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Jadson Oliveira Dos Santos x Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 262603867

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-65.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JADSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIOLA NOGUEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000256-65.2024.5.02.0013 : JADSON OLIVEIRA DOS SANTOS : CONCESSIONARIA DAS LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000256-65.2024.5.02.0013 : JADSON OLIVEIRA DOS SANTOS : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3662897 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. aae289f - Trânsito em julgado em 07/02/2025. Há apólice seguro garantia (ID. c8ae1d2). ID. 9c73a55 e ID. f2e8067 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. 2bfe731 e ID. 5073b82- Impugnação das reclamadas. Posteriormente, o reclamante apresentou concordância expressa (ID. 5ccf045) com os cálculos das reclamadas. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos das reclamadas (ID. 5073b82), para fixar o crédito bruto em R$ 49.400,47 (Quarenta e nove mil, quatrocentos reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 44.453,50 de principal e R$ 4.946,97 de juros, atualizados até 01 de fevereiro de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 3.569,25 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 11.562,16 a título de contribuição previdenciária cota empregador e R$ 7.410,07 a título de honorários sucumbenciais (15%). Intime(m)-se a(s) reclamada(s), responsabilizadas solidariamente (ID. c3f2b9a), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

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Jadson Oliveira Dos Santos x Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 262603873

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-65.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JADSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIOLA NOGUEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000256-65.2024.5.02.0013 : JADSON OLIVEIRA DOS SANTOS : CONCESSIONARIA DAS LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000256-65.2024.5.02.0013 : JADSON OLIVEIRA DOS SANTOS : CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3662897 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. aae289f - Trânsito em julgado em 07/02/2025. Há apólice seguro garantia (ID. c8ae1d2). ID. 9c73a55 e ID. f2e8067 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. 2bfe731 e ID. 5073b82- Impugnação das reclamadas. Posteriormente, o reclamante apresentou concordância expressa (ID. 5ccf045) com os cálculos das reclamadas. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos das reclamadas (ID. 5073b82), para fixar o crédito bruto em R$ 49.400,47 (Quarenta e nove mil, quatrocentos reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 44.453,50 de principal e R$ 4.946,97 de juros, atualizados até 01 de fevereiro de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 3.569,25 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 11.562,16 a título de contribuição previdenciária cota empregador e R$ 7.410,07 a título de honorários sucumbenciais (15%). Intime(m)-se a(s) reclamada(s), responsabilizadas solidariamente (ID. c3f2b9a), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JADSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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Aparecido Eduardo Teodoro e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 259283523

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001790-87.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO EDUARDO TEODORO DIMAS DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS C&A MODAS S.A. REMAI - INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

BALTAZAR PASSOS CALDERON

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ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001790-87.2017.5.02.0466 : APARECIDO EDUARDO TEODORO : REMAI - INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001790-87.2017.5.02.0466 : APARECIDO EDUARDO TEODORO : REMAI - INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7e9361 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. Erika Mayumi Kasai técnica judiciária DESPACHO A condenação subsidiária imposta a C&A MODAS S.A. e ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS autoriza o credor a direcionar a execução em seu benefício , observando a celeridade processual e a plena satisfação da prestação jurisdicional, logo não há como invocar o benefício de ordem, nem tampouco de exaurimento dos meios executórios e/ou necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada principal, posto que a embargante não indicou especificadamente nenhum bem livre e desembaraçado da devedora principal , apto a suportar os efeitos da presente execução, razão pela qual deverão os réus subsidiários responderem pelo crédito perseguido, sem prejuízo do ajuizamento de ação regressiva, na esfera competente, para a devida reparação pecuniária. Nesse sentido, a jurisprudência desse E. TRT da 2ª Região: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo da executada subsidiária não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000256-54.2016.5.02.0463; Data: 09-10-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Não se pode impor ao credor trabalhista a discussão da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento de todas as possibilidades de execução do sócio ou dos sócios. Impor-se esta exigência ao credor é negar a validade da própria responsabilidade subsidiária. A exigência de exaurimento prévio da execução contra os sócios do devedor principal significa transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio juízo da execução trabalhista o encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa que quase sempre demanda longo lapso temporal e resta ineficaz. Revela-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a celeridade em sua satisfação o entendimento de que não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da devedora principal, deverá o tomador dos serviços do trabalhador, como responsável subsidiário, sofrer em sequência a execução, cabendo ao devedor subsidiário pleitear no juízo competente o ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que ele mesmo contratou. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, para que haja o direcionamento da execução, não havendo que se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou desconsideração da personalidade jurídica. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000794-50.2010.5.02.0079; Data: 13-05-2019; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). Ante o exposto , indefiro o pedido da 2ª Reclamada em proceder à tentativa de esgotar todos os meios executórios em face da 1ª Reclamada , REMAI INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, e defiro o prazo a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da execução relativo ao período a que foi condenada, observando-se os valores homologados em decisão de ID 15cb727 . Considerando que a 3ª Reclamada é responsável subsidiária por período diverso da 2ª Reclamada, Intime-a outrossim, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias . Decorrido o prazo para pagamento, in albis , intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de sobrestamento, independentemente de nova intimação, sob as penalidades do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT, sendo que o mero pedido de reiteração de utilização dos convênios já utilizados não será motivo para a interrupção da prescrição. . SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS - C&A MODAS S.A.

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Aparecido Eduardo Teodoro e outros x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas e outros

ID: 259283525

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001790-87.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO EDUARDO TEODORO DIMAS DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS C&A MODAS S.A. REMAI - INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

BALTAZAR PASSOS CALDERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001790-87.2017.5.02.0466 : APARECIDO EDUARDO TEODORO : REMAI - INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001790-87.2017.5.02.0466 : APARECIDO EDUARDO TEODORO : REMAI - INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7e9361 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. Erika Mayumi Kasai técnica judiciária DESPACHO A condenação subsidiária imposta a C&A MODAS S.A. e ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS autoriza o credor a direcionar a execução em seu benefício , observando a celeridade processual e a plena satisfação da prestação jurisdicional, logo não há como invocar o benefício de ordem, nem tampouco de exaurimento dos meios executórios e/ou necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada principal, posto que a embargante não indicou especificadamente nenhum bem livre e desembaraçado da devedora principal , apto a suportar os efeitos da presente execução, razão pela qual deverão os réus subsidiários responderem pelo crédito perseguido, sem prejuízo do ajuizamento de ação regressiva, na esfera competente, para a devida reparação pecuniária. Nesse sentido, a jurisprudência desse E. TRT da 2ª Região: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo da executada subsidiária não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000256-54.2016.5.02.0463; Data: 09-10-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Não se pode impor ao credor trabalhista a discussão da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento de todas as possibilidades de execução do sócio ou dos sócios. Impor-se esta exigência ao credor é negar a validade da própria responsabilidade subsidiária. A exigência de exaurimento prévio da execução contra os sócios do devedor principal significa transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio juízo da execução trabalhista o encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa que quase sempre demanda longo lapso temporal e resta ineficaz. Revela-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a celeridade em sua satisfação o entendimento de que não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da devedora principal, deverá o tomador dos serviços do trabalhador, como responsável subsidiário, sofrer em sequência a execução, cabendo ao devedor subsidiário pleitear no juízo competente o ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que ele mesmo contratou. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, para que haja o direcionamento da execução, não havendo que se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou desconsideração da personalidade jurídica. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000794-50.2010.5.02.0079; Data: 13-05-2019; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). Ante o exposto , indefiro o pedido da 2ª Reclamada em proceder à tentativa de esgotar todos os meios executórios em face da 1ª Reclamada , REMAI INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, e defiro o prazo a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da execução relativo ao período a que foi condenada, observando-se os valores homologados em decisão de ID 15cb727 . Considerando que a 3ª Reclamada é responsável subsidiária por período diverso da 2ª Reclamada, Intime-a outrossim, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias . Decorrido o prazo para pagamento, in albis , intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de sobrestamento, independentemente de nova intimação, sob as penalidades do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT, sendo que o mero pedido de reiteração de utilização dos convênios já utilizados não será motivo para a interrupção da prescrição. . SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO EDUARDO TEODORO

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Processo nº 1000256-58.2025.8.11.0036

ID: 258028699

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000256-58.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE MELO UELMA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS CAMPOS FILHO

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JOAQUIM ALVES DE MOURA

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Autos n. 1000256-58.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: “I… Autos n. 1000256-58.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: “I - Planta e Memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado; II – Certidão de inteiro teor do atual do registro do referido imóvel; III - Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente (certidão negativa da existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo); IV - Nome e qualificação completa do titular do domínio (nome em que está registrado o imóvel). “Se o bem não possui matrícula registrada, impossibilitando saber quem são os reais proprietários, os autores devem prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados (estes por citação por edital no caso de desconhecimento ou inexistência do titular do domínio - Interpretação do Art. 246, 3º. CPC)”; VI - Nome e endereço dos confinantes indicados; VII – Nome dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Tempo de posse do autor e de seus antecessores; VIII - Valor da causa (valor venal – IPTU- ou valor da avaliação do imóvel);” Assim, a parte autora DEVERÁ esclarecer: 1 - A data do início da posse, e sua origem (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato). 2 - Justo título (documento que demonstra a efetiva aquisição da posse do bem) ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento de impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel; 3 – A destinação do imóvel usucapiendo. 4 – Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, (por exemplo: pagamento IPTU, de luz, água, etc.) 5 – Apresentar declaração de próprio punho de que não é dono de nenhum outro imóvel e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia. Sanados eventuais irregularidades supracitadas, visando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC) DETERMINO: 1 – CITEM-SE por correio (art. 246, I do CPC/2015) os requeridos em cujo nome está o imóvel objeto da usucapião, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III do CPC/2015. 1.1- No ponto, este juízo entende pela necessidade de a parte autora comprovar, documentalmente, o esgotamento dos meios de localização do endereço da parte requerida para, somente após, valer-se da exceção prevista no art. 319, §1º, do CPC. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da (s) parte (s) ré (s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela (s) parte (s) autora (s). Apresentada a contestação no prazo legal, a (s) parte (s) autora (s) DEVERÁ (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. 2 – CITEM-SE por mandado - pessoalmente (art. 246 §3º CPC/2015) os confinantes nominados na inicial, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III do CPC/2015. 3 – DÊ-SE ciência à UNIÃO (Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso, por força do art. 9º da Lei Complementar nº 73/1993, para análise e pronunciamento na forma do caput do art. 6º da Lei nº 9.028/1995), ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, por meio de suas Procuradorias, pelo correio com aviso de recebimento, para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido (art. 1.071, 3º do CPC/2015). 4 – CITEM-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. 5 – Nos termos do artigo 178, parágrafo único, do CPC, DISPENSO a manifestação do Ministério Público Estadual. 6 – INTIME-SE a parte autora para verificar se os documentos exigidos na inicial foram atendidos e, se não foram, que complemente no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – CONCEDO em favor da parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC). 8 - Somente depois de cumpridas rigorosamente as diligências, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Jose Aparecido De Melo e outros x Candoia Alves Klehm e outros

ID: 257743289

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000256-58.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE MELO UELMA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CANDOIA ALVES KLEHM MANUEL SOLER HEREDIA

Decisão

Advogados:

JOAQUIM ALVES DE MOURA

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ISAIAS CAMPOS FILHO

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Autos n. 1000256-58.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: “I… Autos n. 1000256-58.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: “I - Planta e Memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado; II – Certidão de inteiro teor do atual do registro do referido imóvel; III - Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente (certidão negativa da existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo); IV - Nome e qualificação completa do titular do domínio (nome em que está registrado o imóvel). “Se o bem não possui matrícula registrada, impossibilitando saber quem são os reais proprietários, os autores devem prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados (estes por citação por edital no caso de desconhecimento ou inexistência do titular do domínio - Interpretação do Art. 246, 3º. CPC)”; VI - Nome e endereço dos confinantes indicados; VII – Nome dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Tempo de posse do autor e de seus antecessores; VIII - Valor da causa (valor venal – IPTU- ou valor da avaliação do imóvel);” Assim, a parte autora DEVERÁ esclarecer: 1 - A data do início da posse, e sua origem (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato). 2 - Justo título (documento que demonstra a efetiva aquisição da posse do bem) ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento de impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel; 3 – A destinação do imóvel usucapiendo. 4 – Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, (por exemplo: pagamento IPTU, de luz, água, etc.) 5 – Apresentar declaração de próprio punho de que não é dono de nenhum outro imóvel e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia. Sanados eventuais irregularidades supracitadas, visando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC) DETERMINO: 1 – CITEM-SE por correio (art. 246, I do CPC/2015) os requeridos em cujo nome está o imóvel objeto da usucapião, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III do CPC/2015. 1.1- No ponto, este juízo entende pela necessidade de a parte autora comprovar, documentalmente, o esgotamento dos meios de localização do endereço da parte requerida para, somente após, valer-se da exceção prevista no art. 319, §1º, do CPC. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da (s) parte (s) ré (s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela (s) parte (s) autora (s). Apresentada a contestação no prazo legal, a (s) parte (s) autora (s) DEVERÁ (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. 2 – CITEM-SE por mandado - pessoalmente (art. 246 §3º CPC/2015) os confinantes nominados na inicial, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III do CPC/2015. 3 – DÊ-SE ciência à UNIÃO (Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso, por força do art. 9º da Lei Complementar nº 73/1993, para análise e pronunciamento na forma do caput do art. 6º da Lei nº 9.028/1995), ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, por meio de suas Procuradorias, pelo correio com aviso de recebimento, para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido (art. 1.071, 3º do CPC/2015). 4 – CITEM-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. 5 – Nos termos do artigo 178, parágrafo único, do CPC, DISPENSO a manifestação do Ministério Público Estadual. 6 – INTIME-SE a parte autora para verificar se os documentos exigidos na inicial foram atendidos e, se não foram, que complemente no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – CONCEDO em favor da parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC). 8 - Somente depois de cumpridas rigorosamente as diligências, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Lucidete Pereira Da Silva x Emporio Do Vidro Ltda e outros

ID: 331525783

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021361-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPORIO DO VIDRO LTDA FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES

Decisão

Advogados:

JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

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SAHIMON JONATHAN COLOMBO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1021361-13.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: LUCIDETE PEREIRA DA SILVA. POLO PASSIVO: EMPORIO DO VIDRO LTDA, FERN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1021361-13.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: LUCIDETE PEREIRA DA SILVA. POLO PASSIVO: EMPORIO DO VIDRO LTDA, FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES e NERI ARRUDA DE CARVALHO. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por LUCIDETE PEREIRA DA SILVA em desfavor de EMPORIO DO VIDRO LTDA, FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES e NERI ARRUDA DE CARVALHO, tendo como processo principal a Ação Monitória nº 1010939-76.2024.8.11.0041. Na Decisão de id. 174039055 foi indeferida a tutela de urgência para a baixa da restrição de transferência que recai sobre o veículo objeto da lide. Na petição ao id. 200662833 a Requerente informa que o veículo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, ao passo que requer: “a) Seja oficiado ao DETRAN para que comprove a efetiva baixa do impedimento no sistema e esclareça se houve comunicação regular à PRF e demais órgãos integrados; c) A imediata expedição de ordem à PRF para liberação do veículo à Requerente, com fundamento na decisão judicial já proferida; d) A condenação do órgão responsável, se for o caso, ao ressarcimento de eventuais despesas e prejuízos suportados em decorrência da apreensão indevida”. No id. 201479919 os Requeridos EMPÓRIO DO VIDRO LTDA e FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES confirmam a narrativa autoral e informam que o veículo foi efetivamente vendido à Requerente em outubro/2022, assim, não se opõem à baixa da restrição de transferência. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido formulado no id. 200662833, ressalto, conforme já exposto na Decisão de id. 174039055, que a única restrição imposta por este Juízo refere-se exclusivamente à transferência de propriedade do veículo objeto dos autos. Contudo, conforme extrato atualizado obtido junto ao sistema do DETRAN/MT (https://www.detran.mt.gov.br/inicio), verifica-se que o caminhão “HYUNDAI/HD 80, Renavam 01178538874, Placa QCG9B39, de titularidade da pessoa jurídica EMPÓRIO DO VIDRO LTDA – CNPJ: 29.934.192/0001-95”, possuía também outras duas restrições de circulação, oriundas do Juízo da Vara Única de Santo Antônio de Leverger/MT (autos nº 1000256-41.2024.8.11.0053) e da 3ª Vara do Trabalho do TRT da 23ª Região (autos nº 0000289-20.2024.5.23.0003), as quais foram baixadas em 15.07.2025 e 16.07.2025, respectivamente. Neste cenário, apesar da decisão inicial haver consignado que a restrição de transferência não configurava risco imediato à Embargante, observa-se, na prática, que a mencionada anotação impossibilitou a emissão do licenciamento anual do veículo, culminando em sua apreensão pela Polícia Rodoviária Federal, sob a infração de “conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado”. Diante dessa nova conjuntura fática, entendo necessária a reavaliação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. No caso sub judice, a probabilidade do direito da Requerente encontra respaldo na comunicação de venda datada de 28.10.2022, conforme extrato constante no id. 156610709, bem como nos comprovantes de pagamento e cheques anexados aos ids. 156603579 e seguintes, além da expressa confirmação dos próprios Requeridos EMPÓRIO DO VIDRO LTDA e FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES quanto à efetivação da venda ao id. 201479919. No que tange ao perigo da demora, este se revela presente e atual, uma vez que a restrição de transferência obstou a renovação do licenciamento do veículo, ensejando sua apreensão, o que inviabiliza a fruição da posse e do uso do bem pela Embargante, causando-lhe prejuízos concretos. Ex positis, ante o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para DETERMINAR a baixa da restrição de transferência sobre o veículo “HYUNDAI/HD 80, Renavam 01178538874, Placa QCG9B39, registrado em nome da pessoa jurídica EMPORIO DO VIDRO LTDA - CNPJ: 29.934.192/0001-95”. Por fim, quanto à citação do Embargado NERI ARRUDA DE CARVALHO, RETIFIQUE-SE a autuação para incluir seu patrono devidamente constituído nos autos principais nº 1010939-76.2024.8.11.0041. Após isso, CITE-SE o Embargado NERI ARRUDA DE CARVALHO através de seu causídico, pelo Diário de Justiça Eletrônico, na forma do art. 677, §3º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 21 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1000256-69.2025.8.26.0059

ID: 329846092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-69.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA CONCEIçAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1000256-69.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Julio Cesar da Conceiçao - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita referente aos … Processo 1000256-69.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Julio Cesar da Conceiçao - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita referente aos honorários advocatícios e periciais. Anote-se. Pleiteia a parte autora a concessão da tutela de urgência pretendida, a fim de que seja estabelecido o benefício de auxílio-doença, providência que lhe foi negada administrativamente pela ré. Para que seja concedida a antecipação postulada, basta que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A parte autora juntou aos autos diversos documentos que atestam a moléstia por ela suportada. Contudo, são insuficientes a demonstrar, de plano, a existência de incapacidade laboral, temporária ou permanente, total ou parcial. Desta feita, tendo em vista o indeferimento administrativo do benefício, que presume veracidade, prudente que, antes da apreciação do pedido, seja realizada prova pericial, instaurando-se o contraditório. Nos termos do art. 129-A da Lei 8.213/91 determino a realização de prova pericial de natureza médica, devendo o I Perito no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para tanto, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, nomeio perito o Dr. Luiz Henrique Esteves de Almeida. Intime-se para informar se aceita o encargo, já que receberá seus honorários conforme Tabela da Justiça Federal, no prazo de cinco dias, mesmo no qual a parte autora poderá apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Os quesitos do Juízo correspondem as quesitos constantes na Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015, os quais deverão ser respondidos pelo I Perito, quais sejam: Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do CNJ, quais sejam: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Laudo em trinta dias. Int. - ADV: ALEXANDRE MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 219780/SP)

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Processo nº 1021361-13.2024.8.11.0041

ID: 332507770

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021361-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERI ARRUDA DE CARVALHO

Citação

Advogados:

VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PEDRONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1021361-13.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: LUCIDETE PEREIRA DA SILVA. POLO PASSIVO: EMPORIO DO VIDRO LTDA, FERN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1021361-13.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: LUCIDETE PEREIRA DA SILVA. POLO PASSIVO: EMPORIO DO VIDRO LTDA, FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES e NERI ARRUDA DE CARVALHO. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por LUCIDETE PEREIRA DA SILVA em desfavor de EMPORIO DO VIDRO LTDA, FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES e NERI ARRUDA DE CARVALHO, tendo como processo principal a Ação Monitória nº 1010939-76.2024.8.11.0041. Na Decisão de id. 174039055 foi indeferida a tutela de urgência para a baixa da restrição de transferência que recai sobre o veículo objeto da lide. Na petição ao id. 200662833 a Requerente informa que o veículo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, ao passo que requer: “a) Seja oficiado ao DETRAN para que comprove a efetiva baixa do impedimento no sistema e esclareça se houve comunicação regular à PRF e demais órgãos integrados; c) A imediata expedição de ordem à PRF para liberação do veículo à Requerente, com fundamento na decisão judicial já proferida; d) A condenação do órgão responsável, se for o caso, ao ressarcimento de eventuais despesas e prejuízos suportados em decorrência da apreensão indevida”. No id. 201479919 os Requeridos EMPÓRIO DO VIDRO LTDA e FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES confirmam a narrativa autoral e informam que o veículo foi efetivamente vendido à Requerente em outubro/2022, assim, não se opõem à baixa da restrição de transferência. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido formulado no id. 200662833, ressalto, conforme já exposto na Decisão de id. 174039055, que a única restrição imposta por este Juízo refere-se exclusivamente à transferência de propriedade do veículo objeto dos autos. Contudo, conforme extrato atualizado obtido junto ao sistema do DETRAN/MT (https://www.detran.mt.gov.br/inicio), verifica-se que o caminhão “HYUNDAI/HD 80, Renavam 01178538874, Placa QCG9B39, de titularidade da pessoa jurídica EMPÓRIO DO VIDRO LTDA – CNPJ: 29.934.192/0001-95”, possuía também outras duas restrições de circulação, oriundas do Juízo da Vara Única de Santo Antônio de Leverger/MT (autos nº 1000256-41.2024.8.11.0053) e da 3ª Vara do Trabalho do TRT da 23ª Região (autos nº 0000289-20.2024.5.23.0003), as quais foram baixadas em 15.07.2025 e 16.07.2025, respectivamente. Neste cenário, apesar da decisão inicial haver consignado que a restrição de transferência não configurava risco imediato à Embargante, observa-se, na prática, que a mencionada anotação impossibilitou a emissão do licenciamento anual do veículo, culminando em sua apreensão pela Polícia Rodoviária Federal, sob a infração de “conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado”. Diante dessa nova conjuntura fática, entendo necessária a reavaliação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. No caso sub judice, a probabilidade do direito da Requerente encontra respaldo na comunicação de venda datada de 28.10.2022, conforme extrato constante no id. 156610709, bem como nos comprovantes de pagamento e cheques anexados aos ids. 156603579 e seguintes, além da expressa confirmação dos próprios Requeridos EMPÓRIO DO VIDRO LTDA e FERNANDO HENRIQUE SILVA AYRES quanto à efetivação da venda ao id. 201479919. No que tange ao perigo da demora, este se revela presente e atual, uma vez que a restrição de transferência obstou a renovação do licenciamento do veículo, ensejando sua apreensão, o que inviabiliza a fruição da posse e do uso do bem pela Embargante, causando-lhe prejuízos concretos. Ex positis, ante o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para DETERMINAR a baixa da restrição de transferência sobre o veículo “HYUNDAI/HD 80, Renavam 01178538874, Placa QCG9B39, registrado em nome da pessoa jurídica EMPORIO DO VIDRO LTDA - CNPJ: 29.934.192/0001-95”. Por fim, quanto à citação do Embargado NERI ARRUDA DE CARVALHO, RETIFIQUE-SE a autuação para incluir seu patrono devidamente constituído nos autos principais nº 1010939-76.2024.8.11.0041. Após isso, CITE-SE o Embargado NERI ARRUDA DE CARVALHO através de seu causídico, pelo Diário de Justiça Eletrônico, na forma do art. 677, §3º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 21 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1000256-25.2025.8.11.0047

ID: 291807119

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000256-25.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPER GAS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Of… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA PROCESSO n. 1000256-25.2025.8.11.0047 Valor da causa: R$ 4.612,46 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Endereço: SIG QUADRA 1, 985, ZONA INDUSTRIAL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-410 POLO PASSIVO: Nome: SUPER GAS LTDA Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 1365, QUADRA 250, LOTE 001, SALA 002, CRUZEIRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 4.612,46, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. JAURU, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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