas pela testemunha indicada pelo reclamante, porque tal depoente não laborou junto com o autor e informou desconhecer os aspectos da sua rotina de trabalho. Não obstante, seu depoimento ainda revelou que poderia haver labor sem o registro nos cartões de ponto. As circunstâncias acima constatadas conferem credibilidade à tese obreira de que os apontamentos acostados pela empresa não retratam a jornada integralmente laborada. Logo, concluo que os cartões de ponto colacionados com a defesa não merecem ser considerados como elemento de prova da jornada de trabalho do reclamante. Uma vez afastada a validade dos registros constantes dos cartões de ponto, como regra, incidir-se-ia neste caso o disposto na Súmula 338 do TST, cujo entendimento permite presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial. Entretanto, tratando-se apenas de presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso, devem ser analisadas as pretensões autorais em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos e com as especificidades do caso sub judice. Assim, tendo em conta os horários de trabalho indicados na inicial e as informações extraídas da prova oral, fixo a jornada de trabalho do autor, nos seguintes termos: 2 semanas consecutivas com labor de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h30 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora; alternadas com 2 semanas laborando de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 19h15 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74 §2º da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LV, da CR; 373, I, do CPC, 818, I, da CLT. - violação da(o) Lei nº 1346/2017. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso (Lei 1346/2017) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : (...) evidenciada a existência da parcela relativa aos exercícios de 2020 a 2023, competia ao réu coligir aos autos o regramento acerca do benefício, a fim de possibilitar a averiguação do seu regular pagamento, ônus do qual não se desvencilhou. Desse modo, não tendo sido comprovados os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 a respeito da pactuação de PLR por meio de regular negociação coletiva, impossibilitando a aferição quanto à adequação dos critérios fixados por Lei, tal circunstância corrobora a versão obreira de que o pagamento, na realidade, é verdadeiro 14º salário, ou seja, gratificação ajustada, de nítida natureza salarial. A ausência de elementos objetivos para se aferir o valor da parcela permite concluir como verdadeira também a alegação inicial quanto ao valor devido, sendo ele "correspondente a 90% da média remuneratória". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (Lei 10101/000, bem como contrariedade à Súmula 451 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: (...) o reclamado não produziu prova alguma para justificar tal lançamento, pois, não se demonstrou ter o autor recebido tal montante e porque não eventualmente não seria devido. Com efeito, a prova da licitude das cobranças citadas é ônus que compete ao empregador, por ser fato obstativo da pretensão obreira. Inteligência do artigo 373, II, do CPC c/c artigo 818 da CLT. Assim, inexistindo provas nesse sentido, conclui-se pela ilicitude dos descontos referidos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) o art. 477, caput e §6º, da CLT, na sua nova redação, não impõem apenas a obrigação de realizar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, uma vez que também determinam a obrigação de, no mesmo prazo, o empregador proceder à entrega de documentos relativos à rescisão do contrato de trabalho ao trabalhador. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: WALDENER FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id c1c6bb4; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id b6056e1). Regular a representação processual (Id f05429d ). Preparo dispensado (Id 54734d8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXII, da CR; arts. 74,818 da CLT, 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Uma vez afastada a validade dos registros constantes dos cartões de ponto, como regra, incidir-se-ia neste caso o disposto na Súmula 338 do TST, cujo entendimento permite presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial. Entretanto, tratando-se apenas de presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso, devem ser analisadas as pretensões autorais em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos e com as especificidades do caso sub judice. Assim, tendo em conta os horários de trabalho indicados na inicial e as informações extraídas da prova oral, fixo a jornada de trabalho do autor, nos seguintes termos: 2 semanas consecutivas com labor de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h30 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora; alternadas com 2 semanas laborando de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 19h15 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora. No particular, assevero que a teor da prova testemunhal, não havia alteração substancial na jornada laborada pelo empregado em períodos festivos, como narrado na inicial, devendo ser observada a jornada acima fixada para todo o período de vigência do contrato de trabalho do autor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas apontadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ART. 7º, XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fáticos (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 340 TST - violação ARTIGO 7º, XVI, da CF/88 Consta dos embargos de declaração: (...) considerando que a remuneração da reclamante era composta tão somente de verbas variáveis, para a apuração das horas extras, o cálculo do valor-hora do salário por ele recebido no mês, deve considerar como divisor o número de horas efetivamente trabalhada, conforme disposto na Súmula 340 do TST, sendo inaplicável, portanto, o divisor 220. Entretanto, em relação às horas suprimidas do intervalo intrajornada não se aplica a Súmula 340 do TST, pois se trata de período não remunerado por comissões, devendo ser apurado consoante base de cálculo da Súmula 264 do TST e divisor 220. Nesses termos, sanando-se, pois, o equívoco apontado pelo embargante, dou provimento parcial ao apelo para determinar que, para a apuração das horas extras, deverá ser considerado como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, conforme disposto na Súmula 340 do TST e, na apuração da indenização correspondente à hora intervalar, o divisor 220. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 340 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, caput, da Constituição da República. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) competia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência da alegada irregularidade no procedimento adotado pelo réu para apuração das comissões, ou a existência de diferenças a seu favor, o que também não foi feito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao aspecto fático acima delineado (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts.2º , 9º, 457 e 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) verifico que há previsão expressa no contrato de trabalho pactuado com o autor de que os juros não seriam computados para o cálculo da comissão. Nesse sentido, assim consta da cláusula 4ª, alíneas "a" e "c", (...) Com efeito, o empregado vendedor tem direito ao recebimento de comissões pelas vendas que realizar, sendo de livre estipulação das partes a forma de apuração dos valores correlatos, desde que não haja contrariedade ao ordenamento jurídico. Sob esta perspectiva, não há ilicitude em se convencionar que os juros não serão computados para os cálculos das comissões, data venia do posicionamento adotado na origem, notadamente, tendo em vista que não há exclusão total do pagamento das comissões, como verificado em relação às vendas canceladas. Desse modo, assiste razão ao reclamado no aspecto, devendo ser excluída da condenação o pagamento de diferenças de comissões decorrentes da reversão e seus reflexos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 456, 461, 464, 468 e 818 da CLT; arts. 141, 373 e 489 do CPC; art. 5º, II, XXXV, LIV, LV, da CR - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 65 de IRR do TST Consta do acórdão : (...) em que pese os argumentos do recorrente, compartilho do posicionamento adotado na origem, pois, as atividades que o autor confessou ter executado além das vendas são compatíveis com a sua condição pessoal, não se verificando sequer o acúmulo de função qualitativo e quantitativo, de modo a desnaturar o equilíbrio contratual e ensejar o pagamento de um plus salarial. Incide na espécie o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, pois entendo que as atividades mencionadas são perfeitamente compatíveis com aquelas para as quais o autor foi contratado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a violação apontada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Igualmente, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : (...) dou provimento ao recurso interposto pelo reclamado para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT, vedada qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) foi revelado pela prova oral que foram fornecidos ao reclamante as "blusas" que compõem o uniforme, o que ficou incontroverso. A pretensão obreira, tal como deduzida na inicial, refere-se a "reembolso de despesas", porém, o reclamante não fez prova alguma de que suportou gastos com aquisição do uniforme. Portanto, considerando que a pretensão obreira se refere ao ressarcimento de despesas, competia-lhe o encargo de fazer prova dos gastos suportados. Inexistindo provas nesse sentido, nada há para ser ressarcido, sendo mesmo indevida a condenação, nesse aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) foram fornecidos ao reclamante as "blusas" que compõem o uniforme (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDENER FERREIRA DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Eluizia Paula Silva e outros x Caroline Eluizia Paula Silva e outros

ID: 332634305

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010628-83.2022.5.03.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010628-83.2022.5.03.0029 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010628-83.2022.5.03.0029 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d91d1 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 74ca472; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id dd489fa). Regular a representação processual (Id 368b605 ). Preparo dispensado (Id 34b7163, f06d784 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 457 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a diferença de comissões, vendas parceladas, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 8/9 ): Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do seu pleito de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas parceladas. Argumenta que, em que pese a jurisprudência do TST admitir a que o pagamento das comissões se dê apenas sobre o valor à vista, é imprescindível pactuação expressa nesse sentido, o que não ocorreu no caso, pois o contrato de trabalho acostado aos autos pela recorrida sob ID. 32f0172 é apócrifo, não se podendo presumir que tenha a recorrente concordado com seus termos. O Julgador indeferiu as diferenças de comissões em razão das vendas parceladas, sob os seguintes fundamentos: (...) Embora por fundamento distinto, coaduno com o entendimento de origem. Isso porque, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao apreciar um bloco de recursos, sob a sistemática de recursos repetitivos, julgou o Tema 57, que envolve vendas a prazo e a incidência de juros de comissões, tendo fixado a seguinte tese: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Pois bem. Com a nova diretriz de observância obrigatória, por se tratar de precedente qualificado, apenas se houver pactuação entre as partes é que os juros e encargos financeiros, advindos da venda a prazo, não servirão de base de cálculo para as comissões. A contrário senso, inexistindo qualquer pactuação, as comissões devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Resta, portanto, verificar se houve a pactuação entre as partes quanto à exclusão, ou não, dos encargos financeiros, oriundos da venda a prazo, da base de cálculo das comissões. O contrato de trabalho da reclamante consignou os seguintes critérios para o cálculo das comissões (ID. 32f0172 - Pág. 7): "No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário". grifei Conforme se observa, foi consignado de forma expressa que a base de cálculo da comissão será o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda, o que por decorrência lógica exclui os encargos financeiros e juros incidentes nas vendas parceladas. Destaque-se que o fato do contrato de trabalho sob ID. 32f0172 não estar assinado em nada altera o julgamento, pois, a reclamante sequer impugnou seu conteúdo, tampouco logrou êxito em demonstrar que desconhecia as cláusulas contratuais, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I da CLT e do qual não se desincumbiu a contento. Entendo, dessa forma, ter havido pactuação de que o pagamento das comissões não incluíam os juros e demais encargos financeiros, no caso de vendas realizadas a prazo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 457 e 464 da CLT e 7º, X da CR/88 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 457 e 462 da CLT. Sobre as diferenças de comissões sobre vendas canceladas, consta do acórdão (Id. f06d784 - Págs. 3/4): No ponto, o contrato é expresso no sentido de que "O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, que podem variar de acordo com a estratégia do negócio, com percentual mínimo de 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região." (cláusula 4ª de ID. 32f0172 - Pág. 7), fixando, ainda, no item "b" da referida cláusula que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões". A empresa ré também juntou o regulamento interno sobre o pagamento de comissões que, por sua vez, define que as "Vendas faturadas: são as vendas feitas após pagamento e entrega do produto ao cliente" (ID. fc72a1f - Pág. 3). E, ainda, o mesmo regulamento prevê que "Para o pagamento das comissões, são consideradas as vendas faturadas [...]" (item 5.3 - ID. fc72a1f - Pág. 7). Desta forma, a parte reclamante tinha plena ciência do critério de pagamento das comissões pela empresa. Tendo as partes pactuado, pois, o pagamento das comissões daquela forma, não pode a parte autora discutir a questão. Ademais, sobre as vendas não faturadas, se não foram ultimadas as transações, conforme mencionado art. 466 da CLT, não são devidas comissões. Isso porque inexiste previsão legal que obrigue o empregador a pagar comissões quando as vendas são canceladas pelo comprador. A hipótese atrai a previsão do disposto no art. 7º da Lei n. 3.207/57. Não bastasse, a empresa juntou os demonstrativos com os pagamentos das comissões (IDs. fc3c3de a e18d017), os extratos de estornos (ID.e0f8009), bem como os extratos/relatórios de vendas e comissões, razão pela qual a parte reclamante tinha ciência dos critérios para aferir o comissionamento e, de nenhuma forma, há elementos nos autos para desconstituir os relatórios/extratos. Aliás, cumpre pontuar que nas operações de troca não há prejuízo para o vendedor, pois o empregado que realiza a troca recebe a comissão. A máxima da experiência permite afirmar que, via de regra, o cliente procura o mesmo vendedor para efetuar a troca e, portanto, este recebe a comissão sobre o produto substituto e, ainda, se outro vendedor realizar a troca, não há prejuízo, já que a reclamante pode, também, trocar produtos negociados por outros vendedores, recebendo, por conseguinte, a comissão correspondente. Com isso, a ação da reclamada em relação à troca de mercadorias é compreensível, pois a transação configura uma única venda, não havendo base para comissão sobre dois itens. Portanto, por essas razões, negaria provimento ao recurso da reclamante. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao julgar o Tema 65, que versa sobre o estorno de comissões de vendas canceladas ou inadimplidas, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Pois bem. A tese fixada foi clara ao limitar a vedação dos estornos nas hipóteses em que o cliente cancele a compra ou não a quite, ainda que haja estipulação contratual em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há, contudo, orientação vinculante de que todo e qualquer estorno realizado pela empresa, como por exemplo, os advindos das trocas de produtos ou de faturamento tardio sejam considerados ilegais e, com isso, objeto de devolução por parte dessa. Assim, diante desse atual cenário e considerando ser de observância obrigatória as teses fixadas pelo TST em precedentes qualificados, me curvo a tal entendimento, de modo a negar provimento ao recurso patronal e a prover parcialmente o recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entretanto, limitando-as à hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. Consta, ainda, a decisão dos embargos de declaração: Para que não pairem dúvidas, provejo parcialmente para, sanando a omissão existente no dispositivo do acórdão, determinar que: Onde se lê: "a) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, limitando-as à hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%"; Leia-se: "a) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, limitando-as à hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%, observando-se na fase de liquidação que as diferenças deverão ser apuradas com base nos documentos anexados aos autos ou, na falta destes, no valor mensal que arbitro em R$100,00". O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Conforme acima exposto, o pedido da recorrente foi julgado procedente. Nesse passo, a análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XIII e 7º, XVI da Constituição da República. - violação os arts. 464, 818 da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 10 ): Insiste a reclamante no deferimento de diferenças de prêmio-estímulo, sob o fundamento de que a reclamada não considera do valor total das vendas efetuadas no mês, as comissões incidentes sobre os encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como daquelas vendas canceladas/estornadas no período. Verifico que na inicial a reclamante fundamentou expressamente sua pretensão referente às diferenças de Prêmio Estímulo à não incorporação nas comissões dos valores relativos às vendas parceladas e pelos estornos oriundos das vendas não faturadas (ID. 068d1a0 - Pág. 5), veja-se: (...) Conforme decidido alhures, não são devidas diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas e sujeitas a troca, bem como pela não inclusão de juros e encargos nas vendas com financiamento. Destarte, inexistem diferenças de prêmios a serem adimplidas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos os arts. 464, 818 da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (arts. 464, 818 da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC).. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, inciso XIII e 7º, XVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, inciso XIII e 7º, X e XVI da Constituição da República. - violação dos arts. 74, 457, 464 da CLT. Sobre as horas extras, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 13/14): (...) ao contrário do que alega a parte autora, e, considerando o entendimento que vem sendo adotado por esta Turma Julgadora nos precedentes envolvendo a empresa ré e o sistema de ponto, os controles são fidedignos, competindo à parte reclamante o ônus da prova de desconstituir a presunção relativa de veracidade de que goza a prova documental, ônus do qual não se desincumbiu. No aspecto, tem-se que a prova oral não foi convincente sobre o tema da invalidade dos registros de ponto, pois diferentemente do que afirmaram a reclamante, verifico que os registros de ponto demonstram o início antecipado da jornada, bem como o registro das jornadas estendidas (ID. 65ea75b - Pág. 56 , dias 29 e 30 de novembro de 2019; 16/09/2020, ID. 65ea75b - Pág. 79), em total consonância com os depoimentos prestados em audiência de que, de fato, havia sobrejornada, tendo sido sempre observada a compensação de jornada, por meio do banco de horas, conforme se vê, por amostragem, no dia 15/03/2018, ID. 65ea75b - Pág. 4 e dia 01/11/2018, ID. 65ea75b - Pág. 2. No mais, a condenação em horas extras não prospera porque a habitualidade na realização de horas extras não invalida o regime de compensação convencionado entre as partes (ID. 32f0172 - Pág. 2-4), pelo contrário, pois esta circunstância é inerente ao sistema, tanto que a Súmula 85, V, do TST afasta a sua aplicação em se tratando de banco de horas. O banco de horas foi ajustado em CCT (v.g. ID. 53bc928 - Pág. 9) e ao contrário do que entendeu a reclamante, não foi praticado em desconformidade com a previsão dos instrumentos coletivos. Além disso, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 o parágrafo único do art. 59-B da CLT passou a prever que "[...] A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas [...]". Saliento, ainda, que a reclamante também não logrou êxito em demonstrar o seu desrespeito a partir dos registros constantes dos controles de ponto considerados fidedignos. As planilhas de IDs. f57b18d e e6e9932, juntadas com a impugnação, uma vez mais, não consideram o regime de compensação de jornada praticado, tampouco as horas extras pagas nos recibos e, portanto, sendo o apontamento falho, não há se falar em horas extras devidas. Portanto, sob todos os aspectos, é valido o regime de banco de horas praticado pela empresa. Noutra senda, quanto aos domingos e feriados trabalhados, verifica-se pelos cartões de ponto que o horário de trabalho em todos eles foi corretamente anotado, constando, inclusive o total da jornada como Hora Extra, cito por amostragem os dias 02/11/2019 e 15/11/2019 (ID. 65ea75b - Pág. 53). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 74, 457, 464 da CLT; 5º, inciso XIII e 7º, incisos X, XVI da CR/88. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1. UNIRRECORRIBILIDADE Contra o acórdão de Id.f06d784, complementada pela decisão dos embargos de declaração de Id. 7bc3105 a recorrente apresentou dois recursos de revista (Ids.5edab45 e db375ab). Tendo em vista que a decisão dos embargos de declaração determinou a retificação da conclusão do julgado no tópico diferenças de comissões sobre vendas canceladas, apenas o segundo será examinado. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 1cf5b1b; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id db375ab). Regular a representação processual (Id 1073891 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 34b7163 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 34b7163 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 698269d, df695bf : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id b7e0055, 600f178 ; Condenação no acórdão, id f06d784 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id f06d784 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º da CLT; 492 do CPC. Sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da inicial, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 16 ): O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, exige a atribuição de valor aos pedidos da inicial. Contudo, isso não equivale à sua liquidação, sendo de se notar que o §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". Assim, os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, aplicável analogicamente à hipótese: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." É certo que tal entendimento não acarreta julgamento ultra petita e tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou ao art. 5º, LIV, da CR/88. Dou provimento para excluir a limitação imposta na sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). art. 840, § 1º da CLT; 492 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I do CPC e 884 do CC. Sobre os reflexos das comissões em repousos semanais remunerados e demais verbas, consta do acórdão (Id. ): Conforme já mencionado quando da análise do recurso obreiro, é devida a repercussão das comissões nos RSRs, haja vista que, no caso do trabalhador assim remunerado, as comissões e os prêmios integram o salário para cálculo dos repousos, nos termos da Súmula n. 27 do TST. As comissões não abrangem os dias de descanso remunerado e, por isso, são as verbas pagas sem considerar estes dias. Por consequência, ao integrarem o cálculo de férias, 13º salários etc, devem fazê-lo acompanhadas da sua incidência sobre os RSRs, os quais compõem a remuneração do empregado. Na hipótese sub judice, a discussão cinge-se à incidência sobre as comissões. Os demonstrativos de pagamento confirmam o pagamento de comissões e, de forma separada, a incidência destas sobre o RSR (vide, exempli gratia, ID. 7ef35b8 - Pág. 36). Em sua impugnação, a parte reclamante apontou diferenças a título de comissões pagas sobre o RSRs (ID. 5742468 - Pág. 14), desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT). De se manter, portanto, a condenação em epígrafe. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 818 da CLT; 373, I do CPC e 884 do CC. Acrescento que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57; 884 do CC. Sobre as diferenças de comissões sobre vendas canceladas, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 3 ): Com efeito, é sabido que a parte reclamada faz o estorno de comissões no caso de vendas canceladas, o que realmente restou comprovado pela prova produzida nos autos. No ponto, o contrato é expresso no sentido de que "O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, que podem variar de acordo com a estratégia do negócio, com percentual mínimo de 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região." (cláusula 4ª de ID. 32f0172 - Pág. 7), fixando, ainda, no item "b" da referida cláusula que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões". A empresa ré também juntou o regulamento interno sobre o pagamento de comissões que, por sua vez, define que as "Vendas faturadas: são as vendas feitas após pagamento e entrega do produto ao cliente" (ID. fc72a1f - Pág. 3). E, ainda, o mesmo regulamento prevê que "Para o pagamento das comissões, são consideradas as vendas faturadas [...]" (item 5.3 - ID. fc72a1f - Pág. 7). Desta forma, a parte reclamante tinha plena ciência do critério de pagamento das comissões pela empresa. Tendo as partes pactuado, pois, o pagamento das comissões daquela forma, não pode a parte autora discutir a questão. Ademais, sobre as vendas não faturadas, se não foram ultimadas as transações, conforme mencionado art. 466 da CLT, não são devidas comissões. Isso porque inexiste previsão legal que obrigue o empregador a pagar comissões quando as vendas são canceladas pelo comprador. A hipótese atrai a previsão do disposto no art. 7º da Lei n. 3.207/57. Não bastasse, a empresa juntou os demonstrativos com os pagamentos das comissões (IDs. fc3c3de a e18d017), os extratos de estornos (ID.e0f8009), bem como os extratos/relatórios de vendas e comissões, razão pela qual a parte reclamante tinha ciência dos critérios para aferir o comissionamento e, de nenhuma forma, há elementos nos autos para desconstituir os relatórios/extratos. Aliás, cumpre pontuar que nas operações de troca não há prejuízo para o vendedor, pois o empregado que realiza a troca recebe a comissão. A máxima da experiência permite afirmar que, via de regra, o cliente procura o mesmo vendedor para efetuar a troca e, portanto, este recebe a comissão sobre o produto substituto e, ainda, se outro vendedor realizar a troca, não há prejuízo, já que a reclamante pode, também, trocar produtos negociados por outros vendedores, recebendo, por conseguinte, a comissão correspondente. Com isso, a ação da reclamada em relação à troca de mercadorias é compreensível, pois a transação configura uma única venda, não havendo base para comissão sobre dois itens. Portanto, por essas razões, negaria provimento ao recurso da reclamante. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao julgar o Tema 65, que versa sobre o estorno de comissões de vendas canceladas ou inadimplidas, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Pois bem. A tese fixada foi clara ao limitar a vedação dos estornos nas hipóteses em que o cliente cancele a compra ou não a quite, ainda que haja estipulação contratual em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há, contudo, orientação vinculante de que todo e qualquer estorno realizado pela empresa, como por exemplo, os advindos das trocas de produtos ou de faturamento tardio sejam considerados ilegais e, com isso, objeto de devolução por parte dessa. Assim, diante desse atual cenário e considerando ser de observância obrigatória as teses fixadas pelo TST em precedentes qualificados, me curvo a tal entendimento, de modo a negar provimento ao recurso patronal e a prover parcialmente o recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entretanto, limitando-as à hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). arts. 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57; 884 do CC. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 39, caput da Lei 8.177/91 e 883 da CLT. Sobre a atualização monetária, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 15): A reclamante pugna pela reforma da sentença, defendendo tese única e própria sobre o julgamento sobre STF, para que "seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros na fase judicial, e aplicando o IPCA-E, durante todo o período". Examino. Sobre a matéria, transcreve-se o fundamento da r. sentença: "O crédito apurado nos autos, inclusive a título de FGTS (OJ 302 da SDI I do TST), será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando da Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 59, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, na fase pré judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, exclusivamente.". A sentença não merece reparo, mas, apenas, complementação com o disposto na nova Lei n. 14.905/24. O STF, no julgamento das ADCs 58 e 59/DF, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que, para a correção das parcelas deferidas em ação trabalhista, incide, na fase pré-judicial, o IPCA-e acrescido de juros de mora do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91 que corresponde ao TRD e, na fase judicial, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, em 30/08/2024 incidem: a) até 29/8/2024: unicamente da taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024: IPCA-e divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária e, após a apuração do montante corrigido monetariamente, a taxa de juros Selic (deduzindo-se o índice de atualização monetária: SELIC menos IPCA-e), observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A fixação dos juros na fase extrajudicial, equivalentes à TRD (e não a 1% ao mês), decorre da determinação expressa no julgamento das ADCs 58 e 59, cuja observância é obrigatória e vinculante. No caso, a condenação imposta na origem deve ser corrigida, de modo que incida na fase pré-judicial, o IPCA-e acrescido de juros de mora do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91 (TRD) e na fase judicial: a) até 29/8/2024: unicamente da taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024: IPCA-e divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária e, após a apuração do montante corrigido monetariamente, a taxa de juros Selic (deduzindo-se o índice de atualização monetária: SELIC menos IPCA-e), observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 39, caput da Lei 8.177/91 e 883 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Eluizia Paula Silva e outros x Caroline Eluizia Paula Silva e outros

ID: 332634338

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010628-83.2022.5.03.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010628-83.2022.5.03.0029 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010628-83.2022.5.03.0029 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d91d1 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 74ca472; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id dd489fa). Regular a representação processual (Id 368b605 ). Preparo dispensado (Id 34b7163, f06d784 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X da Constituição da República. - violação dos arts. 457 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a diferença de comissões, vendas parceladas, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 8/9 ): Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do seu pleito de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas parceladas. Argumenta que, em que pese a jurisprudência do TST admitir a que o pagamento das comissões se dê apenas sobre o valor à vista, é imprescindível pactuação expressa nesse sentido, o que não ocorreu no caso, pois o contrato de trabalho acostado aos autos pela recorrida sob ID. 32f0172 é apócrifo, não se podendo presumir que tenha a recorrente concordado com seus termos. O Julgador indeferiu as diferenças de comissões em razão das vendas parceladas, sob os seguintes fundamentos: (...) Embora por fundamento distinto, coaduno com o entendimento de origem. Isso porque, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao apreciar um bloco de recursos, sob a sistemática de recursos repetitivos, julgou o Tema 57, que envolve vendas a prazo e a incidência de juros de comissões, tendo fixado a seguinte tese: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Pois bem. Com a nova diretriz de observância obrigatória, por se tratar de precedente qualificado, apenas se houver pactuação entre as partes é que os juros e encargos financeiros, advindos da venda a prazo, não servirão de base de cálculo para as comissões. A contrário senso, inexistindo qualquer pactuação, as comissões devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros. Resta, portanto, verificar se houve a pactuação entre as partes quanto à exclusão, ou não, dos encargos financeiros, oriundos da venda a prazo, da base de cálculo das comissões. O contrato de trabalho da reclamante consignou os seguintes critérios para o cálculo das comissões (ID. 32f0172 - Pág. 7): "No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário". grifei Conforme se observa, foi consignado de forma expressa que a base de cálculo da comissão será o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda, o que por decorrência lógica exclui os encargos financeiros e juros incidentes nas vendas parceladas. Destaque-se que o fato do contrato de trabalho sob ID. 32f0172 não estar assinado em nada altera o julgamento, pois, a reclamante sequer impugnou seu conteúdo, tampouco logrou êxito em demonstrar que desconhecia as cláusulas contratuais, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I da CLT e do qual não se desincumbiu a contento. Entendo, dessa forma, ter havido pactuação de que o pagamento das comissões não incluíam os juros e demais encargos financeiros, no caso de vendas realizadas a prazo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 457 e 464 da CLT e 7º, X da CR/88 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º da Constituição da República. - violação dos arts. 2º, 457 e 462 da CLT. Sobre as diferenças de comissões sobre vendas canceladas, consta do acórdão (Id. f06d784 - Págs. 3/4): No ponto, o contrato é expresso no sentido de que "O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, que podem variar de acordo com a estratégia do negócio, com percentual mínimo de 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região." (cláusula 4ª de ID. 32f0172 - Pág. 7), fixando, ainda, no item "b" da referida cláusula que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões". A empresa ré também juntou o regulamento interno sobre o pagamento de comissões que, por sua vez, define que as "Vendas faturadas: são as vendas feitas após pagamento e entrega do produto ao cliente" (ID. fc72a1f - Pág. 3). E, ainda, o mesmo regulamento prevê que "Para o pagamento das comissões, são consideradas as vendas faturadas [...]" (item 5.3 - ID. fc72a1f - Pág. 7). Desta forma, a parte reclamante tinha plena ciência do critério de pagamento das comissões pela empresa. Tendo as partes pactuado, pois, o pagamento das comissões daquela forma, não pode a parte autora discutir a questão. Ademais, sobre as vendas não faturadas, se não foram ultimadas as transações, conforme mencionado art. 466 da CLT, não são devidas comissões. Isso porque inexiste previsão legal que obrigue o empregador a pagar comissões quando as vendas são canceladas pelo comprador. A hipótese atrai a previsão do disposto no art. 7º da Lei n. 3.207/57. Não bastasse, a empresa juntou os demonstrativos com os pagamentos das comissões (IDs. fc3c3de a e18d017), os extratos de estornos (ID.e0f8009), bem como os extratos/relatórios de vendas e comissões, razão pela qual a parte reclamante tinha ciência dos critérios para aferir o comissionamento e, de nenhuma forma, há elementos nos autos para desconstituir os relatórios/extratos. Aliás, cumpre pontuar que nas operações de troca não há prejuízo para o vendedor, pois o empregado que realiza a troca recebe a comissão. A máxima da experiência permite afirmar que, via de regra, o cliente procura o mesmo vendedor para efetuar a troca e, portanto, este recebe a comissão sobre o produto substituto e, ainda, se outro vendedor realizar a troca, não há prejuízo, já que a reclamante pode, também, trocar produtos negociados por outros vendedores, recebendo, por conseguinte, a comissão correspondente. Com isso, a ação da reclamada em relação à troca de mercadorias é compreensível, pois a transação configura uma única venda, não havendo base para comissão sobre dois itens. Portanto, por essas razões, negaria provimento ao recurso da reclamante. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao julgar o Tema 65, que versa sobre o estorno de comissões de vendas canceladas ou inadimplidas, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Pois bem. A tese fixada foi clara ao limitar a vedação dos estornos nas hipóteses em que o cliente cancele a compra ou não a quite, ainda que haja estipulação contratual em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há, contudo, orientação vinculante de que todo e qualquer estorno realizado pela empresa, como por exemplo, os advindos das trocas de produtos ou de faturamento tardio sejam considerados ilegais e, com isso, objeto de devolução por parte dessa. Assim, diante desse atual cenário e considerando ser de observância obrigatória as teses fixadas pelo TST em precedentes qualificados, me curvo a tal entendimento, de modo a negar provimento ao recurso patronal e a prover parcialmente o recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entretanto, limitando-as à hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. Consta, ainda, a decisão dos embargos de declaração: Para que não pairem dúvidas, provejo parcialmente para, sanando a omissão existente no dispositivo do acórdão, determinar que: Onde se lê: "a) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, limitando-as à hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%"; Leia-se: "a) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, limitando-as à hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%, observando-se na fase de liquidação que as diferenças deverão ser apuradas com base nos documentos anexados aos autos ou, na falta destes, no valor mensal que arbitro em R$100,00". O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Conforme acima exposto, o pedido da recorrente foi julgado procedente. Nesse passo, a análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XIII e 7º, XVI da Constituição da República. - violação os arts. 464, 818 da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 10 ): Insiste a reclamante no deferimento de diferenças de prêmio-estímulo, sob o fundamento de que a reclamada não considera do valor total das vendas efetuadas no mês, as comissões incidentes sobre os encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como daquelas vendas canceladas/estornadas no período. Verifico que na inicial a reclamante fundamentou expressamente sua pretensão referente às diferenças de Prêmio Estímulo à não incorporação nas comissões dos valores relativos às vendas parceladas e pelos estornos oriundos das vendas não faturadas (ID. 068d1a0 - Pág. 5), veja-se: (...) Conforme decidido alhures, não são devidas diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas e sujeitas a troca, bem como pela não inclusão de juros e encargos nas vendas com financiamento. Destarte, inexistem diferenças de prêmios a serem adimplidas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos os arts. 464, 818 da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (arts. 464, 818 da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC).. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, inciso XIII e 7º, XVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, inciso XIII e 7º, X e XVI da Constituição da República. - violação dos arts. 74, 457, 464 da CLT. Sobre as horas extras, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 13/14): (...) ao contrário do que alega a parte autora, e, considerando o entendimento que vem sendo adotado por esta Turma Julgadora nos precedentes envolvendo a empresa ré e o sistema de ponto, os controles são fidedignos, competindo à parte reclamante o ônus da prova de desconstituir a presunção relativa de veracidade de que goza a prova documental, ônus do qual não se desincumbiu. No aspecto, tem-se que a prova oral não foi convincente sobre o tema da invalidade dos registros de ponto, pois diferentemente do que afirmaram a reclamante, verifico que os registros de ponto demonstram o início antecipado da jornada, bem como o registro das jornadas estendidas (ID. 65ea75b - Pág. 56 , dias 29 e 30 de novembro de 2019; 16/09/2020, ID. 65ea75b - Pág. 79), em total consonância com os depoimentos prestados em audiência de que, de fato, havia sobrejornada, tendo sido sempre observada a compensação de jornada, por meio do banco de horas, conforme se vê, por amostragem, no dia 15/03/2018, ID. 65ea75b - Pág. 4 e dia 01/11/2018, ID. 65ea75b - Pág. 2. No mais, a condenação em horas extras não prospera porque a habitualidade na realização de horas extras não invalida o regime de compensação convencionado entre as partes (ID. 32f0172 - Pág. 2-4), pelo contrário, pois esta circunstância é inerente ao sistema, tanto que a Súmula 85, V, do TST afasta a sua aplicação em se tratando de banco de horas. O banco de horas foi ajustado em CCT (v.g. ID. 53bc928 - Pág. 9) e ao contrário do que entendeu a reclamante, não foi praticado em desconformidade com a previsão dos instrumentos coletivos. Além disso, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 o parágrafo único do art. 59-B da CLT passou a prever que "[...] A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas [...]". Saliento, ainda, que a reclamante também não logrou êxito em demonstrar o seu desrespeito a partir dos registros constantes dos controles de ponto considerados fidedignos. As planilhas de IDs. f57b18d e e6e9932, juntadas com a impugnação, uma vez mais, não consideram o regime de compensação de jornada praticado, tampouco as horas extras pagas nos recibos e, portanto, sendo o apontamento falho, não há se falar em horas extras devidas. Portanto, sob todos os aspectos, é valido o regime de banco de horas praticado pela empresa. Noutra senda, quanto aos domingos e feriados trabalhados, verifica-se pelos cartões de ponto que o horário de trabalho em todos eles foi corretamente anotado, constando, inclusive o total da jornada como Hora Extra, cito por amostragem os dias 02/11/2019 e 15/11/2019 (ID. 65ea75b - Pág. 53). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 74, 457, 464 da CLT; 5º, inciso XIII e 7º, incisos X, XVI da CR/88. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1. UNIRRECORRIBILIDADE Contra o acórdão de Id.f06d784, complementada pela decisão dos embargos de declaração de Id. 7bc3105 a recorrente apresentou dois recursos de revista (Ids.5edab45 e db375ab). Tendo em vista que a decisão dos embargos de declaração determinou a retificação da conclusão do julgado no tópico diferenças de comissões sobre vendas canceladas, apenas o segundo será examinado. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 1cf5b1b; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id db375ab). Regular a representação processual (Id 1073891 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 34b7163 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 34b7163 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 698269d, df695bf : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id b7e0055, 600f178 ; Condenação no acórdão, id f06d784 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id f06d784 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º da CLT; 492 do CPC. Sobre a limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da inicial, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 16 ): O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/17, exige a atribuição de valor aos pedidos da inicial. Contudo, isso não equivale à sua liquidação, sendo de se notar que o §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". Assim, os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, aplicável analogicamente à hipótese: "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." É certo que tal entendimento não acarreta julgamento ultra petita e tampouco violação aos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC ou ao art. 5º, LIV, da CR/88. Dou provimento para excluir a limitação imposta na sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). art. 840, § 1º da CLT; 492 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I do CPC e 884 do CC. Sobre os reflexos das comissões em repousos semanais remunerados e demais verbas, consta do acórdão (Id. ): Conforme já mencionado quando da análise do recurso obreiro, é devida a repercussão das comissões nos RSRs, haja vista que, no caso do trabalhador assim remunerado, as comissões e os prêmios integram o salário para cálculo dos repousos, nos termos da Súmula n. 27 do TST. As comissões não abrangem os dias de descanso remunerado e, por isso, são as verbas pagas sem considerar estes dias. Por consequência, ao integrarem o cálculo de férias, 13º salários etc, devem fazê-lo acompanhadas da sua incidência sobre os RSRs, os quais compõem a remuneração do empregado. Na hipótese sub judice, a discussão cinge-se à incidência sobre as comissões. Os demonstrativos de pagamento confirmam o pagamento de comissões e, de forma separada, a incidência destas sobre o RSR (vide, exempli gratia, ID. 7ef35b8 - Pág. 36). Em sua impugnação, a parte reclamante apontou diferenças a título de comissões pagas sobre o RSRs (ID. 5742468 - Pág. 14), desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT). De se manter, portanto, a condenação em epígrafe. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 818 da CLT; 373, I do CPC e 884 do CC. Acrescento que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57; 884 do CC. Sobre as diferenças de comissões sobre vendas canceladas, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 3 ): Com efeito, é sabido que a parte reclamada faz o estorno de comissões no caso de vendas canceladas, o que realmente restou comprovado pela prova produzida nos autos. No ponto, o contrato é expresso no sentido de que "O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, que podem variar de acordo com a estratégia do negócio, com percentual mínimo de 1%, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região." (cláusula 4ª de ID. 32f0172 - Pág. 7), fixando, ainda, no item "b" da referida cláusula que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões". A empresa ré também juntou o regulamento interno sobre o pagamento de comissões que, por sua vez, define que as "Vendas faturadas: são as vendas feitas após pagamento e entrega do produto ao cliente" (ID. fc72a1f - Pág. 3). E, ainda, o mesmo regulamento prevê que "Para o pagamento das comissões, são consideradas as vendas faturadas [...]" (item 5.3 - ID. fc72a1f - Pág. 7). Desta forma, a parte reclamante tinha plena ciência do critério de pagamento das comissões pela empresa. Tendo as partes pactuado, pois, o pagamento das comissões daquela forma, não pode a parte autora discutir a questão. Ademais, sobre as vendas não faturadas, se não foram ultimadas as transações, conforme mencionado art. 466 da CLT, não são devidas comissões. Isso porque inexiste previsão legal que obrigue o empregador a pagar comissões quando as vendas são canceladas pelo comprador. A hipótese atrai a previsão do disposto no art. 7º da Lei n. 3.207/57. Não bastasse, a empresa juntou os demonstrativos com os pagamentos das comissões (IDs. fc3c3de a e18d017), os extratos de estornos (ID.e0f8009), bem como os extratos/relatórios de vendas e comissões, razão pela qual a parte reclamante tinha ciência dos critérios para aferir o comissionamento e, de nenhuma forma, há elementos nos autos para desconstituir os relatórios/extratos. Aliás, cumpre pontuar que nas operações de troca não há prejuízo para o vendedor, pois o empregado que realiza a troca recebe a comissão. A máxima da experiência permite afirmar que, via de regra, o cliente procura o mesmo vendedor para efetuar a troca e, portanto, este recebe a comissão sobre o produto substituto e, ainda, se outro vendedor realizar a troca, não há prejuízo, já que a reclamante pode, também, trocar produtos negociados por outros vendedores, recebendo, por conseguinte, a comissão correspondente. Com isso, a ação da reclamada em relação à troca de mercadorias é compreensível, pois a transação configura uma única venda, não havendo base para comissão sobre dois itens. Portanto, por essas razões, negaria provimento ao recurso da reclamante. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em março de 2025, ao julgar o Tema 65, que versa sobre o estorno de comissões de vendas canceladas ou inadimplidas, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Pois bem. A tese fixada foi clara ao limitar a vedação dos estornos nas hipóteses em que o cliente cancele a compra ou não a quite, ainda que haja estipulação contratual em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há, contudo, orientação vinculante de que todo e qualquer estorno realizado pela empresa, como por exemplo, os advindos das trocas de produtos ou de faturamento tardio sejam considerados ilegais e, com isso, objeto de devolução por parte dessa. Assim, diante desse atual cenário e considerando ser de observância obrigatória as teses fixadas pelo TST em precedentes qualificados, me curvo a tal entendimento, de modo a negar provimento ao recurso patronal e a prover parcialmente o recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, entretanto, limitando-as à hipótese de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). arts. 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57; 884 do CC. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 39, caput da Lei 8.177/91 e 883 da CLT. Sobre a atualização monetária, consta do acórdão (Id. f06d784 - Pág. 15): A reclamante pugna pela reforma da sentença, defendendo tese única e própria sobre o julgamento sobre STF, para que "seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros na fase judicial, e aplicando o IPCA-E, durante todo o período". Examino. Sobre a matéria, transcreve-se o fundamento da r. sentença: "O crédito apurado nos autos, inclusive a título de FGTS (OJ 302 da SDI I do TST), será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando da Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 59, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, na fase pré judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, exclusivamente.". A sentença não merece reparo, mas, apenas, complementação com o disposto na nova Lei n. 14.905/24. O STF, no julgamento das ADCs 58 e 59/DF, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que, para a correção das parcelas deferidas em ação trabalhista, incide, na fase pré-judicial, o IPCA-e acrescido de juros de mora do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91 que corresponde ao TRD e, na fase judicial, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, em 30/08/2024 incidem: a) até 29/8/2024: unicamente da taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024: IPCA-e divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária e, após a apuração do montante corrigido monetariamente, a taxa de juros Selic (deduzindo-se o índice de atualização monetária: SELIC menos IPCA-e), observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A fixação dos juros na fase extrajudicial, equivalentes à TRD (e não a 1% ao mês), decorre da determinação expressa no julgamento das ADCs 58 e 59, cuja observância é obrigatória e vinculante. No caso, a condenação imposta na origem deve ser corrigida, de modo que incida na fase pré-judicial, o IPCA-e acrescido de juros de mora do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91 (TRD) e na fase judicial: a) até 29/8/2024: unicamente da taxa Selic, já englobados os juros e a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024: IPCA-e divulgado pelo IBGE como índice de correção monetária e, após a apuração do montante corrigido monetariamente, a taxa de juros Selic (deduzindo-se o índice de atualização monetária: SELIC menos IPCA-e), observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 39, caput da Lei 8.177/91 e 883 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CAROLINE ELUIZIA PAULA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Luiz Moreira Lopes Junior e outros x Claudio Luiz Moreira Lopes Junior e outros

ID: 334141016

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010495-18.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ MOREIRA LOPES JUNIOR GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ MOREIRA LOPES JUNIOR GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010495-18.2024.5.03.0014 RECORRENTE: CLAUDIO LUIZ MORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010495-18.2024.5.03.0014 RECORRENTE: CLAUDIO LUIZ MOREIRA LOPES JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010495-18.2024.5.03.0014 (ROT) RECORRENTES: CLÁUDIO LUIZ MOREIRA LOPES JÚNIOR, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. Ao captar o cliente, o vendedor envidou esforço que exige a respectiva contraprestação. O artigo 7º da Lei 3.207/1957 admite o estorno das comissões somente quando verificada a insolvência, situação que não se amolda ao caso dos autos. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, CLÁUDIO LUIZ MOREIRA LOPES JÚNIOR e GRUPO CASAS BAHIA S.A. e, como recorridos, OS MESMOS. O MM. Juiz ALFREDO MASSI, da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença em ID. 3752047, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLÁUDIO LUIZ MOREIRA LOPES JÚNIOR na demanda ajuizada em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. O reclamante interpõe recurso ordinário em ID. c9a4387. Reitera o pedido de pagamento de diferenças de reflexos das comissões e prêmios em DSR; opõe-se aos critérios definidos para o cálculo das diferenças de comissões sobre os encargos cobrados nas vendas parceladas. O recorrente pede a reforma da sentença ainda no que diz respeito às seguintes matérias: apuração das diferenças devidas a título de prêmio estímulo e validade dos cartões de ponto, horas extras, domingos e feriados, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional de horas extras e honorários advocatícios. A reclamada interpõe recurso ordinário em ID. 8566efb. Manifesta o seu repúdio "quanto à judicialização predatória pela qual tem sido vítima e clama pelo apoio do Poder Judiciário". Requer a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de: diferenças de comissões (vendas canceladas, não faturadas ou trocas); diferenças das comissões decorrentes de vendas parceladas através de financiamento e prêmio estímulo. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e pede a reforma da sentença ainda no que diz respeito aos honorários de sucumbência. Somente o reclamante apresentou contrarrazões (ID. 79423c0), apesar de ambas as partes terem sido intimadas para esse fim (ID. 90ec0b8). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, porque ausentes as hipóteses do artigo 129 do Regimento Interno do Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pelas partes são próprios, tempestivos e foram firmados por procuradores regularmente constituídos (ID. 9503901; ID. 1f3ac8d e ID. 46ed39f). Ademais, a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme ID. 8abf49a a ID. ad1f4c7. Conheço dos apelos, porque atendidos os pressupostos de sua admissibilidade. Constatada a existência de matéria comum, nestes pontos os recursos serão analisados em conjunto, pelo princípio da economia processual. MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM. COISA JULGADA O reclamante foi contratado em 14/08/2019, como vendedor, com remuneração composta por comissões e prêmios diversos. Em 01/12/2023, ele foi dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado. Durante toda a vigência do contrato de trabalho, exerceu as suas funções na filial situada em loja de rua no Centro desta cidade de Belo Horizonte/MG. As matérias pleiteadas nessa ação foram objeto de outra demanda judicial ajuizada em 27 de março de 2023, autuada sob o nº 0010245-25.2023.5.03.0012. Por esse motivo, tanto os pedidos formulados nesta ação, como a prova dos autos, limitam-se ao período de 28 de março de 2023 até a data da rescisão contratual, conforme decidido na sentença (ID. 3752047). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES E PRÊMIOS NO DSR O juízo de origem julgou improcedente o pedido em epígrafe, ressaltando que os documentos coligidos pela defesa evidenciavam o pagamento das verbas pleiteadas sob rubricas expressas de integração. Nesse sentido, foram destacados os lançamentos "0999 Int. Prêmio no DSR" e "1098 DSR (Comissão)" nos demonstrativos salariais dos meses de março a dezembro de 2023 (ID. 60705de - fls. 613, 625, 629, 633, 638, 643, 648 e 653). O reclamante volta-se contra essa decisão. Sustenta que recebia, de forma habitual, parcelas sob diversas rubricas intituladas como "comissões" e "prêmios", diretamente vinculadas ao cumprimento de metas e à produtividade, o que lhes conferiria natureza salarial, nos termos do art. 457 da CLT, especialmente em sua redação anterior à Reforma Trabalhista e considerando as exceções previstas no §4º do referido artigo. Na impugnação à contestação (ID. b2c3ecc), o reclamante apontou, como exemplo, diferenças referentes ao mês de julho de 2021. Contudo, os apontamentos não se referem ao período delimitado na presente ação, que trata exclusivamente dos valores compreendidos entre março e dezembro de 2023. A tentativa de rediscutir matéria já examinada em ação anterior encontra óbice na coisa julgada, inviabilizando nova análise sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Por outro lado, ainda que por amostragem, observo que o contracheque de março de 2023 refuta a tese autoral. Naquele mês, as comissões e prêmios totalizaram R$ 949,61 (R$ 748,22 + R$ 201,39). Considerando 20 dias efetivamente trabalhados e 6 dias de repouso semanal remunerado (ID. 38ae6d7 - pág. 4), os reflexos devidos em RSR seriam de R$ 284,88 (R$ 949,61 ÷ 20 = R$ 47,48/dia; R$ 47,48 × 6 = R$ 284,88). No entanto, foram quitados, sob tal título, R$ 587,81 (R$ 60,42 + R$ 521,39 - ID. 60705de - pág. 17), valor significativamente superior ao apurado, afastando qualquer irregularidade. Assim, inexistindo comprovação de diferenças de DSR no período em discussão, verifico o cumprimento integral dos valores eventualmente devidos ao reclamante. A alegação genérica de habitualidade dos prêmios não altera o resultado do julgamento diante da demonstração de pagamento específico sob rubricas que indicam a integração pretendida. Nego provimento. HORAS EXTRAS O Juízo de origem concluiu pela validade dos controles de ponto, com fundamento na prova oral e, diante da ausência de apontamentos válidos, julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. O reclamante alega que a prova testemunhal comprovou o trabalho em sobrejornada realizado pelos vendedores, bem como a fragilidade dos cartões de ponto, dada a impossibilidade de distinguir os registros feitos pelos empregados daqueles efetuados pela encarregada, apontando ainda a possibilidade de adulteração por parte do gerente e a existência de irregularidades no banco de horas. Acrescenta que a testemunha apresentada pela reclamada sequer trabalhou com ele no período discutido na demanda, razão pela qual considera imprestáveis os espelhos de ponto. O autor também argumenta que, mesmo aceitos os registros como verdadeiros, houve comprovação de horas extras não compensadas ou quitadas, o que justificaria o deferimento dos pedidos iniciais. Apresenta planilhas e ressalta a existência de irregularidade na compensação via banco de horas. Requer, assim, a reforma da sentença para determinar o pagamento das horas extras não compensadas ou quitadas, feriados e domingos laborados em dobro, integralidade do intervalo interjornada, aplicando-se o adicional de 70% previsto em convenção coletiva ou, subsidiariamente, o adicional legal de 50%. Apesar da irresignação do autor, não há elementos capazes de infirmar o convencimento adotado pelo juízo originário, que se baseou em apreciação direta das provas colhidas em audiência, respeitando o princípio da imediatidade. Nesse sentido, adoto integralmente os fundamentos da sentença (ID. 3752047 - Pág. 9/10). Os registros de ponto, conforme artigo 74 da CLT, são meios adequados para comprovar a jornada de trabalho, desde que devidamente anotados. Os cartões apresentados (ID. 38ae6d7) indicam claramente horários de entrada, saída e intervalos, com marcações variáveis, além de apontar eventuais horas extras, resultados de banco de horas, compensações e descansos em repousos semanais e feriados. Lado outro, as convenções coletivas autorizam a adoção do sistema de banco de horas (ID. 54a3f27, Cl. 23ª), e a autenticidade dos controles foi confirmada pela testemunha apresentada pelo próprio reclamante, Wilson, ao declarar que "registrava o ponto corretamente" e que eventuais problemas técnicos eram resolvidos pelo gerente, com registro correto do horário real de saída do empregado (ID. a787f37). Ressalte-se que o Juízo de origem, ao presenciar diretamente os depoimentos das partes e das testemunhas, formou o seu convencimento com base nas reações, firmeza e hesitação observadas durante a instrução. Por isso, reforço os fundamentos da sentença, considerando legítima a sua análise pautada no princípio da imediação, que valoriza a proximidade do magistrado com os elementos probatórios. Inexistindo provas capazes de modificar a conclusão adotada, mantém-se a decisão como expressão da atuação jurisdicional fundamentada na observação direta e imediata das manifestações das partes e das testemunhas. Dessa forma, reconhecida a veracidade das anotações nos cartões de ponto, cabia ao reclamante demonstrar objetivamente a existência de irregularidades nos registros ou na compensação das horas extras, bem como desrespeito ao intervalo interjornada e trabalho não remunerado em domingos e feriados, o que não ocorreu. Embora ele tenha apontado registros supostamente inválidos em 2019, 2021 e 2022 (ID. b2c3ecc) e apresentado planilha com horas extraordinárias entre 16.10.2019 e 15.11.2019 (ID. 36bbb2b), tais períodos já foram apreciados judicialmente em demanda anterior, não cabendo nova análise. Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença definiu os índices de correção monetária e juros de mora, conforme decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº. 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nº. 5.867 e 6.021. O reclamante postula a incidência de "juros de mora no valor de 1% ao mês, desde o ajuizamento da presente demanda" e "que seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros na fase judicial, e aplicado o IPCA-E, durante todo o período" (ID d94fe5c). Conforme definido no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, o débito trabalhista deverá ser atualizado, no período anterior ao ajuizamento da ação, consoante a variação do IPCA-E, com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, incidindo a taxa SELIC, a partir da propositura da demanda. Entretanto, na oportunidade, o STF registrou que tais parâmetros deveriam ser observados até que sobreviesse solução legislativa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil, para dispor sobre a atualização monetária e juros. Ato contínuo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho definiu: "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. SBDI-1. Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte. Publicado em 25/10/2024). Nada a prover. RECURSO DA RECLAMADA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A reclamada insiste em requerer a fixação de multa por litigância de má fé, por "prática de advocacia predatória". Alega que o patrono do autor não tem compromisso com a verdade e que ela tem respondido a demandas ajuizadas de forma massificada, com pedidos e causas de pedir idênticas, independentemente "da região onde se encontra o empregado, seja no Norte ou no Sul, em loja de rua ou shopping", como se todos os demandantes cumprissem a mesma jornada de trabalho, efetuassem o mesmo volume de vendas, com as mesmas características, meios de pagamento e volume de cancelamentos e trocas e se submetessem às mesmas condições de trabalho. Nos termos do art. 793-B da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Não identifico, no presente caso, abuso do direito de ação por parte do reclamante, nem indícios de adoção da prática de advocacia predatória por parte de seus procuradores. Não tendo o reclamante praticado ato passível de enquadramento no art. 793-B da CLT, não aplico multa. O autor exerceu o direito constitucional de ação, sem cometer os abusos capitulados na legislação processual. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES A reclamada requer a limitação dos valores deferidos àqueles indicados na petição inicial. A quantificação pecuniária das parcelas objeto do pedido, em que pese traduzir requisito formal previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, constitui mera estimativa e não limite para apuração das verbas deferidas, cujos valores deverão ser fixados em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional, aplicável por analogia: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Acrescento que os artigos 141 e 492 do CPC preceituam que o julgamento não pode extrapolar os limites objetivos da lide, os quais são determinados pela causa de pedir (princípio da congruência ou da adstrição). Com efeito, não se confundindo a estimativa econômica do postulado (questão de direito processual, constituindo mero requisito formal da petição inicial), com a própria fundamentação fático-jurídica da demanda (questão de direito material, a qual define os limites da lide), descabe a alegação de decisão "extra petita". Por tais fundamentos, não há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos. Nada a prover. DIFERENÇAS DO ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS OU TROCAS O Juízo singular condenou o réu ao pagamento das diferenças de comissões relativas aos estornos, decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca, ao fundamento de que os riscos do negócio não podem ser transferidos para o empregado. O reclamado insurge-se contra essa decisão. Discorda do percentual de 30% utilizado na sentença, afirmando que não há prova de vendas não faturadas e que os extratos de vendas comprovam os estornos realizados, em percentual inferior. Afirma que, mesmo com estornos, a comissão foi paga sobre a venda realizada após a troca, muitas vezes realizada pelo mesmo vendedor. Defende que o pagamento de comissões só é devido após a conclusão da venda, com o faturamento e o recebimento do produto pelo cliente (art. 3º e 4º da Lei 3.207/1957 e art. 466 da CLT), sendo que o cancelamento da venda não gera direito a comissão (art. 22 do Decreto-Lei 2.397/1987). Assevera que o ônus da prova era do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), que não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Destaca que os estornos foram realizados de forma legítima, em conformidade com sua política interna e a legislação aplicável. Reitera que forneceu acesso irrestrito ao sistema PRWEB, para consulta detalhada de vendas e comissões, e que o reclamante não apresentou documentos comprobatórios das alegadas diferenças. Requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões e seus reflexos, bem como a exclusão dos prêmios da base de cálculo (art. 457 da CLT) e a rejeição dos reflexos em férias, 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado, por violação à OJ 394 da SDI-I do TST. A testemunha indicada pelo reclamante confirmou que o cancelamento de vendas acarretava o estorno das comissões anteriormente pagas, sendo que, em casos de troca de produtos, a comissão era revertida ao vendedor que efetuava a troca. A testemunha do reclamado (Reginaldo) não abordou diretamente as consequências dos estornos, trocas e cancelamentos sobre as comissões (ID. a787f37). Consta do contrato de trabalho: "no que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: (...) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões" (ID. 72dbe3c - Pág. 4, cláusula 4ª, item "b"). A prática do estorno pelo cancelamento ou devolução do produto é vedada, pois transfere os riscos do negócio para o trabalhador. Ao captar o cliente, o vendedor envidou esforço que exige a respectiva contraprestação. O artigo 7º da Lei 3.207/57 admite o estorno das comissões somente quando verificada a insolvência, situação que não se identifica com a mera inadimplência ou vícios na venda. O Direito do Trabalho não admite a cláusula "star del credere", atinente à responsabilização do empregado pelo inadimplemento do cliente. Ademais, eventuais cancelamentos por problemas quanto à entrega ou inobservância de prazos não podem ser imputados ao empregado, mas à inexatidão de logística da empregadora. As diferenças devem ser apuradas conforme o montante de estornos e cancelamentos consignados no extrato mercantil (ID. 225f879), pois não há indícios de manipulação dos registros especificados com datas, valores das comissões e volume de vendas razoáveis. As referências de estornos consignados em tais documentos são verossímeis, por representarem médias condizentes com a margem de devoluções, cancelamentos ou não faturamentos existentes em condições normais do mercado. A ausência de especificação do motivo do estorno nos extratos não prejudica a aferição do montante devido, pois todas as hipóteses de irregular supressão das comissões por cancelamento, devolução ou não faturamento ensejavam o estorno. Logo, a apuração por referidos montantes estornados compreende todas as situações destacadas pelo autor, à exceção das trocas. Em relação às trocas de produtos não há prejuízo, pois ocorre compensação nas oportunidades em que o autor realiza a troca das mercadorias vendidas por outros trabalhadores, ocasião em que percebe a comissão. Fixo o montante de 10% dos valores estornados como produtos objeto de troca que não ensejaram prejuízo nas comissões, tendo em conta a compensação por trocas de mercadorias vendidas por outros empregados. Logo, as diferenças devidas devem corresponder a 90% dos estornos. Reformo, em parte, para limitar a apuração das diferenças de comissões por vendas estornadas no importe de 90% dos estornos constantes do extrato mercantil, considerando-se que 10% refere a estornos por trocas de mercadorias que não ensejam diferenças em razão da compensação por substituição de produtos vendidos por outros colaboradores. Em relação ao extrato de seguros e serviços, as diferenças devidas compreendem 100% dos registros de estorno. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O c. Tribunal Superior do Trabalho "consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83 .2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art . 790, § 4.º, da CLT". (TST - RRAg: 00106798220185150132, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 09/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2025). Portanto, a concessão da justiça gratuita ao reclamante, com base na declaração de hipossuficiência (ID. 0b8fb26) está em conformidade com a jurisprudência consolidada no TST, devendo ser mantida. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS O juízo de primeiro grau condenou o reclamado ao pagamento de "diferenças de comissões, a serem calculadas de acordo com o preço final das mercadorias vendidas pelo autor, incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento, no período contratual não abrangido pela coisa julgada, conforme se apurar em liquidação de sentença", com reflexos em RSR, aviso prévio, 13ºs salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40% (ID. 3752047 - Pág. 7e 8). O reclamante postula a reforma da sentença, para que sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas, na forma e de acordo com os parâmetros apontados na inicial. O reclamado insiste em afirmar que as comissões devem incidir sobre as vendas realizadas à vista. O contrato de trabalho prevê que as comissões incidem sobre o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda e exclui expressamente o pagamento comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário (cf. item 4 do documento de ID. 72dbe3c - Pág. 4). Considerando a cláusula contratual expressa, impõe-se a aplicação, ao caso, da tese firmada pelo TST, no recente julgamento do Tema 57 (RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), que assim dispõe: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (grifei). Provejo, para absolver o reclamado da condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da incorporação dos juros e encargos financeiros ao valor final dos produtos nas vendas a prazo. Prejudicada análise do apelo do autor. PRÊMIO ESTÍMULO O Juízo singular condenou o réu ao pagamento mensal da importância devida a título de prêmio estímulo ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior ao devido, sem reflexos. Determinou que, após o trânsito em julgado, a fim de mensurar o valor devido sob esse título, o réu seja intimado a apresentar as regras da sua política de premiação, as metas estabelecidas e os valores prometidos para cada faixa de cumprimento, sob pena de arbitramento com base nos critérios mencionados na exordial. O reclamante alega que houve preclusão temporal e que o reclamado não colacionou nenhum documento que disponha acerca dos critérios e bases de cálculo utilizados no pagamento do prêmio estímulo. Requer a apuração no importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas, incluindo os valores decorrentes do financiamento e daquelas não faturadas, com reflexos. O reclamado, por sua vez, refuta quaisquer diferenças de comissões e prêmio, tendo em vista que a base de cálculo para apuração e pagamento das comissões e premiações era formada pelas vendas faturadas e nos valores dos produtos ou serviços comercializados. Consta dos demonstrativos de pagamento a quitação da verba sob a rubrica "prêmio" (ID.60705de). A defesa apenas destaca "que o prêmio estímulo é quitado, unicamente, em virtude da meta global da unidade, sendo as metas dos vendedores uma mera distribuição proporcional do quantitativo que deve ser atingido pela unidade" (ID. 96328e5 - Pág. 47). Por deter a prerrogativa para a fixação dos critérios que orientam a aferição do mérito, da produtividade ou de outros balizadores da premiação, inclusive meta global e participação dos funcionários em referida meta, incumbiria ao reclamado, com clareza e transparência, demonstrar todos os elementos que influenciaram na premiação, com discriminação das metas alcançadas, da produtividade e dos correspondentes valores. A testemunha do autor, Wilson, afirmou que o cancelamento de vendas gerava estorno de comissões e que, em caso de troca de produto, a comissão era atribuída ao vendedor que realizava a troca, circunstâncias que prejudicavam o atingimento das metas. Já a testemunha do reclamado (Reginaldo) esclareceu que as comissões eram pagas em percentuais distintos conforme o tipo de produto vendido: 2% sobre móveis e portáteis, 1% sobre telefonia e itens pesados, e 7,5% sobre serviços. Além disso, afirmou que havia prêmios vinculados ao cumprimento de metas, as quais envolviam não apenas o volume de vendas, mas também a comercialização de serviços e a utilização do carnê (CDC) da própria empresa (ID. a787f37). A preposta do reclamado confirmou que para receber o prêmio de estímulo, o vendedor deve atingir 100% da meta de vendas mensal (ID. ef233e5). Conforme decidido, houve incorreta supressão de comissões por estornos sobre vendas canceladas, não faturadas. Essas exclusões impactaram na mensuração da produtividade do autor e, por conseguinte, traduziram repercussão negativa na premiação. Sem demonstração dos critérios efetivamente utilizados para o pagamento do prêmio estímulo, de modo a revelar que as metas fixadas não abrangessem as vendas parceladas e não faturadas e, por ter sido reconhecido o direito a diferenças de comissões, impõe-se o deferimento da importância devida a título de prêmio estímulo ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior ao devido, a serem calculadas sobre as comissões pagas e deferidas na presente demanda, com aplicação do percentual máximo de 0,4%. Não subsiste o parâmetro estabelecido em sentença que condiciona o critério de cálculo à ausência de documentos na fase de liquidação, pois a reabertura de oportunidade para a produção de provas durante a liquidação é incongruente com a injustificada sonegação de documentos durante a instrução. Não subsiste a tese de que a verba teria natureza indenizatória. Embora o autor tenha sido admitido na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 457, § 2º, da CLT para dispor que os prêmios não integram a remuneração, o réu realizava a integração salarial da parcela, pois os holerites revelam a inclusão na base de cálculo do INSS e FGTS, a exemplo de agosto/2021 (ID.60705de). Reformo, em parte, para delimitar como parâmetro de cálculo da importância devida a título de prêmio estímulo, ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior, o importe mensal de 0,4%, sobre as comissões pagas somadas com aquelas deferidas na presente demanda a título de vendas parceladas e não faturadas. Os valores já quitados deverão ser deduzidos. INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo de origem deferiu o pagamento do acréscimo de 50% da hora normal de trabalho sobre 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela O reclamante requer a aplicação do adicional convencional de horas extras na apuração do intervalo intrajornada e a não incidência da Súmula 340 do TST sobre horas intervalares. Requer o pagamento integral do intervalo intrajornada contratado em 2h ou, subsidiariamente, 1h. O reclamado, por sua vez, sustenta a exatidão dos horários anotados nos controles de jornada. Alega ter sido integralmente usufruído o intervalo intrajornada, com travamento do sistema de vendas durante esse período de repouso. É certo que os cartões de ponto com marcações variáveis e sem vícios aparentes apresentam, em tese, aptidão para infirmarem as alegações da inicial (ID. df678cd). Devem, contudo, ser contrastados com os demais elementos de convicção. As declarações das testemunhas (ID. a787f37) e da preposta (ID. ef233e5) indicam que o intervalo intrajornada usufruído pelo reclamante era inferior ao mínimo legal de 1 hora. A testemunha do reclamante (Wilson) afirmou que geralmente fazia apenas 30 minutos de almoço, usufruindo 1 hora esporadicamente, embora registrasse 1h05 no ponto, revelando a existência de registro superior ao tempo efetivamente gozado. A testemunha do reclamado (Reginaldo) reconheceu que o reclamante almoçava fora da loja, mas poderia ser abordado por clientes, admitindo, assim, uma possível supressão prática do descanso. De todo modo, não trabalhou com o autor no período em exame. A preposta por confirmou que o sistema travava durante o intervalo, mas admitiu que era possível registrar menos de uma hora e que o próprio funcionário, ao final do mês, poderia ajustar o espelho de ponto, com validação posterior do gerente, reconhecendo, assim, a existência de divergência entre o intervalo registrado e o efetivamente usufruído. Embora autorizada em norma coletiva a concessão do intervalo de 30 minutos para jornadas superiores a 6h (ID. 54a3f27 - Pág. 5, cláusula 27ª da CCT 2023/2024), essa redução não era a estipulada no contrato de trabalho do autor, que estipula que "o empregado deverá usufruir de intervalo para refeição e descanso de, no mínimo, uma e, no máximo, duas horas" (ID. 728a1ea), o que também foi confirmado pela preposta (ID. ef233e5). Por ter sido o autor admitido na vigência da Lei 13.467/2017, é devido o pagamento do período suprimido do intervalo, na forma de indenização prevista na nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, com o acréscimo de 50%. Não se aplica o adicional convencional previsto para a sobrejornada, pois o lapso suprimido não é remunerado como horas extras na vigência da Lei 13.467/2017. A previsão em contrato de trabalho para intervalo de no mínimo 1 e no máximo 2 horas não impõe o pagamento de 2h extras quando parcialmente suprimido. O pagamento é devido apenas pelo mínimo de 1h garantido no artigo 71 da CLT, considerada a jornada praticada superior a 6h. Embora o autor seja comissionista, quanto aos intervalos, não se aplica o entendimento contido na Súmula 340 do TST, o que já foi observado na sentença. Isso, porque a hora intervalar não decorre do artigo 59 da CLT, o seu fundamento não é a jornada extrapolada, mas a supressão do período de repouso. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com a sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% são devidos aos procuradores de ambas as partes, observada a condição suspensiva de exigibilidade quanto aqueles a cargo do autor (ID. 3752047 - Pág. 15). O reclamante requer a majoração do percentual fixado, para 15% sobre o valor total da execução, com base no art. 791-A da CLT e considerando o zelo profissional, local de prestação do serviço e tempo gasto, bem como, a sua isenção. O reclamado, por sua vez, postula a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, confiante na improcedência da ação. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação, requer a fixação dos honorários em 5%, dada a pequena complexidade da causa. Considerando a complexidade da demanda e o trabalho dos procuradores no patrocínio da causa, entendo deva ser mantido o percentual de 10% sobre as respectivas bases de cálculo. Trata-se, em verdade, de sucumbência recíproca. Quanto à parcela devida pelo autor, o próprio STF já se manifestou em relação aos limites do julgamento da ADI 5.766, que apenas vedou o afastamento automático da condição de hipossuficiência da parte como consequência da obtenção de créditos em juízo, mas manteve a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Veja-se o seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento." (STF. Rcl 57892 ED/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAIS, j. 20/03/2023, DJe 21/03/2023). Outras decisões monocráticas confirmam esse entendimento, como a Rcl 55006, Rel. Min. NUNES MARQUES, Rcl 57274, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Rcl 56047, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Rcl 51063, Rel. Min. ROSA WEBER. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários. No mérito, PROVEJO PARCIALMENTE o apelo do autor para delimitar como parâmetro de cálculo da importância devida a título de prêmio estímulo ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior, o importe mensal de 0,4% sobre as comissões pagas, somadas com aquelas deferidas na presente demanda a título de vendas canceladas e não faturadas, autorizadas as deduções dos valores já quitados sob idêntico título. PROVEJO PARCIALMENTE o recurso do reclamado para limitar a apuração das diferenças de comissões por vendas estornadas no importe de 90% dos estornos constantes do extrato mercantil, e para absolvê-la da condenação ao pagamento diferenças de comissões decorrentes da incorporação dos juros e encargos financeiros ao valor final dos produtos, nas vendas a prazo. Natureza das parcelas conforme a sentença. Custas inalteradas, ainda compatíveis. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários. No mérito, sem divergência, PROVEU PARCIALMENTE o apelo do autor para delimitar como parâmetro de cálculo da importância devida a título de prêmio estímulo ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior, o importe mensal de 0,4% sobre as comissões pagas, somadas com aquelas deferidas na presente demanda a título de vendas canceladas e não faturadas, autorizadas as deduções dos valores já quitados sob idêntico título. À unanimidade, PROVEU PARCIALMENTE o recurso do reclamado para limitar a apuração das diferenças de comissões por vendas estornadas no importe de 90% dos estornos constantes do extrato mercantil, e para absolvê-la da condenação ao pagamento diferenças de comissões decorrentes da incorporação dos juros e encargos financeiros ao valor final dos produtos, nas vendas a prazo. Natureza das parcelas conforme a sentença. Custas inalteradas, ainda compatíveis. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LUIZ MOREIRA LOPES JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Luiz Moreira Lopes Junior e outros x Claudio Luiz Moreira Lopes Junior e outros

ID: 334141125

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010495-18.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ MOREIRA LOPES JUNIOR GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ MOREIRA LOPES JUNIOR GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010495-18.2024.5.03.0014 RECORRENTE: CLAUDIO LUIZ MORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010495-18.2024.5.03.0014 RECORRENTE: CLAUDIO LUIZ MOREIRA LOPES JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010495-18.2024.5.03.0014 (ROT) RECORRENTES: CLÁUDIO LUIZ MOREIRA LOPES JÚNIOR, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. Ao captar o cliente, o vendedor envidou esforço que exige a respectiva contraprestação. O artigo 7º da Lei 3.207/1957 admite o estorno das comissões somente quando verificada a insolvência, situação que não se amolda ao caso dos autos. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, CLÁUDIO LUIZ MOREIRA LOPES JÚNIOR e GRUPO CASAS BAHIA S.A. e, como recorridos, OS MESMOS. O MM. Juiz ALFREDO MASSI, da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença em ID. 3752047, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLÁUDIO LUIZ MOREIRA LOPES JÚNIOR na demanda ajuizada em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. O reclamante interpõe recurso ordinário em ID. c9a4387. Reitera o pedido de pagamento de diferenças de reflexos das comissões e prêmios em DSR; opõe-se aos critérios definidos para o cálculo das diferenças de comissões sobre os encargos cobrados nas vendas parceladas. O recorrente pede a reforma da sentença ainda no que diz respeito às seguintes matérias: apuração das diferenças devidas a título de prêmio estímulo e validade dos cartões de ponto, horas extras, domingos e feriados, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional de horas extras e honorários advocatícios. A reclamada interpõe recurso ordinário em ID. 8566efb. Manifesta o seu repúdio "quanto à judicialização predatória pela qual tem sido vítima e clama pelo apoio do Poder Judiciário". Requer a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de: diferenças de comissões (vendas canceladas, não faturadas ou trocas); diferenças das comissões decorrentes de vendas parceladas através de financiamento e prêmio estímulo. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e pede a reforma da sentença ainda no que diz respeito aos honorários de sucumbência. Somente o reclamante apresentou contrarrazões (ID. 79423c0), apesar de ambas as partes terem sido intimadas para esse fim (ID. 90ec0b8). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, porque ausentes as hipóteses do artigo 129 do Regimento Interno do Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pelas partes são próprios, tempestivos e foram firmados por procuradores regularmente constituídos (ID. 9503901; ID. 1f3ac8d e ID. 46ed39f). Ademais, a reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme ID. 8abf49a a ID. ad1f4c7. Conheço dos apelos, porque atendidos os pressupostos de sua admissibilidade. Constatada a existência de matéria comum, nestes pontos os recursos serão analisados em conjunto, pelo princípio da economia processual. MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM. COISA JULGADA O reclamante foi contratado em 14/08/2019, como vendedor, com remuneração composta por comissões e prêmios diversos. Em 01/12/2023, ele foi dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado. Durante toda a vigência do contrato de trabalho, exerceu as suas funções na filial situada em loja de rua no Centro desta cidade de Belo Horizonte/MG. As matérias pleiteadas nessa ação foram objeto de outra demanda judicial ajuizada em 27 de março de 2023, autuada sob o nº 0010245-25.2023.5.03.0012. Por esse motivo, tanto os pedidos formulados nesta ação, como a prova dos autos, limitam-se ao período de 28 de março de 2023 até a data da rescisão contratual, conforme decidido na sentença (ID. 3752047). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES E PRÊMIOS NO DSR O juízo de origem julgou improcedente o pedido em epígrafe, ressaltando que os documentos coligidos pela defesa evidenciavam o pagamento das verbas pleiteadas sob rubricas expressas de integração. Nesse sentido, foram destacados os lançamentos "0999 Int. Prêmio no DSR" e "1098 DSR (Comissão)" nos demonstrativos salariais dos meses de março a dezembro de 2023 (ID. 60705de - fls. 613, 625, 629, 633, 638, 643, 648 e 653). O reclamante volta-se contra essa decisão. Sustenta que recebia, de forma habitual, parcelas sob diversas rubricas intituladas como "comissões" e "prêmios", diretamente vinculadas ao cumprimento de metas e à produtividade, o que lhes conferiria natureza salarial, nos termos do art. 457 da CLT, especialmente em sua redação anterior à Reforma Trabalhista e considerando as exceções previstas no §4º do referido artigo. Na impugnação à contestação (ID. b2c3ecc), o reclamante apontou, como exemplo, diferenças referentes ao mês de julho de 2021. Contudo, os apontamentos não se referem ao período delimitado na presente ação, que trata exclusivamente dos valores compreendidos entre março e dezembro de 2023. A tentativa de rediscutir matéria já examinada em ação anterior encontra óbice na coisa julgada, inviabilizando nova análise sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Por outro lado, ainda que por amostragem, observo que o contracheque de março de 2023 refuta a tese autoral. Naquele mês, as comissões e prêmios totalizaram R$ 949,61 (R$ 748,22 + R$ 201,39). Considerando 20 dias efetivamente trabalhados e 6 dias de repouso semanal remunerado (ID. 38ae6d7 - pág. 4), os reflexos devidos em RSR seriam de R$ 284,88 (R$ 949,61 ÷ 20 = R$ 47,48/dia; R$ 47,48 × 6 = R$ 284,88). No entanto, foram quitados, sob tal título, R$ 587,81 (R$ 60,42 + R$ 521,39 - ID. 60705de - pág. 17), valor significativamente superior ao apurado, afastando qualquer irregularidade. Assim, inexistindo comprovação de diferenças de DSR no período em discussão, verifico o cumprimento integral dos valores eventualmente devidos ao reclamante. A alegação genérica de habitualidade dos prêmios não altera o resultado do julgamento diante da demonstração de pagamento específico sob rubricas que indicam a integração pretendida. Nego provimento. HORAS EXTRAS O Juízo de origem concluiu pela validade dos controles de ponto, com fundamento na prova oral e, diante da ausência de apontamentos válidos, julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. O reclamante alega que a prova testemunhal comprovou o trabalho em sobrejornada realizado pelos vendedores, bem como a fragilidade dos cartões de ponto, dada a impossibilidade de distinguir os registros feitos pelos empregados daqueles efetuados pela encarregada, apontando ainda a possibilidade de adulteração por parte do gerente e a existência de irregularidades no banco de horas. Acrescenta que a testemunha apresentada pela reclamada sequer trabalhou com ele no período discutido na demanda, razão pela qual considera imprestáveis os espelhos de ponto. O autor também argumenta que, mesmo aceitos os registros como verdadeiros, houve comprovação de horas extras não compensadas ou quitadas, o que justificaria o deferimento dos pedidos iniciais. Apresenta planilhas e ressalta a existência de irregularidade na compensação via banco de horas. Requer, assim, a reforma da sentença para determinar o pagamento das horas extras não compensadas ou quitadas, feriados e domingos laborados em dobro, integralidade do intervalo interjornada, aplicando-se o adicional de 70% previsto em convenção coletiva ou, subsidiariamente, o adicional legal de 50%. Apesar da irresignação do autor, não há elementos capazes de infirmar o convencimento adotado pelo juízo originário, que se baseou em apreciação direta das provas colhidas em audiência, respeitando o princípio da imediatidade. Nesse sentido, adoto integralmente os fundamentos da sentença (ID. 3752047 - Pág. 9/10). Os registros de ponto, conforme artigo 74 da CLT, são meios adequados para comprovar a jornada de trabalho, desde que devidamente anotados. Os cartões apresentados (ID. 38ae6d7) indicam claramente horários de entrada, saída e intervalos, com marcações variáveis, além de apontar eventuais horas extras, resultados de banco de horas, compensações e descansos em repousos semanais e feriados. Lado outro, as convenções coletivas autorizam a adoção do sistema de banco de horas (ID. 54a3f27, Cl. 23ª), e a autenticidade dos controles foi confirmada pela testemunha apresentada pelo próprio reclamante, Wilson, ao declarar que "registrava o ponto corretamente" e que eventuais problemas técnicos eram resolvidos pelo gerente, com registro correto do horário real de saída do empregado (ID. a787f37). Ressalte-se que o Juízo de origem, ao presenciar diretamente os depoimentos das partes e das testemunhas, formou o seu convencimento com base nas reações, firmeza e hesitação observadas durante a instrução. Por isso, reforço os fundamentos da sentença, considerando legítima a sua análise pautada no princípio da imediação, que valoriza a proximidade do magistrado com os elementos probatórios. Inexistindo provas capazes de modificar a conclusão adotada, mantém-se a decisão como expressão da atuação jurisdicional fundamentada na observação direta e imediata das manifestações das partes e das testemunhas. Dessa forma, reconhecida a veracidade das anotações nos cartões de ponto, cabia ao reclamante demonstrar objetivamente a existência de irregularidades nos registros ou na compensação das horas extras, bem como desrespeito ao intervalo interjornada e trabalho não remunerado em domingos e feriados, o que não ocorreu. Embora ele tenha apontado registros supostamente inválidos em 2019, 2021 e 2022 (ID. b2c3ecc) e apresentado planilha com horas extraordinárias entre 16.10.2019 e 15.11.2019 (ID. 36bbb2b), tais períodos já foram apreciados judicialmente em demanda anterior, não cabendo nova análise. Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença definiu os índices de correção monetária e juros de mora, conforme decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nº. 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nº. 5.867 e 6.021. O reclamante postula a incidência de "juros de mora no valor de 1% ao mês, desde o ajuizamento da presente demanda" e "que seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros na fase judicial, e aplicado o IPCA-E, durante todo o período" (ID d94fe5c). Conforme definido no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, o débito trabalhista deverá ser atualizado, no período anterior ao ajuizamento da ação, consoante a variação do IPCA-E, com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, incidindo a taxa SELIC, a partir da propositura da demanda. Entretanto, na oportunidade, o STF registrou que tais parâmetros deveriam ser observados até que sobreviesse solução legislativa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil, para dispor sobre a atualização monetária e juros. Ato contínuo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho definiu: "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. SBDI-1. Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte. Publicado em 25/10/2024). Nada a prover. RECURSO DA RECLAMADA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A reclamada insiste em requerer a fixação de multa por litigância de má fé, por "prática de advocacia predatória". Alega que o patrono do autor não tem compromisso com a verdade e que ela tem respondido a demandas ajuizadas de forma massificada, com pedidos e causas de pedir idênticas, independentemente "da região onde se encontra o empregado, seja no Norte ou no Sul, em loja de rua ou shopping", como se todos os demandantes cumprissem a mesma jornada de trabalho, efetuassem o mesmo volume de vendas, com as mesmas características, meios de pagamento e volume de cancelamentos e trocas e se submetessem às mesmas condições de trabalho. Nos termos do art. 793-B da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Não identifico, no presente caso, abuso do direito de ação por parte do reclamante, nem indícios de adoção da prática de advocacia predatória por parte de seus procuradores. Não tendo o reclamante praticado ato passível de enquadramento no art. 793-B da CLT, não aplico multa. O autor exerceu o direito constitucional de ação, sem cometer os abusos capitulados na legislação processual. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES A reclamada requer a limitação dos valores deferidos àqueles indicados na petição inicial. A quantificação pecuniária das parcelas objeto do pedido, em que pese traduzir requisito formal previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, constitui mera estimativa e não limite para apuração das verbas deferidas, cujos valores deverão ser fixados em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional, aplicável por analogia: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Acrescento que os artigos 141 e 492 do CPC preceituam que o julgamento não pode extrapolar os limites objetivos da lide, os quais são determinados pela causa de pedir (princípio da congruência ou da adstrição). Com efeito, não se confundindo a estimativa econômica do postulado (questão de direito processual, constituindo mero requisito formal da petição inicial), com a própria fundamentação fático-jurídica da demanda (questão de direito material, a qual define os limites da lide), descabe a alegação de decisão "extra petita". Por tais fundamentos, não há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos. Nada a prover. DIFERENÇAS DO ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS OU TROCAS O Juízo singular condenou o réu ao pagamento das diferenças de comissões relativas aos estornos, decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca, ao fundamento de que os riscos do negócio não podem ser transferidos para o empregado. O reclamado insurge-se contra essa decisão. Discorda do percentual de 30% utilizado na sentença, afirmando que não há prova de vendas não faturadas e que os extratos de vendas comprovam os estornos realizados, em percentual inferior. Afirma que, mesmo com estornos, a comissão foi paga sobre a venda realizada após a troca, muitas vezes realizada pelo mesmo vendedor. Defende que o pagamento de comissões só é devido após a conclusão da venda, com o faturamento e o recebimento do produto pelo cliente (art. 3º e 4º da Lei 3.207/1957 e art. 466 da CLT), sendo que o cancelamento da venda não gera direito a comissão (art. 22 do Decreto-Lei 2.397/1987). Assevera que o ônus da prova era do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), que não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Destaca que os estornos foram realizados de forma legítima, em conformidade com sua política interna e a legislação aplicável. Reitera que forneceu acesso irrestrito ao sistema PRWEB, para consulta detalhada de vendas e comissões, e que o reclamante não apresentou documentos comprobatórios das alegadas diferenças. Requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões e seus reflexos, bem como a exclusão dos prêmios da base de cálculo (art. 457 da CLT) e a rejeição dos reflexos em férias, 13º salário, FGTS e repouso semanal remunerado, por violação à OJ 394 da SDI-I do TST. A testemunha indicada pelo reclamante confirmou que o cancelamento de vendas acarretava o estorno das comissões anteriormente pagas, sendo que, em casos de troca de produtos, a comissão era revertida ao vendedor que efetuava a troca. A testemunha do reclamado (Reginaldo) não abordou diretamente as consequências dos estornos, trocas e cancelamentos sobre as comissões (ID. a787f37). Consta do contrato de trabalho: "no que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: (...) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões" (ID. 72dbe3c - Pág. 4, cláusula 4ª, item "b"). A prática do estorno pelo cancelamento ou devolução do produto é vedada, pois transfere os riscos do negócio para o trabalhador. Ao captar o cliente, o vendedor envidou esforço que exige a respectiva contraprestação. O artigo 7º da Lei 3.207/57 admite o estorno das comissões somente quando verificada a insolvência, situação que não se identifica com a mera inadimplência ou vícios na venda. O Direito do Trabalho não admite a cláusula "star del credere", atinente à responsabilização do empregado pelo inadimplemento do cliente. Ademais, eventuais cancelamentos por problemas quanto à entrega ou inobservância de prazos não podem ser imputados ao empregado, mas à inexatidão de logística da empregadora. As diferenças devem ser apuradas conforme o montante de estornos e cancelamentos consignados no extrato mercantil (ID. 225f879), pois não há indícios de manipulação dos registros especificados com datas, valores das comissões e volume de vendas razoáveis. As referências de estornos consignados em tais documentos são verossímeis, por representarem médias condizentes com a margem de devoluções, cancelamentos ou não faturamentos existentes em condições normais do mercado. A ausência de especificação do motivo do estorno nos extratos não prejudica a aferição do montante devido, pois todas as hipóteses de irregular supressão das comissões por cancelamento, devolução ou não faturamento ensejavam o estorno. Logo, a apuração por referidos montantes estornados compreende todas as situações destacadas pelo autor, à exceção das trocas. Em relação às trocas de produtos não há prejuízo, pois ocorre compensação nas oportunidades em que o autor realiza a troca das mercadorias vendidas por outros trabalhadores, ocasião em que percebe a comissão. Fixo o montante de 10% dos valores estornados como produtos objeto de troca que não ensejaram prejuízo nas comissões, tendo em conta a compensação por trocas de mercadorias vendidas por outros empregados. Logo, as diferenças devidas devem corresponder a 90% dos estornos. Reformo, em parte, para limitar a apuração das diferenças de comissões por vendas estornadas no importe de 90% dos estornos constantes do extrato mercantil, considerando-se que 10% refere a estornos por trocas de mercadorias que não ensejam diferenças em razão da compensação por substituição de produtos vendidos por outros colaboradores. Em relação ao extrato de seguros e serviços, as diferenças devidas compreendem 100% dos registros de estorno. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O c. Tribunal Superior do Trabalho "consolidou o entendimento de que, para a concessão do referido benefício, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte requerente ou seu procurador, independentemente de sua renda mensal ser superior ao limite de 40% do teto previdenciário, ficando a cargo da parte contrária a contraprova. Precedentes. Cumpre, ainda, destacar que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024 , ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83 .2020.5.09.0084 , no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art . 790, § 4.º, da CLT". (TST - RRAg: 00106798220185150132, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 09/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2025). Portanto, a concessão da justiça gratuita ao reclamante, com base na declaração de hipossuficiência (ID. 0b8fb26) está em conformidade com a jurisprudência consolidada no TST, devendo ser mantida. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS O juízo de primeiro grau condenou o reclamado ao pagamento de "diferenças de comissões, a serem calculadas de acordo com o preço final das mercadorias vendidas pelo autor, incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento, no período contratual não abrangido pela coisa julgada, conforme se apurar em liquidação de sentença", com reflexos em RSR, aviso prévio, 13ºs salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40% (ID. 3752047 - Pág. 7e 8). O reclamante postula a reforma da sentença, para que sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas, na forma e de acordo com os parâmetros apontados na inicial. O reclamado insiste em afirmar que as comissões devem incidir sobre as vendas realizadas à vista. O contrato de trabalho prevê que as comissões incidem sobre o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda e exclui expressamente o pagamento comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário (cf. item 4 do documento de ID. 72dbe3c - Pág. 4). Considerando a cláusula contratual expressa, impõe-se a aplicação, ao caso, da tese firmada pelo TST, no recente julgamento do Tema 57 (RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084), que assim dispõe: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (grifei). Provejo, para absolver o reclamado da condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da incorporação dos juros e encargos financeiros ao valor final dos produtos nas vendas a prazo. Prejudicada análise do apelo do autor. PRÊMIO ESTÍMULO O Juízo singular condenou o réu ao pagamento mensal da importância devida a título de prêmio estímulo ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior ao devido, sem reflexos. Determinou que, após o trânsito em julgado, a fim de mensurar o valor devido sob esse título, o réu seja intimado a apresentar as regras da sua política de premiação, as metas estabelecidas e os valores prometidos para cada faixa de cumprimento, sob pena de arbitramento com base nos critérios mencionados na exordial. O reclamante alega que houve preclusão temporal e que o reclamado não colacionou nenhum documento que disponha acerca dos critérios e bases de cálculo utilizados no pagamento do prêmio estímulo. Requer a apuração no importe de 0,4% sobre a totalidade das vendas, incluindo os valores decorrentes do financiamento e daquelas não faturadas, com reflexos. O reclamado, por sua vez, refuta quaisquer diferenças de comissões e prêmio, tendo em vista que a base de cálculo para apuração e pagamento das comissões e premiações era formada pelas vendas faturadas e nos valores dos produtos ou serviços comercializados. Consta dos demonstrativos de pagamento a quitação da verba sob a rubrica "prêmio" (ID.60705de). A defesa apenas destaca "que o prêmio estímulo é quitado, unicamente, em virtude da meta global da unidade, sendo as metas dos vendedores uma mera distribuição proporcional do quantitativo que deve ser atingido pela unidade" (ID. 96328e5 - Pág. 47). Por deter a prerrogativa para a fixação dos critérios que orientam a aferição do mérito, da produtividade ou de outros balizadores da premiação, inclusive meta global e participação dos funcionários em referida meta, incumbiria ao reclamado, com clareza e transparência, demonstrar todos os elementos que influenciaram na premiação, com discriminação das metas alcançadas, da produtividade e dos correspondentes valores. A testemunha do autor, Wilson, afirmou que o cancelamento de vendas gerava estorno de comissões e que, em caso de troca de produto, a comissão era atribuída ao vendedor que realizava a troca, circunstâncias que prejudicavam o atingimento das metas. Já a testemunha do reclamado (Reginaldo) esclareceu que as comissões eram pagas em percentuais distintos conforme o tipo de produto vendido: 2% sobre móveis e portáteis, 1% sobre telefonia e itens pesados, e 7,5% sobre serviços. Além disso, afirmou que havia prêmios vinculados ao cumprimento de metas, as quais envolviam não apenas o volume de vendas, mas também a comercialização de serviços e a utilização do carnê (CDC) da própria empresa (ID. a787f37). A preposta do reclamado confirmou que para receber o prêmio de estímulo, o vendedor deve atingir 100% da meta de vendas mensal (ID. ef233e5). Conforme decidido, houve incorreta supressão de comissões por estornos sobre vendas canceladas, não faturadas. Essas exclusões impactaram na mensuração da produtividade do autor e, por conseguinte, traduziram repercussão negativa na premiação. Sem demonstração dos critérios efetivamente utilizados para o pagamento do prêmio estímulo, de modo a revelar que as metas fixadas não abrangessem as vendas parceladas e não faturadas e, por ter sido reconhecido o direito a diferenças de comissões, impõe-se o deferimento da importância devida a título de prêmio estímulo ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior ao devido, a serem calculadas sobre as comissões pagas e deferidas na presente demanda, com aplicação do percentual máximo de 0,4%. Não subsiste o parâmetro estabelecido em sentença que condiciona o critério de cálculo à ausência de documentos na fase de liquidação, pois a reabertura de oportunidade para a produção de provas durante a liquidação é incongruente com a injustificada sonegação de documentos durante a instrução. Não subsiste a tese de que a verba teria natureza indenizatória. Embora o autor tenha sido admitido na vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 457, § 2º, da CLT para dispor que os prêmios não integram a remuneração, o réu realizava a integração salarial da parcela, pois os holerites revelam a inclusão na base de cálculo do INSS e FGTS, a exemplo de agosto/2021 (ID.60705de). Reformo, em parte, para delimitar como parâmetro de cálculo da importância devida a título de prêmio estímulo, ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior, o importe mensal de 0,4%, sobre as comissões pagas somadas com aquelas deferidas na presente demanda a título de vendas parceladas e não faturadas. Os valores já quitados deverão ser deduzidos. INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo de origem deferiu o pagamento do acréscimo de 50% da hora normal de trabalho sobre 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela O reclamante requer a aplicação do adicional convencional de horas extras na apuração do intervalo intrajornada e a não incidência da Súmula 340 do TST sobre horas intervalares. Requer o pagamento integral do intervalo intrajornada contratado em 2h ou, subsidiariamente, 1h. O reclamado, por sua vez, sustenta a exatidão dos horários anotados nos controles de jornada. Alega ter sido integralmente usufruído o intervalo intrajornada, com travamento do sistema de vendas durante esse período de repouso. É certo que os cartões de ponto com marcações variáveis e sem vícios aparentes apresentam, em tese, aptidão para infirmarem as alegações da inicial (ID. df678cd). Devem, contudo, ser contrastados com os demais elementos de convicção. As declarações das testemunhas (ID. a787f37) e da preposta (ID. ef233e5) indicam que o intervalo intrajornada usufruído pelo reclamante era inferior ao mínimo legal de 1 hora. A testemunha do reclamante (Wilson) afirmou que geralmente fazia apenas 30 minutos de almoço, usufruindo 1 hora esporadicamente, embora registrasse 1h05 no ponto, revelando a existência de registro superior ao tempo efetivamente gozado. A testemunha do reclamado (Reginaldo) reconheceu que o reclamante almoçava fora da loja, mas poderia ser abordado por clientes, admitindo, assim, uma possível supressão prática do descanso. De todo modo, não trabalhou com o autor no período em exame. A preposta por confirmou que o sistema travava durante o intervalo, mas admitiu que era possível registrar menos de uma hora e que o próprio funcionário, ao final do mês, poderia ajustar o espelho de ponto, com validação posterior do gerente, reconhecendo, assim, a existência de divergência entre o intervalo registrado e o efetivamente usufruído. Embora autorizada em norma coletiva a concessão do intervalo de 30 minutos para jornadas superiores a 6h (ID. 54a3f27 - Pág. 5, cláusula 27ª da CCT 2023/2024), essa redução não era a estipulada no contrato de trabalho do autor, que estipula que "o empregado deverá usufruir de intervalo para refeição e descanso de, no mínimo, uma e, no máximo, duas horas" (ID. 728a1ea), o que também foi confirmado pela preposta (ID. ef233e5). Por ter sido o autor admitido na vigência da Lei 13.467/2017, é devido o pagamento do período suprimido do intervalo, na forma de indenização prevista na nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, com o acréscimo de 50%. Não se aplica o adicional convencional previsto para a sobrejornada, pois o lapso suprimido não é remunerado como horas extras na vigência da Lei 13.467/2017. A previsão em contrato de trabalho para intervalo de no mínimo 1 e no máximo 2 horas não impõe o pagamento de 2h extras quando parcialmente suprimido. O pagamento é devido apenas pelo mínimo de 1h garantido no artigo 71 da CLT, considerada a jornada praticada superior a 6h. Embora o autor seja comissionista, quanto aos intervalos, não se aplica o entendimento contido na Súmula 340 do TST, o que já foi observado na sentença. Isso, porque a hora intervalar não decorre do artigo 59 da CLT, o seu fundamento não é a jornada extrapolada, mas a supressão do período de repouso. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com a sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% são devidos aos procuradores de ambas as partes, observada a condição suspensiva de exigibilidade quanto aqueles a cargo do autor (ID. 3752047 - Pág. 15). O reclamante requer a majoração do percentual fixado, para 15% sobre o valor total da execução, com base no art. 791-A da CLT e considerando o zelo profissional, local de prestação do serviço e tempo gasto, bem como, a sua isenção. O reclamado, por sua vez, postula a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, confiante na improcedência da ação. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação, requer a fixação dos honorários em 5%, dada a pequena complexidade da causa. Considerando a complexidade da demanda e o trabalho dos procuradores no patrocínio da causa, entendo deva ser mantido o percentual de 10% sobre as respectivas bases de cálculo. Trata-se, em verdade, de sucumbência recíproca. Quanto à parcela devida pelo autor, o próprio STF já se manifestou em relação aos limites do julgamento da ADI 5.766, que apenas vedou o afastamento automático da condição de hipossuficiência da parte como consequência da obtenção de créditos em juízo, mas manteve a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Veja-se o seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento." (STF. Rcl 57892 ED/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAIS, j. 20/03/2023, DJe 21/03/2023). Outras decisões monocráticas confirmam esse entendimento, como a Rcl 55006, Rel. Min. NUNES MARQUES, Rcl 57274, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Rcl 56047, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Rcl 51063, Rel. Min. ROSA WEBER. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários. No mérito, PROVEJO PARCIALMENTE o apelo do autor para delimitar como parâmetro de cálculo da importância devida a título de prêmio estímulo ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior, o importe mensal de 0,4% sobre as comissões pagas, somadas com aquelas deferidas na presente demanda a título de vendas canceladas e não faturadas, autorizadas as deduções dos valores já quitados sob idêntico título. PROVEJO PARCIALMENTE o recurso do reclamado para limitar a apuração das diferenças de comissões por vendas estornadas no importe de 90% dos estornos constantes do extrato mercantil, e para absolvê-la da condenação ao pagamento diferenças de comissões decorrentes da incorporação dos juros e encargos financeiros ao valor final dos produtos, nas vendas a prazo. Natureza das parcelas conforme a sentença. Custas inalteradas, ainda compatíveis. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários. No mérito, sem divergência, PROVEU PARCIALMENTE o apelo do autor para delimitar como parâmetro de cálculo da importância devida a título de prêmio estímulo ou sua diferença no mês que foi quitado em valor inferior, o importe mensal de 0,4% sobre as comissões pagas, somadas com aquelas deferidas na presente demanda a título de vendas canceladas e não faturadas, autorizadas as deduções dos valores já quitados sob idêntico título. À unanimidade, PROVEU PARCIALMENTE o recurso do reclamado para limitar a apuração das diferenças de comissões por vendas estornadas no importe de 90% dos estornos constantes do extrato mercantil, e para absolvê-la da condenação ao pagamento diferenças de comissões decorrentes da incorporação dos juros e encargos financeiros ao valor final dos produtos, nas vendas a prazo. Natureza das parcelas conforme a sentença. Custas inalteradas, ainda compatíveis. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denis Warlei Oliveira Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 334191261

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011670-04.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENIS WARLEI OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0011670-04.2024.5.03.0093 AUTOR: DENIS WARLEI OLIVEIRA SILVA RÉU: GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0011670-04.2024.5.03.0093 AUTOR: DENIS WARLEI OLIVEIRA SILVA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d9590c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DENIS WARLEI OLIVEIRA SILVA ajuizou Ação Trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., postulando o contido no rol de pedidos e requerimentos da petição inicial (ID.844a5d7 - fls.16/18 do PDF). Atribuiu à causa o valor de R$745.417,14. Juntou documentos. Na audiência inicial realizada (ata de ID.829068f), presentes as partes, que restaram inconciliáveis. O reclamado apresentou defesa escrita (ID.23fcebe), acompanhada de documentos, oportunidade em que impugnou os documentos e valores da inicial, bem como a justiça gratuita postulada; suscitou a prescrição quinquenal; requereu, em caso de eventual condenação, a observância dos limites da lide, inclusive no que diz respeito aos valores atribuídos aos pedidos, bem como a compensação/dedução de valores; arguiu a prática de advocacia predatória realizada pelos patronos do reclamante; no mérito, rebateu os pedidos autorais e pugnou pela improcedência da presente reclamatória trabalhista. Impugnação à defesa e documentos (ID.358da63), acompanhada de planilhas de apontamento de horas extras (ID’s a7e2c0e e 1db8ac8). Manifestação e requerimentos das partes relacionados com a eventual prática de advocacia predatória realizada pelos procuradores da parte contrária (ID. a3e1102 – reclamada; ID’s 288f3fe e 488d5e9 – reclamante). Na audiência de instrução (ata de ID.491a4e9), foi tomado o depoimento pessoal das partes e ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, houve o encerramento da instrução processual. Razões finais, através de memoriais pelo reclamante (ID.715eb9f) e pelo reclamado (ID.18652b5). Conciliação final rejeitada. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS e VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Rejeita-se a impugnação genérica das partes quanto aos documentos juntados pela parte contrária, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade. Além disso, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados nos autos será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos. Do mesmo modo, rejeita-se a impugnação do reclamado quanto aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, uma vez que, acaso deferidos, o real montante será apurado em liquidação de sentença. Por fim, à míngua de previsão legal, não há que se falar em limitar o valor da condenação às quantias apontadas na peça de ingresso, sobretudo porque os valores lá consignados configuram apenas estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e custas processuais em caso de sucumbência total da parte autora, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, em analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste eg. TRT. Assim, as verbas serão apuradas em regular liquidação de sentença e não ficarão limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos, pois ali definidos por estimativa. Rejeita-se. II.2 – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e, jamais, por requerimento da parte. Desse modo, eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste "decisum", observado o ônus da prova, não gerando, por si só, os efeitos da confissão, de forma ampla, como requerido pelo reclamante na peça de ingresso. II.3 - LIMITES DA LIDE Esclareça-se ao reclamado que, em observância aos ditames dos arts. 141 e 492 do CPC, que se referem ao princípio da adstrição do juiz, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer requerimento nesse sentido. Portanto, nada a deferir, no particular. II.4 – PROVA EMPRESTADA Nada obstante as partes terem juntado, nestes autos, peças processuais produzidas em outros processos, quais sejam, cópias de atas de audiência, de laudos periciais contábeis, de sentenças, de acórdãos, de pareceres e de petições iniciais, referidos documentos não servirão de elementos de convicção para a resolução das questões controvertidas travadas nos autos presentes. Com efeito, de modo geral, é indispensável a concordância expressa da parte contrária para a adoção de prova emprestada, sob pena de ofensa ao disposto no art.5º, LV, da CRFB/88, uma vez que se trata de prova que se refere a demandas distintas e, no caso vertente, não houve essa expressa anuência das partes quanto à sua adoção. Rejeita-se. II.5 – ADVOCACIA PREDATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A defesa afirma que os patronos do reclamante utilizam-se da Justiça do Trabalho para ajuizar ações trabalhistas padronizadas em face do reclamado, com pedidos idênticos, configurando a chamada advocacia predatória. Ocorre que não há, nos presentes autos, indícios contundentes de adoção da prática de advocacia predatória por parte dos procuradores do reclamante, uma vez que esta não se configura pela mera repetição de pedidos em ações trabalhistas ajuizadas em face do mesmo empregador. Entendimento diverso afrontaria a garantia constitucional do pleno exercício do direito de ação, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. De igual modo, também não há que se falar, no caso em exame, de “litigância predatória reversa”, como afirma o reclamante. Com efeito, não se verifica a ocorrência de abuso do direito de defesa, intuito fraudulento ou ausência de boa-fé processual do reclamado. Registre-se, que eventuais infrações éticas cometidas pelos procuradores das partes devem ser dirimidas na esfera competente, porquanto escapam à competência material constitucionalmente atribuída a esta Especializada. Ante o exposto, indeferem-se os requerimentos de suspensão do presente processo e de expedição de ofícios às autoridades indicadas pelas partes, assim como o de aplicação de multa por litigância de má-fé às partes. Rejeita-se. II.6 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida em instância própria (Súmula 153/TST), pronuncia-se a prescrição quinquenal do direito do reclamante a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 16/08/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, tendo em vista a propositura da ação em 16/08/2024. Desse modo, extingue-se o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do Código Processual Civil, em relação aos pedidos creditórios abrangidos pela prescrição quinquenal. II.7 – INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES/PRÊMIOS PAGOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REFLEXOS Segundo a inicial, as comissões quitadas ao reclamante, com habitualidade e sob diversos títulos, durante o período contratual imprescrito, não repercutiram corretamente nos RSR’s. Afirma, ainda, que, com relação aos prêmios, também quitados com habitualidade, a reclamada jamais procedeu a integração destes nos RSR’s. Diante do que narra, postula o reclamante o pagamento dessas parcelas, assim como a recomposição da remuneração, com incidência das comissões/prêmios e repousos na base de cálculo das demais verbas que aponta. O reclamado, em defesa, afirma que todas as comissões e prêmios refletiram corretamente nos RSR's, conforme comprovantes de pagamento anexados, ressaltando, todavia, que, ainda que assim não fosse, a partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, os prêmios, ainda que pagos com habitualidade, passaram a não integrar a remuneração do empregado, pelo que não são devidos os reflexos dos prêmios em RSR’s. Examina-se. Acessando-se os contracheques do reclamante (ID’s4153a83 e seguintes), verifica-se o lançamento habitual das seguintes parcelas, dentre outras: “comissões”; “comissão garantia”; “com. serv. técnicos”; “comissão seguros”; “comissão frete”; “comissões produtos online”; “comissão antecipada”; “prêmio mensal venda”. Nos termos da súmula 27 do TST, “É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.” Tratando-se de comissionista puro, caso do reclamante, o repouso semanal remunerado é calculado dividindo-se o valor total das comissões pelo número de dias trabalhados e multiplicando-se pelo total de dias de repouso. Em relação aos prêmios pagos, registre-se que o §2° do art. 457 da CLT, acrescido pela denominada ¨Reforma Trabalhista”, Lei nº 13.467/2017, aplicável integralmente ao período imprescrito do contrato de trabalho do reclamante, estabelece que: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Assim, a partir da entrada em vigor da lei em referência, em 11/11/2017, os prêmios, ainda que pagos de forma habitual, não integram a remuneração do empregado, não incidindo, portanto, no cálculo dos descansos semanais remunerados. Nada obstante, nos contracheques estão lançados reflexos tanto de prêmios quanto de comissões em RSR’s sob as rubricas “Int. prêmio no DSR” e “DSR Comissão”. Cite-se, a título exemplificativo, os contracheques dos meses de outubro/2021 (ID.c07ac64 – fl.629 do PDF) e de agosto/2022 (ID.4bbc785 – fl.639 do PDF). Nesse sentido, à vista dos contracheques que indicam o pagamento das referidas parcelas, o reclamante, não apontou, sequer por amostragem, diferenças em seu favor, ônus que lhe competia por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado (art.818, I, da CLT). Ante o exposto, não tendo o reclamante se desvencilhado do encargo que lhe competia, indefere-se o pedido inicial de integração das comissões e prêmios pagos em RSR’s. Pedido improcedente. II.8- DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS O reclamante postula o recebimento de diferenças de comissões e de prêmios, alegando que tais parcelas foram quitadas em valores inferiores aos devidos nos seguintes casos: nas vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca; nas vendas parceladas; e nos prêmios estímulos; diferenças de verbas essas que serão objeto de análise e julgamento, doravante. - Diferenças de Comissões. Vendas não faturadas, objeto de troca ou cancelamento Segundo a inicial, o reclamante faz jus ao recebimento de diferenças de comissões mensais não quitadas relativas a vendas de mercadorias e serviços, que segundo o reclamado dizem respeito a vendas não faturadas, objeto de troca ou canceladas pelo cliente; todavia, alega que o reclamado jamais apresentou quaisquer documentos demonstrando quais comissões não foram adimplidas ou mesmo quais vendas do período foram trocadas ou canceladas pelos clientes. O reclamado, em defesa, afirma que as comissões são pagas com base nas vendas faturadas, ou seja, com base nas vendas feitas após o pagamento e entrega do produto ao cliente, em conformidade com o que dispõe o art. erão excluídas do cômputo das comissões”. Examina-se. Como se vê, é incontroverso que havia o estorno das comissões referentes a vendas que foram objeto de cancelamento ou troca. Contudo, ao contrário do que afirma o reclamado, o fato de o cliente eventualmente cancelar a venda em momento posterior, não autoriza a empregadora excluir do vendedor à comissão pela venda já concretizada. Isso porque, nos termos do art. 466 da CLT, é com a conclusão do negócio que surge para o vendedor o direito às comissões pelas vendas realizadas, as quais são devidas independentemente de eventual cancelamento ou troca. A única exceção feita pela Lei nº 3.207/57 (Lei do Vendedor) é o estorno da comissão pelo empregador na hipótese de insolvência do comprador; entretanto, ainda que exista prova nos autos de que alguma venda foi cancelada por insolvência do comprador, o Direito do Trabalho não admite que o trabalhador seja responsabilizado neste caso, sob pena de transferência do risco do empreendimento à parte hipossuficiente (art.2º da CLT). Nesse mesmo sentido, cita-se a seguinte ementa de julgado do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ESTORNO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o direito à comissão surge no momento em que há transação entre vendedor e cliente, quanto ao produto ofertado. A ocorrência de fato superveniente à manutenção do negócio, como o cancelamento ou a inadimplência pelo comprador, não autoriza a empresa a efetuar os descontos das comissões pagas ao vendedor porque, assim, estaria transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, o que encontra vedação no artigo 2º da CLT, pois trata-se de prerrogativa específica do empregado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido” (…) (RRAg-20026-55.2016.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Destarte, deferem-se ao reclamante as diferenças de comissões relativas às vendas canceladas e/ou objeto de trocas, por todo o período contratual imprescrito, no percentual de 15% sobre as comissões pagas (valor arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e observando as regras da máxima experiência comum – art.375 do CPC), conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos, ante a habitualidade, em RSR’s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e em FGTS + 40%, nos respectivos períodos de apuração. Pedidos procedentes, nesses termos. - Vendas Parceladas. Comissões sobre o preço à vista Assevera o reclamante, na inicial, que as suas comissões sobre a venda de produtos e serviços eram calculadas apenas sobre o preço à vista das negociações, e não sobre o valor final destas (incluindo-se juros e encargos financeiros), como seria o correto. A reclamada, em defesa, admite que as comissões auferidas incidiam sobre o preço dos produtos à vista, não entrando no cômputo respectivo os juros e os encargos de financiamento. Examina-se. O TST, sobre a matéria em tela, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário”. Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Analisando o contrato do trabalho celebrados entre as partes, ID.1789aac, verifica-se que consta em sua cláusula 4, item “a”, que : “ No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões se refere a venda à vista, para as vendas a prazo não serão computadas nas comissões os juros decorrentes do parcelamento.” Destarte, considerando a pactuação em sentido contrário, nos termos da tese vinculante acima citada, indefere-se o pedido inicial de pagamento de diferenças de comissões e reflexos relativas a vendas parceladas. Pedidos improcedentes. - Prêmio Estímulo Segundo a inicial, o reclamado pactuou com o obreiro o pagamento da verba denominada "Prêmio Estímulo", pela superação de "metas monetárias”. Prossegue, asseverando que “o Reclamante não recebia corretamente os valores a título de comissões, uma vez que não eram incluídos os valores das vendas não faturadas, canceladas e trocadas, bem como não eram incluídos os juros decorrentes das vendas a prazo.” (...) Assim, se a Reclamada tivesse considerado a totalidade de vendas realizadas pelo Reclamante, este teria ultrapassado em todos os meses a meta em 140%, fazendo jus ao prêmio estímulo no importe de 40% sobre a totalidade das comissões mensais.” (ID.844a5d7– fls.7/8 do PDF). O reclamado, em defesa, afirma que houve a correta quitação do prêmio estímulo ao reclamante, segundo a política interna da empresa e decorrente do desempenho e atingimento de metas pelo obreiro. Examina-se. Quanto às vendas parceladas, conforme analisado e julgado no tópico sentencial anterior, os juros e encargos financeiros decorrentes de vendas parceladas não integram o valor das vendas para o pagamento das comissões, pelo que se indefere o pedido de diferença de prêmio estímulo com base no referido argumento. Noutro giro, com relação às vendas canceladas e/ou objeto de trocas, conforme também já analisado e julgado em tópico sentencial pretérito, foram deferidas diferenças de comissões decorrentes de vendas realizadas e não faturadas, canceladas ou objeto de produtos trocados, pelo que se mostra evidente a irregularidade no pagamento da verba intitulada "prêmio estímulo." Nesse sentido, cabia ao reclamado comprovar que o reclamante - considerando as vendas realizadas e não faturadas, canceladas ou objeto de produtos trocados - não atingiu, no mínimo, 100% das metas mensais, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou (art.818, II, da CLT). Neste sentido, e não tendo o reclamado apresentado nos autos os comprovantes dos valores das metas individuais mensais estipuladas ao reclamante, ônus que lhe competia tendo em vista o princípio da aptidão da prova, bem como acolhidas as alegações da inicial de que existem diferenças de comissões em favor do reclamante em razão de vendas realizadas e não faturadas, canceladas ou objeto de troca, porém, sem perder de vista as declarações prestadas pelo reclamante, em depoimento pessoal, no sentido de que “não recebeu corretamente suas comissões, em razão dos cancelamentos, mercadorias que não entregavam; que isso acontecia geralmente em torno de 30% no montante mensal; “que a premiação geralmente era paga quando batia 100% da meta, dando 0,1%; que se batesse 120%, dava 0,2%, indo até 0,4%; que essa porcentagem era calculada sobre o valor da venda.” (ata de audiência de ID.491a4e9, com grifos acrescidos), presume-se verídica a alegação da inicial de que, caso o reclamado lançasse corretamente os valores de todas as vendas efetuadas mensalmente pelo reclamante, a importância total atingiria, em todos os meses, a meta em 130%, o que lhe conferiria o direito ao pagamento do "prêmio estímulo" mensal, com percentual de 0,3% sobre as vendas efetuadas. Diante do exposto, defere-se o pedido de pagamento de diferenças de prêmio estímulo, com percentual mensal de 0,3% sobre as vendas efetuadas, acrescidas das vendas "estornadas", ou seja, não faturadas, canceladas ou objeto de troca, por todo o período imprescrito do pacto laboral, conforme se apurar em liquidação, observando-se os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos e, na sua ausência, a média apurada, ficando, desde já, autorizada a dedução de valores porventura quitados sob o mesmo título e fundamento. Não há que se falar em pagamento de reflexos em outras parcelas, posto que, conforme também já explanado em capítulo sentencial pretérito da presente decisão, o prêmio, ainda que quitado com habitualidade, possui natureza indenizatória a partir de 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista). II.9- JORNADA DE TRABALHO. HORAS SOBREJORNADA. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS Narra a inicial, que o reclamante laborava em regime de horas extras habituais, as quais não eram corretamente anotadas nos registros de ponto e nem quitadas, alegando, também, a invalidade do banco de horas adotado, ao argumento de que prestava horas extras de forma habitual. Acrescenta que os intervalos intra e interjornadas não eram respeitados em sua integralidade, além do que os domingos e feriados laborados também não foram corretamente quitados. Diante do que expõe, postula o pagamento de diferenças de horas extras superiores a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, segundo a jornada que declina, bem como horas extras a título de intervalos intra e interjornadas desrespeitados e, ainda, o pagamento, em dobro, dos domingos e feriados laborados. O reclamado, em defesa, sustenta que toda a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante encontra-se registrada, conforme constam dos espelhos de ponto apresentados, além do que as horas extras realizadas, assim como os feriados e domingos eventualmente laborados foram devidamente quitados e/ou compensados, segundo o banco de horas adotado. Aduz, ainda, que os intervalos intra e interjornadas eram respeitados na integralidade. Examina-se. A reclamada colacionou aos autos os espelhos de pontos referentes a período contratual imprescrito, conforme se observa nos ID’s b3cdca3 – fl.1802 do PDF e seguintes. Acessando-se os referidos documentos, verifica-se marcações de horários variáveis no início e término da jornada e de intervalos intrajornada, além de várias ocorrências, tais como “DSR”, “folga-feriado”, “débito banco de horas”, “feriado dias trabalhados”, “férias”, “suspensão do contrato de trabalho”, “débito em banco de horas”, dentre outros. Apresentou, ainda, os contracheques do reclamante (ID’s 4153a83 e seguintes), com registros de pagamento de horas extras 70%, em quantidades variáveis, em alguns meses do período contratual. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é feita, precipuamente, pelos registros de ponto, os quais detêm presunção relativa de veracidade (art. 74, § 2º, da CLT). No caso em exame, embora o reclamante tenha impugnado os espelhos de ponto, não logrou demonstrar a invalidade das marcações neles efetuadas, uma vez que não produziu prova robusta nesse sentido. Com efeito, a testemunha por ele indicada, Sra. Orenívia Freitas de Paula, que também trabalhou como vendedora na loja da ré situada em Ribeirão das Neves e em período contemporâneo ao do reclamante a partir de maio/2021, declarou, em depoimento, que os vendedores realizavam atividades antes de se registrar o início da jornada, despendendo, para tanto, de 30min/01h30, assim como após o registro do término da jornada (ata de audiência de ID.491a4e9). Ocorre, que, contrariando o que afirma a referida testemunha, os espelhos de ponto do reclamante (ID’s b3cdca3 – fl.1802 do PDF e seguintes) -que demonstram o cumprimento de jornada contratual variada, com início às 07h00 ou 08h00 ou 09h00 ou 10h00 ou 11h00, inclusive aos sábados, constata-se a existência de algumas marcações de jornada muito anteriores a jornada contratual que se iniciou às 09h00, por exemplo. Cita-se, por amostragem, os dias 22/02/2021 e 12/05/2021, em que o reclamante ativou-se às 08h30 e 06h36, respectivamente, pelo que se conclui que os minutos anteriores laborados eram devidamente registrados. Via de consequência, por ter prestado depoimento frágil e inconsistente no tocante à jornada de trabalho, o depoimento da testemunha Orenívia Freitas de Paula não será considerado para o deslinde das questões controvertidas postas em análise no presente tópico. Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo do reclamado, Sra. Irene Ferreira Ribeiro, que também trabalhou com o reclamante no ano de 2024, na função de gerente, confirmou a validade dos registros de ponto quanto ao início, término, intervalos intrajornada e dias laborados (ata de audiência de ID.491a4e9). Registre-se, ainda, que ao contrário do que entende o reclamante, a ausência de assinatura não invalida os registros apresentados, porquanto não há exigência legal nesse sentido. De igual modo, não possui amparo legal a exigência de apresentação nos autos do AFD (Arquivo Fonte de Dados), AFDT (Arquivo Fonte de Dados Tratados) e ACJEF (Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais), uma vez que a referida documentação deve ser apresentada ao Ministério do Trabalho no ato de eventual fiscalização, apenas. Destarte, à míngua de comprovação robusta em contrário, reputam-se válidos os espelhos de ponto apresentados quanto às anotações de entrada, intervalos intrajornada, saída e frequência. Prosseguindo-se, quanto ao regime do banco de horas adotado pelo reclamado, há nos autos normas coletivas autorizando a sua implementação (ID’s 63a997d e seguintes), embora essa autorização não seja mais exigível para os contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei 13.467/17 (art.59, §5º, da CLT), caso dos autos presentes. Além disso, a adoção da compensação via banco de horas não foi desconstituída por prova em contrário a cargo do reclamante. Esclarece-se, que, ao contrário do que afirma a inicial, a existência de horas extras habituais, embora seja razão para invalidar a compensação de jornada semanal a que alude a Súmula 85, IV, do TST, não dá causa à invalidação do banco de horas, o qual sustenta um regime diferenciado (Súmula 85, V, do TST), até mesmo porque a realização de horas extras habituais é da própria essência do regime do banco de horas. É essa a nova redação do art.59-B, § único, da CLT. Diante desse quadro, atendo-se à validade das marcações contidas nos espelhos de ponto juntados aos autos, assim como do regime compensatório por meio do banco de horas adotado pelo reclamado, competia ao reclamante demonstrar que extrapolava a jornada contratual sem a correta compensação e/ou pagamento (arts. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Isso porque, ao realizar apontamento de horas extras sobrejornada nas planilhas de ID’s a7e2c0e e 1db8ac8, desconsiderou, por completo, o sistema de compensação de jornada, via banco de horas, adotado pelo reclamado. Registra-se que a existência de diferenças deve ser demonstrada pela parte que alega de forma correta e satisfatória. Se o apontamento não se presta à efetiva demonstração de diferenças de verbas não quitadas, não há como se acolher o pedido no aspecto. Pelo exposto, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras e reflexos excedentes a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, no período em que foram apresentados, nos autos, os cartões de ponto do reclamante. Prosseguindo-se, no tocante aos intervalos intrajornadas, observa-se pelas planilhas de ID’s a7e2c0e e 1db8ac8, que não houve apontamento de eventual desrespeito aos intervalos mínimos citados, ônus que competia ao reclamante e do qual não se desincumbiu (art.818, I, da CLT). Indefere-se, portanto, o pedido de horas extras intrajornada e reflexos postulados, no período em que foram apresentados, nos autos, os cartões de ponto do reclamante. Quanto aos intervalos interjornadas, analisando os espelhos de ponto e na esteira do que aponta o reclamante em sua planilha de ID.a7e2c0e, observa-se que havia a violação do intervalo interjornada, como ocorreu no dia 24/11/2021, quando o reclamante encerrou a jornada às 20h20, e reiniciou, no dia seguinte, às 01h00, não sendo observado, portanto, o tempo de descanso de, pelo menos, 11 (onze) horas consecutivas entre as jornadas de trabalho, tal como dispõe o art. 66 da CLT. Apesar disso, não há comprovante de pagamento nos autos comprovando o pagamento de horas extras sob o título em exame (ID’s 4153a83 e seguintes). Ante o exposto, defere-se ao reclamante o pedido de pagamento de indenização equivalente ao tempo de intervalo entre jornadas suprimido (art.66 da CLT), com adicional de 50%, durante o período imprescrito do pacto laboral, indenização essa a ser apurada em ulterior liquidação de sentença, segundo os espelhos de ponto apresentados. Indeferem-se reflexos, por se tratar de parcela de natureza indenizatória. Na apuração das horas extras interjornadas acima deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros: a frequência e os horários efetivamente registrados nos espelhos de ponto; em caso de eventual período sem espelho de ponto, deverá ser considerada a frequência integral e o desrespeito de 11 horas consecutivas entre as jornadas de trabalho; a base de cálculo prevista na Súmula 264 do TST, considerando-se as diferenças de comissões deferidas; o divisor 220; o adicional legal de 50%. Por fim, no que diz respeito ao pedido de pagamento, em dobro, dos domingos e feriados trabalhados, a par dos espelhos de ponto e demonstrativos de pagamento adunados aos autos, conclui-se que as horas trabalhadas, nesses dias, eram corretamente compensadas e/ou quitadas. Cita-se, a título de exemplo, que o labor no domingo do dia 08/09/2019, das 08h28 às 12h07, foi compensado pela folga no dia 11/09/2019 (quarta-feira) – ID.b3cdca3, fl.1802 do PDF. De igual modo, o feriado trabalhado no dia 02/11/2019, das 10h04 às 16h53, foi compensado pela folga no dia 08/11/2019 (sexta-feira) – ID.b3cdca3, fl.1805 do PDF. Além disso, é de se notar que o reclamante, em suas planilhas de apontamentos de horas extras (ID’s. a7e2c0e e 1db8ac8) não apontou a existência de domingos e feriados laborados não compensados e nem quitados, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia. Ante o exposto, indefere-se o pedido de pagamento, em dobro, de domingos e feriados trabalhados e correspondentes reflexos. Pedidos parcialmente procedentes, nesses termos. II.10 – PLR PROPORCIONAL DO ANO DE 2024 O reclamante pleiteou o pagamento da PLR proporcional ao ano de 2024. O reclamado, em defesa, afirma que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito ao recebimento da PLR, uma vez que não apresentou nos autos o instrumento coletivo correspondente, com a indicação da cláusula que regulamenta o pagamento de PLR proporcional ao ano de 2024. Com razão o reclamado, no particular. Por se tratar de parcela que depende de negociação entre a empresa e seus empregados ou de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, a PLR não constitui benefício que se incorpora incondicionalmente ao contrato de trabalho. Desse modo, competia ao reclamante trazer aos autos o instrumento de negociação coletiva ou mesmo norma interna do reclamado prevendo o pagamento do benefício (art.818, I, da CLT); contudo, desse ônus não se desincumbiu. Destarte, ante a ausência de comprovação do direito pleiteado, indefere-se o pedido em epígrafe. Pedido improcedente. II.11 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a hipossuficiência financeira declarada no documento de ID.138a6c9, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. II.12 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como cediço, a partir de 11/11/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). E os honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Assim sendo, ante o resultado da demanda, condena-se o reclamado a pagar aos advogados do reclamante os honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos apurados em liquidado de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). Noutro giro, deixa-se de condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos autos da ADI 5766, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. II.13 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não havendo provas de que o reclamado seja credor do reclamante, não há falar em compensação. Por outro lado, a fim de evitar-se o repudiado enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores quitados a idêntico título e/ou fundamento, desde que já comprovado nos autos. II.14 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observando-se o decido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). II.15- DESCONTOS DO INSS E IRRF As contribuições previdenciárias são de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, mês a mês e observado o teto de contribuição, como pacificado pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Para a dedução do imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, caput e parágrafos, da Lei 7.713/1988, conforme já pacificado na Súmula 368 do TST. Deverá a parte reclamada prestar as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Não serão objeto de execução as contribuições destinadas a terceiros, tendo em vista a incompetência material da Justiça do Trabalho, exceto no que se refere ao SAT. Observe-se que não há falar em incidência de descontos fiscais sobre juros de mora, tendo em vista seu caráter indenizatório, consoante previsão do art. 404 do Código Civil. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do TST. Não incidem descontos previdenciários sobre férias indenizadas (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 e art. 214, § 9º, IV, do Decreto 3.048/1999), mas incide o imposto de renda (art. 36, II, do Anexo do Decreto 9.580/2018). Observe-se ainda a OJ 363 da SBDI-1 do TST para fins de apuração da responsabilidade pelo recolhimento e pelo pagamento dos descontos fiscais e previdenciários. Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por DENIS WARLEI OLIVEIRA SILVA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., decide-se: I - REJEITAR as preliminares arguidas; II - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal do direito do reclamante a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 16/08/2019 e, via de consequência, EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do Código Processual Civil, em relação aos pedidos creditórios abrangidos pela prescrição quinquenal; III- JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelo reclamante para condenar o reclamado a pagar-lhe, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças de comissões relativas às vendas não faturadas, canceladas e/ou objeto de trocas, por todo o período contratual imprescrito, no percentual de 15% sobre as comissões pagas, conforme se apurar em liquidação, observando-se os recibos de pagamento e/ou fichas financeiras adunadas aos autos, e, na ausência, a média apurada, com reflexos em RSR’s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e em FGTS + 40%, nos respectivos períodos de apuração; - diferenças de prêmio estímulo, com percentual mensal de 0,3% sobre as vendas efetuadas, acrescidas das vendas "estornadas", ou seja, não faturadas, canceladas ou objeto de troca, por todo o período imprescrito do pacto laboral, conforme se apurar em liquidação, observando-se os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos e, na ausência, a média apurada; - indenização equivalente ao tempo de intervalo entre jornadas suprimido, acrescida do adicional de 50%, a ser apurada segundo os espelhos de ponto apresentados nos autos, durante o período contratual imprescrito do pacto laboral, sem reflexos; Autoriza-se a dedução de valores eventualmente quitados a idêntico título e/ou fundamento, desde que já comprovado nos autos. Em liquidação, os parâmetros de cálculos traçados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, deverão ser observados. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, segundo a fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório (diferenças de prêmio estímulo; indenização equivalente aos intervalos interjornadas suprimidos; reflexos das parcelas deferidas em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e em FGTS + 40%), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Custas, pelo reclamado, nos termos da fundamentação, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão-somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. f RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 24 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENIS WARLEI OLIVEIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denis Warlei Oliveira Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 334191268

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011670-04.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENIS WARLEI OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0011670-04.2024.5.03.0093 AUTOR: DENIS WARLEI OLIVEIRA SILVA RÉU: GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0011670-04.2024.5.03.0093 AUTOR: DENIS WARLEI OLIVEIRA SILVA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d9590c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DENIS WARLEI OLIVEIRA SILVA ajuizou Ação Trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., postulando o contido no rol de pedidos e requerimentos da petição inicial (ID.844a5d7 - fls.16/18 do PDF). Atribuiu à causa o valor de R$745.417,14. Juntou documentos. Na audiência inicial realizada (ata de ID.829068f), presentes as partes, que restaram inconciliáveis. O reclamado apresentou defesa escrita (ID.23fcebe), acompanhada de documentos, oportunidade em que impugnou os documentos e valores da inicial, bem como a justiça gratuita postulada; suscitou a prescrição quinquenal; requereu, em caso de eventual condenação, a observância dos limites da lide, inclusive no que diz respeito aos valores atribuídos aos pedidos, bem como a compensação/dedução de valores; arguiu a prática de advocacia predatória realizada pelos patronos do reclamante; no mérito, rebateu os pedidos autorais e pugnou pela improcedência da presente reclamatória trabalhista. Impugnação à defesa e documentos (ID.358da63), acompanhada de planilhas de apontamento de horas extras (ID’s a7e2c0e e 1db8ac8). Manifestação e requerimentos das partes relacionados com a eventual prática de advocacia predatória realizada pelos procuradores da parte contrária (ID. a3e1102 – reclamada; ID’s 288f3fe e 488d5e9 – reclamante). Na audiência de instrução (ata de ID.491a4e9), foi tomado o depoimento pessoal das partes e ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, houve o encerramento da instrução processual. Razões finais, através de memoriais pelo reclamante (ID.715eb9f) e pelo reclamado (ID.18652b5). Conciliação final rejeitada. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS e VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Rejeita-se a impugnação genérica das partes quanto aos documentos juntados pela parte contrária, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade. Além disso, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados nos autos será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos. Do mesmo modo, rejeita-se a impugnação do reclamado quanto aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, uma vez que, acaso deferidos, o real montante será apurado em liquidação de sentença. Por fim, à míngua de previsão legal, não há que se falar em limitar o valor da condenação às quantias apontadas na peça de ingresso, sobretudo porque os valores lá consignados configuram apenas estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e custas processuais em caso de sucumbência total da parte autora, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, em analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste eg. TRT. Assim, as verbas serão apuradas em regular liquidação de sentença e não ficarão limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos, pois ali definidos por estimativa. Rejeita-se. II.2 – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e, jamais, por requerimento da parte. Desse modo, eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste "decisum", observado o ônus da prova, não gerando, por si só, os efeitos da confissão, de forma ampla, como requerido pelo reclamante na peça de ingresso. II.3 - LIMITES DA LIDE Esclareça-se ao reclamado que, em observância aos ditames dos arts. 141 e 492 do CPC, que se referem ao princípio da adstrição do juiz, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer requerimento nesse sentido. Portanto, nada a deferir, no particular. II.4 – PROVA EMPRESTADA Nada obstante as partes terem juntado, nestes autos, peças processuais produzidas em outros processos, quais sejam, cópias de atas de audiência, de laudos periciais contábeis, de sentenças, de acórdãos, de pareceres e de petições iniciais, referidos documentos não servirão de elementos de convicção para a resolução das questões controvertidas travadas nos autos presentes. Com efeito, de modo geral, é indispensável a concordância expressa da parte contrária para a adoção de prova emprestada, sob pena de ofensa ao disposto no art.5º, LV, da CRFB/88, uma vez que se trata de prova que se refere a demandas distintas e, no caso vertente, não houve essa expressa anuência das partes quanto à sua adoção. Rejeita-se. II.5 – ADVOCACIA PREDATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A defesa afirma que os patronos do reclamante utilizam-se da Justiça do Trabalho para ajuizar ações trabalhistas padronizadas em face do reclamado, com pedidos idênticos, configurando a chamada advocacia predatória. Ocorre que não há, nos presentes autos, indícios contundentes de adoção da prática de advocacia predatória por parte dos procuradores do reclamante, uma vez que esta não se configura pela mera repetição de pedidos em ações trabalhistas ajuizadas em face do mesmo empregador. Entendimento diverso afrontaria a garantia constitucional do pleno exercício do direito de ação, nos termos do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. De igual modo, também não há que se falar, no caso em exame, de “litigância predatória reversa”, como afirma o reclamante. Com efeito, não se verifica a ocorrência de abuso do direito de defesa, intuito fraudulento ou ausência de boa-fé processual do reclamado. Registre-se, que eventuais infrações éticas cometidas pelos procuradores das partes devem ser dirimidas na esfera competente, porquanto escapam à competência material constitucionalmente atribuída a esta Especializada. Ante o exposto, indeferem-se os requerimentos de suspensão do presente processo e de expedição de ofícios às autoridades indicadas pelas partes, assim como o de aplicação de multa por litigância de má-fé às partes. Rejeita-se. II.6 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida em instância própria (Súmula 153/TST), pronuncia-se a prescrição quinquenal do direito do reclamante a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 16/08/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, tendo em vista a propositura da ação em 16/08/2024. Desse modo, extingue-se o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do Código Processual Civil, em relação aos pedidos creditórios abrangidos pela prescrição quinquenal. II.7 – INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES/PRÊMIOS PAGOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REFLEXOS Segundo a inicial, as comissões quitadas ao reclamante, com habitualidade e sob diversos títulos, durante o período contratual imprescrito, não repercutiram corretamente nos RSR’s. Afirma, ainda, que, com relação aos prêmios, também quitados com habitualidade, a reclamada jamais procedeu a integração destes nos RSR’s. Diante do que narra, postula o reclamante o pagamento dessas parcelas, assim como a recomposição da remuneração, com incidência das comissões/prêmios e repousos na base de cálculo das demais verbas que aponta. O reclamado, em defesa, afirma que todas as comissões e prêmios refletiram corretamente nos RSR's, conforme comprovantes de pagamento anexados, ressaltando, todavia, que, ainda que assim não fosse, a partir de 11/11/2017, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, os prêmios, ainda que pagos com habitualidade, passaram a não integrar a remuneração do empregado, pelo que não são devidos os reflexos dos prêmios em RSR’s. Examina-se. Acessando-se os contracheques do reclamante (ID’s4153a83 e seguintes), verifica-se o lançamento habitual das seguintes parcelas, dentre outras: “comissões”; “comissão garantia”; “com. serv. técnicos”; “comissão seguros”; “comissão frete”; “comissões produtos online”; “comissão antecipada”; “prêmio mensal venda”. Nos termos da súmula 27 do TST, “É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.” Tratando-se de comissionista puro, caso do reclamante, o repouso semanal remunerado é calculado dividindo-se o valor total das comissões pelo número de dias trabalhados e multiplicando-se pelo total de dias de repouso. Em relação aos prêmios pagos, registre-se que o §2° do art. 457 da CLT, acrescido pela denominada ¨Reforma Trabalhista”, Lei nº 13.467/2017, aplicável integralmente ao período imprescrito do contrato de trabalho do reclamante, estabelece que: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Assim, a partir da entrada em vigor da lei em referência, em 11/11/2017, os prêmios, ainda que pagos de forma habitual, não integram a remuneração do empregado, não incidindo, portanto, no cálculo dos descansos semanais remunerados. Nada obstante, nos contracheques estão lançados reflexos tanto de prêmios quanto de comissões em RSR’s sob as rubricas “Int. prêmio no DSR” e “DSR Comissão”. Cite-se, a título exemplificativo, os contracheques dos meses de outubro/2021 (ID.c07ac64 – fl.629 do PDF) e de agosto/2022 (ID.4bbc785 – fl.639 do PDF). Nesse sentido, à vista dos contracheques que indicam o pagamento das referidas parcelas, o reclamante, não apontou, sequer por amostragem, diferenças em seu favor, ônus que lhe competia por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado (art.818, I, da CLT). Ante o exposto, não tendo o reclamante se desvencilhado do encargo que lhe competia, indefere-se o pedido inicial de integração das comissões e prêmios pagos em RSR’s. Pedido improcedente. II.8- DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS O reclamante postula o recebimento de diferenças de comissões e de prêmios, alegando que tais parcelas foram quitadas em valores inferiores aos devidos nos seguintes casos: nas vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca; nas vendas parceladas; e nos prêmios estímulos; diferenças de verbas essas que serão objeto de análise e julgamento, doravante. - Diferenças de Comissões. Vendas não faturadas, objeto de troca ou cancelamento Segundo a inicial, o reclamante faz jus ao recebimento de diferenças de comissões mensais não quitadas relativas a vendas de mercadorias e serviços, que segundo o reclamado dizem respeito a vendas não faturadas, objeto de troca ou canceladas pelo cliente; todavia, alega que o reclamado jamais apresentou quaisquer documentos demonstrando quais comissões não foram adimplidas ou mesmo quais vendas do período foram trocadas ou canceladas pelos clientes. O reclamado, em defesa, afirma que as comissões são pagas com base nas vendas faturadas, ou seja, com base nas vendas feitas após o pagamento e entrega do produto ao cliente, em conformidade com o que dispõe o art. erão excluídas do cômputo das comissões”. Examina-se. Como se vê, é incontroverso que havia o estorno das comissões referentes a vendas que foram objeto de cancelamento ou troca. Contudo, ao contrário do que afirma o reclamado, o fato de o cliente eventualmente cancelar a venda em momento posterior, não autoriza a empregadora excluir do vendedor à comissão pela venda já concretizada. Isso porque, nos termos do art. 466 da CLT, é com a conclusão do negócio que surge para o vendedor o direito às comissões pelas vendas realizadas, as quais são devidas independentemente de eventual cancelamento ou troca. A única exceção feita pela Lei nº 3.207/57 (Lei do Vendedor) é o estorno da comissão pelo empregador na hipótese de insolvência do comprador; entretanto, ainda que exista prova nos autos de que alguma venda foi cancelada por insolvência do comprador, o Direito do Trabalho não admite que o trabalhador seja responsabilizado neste caso, sob pena de transferência do risco do empreendimento à parte hipossuficiente (art.2º da CLT). Nesse mesmo sentido, cita-se a seguinte ementa de julgado do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ESTORNO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o direito à comissão surge no momento em que há transação entre vendedor e cliente, quanto ao produto ofertado. A ocorrência de fato superveniente à manutenção do negócio, como o cancelamento ou a inadimplência pelo comprador, não autoriza a empresa a efetuar os descontos das comissões pagas ao vendedor porque, assim, estaria transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, o que encontra vedação no artigo 2º da CLT, pois trata-se de prerrogativa específica do empregado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido” (…) (RRAg-20026-55.2016.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Destarte, deferem-se ao reclamante as diferenças de comissões relativas às vendas canceladas e/ou objeto de trocas, por todo o período contratual imprescrito, no percentual de 15% sobre as comissões pagas (valor arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e observando as regras da máxima experiência comum – art.375 do CPC), conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos, ante a habitualidade, em RSR’s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e em FGTS + 40%, nos respectivos períodos de apuração. Pedidos procedentes, nesses termos. - Vendas Parceladas. Comissões sobre o preço à vista Assevera o reclamante, na inicial, que as suas comissões sobre a venda de produtos e serviços eram calculadas apenas sobre o preço à vista das negociações, e não sobre o valor final destas (incluindo-se juros e encargos financeiros), como seria o correto. A reclamada, em defesa, admite que as comissões auferidas incidiam sobre o preço dos produtos à vista, não entrando no cômputo respectivo os juros e os encargos de financiamento. Examina-se. O TST, sobre a matéria em tela, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário”. Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Analisando o contrato do trabalho celebrados entre as partes, ID.1789aac, verifica-se que consta em sua cláusula 4, item “a”, que : “ No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões se refere a venda à vista, para as vendas a prazo não serão computadas nas comissões os juros decorrentes do parcelamento.” Destarte, considerando a pactuação em sentido contrário, nos termos da tese vinculante acima citada, indefere-se o pedido inicial de pagamento de diferenças de comissões e reflexos relativas a vendas parceladas. Pedidos improcedentes. - Prêmio Estímulo Segundo a inicial, o reclamado pactuou com o obreiro o pagamento da verba denominada "Prêmio Estímulo", pela superação de "metas monetárias”. Prossegue, asseverando que “o Reclamante não recebia corretamente os valores a título de comissões, uma vez que não eram incluídos os valores das vendas não faturadas, canceladas e trocadas, bem como não eram incluídos os juros decorrentes das vendas a prazo.” (...) Assim, se a Reclamada tivesse considerado a totalidade de vendas realizadas pelo Reclamante, este teria ultrapassado em todos os meses a meta em 140%, fazendo jus ao prêmio estímulo no importe de 40% sobre a totalidade das comissões mensais.” (ID.844a5d7– fls.7/8 do PDF). O reclamado, em defesa, afirma que houve a correta quitação do prêmio estímulo ao reclamante, segundo a política interna da empresa e decorrente do desempenho e atingimento de metas pelo obreiro. Examina-se. Quanto às vendas parceladas, conforme analisado e julgado no tópico sentencial anterior, os juros e encargos financeiros decorrentes de vendas parceladas não integram o valor das vendas para o pagamento das comissões, pelo que se indefere o pedido de diferença de prêmio estímulo com base no referido argumento. Noutro giro, com relação às vendas canceladas e/ou objeto de trocas, conforme também já analisado e julgado em tópico sentencial pretérito, foram deferidas diferenças de comissões decorrentes de vendas realizadas e não faturadas, canceladas ou objeto de produtos trocados, pelo que se mostra evidente a irregularidade no pagamento da verba intitulada "prêmio estímulo." Nesse sentido, cabia ao reclamado comprovar que o reclamante - considerando as vendas realizadas e não faturadas, canceladas ou objeto de produtos trocados - não atingiu, no mínimo, 100% das metas mensais, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou (art.818, II, da CLT). Neste sentido, e não tendo o reclamado apresentado nos autos os comprovantes dos valores das metas individuais mensais estipuladas ao reclamante, ônus que lhe competia tendo em vista o princípio da aptidão da prova, bem como acolhidas as alegações da inicial de que existem diferenças de comissões em favor do reclamante em razão de vendas realizadas e não faturadas, canceladas ou objeto de troca, porém, sem perder de vista as declarações prestadas pelo reclamante, em depoimento pessoal, no sentido de que “não recebeu corretamente suas comissões, em razão dos cancelamentos, mercadorias que não entregavam; que isso acontecia geralmente em torno de 30% no montante mensal; “que a premiação geralmente era paga quando batia 100% da meta, dando 0,1%; que se batesse 120%, dava 0,2%, indo até 0,4%; que essa porcentagem era calculada sobre o valor da venda.” (ata de audiência de ID.491a4e9, com grifos acrescidos), presume-se verídica a alegação da inicial de que, caso o reclamado lançasse corretamente os valores de todas as vendas efetuadas mensalmente pelo reclamante, a importância total atingiria, em todos os meses, a meta em 130%, o que lhe conferiria o direito ao pagamento do "prêmio estímulo" mensal, com percentual de 0,3% sobre as vendas efetuadas. Diante do exposto, defere-se o pedido de pagamento de diferenças de prêmio estímulo, com percentual mensal de 0,3% sobre as vendas efetuadas, acrescidas das vendas "estornadas", ou seja, não faturadas, canceladas ou objeto de troca, por todo o período imprescrito do pacto laboral, conforme se apurar em liquidação, observando-se os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos e, na sua ausência, a média apurada, ficando, desde já, autorizada a dedução de valores porventura quitados sob o mesmo título e fundamento. Não há que se falar em pagamento de reflexos em outras parcelas, posto que, conforme também já explanado em capítulo sentencial pretérito da presente decisão, o prêmio, ainda que quitado com habitualidade, possui natureza indenizatória a partir de 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista). II.9- JORNADA DE TRABALHO. HORAS SOBREJORNADA. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS Narra a inicial, que o reclamante laborava em regime de horas extras habituais, as quais não eram corretamente anotadas nos registros de ponto e nem quitadas, alegando, também, a invalidade do banco de horas adotado, ao argumento de que prestava horas extras de forma habitual. Acrescenta que os intervalos intra e interjornadas não eram respeitados em sua integralidade, além do que os domingos e feriados laborados também não foram corretamente quitados. Diante do que expõe, postula o pagamento de diferenças de horas extras superiores a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, segundo a jornada que declina, bem como horas extras a título de intervalos intra e interjornadas desrespeitados e, ainda, o pagamento, em dobro, dos domingos e feriados laborados. O reclamado, em defesa, sustenta que toda a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante encontra-se registrada, conforme constam dos espelhos de ponto apresentados, além do que as horas extras realizadas, assim como os feriados e domingos eventualmente laborados foram devidamente quitados e/ou compensados, segundo o banco de horas adotado. Aduz, ainda, que os intervalos intra e interjornadas eram respeitados na integralidade. Examina-se. A reclamada colacionou aos autos os espelhos de pontos referentes a período contratual imprescrito, conforme se observa nos ID’s b3cdca3 – fl.1802 do PDF e seguintes. Acessando-se os referidos documentos, verifica-se marcações de horários variáveis no início e término da jornada e de intervalos intrajornada, além de várias ocorrências, tais como “DSR”, “folga-feriado”, “débito banco de horas”, “feriado dias trabalhados”, “férias”, “suspensão do contrato de trabalho”, “débito em banco de horas”, dentre outros. Apresentou, ainda, os contracheques do reclamante (ID’s 4153a83 e seguintes), com registros de pagamento de horas extras 70%, em quantidades variáveis, em alguns meses do período contratual. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é feita, precipuamente, pelos registros de ponto, os quais detêm presunção relativa de veracidade (art. 74, § 2º, da CLT). No caso em exame, embora o reclamante tenha impugnado os espelhos de ponto, não logrou demonstrar a invalidade das marcações neles efetuadas, uma vez que não produziu prova robusta nesse sentido. Com efeito, a testemunha por ele indicada, Sra. Orenívia Freitas de Paula, que também trabalhou como vendedora na loja da ré situada em Ribeirão das Neves e em período contemporâneo ao do reclamante a partir de maio/2021, declarou, em depoimento, que os vendedores realizavam atividades antes de se registrar o início da jornada, despendendo, para tanto, de 30min/01h30, assim como após o registro do término da jornada (ata de audiência de ID.491a4e9). Ocorre, que, contrariando o que afirma a referida testemunha, os espelhos de ponto do reclamante (ID’s b3cdca3 – fl.1802 do PDF e seguintes) -que demonstram o cumprimento de jornada contratual variada, com início às 07h00 ou 08h00 ou 09h00 ou 10h00 ou 11h00, inclusive aos sábados, constata-se a existência de algumas marcações de jornada muito anteriores a jornada contratual que se iniciou às 09h00, por exemplo. Cita-se, por amostragem, os dias 22/02/2021 e 12/05/2021, em que o reclamante ativou-se às 08h30 e 06h36, respectivamente, pelo que se conclui que os minutos anteriores laborados eram devidamente registrados. Via de consequência, por ter prestado depoimento frágil e inconsistente no tocante à jornada de trabalho, o depoimento da testemunha Orenívia Freitas de Paula não será considerado para o deslinde das questões controvertidas postas em análise no presente tópico. Por outro lado, a testemunha ouvida a rogo do reclamado, Sra. Irene Ferreira Ribeiro, que também trabalhou com o reclamante no ano de 2024, na função de gerente, confirmou a validade dos registros de ponto quanto ao início, término, intervalos intrajornada e dias laborados (ata de audiência de ID.491a4e9). Registre-se, ainda, que ao contrário do que entende o reclamante, a ausência de assinatura não invalida os registros apresentados, porquanto não há exigência legal nesse sentido. De igual modo, não possui amparo legal a exigência de apresentação nos autos do AFD (Arquivo Fonte de Dados), AFDT (Arquivo Fonte de Dados Tratados) e ACJEF (Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais), uma vez que a referida documentação deve ser apresentada ao Ministério do Trabalho no ato de eventual fiscalização, apenas. Destarte, à míngua de comprovação robusta em contrário, reputam-se válidos os espelhos de ponto apresentados quanto às anotações de entrada, intervalos intrajornada, saída e frequência. Prosseguindo-se, quanto ao regime do banco de horas adotado pelo reclamado, há nos autos normas coletivas autorizando a sua implementação (ID’s 63a997d e seguintes), embora essa autorização não seja mais exigível para os contratos de trabalho firmados após a vigência da Lei 13.467/17 (art.59, §5º, da CLT), caso dos autos presentes. Além disso, a adoção da compensação via banco de horas não foi desconstituída por prova em contrário a cargo do reclamante. Esclarece-se, que, ao contrário do que afirma a inicial, a existência de horas extras habituais, embora seja razão para invalidar a compensação de jornada semanal a que alude a Súmula 85, IV, do TST, não dá causa à invalidação do banco de horas, o qual sustenta um regime diferenciado (Súmula 85, V, do TST), até mesmo porque a realização de horas extras habituais é da própria essência do regime do banco de horas. É essa a nova redação do art.59-B, § único, da CLT. Diante desse quadro, atendo-se à validade das marcações contidas nos espelhos de ponto juntados aos autos, assim como do regime compensatório por meio do banco de horas adotado pelo reclamado, competia ao reclamante demonstrar que extrapolava a jornada contratual sem a correta compensação e/ou pagamento (arts. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Isso porque, ao realizar apontamento de horas extras sobrejornada nas planilhas de ID’s a7e2c0e e 1db8ac8, desconsiderou, por completo, o sistema de compensação de jornada, via banco de horas, adotado pelo reclamado. Registra-se que a existência de diferenças deve ser demonstrada pela parte que alega de forma correta e satisfatória. Se o apontamento não se presta à efetiva demonstração de diferenças de verbas não quitadas, não há como se acolher o pedido no aspecto. Pelo exposto, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras e reflexos excedentes a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, no período em que foram apresentados, nos autos, os cartões de ponto do reclamante. Prosseguindo-se, no tocante aos intervalos intrajornadas, observa-se pelas planilhas de ID’s a7e2c0e e 1db8ac8, que não houve apontamento de eventual desrespeito aos intervalos mínimos citados, ônus que competia ao reclamante e do qual não se desincumbiu (art.818, I, da CLT). Indefere-se, portanto, o pedido de horas extras intrajornada e reflexos postulados, no período em que foram apresentados, nos autos, os cartões de ponto do reclamante. Quanto aos intervalos interjornadas, analisando os espelhos de ponto e na esteira do que aponta o reclamante em sua planilha de ID.a7e2c0e, observa-se que havia a violação do intervalo interjornada, como ocorreu no dia 24/11/2021, quando o reclamante encerrou a jornada às 20h20, e reiniciou, no dia seguinte, às 01h00, não sendo observado, portanto, o tempo de descanso de, pelo menos, 11 (onze) horas consecutivas entre as jornadas de trabalho, tal como dispõe o art. 66 da CLT. Apesar disso, não há comprovante de pagamento nos autos comprovando o pagamento de horas extras sob o título em exame (ID’s 4153a83 e seguintes). Ante o exposto, defere-se ao reclamante o pedido de pagamento de indenização equivalente ao tempo de intervalo entre jornadas suprimido (art.66 da CLT), com adicional de 50%, durante o período imprescrito do pacto laboral, indenização essa a ser apurada em ulterior liquidação de sentença, segundo os espelhos de ponto apresentados. Indeferem-se reflexos, por se tratar de parcela de natureza indenizatória. Na apuração das horas extras interjornadas acima deferidas deverão ser observados os seguintes parâmetros: a frequência e os horários efetivamente registrados nos espelhos de ponto; em caso de eventual período sem espelho de ponto, deverá ser considerada a frequência integral e o desrespeito de 11 horas consecutivas entre as jornadas de trabalho; a base de cálculo prevista na Súmula 264 do TST, considerando-se as diferenças de comissões deferidas; o divisor 220; o adicional legal de 50%. Por fim, no que diz respeito ao pedido de pagamento, em dobro, dos domingos e feriados trabalhados, a par dos espelhos de ponto e demonstrativos de pagamento adunados aos autos, conclui-se que as horas trabalhadas, nesses dias, eram corretamente compensadas e/ou quitadas. Cita-se, a título de exemplo, que o labor no domingo do dia 08/09/2019, das 08h28 às 12h07, foi compensado pela folga no dia 11/09/2019 (quarta-feira) – ID.b3cdca3, fl.1802 do PDF. De igual modo, o feriado trabalhado no dia 02/11/2019, das 10h04 às 16h53, foi compensado pela folga no dia 08/11/2019 (sexta-feira) – ID.b3cdca3, fl.1805 do PDF. Além disso, é de se notar que o reclamante, em suas planilhas de apontamentos de horas extras (ID’s. a7e2c0e e 1db8ac8) não apontou a existência de domingos e feriados laborados não compensados e nem quitados, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia. Ante o exposto, indefere-se o pedido de pagamento, em dobro, de domingos e feriados trabalhados e correspondentes reflexos. Pedidos parcialmente procedentes, nesses termos. II.10 – PLR PROPORCIONAL DO ANO DE 2024 O reclamante pleiteou o pagamento da PLR proporcional ao ano de 2024. O reclamado, em defesa, afirma que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito ao recebimento da PLR, uma vez que não apresentou nos autos o instrumento coletivo correspondente, com a indicação da cláusula que regulamenta o pagamento de PLR proporcional ao ano de 2024. Com razão o reclamado, no particular. Por se tratar de parcela que depende de negociação entre a empresa e seus empregados ou de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, a PLR não constitui benefício que se incorpora incondicionalmente ao contrato de trabalho. Desse modo, competia ao reclamante trazer aos autos o instrumento de negociação coletiva ou mesmo norma interna do reclamado prevendo o pagamento do benefício (art.818, I, da CLT); contudo, desse ônus não se desincumbiu. Destarte, ante a ausência de comprovação do direito pleiteado, indefere-se o pedido em epígrafe. Pedido improcedente. II.11 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a hipossuficiência financeira declarada no documento de ID.138a6c9, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. II.12 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como cediço, a partir de 11/11/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). E os honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Assim sendo, ante o resultado da demanda, condena-se o reclamado a pagar aos advogados do reclamante os honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos apurados em liquidado de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). Noutro giro, deixa-se de condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos autos da ADI 5766, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. II.13 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não havendo provas de que o reclamado seja credor do reclamante, não há falar em compensação. Por outro lado, a fim de evitar-se o repudiado enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores quitados a idêntico título e/ou fundamento, desde que já comprovado nos autos. II.14 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Observando-se o decido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). II.15- DESCONTOS DO INSS E IRRF As contribuições previdenciárias são de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, mês a mês e observado o teto de contribuição, como pacificado pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Para a dedução do imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, caput e parágrafos, da Lei 7.713/1988, conforme já pacificado na Súmula 368 do TST. Deverá a parte reclamada prestar as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Não serão objeto de execução as contribuições destinadas a terceiros, tendo em vista a incompetência material da Justiça do Trabalho, exceto no que se refere ao SAT. Observe-se que não há falar em incidência de descontos fiscais sobre juros de mora, tendo em vista seu caráter indenizatório, consoante previsão do art. 404 do Código Civil. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do TST. Não incidem descontos previdenciários sobre férias indenizadas (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 e art. 214, § 9º, IV, do Decreto 3.048/1999), mas incide o imposto de renda (art. 36, II, do Anexo do Decreto 9.580/2018). Observe-se ainda a OJ 363 da SBDI-1 do TST para fins de apuração da responsabilidade pelo recolhimento e pelo pagamento dos descontos fiscais e previdenciários. Natureza das parcelas deferidas na forma do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por DENIS WARLEI OLIVEIRA SILVA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., decide-se: I - REJEITAR as preliminares arguidas; II - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal do direito do reclamante a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 16/08/2019 e, via de consequência, EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do Código Processual Civil, em relação aos pedidos creditórios abrangidos pela prescrição quinquenal; III- JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelo reclamante para condenar o reclamado a pagar-lhe, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças de comissões relativas às vendas não faturadas, canceladas e/ou objeto de trocas, por todo o período contratual imprescrito, no percentual de 15% sobre as comissões pagas, conforme se apurar em liquidação, observando-se os recibos de pagamento e/ou fichas financeiras adunadas aos autos, e, na ausência, a média apurada, com reflexos em RSR’s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e em FGTS + 40%, nos respectivos períodos de apuração; - diferenças de prêmio estímulo, com percentual mensal de 0,3% sobre as vendas efetuadas, acrescidas das vendas "estornadas", ou seja, não faturadas, canceladas ou objeto de troca, por todo o período imprescrito do pacto laboral, conforme se apurar em liquidação, observando-se os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos e, na ausência, a média apurada; - indenização equivalente ao tempo de intervalo entre jornadas suprimido, acrescida do adicional de 50%, a ser apurada segundo os espelhos de ponto apresentados nos autos, durante o período contratual imprescrito do pacto laboral, sem reflexos; Autoriza-se a dedução de valores eventualmente quitados a idêntico título e/ou fundamento, desde que já comprovado nos autos. Em liquidação, os parâmetros de cálculos traçados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, deverão ser observados. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, segundo a fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório (diferenças de prêmio estímulo; indenização equivalente aos intervalos interjornadas suprimidos; reflexos das parcelas deferidas em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e em FGTS + 40%), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Custas, pelo reclamado, nos termos da fundamentação, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão-somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. f RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 24 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Nassau Pego Lenk e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 334376171

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-87.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASSAU PEGO LENK RITA DE CASSIA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE STARLING MARINHO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011020-87.2024.5.03.0179 AUTOR: RITA DE CASSIA COSTA RÉU: AZUL LINH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011020-87.2024.5.03.0179 AUTOR: RITA DE CASSIA COSTA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1e5500 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO RITA DE CÁSSIA COSTA, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada, alegando, em síntese, que foi admitida pela reclamada em 01/11/2016, para a função de operadora de teleatendimento e imotivadamente dispensada em 14/03/2023, percebendo salário fixo acrescido de comissões; a jornada normal contratada era habitualmente extrapolada, sem ter sido corretamente registrada, não havendo o devido pagamento pelas horas extras, que também não foram compensadas, inclusive pelos feriados trabalhados; as integralizações das comissões foram parcialmente pagas e os RSRs, na realidade, correspondiam a parcela desmembrada das próprias comissões; a política de comissões era obscura, as informações passadas sem transparência e as metas constantemente alteradas, não permitindo a correta verificação dos valores pagos; as comissões incidiam sobre o valor líquido da venda, subtraindo-se os encargos e taxas; não eram pagas as comissões sobre vendas canceladas; a avaliação das metas era feita sempre visando prejudicar as comissões e os empregados com produtividades ruins tinham seus nomes publicamente expostos, causando sensação de medo; as pausas para banheiro impactavam negativamente na pontuação das comissões; a PLR deixou de ser paga injustificadamente em alguns períodos; não recebeu corretamente o adicional noturno. Formulou os pedidos e requerimentos especificados nos itens 1 a 12 ao final da petição inicial, com os respectivos valores (fls. 16/19). Atribuiu à causa o valor de R$76.940,93. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 463/511. Audiência inicial nos termos da ata de fls. 819/821, à qual foi determinada a realização de perícia contábil, vindo o laudo às fls. 868/888 e gerando os esclarecimentos de fls. 903/906 e 917/920. Réplica às fls. 828/848. Na audiência de instrução de fls. 925/928, colhi os depoimentos das partes e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e seu Aspecto Temporal nos Direitos Material e Processual do Trabalho. Algumas considerações merecem ser tecidas sobre a aplicação da Lei 13.467/17 no tempo e seus efeitos práticos para os contratos e processos trabalhistas. Deve-se prevalecer a estabilização das relações jurídicas. Quando a relação jurídica material ou processual já se findou e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, observa-se, na íntegra, a sua aplicação. Já os novos contratos, firmados sob a égide da lei nova, a ela se submetem, o que também acontece com contratos em curso, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB). A lei inovadora não retroage no tempo a fim de modificar a situação jurídica de quem pretende o direito, mormente se isso prejudica as condições de trabalho. Portanto, para os contratos ainda em curso, quando da promulgação da lei 13.467/17, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para os fatos ainda pendentes, e consumados na sua vigência, ainda que a alteração legislativa implique efeitos que se entendam prejudicais ao trabalhador. No que tange as normas processuais de natureza híbrida, ou seja, as de cunho processual, com efeitos materiais, tais como a justiça gratuita, os honorários periciais e de sucumbência, entendo que a aplicação imediata somente se efetiva para as reclamações ajuizadas após a entrada em vigência da Lei 13.467/17 (IN 41 do TST). O princípio da imediatidade da norma processual, nesses casos, cede espaço para o princípio da não surpresa (art. 14 c/c arts. 9º e 10 do CPC), em nome da segurança jurídica e do devido processo legal (Teoria dos Jogos). Em consequência, prejudicada a análise dos requerimentos subsidiários acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.467/2017. Diante de tais premissas, passo ao julgamento. Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante o silêncio da reclamada e os termos da notificação inicial que lhe foi endereçada (fls. 373/377), presumo a sua concordância com o requerimento da reclamante de adoção do Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Limitação da Condenação. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Inépcia da Petição Inicial. Os pedidos da inicial não possuem vício que a macule. O §1º do artigo 840 da CLT estabelece que a reclamação consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais resultam o dissídio e o pedido. A petição inicial preencheu os requisitos mínimos previstos no referido dispositivo legal, possibilitando à reclamada a apresentação de defesa. Ademais, o autor formulou pedidos certos, determinados e com indicação dos seus valores, em obediência ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17). Deve-se lembrar que não há qualquer obrigação legal de apresentar planilha de cálculo, pois eventuais parcelas deferidas serão objeto de arbitramento ou liquidação de sentença, pelo que se mostra sem relevância a impugnação de valores efetivada. Afasto. Prescrição. Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal do direito da parte autora a créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 21/10/2019, haja vista a propositura da reclamação em 21/10/2024, ex vi do disposto no art.7º, XXIX, da Constituição Federal. Desde já ressalvo a imprescritibilidade das pretensões de natureza declaratória. Desse modo, a teor do art. 487, II, do CPC, resolvo o mérito da demanda em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal. Aplicabilidade das Normas Coletivas. A reclamada sustenta não serem aplicáveis ao contrato de trabalho entre as partes as normas coletivas carreadas com a inicial, argumentando terem sido celebradas pela entidade sindical de representação nacional da categoria profissional, sendo que há o sindicato de âmbito estadual. Sem razão. Claramente se constata que as convenções coletivas de fls. 25/77 e os acordos coletivos de fls. 80/113 foram celebrados pelo Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais, não pelo órgão representante nacional, ao contrário do que menciona a ré, sendo idênticas às convenções coletivas trazidas com a defesa (fls. 738/817). Rejeito a impugnação da ré às normas coletivas apresentadas pela reclamante. Diferenças de Percentuais de Comissões e RSRs. Relata a reclamante que os critérios definidores das comissões eram obscuros e complexos, impedindo a compreensão da metodologia utilizada, além de as metas serem inatingíveis e modificadas periodicamente sem ampla divulgação. Salienta que a comissão integral somente era auferida caso fossem atingidas as metas individuais e coletivas, caso contrário, haveria redução maior que o percentual faltante para se chegar à meta, sendo extremamente rígida a avaliação no intuito de prejudicar as comissões. Pleiteia o pagamento das comissões suprimidas e deduzidas mensalmente. A reclamada, em longa explanação, assevera basicamente que a política de gratificações foi instituída por liberalidade visando contemplar as atendentes, que não eram vendedoras, com melhor remuneração desde que atingidas as metas individuais e coletivas, conforme os critérios próprios de cada célula de atendimento. Esclarece terem sido formuladas duas políticas distintas ao longo do pacto – a primeira de 2017 a junho/2020, com fatores promotores e retratores e patamar mínimo de 90% da meta exigida, e de julho/2020 em diante mediante critério uniforme e escalonado conforme a faixa de pontos atingidos pelo atendente, sendo as metas naturalmente eram reajustadas periodicamente. Em depoimento pessoal, a reclamante declarou desconhecer os critérios de apuração das comissões mensais e que não atingia as metas, cujos critérios também não soube precisar, o que conduz à confissão acerca dos critérios fartamente explanados na defesa, do não-atingimento das metas exigidas e da base de cálculo utilizada para apuração das comissões pagas, prejudicando ainda a análise da alegação de modificações regulares da política de comissionamento sempre de forma a prejudicar os comissionamentos. A testemunha praticamente confirmou os critérios mencionados na defesa de determinação da comissão até 2020, tendo em vista o período do contrato de trabalho da depoente. A modificação periódica das metas de vendas insere-se no poder diretivo do empregador, ao qual incumbe gerir a atividade empresarial de acordo com seus interesses comerciais por ser a parte contratante que assume os riscos do negócio, nos termos do art.2º da CLT. Logo, não viola o art.468 da CLT a modificação regular das metas, ainda que unilateralmente, pela empresa. A perícia contábil realizada, com base na documentação apresentada pela reclamada, identificou algumas inconsistências entre os valores de comissões demonstrados nos comprovantes de pagamento e aqueles lançados nas planilhas de vendas da reclamante, tendo sido apuradas as diferenças relativas aos anos de 2020 e 2021 de acordo com os quadros de fls. 882. Constatou ainda o perito que os valores de RSRs de comissões camuflavam parte das comissões deste mesmo período, o que conduz à ilação de que tais reflexos não foram devidamente remunerados. Não foram apuradas diferenças para os anos de 2022 e 2023. Diante de tais elementos, são devidas tão somente as diferenças mensais de comissões decorrentes da perícia contábil, além dos reflexos, inclusive dos valores quitados, sobre os RSRs. Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões dos anos de 2020 e 2021 demonstradas no laudo pericial (tabelas de fls. 882), e os reflexos nos RSRs das comissões pagas até 2021 inclusive, sendo que deverão ser considerados como comissões também os valores demonstrados nos contracheques do mesmo período contratual sob a rubrica de RSRs de comissões. São devidas ainda as incidências em FGTS + 40%. As demais integrações serão tratadas posteriormente nesta decisão. Procede, em parte, o pedido. Comissões de Vendas Canceladas. A reclamante pretende o pagamento das comissões referentes às vendas canceladas pelos clientes, as quais não lhe foram quitadas. A reclamada afirma que deixou de pagar somente as comissões das vendas canceladas dentro do período de fechamento da folha de pagamento, não havendo abatimento das comissões já repassadas à reclamante, em caso de cancelamento posterior. De acordo com a conclusão do laudo pericial contábil (fls. 887), não consta na documentação disponibilizada pela reclamada o relatório das vendas canceladas, documento este que a preposta informou que não é produzido (fls. 925). As testemunhas nada mencionaram a respeito das vendas realizadas pela reclamante e que teriam sido canceladas. O acervo dos autos não permite reconhecer qualquer percentual de redução das comissões pelas vendas que teriam sido finalizadas pela reclamante porém canceladas posteriormente pelo cliente, não se desvencilhando a reclamante do encargo probatório que lhe pertencia de provar o fato constitutivo do direito às diferenças de comissões, o que inviabiliza até mesmo a incidência da tese firmada pelo c.TST no julgamento do Rag-0011110-03.2023.5.03.0027, referente ao Tema 65 de incidente de recursos repetitivos da Corte. Julgo improcedente o pedido. Integralização das Comissões. A reclamante pleiteia as incidências da remuneração variável nas demais verbas aduzindo que a reclamada pagava apenas parte das repercussões devidas. Em que pese a denominação da parcela (“comissão”), a prova pericial contábil revelou que o pagamento estava vinculado ao atingimento de metas individuais e coletivas pela reclamante, o que demonstra tratar-se na realidade de verdadeiro prêmio, cuja definição está no art.457, §4º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, in verbis: “§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”. A premiação é liberalidade do empregador, paga ao empregado por um desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. As metas é que estabelecem a fronteira entre os desempenhos normal e superior do empregado, a ser considerada para pagamento da premiação. As comissões, por sua vez, são devidas tão somente pela concretização da venda, independentemente de qualquer outra condição, o que não é o caso. Ainda que pago com habitualidade, o prêmio não integra a remuneração do empregado, nos termos do referido dispositivo consolidado. A autora, assim, não tem direito às repercussões dos prêmios pagos nas demais verbas, ressalvadas as incidências que a própria reclamada reconheceu espontaneamente e que restaram efetivamente pagas de acordo com os comprovantes dos autos, o que será objeto de análise no tópico próprio. Indefiro. Base de Cálculo das Comissões. Alega a reclamante que as comissões eram calculadas sobre o valor líquido da venda, subtraindo-se os encargos e taxas de serviços que compunham o preço final do produto ou serviço adquirido pelo cliente. A reclamada, em defesa, confessa que a bonificação era paga com base exclusivamente no valor do booking, ou seja, a parte paga pelo cliente que efetivamente revertia para a companhia aérea, excluindo-se taxas destinadas a terceiros, como o aeroporto. O c.TST reafirmou a seguinte tese, referente ao Tema 57 de incidentes de recursos repetitivos da Corte, no julgamento do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (acórdão publicado em 11/03/2025): “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.”. É certo que a situação dos autos não é a mesma retratada na mencionada decisão vez que as taxas de terceiros, inseridas nas passagens aéreas comercializadas pela reclamante, eram devidas ainda que o pagamento fosse feito à vista, caso em que também não eram computados juros. No entanto, as taxas podem ser classificadas dentro dos “encargos financeiros” mencionados na ementa. De qualquer forma, constato nos autos empecilho inclusive para a aplicação por analogia da citada tese haja vista que, como se constata pela introdução do laudo contábil (fls. 872), a remuneração variável era calculada pelo valor do booking, seja pela conversão em pontos de programa de fidelidade, seja pelo pagamento em moeda (Reais). Logo, as normas que estabeleceram os critérios da verba variável, que se incorporam ao contrato de trabalho para todos os efeitos, definem a base de cálculo como sendo o valor líquido da passagem aérea (booking), não o valor integral pago efetivamente pelo cliente. Assim, vigora no caso a exceção prevista ao final da tese firmada pelo c.TST, concernente à pactuação de critério de cálculo da comissão com exclusão dos encargos financeiros pagos pelo cliente, o que inviabiliza a incidência da citada tese. Com isso, convalido a base de cálculo das comissões como sendo o montante referente ao preço pago pelo cliente com exclusão das taxas/tarifas destinadas a terceiros. Improcede o pleito de diferenças de comissões em função da base de cálculo, com suas integrações. Horas Extras. Domingos e Feriados. Alega a reclamante que não recebeu pela totalidade das horas extras laboradas, as quais sequer podiam ser devidamente registradas por limitação da reclamada, trabalhando inclusive aos domingos e feriados sem compensação e sem o pagamento correspondente em dobro. A reclamada invoca as anotações de ponto para afirmar que toda a jornada praticada pela reclamante era devidamente registrada, compensada pelo banco de horas previsto em convenções coletivas ou quitada, assim como as horas dos domingos e feriados trabalhados. Pois bem. A reclamada forneceu os controles de ponto de fls. 520/600, de modo que cabia à reclamante produzir prova de que trabalhou efetivamente em jornada distinta da que consta nestes documentos, a teor da Súmula 338 do c.TST. No entanto, em seu próprio depoimento pessoal, a reclamante confessou que registrou todas as horas por ela trabalhadas. Desta forma, reputo verídicos os registros contidos nos referidos documentos. Face ao acolhimento dos registros de ponto na íntegra, considero que de fato a reclamante não trabalhou nos dias de folga anotados (folgas regulamentares, agrupadas e compensatórias). O contrato de trabalho nada dispôs acerca da compensação de sobrejornada (fls. 512/514). As convenções coletivas autorizavam apenas a compensação das horas extras até o término do mês subsequente ao da realização da sobrejornada (cláusula 10.3 da CCT 2019/2020 – fls. 27 e da CCT 2020/2021 – fls. 41 e cláusula 11.3 da CCT 2021/2022 – fls. 54 e da CCT 2022/2023 – fls. 67). De acordo com a ata de audiência de fls. 819/821, a perícia contábil foi determinada visando exclusivamente a apuração de diferenças de comissões, não abarcando outras parcelas do pedido. Ainda que de forma habitual, a realização de horas extras não desnatura o banco de horas, com base no parágrafo único do art.59-B da CLT. Na impugnação à defesa, a reclamante limitou-se a indicar diferenças de horas extras em função da base de cálculo (salário fixo acrescido de comissões). No entanto, conforme já decidido, as comissões não repercutem na base de cálculo das horas extras, por aplicação do art.457, §2º, da CLT. Não tendo sido apuradas diferenças em relação às quantidades de horas extras, imperativo reconhecer que a reclamante não se desonerou a contento de demonstrar a existência de horas extras não pagas ou compensadas pelos critérios normativos, considerando a compensação de sobrejornada nos termos das cláusulas já citadas. Quanto aos feriados trabalhados, em réplica, a reclamante demonstrou diferenças apenas em relação aos dias 8 e 25 de dezembro/2021. Com base na folha de ponto de fls.568, verifico que houve a compensação do primeiro no dia 9 do mesmo mês e as horas deste último foram creditadas em banco de horas para compensação, salientando que a reclamante, neste mês, usufruiu de todas as folgas semanais regulares. Em sua demonstração de horas extras pagas com acréscimo de 100%, relativa ao mesmo mês citado, a reclamante não computou a totalidade dos valores quitados no contracheque de fls. 646, o que invalida sobremaneira a apuração das diferenças a tal título. Com efeito, é devido o pagamento apenas do feriado do dia 25, não compensado, como visto, e houve pagamento correspondente ao feriado não compensado sob duas rubricas distintas, com códigos 3729 e 12626, o que evidencia o pagamento em dobro determinado em lei e na convenção coletiva, sem prejuízo do valor normal do salário-base correspondente integrado ao salário fixo mensal. Neste quadro, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de horas extras, domingos e feriados trabalhados, com seus reflexos. Adicional Noturno. Validados os registros de horários, conforme tópico antecedente, cabia à reclamante demonstrar a existência de diferenças dos valores pagos de adicional noturno e reflexos, com base unicamente nos horários constantes nos referidos documentos. Deste encargo a autora não se desvencilhou a contento. A demonstração feita na impugnação à defesa relativa a setembro/2021 (fls. 846) acha-se incorreta na medida em que foi computada na base de cálculo do adicional a comissão paga no mês, o que não é devido tendo em vista que a parcela não tem natureza de comissão propriamente, mas de premiação, como já explanado anteriormente, de modo que não integra a base de cálculo do adicional noturno, por aplicação do art.457, §1º, da CLT. Sequer foi questionada a quantidade mensal de horas noturnas descrita no contracheque do citado mês. E, levando em conta unicamente o salário-base mensal, o valor quitado de adicional noturno está correto. Saliento que a prova pericial contábil determinada teve por objeto somente os critérios e valores de comissões, não considerando outras parcelas, nos termos da ata de fls. 819/821. Julgo improcedente o pleito de diferenças de adicional noturno e reflexos. PLR. A reclamante postula diferenças da PLR pactuada salientando que a parcela era paga em função da produtividade individual e coletiva, deixando de haver o pagamento apesar de atingidas as metas ou sendo feito em valores inferiores. A reclamada afirma que os valores foram todos corretamente quitados. Diversamente do que foi afirmado na causa de pedir, os acordos coletivos de fls. 80/114 informam que a PLR era devida com base exclusivamente no lucro líquido da reclamada, deduzindo-se impostos e despesas extraordinárias “assim consideradas pela empresa”, distribuindo-se aos empregados até 10% do lucro líquido apurado, na proporção do salário recebido no mês de dezembro de cada ano de apuração (cláusula quarta, fls. 81). Reforço que os acordos coletivos atribuíram à empresa a autonomia para determinação do lucro líquido. Observo ainda que os acordos coletivos estabeleciam que as divergências no cumprimento das cláusulas acordadas deveriam ser submetidas às partes envolvidas – empresa e sindicato profissional – visando a solução de eventual controvérsia. E não consta nos autos qualquer notícia quanto a eventuais divergências na base de cálculo das parcelas pagas durante o período imprescrito. Logo, não havia vinculação da PLR às metas, individuais ou coletivas, e não restou demonstrada qualquer incorreção nos valores pagos e comprovados nos autos. Por tais razões, o pedido é improcedente. Danos Morais. Relata a autora ter sido vítima de assédio moral em razão da exigência, pela reclamada, de metas abusivas, com avaliação dos critérios de apuração da produtividade por conveniência da empresa, sempre de modo a reduzir as comissões, além de fazer exposição pública dos resultados, sob ameaças de penalizações, causando constrangimento e humilhação perante os demais colegas. Alega ainda que havia fiscalização das pausas para idas ao banheiro, as quais impactavam negativamente na pontuação para fins de pagamento da comissão. Pleiteia indenização pelos danos morais resultantes de tais condutas. A ré afirma que os feedbacks relativos aos resultados de produtividade eram passados individualmente aos empregados, as metas eram sempre atingíveis sendo que a autora praticamente recebeu comissões em todos os meses e as pausas para banheiro não afetavam o desempenho. Pugna pela improcedência e, sucessivamente, pelo arbitramento de eventual indenização nos termos mínimos dispostos no art.223-G, §1º, I, da CLT. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando danos a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No caso, inexiste prova de qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, praticada pela reclamada, que atente contra os direitos personalíssimos da reclamante. A simples imposição de metas de produtividade insere-se no poder diretivo do empregador, ao qual cabe gerir a atividade da empresa em busca de resultados comercialmente favoráveis já que é a parte que assume os riscos da atividade (art.2º da CLT). Ressalto que a mera divulgação periódica dos nomes dos empregados e suas respectivas performances, em reunião, não viola os direitos personalíssimos dos envolvidos, não constituindo fato capaz de macular a boa fama ou a imagem, salvo se as circunstâncias demonstrarem que houve abuso por parte da empresa no ato de divulgação, o que não se constata no presente caso. O mero descontentamento do supervisor com a produtividade mediana da reclamante também não enseja ofensa moral, ao menos da forma como foi relatada pela testemunha, que aconselhou a reclamante a fazer menos pausas no seu atendimento. Ademais, a atitude do supervisor era direcionada a todas as atendentes, não exclusivamente à reclamante e, como ficou cabalmente comprovado pelo depoimento testemunhal, as comissões dependiam de metas individuais e coletivas, de modo que a baixa produtividade individual não necessariamente implicaria desempenho ruim da equipe, se fosse compensado pelas vendas de outros membros da equipe, possibilitando à reclamante atingir patamar remuneratório mais elevado. Quanto às pausas para banheiro, uma vez que repercutiam nos critérios de apuração das comissões, o que a própria autora mencionou no seu depoimento, sequer se vislumbra a necessidade de severa vigilância pelo supervisor das pausas realizadas pela reclamante. E a testemunha nada relatou de anormal neste aspecto, inclusive porque não soube informar o nome do supervisor que a depoente mencionou ter feito perseguições ou a época em que ocorreram, o que, de todo modo, acontecia em geral, não apenas com a reclamante. As circunstâncias dos autos não revelam qualquer impossibilidade para que a reclamante utilizasse banheiro de acordo com as necessidades pessoais. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil, eis que não restou provada a prática de qualquer conduta constrangedora e o desrespeito aos direitos personalíssimos da reclamante. Por tais razões, julgo improcedente o pedido indenizatório. Multas Normativas. Diante dos fundamentos acima, não constato violação das cláusulas das convenções coletivas trazidas pelas partes. Indefiro. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e de Imposto de Renda. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Na fase de execução deverão ser observados os direitos e privilégios da reclamada concernentes aos recolhimentos previdenciário e fiscal. Justiça Gratuita. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existem indícios de que ela se encontra empregada recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, levando-se em consideração ainda a declaração de hipossuficiência de fls. 21. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores da reclamante, e de 10% sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela autora fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Honorários Periciais. Sucumbente a reclamada em relação ao objeto da prova pericial contábil produzida, deverá arcar com os honorários correspondentes, os quais ora arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RITA DE CÁSSIA COSTA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., decido: - rejeitar as preliminares; - pronunciar a prescrição quinquenal do direito da parte autora a créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 21/10/2019, ex vi do disposto no art.7º, XXIX, da Constituição Federal, resolvendo o mérito da demanda em relação a tais pedidos, a teor do art. 487, II, do CPC; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) diferenças de comissões dos anos de 2020 e 2021 e os reflexos, inclusive dos valores quitados de comissões neste mesmo período, nos RSRs e em FGTS + 40%. Liquidação das parcelas ilíquidas por cálculos. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Custas processuais de R$40,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$2.000,00, pela reclamada sucumbente. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001661-06.2024.5.02.0703" – Página 156 de 168