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Hianka Alves Bilinski e outros x Bovinus Rebouças Churrascaria Ltda

ID: 294796298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149069-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HIANKA ALVES BILINSKI LUCAS BILINSKI RODRIGUES CIOFFOLETTI

Polo Passivo:

BOVINUS REBOUçAS CHURRASCARIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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FELIPE MENEGOTTO DONADEL

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

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Processo 1149069-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Bilinski Rodrigues Cioffoletti - - Hianka Alves Bilinski - Bovinus Rebouças Churrascaria Ltda … Processo 1149069-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Bilinski Rodrigues Cioffoletti - - Hianka Alves Bilinski - Bovinus Rebouças Churrascaria Ltda - Vistos em saneador. LUCAS BILINSKI RODRIGUES CIOFFOLETTI e HIANKA ALVES BILINSKI propuseram ação de indenização por danos materiais e morais em face de BOVINU'S REBOUCAS CHURRASCARIA LTDA. Os autores narram, em síntese, que furtaram os seus pertences do veículo do demandante, automóvel este que estava estacionado na churrascaria do réu durante comemoração em que os requerentes participavam. Afirmam que, pelo fato de o ambiente ser vigiado, fez com que se sentissem seguros em deixar seus objetos no estacionamento. Aduzem que a maioria dos pertences furtados são de alto valor aquisitivo, imprescindíveis à realização do trabalho de ambos, e que, pelo estilo de trabalho deles, necessitam transportar seus objetos de trabalho em suas bolsas. Todavia, o réu não prestou qualquer auxílio material aos autores. Destacaram a falha de segurança do requerido. Dentre os documentos, juntaram Boletim de Ocorrência nº JO9587/2023 (fls. 50/55). Requereram fornecimento das imagens do circuito interno de câmeras do réu e condenação por danos materiais no valor de R$ 49.534,33 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, para cada autor. Devidamente citado (fl. 69), o réu apresentou Contestação às fls. 78/114. Em sede de mérito, argumenta que os requerentes ingressaram com automóvel em rua oposta ao estacionamento do réu, em entrada destinada ao fluxo contrário do estacionamento pertencente ao estabelecimento do réu, não estacionaram com auxílio de manobristas contratados pelo requerido, não entregaram as chaves a eles e estacionaram em local que não estava sob a vigilância dos manobristas e distante das câmeras de segurança, em consequência, ocorreu quebra do nexo causal de responsabilidade civil do réu. Adverte que não houve culpa objetiva do requerido e que o serviço de estacionamento gratuito oferecido pelo réu não abrange guarda de bens luxuosos nem houve contrato de depósito. Nessa linha, a política da sua empresa proíbe que indivíduos sem tiquet da empresa ingressem em seu estacionamento com o intuito de resguardar a segurança de seus clientes e que não registros similares nas dependências do réu nesse sentido. Ressalta a conduta irresponsável dos autores de transportar objetos de excessivo valor diante dos índices de violência noticiados em São Paulo. Salienta que há inconsistência na narração dos autores quanto à localização deles no horário das 18 horas. Impugna documentos apresentados para comprovação de danos materiais. Insurge sobre os danos morais. Pugna pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, que a condenação seja restrita ao dano causado ao veículo. Réplica (fls. 127/148). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes autoras pugnam pela exibição das imagens da câmera de segurança do réu e pela produção de prova testemunhal (fls. 154/159) e a parte ré pugna pela produção de prova oral e digital (fls. 161/162). É o relatório. DECIDO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo na forma do art. 357, CPC. As partes são legítimas e se encontram bem representadas. Sem preliminares a analisar, dou o feito por saneado. Defiro o pedido de exibição das imagens das câmeras de segurança. Desse modo, forneça o réu, em 15 dias, imagens do circuito interno de suas câmeras de segurança do estacionamento da churrascaria ré e arredores destacados em sua defesa, do dia 14/07/2023 desde o horário em que os autores chegaram no local até o horário em que eles foram embora. Fixo como pontos controvertidos a) local do estacionamento do veículo; b) falha na segurança do réu; c) existência de responsabilidade objetiva do réu e d) danos materiais e morais. Assim, defiro a produção da prova oral postulada pelas partes. Prezando pela celeridade processual e visando a diminuição de custos com locomoção das partes, advogados e testemunhas, objetivo alcançado pela audiência virtual (telepresencial), faculto às partes que indiquem os seus e-mails, de seus advogados, de suas testemunhas, e em caso de depoimento pessoal, da parte a ser ouvida, para recebimento do link de acesso à audiência virtual. Observo, ainda, ser de responsabilidade dos patronos das partes a intimação de suas testemunhas nos termos do caput do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão da prova. Em caso de dúvidas acerca do procedimento para realização das audiências virtuais, o manual preparado pelo E. TJSP referente às audiências pode ser acessado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Após, tornem conclusos para designação de audiência pela plataforma Teams da Microsoft. Oportunamente analisarei a necessidade de produção de outras provas, como a digital, solicitada pelo réu. Int. - ADV: FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB 88710/RS), LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 341154/SP), FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB 88710/RS), DOUGLAS BESESTIL SANTOS (OAB 401508/SP)

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Dalton Felix De Mattos Filho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 305913178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029463-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0029463-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1001629-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Dalton Felix de Mattos Filho - Facebook Serviços Online … Processo 0029463-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1001629-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Dalton Felix de Mattos Filho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1182922-46.2024.8.26.0100

ID: 301635573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182922-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PILOTO FIAVORANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1182922-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Piloto Fiavoranti - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Fernanda Piloto Fiavoranti contr… Processo 1182922-46.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Piloto Fiavoranti - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Fernanda Piloto Fiavoranti contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, ser usuária de rede social mantida pela ré, dona de perfil pessoal, no qual divulga seu trabalho e mantém seus contatos. Acontece que a conta foi desativada sob a alegação de violação dos termos de uso; diz ter tentado contatar a parte ré para que prestasse esclarecimentos acerca da remoção do conteúdo, sem sucesso, havendo somente alegações genéricas a respeito de violação dos termos de uso, os quais insiste não ter violado. Argumenta ter buscado, administrativamente, a reativação da conta, sem sucesso. Pede, liminarmente, a imediata reativação do perfil, indicando para isso e-mail nunca utilizado. No mérito, pede a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A parte autora não comprova remoção/bloqueio de conteúdos de sua conta/perfil em rede social mantida pela ré, sendo os documentos de fls. 14/27 insuficientes para tanto, especialmente porque deles não constam imagens da conta, menos ainda indicação precisa do seu endereço. Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Por ora, não há indicação de que a remoção foi abusiva, especialmente porque o conteúdo em si não veio aos autos. Assim, havendo indícios de violação aos termos de uso, não é cabível a reativação do perfil. A respeito: Prestação de serviços Aplicativo Instagram Tutela provisória para restabelecimento de conta Indícios de violação a direito de terceiros e à propriedade intelectual Medida de caráter satisfativo Requisitos ausentes Revogação Agravo de instrumento provido (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2043998-86.2020.8.26.0000, rel. Des. Vianna Cotrim, j. em 1º.4.2020). Ademais, a medida tem caráter satisfativo, sendo irreversíveis seus efeitos caso a pretensão autoral não seja acolhida a final. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 4000105-77.2025.8.26.0471

ID: 320465973

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Feliz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000105-77.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE ASSIS CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CAMPOS LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000105-77.2025.8.26.0471/SP AUTOR : JOAO BATISTA DE ASSIS CAMPOS ADVOGADO(A) : CAMILA CAMPOS LEITE (OAB SP264868) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Juíz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000105-77.2025.8.26.0471/SP AUTOR : JOAO BATISTA DE ASSIS CAMPOS ADVOGADO(A) : CAMILA CAMPOS LEITE (OAB SP264868) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Juízo Titular II - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Feliz Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por João Batista de Assis Campos, que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais, em face dos bancos Agibank S.A. e Banco Inter S.A. O autor alega que valores foram transferidos de suas contas bancárias mediante fraude, culminando na destinação final de R$ 7.500,00 à conta de um terceiro identificado como Pedro Freitas Rodrigues de Oliveira. Requer, em sede de tutela de urgência, a quebra do sigilo bancário para que o banco Agibank informe os dados da conta que recebeu os valores. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa de probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e reversibilidade da medida. Embora o autor tenha apresentado extratos bancários e narrado os fatos com riqueza de detalhes, o pedido de quebra de sigilo bancário recai sobre terceiro que não integra o polo passivo da presente demanda, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de afrontar o disposto no art. 506 do CPC. Ainda que se reconheça a urgência na obtenção de informações para eventual responsabilização do suposto fraudador, tal providência deve ser requerida na esfera criminal, mediante representação à autoridade policial ou ao Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e art. 1º da Lei nº 9.296/1996. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS". Pretensão de que o banco apresente contrato de câmbio e documentos relativos a ele, bem como extratos bancários com as movimentações realizadas por CBN Banco de Negócios Importação e Exportação Ltda. Impossibilidade de quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide. Caso, ademais, em que não foi comprovado prévio requerimento administrativo, conforme orientação do C. STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.349.453-MS. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1180594-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se para contestação, em quinze dias úteis , a fluir do recebimento da citação, sob pena de revelia. A parte requerida poderá apresentar contestação verbal, diretamente no balcão, sendo dispensada a presença de advogado. Reconhecendo a pretensão inicial, a parte requerida poderá, no prazo para contestação, formular proposta de acordo. Havendo necessidade de provas, será designada posteriormente audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Porto Feliz, julho de 2025

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Processo nº 1113858-46.2024.8.26.0100

ID: 326078474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1113858-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FONSECA SANTOS

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FERNANDA DE SOUZA BARROS

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ANDERSON BENHOSSI DE ALMEIDA

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Processo 1113858-46.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.A. - L.A. - Vistos. 1. Fls. 93: Observo que a interditanda L. N. de A. aparentou estar com sua cognição prejudicada e não d… Processo 1113858-46.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.A. - L.A. - Vistos. 1. Fls. 93: Observo que a interditanda L. N. de A. aparentou estar com sua cognição prejudicada e não demonstrou compreender o motivo da visita do Oficial de Justiça, imaginando que esta fosse a médica do postinho (sic), razão pela qual foi citada na pessoa de sua filha, L. de A. Na ocasião, foi constatado que a requerida possui dificuldade para se locomover, porque apresenta uma prótese no joelho, faltando-lhe o equilíbrio necessário para caminhar sem auxílio. No mais, a idosa encontrava-se em um ambiente limpo e vem sendo cuidada diariamente por suas três (3) filhas, que se revezam entre si. Assim, diante do teor da certidão de fls. 93, bem como considerando o parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 104/105), DISPENSO a realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental da interditanda, providência esta que se tornou desnecessária, na esteira do que já foi decidido em V. Acórdão publicado na RJTJSP 179/66. Aguarde-se, pelo prazo de quinze (15) dias úteis, eventual oferecimento de impugnação pela interditanda, fluindo a partir da publicação, no Diário da Justiça Eletrônico, da presente decisão, devendo a Serventia certificar eventual decurso do prazo. Após, em caso de decurso do prazo para a apresentação de impugnação, abra-se vista, pelo Portal, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que fica nomeada Curadora Especial, nos termos do artigo 752, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, devendo oferecer impugnação ao pedido inicial, bem como apresentar eventuais quesitos e indicar assistente técnico, para a perícia psiquiátrica de capacidade civil, no prazo legal. 2. Fls. 107 e 111/113: Considerando que L. de A. é filha da interditanda (fls. 109), DEFIRO o pedido de sua habilitação nos autos como terceira interessada. Anotem-se, no SAJ/PG 5, o nome e número de inscrição na OAB/SP de seu Advogado, Dr. Marcelo Fonseca Santos (fls. 108), para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. No mais, manifeste-se a Curadora Provisória, em quinze (15) dias, quanto ao teor da petição de fls. 111/113. Além disso, em complementação às informações e documentos já existentes nos autos a respeito do patrimônio da requerida, apresente, no mesmo prazo, planilha atualizada de rendimentos e de despesas mensais fixas da idosa, com especificação de quais são custeadas com recursos da autora e de suas irmãs, mediante comprovação documental. DETERMINO, ainda, por oportuno, a requisição de informações, via SISBAJUD, como diligência do Juízo, quanto a eventuais saldos atualizados de todas as contas correntes, de cadernetas de poupança e de aplicações financeiras em nome da interditanda. Após, dê-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos, oportunidade em que serão apreciados os pedidos formulados a fls. 111/113. 3. Não obstante requerimento de realização de perícia psiquiátrica de capacidade civil à interditanda pelo IMESC Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (fls. 97/98), consigno que a realização de perícia médica psiquiátrica, perante o instituto, sem quaisquer custos adicionais, poderá ser realizada nos casos em que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, hipótese não verificada nos presentes autos, conforme decidido a fls. 68/74. Por outro lado, é, de fato, possível a realização da perícia em comento, nos moldes requeridos, desde que comprovado o prévio pagamento dos honorários devidos, observando-se Tabela de Preços das Perícias do IMESC. Assim, por ora, manifeste-se a Curadora Provisória, em quinze (15) dias, em termos de prosseguimento do feito, informando se ainda pretende a realização da perícia médica psiquiátrica pelo IMESC, sendo que, no silêncio, será nomeada Perita Judicial Psiquiatra para a realização da perícia em questão. 4. Por fim, havendo informação de que a interditanda possui três (3) filhas, estando habilitadas nos autos apenas a Curadora Provisória E. A. de A. e a terceira interessada L. de A., REITERO EM PARTE o item 7 da decisão de fls. 68/74, devendo ser providenciada a vinda aos autos da qualificação completa de A. C. de A., principalmente o seu endereço residencial atualizado, e a comprovação do recolhimento da guia de condução do Oficial de Justiça, para a sua citação pessoal. No entanto, tendo em vista que as filhas da requerida passaram a se revezar nos cuidados prestados à idosa, conforme comunicado a fls. 97/98, não vislumbro prejuízo na apresentação de declaração de expressa anuência ao pedido de interdição e ao requerimento de concessão de tutela de urgência, subscrita por A. C. de A., preferencialmente declarada a próprio punho, com juntada aos autos de cópias de seus documentos de identidade pessoal (RG e CPF). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDERSON BENHOSSI DE ALMEIDA (OAB 298119/SP), FERNANDA DE SOUZA BARROS (OAB 325186/SP), MARCELO FONSECA SANTOS (OAB 163167/SP)

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Processo nº 1116380-46.2024.8.26.0100

ID: 309591144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1116380-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIVING 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1116380-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Living 011 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 375/377: de rigor o indeferimento das medidas exec… Processo 1116380-46.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Living 011 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 375/377: de rigor o indeferimento das medidas executivas atípicas requeridas. A propósito, não se desconhece o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941 proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal em 09/02/2023, pelo qual restou confirmada a constitucionalidade do art. 139, IV do Código de Processo Civil. Foi reputada válida a aplicação de medidas coercitivas atípicas para o cumprimento de determinação judicial. Todavia, conforme consignado no v. acórdão proferido àquela ocasião, a utilização das medidas executivas atípicas deve preservar direitos fundamentais da parte devedora e observar os demais valores vigentes no ordenamento jurídico, notadamente a proporcionalidade e a razoabilidade. Ademais, de rigor que a adoção dessas medidas se dê de maneira subsidiária em relação às demais, como também já se conheceu no âmbito do e. STJ: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). Em suma, necessário indagar caso a caso sobre a utilidade efetiva de cada uma das medidas requeridas pela parte interessada diante do contexto dos autos da execução. A esse respeito, não são admissíveis medidas que tenham por escopo único a punição pessoal do executado, com ameaça aos seus direitos constitucionais como o de ir e vir. É essa também a orientação do e. TJSP, conforme ementas que se seguem: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Crédito quirografário. Execução que se arrasta há quase uma década, sem solução do crédito. Medidas constritivas inócuas. Discussão sobre a imposição de medidas coercitivas para compelir os executados a saldar o crédito. Pedido de suspensão da CNH e apreensão dos passaportes dos devedores. Indeferimento na origem. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para dar efetividade a uma ordem judicial encontra limitações nos direitos e garantias fundamentais do devedor. Inteligência do artigo 139, IV, do CPC/2015. Constitucionalidade da norma (STF, ADIn 5941-DF). Impertinente a suspensão da CNH dos devedores, pois tal medida não guarda relação com o fim perseguido, que é a satisfação do crédito. Suspensão da CNH onera o devedor de forma desproporcional e alheia aos fins a que se destina o processo. Razoável, à vista das circunstâncias do caso concreto, a apreensão dos passaportes dos executados, sem prejuízo da adoção de outras medidas pertinentes para compelir a satisfação do crédito. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2107890-61.2023.8.26.0000; Rel.: Francisco Loureiro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; J: 24/10/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de bloqueio de cartões de crédito, do passaporte e da CNH dos executados (pessoas físicas) O bloqueio pedido não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do NCPC, e nem condizente com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes, não fazendo coro ainda com o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III) Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2309625-48.2023.8.26.0000; Rel.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; J: 24/11/2023). Na espécie, a despeito das dificuldades nas tentativas (infrutíferas) de satisfação do débito exequendo, não vislumbro resultado prático possível nas medidas requeridas pela parte credora para satisfação de seu crédito. Em que pesem as dificuldades relatadas pela parte exequente, não verifico utilidade nas medidas atípicas requeridas pelo credor para a satisfação de seu crédito, tais como a suspensão de CNH, bloqueio de passaporte e suspensão de cartões de crédito/débito. Referidas medidas teriam, no caso em tela, viés eminentemente punitivo, recaindo sobre a pessoa do devedor e restringindo seu direito de ir e vir sem qualquer contrapartida sobre o pagamento da dívida, em afronta ao princípio da responsabilidade patrimonial previsto pelo art. 789 do Código de Processo Civil. Na mesma esteira, não trouxe a parte exequente aos autos elementos específicos e suficientes que demonstrassem a pertinência entre as medidas requeridas e o adimplemento da obrigação. O polo ativo não demonstrou qualquer modificação patrimonial da parte executada que indicasse aquisição de veículos automotores ou viagens internacionais. Em suma, as medidas pretendidas,na situação examinada, mostrar-se-iam ineficazes à finalidade pretendida e, paralelamente, abusivas, razão pela qual indefiro sua adoção. Por conseguinte, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando a medida concreta que pretende e instruindo sua petição com planilha do débito atualizado e prova do pagamento relativo às despesas eventualmente necessárias às diligências que requerer, em 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Processo nº 1182728-46.2024.8.26.0100

ID: 290781864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1182728-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES GENU DE SOUZA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CAMPOS DE CARVALHO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182728-46.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourdes Genu de Souza e Souza - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. B) Defiro a inclusão do… Processo 1182728-46.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourdes Genu de Souza e Souza - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. B) Defiro a inclusão dos herdeiros Kleber Henke Souza, Wainer Henke Souza e Tatiane Henke Souza, no polo ativo da presente ação. Anote-se. 1. Fls. 4: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o Dr. SÉRGIO LOUREIRO VALENTE JUNIOR. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: PRISCILLA CAMPOS DE CARVALHO MATOS (OAB 469710/SP)

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Rangele Pinheiro De Jesus x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279671217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0047343-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RANGELE PINHEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GORRASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cesar Gorrasi (OAB 338430/SP) Processo 0047343-46.2024.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Rangele Pinheiro de Jesus - Reqdo: Facebook… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cesar Gorrasi (OAB 338430/SP) Processo 0047343-46.2024.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Rangele Pinheiro de Jesus - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento da r. sentença que confirmou os efeitos da tutela de urgência concedida às p. 29/30 do processo de conhecimento, decisão esta que determinou à "parte requerida que preserve o conteúdo e dados vinculados à conta @rangelcarlosoriginal , vedando sua remoção permanente até ulterior deliberação, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração". A ré impugnou o cumprimento (p. 30/42). A impugnação apresentada pela requerida Facebook foi acolhida (p. 233/234) A exequente pede a conversão da obrigação em perdas e danos, que estima em R$ 1.500.000,00 (p. 239/242). A parte contrária se manifestou (p. 309/313). É o breve relatório. DECIDO. A requerida informou a impossibilidade fática de cumprimento da ordem de exibição dos registro de conexão e dados cadastrais (p. 140 - incontroverso). O fato de se tratar de documento unilateral isoladamente não é determinante, até porque qualquer resposta, positiva ou não, será unilateral, visto que a requerida exerce monopólio sobre a custódia de dados. No entanto, há ato ilícito pela ré. A concessão da tutela de urgência foi protocolizada a destempo, como já definido em decisão de p. 233/234. Isso, no entanto, não muda o fato de que a ré agiu ilicitamente na suspensão e posterior da conta operada pela autora-exequente, circunstância reconhecida em sentença de p. 149/152 e acórdão de p. 281/288 dos principais. Há, portanto, duas situações distintas. Embora não responda pela multa cominatória, é responsável, com culpa, pela impossibilidade de satisfação da obrigação de fazer que tem imposta contra si. Não havia direito que assistisse à ré de excluir, unilateralmente, a autora-exequente de sua rede social, de modo que sua conduta de suspensão foi culposa desde o início. A criação de novo perfil não preenche o resultado prático equivalente. Como é de sabença, o número de seguidores é ativo intangível no meio virtual. Conforme consulta deste magistrado nesta data, a autora conta com 16,3K seguidores - bem distante dos 301K seguidores que detinha antes da suspensão (p. 25 do principal). A prova da exata estimação do prejuízo é praticamente impossível, dependendo de circunstâncias diversas como nicho, alcance e engajamento do influenciador digital. Em substituição, adoto como critério o arbitramento, com fundamento no prudente arbítrio, de uma forma a compatibilizar a potencial perda financeira - que, à luz da falta de elementos singelos de prova que poderiam ser trazidos pela autora, como extrato de pagamentos - com a impossibilidade de enriquecimento sem causa. Considerando que a exequente pôde criar novo perfil de forma gratuita e rápida, com fundamento no art. 499 do CPC, diante da impossibilidade de ser cumprida a obrigação, é o caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que é mais que suficiente para compensar a não reativação da conta em rede social, sem prejuízo da multa cominatória já imposta. Nesse sentido, Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para depositar nos autos o valor fixado a título de multa (R$90.000,00), bem como determinou a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos a ser pago pela parte executada à autora, estabelecida em R$20.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir da data desta decisão. Inconformismo. Impossibilidade do cumprimento da obrigação, a fim de dar exaurimento do título judicial e pôr fim com a demanda que possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos. Fatos que circundam o encerramento da conta da agravada, componente de divulgação e ligação à clientela construída por esse veículo, horizonte que permite, concretamente, visualizar a ocorrência de afetação e redução dos resultados em seu negócio, que autoriza a quem intérprete extrair razoabilidade na solução dada, por não se enxergar excessiva a quantia fixada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212963-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação. Decisão agravada que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Fixação da indenização na quantia de R$ 20.000,00. Razoabilidade conforme RECURSO precedentes do valor fixado. Impossibilidade de redução, desta C. Corte, inclusive, desta C. Câmara. DESPROVIDO. 2260071-47.2023.8.26.0000; (TJSP; Agravo de Instrumento Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Diante do exposto, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, nos termos do art. 499 do CPC, e condeno a parte exequente (Facebook Serviços Onlinedo Brasil Ltda) ao pagamento da quantia de R$20.000,00, a título de perdas e danos. 2. Intime-se a ré para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de constrição forçada e multas processuais (art. 523 do CPC). Intime-se.

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Rangele Pinheiro De Jesus x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279077150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0047343-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RANGELE PINHEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GORRASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cesar Gorrasi (OAB 338430/SP) Processo 0047343-46.2024.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Rangele Pinheiro de Jesus - Reqdo: Facebook… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Julio Cesar Gorrasi (OAB 338430/SP) Processo 0047343-46.2024.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Rangele Pinheiro de Jesus - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento da r. sentença que confirmou os efeitos da tutela de urgência concedida às p. 29/30 do processo de conhecimento, decisão esta que determinou à "parte requerida que preserve o conteúdo e dados vinculados à conta @rangelcarlosoriginal , vedando sua remoção permanente até ulterior deliberação, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração". A ré impugnou o cumprimento (p. 30/42). A impugnação apresentada pela requerida Facebook foi acolhida (p. 233/234) A exequente pede a conversão da obrigação em perdas e danos, que estima em R$ 1.500.000,00 (p. 239/242). A parte contrária se manifestou (p. 309/313). É o breve relatório. DECIDO. A requerida informou a impossibilidade fática de cumprimento da ordem de exibição dos registro de conexão e dados cadastrais (p. 140 - incontroverso). O fato de se tratar de documento unilateral isoladamente não é determinante, até porque qualquer resposta, positiva ou não, será unilateral, visto que a requerida exerce monopólio sobre a custódia de dados. No entanto, há ato ilícito pela ré. A concessão da tutela de urgência foi protocolizada a destempo, como já definido em decisão de p. 233/234. Isso, no entanto, não muda o fato de que a ré agiu ilicitamente na suspensão e posterior da conta operada pela autora-exequente, circunstância reconhecida em sentença de p. 149/152 e acórdão de p. 281/288 dos principais. Há, portanto, duas situações distintas. Embora não responda pela multa cominatória, é responsável, com culpa, pela impossibilidade de satisfação da obrigação de fazer que tem imposta contra si. Não havia direito que assistisse à ré de excluir, unilateralmente, a autora-exequente de sua rede social, de modo que sua conduta de suspensão foi culposa desde o início. A criação de novo perfil não preenche o resultado prático equivalente. Como é de sabença, o número de seguidores é ativo intangível no meio virtual. Conforme consulta deste magistrado nesta data, a autora conta com 16,3K seguidores - bem distante dos 301K seguidores que detinha antes da suspensão (p. 25 do principal). A prova da exata estimação do prejuízo é praticamente impossível, dependendo de circunstâncias diversas como nicho, alcance e engajamento do influenciador digital. Em substituição, adoto como critério o arbitramento, com fundamento no prudente arbítrio, de uma forma a compatibilizar a potencial perda financeira - que, à luz da falta de elementos singelos de prova que poderiam ser trazidos pela autora, como extrato de pagamentos - com a impossibilidade de enriquecimento sem causa. Considerando que a exequente pôde criar novo perfil de forma gratuita e rápida, com fundamento no art. 499 do CPC, diante da impossibilidade de ser cumprida a obrigação, é o caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia que é mais que suficiente para compensar a não reativação da conta em rede social, sem prejuízo da multa cominatória já imposta. Nesse sentido, Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para depositar nos autos o valor fixado a título de multa (R$90.000,00), bem como determinou a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos a ser pago pela parte executada à autora, estabelecida em R$20.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir da data desta decisão. Inconformismo. Impossibilidade do cumprimento da obrigação, a fim de dar exaurimento do título judicial e pôr fim com a demanda que possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos. Fatos que circundam o encerramento da conta da agravada, componente de divulgação e ligação à clientela construída por esse veículo, horizonte que permite, concretamente, visualizar a ocorrência de afetação e redução dos resultados em seu negócio, que autoriza a quem intérprete extrair razoabilidade na solução dada, por não se enxergar excessiva a quantia fixada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212963-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação. Decisão agravada que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Fixação da indenização na quantia de R$ 20.000,00. Razoabilidade conforme RECURSO precedentes do valor fixado. Impossibilidade de redução, desta C. Corte, inclusive, desta C. Câmara. DESPROVIDO. 2260071-47.2023.8.26.0000; (TJSP; Agravo de Instrumento Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Diante do exposto, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, nos termos do art. 499 do CPC, e condeno a parte exequente (Facebook Serviços Onlinedo Brasil Ltda) ao pagamento da quantia de R$20.000,00, a título de perdas e danos. 2. Intime-se a ré para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de constrição forçada e multas processuais (art. 523 do CPC). Intime-se.

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A. S. R. x W. C. S. R.

ID: 325815901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1162358-46.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. R.

Polo Passivo:

W. C. S. R.

Intimação

Advogados:

NADJA CRISTIANE RIBEIRO DE PAULA

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DERLIS EDUARDO GUIMARÃES DE ALMEIDA

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CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES

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Processo 1162358-46.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.R. - W.C.S.R. - Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por A.S.R., em face… Processo 1162358-46.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.R. - W.C.S.R. - Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por A.S.R., em face de sua filha W.C.S.A., pugnando pela a fixação de alimentos provisórios e definitivos, em seu favor, no valor correspondente a 4 salários-mínimos, para custeio de suas necessidades básicas, sobretudo no que diz respeito a questões de saúde. Pleiteou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 09/36 e 42/57). Observando que os gastos com saúde não foram comprovados, uma vez que o requerente recebe tratamento de saúde pelo SUS e tampouco indicou a capacidade financeira da requerida, restou indeferido o pedido de fixação de alimentos provisórios (fls. 63/64). Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fl. 87). Regulamente citada (fl. 94), a requerida apresentou contestação. Requereu os benefícios da justiça gratuita e, quanto aos fatos, destacou que o distanciamento emocional e financeiro entre requerente e requerida se deu por conta de condutas perpetradas pelo próprio requerente como, por exemplo, maus-tratos em desfavor de sua genitora e ameaças. Que sua genitora, ex-esposa do requerente, afastou os filhos do pai porque este apresentava inclinação para o crime e passou longos períodos se escondendo, pois era ameaçado. Destacou que não recebeu auxílio paterno durante a infância, seja emocional ou material. Que na fase adulta tampouco conseguiu se reaproximar de seu pai, pois este ou estava preso ou estava escondido em outro Estado. No mérito, rechaçou a hipótese de que o requerente esteja em grave situação de saúde, pois alega doenças que são comuns por grande parte da população brasileira (hipertensão e diabetes), salientando que quanto aos outros problemas (baixa visão e problema nos rins), não há documentos que comprovem referidos diagnósticos ou que estes impossibilitem o labor. Informou que não possui condições financeiras de arcar com os valores perquiridos pelo requerente e que este recebe auxílio assistencial do governo. Pugnou, por fim, pela improcedência da ação (fls. 95/107). Juntou documentos (fls. 108/151). Em réplica, o autor impugnou os fatos apresentados na contestação aduzindo que sempre tentou restabelecer contato com a filha, mas que esta foi vítima de alienação parental por parte de sua genitora. Negou que tenha qualquer inclinação para a prática de crimes e aduz que o print de notícia de sua prisão, acostado pela requerida, é falso. Salientou que a requerida, por ser empresária, tem condições de prestar alimentos e que a sua saúde sempre foi frágil. Informou que vive com o benefício BPC, no valor de um salário-mínimo e reside no ABECAL, um centro de acolhimento. Por fim, requereu provas (fls. 157/165). Juntou documentos (fls. 166/171). Em manifestação, informou que sofreu um infarto do miocárdio e esteve internado entre os dias 28 e 30 de janeiro de 2025 (fl. 172). Juntou documentos consistentes em prontuários médicos (fls. 173/222). É o relatório do necessário. Passo a sanear o feito. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 355 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido a indagação sobre as reais possibilidades financeiras da requerida, bem como as reais necessidades alimentares do autor. Para análise das questões fáticas determino a realização de pesquisas através do sistema INFOJUD, para vinda de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens da requerida, referentes aos últimos 2 anos. No mais, oficie-se ao INSS para que encaminhem a este Juízo, no prazo de 20 dias, cópia dos extratos de eventuais benefícios recebidos pelo requerente. No prazo de 20 dias, deverá o autor, sob pena de desobediência e fixação de multa, acostar laudo idôneo acerca dos alegados problemas de saúde e esclarecer se há algum desses diagnósticos que não está sendo devidamente acompanhando pelo SUS. Com relação à análise das possibilidades financeiras da requerida, autorizo às partes a juntada de documentos até o encerramento da instrução. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para apresentação de declaração de imposto das empresas da requerida, uma vez que se tratam de pessoas jurídicas que não fazem parte do presente feito, o que impossibilita o deferimento do perquirido. Ademais, ficam, por ora, indeferidas as demais provas postuladas, cuja necessidade é, a princípio, superada diante das diligências já determinadas. Deixo para analisar o pleito de justiça gratuita formulado pela requerida após a vinda do resultado da pesquisa acima deferida. Destarte, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, uma vez que a questão ora tratada é delicada e não houve beligerância em demasia de nenhuma das partes, tampouco se comprovou a ocorrência das hipóteses de litigância elencadas na legislação. Por fim, no prazo de 10 dias, deverão as partes informar se possuem interesse na designação de sessão de mediação. Intime-se - ADV: CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES (OAB 423798/SP), DERLIS EDUARDO GUIMARÃES DE ALMEIDA (OAB 422298/SP), NADJA CRISTIANE RIBEIRO DE PAULA (OAB 236144/SP)

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