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Henrique Nassau Pego Lenk e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 334376188

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-87.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE NASSAU PEGO LENK RITA DE CASSIA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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NICOLE STARLING MARINHO MOTTA

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KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011020-87.2024.5.03.0179 AUTOR: RITA DE CASSIA COSTA RÉU: AZUL LINH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011020-87.2024.5.03.0179 AUTOR: RITA DE CASSIA COSTA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1e5500 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO RITA DE CÁSSIA COSTA, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada, alegando, em síntese, que foi admitida pela reclamada em 01/11/2016, para a função de operadora de teleatendimento e imotivadamente dispensada em 14/03/2023, percebendo salário fixo acrescido de comissões; a jornada normal contratada era habitualmente extrapolada, sem ter sido corretamente registrada, não havendo o devido pagamento pelas horas extras, que também não foram compensadas, inclusive pelos feriados trabalhados; as integralizações das comissões foram parcialmente pagas e os RSRs, na realidade, correspondiam a parcela desmembrada das próprias comissões; a política de comissões era obscura, as informações passadas sem transparência e as metas constantemente alteradas, não permitindo a correta verificação dos valores pagos; as comissões incidiam sobre o valor líquido da venda, subtraindo-se os encargos e taxas; não eram pagas as comissões sobre vendas canceladas; a avaliação das metas era feita sempre visando prejudicar as comissões e os empregados com produtividades ruins tinham seus nomes publicamente expostos, causando sensação de medo; as pausas para banheiro impactavam negativamente na pontuação das comissões; a PLR deixou de ser paga injustificadamente em alguns períodos; não recebeu corretamente o adicional noturno. Formulou os pedidos e requerimentos especificados nos itens 1 a 12 ao final da petição inicial, com os respectivos valores (fls. 16/19). Atribuiu à causa o valor de R$76.940,93. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 463/511. Audiência inicial nos termos da ata de fls. 819/821, à qual foi determinada a realização de perícia contábil, vindo o laudo às fls. 868/888 e gerando os esclarecimentos de fls. 903/906 e 917/920. Réplica às fls. 828/848. Na audiência de instrução de fls. 925/928, colhi os depoimentos das partes e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e seu Aspecto Temporal nos Direitos Material e Processual do Trabalho. Algumas considerações merecem ser tecidas sobre a aplicação da Lei 13.467/17 no tempo e seus efeitos práticos para os contratos e processos trabalhistas. Deve-se prevalecer a estabilização das relações jurídicas. Quando a relação jurídica material ou processual já se findou e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, observa-se, na íntegra, a sua aplicação. Já os novos contratos, firmados sob a égide da lei nova, a ela se submetem, o que também acontece com contratos em curso, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB). A lei inovadora não retroage no tempo a fim de modificar a situação jurídica de quem pretende o direito, mormente se isso prejudica as condições de trabalho. Portanto, para os contratos ainda em curso, quando da promulgação da lei 13.467/17, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para os fatos ainda pendentes, e consumados na sua vigência, ainda que a alteração legislativa implique efeitos que se entendam prejudicais ao trabalhador. No que tange as normas processuais de natureza híbrida, ou seja, as de cunho processual, com efeitos materiais, tais como a justiça gratuita, os honorários periciais e de sucumbência, entendo que a aplicação imediata somente se efetiva para as reclamações ajuizadas após a entrada em vigência da Lei 13.467/17 (IN 41 do TST). O princípio da imediatidade da norma processual, nesses casos, cede espaço para o princípio da não surpresa (art. 14 c/c arts. 9º e 10 do CPC), em nome da segurança jurídica e do devido processo legal (Teoria dos Jogos). Em consequência, prejudicada a análise dos requerimentos subsidiários acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.467/2017. Diante de tais premissas, passo ao julgamento. Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante o silêncio da reclamada e os termos da notificação inicial que lhe foi endereçada (fls. 373/377), presumo a sua concordância com o requerimento da reclamante de adoção do Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Limitação da Condenação. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Inépcia da Petição Inicial. Os pedidos da inicial não possuem vício que a macule. O §1º do artigo 840 da CLT estabelece que a reclamação consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais resultam o dissídio e o pedido. A petição inicial preencheu os requisitos mínimos previstos no referido dispositivo legal, possibilitando à reclamada a apresentação de defesa. Ademais, o autor formulou pedidos certos, determinados e com indicação dos seus valores, em obediência ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17). Deve-se lembrar que não há qualquer obrigação legal de apresentar planilha de cálculo, pois eventuais parcelas deferidas serão objeto de arbitramento ou liquidação de sentença, pelo que se mostra sem relevância a impugnação de valores efetivada. Afasto. Prescrição. Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal do direito da parte autora a créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 21/10/2019, haja vista a propositura da reclamação em 21/10/2024, ex vi do disposto no art.7º, XXIX, da Constituição Federal. Desde já ressalvo a imprescritibilidade das pretensões de natureza declaratória. Desse modo, a teor do art. 487, II, do CPC, resolvo o mérito da demanda em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal. Aplicabilidade das Normas Coletivas. A reclamada sustenta não serem aplicáveis ao contrato de trabalho entre as partes as normas coletivas carreadas com a inicial, argumentando terem sido celebradas pela entidade sindical de representação nacional da categoria profissional, sendo que há o sindicato de âmbito estadual. Sem razão. Claramente se constata que as convenções coletivas de fls. 25/77 e os acordos coletivos de fls. 80/113 foram celebrados pelo Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais, não pelo órgão representante nacional, ao contrário do que menciona a ré, sendo idênticas às convenções coletivas trazidas com a defesa (fls. 738/817). Rejeito a impugnação da ré às normas coletivas apresentadas pela reclamante. Diferenças de Percentuais de Comissões e RSRs. Relata a reclamante que os critérios definidores das comissões eram obscuros e complexos, impedindo a compreensão da metodologia utilizada, além de as metas serem inatingíveis e modificadas periodicamente sem ampla divulgação. Salienta que a comissão integral somente era auferida caso fossem atingidas as metas individuais e coletivas, caso contrário, haveria redução maior que o percentual faltante para se chegar à meta, sendo extremamente rígida a avaliação no intuito de prejudicar as comissões. Pleiteia o pagamento das comissões suprimidas e deduzidas mensalmente. A reclamada, em longa explanação, assevera basicamente que a política de gratificações foi instituída por liberalidade visando contemplar as atendentes, que não eram vendedoras, com melhor remuneração desde que atingidas as metas individuais e coletivas, conforme os critérios próprios de cada célula de atendimento. Esclarece terem sido formuladas duas políticas distintas ao longo do pacto – a primeira de 2017 a junho/2020, com fatores promotores e retratores e patamar mínimo de 90% da meta exigida, e de julho/2020 em diante mediante critério uniforme e escalonado conforme a faixa de pontos atingidos pelo atendente, sendo as metas naturalmente eram reajustadas periodicamente. Em depoimento pessoal, a reclamante declarou desconhecer os critérios de apuração das comissões mensais e que não atingia as metas, cujos critérios também não soube precisar, o que conduz à confissão acerca dos critérios fartamente explanados na defesa, do não-atingimento das metas exigidas e da base de cálculo utilizada para apuração das comissões pagas, prejudicando ainda a análise da alegação de modificações regulares da política de comissionamento sempre de forma a prejudicar os comissionamentos. A testemunha praticamente confirmou os critérios mencionados na defesa de determinação da comissão até 2020, tendo em vista o período do contrato de trabalho da depoente. A modificação periódica das metas de vendas insere-se no poder diretivo do empregador, ao qual incumbe gerir a atividade empresarial de acordo com seus interesses comerciais por ser a parte contratante que assume os riscos do negócio, nos termos do art.2º da CLT. Logo, não viola o art.468 da CLT a modificação regular das metas, ainda que unilateralmente, pela empresa. A perícia contábil realizada, com base na documentação apresentada pela reclamada, identificou algumas inconsistências entre os valores de comissões demonstrados nos comprovantes de pagamento e aqueles lançados nas planilhas de vendas da reclamante, tendo sido apuradas as diferenças relativas aos anos de 2020 e 2021 de acordo com os quadros de fls. 882. Constatou ainda o perito que os valores de RSRs de comissões camuflavam parte das comissões deste mesmo período, o que conduz à ilação de que tais reflexos não foram devidamente remunerados. Não foram apuradas diferenças para os anos de 2022 e 2023. Diante de tais elementos, são devidas tão somente as diferenças mensais de comissões decorrentes da perícia contábil, além dos reflexos, inclusive dos valores quitados, sobre os RSRs. Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões dos anos de 2020 e 2021 demonstradas no laudo pericial (tabelas de fls. 882), e os reflexos nos RSRs das comissões pagas até 2021 inclusive, sendo que deverão ser considerados como comissões também os valores demonstrados nos contracheques do mesmo período contratual sob a rubrica de RSRs de comissões. São devidas ainda as incidências em FGTS + 40%. As demais integrações serão tratadas posteriormente nesta decisão. Procede, em parte, o pedido. Comissões de Vendas Canceladas. A reclamante pretende o pagamento das comissões referentes às vendas canceladas pelos clientes, as quais não lhe foram quitadas. A reclamada afirma que deixou de pagar somente as comissões das vendas canceladas dentro do período de fechamento da folha de pagamento, não havendo abatimento das comissões já repassadas à reclamante, em caso de cancelamento posterior. De acordo com a conclusão do laudo pericial contábil (fls. 887), não consta na documentação disponibilizada pela reclamada o relatório das vendas canceladas, documento este que a preposta informou que não é produzido (fls. 925). As testemunhas nada mencionaram a respeito das vendas realizadas pela reclamante e que teriam sido canceladas. O acervo dos autos não permite reconhecer qualquer percentual de redução das comissões pelas vendas que teriam sido finalizadas pela reclamante porém canceladas posteriormente pelo cliente, não se desvencilhando a reclamante do encargo probatório que lhe pertencia de provar o fato constitutivo do direito às diferenças de comissões, o que inviabiliza até mesmo a incidência da tese firmada pelo c.TST no julgamento do Rag-0011110-03.2023.5.03.0027, referente ao Tema 65 de incidente de recursos repetitivos da Corte. Julgo improcedente o pedido. Integralização das Comissões. A reclamante pleiteia as incidências da remuneração variável nas demais verbas aduzindo que a reclamada pagava apenas parte das repercussões devidas. Em que pese a denominação da parcela (“comissão”), a prova pericial contábil revelou que o pagamento estava vinculado ao atingimento de metas individuais e coletivas pela reclamante, o que demonstra tratar-se na realidade de verdadeiro prêmio, cuja definição está no art.457, §4º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, in verbis: “§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”. A premiação é liberalidade do empregador, paga ao empregado por um desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. As metas é que estabelecem a fronteira entre os desempenhos normal e superior do empregado, a ser considerada para pagamento da premiação. As comissões, por sua vez, são devidas tão somente pela concretização da venda, independentemente de qualquer outra condição, o que não é o caso. Ainda que pago com habitualidade, o prêmio não integra a remuneração do empregado, nos termos do referido dispositivo consolidado. A autora, assim, não tem direito às repercussões dos prêmios pagos nas demais verbas, ressalvadas as incidências que a própria reclamada reconheceu espontaneamente e que restaram efetivamente pagas de acordo com os comprovantes dos autos, o que será objeto de análise no tópico próprio. Indefiro. Base de Cálculo das Comissões. Alega a reclamante que as comissões eram calculadas sobre o valor líquido da venda, subtraindo-se os encargos e taxas de serviços que compunham o preço final do produto ou serviço adquirido pelo cliente. A reclamada, em defesa, confessa que a bonificação era paga com base exclusivamente no valor do booking, ou seja, a parte paga pelo cliente que efetivamente revertia para a companhia aérea, excluindo-se taxas destinadas a terceiros, como o aeroporto. O c.TST reafirmou a seguinte tese, referente ao Tema 57 de incidentes de recursos repetitivos da Corte, no julgamento do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (acórdão publicado em 11/03/2025): “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.”. É certo que a situação dos autos não é a mesma retratada na mencionada decisão vez que as taxas de terceiros, inseridas nas passagens aéreas comercializadas pela reclamante, eram devidas ainda que o pagamento fosse feito à vista, caso em que também não eram computados juros. No entanto, as taxas podem ser classificadas dentro dos “encargos financeiros” mencionados na ementa. De qualquer forma, constato nos autos empecilho inclusive para a aplicação por analogia da citada tese haja vista que, como se constata pela introdução do laudo contábil (fls. 872), a remuneração variável era calculada pelo valor do booking, seja pela conversão em pontos de programa de fidelidade, seja pelo pagamento em moeda (Reais). Logo, as normas que estabeleceram os critérios da verba variável, que se incorporam ao contrato de trabalho para todos os efeitos, definem a base de cálculo como sendo o valor líquido da passagem aérea (booking), não o valor integral pago efetivamente pelo cliente. Assim, vigora no caso a exceção prevista ao final da tese firmada pelo c.TST, concernente à pactuação de critério de cálculo da comissão com exclusão dos encargos financeiros pagos pelo cliente, o que inviabiliza a incidência da citada tese. Com isso, convalido a base de cálculo das comissões como sendo o montante referente ao preço pago pelo cliente com exclusão das taxas/tarifas destinadas a terceiros. Improcede o pleito de diferenças de comissões em função da base de cálculo, com suas integrações. Horas Extras. Domingos e Feriados. Alega a reclamante que não recebeu pela totalidade das horas extras laboradas, as quais sequer podiam ser devidamente registradas por limitação da reclamada, trabalhando inclusive aos domingos e feriados sem compensação e sem o pagamento correspondente em dobro. A reclamada invoca as anotações de ponto para afirmar que toda a jornada praticada pela reclamante era devidamente registrada, compensada pelo banco de horas previsto em convenções coletivas ou quitada, assim como as horas dos domingos e feriados trabalhados. Pois bem. A reclamada forneceu os controles de ponto de fls. 520/600, de modo que cabia à reclamante produzir prova de que trabalhou efetivamente em jornada distinta da que consta nestes documentos, a teor da Súmula 338 do c.TST. No entanto, em seu próprio depoimento pessoal, a reclamante confessou que registrou todas as horas por ela trabalhadas. Desta forma, reputo verídicos os registros contidos nos referidos documentos. Face ao acolhimento dos registros de ponto na íntegra, considero que de fato a reclamante não trabalhou nos dias de folga anotados (folgas regulamentares, agrupadas e compensatórias). O contrato de trabalho nada dispôs acerca da compensação de sobrejornada (fls. 512/514). As convenções coletivas autorizavam apenas a compensação das horas extras até o término do mês subsequente ao da realização da sobrejornada (cláusula 10.3 da CCT 2019/2020 – fls. 27 e da CCT 2020/2021 – fls. 41 e cláusula 11.3 da CCT 2021/2022 – fls. 54 e da CCT 2022/2023 – fls. 67). De acordo com a ata de audiência de fls. 819/821, a perícia contábil foi determinada visando exclusivamente a apuração de diferenças de comissões, não abarcando outras parcelas do pedido. Ainda que de forma habitual, a realização de horas extras não desnatura o banco de horas, com base no parágrafo único do art.59-B da CLT. Na impugnação à defesa, a reclamante limitou-se a indicar diferenças de horas extras em função da base de cálculo (salário fixo acrescido de comissões). No entanto, conforme já decidido, as comissões não repercutem na base de cálculo das horas extras, por aplicação do art.457, §2º, da CLT. Não tendo sido apuradas diferenças em relação às quantidades de horas extras, imperativo reconhecer que a reclamante não se desonerou a contento de demonstrar a existência de horas extras não pagas ou compensadas pelos critérios normativos, considerando a compensação de sobrejornada nos termos das cláusulas já citadas. Quanto aos feriados trabalhados, em réplica, a reclamante demonstrou diferenças apenas em relação aos dias 8 e 25 de dezembro/2021. Com base na folha de ponto de fls.568, verifico que houve a compensação do primeiro no dia 9 do mesmo mês e as horas deste último foram creditadas em banco de horas para compensação, salientando que a reclamante, neste mês, usufruiu de todas as folgas semanais regulares. Em sua demonstração de horas extras pagas com acréscimo de 100%, relativa ao mesmo mês citado, a reclamante não computou a totalidade dos valores quitados no contracheque de fls. 646, o que invalida sobremaneira a apuração das diferenças a tal título. Com efeito, é devido o pagamento apenas do feriado do dia 25, não compensado, como visto, e houve pagamento correspondente ao feriado não compensado sob duas rubricas distintas, com códigos 3729 e 12626, o que evidencia o pagamento em dobro determinado em lei e na convenção coletiva, sem prejuízo do valor normal do salário-base correspondente integrado ao salário fixo mensal. Neste quadro, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de horas extras, domingos e feriados trabalhados, com seus reflexos. Adicional Noturno. Validados os registros de horários, conforme tópico antecedente, cabia à reclamante demonstrar a existência de diferenças dos valores pagos de adicional noturno e reflexos, com base unicamente nos horários constantes nos referidos documentos. Deste encargo a autora não se desvencilhou a contento. A demonstração feita na impugnação à defesa relativa a setembro/2021 (fls. 846) acha-se incorreta na medida em que foi computada na base de cálculo do adicional a comissão paga no mês, o que não é devido tendo em vista que a parcela não tem natureza de comissão propriamente, mas de premiação, como já explanado anteriormente, de modo que não integra a base de cálculo do adicional noturno, por aplicação do art.457, §1º, da CLT. Sequer foi questionada a quantidade mensal de horas noturnas descrita no contracheque do citado mês. E, levando em conta unicamente o salário-base mensal, o valor quitado de adicional noturno está correto. Saliento que a prova pericial contábil determinada teve por objeto somente os critérios e valores de comissões, não considerando outras parcelas, nos termos da ata de fls. 819/821. Julgo improcedente o pleito de diferenças de adicional noturno e reflexos. PLR. A reclamante postula diferenças da PLR pactuada salientando que a parcela era paga em função da produtividade individual e coletiva, deixando de haver o pagamento apesar de atingidas as metas ou sendo feito em valores inferiores. A reclamada afirma que os valores foram todos corretamente quitados. Diversamente do que foi afirmado na causa de pedir, os acordos coletivos de fls. 80/114 informam que a PLR era devida com base exclusivamente no lucro líquido da reclamada, deduzindo-se impostos e despesas extraordinárias “assim consideradas pela empresa”, distribuindo-se aos empregados até 10% do lucro líquido apurado, na proporção do salário recebido no mês de dezembro de cada ano de apuração (cláusula quarta, fls. 81). Reforço que os acordos coletivos atribuíram à empresa a autonomia para determinação do lucro líquido. Observo ainda que os acordos coletivos estabeleciam que as divergências no cumprimento das cláusulas acordadas deveriam ser submetidas às partes envolvidas – empresa e sindicato profissional – visando a solução de eventual controvérsia. E não consta nos autos qualquer notícia quanto a eventuais divergências na base de cálculo das parcelas pagas durante o período imprescrito. Logo, não havia vinculação da PLR às metas, individuais ou coletivas, e não restou demonstrada qualquer incorreção nos valores pagos e comprovados nos autos. Por tais razões, o pedido é improcedente. Danos Morais. Relata a autora ter sido vítima de assédio moral em razão da exigência, pela reclamada, de metas abusivas, com avaliação dos critérios de apuração da produtividade por conveniência da empresa, sempre de modo a reduzir as comissões, além de fazer exposição pública dos resultados, sob ameaças de penalizações, causando constrangimento e humilhação perante os demais colegas. Alega ainda que havia fiscalização das pausas para idas ao banheiro, as quais impactavam negativamente na pontuação para fins de pagamento da comissão. Pleiteia indenização pelos danos morais resultantes de tais condutas. A ré afirma que os feedbacks relativos aos resultados de produtividade eram passados individualmente aos empregados, as metas eram sempre atingíveis sendo que a autora praticamente recebeu comissões em todos os meses e as pausas para banheiro não afetavam o desempenho. Pugna pela improcedência e, sucessivamente, pelo arbitramento de eventual indenização nos termos mínimos dispostos no art.223-G, §1º, I, da CLT. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando danos a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No caso, inexiste prova de qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, praticada pela reclamada, que atente contra os direitos personalíssimos da reclamante. A simples imposição de metas de produtividade insere-se no poder diretivo do empregador, ao qual cabe gerir a atividade da empresa em busca de resultados comercialmente favoráveis já que é a parte que assume os riscos da atividade (art.2º da CLT). Ressalto que a mera divulgação periódica dos nomes dos empregados e suas respectivas performances, em reunião, não viola os direitos personalíssimos dos envolvidos, não constituindo fato capaz de macular a boa fama ou a imagem, salvo se as circunstâncias demonstrarem que houve abuso por parte da empresa no ato de divulgação, o que não se constata no presente caso. O mero descontentamento do supervisor com a produtividade mediana da reclamante também não enseja ofensa moral, ao menos da forma como foi relatada pela testemunha, que aconselhou a reclamante a fazer menos pausas no seu atendimento. Ademais, a atitude do supervisor era direcionada a todas as atendentes, não exclusivamente à reclamante e, como ficou cabalmente comprovado pelo depoimento testemunhal, as comissões dependiam de metas individuais e coletivas, de modo que a baixa produtividade individual não necessariamente implicaria desempenho ruim da equipe, se fosse compensado pelas vendas de outros membros da equipe, possibilitando à reclamante atingir patamar remuneratório mais elevado. Quanto às pausas para banheiro, uma vez que repercutiam nos critérios de apuração das comissões, o que a própria autora mencionou no seu depoimento, sequer se vislumbra a necessidade de severa vigilância pelo supervisor das pausas realizadas pela reclamante. E a testemunha nada relatou de anormal neste aspecto, inclusive porque não soube informar o nome do supervisor que a depoente mencionou ter feito perseguições ou a época em que ocorreram, o que, de todo modo, acontecia em geral, não apenas com a reclamante. As circunstâncias dos autos não revelam qualquer impossibilidade para que a reclamante utilizasse banheiro de acordo com as necessidades pessoais. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil, eis que não restou provada a prática de qualquer conduta constrangedora e o desrespeito aos direitos personalíssimos da reclamante. Por tais razões, julgo improcedente o pedido indenizatório. Multas Normativas. Diante dos fundamentos acima, não constato violação das cláusulas das convenções coletivas trazidas pelas partes. Indefiro. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e de Imposto de Renda. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Na fase de execução deverão ser observados os direitos e privilégios da reclamada concernentes aos recolhimentos previdenciário e fiscal. Justiça Gratuita. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existem indícios de que ela se encontra empregada recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, levando-se em consideração ainda a declaração de hipossuficiência de fls. 21. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores da reclamante, e de 10% sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela autora fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Honorários Periciais. Sucumbente a reclamada em relação ao objeto da prova pericial contábil produzida, deverá arcar com os honorários correspondentes, os quais ora arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RITA DE CÁSSIA COSTA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., decido: - rejeitar as preliminares; - pronunciar a prescrição quinquenal do direito da parte autora a créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 21/10/2019, ex vi do disposto no art.7º, XXIX, da Constituição Federal, resolvendo o mérito da demanda em relação a tais pedidos, a teor do art. 487, II, do CPC; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) diferenças de comissões dos anos de 2020 e 2021 e os reflexos, inclusive dos valores quitados de comissões neste mesmo período, nos RSRs e em FGTS + 40%. Liquidação das parcelas ilíquidas por cálculos. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Custas processuais de R$40,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$2.000,00, pela reclamada sucumbente. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA COSTA

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Caique Alves Vasconcelos Patricio e outros x Caique Alves Vasconcelos Patricio e outros

ID: 337484062

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010390-44.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE ALVES VASCONCELOS PATRICIO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CAIQUE ALVES VASCONCELOS PATRICIO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010390-44.2023.5.03.0186 RECORRENTE: GRUPO CASAS BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010390-44.2023.5.03.0186 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIQUE ALVES VASCONCELOS PATRICIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd785f proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 672760b; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id d4ce02a). Regular a representação processual (Id 0ece27b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5a596dc : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 5a596dc : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c551a6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 5c27ab5, c39408e ; Condenação no acórdão, id ebae26f : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id ebae26f : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2a4eae8, daf556e : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idcd997d9, 9bb5f6f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CF/88 - violação dos arts.794, 818 da CLT, 8º, 130 e 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Conforme demonstram os autos, a Reclamada, em sua primeira justificativa pela ausência da testemunha Kênia, alegou problemas técnicos que impediram o acesso à sala de audiência. Entretanto, trata-se de alegação frágil e juridicamente insustentável, uma vez que a testemunha poderia (e deveria) ter comparecido presencialmente ao juízo. Nesse sentido, reitere-se que o art. 825 da CLT dispõe que "as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação", Em nova tentativa de justificar a ausência da Sra. Kênia, a Reclamada alegou seu desligamento da empresa e a consequente impossibilidade de contato. No entanto, essa alegação apena revela a falta de diligência por parte da Ré, tendo em vista que, desde a primeira audiência, deixou claro que Kênia seria a única testemunha a ser ouvida, tanto é que a audiência foi adiada, oportunizando-se nova chance para a apresentação da testemunha. A Reclamada, ciente dessa circunstância, deveria ter tomado as providências necessárias para garantir a presença da Sra. Kênia na audiência remarcada. Contudo, novamente a testemunha deixou de comparecer à audiência, em 30/10/2024, configurando-se a preclusão consumativa da prova testemunhal. Consequentemente, a pretensão da Reclamada em substituir Kênia por Yuri é totalmente infundada. A ausência de qualquer justificativa para tal substituição, além da preclusão já consumada, reforça a negligência da Ré já demonstrada ao longo do processo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as destacadas acima, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do arts. 5º, LV e 7º, XVI,da Constituição da República. - violação da(o) artigos 59, 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Como se infere do testemunho, não obstante a insurgência obreira, o pleito de afastamento do critério de frequência adotado na sentença não merece acolhida, uma vez que a testemunha confirmou que os dias trabalhados eram registrados no cartão de ponto e que, acaso este apresentasse algum defeito, o registro era feito pelo gerente, com base no horário contratual. Prevalece, assim, a veracidade quanto à frequência, na ausência de prova capaz de invalidá-la. No tocante ao cabimento de horas extras além da 7h20min, melhor sorte assiste ao Reclamante, visto que a própria Reclamada confirmou a jornada contratada, qual seja, 07h20min diárias e 44ª semanal (ID. 4a29021 - Pág. 85). Assim, a sentença merece pequeno reparo neste particular, para alterar o julgado, determinando o pagamento das horas laboradas além da 7h20min diária ou 44ª hora semanal, observado o critério que for mais benéfico ao obreiro, conforme se apurar em liquidação. Quanto ao mais, considerando que corriqueiramente vem à apreciação da Turma processos da Ré em que são comprovadamente inválidos os registros contidos nos controles de ponto, entendo que a controvérsia é similar aos demais processos analisados, sendo imprestáveis as assinalações de entrada, saída e intervalo. Por conseguinte, prevalece a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo Autor na exordial, que deve ser analisada conjuntamente com os demais elementos de convicção dos autos. Com relação ao labor em feriados, observo expressa condenação na r. sentença nesse aspecto, contudo o d. juízo não fixou a respectiva jornada, a qual, com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo como sendo aquela prestada aos domingos, das 08h30 às 17h, com 30 minutos de intervalo. E, uma vez declarado pela testemunha que havia labor em dias festivos, razoável conceber que estes englobavam também os dias dos namorados, das crianças e dos saldões que realizados anualmente em janeiro, ocasiões as quais não constaram do decisum a quo. No tocante ao expediente referente aos períodos de substituição, arbitro que o autor laborava das 07h30 às 18h, com 30 minutos de intervalo, tendo em vista a jornada fixada na r. sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 884 do CC, 2º, da Lei 3.207/57. Consta do acórdão quanto às diferenças de comissões nas vendas parceladas: (...) o C. TST recentemente consolidou entendimento no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo Tema nº 57, com acórdão publicado em 11/03/2025, firmando a seguinte tese: "Tema 57 - Tese firmada As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos nanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." No presente caso, o contrato de trabalho celebrado entre as partes, colacionado no Id e4f405b não contém previsão expressa a respeito do calculo das comissões em razão de vendas a prazo. Em verdade, sequer há previsão para o pagamento de comissões, uma vez que, a princípio, havia sido estipulado apenas o pagamento de salário fixo. Enquadrando-se, portanto, na regra fixada na tese firmada. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão quanto à despesas com uniforme: Data venia, resta claro que a Reclamada fornecia apenas uma camisa ao empregado, conforme esclarecimentos prestados na defesa (ID. 4a29021 - Pág. 33). Ademais, efetivamente havia a exigência de um padrão de vestimenta para o trabalho, de acordo com a norma interna "Uniforme Lojas Físicas" anexada no ID. af6a67d. Referida conduta patronal não pode ser chancelada pelo Judiciário Trabalhista, em respeito ao princípio da alteridade, art. 2º/CLT, pois o empregador não pode transferir os ônus do empreendimento aos empregados. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818, 883 da CLT, 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária: Por força do efeito translativo recursal, quanto aos juros e correção monetária, determina-se: a) fase extrajudicialIPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58; b) fase judicial,a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 159 DO TST - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão: No caso vertente, a prova oral confirmou que o Reclamante laborou em substituição a outros empregados, conforme consignado na sentença: "A testemunha trazida pelo reclamante foi enfática ao corroborar a narrativa descrita na exordial no sentido de que o autor substituiu a Sra. Kênia, por um período de férias. E o autor, em depoimento, a pedido da advogada da ré, confirmou as substituições: agosto de 2019 (Sra. Kênia) e outubro de 2019 (Sr. Luis Fernando) e setembro de 2020 (Sra. Josiane)" (ID. 5a596dc - Pág. 7) Lado outro, a Reclamada não demonstrou o pagamento do salário substituição, ônus que lhe cabia, por se tratar de fato impeditivo do direito do demandante (art. 818, II, da CLT). Ao contrário do que afirma a parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 159, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Consta do acórdão : Com efeito, referida Súmula foi editada em 2015, considerando a redação antiga do § 6º do art. 477, que fazia referência expressa aos prazos de pagamento de verbas rescisórias, pelo que o entendimento jurisprudencial se referia às situações ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.1467/2017. No caso dos autos, o TRCT de ID. 465dd2e consigna que o afastamento do empregado ocorreu em 13/08/2024, ao passo que o referido documento foi assinado somente em 25/08/2022, extrapolando o prazo definido pela legislação trabalhista. Portanto, devida a condenação da Reclamada ao pagamento da multa em comento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) à luz do §4º do art. 791-A ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados da trabalhadora beneficiada pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, a trabalhadora somente poderá ser executada se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha a trabalhadora obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e 884 do CC. Consta do acórdão: (...) verifica-se que de fato houve descontos sob as rubricas intituladas "insuf. Saldo. Mês" (código 0833), "ajuste de líquido" (código 7037/7035), "prêmio antecipado" (código 3720) e "Desconto Adto Empregado" (código 4350), vide contracheques de ID. 1cea291 e seguintes. Embora a Reclamada alegue a correção dos descontos a título de "insul. Saldo. Mês" (código 0833) e "ajuste de líquido" (códigos 7037 e 7035), os quais estariam relacionados à insuficiência de saldo nos meses em que o total de descontos superou os proventos, notadamente em face de dívidas contraídas pela Reclamante, não foram produzidas provas robustas no aspecto. Assim, por não comprovada nos autos a regularidade dos descontos realizados nos contracheques do Autor, estes devem ser considerados indevidos e serem restituídos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 126 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 944 do Código Civil. Consta do acórdão: Na hipótese, tenho que o Reclamante logrou êxito em comprovar a ocorrência de fatos que ensejam ofensa moral, como sobressai da prova oral, da qual se infere que o gerente Alexandre possuía um perfil mais severo e era bastante exigente nas cobranças de serviços por parte dos seus subordinados. Assim, sendo incontroverso o nexo de causalidade entre os danos e a atividade desenvolvida no curso do contrato de trabalho, além da culpa por omissão da Reclamada, o Reclamante faz jus à reparação na forma da lei. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: No caso em tela, o Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID. 086c994), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º, do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Autor. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: Diferentemente do que sustenta o Reclamante, os extratos do ID. 13093cc discriminam a data e o valor da venda, a identificação do produto, a forma de pagamento (VV: à vista/VF: financiada), o valor da comissão, a incidência tributária (ICMS), os estornos e a data em que efetuados, e a chave de acesso ao cupom fiscal. Sendo incontroversa a percepção de comissões, considerando o princípio da aptidão para a prova, cabia à Reclamada, entretanto, demonstrar de forma detalhada como era realizado o cálculo da remuneração variável, a fim de comprovar a base de cálculo utilizada e o correto pagamento desta parcela ao Reclamante, o que não ocorreu. Ademais, ao alegar fato impeditivo do direito pleiteado, a Reclamada atraiu para si o ônus probatório (art. 818, II, da CLT), do qual não se desvencilhou a contento. Assim, é medida que se impõe a reforma da r. sentença a fim de que seja acrescida à condenação o pagamento das diferenças de comissões pela não correção dos cálculos sobre as vendas realizadas. No que se refere ao parâmetro de cálculo, considerando que, embora a Reclamada tenha juntado ao feito os documentos pertinentes, não elucidou a forma detalhada como era realizado o cálculo da remuneração variável. Assim, à míngua de critério mais objetivo, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo que o Reclamante deveria receber, mensalmente, a quantia apontada na inicial, equivalente a R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) mensais, a título de comissões. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO IN NATURA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957. Consta do acórdão : O tema foi pacificado pelo c. TST no julgamento do IRR Tema 65, RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, com acórdão publicado em 11/03/2025,sendo firmada a seguinte tese: "Tema 65 - Tese firmada. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Portanto, a prática adotada pela parte reclamada não é permitida por expressa vedação legal contida no artigo 466 da CLT. Destarte, se parte trabalhadora realizou as vendas, deve receber, em contrapartida, as comissões pactuadas, pouco importando que os produtos vendidos não tenham sido entregues aos clientes por problemas logísticos, administrativos ou operacionais da empresa, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CAIQUE ALVES VASCONCELOS PATRICIO

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Caique Alves Vasconcelos Patricio e outros x Caique Alves Vasconcelos Patricio e outros

ID: 337484113

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010390-44.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE ALVES VASCONCELOS PATRICIO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CAIQUE ALVES VASCONCELOS PATRICIO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010390-44.2023.5.03.0186 RECORRENTE: GRUPO CASAS BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010390-44.2023.5.03.0186 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIQUE ALVES VASCONCELOS PATRICIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd785f proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 672760b; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id d4ce02a). Regular a representação processual (Id 0ece27b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5a596dc : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 5a596dc : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c551a6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 5c27ab5, c39408e ; Condenação no acórdão, id ebae26f : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id ebae26f : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2a4eae8, daf556e : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idcd997d9, 9bb5f6f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CF/88 - violação dos arts.794, 818 da CLT, 8º, 130 e 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Conforme demonstram os autos, a Reclamada, em sua primeira justificativa pela ausência da testemunha Kênia, alegou problemas técnicos que impediram o acesso à sala de audiência. Entretanto, trata-se de alegação frágil e juridicamente insustentável, uma vez que a testemunha poderia (e deveria) ter comparecido presencialmente ao juízo. Nesse sentido, reitere-se que o art. 825 da CLT dispõe que "as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação", Em nova tentativa de justificar a ausência da Sra. Kênia, a Reclamada alegou seu desligamento da empresa e a consequente impossibilidade de contato. No entanto, essa alegação apena revela a falta de diligência por parte da Ré, tendo em vista que, desde a primeira audiência, deixou claro que Kênia seria a única testemunha a ser ouvida, tanto é que a audiência foi adiada, oportunizando-se nova chance para a apresentação da testemunha. A Reclamada, ciente dessa circunstância, deveria ter tomado as providências necessárias para garantir a presença da Sra. Kênia na audiência remarcada. Contudo, novamente a testemunha deixou de comparecer à audiência, em 30/10/2024, configurando-se a preclusão consumativa da prova testemunhal. Consequentemente, a pretensão da Reclamada em substituir Kênia por Yuri é totalmente infundada. A ausência de qualquer justificativa para tal substituição, além da preclusão já consumada, reforça a negligência da Ré já demonstrada ao longo do processo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as destacadas acima, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do arts. 5º, LV e 7º, XVI,da Constituição da República. - violação da(o) artigos 59, 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Como se infere do testemunho, não obstante a insurgência obreira, o pleito de afastamento do critério de frequência adotado na sentença não merece acolhida, uma vez que a testemunha confirmou que os dias trabalhados eram registrados no cartão de ponto e que, acaso este apresentasse algum defeito, o registro era feito pelo gerente, com base no horário contratual. Prevalece, assim, a veracidade quanto à frequência, na ausência de prova capaz de invalidá-la. No tocante ao cabimento de horas extras além da 7h20min, melhor sorte assiste ao Reclamante, visto que a própria Reclamada confirmou a jornada contratada, qual seja, 07h20min diárias e 44ª semanal (ID. 4a29021 - Pág. 85). Assim, a sentença merece pequeno reparo neste particular, para alterar o julgado, determinando o pagamento das horas laboradas além da 7h20min diária ou 44ª hora semanal, observado o critério que for mais benéfico ao obreiro, conforme se apurar em liquidação. Quanto ao mais, considerando que corriqueiramente vem à apreciação da Turma processos da Ré em que são comprovadamente inválidos os registros contidos nos controles de ponto, entendo que a controvérsia é similar aos demais processos analisados, sendo imprestáveis as assinalações de entrada, saída e intervalo. Por conseguinte, prevalece a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo Autor na exordial, que deve ser analisada conjuntamente com os demais elementos de convicção dos autos. Com relação ao labor em feriados, observo expressa condenação na r. sentença nesse aspecto, contudo o d. juízo não fixou a respectiva jornada, a qual, com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo como sendo aquela prestada aos domingos, das 08h30 às 17h, com 30 minutos de intervalo. E, uma vez declarado pela testemunha que havia labor em dias festivos, razoável conceber que estes englobavam também os dias dos namorados, das crianças e dos saldões que realizados anualmente em janeiro, ocasiões as quais não constaram do decisum a quo. No tocante ao expediente referente aos períodos de substituição, arbitro que o autor laborava das 07h30 às 18h, com 30 minutos de intervalo, tendo em vista a jornada fixada na r. sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, 884 do CC, 2º, da Lei 3.207/57. Consta do acórdão quanto às diferenças de comissões nas vendas parceladas: (...) o C. TST recentemente consolidou entendimento no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo Tema nº 57, com acórdão publicado em 11/03/2025, firmando a seguinte tese: "Tema 57 - Tese firmada As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos nanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." No presente caso, o contrato de trabalho celebrado entre as partes, colacionado no Id e4f405b não contém previsão expressa a respeito do calculo das comissões em razão de vendas a prazo. Em verdade, sequer há previsão para o pagamento de comissões, uma vez que, a princípio, havia sido estipulado apenas o pagamento de salário fixo. Enquadrando-se, portanto, na regra fixada na tese firmada. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão quanto à despesas com uniforme: Data venia, resta claro que a Reclamada fornecia apenas uma camisa ao empregado, conforme esclarecimentos prestados na defesa (ID. 4a29021 - Pág. 33). Ademais, efetivamente havia a exigência de um padrão de vestimenta para o trabalho, de acordo com a norma interna "Uniforme Lojas Físicas" anexada no ID. af6a67d. Referida conduta patronal não pode ser chancelada pelo Judiciário Trabalhista, em respeito ao princípio da alteridade, art. 2º/CLT, pois o empregador não pode transferir os ônus do empreendimento aos empregados. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 818, 883 da CLT, 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária: Por força do efeito translativo recursal, quanto aos juros e correção monetária, determina-se: a) fase extrajudicialIPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58; b) fase judicial,a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 159 DO TST - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão: No caso vertente, a prova oral confirmou que o Reclamante laborou em substituição a outros empregados, conforme consignado na sentença: "A testemunha trazida pelo reclamante foi enfática ao corroborar a narrativa descrita na exordial no sentido de que o autor substituiu a Sra. Kênia, por um período de férias. E o autor, em depoimento, a pedido da advogada da ré, confirmou as substituições: agosto de 2019 (Sra. Kênia) e outubro de 2019 (Sr. Luis Fernando) e setembro de 2020 (Sra. Josiane)" (ID. 5a596dc - Pág. 7) Lado outro, a Reclamada não demonstrou o pagamento do salário substituição, ônus que lhe cabia, por se tratar de fato impeditivo do direito do demandante (art. 818, II, da CLT). Ao contrário do que afirma a parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 159, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Consta do acórdão : Com efeito, referida Súmula foi editada em 2015, considerando a redação antiga do § 6º do art. 477, que fazia referência expressa aos prazos de pagamento de verbas rescisórias, pelo que o entendimento jurisprudencial se referia às situações ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.1467/2017. No caso dos autos, o TRCT de ID. 465dd2e consigna que o afastamento do empregado ocorreu em 13/08/2024, ao passo que o referido documento foi assinado somente em 25/08/2022, extrapolando o prazo definido pela legislação trabalhista. Portanto, devida a condenação da Reclamada ao pagamento da multa em comento. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) à luz do §4º do art. 791-A ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados da trabalhadora beneficiada pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, a trabalhadora somente poderá ser executada se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha a trabalhadora obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e 884 do CC. Consta do acórdão: (...) verifica-se que de fato houve descontos sob as rubricas intituladas "insuf. Saldo. Mês" (código 0833), "ajuste de líquido" (código 7037/7035), "prêmio antecipado" (código 3720) e "Desconto Adto Empregado" (código 4350), vide contracheques de ID. 1cea291 e seguintes. Embora a Reclamada alegue a correção dos descontos a título de "insul. Saldo. Mês" (código 0833) e "ajuste de líquido" (códigos 7037 e 7035), os quais estariam relacionados à insuficiência de saldo nos meses em que o total de descontos superou os proventos, notadamente em face de dívidas contraídas pela Reclamante, não foram produzidas provas robustas no aspecto. Assim, por não comprovada nos autos a regularidade dos descontos realizados nos contracheques do Autor, estes devem ser considerados indevidos e serem restituídos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 126 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 944 do Código Civil. Consta do acórdão: Na hipótese, tenho que o Reclamante logrou êxito em comprovar a ocorrência de fatos que ensejam ofensa moral, como sobressai da prova oral, da qual se infere que o gerente Alexandre possuía um perfil mais severo e era bastante exigente nas cobranças de serviços por parte dos seus subordinados. Assim, sendo incontroverso o nexo de causalidade entre os danos e a atividade desenvolvida no curso do contrato de trabalho, além da culpa por omissão da Reclamada, o Reclamante faz jus à reparação na forma da lei. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: No caso em tela, o Reclamante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência financeira (ID. 086c994), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º, do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do Autor. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: Diferentemente do que sustenta o Reclamante, os extratos do ID. 13093cc discriminam a data e o valor da venda, a identificação do produto, a forma de pagamento (VV: à vista/VF: financiada), o valor da comissão, a incidência tributária (ICMS), os estornos e a data em que efetuados, e a chave de acesso ao cupom fiscal. Sendo incontroversa a percepção de comissões, considerando o princípio da aptidão para a prova, cabia à Reclamada, entretanto, demonstrar de forma detalhada como era realizado o cálculo da remuneração variável, a fim de comprovar a base de cálculo utilizada e o correto pagamento desta parcela ao Reclamante, o que não ocorreu. Ademais, ao alegar fato impeditivo do direito pleiteado, a Reclamada atraiu para si o ônus probatório (art. 818, II, da CLT), do qual não se desvencilhou a contento. Assim, é medida que se impõe a reforma da r. sentença a fim de que seja acrescida à condenação o pagamento das diferenças de comissões pela não correção dos cálculos sobre as vendas realizadas. No que se refere ao parâmetro de cálculo, considerando que, embora a Reclamada tenha juntado ao feito os documentos pertinentes, não elucidou a forma detalhada como era realizado o cálculo da remuneração variável. Assim, à míngua de critério mais objetivo, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo que o Reclamante deveria receber, mensalmente, a quantia apontada na inicial, equivalente a R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) mensais, a título de comissões. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO IN NATURA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957. Consta do acórdão : O tema foi pacificado pelo c. TST no julgamento do IRR Tema 65, RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, com acórdão publicado em 11/03/2025,sendo firmada a seguinte tese: "Tema 65 - Tese firmada. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Portanto, a prática adotada pela parte reclamada não é permitida por expressa vedação legal contida no artigo 466 da CLT. Destarte, se parte trabalhadora realizou as vendas, deve receber, em contrapartida, as comissões pactuadas, pouco importando que os produtos vendidos não tenham sido entregues aos clientes por problemas logísticos, administrativos ou operacionais da empresa, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CAIQUE ALVES VASCONCELOS PATRICIO

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Douglas Da Silva Dos Santos e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 337834711

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000959-26.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

TATIANA DE MORAIS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000959-26.2023.5.12.0027 RECORRENTE: DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000959-26.2023.5.12.0027 RECORRENTE: DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000959-26.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR COMISSÕES. DEVOLUÇÃO OU TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, tanto em face do cancelamento da venda quanto da troca do produto adquirido. Aplicação da Súmula n. 88 deste Tribunal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS, e recorridas as GRUPO CASAS BAHIA S.A. A parte autora recorre da sentença em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Postula Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre Comissões e Prêmios, Diferenças de Comissões Decorrentes de Vendas Objeto de Troca, Diferenças de Comissões Sobre Vendas Não Faturadas e Canceladas, comissões sobre juros de vendas parceladas, prêmio de estímulo, horas extras, intervalo intrajornada interjornada, PLR, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Regularmente intimada, a parte ré apresenta contrarrazões (Id. 37f4cbd) e recurso adesivo (Id. 3437298), os quais não foram conhecidos por intempestividade (Id. 5a947b9). Na petição de Id. 1500183, a parte ré reitera a ocorrência de advocacia predatória e suscita a instauração de incidente de constatação de litigância predatória. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (ID. 4ae84d8). No despacho de ID. 289f61a, determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos ao Centro de Inteligência deste Regional para que possam dar seguimento com as investigações, nos termos da Portaria SEAP n. 82, de 18 de maio de 2021 e da Nota Técnica n. 7/CI/2024, bem como para que retornassem os autos conclusos para julgamento do recurso. A parte autora no ID. a0f3ca9 apresentou manifestação sobre a alegação de advocacia predatória. É o relatório. QUESTÃO DE ORDEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CONSTATAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Requer a parte ré a instauração de incidente de constatação de litigância predatória. Sem razão. Entendo desnecessária e tumultuosa a eventual instauração de incidente de constatação de litigância predatória nestes autos. O encaminhamento de cópia ao Centro de Inteligência deste Regional é suficiente para cumprir as determinações da Portaria SEAP n. 82, de 18 de maio de 2021 e da Nota Técnica n. 7/CI/2024. Ademais, o DD. Juízo de primeiro grau já analisou a matéria quanto ao presente processo, nestes termos: JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA Em resumo, a ré sustenta ser vítima de ajuizamento de ações em massa no país, muitas delas fomentadas por escritórios de advocacia que supostamente praticam "captação de clientes". Não se vislumbra nos presentes autos e tampouco em outros que circulam no Foro de Criciúma as hipóteses mencionadas pela ré, sendo certo que as demandas trazidas ao Juízo muitas vezes refletem situações em que são justamente as práticas remuneratórias praticadas pela ré que ensejam tais ajuizamentos. Rejeito. Em razão de o recurso adesivo da ré não ter sido conhecido por intempestivo, transitou em julgado a referida matéria nestes autos. Pelo exposto, rejeito o pedido de instauração do referido incidente. VOTO Conforme já exposto, o recurso adesivo da ré não foi conhecido na origem, razão pela qual desnecessária a análise da admissibilidade. Quanto ao recurso da parte autora, conheço por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR 1 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS COMISSÕES E PRÊMIOS PAGOS NOS CONTRACHEQUES O MM Juiz sentenciante indeferiu o pagamento referente às diferenças dos reflexos das comissões e prêmios pagos em DSR. Quanto aos prêmios, destaco que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (vigência de 11-11-2017), a parcela postulada passou a ter natureza jurídica indenizatória. Isso porque o § 2º do artigo 457 da CLT, conforme a redação que lhe atribuiu a Reforma Trabalhista, passou a dispor que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", sendo certo que foi declarada a prescrição do direito de ação quanto às verbas anteriores ao quinquênio (20/07/2018), nos termos do art. 11 da CLT. Portanto, nada há a ser deferido a título de diferenças de DSR sobre os prêmios. Com relação aos reflexos das comissões pagas em DSR, deixou a parte autora de apontar diferenças, não se desincumbindo do ônus da prova, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Pelo exposto, nego provimento. 2 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS OBJETO DE TROCA A parte alega que a sentença não condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas trocadas, apesar da prova testemunhal confirmar estornos indevidos. Argumenta que o ônus da atividade econômica é da empregadora, não podendo o empregado arcar com prejuízos por vendas trocadas. Cita o art. 466 da CLT e a jurisprudência que veda o estorno de comissões em caso de troca de mercadorias após a efetivação da venda. Analiso. Sobre a matéria, destaco que existe neste Regional a Súmula n. 88, a qual veda o desconto em casos de troca da mercadoria, vejamos: COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. DEVOLUÇÃO OU TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, tanto em face do cancelamento da venda quanto da troca do produto adquirido. Ocorre que, conforme o teor da súmula, somente após a entrega do bem é considerada efetivada a negociação e vedado o desconto ou estorno das comissões do empregado. Portanto, somente faz jus o empregado às diferenças de comissões estornadas em caso de troca de mercadorias após a efetivação da entrega e não da venda. Nesse contexto, a ré confessou, em contestação, a existência de descontos em caso de troca (fl. 242): Das trocas. Os cancelamentos se dão, em maioria, em decorrência das trocas de mercadorias, das quais o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca podendo ainda majorar a comissão com a oferta de novos produtos e acessórios ao cliente. Dessa forma, a primeira comissão é estornada sendo gerada uma nova comissão com o produto trocado, do qual por política interna era realizada preferencialmente pelo vendedor da primeira venda, o deferimento do pleito autoral importaria no pagamento em duplicidade de comissões para uma única venda de fato finalizada, não há previsão legal que determine o pagamento em bis in idemcomo pretende a parte autora, logo, a improcedência é medida que se impõe. A única testemunha ouvida também comprovou que "as trocas podem ser feitas em outra loja; não tinha orientação pela empresa de que as trocas tinham de ser pelo vendedor originário", o que demonstra o flagrante prejuízo da parte autora. Portanto, a condenação da ré é medida que se impõe, todavia, entendo que não é razoável o percentual (30%) de diferenças indicado na inicial a título de comissões, tendo em vista os relatórios de comissões juntados pela defesa e não invalidados por prova em contrário, não havendo falar em confissão da reclamada. Considero razoável arbitrar que as comissões indevidamente estornadas em razão de trocas perfazem o valor médio mensal de R$200,00 (duzentos reais), já incluídos os reflexos em razão da natureza salarial da parcela. Dou parcial provimento, nos termos da fundamentação. 3 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS E CANCELADAS - PERCENTUAL ARBITRADO - APLICAÇÃO DA PENA DA CONFISSÃO - ART. 400 DO CPC A sentença deferiu o pedido de pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas estornadas no valor médio mensal de R$400,00 (quatrocentos reais), já incluídos os reflexos em razão da natureza salarial da parcela. Insurge-se a parte autora, que alega que considerando a confissão por parte da reclamada nos termos do art. 400 do CPC, impõe-se a reforma da sentença para que sejam deferidas as diferenças de comissões nos exatos termos e parâmetros da inicial, qual seja, com base no valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas pela parte autora, devidamente acrescidas do RSR e já enriquecidas destes seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. Sem razão. Entendo que não é razoável o percentual (30%) de diferenças indicado na inicial a título de comissões, tendo em vista os relatórios de comissões juntados pela defesa e não invalidados por prova em contrário, não havendo falar em confissão da reclamada. Ratifico, assim, o entendimento de primeiro grau de que as comissões indevidamente estornadas em virtude de causa exclusiva do empregador, possuem o valor médio mensal de R$400,00 (quatrocentos reais), já incluídos os reflexos em razão da natureza salarial da parcela. Nego provimento ao apelo nesse item. 4 - VENDAS PARCELADAS - COMISSÕES DEVIDAS SOBRE O VALOR FINAL DE VENDA - INCLUSÃO DOS JUROS NA BASE DE CÁLCULO A parte afirma que a sentença indeferiu o pedido de diferenças de comissões sobre juros de vendas parceladas, contrariando a própria defesa da reclamada e a jurisprudência do TST. Argumenta que a reclamada lucra com o financiamento, e que o vendedor participa ativamente da venda do serviço de financiamento. Cita o art. 2º da Lei 3.207/57 e a jurisprudência que determina a incidência de comissões sobre o valor total da venda, incluindo juros. Sem razão. Como amplamente noticiado, recentemente o TST firmou teses jurídicas em incidentes de recursos de revista repetitivos, com caráter vinculante, dentre elas há o tema 57 em IRR do TST, o qual dispõe que: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) O Contrato de trabalho (fl. 308) possui pactuação expressa excluindo os juros e encargos de financiamento da base de cálculo das comissões, vejamos: 4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.(grifou-se). Assim, aplicando o referido tema, existindo pactuação em sentido contrário não há que se falar em comissões sobre juros. Nego provimento. 5 - IRREGULAR PAGAMENTO DO PRÊMIO ESTÍMULO - PARÂMETROS DE APURAÇÃO A parte sustenta que a sentença utilizou parâmetros equivocados para o cálculo do prêmio de estímulo. Alega que a reclamada não apresentou provas suficientes sobre os critérios de pagamento e as metas alcançadas, requerendo a aplicação do art. 400 do CPC. Argumenta que a reclamada não calculava corretamente o prêmio, excluindo vendas a prazo e canceladas da base de cálculo. O Julgador de origem consignou na sentença, in verbis: Embora não tenha restado comprovado o substrato fático anunciado na preambular como gerador de diferença de comissões em algumas situações particulares já vistas, não é demais destacar que, em outras (vendas estornadas por culpa exclusiva da ré), o autor sofria prejuízo indevido nas comissões e, por consequência, no atingimento das metas estipuladas. Em sendo assim e, em consonância com a prova oral produzida, firmo convencimento de que razão assiste ao empregado. Isso posto, nos meses em que o prêmio estímulo não foi pago, condeno a ré no valor equivalente à média paga sob o mesmo título nos três meses antecedentes. Considero que os parâmetros arbitrados estão em consonância com os elementos de prova constantes dos autos, não havendo nada a reformar neste aspecto. Nego provimento ao apelo nesse item. 6 - INTERVALO INTRAJORNADA A parte alega que a sentença deferiu apenas o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, e não da hora integral como previsto na Súmula 437 do TST. Sem razão. Após a Lei n. 13.467/17 o art. 71, § 4º, da CLT passou a dispor que a supressão do intervalo intrajornada implicará o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória. Superada, portanto, a Súmula 437 do TST. Mantenho a sentença e nego provimento. 7 - INTERVALO INTERJORNADA A parte sustenta que a sentença não considerou o pagamento do intervalo interjornada integral (11 horas) em datas com jornadas ampliadas. Analiso. O DD. Juízo de primeiro grau invalidou os cartões de ponto e acolheu a jornada da inicial, contudo se omitiu quanto ao pedido de intervalo interjornada. Apesar de oposto embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao intervalo interjornada, o DD. juízo de primeiro grau se equivocou e o rejeitou dizendo que o intervalo "intrajornada" já havia sido deferido. Assim, considerando a invalidade dos cartões de ponto, com razão a parte autora ao postular a condenação da ré ao pagamento das horas de intervalo interjornada. Dou parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de intervalo interjornada apenas do tempo faltante para completar o intervalo de 11 horas consecutivas de descanso, com adicional de 50% e natureza indenizatória, por aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. 8 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST NOS INTERVALOS A parte afirma que a súmula 340 do TST não se aplica aos intervalos intra e interjornada. Tem razão a parte autora. Assim está redigida a citada Súmula 340 do TST: SÚMULA 340: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. A meu ver, o entendimento da Súmula nº 340 do TST, não tem aplicação à remuneração correspondente à supressão do intervalo intrajornada, uma vez que tais pausas não merecem o mesmo tratamento jurídico conferido ao extrapolamento da jornada regular. Isso porque o pagamento limitado ao adicional se justifica para as horas extras prestadas pelo comissionista, pois já estaria o trabalhador sendo regularmente remunerado pelas vendas realizadas durante o sobrelabor. Situação diferente é a dos intervalos, cuja remuneração pela supressão guarda um aspecto sancionatório, de per si, que se impõe como decorrência da inobservância das normas legais que visam eminentemente a resguardar a saúde e a segurança do trabalhador, e não como uma simples contraprestação pelo labor extra prestado. Entendo que a supressão parcial do intervalo intrajornada deve observar a diretriz do § 4º do art. 71 da CLT, e por se tratar de garantia mínima assegurada em norma de caráter cogente, inaplicável nesta hipótese a Súmula nº 340 do TST, ainda que se trate de comissionista puro ou misto. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, nesse ponto, para afastar a aplicação da Súmula nº 340 do TST, quanto aos intervalos intrajornada e interjornada sonegados, considerando o salário-hora, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas o adicional e com divisor 220. 9 - BASE DE CÁLCULO - COMISSÕES ENRIQUECIDAS DOS DSRS A parte alega que a base de cálculo das horas extras deve incluir comissões, DSR, feriados e prêmios, conforme Súmula 264 do TST. O DD. Juízo em nenhum momento determinou o afastamento da referida súmula, portanto, sem interesse recursal. Destaco o que constou na r. sentença dos embargos de declaração: DA SÚMULA 264 DO TST Pretende o reclamante a apreciação a respeito da aplicabilidade da Súmula 264 do C. TST na apuração das horas extras objeto da condenação. Sem razão. Não havendo efetiva controvérsia nos autos, é desnecessária a apreciação pretendida acerca da base de cálculo das horas extras, sendo, ainda, certa a aplicação da Súmula 264 do C. TST, o que, em sendo necessário, poderá ser melhor discutido em fase de liquidação. Rejeito. Portanto, inexistindo controvérsia quanto à matéria, nada a prover. 10 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) Sustenta que a sentença indeferiu o pagamento proporcional da PLR do ano da rescisão, contrariando a Súmula 451 do TST que garante esse direito. Sem razão. Conforme bem fundamentado na r. sentença, inexiste norma coletiva nos autos que demonstrem o direito da parte autora ao recebimento de PLR relativo ao ano de 2023. Inexiste qualquer contrariedade à Súmula n. 451 do TST, uma vez que inaplicável ao presente caso. Nego provimento. 11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A parte autora sustenta que a sentença condenou o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, contrariando o julgamento da ADI 5766 do STF que declarou inconstitucional a redação do art. 791-A, §4º da CLT, e o direito à justiça gratuita. A parte argumenta que os créditos trabalhistas são de natureza alimentar e não podem ser utilizados para compensar honorários. Sem razão. De início, verifico que a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (11.11.2017), devendo ser observada no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais a novel regra prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT, conforme art. 6º da IN n. 41 do TST (Resolução n. 221/18), inexistindo omissão e/ou compatibilidade para a aplicação do art. 98 do CPC. Assim, ainda que beneficiária da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, conforme determinado em sentença. No entanto, a verba deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte remanescente do §4º do art. 791-A da CLT, após julgamento da ADI 5766 pelo STF, o que já foi deferido na sentença. Portanto, nada há a deferir neste aspecto. Nesses termos, nego provimento ao apelo nesse item. 12 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO RECLAMANTE A parte autora defende ser necessária a reforma da sentença para que seja majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, para o importe de 15%, calculados sobre o valor bruto de que resultar da liquidação de sentença, incluindo-se os encargos tributários devidos pelas partes. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece o percentual mínimo (5%) e máximo (15%) para fixação dos honorários sucumbenciais, ficando ao encargo do julgador o percentual a aplicar. Já o §2º do mesmo dispositivo celetista trouxe de forma expressa os critérios a serem observados pelo julgador quando da fixação dos honorários (grau de zelo, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido). In casu, ainda que não se trate de demandada de alta complexidade, mas tendo em vista o grau de zelo e os cuidados dos advogados no patrocínio da causa, bem como os parâmetros observados por esta Câmara em casos semelhantes, penso que o percentual de 10% fixado pelo Juízo de origem afigura-se insuficiente para remunerar o trabalho desenvolvido, devendo ser majorado para 15%. Quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, tem aplicação o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST, in verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Da mesma forma, a previsão da Súmula n. 31 deste Tribunal Regional: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios e assistenciais devem incidir sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Portanto, os honorários de sucumbência são calculados sobre o crédito bruto devido ao trabalhador, sem a dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Dou, pois, provimento ao recurso do autor para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o montante bruto da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais. 13 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença determina que o índice de correção monetária será IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. A parte autora pretende a reforma da sentença para que seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros na fase judicial, e aplicado o IPCA-E, durante todo o período. Pois bem. A questão foi objeto de julgamento pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em controle concentrado de constitucionalidade, possuindo, assim, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, na forma do § 2º do art. 102 da CF/88 e do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999. A tese jurídica fixada pelo Pretório Excelso estabeleceu os critérios de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, conforme dispositivo adiante transcrito: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) (...) (grifei). Em julgamento de embargos declaratórios opostos à referida decisão, o relator, Min. Gilmar Mendes acolheu-os parcialmente, conforme o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes.". (MINUTA de voto (plenário virtual) de 15.10.2021 do Min Gilmar Mendes (EDs às ADIs 58 e 59, e ADI 5.867 e 6.021) - CM/juros de créditos trabalhistas.) Ficou estabelecido, portanto, a incidência do IPCA-E como índice de correção na fase pré-judicial e da SELIC (englobando juros e correção) a partir do ajuizamento da ação. A celeuma ainda teve seguimento acerca da incidência de juros na fase pré-processual, sendo o entendimento assentado pelo STF no julgamento de recentes Reclamações Constitucionais no sentido de que, além do índice de correção (IPCA-E), deve incidir, também, os juros legais previstos na forma do art. 39, caput da Lei n. 8.177/91 (TRD). Nesse sentido: Rcl 52437/DF (Rel. Min Gilmar Mendes); Rcl 50.107/RS (Ministra Cármen Lucia); Rcl 50.189/MG (Ministro Alexandre de Moraes); Rcl 49.508/PR (Ministro Luís Roberto Barroso); Rcl 50.117/RS (Ministro Nunes Marques) e Rcl 49.740/SP (Ministra Rosa Weber). Na mesma linha se tem decidido neste Regional, conforme se infere dos seguintes julgados: ROT 0000515-77.2016.5.12.0046 (Rel. Des. Helio Bastida Lopes); ROSum 0000099-45.2020.5.12.0022 (Rela. Desa. Maria de Lourdes Leiria); e ROT 0001130-72.2013.5.12.0046 (Rel. Des. Roberto Luiz Guglielmetto). Em resumo, de acordo com o entendimento firmado pelo STF nas referidas ações, a atualização dos créditos na presente ação deve observar os seguintes critérios: na fase pré-judicial, a indexação pelo IPCA-E, com acréscimo dos juros legais previstos na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da ação, a incidência apenas da SELIC (englobando juros e correção). Outrossim, deve-se considerar também a alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil, com a produção de efeitos a partir de 30-8-2024: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). E, ainda, o recente julgamento proferido pelo SbDI-1 do C. TST nos autos do processo Nº TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em que se determinou a aplicação imediata da novel legislação, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifou-se). Por todo o exposto, dou provimento parcial para determinar que a atualização dos créditos na presente ação observe os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. PREQUESTIONAMENTO Considerando o entendimento jurisprudencial de que a fundamentação da decisão, quando presente razoável lógica jurídica e quando abordar os principais pontos da lide, não necessita esgotar todos os argumentos recursais, tampouco necessita fazer referência expressa a todos os dispositivos invocados, para que se considere prequestionada a matéria, bastando, frisa-se, que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI I, ambas do TST). Nos termos da jurisprudência uniforme do C. TST, assim como diante da fundamentação adotada na presente decisão, considero prequestionada toda a matéria aqui ventilada, sejam teses, argumentos e/ou dispositivos levantados. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: I) condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões indevidamente estornadas em razão de trocas no valor mensal de R$200,00 (duzentos reais), já incluídos os reflexos; II) condenar a ré ao pagamento de intervalo interjornada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e natureza indenizatória; III) afastar a aplicação da Súmula nº 340 do TST, quanto aos intervalos intrajornada e interjornada sonegados, considerando o salário-hora, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com divisor 220; IV) majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% (quinze por cento) sobre o montante bruto da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais; e V) determinar que a atualização dos créditos na presente ação observe os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Valor da condenação majorado para R$ 40.000,00; custas de R$ 800,00, pela ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Inscritas para sustentar oralmente o(a) advogado(a) Rosalia Maria Lima (telepresencial) procurador(a) de Grupo Casas Bahia S.A. não compareceu. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS

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Douglas Da Silva Dos Santos e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 337834752

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000959-26.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

TATIANA DE MORAIS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000959-26.2023.5.12.0027 RECORRENTE: DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000959-26.2023.5.12.0027 RECORRENTE: DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000959-26.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR COMISSÕES. DEVOLUÇÃO OU TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, tanto em face do cancelamento da venda quanto da troca do produto adquirido. Aplicação da Súmula n. 88 deste Tribunal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS, e recorridas as GRUPO CASAS BAHIA S.A. A parte autora recorre da sentença em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Postula Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre Comissões e Prêmios, Diferenças de Comissões Decorrentes de Vendas Objeto de Troca, Diferenças de Comissões Sobre Vendas Não Faturadas e Canceladas, comissões sobre juros de vendas parceladas, prêmio de estímulo, horas extras, intervalo intrajornada interjornada, PLR, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Regularmente intimada, a parte ré apresenta contrarrazões (Id. 37f4cbd) e recurso adesivo (Id. 3437298), os quais não foram conhecidos por intempestividade (Id. 5a947b9). Na petição de Id. 1500183, a parte ré reitera a ocorrência de advocacia predatória e suscita a instauração de incidente de constatação de litigância predatória. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (ID. 4ae84d8). No despacho de ID. 289f61a, determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos ao Centro de Inteligência deste Regional para que possam dar seguimento com as investigações, nos termos da Portaria SEAP n. 82, de 18 de maio de 2021 e da Nota Técnica n. 7/CI/2024, bem como para que retornassem os autos conclusos para julgamento do recurso. A parte autora no ID. a0f3ca9 apresentou manifestação sobre a alegação de advocacia predatória. É o relatório. QUESTÃO DE ORDEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CONSTATAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Requer a parte ré a instauração de incidente de constatação de litigância predatória. Sem razão. Entendo desnecessária e tumultuosa a eventual instauração de incidente de constatação de litigância predatória nestes autos. O encaminhamento de cópia ao Centro de Inteligência deste Regional é suficiente para cumprir as determinações da Portaria SEAP n. 82, de 18 de maio de 2021 e da Nota Técnica n. 7/CI/2024. Ademais, o DD. Juízo de primeiro grau já analisou a matéria quanto ao presente processo, nestes termos: JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA Em resumo, a ré sustenta ser vítima de ajuizamento de ações em massa no país, muitas delas fomentadas por escritórios de advocacia que supostamente praticam "captação de clientes". Não se vislumbra nos presentes autos e tampouco em outros que circulam no Foro de Criciúma as hipóteses mencionadas pela ré, sendo certo que as demandas trazidas ao Juízo muitas vezes refletem situações em que são justamente as práticas remuneratórias praticadas pela ré que ensejam tais ajuizamentos. Rejeito. Em razão de o recurso adesivo da ré não ter sido conhecido por intempestivo, transitou em julgado a referida matéria nestes autos. Pelo exposto, rejeito o pedido de instauração do referido incidente. VOTO Conforme já exposto, o recurso adesivo da ré não foi conhecido na origem, razão pela qual desnecessária a análise da admissibilidade. Quanto ao recurso da parte autora, conheço por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR 1 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS COMISSÕES E PRÊMIOS PAGOS NOS CONTRACHEQUES O MM Juiz sentenciante indeferiu o pagamento referente às diferenças dos reflexos das comissões e prêmios pagos em DSR. Quanto aos prêmios, destaco que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 (vigência de 11-11-2017), a parcela postulada passou a ter natureza jurídica indenizatória. Isso porque o § 2º do artigo 457 da CLT, conforme a redação que lhe atribuiu a Reforma Trabalhista, passou a dispor que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", sendo certo que foi declarada a prescrição do direito de ação quanto às verbas anteriores ao quinquênio (20/07/2018), nos termos do art. 11 da CLT. Portanto, nada há a ser deferido a título de diferenças de DSR sobre os prêmios. Com relação aos reflexos das comissões pagas em DSR, deixou a parte autora de apontar diferenças, não se desincumbindo do ônus da prova, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Pelo exposto, nego provimento. 2 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS OBJETO DE TROCA A parte alega que a sentença não condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas trocadas, apesar da prova testemunhal confirmar estornos indevidos. Argumenta que o ônus da atividade econômica é da empregadora, não podendo o empregado arcar com prejuízos por vendas trocadas. Cita o art. 466 da CLT e a jurisprudência que veda o estorno de comissões em caso de troca de mercadorias após a efetivação da venda. Analiso. Sobre a matéria, destaco que existe neste Regional a Súmula n. 88, a qual veda o desconto em casos de troca da mercadoria, vejamos: COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. DEVOLUÇÃO OU TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, tanto em face do cancelamento da venda quanto da troca do produto adquirido. Ocorre que, conforme o teor da súmula, somente após a entrega do bem é considerada efetivada a negociação e vedado o desconto ou estorno das comissões do empregado. Portanto, somente faz jus o empregado às diferenças de comissões estornadas em caso de troca de mercadorias após a efetivação da entrega e não da venda. Nesse contexto, a ré confessou, em contestação, a existência de descontos em caso de troca (fl. 242): Das trocas. Os cancelamentos se dão, em maioria, em decorrência das trocas de mercadorias, das quais o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca podendo ainda majorar a comissão com a oferta de novos produtos e acessórios ao cliente. Dessa forma, a primeira comissão é estornada sendo gerada uma nova comissão com o produto trocado, do qual por política interna era realizada preferencialmente pelo vendedor da primeira venda, o deferimento do pleito autoral importaria no pagamento em duplicidade de comissões para uma única venda de fato finalizada, não há previsão legal que determine o pagamento em bis in idemcomo pretende a parte autora, logo, a improcedência é medida que se impõe. A única testemunha ouvida também comprovou que "as trocas podem ser feitas em outra loja; não tinha orientação pela empresa de que as trocas tinham de ser pelo vendedor originário", o que demonstra o flagrante prejuízo da parte autora. Portanto, a condenação da ré é medida que se impõe, todavia, entendo que não é razoável o percentual (30%) de diferenças indicado na inicial a título de comissões, tendo em vista os relatórios de comissões juntados pela defesa e não invalidados por prova em contrário, não havendo falar em confissão da reclamada. Considero razoável arbitrar que as comissões indevidamente estornadas em razão de trocas perfazem o valor médio mensal de R$200,00 (duzentos reais), já incluídos os reflexos em razão da natureza salarial da parcela. Dou parcial provimento, nos termos da fundamentação. 3 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS E CANCELADAS - PERCENTUAL ARBITRADO - APLICAÇÃO DA PENA DA CONFISSÃO - ART. 400 DO CPC A sentença deferiu o pedido de pagamento de diferenças de comissões relativas às vendas estornadas no valor médio mensal de R$400,00 (quatrocentos reais), já incluídos os reflexos em razão da natureza salarial da parcela. Insurge-se a parte autora, que alega que considerando a confissão por parte da reclamada nos termos do art. 400 do CPC, impõe-se a reforma da sentença para que sejam deferidas as diferenças de comissões nos exatos termos e parâmetros da inicial, qual seja, com base no valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas pela parte autora, devidamente acrescidas do RSR e já enriquecidas destes seus reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS e multa de 40%. Sem razão. Entendo que não é razoável o percentual (30%) de diferenças indicado na inicial a título de comissões, tendo em vista os relatórios de comissões juntados pela defesa e não invalidados por prova em contrário, não havendo falar em confissão da reclamada. Ratifico, assim, o entendimento de primeiro grau de que as comissões indevidamente estornadas em virtude de causa exclusiva do empregador, possuem o valor médio mensal de R$400,00 (quatrocentos reais), já incluídos os reflexos em razão da natureza salarial da parcela. Nego provimento ao apelo nesse item. 4 - VENDAS PARCELADAS - COMISSÕES DEVIDAS SOBRE O VALOR FINAL DE VENDA - INCLUSÃO DOS JUROS NA BASE DE CÁLCULO A parte afirma que a sentença indeferiu o pedido de diferenças de comissões sobre juros de vendas parceladas, contrariando a própria defesa da reclamada e a jurisprudência do TST. Argumenta que a reclamada lucra com o financiamento, e que o vendedor participa ativamente da venda do serviço de financiamento. Cita o art. 2º da Lei 3.207/57 e a jurisprudência que determina a incidência de comissões sobre o valor total da venda, incluindo juros. Sem razão. Como amplamente noticiado, recentemente o TST firmou teses jurídicas em incidentes de recursos de revista repetitivos, com caráter vinculante, dentre elas há o tema 57 em IRR do TST, o qual dispõe que: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) O Contrato de trabalho (fl. 308) possui pactuação expressa excluindo os juros e encargos de financiamento da base de cálculo das comissões, vejamos: 4. Remuneração O Empregado perceberá remuneração com periodicidade mensal, à base de comissões variáveis sobre as vendas concluídas, conforme percentuais detalhados em política interna da empresa, acrescidas de descanso semanal remunerado, garantindo-se o piso mínimo da região. No que tange a base de cálculo das comissões, fica pactuado entre as partes: a) o valor das comissões tem como base de cálculo o valor da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da venda realizada. b) as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. c) não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.(grifou-se). Assim, aplicando o referido tema, existindo pactuação em sentido contrário não há que se falar em comissões sobre juros. Nego provimento. 5 - IRREGULAR PAGAMENTO DO PRÊMIO ESTÍMULO - PARÂMETROS DE APURAÇÃO A parte sustenta que a sentença utilizou parâmetros equivocados para o cálculo do prêmio de estímulo. Alega que a reclamada não apresentou provas suficientes sobre os critérios de pagamento e as metas alcançadas, requerendo a aplicação do art. 400 do CPC. Argumenta que a reclamada não calculava corretamente o prêmio, excluindo vendas a prazo e canceladas da base de cálculo. O Julgador de origem consignou na sentença, in verbis: Embora não tenha restado comprovado o substrato fático anunciado na preambular como gerador de diferença de comissões em algumas situações particulares já vistas, não é demais destacar que, em outras (vendas estornadas por culpa exclusiva da ré), o autor sofria prejuízo indevido nas comissões e, por consequência, no atingimento das metas estipuladas. Em sendo assim e, em consonância com a prova oral produzida, firmo convencimento de que razão assiste ao empregado. Isso posto, nos meses em que o prêmio estímulo não foi pago, condeno a ré no valor equivalente à média paga sob o mesmo título nos três meses antecedentes. Considero que os parâmetros arbitrados estão em consonância com os elementos de prova constantes dos autos, não havendo nada a reformar neste aspecto. Nego provimento ao apelo nesse item. 6 - INTERVALO INTRAJORNADA A parte alega que a sentença deferiu apenas o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, e não da hora integral como previsto na Súmula 437 do TST. Sem razão. Após a Lei n. 13.467/17 o art. 71, § 4º, da CLT passou a dispor que a supressão do intervalo intrajornada implicará o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória. Superada, portanto, a Súmula 437 do TST. Mantenho a sentença e nego provimento. 7 - INTERVALO INTERJORNADA A parte sustenta que a sentença não considerou o pagamento do intervalo interjornada integral (11 horas) em datas com jornadas ampliadas. Analiso. O DD. Juízo de primeiro grau invalidou os cartões de ponto e acolheu a jornada da inicial, contudo se omitiu quanto ao pedido de intervalo interjornada. Apesar de oposto embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao intervalo interjornada, o DD. juízo de primeiro grau se equivocou e o rejeitou dizendo que o intervalo "intrajornada" já havia sido deferido. Assim, considerando a invalidade dos cartões de ponto, com razão a parte autora ao postular a condenação da ré ao pagamento das horas de intervalo interjornada. Dou parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de intervalo interjornada apenas do tempo faltante para completar o intervalo de 11 horas consecutivas de descanso, com adicional de 50% e natureza indenizatória, por aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. 8 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST NOS INTERVALOS A parte afirma que a súmula 340 do TST não se aplica aos intervalos intra e interjornada. Tem razão a parte autora. Assim está redigida a citada Súmula 340 do TST: SÚMULA 340: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. A meu ver, o entendimento da Súmula nº 340 do TST, não tem aplicação à remuneração correspondente à supressão do intervalo intrajornada, uma vez que tais pausas não merecem o mesmo tratamento jurídico conferido ao extrapolamento da jornada regular. Isso porque o pagamento limitado ao adicional se justifica para as horas extras prestadas pelo comissionista, pois já estaria o trabalhador sendo regularmente remunerado pelas vendas realizadas durante o sobrelabor. Situação diferente é a dos intervalos, cuja remuneração pela supressão guarda um aspecto sancionatório, de per si, que se impõe como decorrência da inobservância das normas legais que visam eminentemente a resguardar a saúde e a segurança do trabalhador, e não como uma simples contraprestação pelo labor extra prestado. Entendo que a supressão parcial do intervalo intrajornada deve observar a diretriz do § 4º do art. 71 da CLT, e por se tratar de garantia mínima assegurada em norma de caráter cogente, inaplicável nesta hipótese a Súmula nº 340 do TST, ainda que se trate de comissionista puro ou misto. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, nesse ponto, para afastar a aplicação da Súmula nº 340 do TST, quanto aos intervalos intrajornada e interjornada sonegados, considerando o salário-hora, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas o adicional e com divisor 220. 9 - BASE DE CÁLCULO - COMISSÕES ENRIQUECIDAS DOS DSRS A parte alega que a base de cálculo das horas extras deve incluir comissões, DSR, feriados e prêmios, conforme Súmula 264 do TST. O DD. Juízo em nenhum momento determinou o afastamento da referida súmula, portanto, sem interesse recursal. Destaco o que constou na r. sentença dos embargos de declaração: DA SÚMULA 264 DO TST Pretende o reclamante a apreciação a respeito da aplicabilidade da Súmula 264 do C. TST na apuração das horas extras objeto da condenação. Sem razão. Não havendo efetiva controvérsia nos autos, é desnecessária a apreciação pretendida acerca da base de cálculo das horas extras, sendo, ainda, certa a aplicação da Súmula 264 do C. TST, o que, em sendo necessário, poderá ser melhor discutido em fase de liquidação. Rejeito. Portanto, inexistindo controvérsia quanto à matéria, nada a prover. 10 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) Sustenta que a sentença indeferiu o pagamento proporcional da PLR do ano da rescisão, contrariando a Súmula 451 do TST que garante esse direito. Sem razão. Conforme bem fundamentado na r. sentença, inexiste norma coletiva nos autos que demonstrem o direito da parte autora ao recebimento de PLR relativo ao ano de 2023. Inexiste qualquer contrariedade à Súmula n. 451 do TST, uma vez que inaplicável ao presente caso. Nego provimento. 11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A parte autora sustenta que a sentença condenou o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, contrariando o julgamento da ADI 5766 do STF que declarou inconstitucional a redação do art. 791-A, §4º da CLT, e o direito à justiça gratuita. A parte argumenta que os créditos trabalhistas são de natureza alimentar e não podem ser utilizados para compensar honorários. Sem razão. De início, verifico que a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (11.11.2017), devendo ser observada no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais a novel regra prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT, conforme art. 6º da IN n. 41 do TST (Resolução n. 221/18), inexistindo omissão e/ou compatibilidade para a aplicação do art. 98 do CPC. Assim, ainda que beneficiária da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, conforme determinado em sentença. No entanto, a verba deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da parte remanescente do §4º do art. 791-A da CLT, após julgamento da ADI 5766 pelo STF, o que já foi deferido na sentença. Portanto, nada há a deferir neste aspecto. Nesses termos, nego provimento ao apelo nesse item. 12 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO RECLAMANTE A parte autora defende ser necessária a reforma da sentença para que seja majorado o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, para o importe de 15%, calculados sobre o valor bruto de que resultar da liquidação de sentença, incluindo-se os encargos tributários devidos pelas partes. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece o percentual mínimo (5%) e máximo (15%) para fixação dos honorários sucumbenciais, ficando ao encargo do julgador o percentual a aplicar. Já o §2º do mesmo dispositivo celetista trouxe de forma expressa os critérios a serem observados pelo julgador quando da fixação dos honorários (grau de zelo, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido). In casu, ainda que não se trate de demandada de alta complexidade, mas tendo em vista o grau de zelo e os cuidados dos advogados no patrocínio da causa, bem como os parâmetros observados por esta Câmara em casos semelhantes, penso que o percentual de 10% fixado pelo Juízo de origem afigura-se insuficiente para remunerar o trabalho desenvolvido, devendo ser majorado para 15%. Quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, tem aplicação o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST, in verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Da mesma forma, a previsão da Súmula n. 31 deste Tribunal Regional: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios e assistenciais devem incidir sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Portanto, os honorários de sucumbência são calculados sobre o crédito bruto devido ao trabalhador, sem a dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Dou, pois, provimento ao recurso do autor para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% sobre o montante bruto da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais. 13 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença determina que o índice de correção monetária será IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. A parte autora pretende a reforma da sentença para que seja afastada a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros na fase judicial, e aplicado o IPCA-E, durante todo o período. Pois bem. A questão foi objeto de julgamento pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em controle concentrado de constitucionalidade, possuindo, assim, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, na forma do § 2º do art. 102 da CF/88 e do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999. A tese jurídica fixada pelo Pretório Excelso estabeleceu os critérios de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, conforme dispositivo adiante transcrito: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) (...) (grifei). Em julgamento de embargos declaratórios opostos à referida decisão, o relator, Min. Gilmar Mendes acolheu-os parcialmente, conforme o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes.". (MINUTA de voto (plenário virtual) de 15.10.2021 do Min Gilmar Mendes (EDs às ADIs 58 e 59, e ADI 5.867 e 6.021) - CM/juros de créditos trabalhistas.) Ficou estabelecido, portanto, a incidência do IPCA-E como índice de correção na fase pré-judicial e da SELIC (englobando juros e correção) a partir do ajuizamento da ação. A celeuma ainda teve seguimento acerca da incidência de juros na fase pré-processual, sendo o entendimento assentado pelo STF no julgamento de recentes Reclamações Constitucionais no sentido de que, além do índice de correção (IPCA-E), deve incidir, também, os juros legais previstos na forma do art. 39, caput da Lei n. 8.177/91 (TRD). Nesse sentido: Rcl 52437/DF (Rel. Min Gilmar Mendes); Rcl 50.107/RS (Ministra Cármen Lucia); Rcl 50.189/MG (Ministro Alexandre de Moraes); Rcl 49.508/PR (Ministro Luís Roberto Barroso); Rcl 50.117/RS (Ministro Nunes Marques) e Rcl 49.740/SP (Ministra Rosa Weber). Na mesma linha se tem decidido neste Regional, conforme se infere dos seguintes julgados: ROT 0000515-77.2016.5.12.0046 (Rel. Des. Helio Bastida Lopes); ROSum 0000099-45.2020.5.12.0022 (Rela. Desa. Maria de Lourdes Leiria); e ROT 0001130-72.2013.5.12.0046 (Rel. Des. Roberto Luiz Guglielmetto). Em resumo, de acordo com o entendimento firmado pelo STF nas referidas ações, a atualização dos créditos na presente ação deve observar os seguintes critérios: na fase pré-judicial, a indexação pelo IPCA-E, com acréscimo dos juros legais previstos na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da ação, a incidência apenas da SELIC (englobando juros e correção). Outrossim, deve-se considerar também a alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil, com a produção de efeitos a partir de 30-8-2024: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). E, ainda, o recente julgamento proferido pelo SbDI-1 do C. TST nos autos do processo Nº TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em que se determinou a aplicação imediata da novel legislação, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifou-se). Por todo o exposto, dou provimento parcial para determinar que a atualização dos créditos na presente ação observe os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. PREQUESTIONAMENTO Considerando o entendimento jurisprudencial de que a fundamentação da decisão, quando presente razoável lógica jurídica e quando abordar os principais pontos da lide, não necessita esgotar todos os argumentos recursais, tampouco necessita fazer referência expressa a todos os dispositivos invocados, para que se considere prequestionada a matéria, bastando, frisa-se, que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI I, ambas do TST). Nos termos da jurisprudência uniforme do C. TST, assim como diante da fundamentação adotada na presente decisão, considero prequestionada toda a matéria aqui ventilada, sejam teses, argumentos e/ou dispositivos levantados. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: I) condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões indevidamente estornadas em razão de trocas no valor mensal de R$200,00 (duzentos reais), já incluídos os reflexos; II) condenar a ré ao pagamento de intervalo interjornada, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e natureza indenizatória; III) afastar a aplicação da Súmula nº 340 do TST, quanto aos intervalos intrajornada e interjornada sonegados, considerando o salário-hora, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com divisor 220; IV) majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré para 15% (quinze por cento) sobre o montante bruto da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais; e V) determinar que a atualização dos créditos na presente ação observe os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Valor da condenação majorado para R$ 40.000,00; custas de R$ 800,00, pela ré. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Inscritas para sustentar oralmente o(a) advogado(a) Rosalia Maria Lima (telepresencial) procurador(a) de Grupo Casas Bahia S.A. não compareceu. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Antonio De Padua Raimundo e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 319391730

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010983-74.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA RAIMUNDO GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA ELIENE ARAGAO DIAS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA ELIENE ARAGAO DIAS

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010983-74.2024.5.18.0104 RECORRENTE: MARIA ELIENE ARAGAO DIAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010983-74.2024.5.18.0104 RECORRENTE: MARIA ELIENE ARAGAO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ELIENE ARAGAO DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010983-74.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : MARIA ELIENE ARAGAO DIAS ADVOGADO : MARCEL CAVALCANTI MARQUESI RECORRENTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VT DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALOS INTRAJORNADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista. O recurso abrange diversas controvérsias, incluindo horas extras, diferenças de comissões (sobre vendas a prazo e cancelamentos), adicional de insalubridade, intervalos intrajornada, restituição de valores por despesas com uniformes e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a validade da contradita das testemunhas apresentadas pelas partes, considerando o exercício de função de confiança e a existência de ações trabalhistas anteriores contra o mesmo empregador; (ii) estabelecer a existência de horas extras não registradas ou pagas irregularmente, diante da variedade de anotações nos cartões de ponto e do ônus probatório; (iii) determinar o percentual correto de comissões sobre as vendas, incluindo a incidência sobre vendas a prazo e o tratamento dos estornos por vendas canceladas; (iv) definir o direito ao adicional de insalubridade para a atividade de limpeza de banheiros, considerando a natureza do local e a Súmula nº 448 do TST; (v) estabelecer se houve supressão de intervalos intrajornada, analisando a prova testemunhal e os registros de ponto; (vi) determinar o valor devido a título de restituição pelo fornecimento de uniformes; (vii) definir o valor dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples existência de ação trabalhista contra o mesmo empregador não configura, por si só, suspeição de testemunha (Súmula 357, TST). O exercício de cargo de confiança não torna a testemunha suspeita, salvo se houver amplos poderes de mando e gestão, equiparando-se ao empregador. 4. A ausência de prova robusta por parte do empregado quanto à jornada de trabalho e compensações de horários inviabiliza o reconhecimento de horas extras, exceto em casos de registros irregulares nos cartões de ponto. 5. A norma interna da empresa regulamenta os critérios de comissionamento, que devem ser respeitados desde que não contrariem a legislação trabalhista. As comissões sobre vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, conforme o TST, Tema 57, salvo pactuação em contrário. 6. Em relação aos estornos por vendas canceladas, a ausência de provas fidedignas por parte da empresa enseja o deferimento da restituição conforme pretendida pela empregada. 7. A limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação configura insalubridade em grau máximo, conforme Súmula nº 448, II, do TST. A ausência de fornecimento de EPIs reforça essa conclusão. 8. Havendo registro de regulares intervalos intrajornada nos cartões de ponto, o ônus da prova quanto ao gozo irregular dos intervalos intrajornada compete ao empregado, e a divergência da prova testemunhal leva à manutenção da sentença. 9. A comprovação da necessidade de aquisição de uniformes por parte do empregado para exercer a função autoriza a condenação da empregadora em indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A contradita de testemunha não se configura apenas pela existência de ação trabalhista anterior contra o mesmo empregador ou pelo exercício de função de confiança, salvo a comprovação de amplos poderes de gestão. 2. O ônus de provar horas extras não registradas ou pagas irregularmente compete ao empregado, devendo-se analisar os cartões de ponto e a prova testemunhal. Registros irregulares presumem a veracidade da jornada alegada pelo empregado. 3. A legislação interna da empresa sobre comissões deve ser respeitada, considerando a Súmula nº 24 do TST em relação a estornos e o Tema 57 do TST quanto às vendas a prazo, prevalecendo os percentuais contratualmente estabelecidos. 4. A limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem fornecimento de EPIs, caracteriza insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II, TST). 5. Havendo registro de regulares intervalos intrajornada nos cartões de ponto, o ônus da prova quanto à irregularidade intervalar compete ao empregado, considerando-se a prova testemunhal e registros de ponto. 6. A necessidade de aquisição de uniformes específicos para o exercício da função obriga a indenização pela empregadora ao empregado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 466, art. 2º, art. 7º da Lei nº 3.207/57; Súmula nº 357, Súmula nº 24 e Súmula nº 448, II, do TST; Tema 57 do TST; CPC, art. 399, III, e 400; ADI-5766 (STF). Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST mencionados no acórdão, incluindo RR-10600-59.2016.5.03.0051, ARR-20111-40.2013.5.04.0025, ARR-1220-81.2011.5.04.0302, RR-288-83.2012.5.03.0012, RR-113200-49.2009.5.09.0242, RR-2558100-38.2000.5.09.0014, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Ag-AIRR-11119-45.2022.5.03.0044, Ag-RR-416-64.2017.5.17.0101, e ROT - 0010543-43.2017.5.18.0001. ARE-930.647-AgR/PR e RE-611.683-AgR/DF (STF). RELATÓRIO Pela r. sentença de Id. 4633421, o Exmo. Juiz CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO, da 4ª VT DE RIO VERDE, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista que MARIA ELIENE ARAGAO DIAS move em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. A reclamada apresentou os embargos declaratórios de ID 6b4be8, os quais foram rejeitados pela r. Sentença de ID 7f892ef. A reclamante interpôs do recurso ordinário de ID 761acc13 e a reclamada o recurso de ID bfdf3ba. A reclamante ofertou as contrarrazões de ID 5494624. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso obreiro na parte em que requer que os juros e correção monetária observem "a ADC 58, isto é: IPCA-E + juros TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da demanda, a taxa SELIC", por ausência de interesse, tendo em vista que isto já foi determinado em Sentença. No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos apresentados por ambas as partes e das contrarrazões obreiras. PRELIMINARMENTE (RECURSO DA RECLAMADA) DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA OBREIRA A reclamada requer o reconhecimento da contradita da testemunha trazida pela reclamante, sob o fundamento de que ela moveu ação em face da reclamada, o que demonstraria a falta da sua isenção de ânimo para depor. Analiso. Acerca da matéria, preconiza a Súmula 357 do C. TST: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Acresço que o fato de postular os mesmos pedidos não altera essa conclusão. Considerando que, em geral, os trabalhadores de uma mesma empresa postulam pedidos idênticos, haveria limitação ao direito de produção de prova acaso se reconhecesse a suspeição em razão de mera postulação dos mesmos pedidos. Neste sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: '(...) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA COM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que é necessária a comprovação inequívoca da suspeição da testemunha, não se configurando a referida situação pelo simples fato de o Autor ser testemunha na ação movida por testemunha sua, mas, sim, pelo interesse no litígio por parte da testemunha contraditada, o qual pode ser extraído do próprio depoimento em cotejo com as demais provas dos autos. Assim, não se pode presumir a troca de favores em razão de um ser testemunha na ação do outro (Súmula 357, TST), tampouco de terem demandado pedido de indenização por danos morais contra o mesmo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-10600-59.2016.5.03.0051, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 29/05/2020) '(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO COM PEDIDO IDÊNTICO AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição, tampouco torna seus depoimentos, a princípio, carentes de valor probante. Trata-se essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado no interesse da Justiça. De igual sorte, a simples existência de pedido de indenização por danos morais formulado na demanda movida pela testemunha, por si só, não é capaz de demonstrar a sua ausência de isenção de ânimo para depor, devendo esta ser cabalmente comprovada pela parte que alega (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...).' (ARR-20111-40.2013.5.04.0025, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 08/06/2018) Vale ressaltar que a testemunha obreira afirmou que desistiu da sua ação em face da reclamada. Neste contexto, fica evidente que a reclamante não atuou como testemunha no processo movido pela sua testemunha em face da reclamada. Desta forma, tal como o i. Juiz de origem, entendo por não configurada a suspeição da testemunha obreira, razão pela qual rejeito a preliminar. DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA PATRONAL O i. Juízo de origem acolheu a contradita da testemunha patronal ante o seu desempenho de função de confiança para a reclamada. Assim, ouviu-a apenas como informante. A reclamada recorre desta decisão alegando que o exercício de função de confiança não torna a testemunha suspeita. Analiso. Conforme leciona Ísis de Almeida, "(...) para depor sobre fatos da relação de emprego, ninguém melhor que outro empregado, presente constantemente no recinto do trabalho; e, quanto ao exercente de cargo de confiança, este nem sempre desempenha funções que o tornem interessado direto no litígio; a suspeição poderá ser aceita se ele participar dos resultados do negócio, ou tiver poder de mando idêntico ao do empregador, inclusive na admissão e dispensa de empregados" (in Manual das Provas no Processo Trabalhista, Editora Ltr, p. 143). Nesse sentido, são os seguintes precedentes do c. TST: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. GERENTE FINANCEIRO DA AGÊNCIA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUSPEIÇÃO. O exercício de cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha, por absoluta ausência de previsão em lei. Entretanto, quando o Juiz verifica que a referida testemunha tem interesse na solução da lide, como nos casos em que se equipara ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão, resta caracterizada a suspeição prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC. No caso, o eg. Tribunal Regional registra que a testemunha apresentada pelo reclamado exercia o cargo de Gerente Financeiro da Região de Porto Alegre, com maior fidúcia do que os empregados de maior escalão que trabalham em agências bancárias, notadamente gerentes administrativos e gerais, condição que acentua os poderes nos quais o empregado é investido e denota o seu interesse no litígio. Recurso de revista não conhecido. (...)" (Processo: ARR - 1220-81.2011.5.04.0302 Data de Julgamento: 06/11/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013). RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE ALTA FIDÚCIA. GERENTE GERAL. PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUSPEIÇÃO. O exercício de cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha, por absoluta ausência de previsão em lei. Entretanto, quando o Juiz verifica que a referida testemunha possui cargo de alta fidúcia, a se equiparar ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão, resta caracterizada a suspeição prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (RR - 288-83.2012.5.03.0012; Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann; 6ª Turma; publicado em 28/3/2014) RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA. Não se vislumbra afronta à literalidade do artigo 405, § 3º, IV, do CPC, porque, na presente hipótese, não restou comprovado o interesse da testemunha no litígio, não tendo o exercício de cargo de confiança (supervisor), por si só, o condão de torná-la suspeita. Recurso de revista não conhecido. (RR-113200-49.2009.5.09.0242, Data de Julgamento: 07/11/2012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2012) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE EXERCIA CARGO DE CONFIANÇA. O único julgado colacionado pela recorrente não possui a identidade fática exigida pela Súmula nº 296, item I, do TST, pois retrata a hipótese em que foi acolhida contraditada testemunha que exercia cargo de confiança no reclamado, quando havia outros elementos de prova suficientes para a comprovação dos fatos. Por outro lado, o exercício de cargo de confiança pela testemunha do reclamado não a torna suspeita, não se inserindo em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 405, § 3º, do CPC. Assim, não há falar em ofensa ao citado dispositivo. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-2558100-38.2000.5.09.0014, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 27/4/2012) Questionada sobre a contradita, a testemunha patronal disse que "a função de coordenador de loja também é conhecida como CAL; que nessa função ajuda na contratação mas a palavra final é do gerente; que nessa função não pode dispensar empregado; que na função de CAL pode aplicar advertência e suspensão" (ID e75be3a - Pág. 4). Nestes termos, considerando que a referida testemunha não tinha amplos poderes de mando e gestão, pois sequer podia admitir e dispensar empregados, data vênia do i. Juízo de origem, entendo não restar caracterizada a sua suspeição. Vale ressaltar que a testemunha passou a desempenhar esta função de confiança apenas após a dispensa da autora, de forma que não atuou como seu supervisor. Desta forma, acolho a preliminar para reconhecer a sua condição de testemunha. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamada alega que o i. Juiz de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não acolher os seus embargos declaratórios, de forma que a omissão apontada não foi sanada. Analiso. Em seus embargos declaratórios a reclamada alegou que embora na r. Sentença tenha restado consignado que a reclamada não trouxe extratos dos estornos de comissões, os documentos carreados aos autos demonstram referidos estornos. Contudo, observando os termos da r. Sentença, observo que houve detida análise a respeito da questão, sendo que em seus embargos declaratórios a reclamada apenas faz menção a um parágrafo da r. Sentença sem levá-lo em consideração com todo o conjunto da fundamentação a respeito desta questão, o qual foi no sentido de que os documentos trazidos pela reclamada a este respeito não se prestavam ao fim pretendido. Assim, não havia omissão a ser sanada, razão pela qual andou bem o i. Juízo de origem ao rejeitar os embargos. Desta forma, fica evidente a ausência da negativa de prestação jurisdicional alegada pela reclamada. Rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DAS HORAS EXTRAS O i. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras relativamente aos dias em que os cartões de ponto da autora não contêm anotação de horário, mas apenas um asterisco, ocasiões nas quais deve ser considerado que a reclamante atuou nas jornadas declinadas na exordial. Ambas as partes recorrem. A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras conforme postulado na exordial, aduzindo basicamente que não era permitido anotar toda a sua jornada e que o sistema de compensação de jornadas deve ser declarado nulo. Por sua vez, a reclamada alega a regularidade dos controles de jornada e que todas as horas extras prestadas pela reclamante foram devidamente pagas ou compensadas. Analiso. Os cartões de ponto da autora possuem anotações de jornadas bastantes variáveis, como anotações de diversas horas extras e também compensações de jornadas. Assim, era da reclamante o ônus de comprovar a existência de horas extras laboradas e não anotadas ou de horas extras registradas e não pagas ou compensadas regularmente. O depoimento da reclamante e da sua testemunha são no sentido de que embora iniciassem o labor às 7h30min, somente era possível o registro do ponto a partir das 8hs, todavia os cartões de ponto juntados aos autos registram entrada antes das 8hs em alguns dias, como nos dias 18 e 25/1/20, por exemplo. Ademais, a testemunha obreira disse que quando laboravam no primeiro turno, deviam registrar o encerramento das jornadas às 16h20min, porém continuavam a trabalhar até por volta das 18hs, o que já evidencia a inveracidade da alegação da inicial de que a autora trabalhava sempre no mínimo até as 18h30min. Além disso, observo que os horários de encerramento das jornadas anotados nos cartões de ponto geralmente são posteriores às 16h20min. Não bastasse isto, a testemunha patronal narrou que sempre anotavam os corretos horários de trabalho. Por outro lado, há vários dias em que não há anotação completa dos horários de labor, ocasiões em que nos registros de ponto constam asteriscos. Como era da reclamada o ônus de trazer aos autos as corretas marcações de jornadas de todos os dias, tal como o i. Juízo de origem, entendo que os registros irregulares nestas ocasiões atraem a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial nestes dias, a qual não foi desconstituída por provas em contrário. Friso que a reclamante confessou não haver labor em domingos e não há provas de que tenha trabalhado em feriados além daqueles eventualmente já registrados em seus cartões de ponto. Os cartões de ponto contêm registros de compensações de jornadas e a reclamante não demonstrou irregularidade, valendo salientar que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o sistema de compensação. Ademais, observo que as planilhas com as quais a reclamante buscava demonstrar a existência de eventuais diferenças de horas extras a seu favor não se sustentam, pois não computam os débitos do banco de horas. Neste contexto, tenho por correta a r. Sentença neste ponto, razão pela qual nego provimento aos recursos de ambas as partes. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O i. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre recargas de celulares e cartões presente. Para tanto, considerou como verdadeiro o volume de vendas mensais afirmados pela reclamante e considerou verdadeiras as percentagens avençadas entre as partes afirmadas pela reclamada (1% recargas de celular e 2% cartão presente). A reclamada recorre desta decisão alegando que já pagou à autora tudo o que lhe era devido a este título. Por sua vez, a reclamante requer que as diferenças sejam calculadas de acordo com o percentual de comissões afirmado na exordial, qual seja, 7,5%. O documento de ID c7c2b3a, que trata-se da norma interna da empresa que regular os percentuais de comissionamento sobre os diversos produtos e serviços comercializados, demonstra que os percentuais de comissões sobre as recargas de celular e cartões presente comercializados eram aqueles afirmados pela reclamada e acolhidos na r. Sentença. A reclamante não produziu prova segura em contrário, de forma que reconheço a aplicação dos percentuais em questão. A reclamada juntou aos autos os extratos de vendas da autora sob o ID 228cc55 e seguintes, de forma que cabia à reclamante comprovar que as suas vendas eram nos valores informados na exordial e não nos montantes constantes em referidos extratos, o que observo não ter ocorrido no caso. Desta forma, excluo a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sob este aspecto. Dou provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso obreiro. RECURSO DA RECLAMANTE DOS INTERVALOS INTRAJORNADA A reclamante busca a reforma da r. Sentença de origem para que a reclamada seja condenada ao pagamento do tempo suprimido de seus intervalos intrajornada. Analiso. Sem delongas, compulsando os autos, observo que os cartões de ponto registram o gozo dos regulares intervalos, e a prova oral restou dividida neste ponto, pois enquanto a testemunha obreira afirmou a fruição de apenas 30min intervalares, a testemunha patronal afirmou a fruição de no mínimo 1hora, conforme consta nos cartões de ponto. Desta forma, a questão deve ser julgada em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, a reclamante. Nego provimento. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS A PRAZO A reclamante recorre da r. Sentença de origem que indeferiu o seu pleito de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da inclusão na sua base de cálculo do valor dos juros e acréscimos relativos às vendas parceladas. Analiso. Recentemente o c. TST pacificou o entendimento a respeito da questão em tela por meio da sua Tese Jurídica de Caráter Vinculante expressa no Tema 57, nos seguintes termos: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 Embora no contrato de trabalho da reclamante não conste especificação sobre a forma de comissionamento, a reclamada juntou aos autos o seu manual de comissionamento, que é a norma interna da empresa que fixa as diretrizes de comissionamento (ID fbd336a). Assim, como os critérios de comissionamento estão dentro do poder diretivo da empresa, entendo que devem ser respeitados no que não conflitarem com a lei. Neste contexto, deve ser reconhecida a validade de referida norma no ponto em que estabelece que "as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (ID fbd336a - Pág. 4), o que exclui os valores do juros e encargos financeiros. Desta forma, mantenho a r. Sentença de origem que indeferiu o pedido obreiro. Nego provimento. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DOS UNIFORMES A reclamante postula a reforma da r. Sentença de origem para que a reclamada seja condenada ao pagamento de R$ 500,00 a cada 6 meses de labor a título de reembolso com as despesas na aquisição de uniformes. Analiso. Quanto ao período em que atuou como faxineira, a própria reclamante disse que podia utilizar roupas normais. Quanto ao período em que atuou como caixa, a prova oral é unânime no sentido de que deveria utilizar calça e sapatos pretos, os quais não eram fornecidos pela empresa. Assim, a reclamante teve que adquirir roupas que atendessem aos interesses da reclamada por suas próprias expensas, de forma que tenho por cabível o seu pleito de indenização. Por outro lado, a reclamante não trouxe qualquer comprovante de despesas neste sentido. O período que a reclamante laborou como caixa foi de 1/11/21 até 15/8/22, portanto inferior a 1 ano. Assim, observando-se as máximas da experiência, entendo que no período em questão foram suficientes 2 calças e um par de sapatos, cujo valor arbitro globalmente em R$ 600,00. Destarte, dou parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do valor retro fixado. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMADA A reclamante postula a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais para o patamar de 15%. Analiso. Tendo em vista a complexidade da causa, o volume de trabalho e o zelo do profissional, tenho por razoável e adequado ao caso o importe de 7% fixado na origem. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada recorre da r. Sentença de origem que não acolheu o seu requerimento de que a condenação fique limitada aos valores postulados na exordial. Analiso. Sem delongas, tendo em vista o entendimento pacífico do c. TST a este respeito expresso no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, de Relatoria do i. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, não há que se falar em limitação da condenação aos valores postulados na exordial. Nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo à autora, no período da admissão até 31/10/21, quando laborou como servente de limpeza. Analiso. Incontroverso nos autos que no período em questão a reclamante, dentre outras funções, realizava a limpeza dos banheiros da reclamada. A respeito do direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos empregados que realizam a limpeza de banheiros, o c. TST tem o seguinte entendimento: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS LOCALIZADAS EM CLUBE ASSOCIATIVO. ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 448, II, do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados, ou eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da do II da Súmula nº 448. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Registrou que: "(...) In casu, o clube recebia um público estimado em 600/800 pessoas por dia. Também cabe destacar que, do ponto de vista qualitativo, não há proteção possível quanto a agentes biológicos. (...) Importa registar, d.m.v., que o fato de a limpeza ser realizada no período noturno não afasta a exposição aos agentes insalubres. A limpeza diária cuidava da manutenção das instalações durante o uso, ao passo que, à noite, era realizada a limpeza pesada dos banheiros e vestiários, ou seja, vasos sanitários, boxes e lixeiras que foram utilizadas por grande número de pessoas. Além disso era feito o recolhimento de todo o lixo (f. 583)". 4. Ante o quadro fático apresentado, a decisão recorrida está em sintonia com o item II da Súmula nº 448 deste Tribunal Superior. Decidir de maneira diversa, no sentido de que na atividade exercida pela autora não havia contato com lixo urbano e que o recolhimento do lixo era realizado por outra equipe, não por ela, demandaria a reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11119-45.2022.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025, grifos acrescidos). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO POR APROXIMADAMENTE 60 EMPREGADOS E CLIENTES. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST . 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-416-64.2017.5.17.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/05/2022, grifos acrescidos). Consta no laudo pericial a informação de no período em que a reclamante se ativou como servente de limpeza, a reclamada contava com 50 empregados além dos clientes e demais pessoas que utilizavam as instalações sanitárias. Assim, fica claro que a reclamante realizava a limpeza de banheiros de grande circulação, o que atrai a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST ao caso. A limpeza ocorria todos os dias, de forma que a exposição era habitual, embora intermitente, fato este que não retira o direito ao adicional. Ademais, conforme consta no laudo pericial, a reclamada não demonstrou o fornecimento de qualquer EPI à autora. Desta forma, mantenho a r. Sentença de origem neste ponto. Nego provimento. DOS ESTORNOS DE COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de diferenças de comissões à reclamante decorrentes dos estornos de comissões pelas vendas canceladas. Analiso. A reclamada alega que já pagou à autora todas as comissões que lhe eram devidas. Por sua vez, a reclamante requer que sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas na forma e de acordo com os parâmetros apontados na peça de inicial. Analiso. A respeito da questão em tela, já se manifestou esta Eg. Turma nos autos do ROT - 0010543-43.2017.5.18.0001, de relatoria do Exmo. Desembargador ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, a cujos termos reporto-me como razões de decidir, in verbis: Ante o teor da defesa, ressai incontroverso que as vendas não faturadas, canceladas ou cujos produtos foram objeto de troca não eram computadas para fins de comissionamento, restringindo-se a controvérsia sobre a legalidade desse procedimento. Nesse contexto, saliento que a reclamada, em sede de contestação, disse que "DA DIFERENÇA DAS COMISSÕES - DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE ... As comissões devem ser quitadas tão somente em razão das vendas bem-sucedidas, sob pena inclusive, de enriquecimento ilícito, vez que a RECLAMADA não receberá o valor daquela venda. Não estamos falando de transferência do risco do negócio, mas sim do pagamento relativas a vendas concretizadas, evitando, dessa foram, o enriquecimento sem causa. " (sic, fls. 297). Dito isso, ao contrário do que afirma a reclamada, realizada a venda, não é mais lícito à empregadora deixar de computá-la para fins de pagamento de comissão, consoante disposição do art. 466 da CLT, porquanto o art. 2º do mesmo diploma legal preceitua que o empregador que assumirá os riscos da atividade econômica. Vale ressaltar que o Col. TST, em reiterados julgamentos, tem decidido que a expressão "ultimada transação", a qual alude o art. 466 da CLT, refere-se ao momento em que a venda é efetuada e não àquele no qual são exauridas as obrigações contratuais (RR - 560-74.2013.5.04.0025, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018; RR - 637-02.2014.5.12.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018). Somando-se a isso, o art. 7º da Lei nº 3.207/57 dispõe que estorno de comissões ocorrerá no caso de insolvência do comprador, situação que se difere de não faturamento, cancelamento da venda ou troca do produto, não sendo cabível interpretação extensiva do aludido dispositivo para abranger essas últimas hipóteses. No mesmo sentido, a inteligência da Súmula nº 24 deste Eg. Tribunal: "SÚMULA Nº 24 - VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." Assim, entendo que eventuais estornos de comissões decorrentes de cancelamentos de vendas mostram-se irregulares. Dito isto, observo que após cuidadosa análise da questão, o i. Juízo de origem proferiu acertada decisão sobre a questão, razão pela qual mantenho a r. Sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis: [...] Contudo, a parte reclamada não trouxe extrato de estornos, ou qualquer outro documento que pudesse identificar a situação a respeito dos cancelamentos de vendas da autora, não sendo possível distinguir a existência ou a natureza dos cancelamentos: se ocorreu em razão do cancelamento da venda ou em razão de troca do produto ou, até mesmo, os valores que foram cancelados. O que se verifica é um simples documento (ID. 64eefe4; fl. 602), no qual consta um registro de estorno em relação à venda de "PROTEÇÃO FINANCEIRA" - sem ser possível verificar o motivo do cancelamento, constando apenas "VALOR TOTAL DO ESTORNO". Ademais, apesar de a parte ré alegar em defesa inexistir cancelamento em relação às vendas realizadas pela reclamante (ID. 200554c; fl. 223), não comprovou de forma clara se efetivamente não foram constatados estornos à época que a autora atuou na função de caixa, uma vez que no documento de ID. b895594 (fl. 611), consta que "O COLABORADOR NAO POSSUI EXTRATO MERCANTIL ESTORNO COMISSOES NESSE PERIODO" - mas não é possível verificar o período pesquisado no referido documento. Além disso, tal informação nem sequer se coaduna com o estorno registrado no documento de ID. 64eefe4 (fl. 602), que indica a existência de estorno no mês de abril/2022. Deste modo, diante da ausência dos documentos necessários (contratos cancelados, relatório detalhado de estorno, etc.) entendo que a restituição dos valores devem abarcar todos os estornos "estimados" pela reclamante na petição inicial, nos termos dos arts. 4º da Lei nº 3.207/1957 e art. 14, b, da Convenção 95 da OIT. Diante disso, nos termos dos arts. 4º e 7º da Lei nº 3.207/1957, art. 14, b, da Convenção 95 da OIT e arts. 399, III, e 400 do CPC, acolho o pedido e a reclamada ao pagamento das comissões estornadas no condeno valor de R$ 45,00, por mês, a partir de 01/11/2021 (função de caixa), com reflexos em repouso remunerado na razão de 1/6 sobre tal valor, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos de FGTS e indenização de 40%. Não há falar em dedução nem em abatimento nos cálculos, porque a condenação alcança apenas obrigação não paga. Acolho. Destarte, nos termos da fundamentação expendida, nego provimento ao recurso. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer a exclusão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. Analiso. Quando do ingresso da ação, a reclamante havia sido dispensada pela reclamada e não há provas de que tenha conquistado nova colocação profissional ou que atualmente receba salário superior a 40% do teto da previdência social. Ademais, a reclamante firmou declaração de miserabilidade jurídica. Assim, tenho por correta a r. Sentença de origem que deferiu à autora os benefícios em questão. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2.500,00. Analiso. Conforme visto em tópico anterior, a reclamada quedou-se sucumbente no pleito objeto da perícia, de forma que deve arcar com os honorários periciais correspondentes. Quanto ao valor nos honorários, entendo ser razoável e adequado ao caso, estando no patamar normalmente utilizado por este eg. Tribunal em casos semelhantes. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem delongas, mantida a condenação da reclamada, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais correspondentes. Quanto aos honorários sucumbenciais a cargo da autora, observo que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. No recente julgamento da ADI-5766, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Morais, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, ante a necessidade de dar cumprimento à decisão de imediato, conforme precedentes do próprio STF (ARE-930.647-AgR/PR, Relator Ministro Roberto Barroso e RE-611.683-AgR/DF, Relator Ministro Dias Toffoli), e considerando que a inconstitucionalidade atingiu somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, porém os créditos devem permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 02 anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim, tendo em vista que a parte autora foi sucumbente em parte da ação, deve arcar com os honorários sucumbenciais correspondentes, os quais terão a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos por ser beneficiária da justiça gratuita, tal como reconhecido em Sentença. Quanto ao montante dos honorários a cargo da autora, consistentes em 7% sobre os pedidos julgados inteiramente improcedentes, entendo que mostra-se regular e adequado ao caso. Nego provimento. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A reclamada busca a reforma da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de uma multa por embargos protelatórios. Analiso. Sem delongas, conforme visto em sede de preliminar, a reclamada interpôs embargos declaratórios que foram adequadamente rejeitados pelo i. Juízo de origem e que deixaram evidente o seu caráter protelatório, razão pela qual tenho por correta a aplicação da multa em questão. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso obreiro e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço do recurso patronal, acolho parcialmente as preliminares aventadas e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação novo valor, no importe de R$ 23.000,00. Custas pela reclamada no montante de R$ 460,00. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do patronal, acolher em parte em parte as preliminares suscitadas no apelo da reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIENE ARAGAO DIAS

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Antonio De Padua Raimundo e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 319391815

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010983-74.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA RAIMUNDO GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA ELIENE ARAGAO DIAS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA ELIENE ARAGAO DIAS

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010983-74.2024.5.18.0104 RECORRENTE: MARIA ELIENE ARAGAO DIAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010983-74.2024.5.18.0104 RECORRENTE: MARIA ELIENE ARAGAO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA ELIENE ARAGAO DIAS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010983-74.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : MARIA ELIENE ARAGAO DIAS ADVOGADO : MARCEL CAVALCANTI MARQUESI RECORRENTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VT DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALOS INTRAJORNADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empregado e empregador contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista. O recurso abrange diversas controvérsias, incluindo horas extras, diferenças de comissões (sobre vendas a prazo e cancelamentos), adicional de insalubridade, intervalos intrajornada, restituição de valores por despesas com uniformes e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a validade da contradita das testemunhas apresentadas pelas partes, considerando o exercício de função de confiança e a existência de ações trabalhistas anteriores contra o mesmo empregador; (ii) estabelecer a existência de horas extras não registradas ou pagas irregularmente, diante da variedade de anotações nos cartões de ponto e do ônus probatório; (iii) determinar o percentual correto de comissões sobre as vendas, incluindo a incidência sobre vendas a prazo e o tratamento dos estornos por vendas canceladas; (iv) definir o direito ao adicional de insalubridade para a atividade de limpeza de banheiros, considerando a natureza do local e a Súmula nº 448 do TST; (v) estabelecer se houve supressão de intervalos intrajornada, analisando a prova testemunhal e os registros de ponto; (vi) determinar o valor devido a título de restituição pelo fornecimento de uniformes; (vii) definir o valor dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples existência de ação trabalhista contra o mesmo empregador não configura, por si só, suspeição de testemunha (Súmula 357, TST). O exercício de cargo de confiança não torna a testemunha suspeita, salvo se houver amplos poderes de mando e gestão, equiparando-se ao empregador. 4. A ausência de prova robusta por parte do empregado quanto à jornada de trabalho e compensações de horários inviabiliza o reconhecimento de horas extras, exceto em casos de registros irregulares nos cartões de ponto. 5. A norma interna da empresa regulamenta os critérios de comissionamento, que devem ser respeitados desde que não contrariem a legislação trabalhista. As comissões sobre vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, conforme o TST, Tema 57, salvo pactuação em contrário. 6. Em relação aos estornos por vendas canceladas, a ausência de provas fidedignas por parte da empresa enseja o deferimento da restituição conforme pretendida pela empregada. 7. A limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação configura insalubridade em grau máximo, conforme Súmula nº 448, II, do TST. A ausência de fornecimento de EPIs reforça essa conclusão. 8. Havendo registro de regulares intervalos intrajornada nos cartões de ponto, o ônus da prova quanto ao gozo irregular dos intervalos intrajornada compete ao empregado, e a divergência da prova testemunhal leva à manutenção da sentença. 9. A comprovação da necessidade de aquisição de uniformes por parte do empregado para exercer a função autoriza a condenação da empregadora em indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A contradita de testemunha não se configura apenas pela existência de ação trabalhista anterior contra o mesmo empregador ou pelo exercício de função de confiança, salvo a comprovação de amplos poderes de gestão. 2. O ônus de provar horas extras não registradas ou pagas irregularmente compete ao empregado, devendo-se analisar os cartões de ponto e a prova testemunhal. Registros irregulares presumem a veracidade da jornada alegada pelo empregado. 3. A legislação interna da empresa sobre comissões deve ser respeitada, considerando a Súmula nº 24 do TST em relação a estornos e o Tema 57 do TST quanto às vendas a prazo, prevalecendo os percentuais contratualmente estabelecidos. 4. A limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem fornecimento de EPIs, caracteriza insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II, TST). 5. Havendo registro de regulares intervalos intrajornada nos cartões de ponto, o ônus da prova quanto à irregularidade intervalar compete ao empregado, considerando-se a prova testemunhal e registros de ponto. 6. A necessidade de aquisição de uniformes específicos para o exercício da função obriga a indenização pela empregadora ao empregado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 466, art. 2º, art. 7º da Lei nº 3.207/57; Súmula nº 357, Súmula nº 24 e Súmula nº 448, II, do TST; Tema 57 do TST; CPC, art. 399, III, e 400; ADI-5766 (STF). Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST mencionados no acórdão, incluindo RR-10600-59.2016.5.03.0051, ARR-20111-40.2013.5.04.0025, ARR-1220-81.2011.5.04.0302, RR-288-83.2012.5.03.0012, RR-113200-49.2009.5.09.0242, RR-2558100-38.2000.5.09.0014, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Ag-AIRR-11119-45.2022.5.03.0044, Ag-RR-416-64.2017.5.17.0101, e ROT - 0010543-43.2017.5.18.0001. ARE-930.647-AgR/PR e RE-611.683-AgR/DF (STF). RELATÓRIO Pela r. sentença de Id. 4633421, o Exmo. Juiz CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO, da 4ª VT DE RIO VERDE, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista que MARIA ELIENE ARAGAO DIAS move em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. A reclamada apresentou os embargos declaratórios de ID 6b4be8, os quais foram rejeitados pela r. Sentença de ID 7f892ef. A reclamante interpôs do recurso ordinário de ID 761acc13 e a reclamada o recurso de ID bfdf3ba. A reclamante ofertou as contrarrazões de ID 5494624. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso obreiro na parte em que requer que os juros e correção monetária observem "a ADC 58, isto é: IPCA-E + juros TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da demanda, a taxa SELIC", por ausência de interesse, tendo em vista que isto já foi determinado em Sentença. No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos apresentados por ambas as partes e das contrarrazões obreiras. PRELIMINARMENTE (RECURSO DA RECLAMADA) DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA OBREIRA A reclamada requer o reconhecimento da contradita da testemunha trazida pela reclamante, sob o fundamento de que ela moveu ação em face da reclamada, o que demonstraria a falta da sua isenção de ânimo para depor. Analiso. Acerca da matéria, preconiza a Súmula 357 do C. TST: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Acresço que o fato de postular os mesmos pedidos não altera essa conclusão. Considerando que, em geral, os trabalhadores de uma mesma empresa postulam pedidos idênticos, haveria limitação ao direito de produção de prova acaso se reconhecesse a suspeição em razão de mera postulação dos mesmos pedidos. Neste sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: '(...) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TESTEMUNHA COM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que é necessária a comprovação inequívoca da suspeição da testemunha, não se configurando a referida situação pelo simples fato de o Autor ser testemunha na ação movida por testemunha sua, mas, sim, pelo interesse no litígio por parte da testemunha contraditada, o qual pode ser extraído do próprio depoimento em cotejo com as demais provas dos autos. Assim, não se pode presumir a troca de favores em razão de um ser testemunha na ação do outro (Súmula 357, TST), tampouco de terem demandado pedido de indenização por danos morais contra o mesmo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-10600-59.2016.5.03.0051, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 29/05/2020) '(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO COM PEDIDO IDÊNTICO AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição, tampouco torna seus depoimentos, a princípio, carentes de valor probante. Trata-se essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado no interesse da Justiça. De igual sorte, a simples existência de pedido de indenização por danos morais formulado na demanda movida pela testemunha, por si só, não é capaz de demonstrar a sua ausência de isenção de ânimo para depor, devendo esta ser cabalmente comprovada pela parte que alega (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...).' (ARR-20111-40.2013.5.04.0025, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 08/06/2018) Vale ressaltar que a testemunha obreira afirmou que desistiu da sua ação em face da reclamada. Neste contexto, fica evidente que a reclamante não atuou como testemunha no processo movido pela sua testemunha em face da reclamada. Desta forma, tal como o i. Juiz de origem, entendo por não configurada a suspeição da testemunha obreira, razão pela qual rejeito a preliminar. DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA PATRONAL O i. Juízo de origem acolheu a contradita da testemunha patronal ante o seu desempenho de função de confiança para a reclamada. Assim, ouviu-a apenas como informante. A reclamada recorre desta decisão alegando que o exercício de função de confiança não torna a testemunha suspeita. Analiso. Conforme leciona Ísis de Almeida, "(...) para depor sobre fatos da relação de emprego, ninguém melhor que outro empregado, presente constantemente no recinto do trabalho; e, quanto ao exercente de cargo de confiança, este nem sempre desempenha funções que o tornem interessado direto no litígio; a suspeição poderá ser aceita se ele participar dos resultados do negócio, ou tiver poder de mando idêntico ao do empregador, inclusive na admissão e dispensa de empregados" (in Manual das Provas no Processo Trabalhista, Editora Ltr, p. 143). Nesse sentido, são os seguintes precedentes do c. TST: (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. GERENTE FINANCEIRO DA AGÊNCIA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUSPEIÇÃO. O exercício de cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha, por absoluta ausência de previsão em lei. Entretanto, quando o Juiz verifica que a referida testemunha tem interesse na solução da lide, como nos casos em que se equipara ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão, resta caracterizada a suspeição prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC. No caso, o eg. Tribunal Regional registra que a testemunha apresentada pelo reclamado exercia o cargo de Gerente Financeiro da Região de Porto Alegre, com maior fidúcia do que os empregados de maior escalão que trabalham em agências bancárias, notadamente gerentes administrativos e gerais, condição que acentua os poderes nos quais o empregado é investido e denota o seu interesse no litígio. Recurso de revista não conhecido. (...)" (Processo: ARR - 1220-81.2011.5.04.0302 Data de Julgamento: 06/11/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013). RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE ALTA FIDÚCIA. GERENTE GERAL. PODERES DE MANDO E GESTÃO. SUSPEIÇÃO. O exercício de cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha, por absoluta ausência de previsão em lei. Entretanto, quando o Juiz verifica que a referida testemunha possui cargo de alta fidúcia, a se equiparar ao próprio empregador, por possuir amplos poderes de mando e gestão, resta caracterizada a suspeição prevista no art. 405, § 3º, IV, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (RR - 288-83.2012.5.03.0012; Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann; 6ª Turma; publicado em 28/3/2014) RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA. Não se vislumbra afronta à literalidade do artigo 405, § 3º, IV, do CPC, porque, na presente hipótese, não restou comprovado o interesse da testemunha no litígio, não tendo o exercício de cargo de confiança (supervisor), por si só, o condão de torná-la suspeita. Recurso de revista não conhecido. (RR-113200-49.2009.5.09.0242, Data de Julgamento: 07/11/2012, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2012) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE EXERCIA CARGO DE CONFIANÇA. O único julgado colacionado pela recorrente não possui a identidade fática exigida pela Súmula nº 296, item I, do TST, pois retrata a hipótese em que foi acolhida contraditada testemunha que exercia cargo de confiança no reclamado, quando havia outros elementos de prova suficientes para a comprovação dos fatos. Por outro lado, o exercício de cargo de confiança pela testemunha do reclamado não a torna suspeita, não se inserindo em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 405, § 3º, do CPC. Assim, não há falar em ofensa ao citado dispositivo. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-2558100-38.2000.5.09.0014, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 27/4/2012) Questionada sobre a contradita, a testemunha patronal disse que "a função de coordenador de loja também é conhecida como CAL; que nessa função ajuda na contratação mas a palavra final é do gerente; que nessa função não pode dispensar empregado; que na função de CAL pode aplicar advertência e suspensão" (ID e75be3a - Pág. 4). Nestes termos, considerando que a referida testemunha não tinha amplos poderes de mando e gestão, pois sequer podia admitir e dispensar empregados, data vênia do i. Juízo de origem, entendo não restar caracterizada a sua suspeição. Vale ressaltar que a testemunha passou a desempenhar esta função de confiança apenas após a dispensa da autora, de forma que não atuou como seu supervisor. Desta forma, acolho a preliminar para reconhecer a sua condição de testemunha. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamada alega que o i. Juiz de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não acolher os seus embargos declaratórios, de forma que a omissão apontada não foi sanada. Analiso. Em seus embargos declaratórios a reclamada alegou que embora na r. Sentença tenha restado consignado que a reclamada não trouxe extratos dos estornos de comissões, os documentos carreados aos autos demonstram referidos estornos. Contudo, observando os termos da r. Sentença, observo que houve detida análise a respeito da questão, sendo que em seus embargos declaratórios a reclamada apenas faz menção a um parágrafo da r. Sentença sem levá-lo em consideração com todo o conjunto da fundamentação a respeito desta questão, o qual foi no sentido de que os documentos trazidos pela reclamada a este respeito não se prestavam ao fim pretendido. Assim, não havia omissão a ser sanada, razão pela qual andou bem o i. Juízo de origem ao rejeitar os embargos. Desta forma, fica evidente a ausência da negativa de prestação jurisdicional alegada pela reclamada. Rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DAS HORAS EXTRAS O i. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras relativamente aos dias em que os cartões de ponto da autora não contêm anotação de horário, mas apenas um asterisco, ocasiões nas quais deve ser considerado que a reclamante atuou nas jornadas declinadas na exordial. Ambas as partes recorrem. A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras conforme postulado na exordial, aduzindo basicamente que não era permitido anotar toda a sua jornada e que o sistema de compensação de jornadas deve ser declarado nulo. Por sua vez, a reclamada alega a regularidade dos controles de jornada e que todas as horas extras prestadas pela reclamante foram devidamente pagas ou compensadas. Analiso. Os cartões de ponto da autora possuem anotações de jornadas bastantes variáveis, como anotações de diversas horas extras e também compensações de jornadas. Assim, era da reclamante o ônus de comprovar a existência de horas extras laboradas e não anotadas ou de horas extras registradas e não pagas ou compensadas regularmente. O depoimento da reclamante e da sua testemunha são no sentido de que embora iniciassem o labor às 7h30min, somente era possível o registro do ponto a partir das 8hs, todavia os cartões de ponto juntados aos autos registram entrada antes das 8hs em alguns dias, como nos dias 18 e 25/1/20, por exemplo. Ademais, a testemunha obreira disse que quando laboravam no primeiro turno, deviam registrar o encerramento das jornadas às 16h20min, porém continuavam a trabalhar até por volta das 18hs, o que já evidencia a inveracidade da alegação da inicial de que a autora trabalhava sempre no mínimo até as 18h30min. Além disso, observo que os horários de encerramento das jornadas anotados nos cartões de ponto geralmente são posteriores às 16h20min. Não bastasse isto, a testemunha patronal narrou que sempre anotavam os corretos horários de trabalho. Por outro lado, há vários dias em que não há anotação completa dos horários de labor, ocasiões em que nos registros de ponto constam asteriscos. Como era da reclamada o ônus de trazer aos autos as corretas marcações de jornadas de todos os dias, tal como o i. Juízo de origem, entendo que os registros irregulares nestas ocasiões atraem a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial nestes dias, a qual não foi desconstituída por provas em contrário. Friso que a reclamante confessou não haver labor em domingos e não há provas de que tenha trabalhado em feriados além daqueles eventualmente já registrados em seus cartões de ponto. Os cartões de ponto contêm registros de compensações de jornadas e a reclamante não demonstrou irregularidade, valendo salientar que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o sistema de compensação. Ademais, observo que as planilhas com as quais a reclamante buscava demonstrar a existência de eventuais diferenças de horas extras a seu favor não se sustentam, pois não computam os débitos do banco de horas. Neste contexto, tenho por correta a r. Sentença neste ponto, razão pela qual nego provimento aos recursos de ambas as partes. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES O i. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre recargas de celulares e cartões presente. Para tanto, considerou como verdadeiro o volume de vendas mensais afirmados pela reclamante e considerou verdadeiras as percentagens avençadas entre as partes afirmadas pela reclamada (1% recargas de celular e 2% cartão presente). A reclamada recorre desta decisão alegando que já pagou à autora tudo o que lhe era devido a este título. Por sua vez, a reclamante requer que as diferenças sejam calculadas de acordo com o percentual de comissões afirmado na exordial, qual seja, 7,5%. O documento de ID c7c2b3a, que trata-se da norma interna da empresa que regular os percentuais de comissionamento sobre os diversos produtos e serviços comercializados, demonstra que os percentuais de comissões sobre as recargas de celular e cartões presente comercializados eram aqueles afirmados pela reclamada e acolhidos na r. Sentença. A reclamante não produziu prova segura em contrário, de forma que reconheço a aplicação dos percentuais em questão. A reclamada juntou aos autos os extratos de vendas da autora sob o ID 228cc55 e seguintes, de forma que cabia à reclamante comprovar que as suas vendas eram nos valores informados na exordial e não nos montantes constantes em referidos extratos, o que observo não ter ocorrido no caso. Desta forma, excluo a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sob este aspecto. Dou provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso obreiro. RECURSO DA RECLAMANTE DOS INTERVALOS INTRAJORNADA A reclamante busca a reforma da r. Sentença de origem para que a reclamada seja condenada ao pagamento do tempo suprimido de seus intervalos intrajornada. Analiso. Sem delongas, compulsando os autos, observo que os cartões de ponto registram o gozo dos regulares intervalos, e a prova oral restou dividida neste ponto, pois enquanto a testemunha obreira afirmou a fruição de apenas 30min intervalares, a testemunha patronal afirmou a fruição de no mínimo 1hora, conforme consta nos cartões de ponto. Desta forma, a questão deve ser julgada em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, a reclamante. Nego provimento. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS A PRAZO A reclamante recorre da r. Sentença de origem que indeferiu o seu pleito de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes da inclusão na sua base de cálculo do valor dos juros e acréscimos relativos às vendas parceladas. Analiso. Recentemente o c. TST pacificou o entendimento a respeito da questão em tela por meio da sua Tese Jurídica de Caráter Vinculante expressa no Tema 57, nos seguintes termos: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 Embora no contrato de trabalho da reclamante não conste especificação sobre a forma de comissionamento, a reclamada juntou aos autos o seu manual de comissionamento, que é a norma interna da empresa que fixa as diretrizes de comissionamento (ID fbd336a). Assim, como os critérios de comissionamento estão dentro do poder diretivo da empresa, entendo que devem ser respeitados no que não conflitarem com a lei. Neste contexto, deve ser reconhecida a validade de referida norma no ponto em que estabelece que "as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (ID fbd336a - Pág. 4), o que exclui os valores do juros e encargos financeiros. Desta forma, mantenho a r. Sentença de origem que indeferiu o pedido obreiro. Nego provimento. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DOS UNIFORMES A reclamante postula a reforma da r. Sentença de origem para que a reclamada seja condenada ao pagamento de R$ 500,00 a cada 6 meses de labor a título de reembolso com as despesas na aquisição de uniformes. Analiso. Quanto ao período em que atuou como faxineira, a própria reclamante disse que podia utilizar roupas normais. Quanto ao período em que atuou como caixa, a prova oral é unânime no sentido de que deveria utilizar calça e sapatos pretos, os quais não eram fornecidos pela empresa. Assim, a reclamante teve que adquirir roupas que atendessem aos interesses da reclamada por suas próprias expensas, de forma que tenho por cabível o seu pleito de indenização. Por outro lado, a reclamante não trouxe qualquer comprovante de despesas neste sentido. O período que a reclamante laborou como caixa foi de 1/11/21 até 15/8/22, portanto inferior a 1 ano. Assim, observando-se as máximas da experiência, entendo que no período em questão foram suficientes 2 calças e um par de sapatos, cujo valor arbitro globalmente em R$ 600,00. Destarte, dou parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento do valor retro fixado. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMADA A reclamante postula a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais para o patamar de 15%. Analiso. Tendo em vista a complexidade da causa, o volume de trabalho e o zelo do profissional, tenho por razoável e adequado ao caso o importe de 7% fixado na origem. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada recorre da r. Sentença de origem que não acolheu o seu requerimento de que a condenação fique limitada aos valores postulados na exordial. Analiso. Sem delongas, tendo em vista o entendimento pacífico do c. TST a este respeito expresso no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, de Relatoria do i. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, não há que se falar em limitação da condenação aos valores postulados na exordial. Nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo à autora, no período da admissão até 31/10/21, quando laborou como servente de limpeza. Analiso. Incontroverso nos autos que no período em questão a reclamante, dentre outras funções, realizava a limpeza dos banheiros da reclamada. A respeito do direito ao recebimento do adicional de insalubridade pelos empregados que realizam a limpeza de banheiros, o c. TST tem o seguinte entendimento: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS LOCALIZADAS EM CLUBE ASSOCIATIVO. ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 448, II, do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados, ou eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da do II da Súmula nº 448. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Registrou que: "(...) In casu, o clube recebia um público estimado em 600/800 pessoas por dia. Também cabe destacar que, do ponto de vista qualitativo, não há proteção possível quanto a agentes biológicos. (...) Importa registar, d.m.v., que o fato de a limpeza ser realizada no período noturno não afasta a exposição aos agentes insalubres. A limpeza diária cuidava da manutenção das instalações durante o uso, ao passo que, à noite, era realizada a limpeza pesada dos banheiros e vestiários, ou seja, vasos sanitários, boxes e lixeiras que foram utilizadas por grande número de pessoas. Além disso era feito o recolhimento de todo o lixo (f. 583)". 4. Ante o quadro fático apresentado, a decisão recorrida está em sintonia com o item II da Súmula nº 448 deste Tribunal Superior. Decidir de maneira diversa, no sentido de que na atividade exercida pela autora não havia contato com lixo urbano e que o recolhimento do lixo era realizado por outra equipe, não por ela, demandaria a reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11119-45.2022.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025, grifos acrescidos). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS LOCALIZADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO POR APROXIMADAMENTE 60 EMPREGADOS E CLIENTES. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST . 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-416-64.2017.5.17.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/05/2022, grifos acrescidos). Consta no laudo pericial a informação de no período em que a reclamante se ativou como servente de limpeza, a reclamada contava com 50 empregados além dos clientes e demais pessoas que utilizavam as instalações sanitárias. Assim, fica claro que a reclamante realizava a limpeza de banheiros de grande circulação, o que atrai a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST ao caso. A limpeza ocorria todos os dias, de forma que a exposição era habitual, embora intermitente, fato este que não retira o direito ao adicional. Ademais, conforme consta no laudo pericial, a reclamada não demonstrou o fornecimento de qualquer EPI à autora. Desta forma, mantenho a r. Sentença de origem neste ponto. Nego provimento. DOS ESTORNOS DE COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de diferenças de comissões à reclamante decorrentes dos estornos de comissões pelas vendas canceladas. Analiso. A reclamada alega que já pagou à autora todas as comissões que lhe eram devidas. Por sua vez, a reclamante requer que sejam deferidas as diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas na forma e de acordo com os parâmetros apontados na peça de inicial. Analiso. A respeito da questão em tela, já se manifestou esta Eg. Turma nos autos do ROT - 0010543-43.2017.5.18.0001, de relatoria do Exmo. Desembargador ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, a cujos termos reporto-me como razões de decidir, in verbis: Ante o teor da defesa, ressai incontroverso que as vendas não faturadas, canceladas ou cujos produtos foram objeto de troca não eram computadas para fins de comissionamento, restringindo-se a controvérsia sobre a legalidade desse procedimento. Nesse contexto, saliento que a reclamada, em sede de contestação, disse que "DA DIFERENÇA DAS COMISSÕES - DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE ... As comissões devem ser quitadas tão somente em razão das vendas bem-sucedidas, sob pena inclusive, de enriquecimento ilícito, vez que a RECLAMADA não receberá o valor daquela venda. Não estamos falando de transferência do risco do negócio, mas sim do pagamento relativas a vendas concretizadas, evitando, dessa foram, o enriquecimento sem causa. " (sic, fls. 297). Dito isso, ao contrário do que afirma a reclamada, realizada a venda, não é mais lícito à empregadora deixar de computá-la para fins de pagamento de comissão, consoante disposição do art. 466 da CLT, porquanto o art. 2º do mesmo diploma legal preceitua que o empregador que assumirá os riscos da atividade econômica. Vale ressaltar que o Col. TST, em reiterados julgamentos, tem decidido que a expressão "ultimada transação", a qual alude o art. 466 da CLT, refere-se ao momento em que a venda é efetuada e não àquele no qual são exauridas as obrigações contratuais (RR - 560-74.2013.5.04.0025, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018; RR - 637-02.2014.5.12.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018). Somando-se a isso, o art. 7º da Lei nº 3.207/57 dispõe que estorno de comissões ocorrerá no caso de insolvência do comprador, situação que se difere de não faturamento, cancelamento da venda ou troca do produto, não sendo cabível interpretação extensiva do aludido dispositivo para abranger essas últimas hipóteses. No mesmo sentido, a inteligência da Súmula nº 24 deste Eg. Tribunal: "SÚMULA Nº 24 - VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT." Assim, entendo que eventuais estornos de comissões decorrentes de cancelamentos de vendas mostram-se irregulares. Dito isto, observo que após cuidadosa análise da questão, o i. Juízo de origem proferiu acertada decisão sobre a questão, razão pela qual mantenho a r. Sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis: [...] Contudo, a parte reclamada não trouxe extrato de estornos, ou qualquer outro documento que pudesse identificar a situação a respeito dos cancelamentos de vendas da autora, não sendo possível distinguir a existência ou a natureza dos cancelamentos: se ocorreu em razão do cancelamento da venda ou em razão de troca do produto ou, até mesmo, os valores que foram cancelados. O que se verifica é um simples documento (ID. 64eefe4; fl. 602), no qual consta um registro de estorno em relação à venda de "PROTEÇÃO FINANCEIRA" - sem ser possível verificar o motivo do cancelamento, constando apenas "VALOR TOTAL DO ESTORNO". Ademais, apesar de a parte ré alegar em defesa inexistir cancelamento em relação às vendas realizadas pela reclamante (ID. 200554c; fl. 223), não comprovou de forma clara se efetivamente não foram constatados estornos à época que a autora atuou na função de caixa, uma vez que no documento de ID. b895594 (fl. 611), consta que "O COLABORADOR NAO POSSUI EXTRATO MERCANTIL ESTORNO COMISSOES NESSE PERIODO" - mas não é possível verificar o período pesquisado no referido documento. Além disso, tal informação nem sequer se coaduna com o estorno registrado no documento de ID. 64eefe4 (fl. 602), que indica a existência de estorno no mês de abril/2022. Deste modo, diante da ausência dos documentos necessários (contratos cancelados, relatório detalhado de estorno, etc.) entendo que a restituição dos valores devem abarcar todos os estornos "estimados" pela reclamante na petição inicial, nos termos dos arts. 4º da Lei nº 3.207/1957 e art. 14, b, da Convenção 95 da OIT. Diante disso, nos termos dos arts. 4º e 7º da Lei nº 3.207/1957, art. 14, b, da Convenção 95 da OIT e arts. 399, III, e 400 do CPC, acolho o pedido e a reclamada ao pagamento das comissões estornadas no condeno valor de R$ 45,00, por mês, a partir de 01/11/2021 (função de caixa), com reflexos em repouso remunerado na razão de 1/6 sobre tal valor, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos de FGTS e indenização de 40%. Não há falar em dedução nem em abatimento nos cálculos, porque a condenação alcança apenas obrigação não paga. Acolho. Destarte, nos termos da fundamentação expendida, nego provimento ao recurso. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer a exclusão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. Analiso. Quando do ingresso da ação, a reclamante havia sido dispensada pela reclamada e não há provas de que tenha conquistado nova colocação profissional ou que atualmente receba salário superior a 40% do teto da previdência social. Ademais, a reclamante firmou declaração de miserabilidade jurídica. Assim, tenho por correta a r. Sentença de origem que deferiu à autora os benefícios em questão. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2.500,00. Analiso. Conforme visto em tópico anterior, a reclamada quedou-se sucumbente no pleito objeto da perícia, de forma que deve arcar com os honorários periciais correspondentes. Quanto ao valor nos honorários, entendo ser razoável e adequado ao caso, estando no patamar normalmente utilizado por este eg. Tribunal em casos semelhantes. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem delongas, mantida a condenação da reclamada, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais correspondentes. Quanto aos honorários sucumbenciais a cargo da autora, observo que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. No recente julgamento da ADI-5766, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Morais, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, ante a necessidade de dar cumprimento à decisão de imediato, conforme precedentes do próprio STF (ARE-930.647-AgR/PR, Relator Ministro Roberto Barroso e RE-611.683-AgR/DF, Relator Ministro Dias Toffoli), e considerando que a inconstitucionalidade atingiu somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, porém os créditos devem permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 02 anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim, tendo em vista que a parte autora foi sucumbente em parte da ação, deve arcar com os honorários sucumbenciais correspondentes, os quais terão a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos por ser beneficiária da justiça gratuita, tal como reconhecido em Sentença. Quanto ao montante dos honorários a cargo da autora, consistentes em 7% sobre os pedidos julgados inteiramente improcedentes, entendo que mostra-se regular e adequado ao caso. Nego provimento. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A reclamada busca a reforma da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de uma multa por embargos protelatórios. Analiso. Sem delongas, conforme visto em sede de preliminar, a reclamada interpôs embargos declaratórios que foram adequadamente rejeitados pelo i. Juízo de origem e que deixaram evidente o seu caráter protelatório, razão pela qual tenho por correta a aplicação da multa em questão. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso obreiro e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço do recurso patronal, acolho parcialmente as preliminares aventadas e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação novo valor, no importe de R$ 23.000,00. Custas pela reclamada no montante de R$ 460,00. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do patronal, acolher em parte em parte as preliminares suscitadas no apelo da reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Millena Raysa Lira Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 276446197

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000808-15.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILLENA RAYSA LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000808-15.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: MILLENA RAYSA LIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000808-15.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: MILLENA RAYSA LIRA DA SILVA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b55034b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: MILLENA RAYSA LIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo, ajuizou Ação Trabalhista em face de MAGAZINE LUIZA S/A, também identificada como de costume, através da qual protestou pelo pagamento dos títulos integrantes da exordial, conforme os fundamentos fáticos e jurídicos oportunamente oferecidos. A reclamada, regularmente notificada, compareceu à audiência inaugural quando, recusada a primeira tentativa de acordo, reiterou os termos de sua defesa, já disponibilizada por sistema (PJE), fixando-se o valor da causa em conformidade com a peça de ingresso. Anexaram-se procuração, atos constitutivos e inúmeros documentos, manifestando-se sobre eles a parte autora, com a garantia do contraditório. Na sessão designada para o prosseguimento do feito, dispensado o depoimento pessoal dos litigantes, produziu-se prova testemunhal. Encerrou-se a instrução à ocasião. Razões finais orais remissivas, sem conciliação. Protestos foram lançados e renovados. Acréscimos foram feitos por memorial. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: De início, cumpre esclarecer, que o Juízo, por óbvio, apenas aprecia os pleitos que elencados no rol de pedidos, de forma que é dispensável qualquer manifestação sobre matéria nele não abrangida, ainda que façam parte da causa de pedir. LEI 13467/2017. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2024; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINAR: INÉPCIA. VÍCIO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO: A reclamada suscitou a inépcia da exordial “quanto aos pedidos de supostas diferenças à título de pagamento de comissões, bem como prêmios citados na exordial, visto que a autora não declina de forma ESPECÍFICA a relação dos valores, meses e anos em que teria ocorrido as alegadas incorreções nestes pagamentos”; ou seja: “não há nenhuma causa de pedir”. Vejamos: Razão não assiste à empresa, em sua forma de intepretação. A peça de ingresso se harmoniza à exigência do parágrafo primeiro, do artigo 840, do Estatuto Social. A autora discorre sobre o prejuízo por ela atribuído às diferenças de comissão; inclusive, no tocante ao valor da diferença, esta delimitada, sendo possível a análise acerca do mérito da controvérsia, sem qualquer prejuízo à elaboração da defesa. Observa-se, ao contrário, o exercício efetivo do contraditório. Inépcia que não restou configurada. Rejeita-se. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e já tendo sido proferido o julgamento da ADI 5766, essa ajuizada em 28 de Agosto de 2017, pela PGR, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, §4º e do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, desnecessário se mostra um pronunciamento incidental a respeito do mesmo tema, já que à Excelsa Suprema Corte coube o julgamento definitivo da questão, com eficácia erga omnes. Concedo à requerente, portanto, os benefícios da justiça gratuita, de que trata a Lei 1060/50. Não existe prova contrária à declaração descrita como causa de pedir e reiterada sob o ID f2b3d27 (artigo 373, inciso II/CPC c/c Súmula 463, item I/TST). VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO: Rejeita-se o incidente constituído com a defesa, eis que não renovada a impugnação em momento oportuno e através de remédio jurídico adequado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo segundo, da Lei 5.584/70, que desta forma dispõe: “Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional”. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: As partes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se, sob os efeitos fixados pela Súmula de número 427, do C. Tribunal Superior do Trabalho. À atenção da Secretaria. PREJUDICIAL: CONTRATO DE TRABALHO. INFORMAÇÕES BÁSICAS: A autora fora formalmente contratada pela reclamada no dia 14 de Maio de 2021, na condição de VENDEDOR DE COMÉRCIO VAREJISTA, não havendo indicação e/ou notícia de eventual rescisão contratual; mas, ao contrário: “o mencionado contrato continua ativo”, consta da exordial. Cópia da Ficha de Registro e CTPS nos fora disponibilizada. MÉRITO: ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL: O acúmulo de funções é motivado pela regra do artigo 468 (CLT), exigindo-se para sua configuração um PREJUÍZO, além da prova do exercício de tarefas mais COMPLEXAS e MELHOR remuneradas. Trata-se de alteração nociva das condições contratuais que despertaria para a necessária restituição do caráter sinalagmático da relação de emprego, além da comutatividade que lhe seria própria, com o pagamento de valor sob a forma de um plus salarial (salário mínimo). Segundo consta da petição inicial, embora contratada na condição de VENDEDORA, fora a demandante levada à prática de atividades diversas, como a “precificação”, limpeza, reposição de mercadorias e serviço de caixa (pagamento via cartão de crédito/débito e pix). Pois bem. Sobre a versão inicial dos fatos se manifestou a empresa, impugnando-a, com o registro de que “todas as atividades elencadas acima faziam parte de suas atribuições como vendedor”. Desta forma, sensível à presunção de veracidade legalmente atribuída às anotações do contrato (artigo 40, inciso I, da CLT), tem-se que com a autora se encontrasse o ônus de provar os fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do artigo 373, inciso I, do Diploma Subsidiário. Analisemos: No aspecto, disse-nos a sua testemunha, dela empregada, o que se segue: “QUE não tinha funcionário especifico para precificação dos produtos, pois isto era feito pelos vendedores, e sempre foi assim; que havia uma equipe de limpeza para o chão, mas 'os produtos eram com os vendedores, e sempre foi assim'; que o vendedor fazia a reposição de mercadorias, e sempre foi assim; que desde 2019/2020, os vendedores passaram a receber pelos pagamentos dos produtos; que o vendedor já fazia toda a transação no salão para o cliente sair mais rápido da loja”. A requerente, desde sempre, se ativou no cumprimento de uma mesma rotina de trabalho, sendo ela compatível com os termos do seu contrato, este disponibilizado sob o ID 47b1f63. Ou seja: de seu ônus probatório não se desincumbiu a reclamante, de modo algum. Alteração e/ou acréscimo JAMAIS existiu, ao tempo em que se declara a adequação do fato à regra do artigo 456, § único (CLT), portanto, a condução de uma direção, sem excessos (jus variandi), com o cumprimento de tarefas que se harmonizam à condição pessoal da trabalhadora. Pedido que se julga pela completa improcedência (itens 01 e 02). JORNADA DE TRABALHO. TÍTULOS DELA CORRELATOS: Indicou-se, inicialmente, que uma rotina de horário média de “segunda à sábado das 08h30 às 18h30 e aos domingos das 12h00 às 21h00, com uma folga na semana e um domingo ao mês, com apenas 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada”, sendo que, nos períodos festivos, inicialmente delimitados, além de todo o mês de Dezembro, a requerente trabalhava das 08h30 às 19h. Ainda, nos dias de “liquidação fantástica”, por uma vez ao ano (2023), durante 03 (três) dias, trabalhou a autora das 07h às 20h, sendo “habitualmente instruída e fortemente cobrada a prestar labor sem o correto/integral registro nos controles de ponto, tantos antes quanto após o registro da jornada ‘formal’ estipulada”. Em seguida, consta a observação de que a empresa “jamais concedeu folgas compensatórias equivalentes ao labor extra habitualmente prestado”, estimando a requerente que “o trabalho prestado sem o registro da jornada ocorre na média de 1 a 2 horas diárias, de modo que os horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto não correspondem à realidade”. Por fim, encontra-se o labor prestado aos domingos e feriados, das 12h às 21h, “sendo que labora entre uma a duas horas a mais do seu horário sem registro do ponto”. Eu grifei. Então. A requerida se manifestou de forma contrária à versão inicial dos fatos, garantindo-nos a validade do sistema de compensação utilizado, além do respeito aos limites de horário (constitucionalmente) instituídos; e, por fim, a regularidade das informações dos controles de jornada, estes disponibilizados nos autos do processo, em conformidade com a regra do artigo 74, §2º (CLT). Por consequência, com a requerente encontrava-se o ônus de provar a sua versão, no tocante à eventual incorreção, eis que constitutiva do direito formulado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Diploma Subsidiário. Vejamos: Uma testemunha fora trazida a depor, tendo ela dito o que se segue: “QUE pegava às 8h00 e saía da loja às 18h40/19h00; que trabalhava um domingo sim e um domingo não; que quando trabalhava o domingo, recebia uma folga para compensar na semana; que a reclamante tinha registro de ponto; que a reclamante usava, para tanto, a biometria; que todos os dias trabalhados eram registrados no ponto; que os domingos e feriados eram registrados; que a reclamante registrava corretamente a entrada; que a reclamante registrava corretamente a largada; que a loja não permitia fazer tanta hora extra; que as vezes acontecia de chegar o cliente e o vendedor realizar a venda, mesmo com a saída registrada no ponto; que isto também poderia acontecer por estratégia da empresa e do vendedor; que era comum o vendedor fazer a venda mesmo com o registro de ponto, porque 'como ele recebia por comissão, não queria perder a venda'; que não havia proibição de registro da hora extra; que a reclamante trabalhava no turno de abertura, das 08h00 às 18h20/18h30, 'porque também tinha o horário da hora extra para não exceder'; que a reclamante registrava esse horário no ponto; que a reclamante tinha acesso ao espelho de ponto 'on line'; que a reclamante verificava as informações do espelho de ponto, a fim de dar o seu ok; que o intervalo era registrado; que às vezes, não era sempre, a reclamante retornava antes de concluir o seu intervalo, e não podia registrar o ponto; que não tem como precisar a média com que isso acontecia, porque tinha alguns vendedores sob a sua coordenação, dizendo por média, sem certeza, aquela de três a quatro vezes na semana; que nesse caso não tem como precisar a media de tempo de descanso, que variava muito quando o cliente voltava; que quando tirava o seu intervalo por completo, tinha a reclamante como descanso entre uma hora e quinze e uma hora e meia; que a empresa trabalha com banco de horas; que a depoente como gerente disse que nunca deu folga pelo banco de horas; que o feriado, quando trabalhado, era pago, recebendo o funcionário também um dia de folga; que o funcionário, depois de verificar o ponto, dá o seu aceite; que o aceite é identificado mediante o login e a senha;”. A testemunha nos garantiu a fidedignidade da prova, sendo verificada a variação de horários, com registro de hora extra e adicional noturno, de modo que são os espelhos de ponto declarados como válidos e aqui reiterados como adequados à realidade dos fatos, por todo o período contratual (Orientação Jurisprudencial de número 233, da SDI1, do C. Tribunal Superior do Trabalho). Como intervalo intrajornada, válida também é a informação respectiva, não havendo prova de uma efetiva supressão. Na verdade, prova NÃO há da prática de horas extras, extraindo-se dos recibos de salário o pagamento de valores do tipo, sem indicação alguma de eventual retenção. Em relação ao sistema de compensação utilizado, sob a forma de BANCO DE HORAS, tem-se pelo seu ajuste a partir da convenção coletiva e contrato individual de trabalho, não havendo prova acerca de qualquer irregularidade sobre as anotações feitas, sequer indicação de eventual pontualidade. Do exposto, sendo frágil a prova produzida pela empregada quanto à prática da hora extra, à retenção de valores decorrentes daquelas eventualmente praticadas e/ou da compensação espelhada pelos controles formais de ponto; e, por fim, da supressão do intervalo intrajornada, garantindo-nos a testemunha, inclusive, o gozo da folga semanal e daquela em substituição aos feriados, tem-se pela improcedência dos pedidos relacionados à matéria (itens 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10). Declara-se o fiel adimplemento da obrigação, pela empresa, além da integralidade dos valores pagos por recibos, sequer impugnados. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. COMISSÕES. CRITÉRIOS: Integra a causa de pedir, como fundamento da diferença, a observação de que a “a reclamante labora como vendedora, sendo obrigada a oferecer e vender seguros e garantias como também vender produtos da loja, mediante remuneração a base de comissões variáveis pelas as vendas” e “por todo o pacto laboral, a reclamada não quitou corretamente essas comissões pactuadas, de acordo com as vendas de produtos e serviços realizadas, já que, além de não oferecer aos vendedores relatório detalhado, as comissões devidas pela aludida venda não são efetivamente quitadas caso houver troca ou devolução de mercadorias, desistência do cliente por qualquer motivo que não implique no cancelamento da venda”. O prejuízo residiria de igual forma na política de remuneração adotada pela ré “de gerar a comissão do vendedor tão somente após a entrega do produto, e não no ato da efetivação do negócio nas vendas realizadas próximas ao fechamento do mês considerando-se que a entrega do produto ocorria a posteriori, as comissões eram supostamente quitadas no mês seguinte”; contudo, “o entendimento jurisprudencial considera a aceitação do negócio pelo comprador, nos termos em que lhe foi apresentado, com a ultimação do negócio, gerando assim a comissão devida, nos termos do art. 6º, Lei nº 3.207/57, e não em vista de seu ‘efetivo cumprimento concreto’”, disse-nos a empregada. Por fim, encontra-se a observação de que “caso a reclamante vender o produto ou serviço com o valor acrescido de juros e demais encargos do financiamento, as comissões são calculadas apenas sobre o valor da venda à vista”, sendo que “a majoração do valor do produto decorrente dos juros, também configurava a obtenção de lucros pela Reclamada através do trabalho da reclamante, o cálculo da importância devida a esta é sobre um valor fictício da mercadoria, já que incidia apenas sobre o valor à vista da mercadoria, e não aquele pelo qual de fato é comercializado”. Indicou-se uma diferença na média de R$ 2.000,00/mês, acrescida de “72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês)”. Destaques novos. Então. A ré, em sua defesa, nos explicou que “a remuneração do vendedor será composta exclusivamente do valor da venda dos produtos e serviços, não fazendo qualquer alusão à incidência de juros e encargos [...] não se pode falar em qualquer prejuízo em alteração de contrato de trabalho, pois a Reclamada NUNCA pagou comissões sobre juros [...] inexiste obrigação legal de isonomia das bases de comissão entre vendas à vista e vendas a prazo”, além do que “nunca houve qualquer pagamento de comissões fora do padrão legal contratado com, sendo que todas as comissões são pagas e integradas ao salário para todos os fins”. Por fim, tem-se que “os eventuais estornos foram realizados ao amparo legal e de forma escorreita [...] só se considera as vendas realizadas pelos vendedores, quando faturadas e liquidada”, disse-nos a empresa; que, logo à frente, nos esclareceu: “Os estornos apresentados nos mapas de venda ora colacionados aos autos eram decorrentes de cancelamento de vendas ou de troca de mercadorias. Para esta última opção, havia o desconto da comissão do produto trocado e o acréscimo novamente da comissão quando na troca” (d.n.). À peça contestatória foram anexados os relatórios das vendas realizadas pela autora, seja de produtos, seja de serviços, com todas as informações; inclusive, dos cancelamentos e/ou estornos, sem qualquer impugnação. Segue-se além. No aspecto, disse-nos a testemunha LUANA STEFANY que: “as metas não eram alteradas após estabelecidas; que nem todos os meses a reclamante atingia a sua meta; que a reclamante recebia por comissão; que a comissão era calculada sobre vendas e serviços; que não havia nada por fora, e tudo era contabilizado para efeito de comissão; que havia um sistema para que acompanhasse o vendedor as suas comissões; que as comissões eram corretamente pagas; que a comissão é lançada logo no ato da venda, mas se for a venda cancelada, ela sai do sistema; que nas demais operações, o vendedor recebe sobre os juros; que existe um aplicativo no sistema pelo qual acompanha o vendedor toda a sua rotina, seja em relação ao ponto, às vendas, seja no tocante às comissões; que o acesso é por login pessoal e intransferível do trabalhador; que existe um documento chamado mapa de resultados, por onde acompanha o vendedor as suas vendas; que tudo fica registrado no mapa, inclusive cancelamentos; que o sistema de vendas é interligado com o sistema de pontos; que uma média de 5/ 6 vendas por vendedor é cancelada ao mês”. Ou seja: há uma relação direta entre a parcela variável e a produção do Vendedor. É certo que inexiste dispositivo normativo que determine a forma como a ré deva estipular as metas a serem alcançadas por seus empregados, para fins de percepção da parcela. No entanto, torna-se imprescindível à constatação da integralidade dos valores respectivos, a adoção de conduta transparente perante o Juízo, pela empresa, com a exibição dos relatórios de vendas da autora, constando as “comissões” a serem pagas, o que fora feito, em conformidade com a regra do artigo 373, inciso II, do Diploma Subsidiário. No caso concreto, como já dito, disponibilizaram-se os relatórios, com todas as informações, inclusive, subtrações por “cancelamento” e/ou “estorno”, não sendo eles desconstituídos a contento pela parte contrária. Na verdade, sequer foram impugnadas as respectivas informações. Eu repito: todos os dados foram disponibilizados, com fácil acompanhamento. Enfim. A prova oral não se mostra forte o suficiente como contraprova às informações daqueles documentos. Os contracheques da empregada nos dão conta do pagamento de importâncias do tipo, com habitualidade; inclusive, sobre os serviços. São valores que seguiram uma mesma média, sem redução alguma sobre a base de cálculo, como já dito. Por outro lado, algo é certo. A testemunha confirmou que o cancelamento das vendas interferia negativamente sobre o pagamento da comissão. Os próprios relatórios, ao contrário da defesa, nos dão conta de descontos por esta razão, sendo que NÃO há como serem transferidos à empregada os prejuízos decorrentes de eventual cancelamento e/ou inadimplência, quando efetivada a transação, a partir da venda do produto, tanto que já calculadas até as comissões respectivas; e, a despeito de a Lei 3.207/57, em seu artigo 7º, dispor sobre a possibilidade de estorno, quando da insolvência do comprador, tem-se que o caso concreto se mostra diferente, eis que alusivo ao cancelamento da venda, sendo que o artigo 466 (CLT) assegura o pagamento da parcela quando “ultimada” a transação. Sobre o tema, alguns julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. No caso, o Regional reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões pelo estorno de vendas, por entender que "quando da contratação do autor já estava clara a regra para o pagamento das comissões, sendo que caso a venda não viesse a ser efetivada com o pagamento, ao menos, das 1ª e 2ª parcelas não faria jus ao valor de comissão daquela venda". Concluiu a Corte de origem que "os eventuais descontos realizados pela reclamada quando não adimplidas a 1ª e 2ª parcelas do contrato, ou em caso de cancelamento do consórcio, não podem ser tidos como ilícitos ou abusivos". A discussão dos autos refere-se, portanto, a estorno de comissões sobre vendas, em virtude do inadimplemento ou do cancelamento das compras pelos clientes, como registrou o Regional e alega o próprio recorrente. Prevê o art. 466 da CLT que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Esta Corte, interpretando o referido dispositivo, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. Além disso, dispõe o Precedente Normativo nº 97 da SDC desta Corte: "Proibição de estorno de comissões (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Dessa forma, o Regional, ao entender pela legalidade do estorno das comissões por vendas canceladas em razão do inadimplemento do cliente, violou os arts. 2º, caput, e 466da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR:14637220155020065, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) ESTORNO DE COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS.ILICITUDE. O estorno de comissões por vendas canceladas constitui ilícito trabalhista. Uma vez realizada a venda, tem-se por ultimada a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não é discutida nestes autos (art. 466 da CLT c/c arts. 3º e 7º da Lei 3.207/57) (TRT-3 -ROT:00108784020215030001 MG 0010878-40.2021.5.03.0001, Relator: Des. Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 02/06/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 03/06/2022) COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. ESTORNOS. É ilegal a prática de estorno de comissões sobre vendas canceladas, porquanto ofende o princípio da intangibilidade salarial consagrado pelo artigo 462 da CLT, tendo em vista que, se o vendedor trabalhou, tem direito à integralidade das comissões decorrentes das vendas efetuadas. Aplicação da Súmula n. 88 deste Tribunal Regional (TRT-12 - ROT: 00004939720215120028, Relator: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVAGUBERT, 1ª Câmara). Grifos não originais. Com isto, defere-se o pagamento das diferenças pretendidas; porém, restritas à devolução/desconto das comissões, quando canceladas, seja sobre produtos, seja sobre serviços, de acordo com as informações dos relatórios disponibilizados, com reflexos sobre os repousos semanais remunerados, férias mais o terço, gratificações natalinas e FGTS (a ser recolhido em conta vinculada). Sigamos. No que diz respeito às vendas realizadas a prazo, não integrando a base de cálculo os juros acrescidos ao produto, confirmou-nos a testemunha da autora que: “sobre o cartão Luiza e nas vendas de carnê não são calculadas as comissões sobre os juros do parcelamento”. De fato. O artigo 2º, da Lei 3.207/57, dispõe que “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar”, não havendo distinção acerca de sua condição, se à vista ou parcelada; contudo, pelo Tema 57, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, fora fixada a seguinte tese: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (TST, Tema 57 - RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, DEJT 14/03/2025); e, no caso concreto, integra o contrato de trabalho cláusula específica, sendo ele expresso quanto à exclusão dos acessórios, inexistindo qualquer indício de prova acerca de eventual abusividade, hábil a comprometer a validade da condição. No mesmo sentido, seguem alguns outros julgados: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo acordo em sentido contrário, os juros e encargos aplicados sobre as vendas a prazo devem integrar a base de cálculo das comissões. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema e a ele deu provimento. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-1247-60.2017.5.05.0194, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário [...] (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). Indefere-se (itens 13 e 14). DANO MORAL. INDENIZAÇÃO: O pedido é motivado pela submissão da trabalhadora ao acréscimo indevido de tarefas, não previstas pelo contrato e registro de que “por toda a contratualidade, a reclamante suporta severo assédio moral praticado pelos prepostos da empregadora, onde é submetida a políticas empresariais reprováveis, degradantes e rechaçadas de ilegalidade”. Trata-se de prática imposta pela empresa, voltando-se ela à obrigatoriedade da “venda casada”, além da exposição e/ou humilhação da empregada aos demais, que seria comum em reuniões diárias promovidas no local. Pois bem. Houve pronunciamento expresso sobre o assunto, pela demandada, sendo a matéria de ordem controvertida. O fato é que com a demandante estaria o ônus de provar os fatos constitutivos de sua pretensão. Interpretação que se obtém do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisa-se: Aquela mesma testemunha, a senhora LUANA STEFANY, sobre o assunto disse o que se segue: “QUE começou a trabalhar em setembro de 2022 e saiu no comecinho de 2024, mas durante esse período tirou uma licença; que tirou uma licença maternidade de junho a dezembro de 2023, mais ou menos; que trabalhou na loja co shopping Recife; que trabalhou com a reclamante; que a depoente exerceu a função de gerente adjunta; que foi gerente da autora; que dentro do setor as vendas eram divididas igualmente entre todos os vendedores; que como venda casada entenda-se o seguinte: 'quando o cliente sai com um serviço sem saber, ou quando se dá um desconto para inserir um serviço; que uma compra geralmente contava com três serviços, sendo que apenas dois era explicado, e um, não; que geralmente os serviços de Lu Conecta e Casa Protegida não eram explicados para o cliente; que o cliente até sai com uma breve explicação, só não sabe que está pagando; que clientes já voltaram para reclamar; que nesse caso, o vendedor que fez o primeiro atendimento tentava explicar, quando não conseguia, passava para o gerente, e quando impossível, cancelava-se a venda; que não era comum o cancelamento da venda por essa razão: 'era só quando o cliente voltava'; que os vendedores não reclamavam dessa prática da venda casada; que a turma da manhã tinha um contato maior com a depoente, e a turma da tarde, com o gerente administrativo; que a relação da depoente com os vendedores era tranquila, até porque costumava ela ficar no salão para dar-lhes suporte; que já presenciou problema entre a reclamante e o gerente administrativo; que o gerente se incomodava quando a reclamante passava mal no período de sua gravidez, e costumava não deixá-la sair para ficar com o filho, quando doente”. NÃO existe prova de uma efetiva violação aos direitos de personalidade da autora, sob a forma de assédio moral; inclusive, no tocante à eventual discriminação quando da distribuição das metas e/ou cobranças excessivas pelo seu cumprimento, além do que exposição não pareceu existir em reuniões eventualmente realizadas. Ainda, tem-se que acúmulo de funções não aconteceu, não integrando a causa de pedir qualquer afirmação voltada à violência de gênero, como em relação ao estado gravídico da funcionária e necessidade de se ausentar para cuidados com seu filho. Por fim, embora se mostre indevida a obrigatoriedade de imposição ao trabalhador da “venda casada”, tem-se que prova segura não há de sua ocorrência, tendo até mesmo dito aquela testemunha que “os vendedores não reclamavam dessa prática da venda casada”. O dano moral, como prejuízo hábil a ensejar o pagamento de indenização, não se configura por simples presunção (in re ipsa). Prova NÃO há acerca de um efetivo prejuízo de ordem imaterial. Não se encontra confirmada, com segurança, a presença de todos os requisitos necessários à obrigação de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil). Por tudo o que se encontra acima exposto, decide-se pela improcedência do pedido. PLR. GARANTIA. RETENÇÃO. RESSARCIMENTO: Afirmou-nos a postulante que “durante o pacto laboral a reclamante tem direito a participação nos lucros e resultados, contudo não recebeu pelo labor nos anos de 2021 à 2024 proporcional”. Então. No aspecto, disse-nos a requerida que “não paga tal parcela aos empregados, por inexistência de previsão legal ou convencional para tanto”. Analisa-se. Razão assiste à parte ré em sua forma de intepretação. Aos autos do processo NÃO fora anexado qualquer documento/contrato, seja individual e/ou de amplo alcance (coletivo), como prova da constituição de um direito, portanto, da exigibilidade da obrigação respectiva. Indefere-se (item 17). MULTA NORMATIVA: Dispõe a cláusula 79ª da convenção coletiva de trabalho o que se segue: “Para as cláusulas desta CCT que não têm previsão de multas especificas, fica estipulada uma multa no valor de 20% (vinte por cento) do salário normativo admissional, pelo descumprimento das obrigações de fazer e dar, previstas nesta Convenção, que será revertida em benefício do empregado prejudicado”. Eu grifei. A partir da retenção indevida de comissões, acima confirmada, decide-se pela procedência do pedido, ao tempo em que se defere o pagamento da multa normativa, em número de 01, por período de vigência da norma coletiva, atentando-se para as diretrizes por ela (CCT) fixadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Trata-se de ação ajuizada já durante a vigência da Lei n. 13.467/2017, de modo que são cabíveis os honorários de sucumbência, aqui deferidos à razão de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e, levando-se em consideração o recente entendimento proferido pelo STF, nos autos da ADI 5.766, decido por exonerar a empregada da cobrança da parcela. DA LIQUIDAÇÃO: Atente-se para a evolução salarial da autora e informações dos relatórios. Quanto aos acessórios (juros e correção monetária), sigam-se as diretrizes fixadas nos autos da ADI 58, pelo STF (o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a regra do artigo 406, do Código Civil). A referida decisão conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017 e estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa específica, devem ser aplicados para atualizar os créditos trabalhistas os mesmos índices cabíveis às condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Veja-se que, quando do julgamento da referida ADC 58-DF pelo STF, houve expressa referência aos índices de atualização aplicáveis na fase extraprocessual, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021). Precedentes STF Rcl 49740/SP, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator (a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021, Rcl 49508, Relator (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 1º.10.2021; Rcl 47.929, Relator (a): Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021. TST: TST - AIRR: 6417720145060010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022. Fixados tais parâmetros, acolho posicionamento reiterado da jurisprudência no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em consequência, além da correção monetária fixada na decisão (IPCA-E), devem ser aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, qual seja, a TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação. Determina-se a observância aos seguintes parâmetros gerais para a atualização monetária e aplicação de juros de mora: 1) incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do IBGE no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação (correção monetária da fase extrajudicial); 2) aplicação da TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (juros da fase extrajudicial); 3) e apenas a aplicação da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 240 do CPC/2015); 4) às indenizações por dano moral, honorários advocatícios e periciais aplicar-se-á a taxa SELIC a partir da sentença ou acórdão que reconheceu o direito; e 5) por fim, quanto à questão do entendimento sedimentado na Súmula nº 04 deste Regional, tenho que a matéria deverá ser apreciada em caso de execução, quando do pagamento, considerando a conduta da parte ré, bem como o valor que, na época, venha efetivamente a ser disponibilizado à parte reclamante. Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. III - DISPOSITIVO: Considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Ação Trabalhista proposta por MILLENA RAYSA LIRA DA SILVA em face de MAGAZINE LUIZA S/A, para condenar a demandada, no prazo de 48 horas após a liquidação deste julgado, ao pagamento dos títulos acima deferidos, tudo em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, com o acréscimo dos acessórios (correção monetária e juros de mora) nos termos acima estabelecidos; deduzindo-se as contribuições para o INSS e Imposto de Renda, onde couber nos termos da legislação vigente e provimentos do C. TST. As contribuições previdenciárias sobre o valor dos títulos constantes da condenação são devidas tanto pelo reclamante como pelo reclamado, de acordo com a legislação pertinente à matéria, além da Súmula 368 e dos Provimentos do C. TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento, comprovando-o ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja deduzida a parte devida pelo segurado, de acordo com a natureza da parcela, quando do pagamento, sob pena de execução em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda do crédito do autor, observando-se a sua natureza jurídica e os limites de isenção, decorre de imposição legal contida no artigo 28, §1o, da Lei nº10833/03. Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o disposto no artigo 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1127/11. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da natureza indenizatória, nos termos do art. 404 do Código Civil. Esse entendimento está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3o, da CLT, declara este Juízo que possuem natureza jurídica salarial os seguintes títulos deferidos: diferença de comissão e reflexos sobre as gratificações natalinas e repousos semanais remunerados. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração de cálculos de liquidação, sendo os valores indicados na petição inicial mera estimativa, conforme decisões reiteradas do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor atribuído à condenação, para os devidos fins. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Millena Raysa Lira Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 276446254

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000808-15.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILLENA RAYSA LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000808-15.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: MILLENA RAYSA LIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000808-15.2024.5.06.0020 RECLAMANTE: MILLENA RAYSA LIRA DA SILVA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b55034b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: MILLENA RAYSA LIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo, ajuizou Ação Trabalhista em face de MAGAZINE LUIZA S/A, também identificada como de costume, através da qual protestou pelo pagamento dos títulos integrantes da exordial, conforme os fundamentos fáticos e jurídicos oportunamente oferecidos. A reclamada, regularmente notificada, compareceu à audiência inaugural quando, recusada a primeira tentativa de acordo, reiterou os termos de sua defesa, já disponibilizada por sistema (PJE), fixando-se o valor da causa em conformidade com a peça de ingresso. Anexaram-se procuração, atos constitutivos e inúmeros documentos, manifestando-se sobre eles a parte autora, com a garantia do contraditório. Na sessão designada para o prosseguimento do feito, dispensado o depoimento pessoal dos litigantes, produziu-se prova testemunhal. Encerrou-se a instrução à ocasião. Razões finais orais remissivas, sem conciliação. Protestos foram lançados e renovados. Acréscimos foram feitos por memorial. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: De início, cumpre esclarecer, que o Juízo, por óbvio, apenas aprecia os pleitos que elencados no rol de pedidos, de forma que é dispensável qualquer manifestação sobre matéria nele não abrangida, ainda que façam parte da causa de pedir. LEI 13467/2017. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: A Reclamação Trabalhista fora distribuída em 2024; portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), devendo ser observadas as regras processuais vigentes à época do ajuizamento da demanda; inclusive, aquelas revestidas de caráter bifronte e/ou híbrido (justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e das custas recíprocas), sem qualquer prejuízo à segurança jurídica ou ao Princípio da Não Surpresa, consagrado também no Código de Processo Civil. Quanto ao direito material, será observado o regime durante o qual se desenrolou toda a relação contratual (contrato de trabalho). PRELIMINAR: INÉPCIA. VÍCIO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO: A reclamada suscitou a inépcia da exordial “quanto aos pedidos de supostas diferenças à título de pagamento de comissões, bem como prêmios citados na exordial, visto que a autora não declina de forma ESPECÍFICA a relação dos valores, meses e anos em que teria ocorrido as alegadas incorreções nestes pagamentos”; ou seja: “não há nenhuma causa de pedir”. Vejamos: Razão não assiste à empresa, em sua forma de intepretação. A peça de ingresso se harmoniza à exigência do parágrafo primeiro, do artigo 840, do Estatuto Social. A autora discorre sobre o prejuízo por ela atribuído às diferenças de comissão; inclusive, no tocante ao valor da diferença, esta delimitada, sendo possível a análise acerca do mérito da controvérsia, sem qualquer prejuízo à elaboração da defesa. Observa-se, ao contrário, o exercício efetivo do contraditório. Inépcia que não restou configurada. Rejeita-se. INCIDENTES: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e já tendo sido proferido o julgamento da ADI 5766, essa ajuizada em 28 de Agosto de 2017, pela PGR, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, §4º e do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, desnecessário se mostra um pronunciamento incidental a respeito do mesmo tema, já que à Excelsa Suprema Corte coube o julgamento definitivo da questão, com eficácia erga omnes. Concedo à requerente, portanto, os benefícios da justiça gratuita, de que trata a Lei 1060/50. Não existe prova contrária à declaração descrita como causa de pedir e reiterada sob o ID f2b3d27 (artigo 373, inciso II/CPC c/c Súmula 463, item I/TST). VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO: Rejeita-se o incidente constituído com a defesa, eis que não renovada a impugnação em momento oportuno e através de remédio jurídico adequado, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo segundo, da Lei 5.584/70, que desta forma dispõe: “Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional”. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA: As partes fizeram uso do requerimento de notificação exclusiva, encontrando-se indicada – por instrumento próprio (procuração) – a pessoa de cada representante, para quem deverão ser dirigidas todas as notificações e/ou intimações. Defere-se, sob os efeitos fixados pela Súmula de número 427, do C. Tribunal Superior do Trabalho. À atenção da Secretaria. PREJUDICIAL: CONTRATO DE TRABALHO. INFORMAÇÕES BÁSICAS: A autora fora formalmente contratada pela reclamada no dia 14 de Maio de 2021, na condição de VENDEDOR DE COMÉRCIO VAREJISTA, não havendo indicação e/ou notícia de eventual rescisão contratual; mas, ao contrário: “o mencionado contrato continua ativo”, consta da exordial. Cópia da Ficha de Registro e CTPS nos fora disponibilizada. MÉRITO: ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL: O acúmulo de funções é motivado pela regra do artigo 468 (CLT), exigindo-se para sua configuração um PREJUÍZO, além da prova do exercício de tarefas mais COMPLEXAS e MELHOR remuneradas. Trata-se de alteração nociva das condições contratuais que despertaria para a necessária restituição do caráter sinalagmático da relação de emprego, além da comutatividade que lhe seria própria, com o pagamento de valor sob a forma de um plus salarial (salário mínimo). Segundo consta da petição inicial, embora contratada na condição de VENDEDORA, fora a demandante levada à prática de atividades diversas, como a “precificação”, limpeza, reposição de mercadorias e serviço de caixa (pagamento via cartão de crédito/débito e pix). Pois bem. Sobre a versão inicial dos fatos se manifestou a empresa, impugnando-a, com o registro de que “todas as atividades elencadas acima faziam parte de suas atribuições como vendedor”. Desta forma, sensível à presunção de veracidade legalmente atribuída às anotações do contrato (artigo 40, inciso I, da CLT), tem-se que com a autora se encontrasse o ônus de provar os fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do artigo 373, inciso I, do Diploma Subsidiário. Analisemos: No aspecto, disse-nos a sua testemunha, dela empregada, o que se segue: “QUE não tinha funcionário especifico para precificação dos produtos, pois isto era feito pelos vendedores, e sempre foi assim; que havia uma equipe de limpeza para o chão, mas 'os produtos eram com os vendedores, e sempre foi assim'; que o vendedor fazia a reposição de mercadorias, e sempre foi assim; que desde 2019/2020, os vendedores passaram a receber pelos pagamentos dos produtos; que o vendedor já fazia toda a transação no salão para o cliente sair mais rápido da loja”. A requerente, desde sempre, se ativou no cumprimento de uma mesma rotina de trabalho, sendo ela compatível com os termos do seu contrato, este disponibilizado sob o ID 47b1f63. Ou seja: de seu ônus probatório não se desincumbiu a reclamante, de modo algum. Alteração e/ou acréscimo JAMAIS existiu, ao tempo em que se declara a adequação do fato à regra do artigo 456, § único (CLT), portanto, a condução de uma direção, sem excessos (jus variandi), com o cumprimento de tarefas que se harmonizam à condição pessoal da trabalhadora. Pedido que se julga pela completa improcedência (itens 01 e 02). JORNADA DE TRABALHO. TÍTULOS DELA CORRELATOS: Indicou-se, inicialmente, que uma rotina de horário média de “segunda à sábado das 08h30 às 18h30 e aos domingos das 12h00 às 21h00, com uma folga na semana e um domingo ao mês, com apenas 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada”, sendo que, nos períodos festivos, inicialmente delimitados, além de todo o mês de Dezembro, a requerente trabalhava das 08h30 às 19h. Ainda, nos dias de “liquidação fantástica”, por uma vez ao ano (2023), durante 03 (três) dias, trabalhou a autora das 07h às 20h, sendo “habitualmente instruída e fortemente cobrada a prestar labor sem o correto/integral registro nos controles de ponto, tantos antes quanto após o registro da jornada ‘formal’ estipulada”. Em seguida, consta a observação de que a empresa “jamais concedeu folgas compensatórias equivalentes ao labor extra habitualmente prestado”, estimando a requerente que “o trabalho prestado sem o registro da jornada ocorre na média de 1 a 2 horas diárias, de modo que os horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto não correspondem à realidade”. Por fim, encontra-se o labor prestado aos domingos e feriados, das 12h às 21h, “sendo que labora entre uma a duas horas a mais do seu horário sem registro do ponto”. Eu grifei. Então. A requerida se manifestou de forma contrária à versão inicial dos fatos, garantindo-nos a validade do sistema de compensação utilizado, além do respeito aos limites de horário (constitucionalmente) instituídos; e, por fim, a regularidade das informações dos controles de jornada, estes disponibilizados nos autos do processo, em conformidade com a regra do artigo 74, §2º (CLT). Por consequência, com a requerente encontrava-se o ônus de provar a sua versão, no tocante à eventual incorreção, eis que constitutiva do direito formulado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Diploma Subsidiário. Vejamos: Uma testemunha fora trazida a depor, tendo ela dito o que se segue: “QUE pegava às 8h00 e saía da loja às 18h40/19h00; que trabalhava um domingo sim e um domingo não; que quando trabalhava o domingo, recebia uma folga para compensar na semana; que a reclamante tinha registro de ponto; que a reclamante usava, para tanto, a biometria; que todos os dias trabalhados eram registrados no ponto; que os domingos e feriados eram registrados; que a reclamante registrava corretamente a entrada; que a reclamante registrava corretamente a largada; que a loja não permitia fazer tanta hora extra; que as vezes acontecia de chegar o cliente e o vendedor realizar a venda, mesmo com a saída registrada no ponto; que isto também poderia acontecer por estratégia da empresa e do vendedor; que era comum o vendedor fazer a venda mesmo com o registro de ponto, porque 'como ele recebia por comissão, não queria perder a venda'; que não havia proibição de registro da hora extra; que a reclamante trabalhava no turno de abertura, das 08h00 às 18h20/18h30, 'porque também tinha o horário da hora extra para não exceder'; que a reclamante registrava esse horário no ponto; que a reclamante tinha acesso ao espelho de ponto 'on line'; que a reclamante verificava as informações do espelho de ponto, a fim de dar o seu ok; que o intervalo era registrado; que às vezes, não era sempre, a reclamante retornava antes de concluir o seu intervalo, e não podia registrar o ponto; que não tem como precisar a média com que isso acontecia, porque tinha alguns vendedores sob a sua coordenação, dizendo por média, sem certeza, aquela de três a quatro vezes na semana; que nesse caso não tem como precisar a media de tempo de descanso, que variava muito quando o cliente voltava; que quando tirava o seu intervalo por completo, tinha a reclamante como descanso entre uma hora e quinze e uma hora e meia; que a empresa trabalha com banco de horas; que a depoente como gerente disse que nunca deu folga pelo banco de horas; que o feriado, quando trabalhado, era pago, recebendo o funcionário também um dia de folga; que o funcionário, depois de verificar o ponto, dá o seu aceite; que o aceite é identificado mediante o login e a senha;”. A testemunha nos garantiu a fidedignidade da prova, sendo verificada a variação de horários, com registro de hora extra e adicional noturno, de modo que são os espelhos de ponto declarados como válidos e aqui reiterados como adequados à realidade dos fatos, por todo o período contratual (Orientação Jurisprudencial de número 233, da SDI1, do C. Tribunal Superior do Trabalho). Como intervalo intrajornada, válida também é a informação respectiva, não havendo prova de uma efetiva supressão. Na verdade, prova NÃO há da prática de horas extras, extraindo-se dos recibos de salário o pagamento de valores do tipo, sem indicação alguma de eventual retenção. Em relação ao sistema de compensação utilizado, sob a forma de BANCO DE HORAS, tem-se pelo seu ajuste a partir da convenção coletiva e contrato individual de trabalho, não havendo prova acerca de qualquer irregularidade sobre as anotações feitas, sequer indicação de eventual pontualidade. Do exposto, sendo frágil a prova produzida pela empregada quanto à prática da hora extra, à retenção de valores decorrentes daquelas eventualmente praticadas e/ou da compensação espelhada pelos controles formais de ponto; e, por fim, da supressão do intervalo intrajornada, garantindo-nos a testemunha, inclusive, o gozo da folga semanal e daquela em substituição aos feriados, tem-se pela improcedência dos pedidos relacionados à matéria (itens 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10). Declara-se o fiel adimplemento da obrigação, pela empresa, além da integralidade dos valores pagos por recibos, sequer impugnados. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. COMISSÕES. CRITÉRIOS: Integra a causa de pedir, como fundamento da diferença, a observação de que a “a reclamante labora como vendedora, sendo obrigada a oferecer e vender seguros e garantias como também vender produtos da loja, mediante remuneração a base de comissões variáveis pelas as vendas” e “por todo o pacto laboral, a reclamada não quitou corretamente essas comissões pactuadas, de acordo com as vendas de produtos e serviços realizadas, já que, além de não oferecer aos vendedores relatório detalhado, as comissões devidas pela aludida venda não são efetivamente quitadas caso houver troca ou devolução de mercadorias, desistência do cliente por qualquer motivo que não implique no cancelamento da venda”. O prejuízo residiria de igual forma na política de remuneração adotada pela ré “de gerar a comissão do vendedor tão somente após a entrega do produto, e não no ato da efetivação do negócio nas vendas realizadas próximas ao fechamento do mês considerando-se que a entrega do produto ocorria a posteriori, as comissões eram supostamente quitadas no mês seguinte”; contudo, “o entendimento jurisprudencial considera a aceitação do negócio pelo comprador, nos termos em que lhe foi apresentado, com a ultimação do negócio, gerando assim a comissão devida, nos termos do art. 6º, Lei nº 3.207/57, e não em vista de seu ‘efetivo cumprimento concreto’”, disse-nos a empregada. Por fim, encontra-se a observação de que “caso a reclamante vender o produto ou serviço com o valor acrescido de juros e demais encargos do financiamento, as comissões são calculadas apenas sobre o valor da venda à vista”, sendo que “a majoração do valor do produto decorrente dos juros, também configurava a obtenção de lucros pela Reclamada através do trabalho da reclamante, o cálculo da importância devida a esta é sobre um valor fictício da mercadoria, já que incidia apenas sobre o valor à vista da mercadoria, e não aquele pelo qual de fato é comercializado”. Indicou-se uma diferença na média de R$ 2.000,00/mês, acrescida de “72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês)”. Destaques novos. Então. A ré, em sua defesa, nos explicou que “a remuneração do vendedor será composta exclusivamente do valor da venda dos produtos e serviços, não fazendo qualquer alusão à incidência de juros e encargos [...] não se pode falar em qualquer prejuízo em alteração de contrato de trabalho, pois a Reclamada NUNCA pagou comissões sobre juros [...] inexiste obrigação legal de isonomia das bases de comissão entre vendas à vista e vendas a prazo”, além do que “nunca houve qualquer pagamento de comissões fora do padrão legal contratado com, sendo que todas as comissões são pagas e integradas ao salário para todos os fins”. Por fim, tem-se que “os eventuais estornos foram realizados ao amparo legal e de forma escorreita [...] só se considera as vendas realizadas pelos vendedores, quando faturadas e liquidada”, disse-nos a empresa; que, logo à frente, nos esclareceu: “Os estornos apresentados nos mapas de venda ora colacionados aos autos eram decorrentes de cancelamento de vendas ou de troca de mercadorias. Para esta última opção, havia o desconto da comissão do produto trocado e o acréscimo novamente da comissão quando na troca” (d.n.). À peça contestatória foram anexados os relatórios das vendas realizadas pela autora, seja de produtos, seja de serviços, com todas as informações; inclusive, dos cancelamentos e/ou estornos, sem qualquer impugnação. Segue-se além. No aspecto, disse-nos a testemunha LUANA STEFANY que: “as metas não eram alteradas após estabelecidas; que nem todos os meses a reclamante atingia a sua meta; que a reclamante recebia por comissão; que a comissão era calculada sobre vendas e serviços; que não havia nada por fora, e tudo era contabilizado para efeito de comissão; que havia um sistema para que acompanhasse o vendedor as suas comissões; que as comissões eram corretamente pagas; que a comissão é lançada logo no ato da venda, mas se for a venda cancelada, ela sai do sistema; que nas demais operações, o vendedor recebe sobre os juros; que existe um aplicativo no sistema pelo qual acompanha o vendedor toda a sua rotina, seja em relação ao ponto, às vendas, seja no tocante às comissões; que o acesso é por login pessoal e intransferível do trabalhador; que existe um documento chamado mapa de resultados, por onde acompanha o vendedor as suas vendas; que tudo fica registrado no mapa, inclusive cancelamentos; que o sistema de vendas é interligado com o sistema de pontos; que uma média de 5/ 6 vendas por vendedor é cancelada ao mês”. Ou seja: há uma relação direta entre a parcela variável e a produção do Vendedor. É certo que inexiste dispositivo normativo que determine a forma como a ré deva estipular as metas a serem alcançadas por seus empregados, para fins de percepção da parcela. No entanto, torna-se imprescindível à constatação da integralidade dos valores respectivos, a adoção de conduta transparente perante o Juízo, pela empresa, com a exibição dos relatórios de vendas da autora, constando as “comissões” a serem pagas, o que fora feito, em conformidade com a regra do artigo 373, inciso II, do Diploma Subsidiário. No caso concreto, como já dito, disponibilizaram-se os relatórios, com todas as informações, inclusive, subtrações por “cancelamento” e/ou “estorno”, não sendo eles desconstituídos a contento pela parte contrária. Na verdade, sequer foram impugnadas as respectivas informações. Eu repito: todos os dados foram disponibilizados, com fácil acompanhamento. Enfim. A prova oral não se mostra forte o suficiente como contraprova às informações daqueles documentos. Os contracheques da empregada nos dão conta do pagamento de importâncias do tipo, com habitualidade; inclusive, sobre os serviços. São valores que seguiram uma mesma média, sem redução alguma sobre a base de cálculo, como já dito. Por outro lado, algo é certo. A testemunha confirmou que o cancelamento das vendas interferia negativamente sobre o pagamento da comissão. Os próprios relatórios, ao contrário da defesa, nos dão conta de descontos por esta razão, sendo que NÃO há como serem transferidos à empregada os prejuízos decorrentes de eventual cancelamento e/ou inadimplência, quando efetivada a transação, a partir da venda do produto, tanto que já calculadas até as comissões respectivas; e, a despeito de a Lei 3.207/57, em seu artigo 7º, dispor sobre a possibilidade de estorno, quando da insolvência do comprador, tem-se que o caso concreto se mostra diferente, eis que alusivo ao cancelamento da venda, sendo que o artigo 466 (CLT) assegura o pagamento da parcela quando “ultimada” a transação. Sobre o tema, alguns julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. No caso, o Regional reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões pelo estorno de vendas, por entender que "quando da contratação do autor já estava clara a regra para o pagamento das comissões, sendo que caso a venda não viesse a ser efetivada com o pagamento, ao menos, das 1ª e 2ª parcelas não faria jus ao valor de comissão daquela venda". Concluiu a Corte de origem que "os eventuais descontos realizados pela reclamada quando não adimplidas a 1ª e 2ª parcelas do contrato, ou em caso de cancelamento do consórcio, não podem ser tidos como ilícitos ou abusivos". A discussão dos autos refere-se, portanto, a estorno de comissões sobre vendas, em virtude do inadimplemento ou do cancelamento das compras pelos clientes, como registrou o Regional e alega o próprio recorrente. Prevê o art. 466 da CLT que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Esta Corte, interpretando o referido dispositivo, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. Além disso, dispõe o Precedente Normativo nº 97 da SDC desta Corte: "Proibição de estorno de comissões (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Dessa forma, o Regional, ao entender pela legalidade do estorno das comissões por vendas canceladas em razão do inadimplemento do cliente, violou os arts. 2º, caput, e 466da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR:14637220155020065, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) ESTORNO DE COMISSÕES POR VENDAS CANCELADAS.ILICITUDE. O estorno de comissões por vendas canceladas constitui ilícito trabalhista. Uma vez realizada a venda, tem-se por ultimada a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não é discutida nestes autos (art. 466 da CLT c/c arts. 3º e 7º da Lei 3.207/57) (TRT-3 -ROT:00108784020215030001 MG 0010878-40.2021.5.03.0001, Relator: Des. Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 02/06/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 03/06/2022) COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. ESTORNOS. É ilegal a prática de estorno de comissões sobre vendas canceladas, porquanto ofende o princípio da intangibilidade salarial consagrado pelo artigo 462 da CLT, tendo em vista que, se o vendedor trabalhou, tem direito à integralidade das comissões decorrentes das vendas efetuadas. Aplicação da Súmula n. 88 deste Tribunal Regional (TRT-12 - ROT: 00004939720215120028, Relator: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVAGUBERT, 1ª Câmara). Grifos não originais. Com isto, defere-se o pagamento das diferenças pretendidas; porém, restritas à devolução/desconto das comissões, quando canceladas, seja sobre produtos, seja sobre serviços, de acordo com as informações dos relatórios disponibilizados, com reflexos sobre os repousos semanais remunerados, férias mais o terço, gratificações natalinas e FGTS (a ser recolhido em conta vinculada). Sigamos. No que diz respeito às vendas realizadas a prazo, não integrando a base de cálculo os juros acrescidos ao produto, confirmou-nos a testemunha da autora que: “sobre o cartão Luiza e nas vendas de carnê não são calculadas as comissões sobre os juros do parcelamento”. De fato. O artigo 2º, da Lei 3.207/57, dispõe que “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar”, não havendo distinção acerca de sua condição, se à vista ou parcelada; contudo, pelo Tema 57, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, fora fixada a seguinte tese: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (TST, Tema 57 - RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, DEJT 14/03/2025); e, no caso concreto, integra o contrato de trabalho cláusula específica, sendo ele expresso quanto à exclusão dos acessórios, inexistindo qualquer indício de prova acerca de eventual abusividade, hábil a comprometer a validade da condição. No mesmo sentido, seguem alguns outros julgados: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo acordo em sentido contrário, os juros e encargos aplicados sobre as vendas a prazo devem integrar a base de cálculo das comissões. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema e a ele deu provimento. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-1247-60.2017.5.05.0194, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário [...] (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). Indefere-se (itens 13 e 14). DANO MORAL. INDENIZAÇÃO: O pedido é motivado pela submissão da trabalhadora ao acréscimo indevido de tarefas, não previstas pelo contrato e registro de que “por toda a contratualidade, a reclamante suporta severo assédio moral praticado pelos prepostos da empregadora, onde é submetida a políticas empresariais reprováveis, degradantes e rechaçadas de ilegalidade”. Trata-se de prática imposta pela empresa, voltando-se ela à obrigatoriedade da “venda casada”, além da exposição e/ou humilhação da empregada aos demais, que seria comum em reuniões diárias promovidas no local. Pois bem. Houve pronunciamento expresso sobre o assunto, pela demandada, sendo a matéria de ordem controvertida. O fato é que com a demandante estaria o ônus de provar os fatos constitutivos de sua pretensão. Interpretação que se obtém do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisa-se: Aquela mesma testemunha, a senhora LUANA STEFANY, sobre o assunto disse o que se segue: “QUE começou a trabalhar em setembro de 2022 e saiu no comecinho de 2024, mas durante esse período tirou uma licença; que tirou uma licença maternidade de junho a dezembro de 2023, mais ou menos; que trabalhou na loja co shopping Recife; que trabalhou com a reclamante; que a depoente exerceu a função de gerente adjunta; que foi gerente da autora; que dentro do setor as vendas eram divididas igualmente entre todos os vendedores; que como venda casada entenda-se o seguinte: 'quando o cliente sai com um serviço sem saber, ou quando se dá um desconto para inserir um serviço; que uma compra geralmente contava com três serviços, sendo que apenas dois era explicado, e um, não; que geralmente os serviços de Lu Conecta e Casa Protegida não eram explicados para o cliente; que o cliente até sai com uma breve explicação, só não sabe que está pagando; que clientes já voltaram para reclamar; que nesse caso, o vendedor que fez o primeiro atendimento tentava explicar, quando não conseguia, passava para o gerente, e quando impossível, cancelava-se a venda; que não era comum o cancelamento da venda por essa razão: 'era só quando o cliente voltava'; que os vendedores não reclamavam dessa prática da venda casada; que a turma da manhã tinha um contato maior com a depoente, e a turma da tarde, com o gerente administrativo; que a relação da depoente com os vendedores era tranquila, até porque costumava ela ficar no salão para dar-lhes suporte; que já presenciou problema entre a reclamante e o gerente administrativo; que o gerente se incomodava quando a reclamante passava mal no período de sua gravidez, e costumava não deixá-la sair para ficar com o filho, quando doente”. NÃO existe prova de uma efetiva violação aos direitos de personalidade da autora, sob a forma de assédio moral; inclusive, no tocante à eventual discriminação quando da distribuição das metas e/ou cobranças excessivas pelo seu cumprimento, além do que exposição não pareceu existir em reuniões eventualmente realizadas. Ainda, tem-se que acúmulo de funções não aconteceu, não integrando a causa de pedir qualquer afirmação voltada à violência de gênero, como em relação ao estado gravídico da funcionária e necessidade de se ausentar para cuidados com seu filho. Por fim, embora se mostre indevida a obrigatoriedade de imposição ao trabalhador da “venda casada”, tem-se que prova segura não há de sua ocorrência, tendo até mesmo dito aquela testemunha que “os vendedores não reclamavam dessa prática da venda casada”. O dano moral, como prejuízo hábil a ensejar o pagamento de indenização, não se configura por simples presunção (in re ipsa). Prova NÃO há acerca de um efetivo prejuízo de ordem imaterial. Não se encontra confirmada, com segurança, a presença de todos os requisitos necessários à obrigação de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil). Por tudo o que se encontra acima exposto, decide-se pela improcedência do pedido. PLR. GARANTIA. RETENÇÃO. RESSARCIMENTO: Afirmou-nos a postulante que “durante o pacto laboral a reclamante tem direito a participação nos lucros e resultados, contudo não recebeu pelo labor nos anos de 2021 à 2024 proporcional”. Então. No aspecto, disse-nos a requerida que “não paga tal parcela aos empregados, por inexistência de previsão legal ou convencional para tanto”. Analisa-se. Razão assiste à parte ré em sua forma de intepretação. Aos autos do processo NÃO fora anexado qualquer documento/contrato, seja individual e/ou de amplo alcance (coletivo), como prova da constituição de um direito, portanto, da exigibilidade da obrigação respectiva. Indefere-se (item 17). MULTA NORMATIVA: Dispõe a cláusula 79ª da convenção coletiva de trabalho o que se segue: “Para as cláusulas desta CCT que não têm previsão de multas especificas, fica estipulada uma multa no valor de 20% (vinte por cento) do salário normativo admissional, pelo descumprimento das obrigações de fazer e dar, previstas nesta Convenção, que será revertida em benefício do empregado prejudicado”. Eu grifei. A partir da retenção indevida de comissões, acima confirmada, decide-se pela procedência do pedido, ao tempo em que se defere o pagamento da multa normativa, em número de 01, por período de vigência da norma coletiva, atentando-se para as diretrizes por ela (CCT) fixadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Trata-se de ação ajuizada já durante a vigência da Lei n. 13.467/2017, de modo que são cabíveis os honorários de sucumbência, aqui deferidos à razão de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e, levando-se em consideração o recente entendimento proferido pelo STF, nos autos da ADI 5.766, decido por exonerar a empregada da cobrança da parcela. DA LIQUIDAÇÃO: Atente-se para a evolução salarial da autora e informações dos relatórios. Quanto aos acessórios (juros e correção monetária), sigam-se as diretrizes fixadas nos autos da ADI 58, pelo STF (o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, observando-se a regra do artigo 406, do Código Civil). A referida decisão conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT com redação da Lei nº 13.467/2017 e estabeleceu que, até que sobrevenha solução legislativa específica, devem ser aplicados para atualizar os créditos trabalhistas os mesmos índices cabíveis às condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Veja-se que, quando do julgamento da referida ADC 58-DF pelo STF, houve expressa referência aos índices de atualização aplicáveis na fase extraprocessual, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” (STF - ADC: 58 DF 0076586-62.2018.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021). Precedentes STF Rcl 49740/SP, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJE 07/10/2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator (a): Min. NUNES MARQUES, DJE 05/11/2021; Rcl 49310/RS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJE 19/10/2021; Rcl 50107/RS, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 26/10/2021, Rcl 49508, Relator (a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 1º.10.2021; Rcl 47.929, Relator (a): Min. Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021. TST: TST - AIRR: 6417720145060010, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2022. Fixados tais parâmetros, acolho posicionamento reiterado da jurisprudência no sentido de que a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em consequência, além da correção monetária fixada na decisão (IPCA-E), devem ser aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, qual seja, a TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação. Determina-se a observância aos seguintes parâmetros gerais para a atualização monetária e aplicação de juros de mora: 1) incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do IBGE no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da presente ação (correção monetária da fase extrajudicial); 2) aplicação da TRD acumulada no período compreendido da data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (juros da fase extrajudicial); 3) e apenas a aplicação da taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 240 do CPC/2015); 4) às indenizações por dano moral, honorários advocatícios e periciais aplicar-se-á a taxa SELIC a partir da sentença ou acórdão que reconheceu o direito; e 5) por fim, quanto à questão do entendimento sedimentado na Súmula nº 04 deste Regional, tenho que a matéria deverá ser apreciada em caso de execução, quando do pagamento, considerando a conduta da parte ré, bem como o valor que, na época, venha efetivamente a ser disponibilizado à parte reclamante. Em liquidação, considerem-se, contudo, os termos da Lei 14.905/2024, respeitando-se o seu período de vigência. III - DISPOSITIVO: Considerando o mais que dos autos consta, decide a 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Ação Trabalhista proposta por MILLENA RAYSA LIRA DA SILVA em face de MAGAZINE LUIZA S/A, para condenar a demandada, no prazo de 48 horas após a liquidação deste julgado, ao pagamento dos títulos acima deferidos, tudo em fiel observância à fundamentação supra a qual passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, com o acréscimo dos acessórios (correção monetária e juros de mora) nos termos acima estabelecidos; deduzindo-se as contribuições para o INSS e Imposto de Renda, onde couber nos termos da legislação vigente e provimentos do C. TST. As contribuições previdenciárias sobre o valor dos títulos constantes da condenação são devidas tanto pelo reclamante como pelo reclamado, de acordo com a legislação pertinente à matéria, além da Súmula 368 e dos Provimentos do C. TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento, comprovando-o ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja deduzida a parte devida pelo segurado, de acordo com a natureza da parcela, quando do pagamento, sob pena de execução em relação às contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda do crédito do autor, observando-se a sua natureza jurídica e os limites de isenção, decorre de imposição legal contida no artigo 28, §1o, da Lei nº10833/03. Para o cálculo do imposto de renda deve ser observado o disposto no artigo 12-A, §1º, da Lei 7713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 e conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1127/11. Os juros de mora não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão da natureza indenizatória, nos termos do art. 404 do Código Civil. Esse entendimento está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3o, da CLT, declara este Juízo que possuem natureza jurídica salarial os seguintes títulos deferidos: diferença de comissão e reflexos sobre as gratificações natalinas e repousos semanais remunerados. Registre-se que não serão admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, sujeitando-se à previsão do artigo 1.026, §2º, e artigos 80 e 81, do CPC/15, ressaltando-se, ainda, que essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração de cálculos de liquidação, sendo os valores indicados na petição inicial mera estimativa, conforme decisões reiteradas do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor atribuído à condenação, para os devidos fins. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILLENA RAYSA LIRA DA SILVA

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Mercadao Dos Moveis Ltda e outros x Alciane Lima Campos

ID: 261739261

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000477-55.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MERCADAO DOS MOVEIS LTDA MOVEIS CASA BELA LTDA EPP

Polo Passivo:

ALCIANE LIMA CAMPOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FERREIRA VIANNA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORREIA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000477-55.2024.5.10.0009 : MOVEIS CASA BELA LTDA EPP E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000477-55.2024.5.10.0009 : MOVEIS CASA BELA LTDA EPP E OUTROS (1) : ALCIANE LIMA CAMPOS PROCESSO n.º 0000477-55.2024.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: MÓVEIS CASA BELA LTDA EPP ADVOGADO : GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: MERCADÃO DOS MÓVEIS LTDA ADVOGADO : GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : ALCIANE LIMA CAMPOS ADVOGADO : DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO ADVOGADO : THIAGO CORREIA ARAUJO ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : ACELIO RICARDO VALES LEITE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO POR FORA PELAS VENDAS DE MÓVEIS E SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO. GUELTA. REDUÇÃO DAS COMISSÕES NAS VENDAS REALIZADAS NO CRÉDITO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DAS RECLAMADAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário das reclamadas pleiteando a absolvição do pagamento por fora, de comissões, horas extras, intervalo intrajornada, domingos, diferenças de verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT e da multa por embargos de declaração protelatórios. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a reclamada deve pagar comissões por fora por vendas de móveis e serviço de impermeabilização (guelta); (ii) saber se a reclamante faz jus a comissões nas vendas realizadas a crédito; (iii) saber se a reclamante tem direito a horas extras, reflexos, intervalo intrajornada e domingos; (iv) saber se são devidas diferenças de verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT; e (v) saber se é aplicável multa por embargos de declaração protelatórios. III. Razões de decidir 3. Comprovado o pagamento de comissão por terceiros, com anuência do empregador, está caracterizada a figura da guelta, cuja natureza é assimilável à da gorjeta, inclusive para efeito de reflexos, na forma da Súmula nº 354 do TST. 4. O art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. 5. Quando a causa de pedir vem assentada na manipulação do tempo à disposição do trabalhador, secundada pela necessária prova testemunhal, os registros de horário de trabalho sucumbem, como se deu no presente caso. Correta, assim, a sentença de piso de procedência do pedido de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e a incidência reflexa sobre as demais parcelas. 6. As reclamadas não fizeram constar do TRCT o desconto do valor referente ao estofado adquirido pela reclamante, não se podendo dar quitação dessa quantia a teor do § 2º do art. 477 da CLT. Correto assim o juízo originário ao deferir o estorno da quantia descontada no TRCT e o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT. 7. Analisando o teor dos embargos de declaração, verifica-se que a reclamada buscou esclarecer as questões citadas acima. Não se nota na postura processual das reclamadas indício de comportamento fora dos parâmetros de lealdade processual, que justificaria a aplicação de penalidade. Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário das reclamadas parcialmente provido. Tese de julgamento: "Comprovado o pagamento de comissão por terceiros, com anuência do empregador, caracteriza-se a figura da guelta, cuja natureza é assimilável à da gorjeta, inclusive para efeito de reflexos, na forma da Súmula nº 354 do TST." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 2º; 457, §1º; § 8º do art. 477; 793-B; CF/88, art. 5º, LV; CPC, § 1º do art. 515; art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297; 2ª Turma, RR 855-84.2012.5.04.0304, MARIA HELENA MALLMANN, DEJT 06/10/2017; 7ª Turma, ARR - 1142-71.2013.5.12.0051, LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, DEJT 10/03/2017; 3ª Turma, RR - 90600-65.2009.5.09.0652, ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, DEJT 11/03/2016; 6ª Turma, RR 1158-29.2017.5.05.0132, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 3/12/2021; 7ª Turma, RR-2031-72.2014.5.03.0105, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; TRT10R, ROT-0001255-38.2018.5.10.0105, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT 14/5/2019; ROT-0000306-48.2017.5.10.0105, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 27/3/2018; 0000661-28.2021.5.10.0102, Relator Desembargador: José Leone Cordeiro Leite, DEJT 28/1/2023. RELATÓRIO O Juiz ACELIO RICARDO VALES LEITE, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALCIANE LIMA CAMPOS em desfavor de MERCADÃO DOS MÓVEIS LTDA e MÓVEIS CASA BELA LTDA EPP, conforme sentenças dos ids. a4f5cdc e 6d6dda6. Inconformadas, as reclamadas interpõem recurso ordinário (id. 972dae8). A reclamante apresenta contrarrazões (id. 53f76fb). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Por falta de sucumbência, conheço parcialmente do recurso ordinário das reclamadas, exceto quanto ao tópico "VIII - DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA CONVENCIONAL PELO LABOR AOS DOMINGOS (id. 972dae8). Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário das reclamadas. Contrarrazões em ordem. MÉRITO PAGAMENTO POR FORA PELAS VENDAS DE MÓVEIS E SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO O magistrado de primeiro grau deferiu os pleitos de pagamento "por fora" de comissões referentes às vendas de móveis no importe de R$1.500,00 mensais e R$2.250,00 pelos serviços de impermeabilização, bem assim o pagamento de reflexos decorrentes da integração das parcelas ao salário. A sentença está assim fundamentada (id. a4f5cdc): "1 - DO PAGAMENTO POR FORA PELAS VENDAS DE MÓVEIS E IMPERMEABILIZAÇÕES Afirma a reclamante que foi admitida em 10 de junho de 2021 para exercer a função de Vendedora Interna e dispensada em 30 de novembro de 2023, percebendo como última remuneração a quantia de R$ 2.821,60 mensais. Assevera que recebia a base de comissões variáveis de 2% sobre o total de vendas concluídas mais o DSR, garantido o piso mínimo da região. Informa pagamento por fora pela vendas de móveis (R$ 80,00 diários totalizando R$ 2.240,00 mensais) e de impermeabilizações (R$ 150,00 cada, totalizando R$ 2.250,00 mensais). As reclamadas negam pagamento por fora de comissões. A testemunha Valter Mota Carlos Júnior, convidada pelo reclamante, mencionou que "(...). Na reclamada havia o serviço de impermeabilização de móveis. A reclamada quando vendia um colchão ou um sofá oferecia o serviço de impermeabilização que era realizado por uma empresa terceirizada dentro da loja e o vendedor recebia algo em torno de R$ 150,00 por cada um e tudo constava da nota fiscal. Além do pagamento da impermeabilização que era feito por fora também tinha outro chamado pé de meia que ocorria quando a venderá feita por um valor superior ao mínimo estabelecido pela empresa e neste caso o vendedor recebia R$ 10,00 por venda. (...). As comissões eram pagas uma vez por mês normal e o que era pago separado e por dia ou por semana era a impermeabilização e o pé de meia. (...).". A testemunha patronal não soube informar se a reclamada aufere alguma vantagem pela contratação dos serviços de impermeabilização pelo cliente. Os documentos anexados no id. 3704e7c trazem indícios dos pagamentos à margem dos contracheques, sendo mencionada expressamente a rubrica denominada "pé de meia". Reconheço que havia pagamento por fora de comissões tanto pela venda de móveis quanto de impermeabilizações. Quanto ao tema, o depoimento testemunhal prevalece sobre o teor descrito na ata notarial juntada em id. c631bfa, haja vista que submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Arbitro o pagamento por fora da quantia de R$ 1.500,00 mensais, referente ao "pé de meia" ou venda de móveis (depoimento da testemunha Deusílio na reclamatória 0000923-72.2021.5.10.0103 - citação na inicial), e de R$ 2.250,00 mensais, referente às impermeabilizações. Em decorrência da integração destes valores à remuneração, defiro o pagamento de reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% e aviso prévio." Inconformadas, as reclamadas buscam a reforma da sentença, alegando má apreciação das provas dos autos. Sustentam a não comprovação da frequência ou valores envolvidos e da própria prática de pagamento por fora. Afirmam não oferecerem serviços de impermeabilização, sendo este serviço terceirizado. Aduzem não ter a reclamante se desvencilhado do seu ônus da prova da existência de pagamento por fora ("pé de meia"). Passo à análise. O artigo 457, §1º, da CLT estabelece que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Na contestação, as reclamadas negaram o pagamento por fora em razão de serviços de impermeabilização, sustentando que tal serviço era realizado por empresa terceirizada, sem anuência e coibido pelas rés, razão pela qual ficam isentas as reclamadas de qualquer responsabilidade sobre essas comissões. O regimento interno Casa Bela Móveis 1,3 estabelece em seu item "4. Vendedor" que "No entanto, é importante ressaltar que os vendedores estão expressamente proibidos de oferecer ou vender serviços de impermeabilização de estofados ou qualquer outro serviço não relacionado aos móveis comercializados pela empresa" (id. 77ce868). A reclamante concedeu ciência para a reclamada de que a ré não trabalha nem permite que seus colaboradores façam serviço de impermeabilização, conforme documento do id. d60d26e. No entanto, o preposto das reclamadas confessou que "Tomou conhecimento que os vendedores apresentam uma empresa terceirizada ao cliente interessado na impermeabilização e nessas hipóteses a empresa que executa o serviço paga diretamente ao vendedor uma comissão" (id. bbe077c). A testemunha indicada pelo reclamante confirmou que "A reclamada quando vendia um colchão ou um sofá oferecia o serviço de impermeabilização que era realizado por uma empresa terceirizada dentro da loja e o vendedor recebia algo em torno de R$ 150,00 por cada um e tudo constava da nota fiscal. (...) A venda dos serviços de impermeabilização era feita pelo vendedor e o gerente depois acertava com a empresa que fazia o serviço" (id. bbe077c). A testemunha indicada pela reclamada corroborou que "(...) a reclamada ofertava serviço de impermeabilização para o cliente e esclarecia que o serviço seria realizado por empresa terceirizada. Não tem conhecimento se a reclamada aufere alguma vantagem pela contratação dos serviços de impermeabilização pelo cliente" (id. bbe077c). Como se vê, os vendedores das rés vendiam seus produtos (colchão, sofá) e ofertavam serviço de impermeabilização para o cliente. Esclareciam que tal serviço seria realizado por empresa terceirizada e constaria, inclusive, da nota fiscal. Evidenciado assim que as reclamadas tinham ciência e consentiam com a oferta de serviços de impermeabilização e com o correspondente pagamento habitual de comissões realizado por terceiro a seus empregados, como forma de incentivar a comercialização dos produtos do terceiro e dos próprios produtos, emerge assim a natureza salarial de tal parcela. A jurisprudência trabalhista pátria tem caminhado no sentido de que, mesmo após a Reforma Trabalhista, tal situação caracterizada a chamada guelta. Por se amoldar ao caso sob apreço, adoto como razão de decidir a esclarecedora fundamentação apresentada pelo Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Junior no julgamento do recurso ordinário no processo: 0000306-48.2017.5.10.0105 (data de assinatura: 21/03/2018, 3ª Turma): "(...) De fato, dos depoimentos das testemunhas ouvidas na instrução processual, verifica-se que era praxe os vendedores da reclamada receberem comissões de empresa diversa da empregadora, ao indicar a impermeabilização realizada por aquela empresa, mas com o conhecimento e aval da reclamada. Sendo incontroverso que a recorrente tinha ciência e era conivente com esse pagamento realizado por terceiro a seus empregados, como forma de incentivo a comercialização dos produtos do terceiro, resta evidente a natureza contraprestativa da parcela. Ressalta-se que a reclamada também era beneficiada com essa prática, porquanto o serviço de impermeabilização agrega valor aos produtos vendidos pela reclamada e é uma facilidade proporcionada a seus clientes que pode influenciar no volume das suas vendas. Desse modo, tendo sido provado nos autos que o pagamento da comissão pela impermeabilização era habitual e feito por terceiro aos vendedores da reclamada, com anuência desta, resta caracterizada a chamada guelta. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, as gueltas, independentemente do nome dado a retribuição, possuem natureza remuneratória como as gorjetas (art. 457, da CLT), refletindo na base de cálculo de algumas verbas salariais (13º salário, férias, FGTS), mas não repercutindo no aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, como dispõe de forma análoga a Súmula 354 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de casos semelhantes, adotou esse posicionamento: DIFERENÇA DE COMISSÕES SOBRE CADASTRO DE DESPACHANTE. SALÁRIO POR FORA. GUELTAS. REFLEXOS. O Tribunal Regional, valorando a prova, delimitou o pagamento "por fora", de modo habitual e efetuado por terceiros, de comissões sobre o cadastro de despachantes, na modalidade "guelta". Diante dessa premissa, determinou pagamento de diferenças sobre as comissões no valor mensal de R$ 40,00 a título de remuneração, para efeito de incidência sobre outras parcelas salariais, inclusive aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários, repousos semanais remunerados, feriados, horas extras e FGTS com multa de 40%. Para esta Corte Superior, as gueltas, valores pagos com habitualidade por terceiros aos trabalhadores de determinado empregador, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput, da CLT, equiparando-se a gorjetas. Contudo, não compõem a base de cálculo do aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, nos moldes da Súmula 354 do TST, aplicada por analogia. Precedentes. Assim, deve ser parcialmente reformado o acórdão regional, para adequação do entendimento à jurisprudência sumulada do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, 2ª Turma, RR 855-84.2012.5.04.0304, MARIA HELENA MALLMANN, DEJT 06/10/2017 - destaques deste Relator) COMISSÕES - GUELTAS - NATUREZA JURÍDICA - GORJETA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Tem natureza jurídica de gorjeta a parcela "comissões" (guelta) paga por terceiros, decorrente da venda de produtos pelo reclamante no exercício de suas atividades junto ao empregador. Logo, as gueltas compõem a remuneração do reclamante e possuem a mesma natureza integrativa atribuída às gorjetas. Recurso de revista não conhecido. (TST, 7ª Turma, ARR - 1142-71.2013.5.12.0051, LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, DEJT 10/03/2017) Ressalta-se que, não obstante a petição inicial não fazer referência expressa e específica a "guelta", o pedido de reconhecimento de valores pagos à margem dos contracheques a título de comissões por serviços de impermeabilização e correspondes reflexos (fl. 3) permite o correto enquadramento da verba por este órgão julgador. Nesse sentido, também já se pronunciou o TST: JULGAMENTO EXTRA E/OU ULTRA PETITA - valores recebidos extra-folha. É inviável a pretensão recursal de julgamento extra e/ou ultra petita, pois não se olvida que a inicial traz pedido de pagamento de comissões por fora, deferido em segunda instância, no sentido de condenar a empresa ao pagamento "a latere, consistente em participação, concedida pela instituição que financiou a compra do veículo, em retorno pela sua intermediação no financiamento, como vendedor". Assim, não se está julgando por fundamento diverso (extra petita) ou por fundamento não contido no pedido exordial (ultra petita), mas sim condenando a reclamada conforme pedido formulado pelo autor, tendo o egrégio Regional utilizado como fundamento a figura qualificada como guelta para identificar uma verba paga com habitualidade aos empregados de uma empresa, mas por terceiro, interessado em estimular as vendas de seus produtos. Portanto, tal situação não afronta a lei, ao contrário, se amolda aos artigos 128 e 460 do CPC, tendo o Tribunal Regional observado os limites da lide, julgando em conformidade com o disposto no art. 131 do CPC. Os arestos apontados são inespecíficos ao caso dos autos, nos termos das Súmulas 23 e 296 do C. TST, na medida em que não abordam a mesma situação dos autos, em que não restou caracterizado o julgamento ultra ou extra petita porque houve pedido expresso na inicial de pagamento extra-folha. Recurso de revista não conhecido. (TST, 3ª Turma, RR - 90600-65.2009.5.09.0652, ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, DEJT 11/03/2016- destaques deste Relator). Assim, em consonância ao entendimento adotado pelo TST, as comissões percebidas pelo reclamante em virtude da indicação de serviço de impermeabilização pagas por terceiro (gueltas), não repercutem sobre todas as parcelas salariais como deferido pelo juízo de origem, razão por que a sentença merece reparos apenas para que sejam excluídos da condenação os reflexos sobre aviso-prévio, horas extras e repouso semanal remunerado. Dou parcial provimento." Acrescento ainda os seguintes arestos da Terceira Turma deste Regional: "GUELTA - COMISSÃO PAGA POR TERCEIRO NATUREZA. Incontroverso o pagamento de comissão por terceiros, com anuência do empregador, resta caracterizada a figura da guelta, cuja natureza é assimilável à da gorjeta, inclusive para efeito de reflexos, na forma da Súmula de nº 354 do TST." (TRT10R-ROT-0001255-38.2018.5.10.0105, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT 14/5/2019) "PAGAMENTO "POR FORA". COMISSÕES PAGAS POR TERCEIRO. GUELTA. Comprovado pela prova oral que o pagamento de comissão pela impermeabilização aos vendedores da reclamada era habitual e feito por terceiro, com anuência da empregadora, resta caracterizada a figura da guelta. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, as gueltas possuem natureza remuneratória equivalente à das gorjetas (CLT, art. 457), refletindo na base de cálculo de algumas verbas salariais, como dispõe de forma análoga a Súmula 354/TST. Precedentes. Logo, a sentença merece reparos apenas para que sejam excluídos da condenação os reflexos sobre aviso-prévio, horas extras e repouso semanal remunerado." (TRT10R-ROT-0000306-48.2017.5.10.0105, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 27/3/2018). Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas apenas para que sejam excluídos da condenação os reflexos das comissões pagas por fora sobre o aviso-prévio, nos moldes da Súmula 354 do TST, aplicada por analogia, mantendo a sentença quanto aos demais aspectos do tema, ainda que por outros fundamentos. Quanto às comissões pagas por fora pelas vendas de móveis, a autora afirmou em seu depoimento pessoal que recebia salário fixo, mais R$ 150,00 por dia em espécie de impermeabilização e mais R$ 10,00 também espécie denominado o pé de meia, sendo que a remuneração mensal por fora dava em torno de R$ 2.400,00 (id. bbe077c). O preposto nada disse e nem lhe foi perguntado sobre o pagamento por fora referente à venda de móveis, denominada pé de meia. A testemunha indicada pela autora confirmou que havia o pagamento por fora denominado pé de meia que ocorria quando a venda era feita por um valor superior ao mínimo estabelecido pela empresa e neste caso o vendedor recebia R$ 10,00 por venda. A testemunha indicada pelas rés declarou apenas que o vendedor recebe salário e comissão. Os contracheques juntados aos autos evidenciam o pagamento de salário mais comissão. Assim, não remanesce dúvida que, além de salário e comissão pelas vendas, a autora recebia também pagamento por fora de comissão por venda de móveis, denominada de pé de meia. Não obstante, deve ser considerado o depoimento pessoal da autora no sentido de que a remuneração mensal por fora dava em torno de R$ 2.400,00 (id. bbe077c). Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas para estabelecer que a soma das comissões pagas por fora a título de pé de meia e de serviços de impermeabilização não ultrapasse o valor de R$2.400,00, conforme depoimento da autora. Recurso parcialmente provido. REDUÇÃO DAS COMISSÕES NAS VENDAS REALIZADAS NO CRÉDITO O juízo originário deferiu o pleito de pagamento de diferenças de comissões sobre a integralidade do valor da venda a prazo e reflexos. A sentença está assim fundamentada (id. a4f5cdc): 2 - DA REDUÇÃO DE COMISSÕES PELAS VENDAS REALIZADAS NO CRÉDITO Na petição inicial, a reclamante informa a redução das comissões pelas vendas realizadas no crédito. A reclamada nega tal prática. A testemunha VALTER MOTA CARLOS JÚNIOR, arrolado pela reclamante, confirmou que "A comissão de venda feita a crédito era deduzida em quase 30%. Sabe que o percentual era de desconto era o anunciado porque era a diferença que havia com o pagamento à vista.". Por sua vez, a testemunha DANIEL OLIVEIRA GOMES, arrolado pelas reclamadas, nada disse sobre o tema. Nos termos das disposições contidas no artigo 2º da Lei n. 3.207/57 c/c o artigo 466 da CLT, o empregado tem direito às comissões sobre as vendas que realizar. Inexiste nos dispositivos legais supracitados especificações quanto a encargos financeiros embutidos em valores de vendas a prazo. E tampouco se mostra lícito estornar ou descontar comissões oriundas de contratos já formalizados, uma vez que presente o fato gerador para a constituição do crédito devido ao obreiro a título das referidas comissões. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões por todo o pacto laboral, observando-se como base de cálculo, nas modalidades de vendas a prazo, a integralidade do valor da venda, ou seja, com a inclusão dos respectivos encargos de financiamentos e sem qualquer desconto. Sendo comprovado que, nas modalidades de venda a prazo, incidiam comissões apenas sobre os valores dos produtos à vista, arbitro a quantia mensal de R$ 500,00, conforme o limite da inicial, no tocante à inclusão na base de cálculo dos encargos de juros e financiamento. Defiro reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% e aviso prévio. As reclamadas pedem em seu recurso a reforma da sentença para que sejam excluídas da condenação as diferenças de comissões pelas vendas realizadas no crédito. Negam que a autora tenha recebido comissões a menor nas vendas a crédito. Em que pesem os argumentos recursais, a testemunha indicada pela autora confirmou que: "A comissão de venda feita a crédito era deduzida em quase 30%. Sabe que o percentual era de desconto era o anunciado porque era a diferença que havia com o pagamento à vista.". O art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo ou a crédito, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Está consolidado o entendimento do TST de que são indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados. Isso porque, à luz do disposto no artigo 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Nesse sentido, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO 1 - O TRT, tal qual o juiz sentenciante, não acolheu o pedido de " pagamento de juros e encargos aplicados sobre o preço de venda à vista de produtos, pois não restou comprovado nos autos a pactuação de incidência de comissão sobre tais juros e encargos decorrentes das vendas ". A Turma julgadora ressaltou que, "como bem frisado na decisão de origem, ' o acréscimo aplicado aos valores das vendas a prazo dizia respeito ao serviço do financiamento da operação, que ao menos prima facie não se insere na esfera da venda propriamente dita' ". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST, 6ª Turma, RR 1158-29.2017.5.05.0132, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 3/12/2021). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. [...] COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO - VENDAS A PRAZO - DESCONTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. (violação dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186, 927, do Código Civil, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil) Constou da decisão regional o seguinte quadro fático: 'Incontroverso, portanto, que as comissões do autor em vendas a prazo não eram pagas sobre o valor indicado pelo vendedor ao cliente como relativo ao produto". Todavia, a Lei nº 3.207/57, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não faz nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, a parcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto dos juros embutidos no valor do produto e demais taxas de administração do cartão de crédito, notadamente quando consignado pela Turma do TRT que "o ajuste constante do contrato de trabalho do autor (fl. 107) estabelece que as comissões seriam pagas sobre o total de vendas, nada dizendo da modalidade de vendas, se à vista ou a prazo'. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 2º da Lei nº 3.207/57, em conjunto com o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, tem, reiteradamente, se manifestado no sentido de que fere o princípio da alteridade a realização de qualquer desconto incidente sobre as comissões das vendas realizadas a prazo, isso porque os riscos da atividade econômica correm por conta do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (TST, 7ª Turma, RR-2031-72.2014.5.03.0105, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021). Ressalte-se, ainda, que esta Turma decidiu, nesse sentido, no julgamento do RO 0000618-10.2020.5.10.0011, de minha relatoria, DEJT 28/2/2023. No mesmo sentido, recente decisão Terceira Turma deste Regional: "(...) COMISSÕES. VENDA A PRAZO. 'O procedimento do empregador de descontar das comissões os encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas afronta o art. 2º da CLT, que veda a transferência da atividade econômica do empregador' - (Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos) (...)" (RO 0000661-28.2021.5.10.0102, Relator Desembargador: José Leone Cordeiro Leite, DEJT 28/1/2023). Por fim, em sessão realizada em 24/02/2025, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal, julgados como incidentes de recursos de revista repetitivo, com fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, destacando-se os seguintes temas: "Comissões sobre vendas canceladas "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Comissões sobre vendas a prazo "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084" No caso, o contrato de trabalho assinado pela reclamante não possui previsão de que não incidirá comissão sobre os encargos financeiros das vendas financiadas ou a prazo. De igual modo, o documento de dfb9f76, que trata da norma de comissões, não previu a exclusão dos juros e multa da base de cálculo das comissões. Portanto, como não havia a previsão entre empregado e empregador para não inclusão dos encargos do financiamento na base de cálculo da comissão, deve haver a inserção desses encargos para recálculo das comissões pagas. Desse modo, mantenho a sentença. Nego provimento. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS. O juízo originário deferiu o pleito de pagamento de horas extras e reflexos e intervalo intrajornada, inclusive nos domingos laborados. A sentença está assim fundamentada (id. a4f5cdc): "4 - DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA CONVENCIONAL PELO LABOR AOS DOMINGOS A reclamante afirma que laborava das 08h30min às 19h30min, de segunda a sábado, com intervalo de 30 minutos, e em dois domingos de cada mês, das 08h00 às 15h00, com intervalo de 15 minutos. Menciona labor em sobrejornada sem a contraprestação, inclusive em dois domingos por mês, e não observância ao intervalo intrajornada. Alega que também que faz jus a multa convencional pelo labor em domingos sem a quitação das respectivas horas extras. As reclamadas negam labor em sobrejornada sem compensação ou pagamento, inobservância a intervalo intrajornada ou trabalho aos domingos. A testemunha Valter Mota mencionou que trabalhava das 08h30 às 19h30 e todos os funcionários cumpriam a mesma jornada e o intervalo efetivo era de 30 minutos. Confirmou trabalho em dois domingos, mediante jornada das 08h30min às 15h00, com intervalo de 15 minutos. Por sua vez, a testemunha Daniel Oliveira Gomes afirmou que "A loja funciona das 9 às 18 horas de segunda a sábado. A loja não funciona aos domingos. Não havia necessidade de funcionários incluindo vendedores chegarem à reclamada antes ou depois desse horário declinado.". A testemunha Deusílio Rodrigues, nos autos da reclamatória n. 0000923-72.2021.5.10.0103 (id. d2e7ed5), confirmou trabalho aos domingos, fechamento da loja às 19h30 e concessão de 30 minutos de intervalo. Por sua vez, a testemunha Júlio César da Silva Lima mencionou fechamento às 17h00 nos meses mais críticos da pandemia e às 18h30 após esse período. Destacou fechamento aos domingos em março/2020, mas com reabertura a partir de abril/2020. Mencionou folga durante a semana pelo labor aos domingos. Na reclamatória n. 0000353-52.2022.5.10.0103 (id. 7b1d7c3), a testemunha Jeferson Emmanuel declarou os vendedores cumpriam horário das 08h00 às 19h30/20h00, com 30 minutos de intervalo, bem como especificou o trabalho, em média, durante 2 a 3 domingos por mês. Por outro lado, a testemunha Antônio Rogério de Queiroz Barbosa declarou que trabalhava até 17h20min, com duas horas de intervalo, e a loja não abria aos domingos. A testemunha Antônio Sérgio relatou trabalho aos domingos. Mencionou início de jornada às 08h00 ou às 11h00, intervalo de duas horas, e término às 16h00/17h00/18h00. Relatou funcionamento das 09h00 às 16h00 durante a pandemia, inclusive trabalhando sábado e domingo. Quanto ao fechamento, o preposto, nos autos da reclamatória n. 0011096-78.2019.5.18.0241, declarou o atendimento a clientes vai até 19h00, havendo divergência com os relatos das testemunhas patronais no aspecto. Depreende-se da prova emprestada que havia funcionamento da loja aos domingos. E não se pode olvidar que as próprias reclamadas, na contestação, informam extravio e a falta da juntada de cartões de ponto relativos a parte do período trabalhado. Pelo exposto, reconheço que a autora trabalhava das 08h30min às 19h30min, de segunda a sábado, com intervalo de 30 minutos, e em dois domingos de cada mês, das 08h00 às 15h00, com intervalo de 15 minutos, nos moldes descritos na exordial. Defiro o pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária e 44ª semanal, observados os adicionais descritos em norma convencional ou, na sua falta, o adicional de 50% no labor de segunda a sábado e de 100% aos domingos, quanto à parte fixa da remuneração. No que pertine às comissões, são devidos apenas os adicionais, em observância ao entendimento firmado na Súmula n. 340 do TST. Defiro reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, FGTS, multa de 40% e aviso prévio. Defiro o pagamento de 30 minutos diários, acrescidos de 50%, referentes ao período suprimido de intervalo intrajornada no labor de segunda a sábado, e 45 minutos diários acrescidos de 50%, no labor aos domingos. São indevidos reflexos de horas intervalares, considerando a atual redação do artigo 71, § 4º, da CLT, inserida pela Lei n. 13.467/2017. Devem ser observados os dias efetivamente trabalhados, as verbas integrantes da base de cálculo, a evolução salarial e o divisor 220. Alegando descumprimento de convenção coletiva pela realização de horas extras em domingos, pugna a reclamante pelo pagamento de multa convencional. A cláusula 28ª da CCT 2019/2021 (id. 8b9534b) não veda expressamente labor extraordinário em domingos, mas a compensação pela sobrejornada nesses dias. Em observância à interpretação restritiva do dispositivo convencional que resulta em penalidade, indefiro o pagamento de multa convencional. Além do mais, o labor extraordinário será devidamente reparado por intermédio das horas extras deferidas." As reclamadas postulam a reforma da sentença no que se refere à jornada laborada. Reiteram a correção dos registros de ponto em consonância com a jornada efetivamente cumprida pela reclamante. Alegam que o labor em sobrejornada foi compensado ou pago, sendo observado o intervalo intrajornada e o trabalho aos domingos na forma da lei. Vejamos. Quando a causa de pedir vem assentada na manipulação do tempo à disposição do trabalhador, secundada pela necessária prova testemunhal, os registros sucumbem, como se deu no presente caso. Não se ignoram os esforços patronais para o controle da efetiva jornada de trabalho, adotando sistemas tecnológicos mais eficazes. Porém, ao que tudo indica, a forma de remuneração dos empregados como comissionistas - que exige maior jornada de trabalho para obtenção de melhor remuneração - e as atitudes gerenciais de cada estabelecimento do grupo possibilitam a extrapolação da jornada de trabalho. As testemunhas ouvidas na causa e em outras ações trabalhistas citadas na sentença confirmaram a prestação de horas extras, usufruto parcial do intervalo intrajornada e labor aos domingos. O contexto probatório milita em favor da tese obreira, estando infirmados os registros dos controles de ponto. Ressalto que a produção da prova visa influenciar a formação do convencimento do juiz acerca de determinado aspecto da causa. Logo, figurando como o destinatário da prova, o julgador possui o poder de aceitá-la ou recusá-la quando já convicto, por outros elementos probatórios, sobre a existência de fatos relevantes para dirimir a lide, já que reinante o princípio da livre persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz. Outrossim, o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional aplicado na valoração das provas repudia a possibilidade do convencimento do magistrado destoante do conjunto probatório. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: "Enquanto no livre convencimento o juiz pode julgar sem atentar, necessariamente, para a prova dos autos, recorrendo a métodos que escapam ao controle das partes, no sistema da persuasão racional, o julgamento deve ser fruto de uma operação lógica armada com base nos elementos de convicção existentes no processo. Sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado na lei, o juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade, porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o juiz não pode fugir dos meios científicos que regulam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência."(in Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo Civil e Processo de Conhecimento, Forense, 50ª ed, Rio de Janeiro, 2009, págs. 415/416). Desse modo, a solução adotada pelo juízo sentenciante deve ser prestigiada ante o princípio da imediatidade, pois a prevalência das impressões colhidas favorece a melhor compreensão dos indicadores do perfil simpático e emocional das testemunhas em relação ao caso em litígio. Correta a sentença de piso, mantém-se a procedência do pedido de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e a incidência reflexa sobre as demais parcelas. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. O juízo originário deferiu o estorno da quantia de R$2.165,80 descontada no TRCT e o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT, sob o fundamento de que a empregadora não fez constar do TRCT, como devia, o desconto do valor referente ao estofado adquirido pela reclamante. As reclamadas requerem a reforma da sentença para que seja reconhecida a regularidade do pagamento das verbas rescisórias e a consequente improcedência do pedido de diferenças e multa do art. 477 da CLT. É incontroverso que a reclamante deveria perceber a importância líquida de R$ 6.897,07 a título de verbas rescisórias, mas só recebeu o valor de R$4.731,27 por meio de cheque. A reclamante postula o pagamento da diferença de verbas rescisórias apontada e da multa do art. 477 da CLT. As reclamadas não fizeram constar do TRCT o desconto do valor referente ao estofado adquirido pela reclamante, não se podendo dar quitação dessa quantia a teor do §2º do art. 477 da CLT. Assim, mantenho a sentença. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O juízo originário condenou a reclamada ao pagamento de multa por embargos protelatórios, em 2% do valor atualizado da causa e reversível em favor da parte autora. As reclamadas recorrem da sentença, aduzindo que os embargos de declaração foram necessários para o magistrado esclarecer sobre o deferimento das horas extras, intervalo intrajornada, pagamento por fora pelas vendas de móveis e serviços de impermeabilização, comissões pelas vendas realizadas a crédito, diferenças de verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Requerem a exclusão da multa. Vejamos. Analisando o teor dos embargos de declaração, verifica-se que a reclamada buscou esclarecer as questões citadas acima. Não noto na postura processual das reclamadas indício de comportamento fora dos parâmetros de lealdade processual, que justificaria a aplicação de penalidade. Em outras palavras, a mera interposição de embargos de declaração, sem que se caracterize conduta processual intencionalmente maliciosa e temerária, não configura a litigância de má-fé a que alude o art. 793-B da CLT, sob pena de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, que contempla o princípio da ampla defesa. Também não vislumbro pretensão procrastinatória na interposição dos embargos de declaração. Ademais, ressalto que a oposição de embargos de declaração está amparada pelo direito de ação e pelo princípio da efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. Recurso provido. PREQUESTIONAMENTO No regular exercício da atividade jurisdicional, os argumentos de fundamentação e formação de convicção ora expostos contemplaram o contexto dos autos em confronto com os preceitos constitucionais e legais mencionados pelas partes, fazendo alusão expressa à sua aplicabilidade ou não da multa ao caso concreto. Não há que se falar em necessidade de prequestionamento, porquanto expressa a manifestação conclusiva desta Turma sobre os temas abordados. O prequestionamento invocado e tratado na Súmula 297 do TST diz respeito à tese jurídica debatida, e não aos preceitos legais e constitucionais indicados pela parte ou mencionados pelo órgão julgador. Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas (inteligência do § 1º do art. 515 do CPC c/c a Súmula 297 do TST). Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para estabelecer que a soma das comissões pagas por fora a título de pé de meia e de serviços de impermeabilização não ultrapassa o valor de R$ 2.400,00, conforme depoimento da autora, para excluir da condenação os reflexos das comissões pagas por fora sobre o aviso-prévio e excluir a multa por embargos protelatórios, mantido o valor da condenação, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para estabelecer que a soma das comissões pagas por fora a título de pé de meia e de serviços de impermeabilização não ultrapassa o valor de R$ 2.400,00, conforme depoimento da autora, para excluir da condenação os reflexos das comissões pagas por fora sobre o aviso-prévio e excluir a multa por embargos protelatórios, mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOVEIS CASA BELA LTDA EPP

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