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"1001661-06.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 158 de 168

Mercadao Dos Moveis Ltda e outros x Alciane Lima Campos

ID: 261739270

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000477-55.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MERCADAO DOS MOVEIS LTDA MOVEIS CASA BELA LTDA EPP

Polo Passivo:

ALCIANE LIMA CAMPOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FERREIRA VIANNA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORREIA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000477-55.2024.5.10.0009 : MOVEIS CASA BELA LTDA EPP E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000477-55.2024.5.10.0009 : MOVEIS CASA BELA LTDA EPP E OUTROS (1) : ALCIANE LIMA CAMPOS PROCESSO n.º 0000477-55.2024.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: MÓVEIS CASA BELA LTDA EPP ADVOGADO : GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: MERCADÃO DOS MÓVEIS LTDA ADVOGADO : GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : ALCIANE LIMA CAMPOS ADVOGADO : DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO ADVOGADO : THIAGO CORREIA ARAUJO ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : ACELIO RICARDO VALES LEITE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO POR FORA PELAS VENDAS DE MÓVEIS E SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO. GUELTA. REDUÇÃO DAS COMISSÕES NAS VENDAS REALIZADAS NO CRÉDITO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DAS RECLAMADAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário das reclamadas pleiteando a absolvição do pagamento por fora, de comissões, horas extras, intervalo intrajornada, domingos, diferenças de verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT e da multa por embargos de declaração protelatórios. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a reclamada deve pagar comissões por fora por vendas de móveis e serviço de impermeabilização (guelta); (ii) saber se a reclamante faz jus a comissões nas vendas realizadas a crédito; (iii) saber se a reclamante tem direito a horas extras, reflexos, intervalo intrajornada e domingos; (iv) saber se são devidas diferenças de verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT; e (v) saber se é aplicável multa por embargos de declaração protelatórios. III. Razões de decidir 3. Comprovado o pagamento de comissão por terceiros, com anuência do empregador, está caracterizada a figura da guelta, cuja natureza é assimilável à da gorjeta, inclusive para efeito de reflexos, na forma da Súmula nº 354 do TST. 4. O art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. 5. Quando a causa de pedir vem assentada na manipulação do tempo à disposição do trabalhador, secundada pela necessária prova testemunhal, os registros de horário de trabalho sucumbem, como se deu no presente caso. Correta, assim, a sentença de piso de procedência do pedido de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e a incidência reflexa sobre as demais parcelas. 6. As reclamadas não fizeram constar do TRCT o desconto do valor referente ao estofado adquirido pela reclamante, não se podendo dar quitação dessa quantia a teor do § 2º do art. 477 da CLT. Correto assim o juízo originário ao deferir o estorno da quantia descontada no TRCT e o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT. 7. Analisando o teor dos embargos de declaração, verifica-se que a reclamada buscou esclarecer as questões citadas acima. Não se nota na postura processual das reclamadas indício de comportamento fora dos parâmetros de lealdade processual, que justificaria a aplicação de penalidade. Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário das reclamadas parcialmente provido. Tese de julgamento: "Comprovado o pagamento de comissão por terceiros, com anuência do empregador, caracteriza-se a figura da guelta, cuja natureza é assimilável à da gorjeta, inclusive para efeito de reflexos, na forma da Súmula nº 354 do TST." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 2º; 457, §1º; § 8º do art. 477; 793-B; CF/88, art. 5º, LV; CPC, § 1º do art. 515; art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297; 2ª Turma, RR 855-84.2012.5.04.0304, MARIA HELENA MALLMANN, DEJT 06/10/2017; 7ª Turma, ARR - 1142-71.2013.5.12.0051, LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, DEJT 10/03/2017; 3ª Turma, RR - 90600-65.2009.5.09.0652, ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, DEJT 11/03/2016; 6ª Turma, RR 1158-29.2017.5.05.0132, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 3/12/2021; 7ª Turma, RR-2031-72.2014.5.03.0105, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; TRT10R, ROT-0001255-38.2018.5.10.0105, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT 14/5/2019; ROT-0000306-48.2017.5.10.0105, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 27/3/2018; 0000661-28.2021.5.10.0102, Relator Desembargador: José Leone Cordeiro Leite, DEJT 28/1/2023. RELATÓRIO O Juiz ACELIO RICARDO VALES LEITE, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALCIANE LIMA CAMPOS em desfavor de MERCADÃO DOS MÓVEIS LTDA e MÓVEIS CASA BELA LTDA EPP, conforme sentenças dos ids. a4f5cdc e 6d6dda6. Inconformadas, as reclamadas interpõem recurso ordinário (id. 972dae8). A reclamante apresenta contrarrazões (id. 53f76fb). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Por falta de sucumbência, conheço parcialmente do recurso ordinário das reclamadas, exceto quanto ao tópico "VIII - DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA CONVENCIONAL PELO LABOR AOS DOMINGOS (id. 972dae8). Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário das reclamadas. Contrarrazões em ordem. MÉRITO PAGAMENTO POR FORA PELAS VENDAS DE MÓVEIS E SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO O magistrado de primeiro grau deferiu os pleitos de pagamento "por fora" de comissões referentes às vendas de móveis no importe de R$1.500,00 mensais e R$2.250,00 pelos serviços de impermeabilização, bem assim o pagamento de reflexos decorrentes da integração das parcelas ao salário. A sentença está assim fundamentada (id. a4f5cdc): "1 - DO PAGAMENTO POR FORA PELAS VENDAS DE MÓVEIS E IMPERMEABILIZAÇÕES Afirma a reclamante que foi admitida em 10 de junho de 2021 para exercer a função de Vendedora Interna e dispensada em 30 de novembro de 2023, percebendo como última remuneração a quantia de R$ 2.821,60 mensais. Assevera que recebia a base de comissões variáveis de 2% sobre o total de vendas concluídas mais o DSR, garantido o piso mínimo da região. Informa pagamento por fora pela vendas de móveis (R$ 80,00 diários totalizando R$ 2.240,00 mensais) e de impermeabilizações (R$ 150,00 cada, totalizando R$ 2.250,00 mensais). As reclamadas negam pagamento por fora de comissões. A testemunha Valter Mota Carlos Júnior, convidada pelo reclamante, mencionou que "(...). Na reclamada havia o serviço de impermeabilização de móveis. A reclamada quando vendia um colchão ou um sofá oferecia o serviço de impermeabilização que era realizado por uma empresa terceirizada dentro da loja e o vendedor recebia algo em torno de R$ 150,00 por cada um e tudo constava da nota fiscal. Além do pagamento da impermeabilização que era feito por fora também tinha outro chamado pé de meia que ocorria quando a venderá feita por um valor superior ao mínimo estabelecido pela empresa e neste caso o vendedor recebia R$ 10,00 por venda. (...). As comissões eram pagas uma vez por mês normal e o que era pago separado e por dia ou por semana era a impermeabilização e o pé de meia. (...).". A testemunha patronal não soube informar se a reclamada aufere alguma vantagem pela contratação dos serviços de impermeabilização pelo cliente. Os documentos anexados no id. 3704e7c trazem indícios dos pagamentos à margem dos contracheques, sendo mencionada expressamente a rubrica denominada "pé de meia". Reconheço que havia pagamento por fora de comissões tanto pela venda de móveis quanto de impermeabilizações. Quanto ao tema, o depoimento testemunhal prevalece sobre o teor descrito na ata notarial juntada em id. c631bfa, haja vista que submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Arbitro o pagamento por fora da quantia de R$ 1.500,00 mensais, referente ao "pé de meia" ou venda de móveis (depoimento da testemunha Deusílio na reclamatória 0000923-72.2021.5.10.0103 - citação na inicial), e de R$ 2.250,00 mensais, referente às impermeabilizações. Em decorrência da integração destes valores à remuneração, defiro o pagamento de reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% e aviso prévio." Inconformadas, as reclamadas buscam a reforma da sentença, alegando má apreciação das provas dos autos. Sustentam a não comprovação da frequência ou valores envolvidos e da própria prática de pagamento por fora. Afirmam não oferecerem serviços de impermeabilização, sendo este serviço terceirizado. Aduzem não ter a reclamante se desvencilhado do seu ônus da prova da existência de pagamento por fora ("pé de meia"). Passo à análise. O artigo 457, §1º, da CLT estabelece que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Na contestação, as reclamadas negaram o pagamento por fora em razão de serviços de impermeabilização, sustentando que tal serviço era realizado por empresa terceirizada, sem anuência e coibido pelas rés, razão pela qual ficam isentas as reclamadas de qualquer responsabilidade sobre essas comissões. O regimento interno Casa Bela Móveis 1,3 estabelece em seu item "4. Vendedor" que "No entanto, é importante ressaltar que os vendedores estão expressamente proibidos de oferecer ou vender serviços de impermeabilização de estofados ou qualquer outro serviço não relacionado aos móveis comercializados pela empresa" (id. 77ce868). A reclamante concedeu ciência para a reclamada de que a ré não trabalha nem permite que seus colaboradores façam serviço de impermeabilização, conforme documento do id. d60d26e. No entanto, o preposto das reclamadas confessou que "Tomou conhecimento que os vendedores apresentam uma empresa terceirizada ao cliente interessado na impermeabilização e nessas hipóteses a empresa que executa o serviço paga diretamente ao vendedor uma comissão" (id. bbe077c). A testemunha indicada pelo reclamante confirmou que "A reclamada quando vendia um colchão ou um sofá oferecia o serviço de impermeabilização que era realizado por uma empresa terceirizada dentro da loja e o vendedor recebia algo em torno de R$ 150,00 por cada um e tudo constava da nota fiscal. (...) A venda dos serviços de impermeabilização era feita pelo vendedor e o gerente depois acertava com a empresa que fazia o serviço" (id. bbe077c). A testemunha indicada pela reclamada corroborou que "(...) a reclamada ofertava serviço de impermeabilização para o cliente e esclarecia que o serviço seria realizado por empresa terceirizada. Não tem conhecimento se a reclamada aufere alguma vantagem pela contratação dos serviços de impermeabilização pelo cliente" (id. bbe077c). Como se vê, os vendedores das rés vendiam seus produtos (colchão, sofá) e ofertavam serviço de impermeabilização para o cliente. Esclareciam que tal serviço seria realizado por empresa terceirizada e constaria, inclusive, da nota fiscal. Evidenciado assim que as reclamadas tinham ciência e consentiam com a oferta de serviços de impermeabilização e com o correspondente pagamento habitual de comissões realizado por terceiro a seus empregados, como forma de incentivar a comercialização dos produtos do terceiro e dos próprios produtos, emerge assim a natureza salarial de tal parcela. A jurisprudência trabalhista pátria tem caminhado no sentido de que, mesmo após a Reforma Trabalhista, tal situação caracterizada a chamada guelta. Por se amoldar ao caso sob apreço, adoto como razão de decidir a esclarecedora fundamentação apresentada pelo Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Junior no julgamento do recurso ordinário no processo: 0000306-48.2017.5.10.0105 (data de assinatura: 21/03/2018, 3ª Turma): "(...) De fato, dos depoimentos das testemunhas ouvidas na instrução processual, verifica-se que era praxe os vendedores da reclamada receberem comissões de empresa diversa da empregadora, ao indicar a impermeabilização realizada por aquela empresa, mas com o conhecimento e aval da reclamada. Sendo incontroverso que a recorrente tinha ciência e era conivente com esse pagamento realizado por terceiro a seus empregados, como forma de incentivo a comercialização dos produtos do terceiro, resta evidente a natureza contraprestativa da parcela. Ressalta-se que a reclamada também era beneficiada com essa prática, porquanto o serviço de impermeabilização agrega valor aos produtos vendidos pela reclamada e é uma facilidade proporcionada a seus clientes que pode influenciar no volume das suas vendas. Desse modo, tendo sido provado nos autos que o pagamento da comissão pela impermeabilização era habitual e feito por terceiro aos vendedores da reclamada, com anuência desta, resta caracterizada a chamada guelta. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, as gueltas, independentemente do nome dado a retribuição, possuem natureza remuneratória como as gorjetas (art. 457, da CLT), refletindo na base de cálculo de algumas verbas salariais (13º salário, férias, FGTS), mas não repercutindo no aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, como dispõe de forma análoga a Súmula 354 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de casos semelhantes, adotou esse posicionamento: DIFERENÇA DE COMISSÕES SOBRE CADASTRO DE DESPACHANTE. SALÁRIO POR FORA. GUELTAS. REFLEXOS. O Tribunal Regional, valorando a prova, delimitou o pagamento "por fora", de modo habitual e efetuado por terceiros, de comissões sobre o cadastro de despachantes, na modalidade "guelta". Diante dessa premissa, determinou pagamento de diferenças sobre as comissões no valor mensal de R$ 40,00 a título de remuneração, para efeito de incidência sobre outras parcelas salariais, inclusive aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários, repousos semanais remunerados, feriados, horas extras e FGTS com multa de 40%. Para esta Corte Superior, as gueltas, valores pagos com habitualidade por terceiros aos trabalhadores de determinado empregador, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput, da CLT, equiparando-se a gorjetas. Contudo, não compõem a base de cálculo do aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, nos moldes da Súmula 354 do TST, aplicada por analogia. Precedentes. Assim, deve ser parcialmente reformado o acórdão regional, para adequação do entendimento à jurisprudência sumulada do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, 2ª Turma, RR 855-84.2012.5.04.0304, MARIA HELENA MALLMANN, DEJT 06/10/2017 - destaques deste Relator) COMISSÕES - GUELTAS - NATUREZA JURÍDICA - GORJETA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Tem natureza jurídica de gorjeta a parcela "comissões" (guelta) paga por terceiros, decorrente da venda de produtos pelo reclamante no exercício de suas atividades junto ao empregador. Logo, as gueltas compõem a remuneração do reclamante e possuem a mesma natureza integrativa atribuída às gorjetas. Recurso de revista não conhecido. (TST, 7ª Turma, ARR - 1142-71.2013.5.12.0051, LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, DEJT 10/03/2017) Ressalta-se que, não obstante a petição inicial não fazer referência expressa e específica a "guelta", o pedido de reconhecimento de valores pagos à margem dos contracheques a título de comissões por serviços de impermeabilização e correspondes reflexos (fl. 3) permite o correto enquadramento da verba por este órgão julgador. Nesse sentido, também já se pronunciou o TST: JULGAMENTO EXTRA E/OU ULTRA PETITA - valores recebidos extra-folha. É inviável a pretensão recursal de julgamento extra e/ou ultra petita, pois não se olvida que a inicial traz pedido de pagamento de comissões por fora, deferido em segunda instância, no sentido de condenar a empresa ao pagamento "a latere, consistente em participação, concedida pela instituição que financiou a compra do veículo, em retorno pela sua intermediação no financiamento, como vendedor". Assim, não se está julgando por fundamento diverso (extra petita) ou por fundamento não contido no pedido exordial (ultra petita), mas sim condenando a reclamada conforme pedido formulado pelo autor, tendo o egrégio Regional utilizado como fundamento a figura qualificada como guelta para identificar uma verba paga com habitualidade aos empregados de uma empresa, mas por terceiro, interessado em estimular as vendas de seus produtos. Portanto, tal situação não afronta a lei, ao contrário, se amolda aos artigos 128 e 460 do CPC, tendo o Tribunal Regional observado os limites da lide, julgando em conformidade com o disposto no art. 131 do CPC. Os arestos apontados são inespecíficos ao caso dos autos, nos termos das Súmulas 23 e 296 do C. TST, na medida em que não abordam a mesma situação dos autos, em que não restou caracterizado o julgamento ultra ou extra petita porque houve pedido expresso na inicial de pagamento extra-folha. Recurso de revista não conhecido. (TST, 3ª Turma, RR - 90600-65.2009.5.09.0652, ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, DEJT 11/03/2016- destaques deste Relator). Assim, em consonância ao entendimento adotado pelo TST, as comissões percebidas pelo reclamante em virtude da indicação de serviço de impermeabilização pagas por terceiro (gueltas), não repercutem sobre todas as parcelas salariais como deferido pelo juízo de origem, razão por que a sentença merece reparos apenas para que sejam excluídos da condenação os reflexos sobre aviso-prévio, horas extras e repouso semanal remunerado. Dou parcial provimento." Acrescento ainda os seguintes arestos da Terceira Turma deste Regional: "GUELTA - COMISSÃO PAGA POR TERCEIRO NATUREZA. Incontroverso o pagamento de comissão por terceiros, com anuência do empregador, resta caracterizada a figura da guelta, cuja natureza é assimilável à da gorjeta, inclusive para efeito de reflexos, na forma da Súmula de nº 354 do TST." (TRT10R-ROT-0001255-38.2018.5.10.0105, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT 14/5/2019) "PAGAMENTO "POR FORA". COMISSÕES PAGAS POR TERCEIRO. GUELTA. Comprovado pela prova oral que o pagamento de comissão pela impermeabilização aos vendedores da reclamada era habitual e feito por terceiro, com anuência da empregadora, resta caracterizada a figura da guelta. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, as gueltas possuem natureza remuneratória equivalente à das gorjetas (CLT, art. 457), refletindo na base de cálculo de algumas verbas salariais, como dispõe de forma análoga a Súmula 354/TST. Precedentes. Logo, a sentença merece reparos apenas para que sejam excluídos da condenação os reflexos sobre aviso-prévio, horas extras e repouso semanal remunerado." (TRT10R-ROT-0000306-48.2017.5.10.0105, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 27/3/2018). Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas apenas para que sejam excluídos da condenação os reflexos das comissões pagas por fora sobre o aviso-prévio, nos moldes da Súmula 354 do TST, aplicada por analogia, mantendo a sentença quanto aos demais aspectos do tema, ainda que por outros fundamentos. Quanto às comissões pagas por fora pelas vendas de móveis, a autora afirmou em seu depoimento pessoal que recebia salário fixo, mais R$ 150,00 por dia em espécie de impermeabilização e mais R$ 10,00 também espécie denominado o pé de meia, sendo que a remuneração mensal por fora dava em torno de R$ 2.400,00 (id. bbe077c). O preposto nada disse e nem lhe foi perguntado sobre o pagamento por fora referente à venda de móveis, denominada pé de meia. A testemunha indicada pela autora confirmou que havia o pagamento por fora denominado pé de meia que ocorria quando a venda era feita por um valor superior ao mínimo estabelecido pela empresa e neste caso o vendedor recebia R$ 10,00 por venda. A testemunha indicada pelas rés declarou apenas que o vendedor recebe salário e comissão. Os contracheques juntados aos autos evidenciam o pagamento de salário mais comissão. Assim, não remanesce dúvida que, além de salário e comissão pelas vendas, a autora recebia também pagamento por fora de comissão por venda de móveis, denominada de pé de meia. Não obstante, deve ser considerado o depoimento pessoal da autora no sentido de que a remuneração mensal por fora dava em torno de R$ 2.400,00 (id. bbe077c). Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas para estabelecer que a soma das comissões pagas por fora a título de pé de meia e de serviços de impermeabilização não ultrapasse o valor de R$2.400,00, conforme depoimento da autora. Recurso parcialmente provido. REDUÇÃO DAS COMISSÕES NAS VENDAS REALIZADAS NO CRÉDITO O juízo originário deferiu o pleito de pagamento de diferenças de comissões sobre a integralidade do valor da venda a prazo e reflexos. A sentença está assim fundamentada (id. a4f5cdc): 2 - DA REDUÇÃO DE COMISSÕES PELAS VENDAS REALIZADAS NO CRÉDITO Na petição inicial, a reclamante informa a redução das comissões pelas vendas realizadas no crédito. A reclamada nega tal prática. A testemunha VALTER MOTA CARLOS JÚNIOR, arrolado pela reclamante, confirmou que "A comissão de venda feita a crédito era deduzida em quase 30%. Sabe que o percentual era de desconto era o anunciado porque era a diferença que havia com o pagamento à vista.". Por sua vez, a testemunha DANIEL OLIVEIRA GOMES, arrolado pelas reclamadas, nada disse sobre o tema. Nos termos das disposições contidas no artigo 2º da Lei n. 3.207/57 c/c o artigo 466 da CLT, o empregado tem direito às comissões sobre as vendas que realizar. Inexiste nos dispositivos legais supracitados especificações quanto a encargos financeiros embutidos em valores de vendas a prazo. E tampouco se mostra lícito estornar ou descontar comissões oriundas de contratos já formalizados, uma vez que presente o fato gerador para a constituição do crédito devido ao obreiro a título das referidas comissões. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões por todo o pacto laboral, observando-se como base de cálculo, nas modalidades de vendas a prazo, a integralidade do valor da venda, ou seja, com a inclusão dos respectivos encargos de financiamentos e sem qualquer desconto. Sendo comprovado que, nas modalidades de venda a prazo, incidiam comissões apenas sobre os valores dos produtos à vista, arbitro a quantia mensal de R$ 500,00, conforme o limite da inicial, no tocante à inclusão na base de cálculo dos encargos de juros e financiamento. Defiro reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% e aviso prévio. As reclamadas pedem em seu recurso a reforma da sentença para que sejam excluídas da condenação as diferenças de comissões pelas vendas realizadas no crédito. Negam que a autora tenha recebido comissões a menor nas vendas a crédito. Em que pesem os argumentos recursais, a testemunha indicada pela autora confirmou que: "A comissão de venda feita a crédito era deduzida em quase 30%. Sabe que o percentual era de desconto era o anunciado porque era a diferença que havia com o pagamento à vista.". O art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo ou a crédito, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Está consolidado o entendimento do TST de que são indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados. Isso porque, à luz do disposto no artigo 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Nesse sentido, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO 1 - O TRT, tal qual o juiz sentenciante, não acolheu o pedido de " pagamento de juros e encargos aplicados sobre o preço de venda à vista de produtos, pois não restou comprovado nos autos a pactuação de incidência de comissão sobre tais juros e encargos decorrentes das vendas ". A Turma julgadora ressaltou que, "como bem frisado na decisão de origem, ' o acréscimo aplicado aos valores das vendas a prazo dizia respeito ao serviço do financiamento da operação, que ao menos prima facie não se insere na esfera da venda propriamente dita' ". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST, 6ª Turma, RR 1158-29.2017.5.05.0132, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 3/12/2021). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. [...] COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO - VENDAS A PRAZO - DESCONTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. (violação dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186, 927, do Código Civil, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil) Constou da decisão regional o seguinte quadro fático: 'Incontroverso, portanto, que as comissões do autor em vendas a prazo não eram pagas sobre o valor indicado pelo vendedor ao cliente como relativo ao produto". Todavia, a Lei nº 3.207/57, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não faz nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, a parcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto dos juros embutidos no valor do produto e demais taxas de administração do cartão de crédito, notadamente quando consignado pela Turma do TRT que "o ajuste constante do contrato de trabalho do autor (fl. 107) estabelece que as comissões seriam pagas sobre o total de vendas, nada dizendo da modalidade de vendas, se à vista ou a prazo'. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 2º da Lei nº 3.207/57, em conjunto com o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, tem, reiteradamente, se manifestado no sentido de que fere o princípio da alteridade a realização de qualquer desconto incidente sobre as comissões das vendas realizadas a prazo, isso porque os riscos da atividade econômica correm por conta do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (TST, 7ª Turma, RR-2031-72.2014.5.03.0105, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021). Ressalte-se, ainda, que esta Turma decidiu, nesse sentido, no julgamento do RO 0000618-10.2020.5.10.0011, de minha relatoria, DEJT 28/2/2023. No mesmo sentido, recente decisão Terceira Turma deste Regional: "(...) COMISSÕES. VENDA A PRAZO. 'O procedimento do empregador de descontar das comissões os encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas afronta o art. 2º da CLT, que veda a transferência da atividade econômica do empregador' - (Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos) (...)" (RO 0000661-28.2021.5.10.0102, Relator Desembargador: José Leone Cordeiro Leite, DEJT 28/1/2023). Por fim, em sessão realizada em 24/02/2025, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal, julgados como incidentes de recursos de revista repetitivo, com fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, destacando-se os seguintes temas: "Comissões sobre vendas canceladas "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Comissões sobre vendas a prazo "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084" No caso, o contrato de trabalho assinado pela reclamante não possui previsão de que não incidirá comissão sobre os encargos financeiros das vendas financiadas ou a prazo. De igual modo, o documento de dfb9f76, que trata da norma de comissões, não previu a exclusão dos juros e multa da base de cálculo das comissões. Portanto, como não havia a previsão entre empregado e empregador para não inclusão dos encargos do financiamento na base de cálculo da comissão, deve haver a inserção desses encargos para recálculo das comissões pagas. Desse modo, mantenho a sentença. Nego provimento. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS. O juízo originário deferiu o pleito de pagamento de horas extras e reflexos e intervalo intrajornada, inclusive nos domingos laborados. A sentença está assim fundamentada (id. a4f5cdc): "4 - DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA CONVENCIONAL PELO LABOR AOS DOMINGOS A reclamante afirma que laborava das 08h30min às 19h30min, de segunda a sábado, com intervalo de 30 minutos, e em dois domingos de cada mês, das 08h00 às 15h00, com intervalo de 15 minutos. Menciona labor em sobrejornada sem a contraprestação, inclusive em dois domingos por mês, e não observância ao intervalo intrajornada. Alega que também que faz jus a multa convencional pelo labor em domingos sem a quitação das respectivas horas extras. As reclamadas negam labor em sobrejornada sem compensação ou pagamento, inobservância a intervalo intrajornada ou trabalho aos domingos. A testemunha Valter Mota mencionou que trabalhava das 08h30 às 19h30 e todos os funcionários cumpriam a mesma jornada e o intervalo efetivo era de 30 minutos. Confirmou trabalho em dois domingos, mediante jornada das 08h30min às 15h00, com intervalo de 15 minutos. Por sua vez, a testemunha Daniel Oliveira Gomes afirmou que "A loja funciona das 9 às 18 horas de segunda a sábado. A loja não funciona aos domingos. Não havia necessidade de funcionários incluindo vendedores chegarem à reclamada antes ou depois desse horário declinado.". A testemunha Deusílio Rodrigues, nos autos da reclamatória n. 0000923-72.2021.5.10.0103 (id. d2e7ed5), confirmou trabalho aos domingos, fechamento da loja às 19h30 e concessão de 30 minutos de intervalo. Por sua vez, a testemunha Júlio César da Silva Lima mencionou fechamento às 17h00 nos meses mais críticos da pandemia e às 18h30 após esse período. Destacou fechamento aos domingos em março/2020, mas com reabertura a partir de abril/2020. Mencionou folga durante a semana pelo labor aos domingos. Na reclamatória n. 0000353-52.2022.5.10.0103 (id. 7b1d7c3), a testemunha Jeferson Emmanuel declarou os vendedores cumpriam horário das 08h00 às 19h30/20h00, com 30 minutos de intervalo, bem como especificou o trabalho, em média, durante 2 a 3 domingos por mês. Por outro lado, a testemunha Antônio Rogério de Queiroz Barbosa declarou que trabalhava até 17h20min, com duas horas de intervalo, e a loja não abria aos domingos. A testemunha Antônio Sérgio relatou trabalho aos domingos. Mencionou início de jornada às 08h00 ou às 11h00, intervalo de duas horas, e término às 16h00/17h00/18h00. Relatou funcionamento das 09h00 às 16h00 durante a pandemia, inclusive trabalhando sábado e domingo. Quanto ao fechamento, o preposto, nos autos da reclamatória n. 0011096-78.2019.5.18.0241, declarou o atendimento a clientes vai até 19h00, havendo divergência com os relatos das testemunhas patronais no aspecto. Depreende-se da prova emprestada que havia funcionamento da loja aos domingos. E não se pode olvidar que as próprias reclamadas, na contestação, informam extravio e a falta da juntada de cartões de ponto relativos a parte do período trabalhado. Pelo exposto, reconheço que a autora trabalhava das 08h30min às 19h30min, de segunda a sábado, com intervalo de 30 minutos, e em dois domingos de cada mês, das 08h00 às 15h00, com intervalo de 15 minutos, nos moldes descritos na exordial. Defiro o pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária e 44ª semanal, observados os adicionais descritos em norma convencional ou, na sua falta, o adicional de 50% no labor de segunda a sábado e de 100% aos domingos, quanto à parte fixa da remuneração. No que pertine às comissões, são devidos apenas os adicionais, em observância ao entendimento firmado na Súmula n. 340 do TST. Defiro reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, FGTS, multa de 40% e aviso prévio. Defiro o pagamento de 30 minutos diários, acrescidos de 50%, referentes ao período suprimido de intervalo intrajornada no labor de segunda a sábado, e 45 minutos diários acrescidos de 50%, no labor aos domingos. São indevidos reflexos de horas intervalares, considerando a atual redação do artigo 71, § 4º, da CLT, inserida pela Lei n. 13.467/2017. Devem ser observados os dias efetivamente trabalhados, as verbas integrantes da base de cálculo, a evolução salarial e o divisor 220. Alegando descumprimento de convenção coletiva pela realização de horas extras em domingos, pugna a reclamante pelo pagamento de multa convencional. A cláusula 28ª da CCT 2019/2021 (id. 8b9534b) não veda expressamente labor extraordinário em domingos, mas a compensação pela sobrejornada nesses dias. Em observância à interpretação restritiva do dispositivo convencional que resulta em penalidade, indefiro o pagamento de multa convencional. Além do mais, o labor extraordinário será devidamente reparado por intermédio das horas extras deferidas." As reclamadas postulam a reforma da sentença no que se refere à jornada laborada. Reiteram a correção dos registros de ponto em consonância com a jornada efetivamente cumprida pela reclamante. Alegam que o labor em sobrejornada foi compensado ou pago, sendo observado o intervalo intrajornada e o trabalho aos domingos na forma da lei. Vejamos. Quando a causa de pedir vem assentada na manipulação do tempo à disposição do trabalhador, secundada pela necessária prova testemunhal, os registros sucumbem, como se deu no presente caso. Não se ignoram os esforços patronais para o controle da efetiva jornada de trabalho, adotando sistemas tecnológicos mais eficazes. Porém, ao que tudo indica, a forma de remuneração dos empregados como comissionistas - que exige maior jornada de trabalho para obtenção de melhor remuneração - e as atitudes gerenciais de cada estabelecimento do grupo possibilitam a extrapolação da jornada de trabalho. As testemunhas ouvidas na causa e em outras ações trabalhistas citadas na sentença confirmaram a prestação de horas extras, usufruto parcial do intervalo intrajornada e labor aos domingos. O contexto probatório milita em favor da tese obreira, estando infirmados os registros dos controles de ponto. Ressalto que a produção da prova visa influenciar a formação do convencimento do juiz acerca de determinado aspecto da causa. Logo, figurando como o destinatário da prova, o julgador possui o poder de aceitá-la ou recusá-la quando já convicto, por outros elementos probatórios, sobre a existência de fatos relevantes para dirimir a lide, já que reinante o princípio da livre persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz. Outrossim, o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional aplicado na valoração das provas repudia a possibilidade do convencimento do magistrado destoante do conjunto probatório. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: "Enquanto no livre convencimento o juiz pode julgar sem atentar, necessariamente, para a prova dos autos, recorrendo a métodos que escapam ao controle das partes, no sistema da persuasão racional, o julgamento deve ser fruto de uma operação lógica armada com base nos elementos de convicção existentes no processo. Sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado na lei, o juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade, porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o juiz não pode fugir dos meios científicos que regulam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência."(in Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo Civil e Processo de Conhecimento, Forense, 50ª ed, Rio de Janeiro, 2009, págs. 415/416). Desse modo, a solução adotada pelo juízo sentenciante deve ser prestigiada ante o princípio da imediatidade, pois a prevalência das impressões colhidas favorece a melhor compreensão dos indicadores do perfil simpático e emocional das testemunhas em relação ao caso em litígio. Correta a sentença de piso, mantém-se a procedência do pedido de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e a incidência reflexa sobre as demais parcelas. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. O juízo originário deferiu o estorno da quantia de R$2.165,80 descontada no TRCT e o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT, sob o fundamento de que a empregadora não fez constar do TRCT, como devia, o desconto do valor referente ao estofado adquirido pela reclamante. As reclamadas requerem a reforma da sentença para que seja reconhecida a regularidade do pagamento das verbas rescisórias e a consequente improcedência do pedido de diferenças e multa do art. 477 da CLT. É incontroverso que a reclamante deveria perceber a importância líquida de R$ 6.897,07 a título de verbas rescisórias, mas só recebeu o valor de R$4.731,27 por meio de cheque. A reclamante postula o pagamento da diferença de verbas rescisórias apontada e da multa do art. 477 da CLT. As reclamadas não fizeram constar do TRCT o desconto do valor referente ao estofado adquirido pela reclamante, não se podendo dar quitação dessa quantia a teor do §2º do art. 477 da CLT. Assim, mantenho a sentença. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O juízo originário condenou a reclamada ao pagamento de multa por embargos protelatórios, em 2% do valor atualizado da causa e reversível em favor da parte autora. As reclamadas recorrem da sentença, aduzindo que os embargos de declaração foram necessários para o magistrado esclarecer sobre o deferimento das horas extras, intervalo intrajornada, pagamento por fora pelas vendas de móveis e serviços de impermeabilização, comissões pelas vendas realizadas a crédito, diferenças de verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Requerem a exclusão da multa. Vejamos. Analisando o teor dos embargos de declaração, verifica-se que a reclamada buscou esclarecer as questões citadas acima. Não noto na postura processual das reclamadas indício de comportamento fora dos parâmetros de lealdade processual, que justificaria a aplicação de penalidade. Em outras palavras, a mera interposição de embargos de declaração, sem que se caracterize conduta processual intencionalmente maliciosa e temerária, não configura a litigância de má-fé a que alude o art. 793-B da CLT, sob pena de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, que contempla o princípio da ampla defesa. Também não vislumbro pretensão procrastinatória na interposição dos embargos de declaração. Ademais, ressalto que a oposição de embargos de declaração está amparada pelo direito de ação e pelo princípio da efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. Recurso provido. PREQUESTIONAMENTO No regular exercício da atividade jurisdicional, os argumentos de fundamentação e formação de convicção ora expostos contemplaram o contexto dos autos em confronto com os preceitos constitucionais e legais mencionados pelas partes, fazendo alusão expressa à sua aplicabilidade ou não da multa ao caso concreto. Não há que se falar em necessidade de prequestionamento, porquanto expressa a manifestação conclusiva desta Turma sobre os temas abordados. O prequestionamento invocado e tratado na Súmula 297 do TST diz respeito à tese jurídica debatida, e não aos preceitos legais e constitucionais indicados pela parte ou mencionados pelo órgão julgador. Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas (inteligência do § 1º do art. 515 do CPC c/c a Súmula 297 do TST). Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para estabelecer que a soma das comissões pagas por fora a título de pé de meia e de serviços de impermeabilização não ultrapassa o valor de R$ 2.400,00, conforme depoimento da autora, para excluir da condenação os reflexos das comissões pagas por fora sobre o aviso-prévio e excluir a multa por embargos protelatórios, mantido o valor da condenação, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para estabelecer que a soma das comissões pagas por fora a título de pé de meia e de serviços de impermeabilização não ultrapassa o valor de R$ 2.400,00, conforme depoimento da autora, para excluir da condenação os reflexos das comissões pagas por fora sobre o aviso-prévio e excluir a multa por embargos protelatórios, mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO DOS MOVEIS LTDA

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Mercadao Dos Moveis Ltda e outros x Alciane Lima Campos

ID: 261739278

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000477-55.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MERCADAO DOS MOVEIS LTDA MOVEIS CASA BELA LTDA EPP

Polo Passivo:

ALCIANE LIMA CAMPOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FERREIRA VIANNA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO CORREIA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000477-55.2024.5.10.0009 : MOVEIS CASA BELA LTDA EPP E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0000477-55.2024.5.10.0009 : MOVEIS CASA BELA LTDA EPP E OUTROS (1) : ALCIANE LIMA CAMPOS PROCESSO n.º 0000477-55.2024.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: MÓVEIS CASA BELA LTDA EPP ADVOGADO : GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRENTE: MERCADÃO DOS MÓVEIS LTDA ADVOGADO : GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : ALCIANE LIMA CAMPOS ADVOGADO : DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO ADVOGADO : THIAGO CORREIA ARAUJO ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : ACELIO RICARDO VALES LEITE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO POR FORA PELAS VENDAS DE MÓVEIS E SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO. GUELTA. REDUÇÃO DAS COMISSÕES NAS VENDAS REALIZADAS NO CRÉDITO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DAS RECLAMADAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário das reclamadas pleiteando a absolvição do pagamento por fora, de comissões, horas extras, intervalo intrajornada, domingos, diferenças de verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT e da multa por embargos de declaração protelatórios. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a reclamada deve pagar comissões por fora por vendas de móveis e serviço de impermeabilização (guelta); (ii) saber se a reclamante faz jus a comissões nas vendas realizadas a crédito; (iii) saber se a reclamante tem direito a horas extras, reflexos, intervalo intrajornada e domingos; (iv) saber se são devidas diferenças de verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT; e (v) saber se é aplicável multa por embargos de declaração protelatórios. III. Razões de decidir 3. Comprovado o pagamento de comissão por terceiros, com anuência do empregador, está caracterizada a figura da guelta, cuja natureza é assimilável à da gorjeta, inclusive para efeito de reflexos, na forma da Súmula nº 354 do TST. 4. O art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. 5. Quando a causa de pedir vem assentada na manipulação do tempo à disposição do trabalhador, secundada pela necessária prova testemunhal, os registros de horário de trabalho sucumbem, como se deu no presente caso. Correta, assim, a sentença de piso de procedência do pedido de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e a incidência reflexa sobre as demais parcelas. 6. As reclamadas não fizeram constar do TRCT o desconto do valor referente ao estofado adquirido pela reclamante, não se podendo dar quitação dessa quantia a teor do § 2º do art. 477 da CLT. Correto assim o juízo originário ao deferir o estorno da quantia descontada no TRCT e o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT. 7. Analisando o teor dos embargos de declaração, verifica-se que a reclamada buscou esclarecer as questões citadas acima. Não se nota na postura processual das reclamadas indício de comportamento fora dos parâmetros de lealdade processual, que justificaria a aplicação de penalidade. Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário das reclamadas parcialmente provido. Tese de julgamento: "Comprovado o pagamento de comissão por terceiros, com anuência do empregador, caracteriza-se a figura da guelta, cuja natureza é assimilável à da gorjeta, inclusive para efeito de reflexos, na forma da Súmula nº 354 do TST." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 2º; 457, §1º; § 8º do art. 477; 793-B; CF/88, art. 5º, LV; CPC, § 1º do art. 515; art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297; 2ª Turma, RR 855-84.2012.5.04.0304, MARIA HELENA MALLMANN, DEJT 06/10/2017; 7ª Turma, ARR - 1142-71.2013.5.12.0051, LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, DEJT 10/03/2017; 3ª Turma, RR - 90600-65.2009.5.09.0652, ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, DEJT 11/03/2016; 6ª Turma, RR 1158-29.2017.5.05.0132, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 3/12/2021; 7ª Turma, RR-2031-72.2014.5.03.0105, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021; TRT10R, ROT-0001255-38.2018.5.10.0105, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT 14/5/2019; ROT-0000306-48.2017.5.10.0105, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 27/3/2018; 0000661-28.2021.5.10.0102, Relator Desembargador: José Leone Cordeiro Leite, DEJT 28/1/2023. RELATÓRIO O Juiz ACELIO RICARDO VALES LEITE, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALCIANE LIMA CAMPOS em desfavor de MERCADÃO DOS MÓVEIS LTDA e MÓVEIS CASA BELA LTDA EPP, conforme sentenças dos ids. a4f5cdc e 6d6dda6. Inconformadas, as reclamadas interpõem recurso ordinário (id. 972dae8). A reclamante apresenta contrarrazões (id. 53f76fb). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Por falta de sucumbência, conheço parcialmente do recurso ordinário das reclamadas, exceto quanto ao tópico "VIII - DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA CONVENCIONAL PELO LABOR AOS DOMINGOS (id. 972dae8). Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário das reclamadas. Contrarrazões em ordem. MÉRITO PAGAMENTO POR FORA PELAS VENDAS DE MÓVEIS E SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO O magistrado de primeiro grau deferiu os pleitos de pagamento "por fora" de comissões referentes às vendas de móveis no importe de R$1.500,00 mensais e R$2.250,00 pelos serviços de impermeabilização, bem assim o pagamento de reflexos decorrentes da integração das parcelas ao salário. A sentença está assim fundamentada (id. a4f5cdc): "1 - DO PAGAMENTO POR FORA PELAS VENDAS DE MÓVEIS E IMPERMEABILIZAÇÕES Afirma a reclamante que foi admitida em 10 de junho de 2021 para exercer a função de Vendedora Interna e dispensada em 30 de novembro de 2023, percebendo como última remuneração a quantia de R$ 2.821,60 mensais. Assevera que recebia a base de comissões variáveis de 2% sobre o total de vendas concluídas mais o DSR, garantido o piso mínimo da região. Informa pagamento por fora pela vendas de móveis (R$ 80,00 diários totalizando R$ 2.240,00 mensais) e de impermeabilizações (R$ 150,00 cada, totalizando R$ 2.250,00 mensais). As reclamadas negam pagamento por fora de comissões. A testemunha Valter Mota Carlos Júnior, convidada pelo reclamante, mencionou que "(...). Na reclamada havia o serviço de impermeabilização de móveis. A reclamada quando vendia um colchão ou um sofá oferecia o serviço de impermeabilização que era realizado por uma empresa terceirizada dentro da loja e o vendedor recebia algo em torno de R$ 150,00 por cada um e tudo constava da nota fiscal. Além do pagamento da impermeabilização que era feito por fora também tinha outro chamado pé de meia que ocorria quando a venderá feita por um valor superior ao mínimo estabelecido pela empresa e neste caso o vendedor recebia R$ 10,00 por venda. (...). As comissões eram pagas uma vez por mês normal e o que era pago separado e por dia ou por semana era a impermeabilização e o pé de meia. (...).". A testemunha patronal não soube informar se a reclamada aufere alguma vantagem pela contratação dos serviços de impermeabilização pelo cliente. Os documentos anexados no id. 3704e7c trazem indícios dos pagamentos à margem dos contracheques, sendo mencionada expressamente a rubrica denominada "pé de meia". Reconheço que havia pagamento por fora de comissões tanto pela venda de móveis quanto de impermeabilizações. Quanto ao tema, o depoimento testemunhal prevalece sobre o teor descrito na ata notarial juntada em id. c631bfa, haja vista que submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Arbitro o pagamento por fora da quantia de R$ 1.500,00 mensais, referente ao "pé de meia" ou venda de móveis (depoimento da testemunha Deusílio na reclamatória 0000923-72.2021.5.10.0103 - citação na inicial), e de R$ 2.250,00 mensais, referente às impermeabilizações. Em decorrência da integração destes valores à remuneração, defiro o pagamento de reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% e aviso prévio." Inconformadas, as reclamadas buscam a reforma da sentença, alegando má apreciação das provas dos autos. Sustentam a não comprovação da frequência ou valores envolvidos e da própria prática de pagamento por fora. Afirmam não oferecerem serviços de impermeabilização, sendo este serviço terceirizado. Aduzem não ter a reclamante se desvencilhado do seu ônus da prova da existência de pagamento por fora ("pé de meia"). Passo à análise. O artigo 457, §1º, da CLT estabelece que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Na contestação, as reclamadas negaram o pagamento por fora em razão de serviços de impermeabilização, sustentando que tal serviço era realizado por empresa terceirizada, sem anuência e coibido pelas rés, razão pela qual ficam isentas as reclamadas de qualquer responsabilidade sobre essas comissões. O regimento interno Casa Bela Móveis 1,3 estabelece em seu item "4. Vendedor" que "No entanto, é importante ressaltar que os vendedores estão expressamente proibidos de oferecer ou vender serviços de impermeabilização de estofados ou qualquer outro serviço não relacionado aos móveis comercializados pela empresa" (id. 77ce868). A reclamante concedeu ciência para a reclamada de que a ré não trabalha nem permite que seus colaboradores façam serviço de impermeabilização, conforme documento do id. d60d26e. No entanto, o preposto das reclamadas confessou que "Tomou conhecimento que os vendedores apresentam uma empresa terceirizada ao cliente interessado na impermeabilização e nessas hipóteses a empresa que executa o serviço paga diretamente ao vendedor uma comissão" (id. bbe077c). A testemunha indicada pelo reclamante confirmou que "A reclamada quando vendia um colchão ou um sofá oferecia o serviço de impermeabilização que era realizado por uma empresa terceirizada dentro da loja e o vendedor recebia algo em torno de R$ 150,00 por cada um e tudo constava da nota fiscal. (...) A venda dos serviços de impermeabilização era feita pelo vendedor e o gerente depois acertava com a empresa que fazia o serviço" (id. bbe077c). A testemunha indicada pela reclamada corroborou que "(...) a reclamada ofertava serviço de impermeabilização para o cliente e esclarecia que o serviço seria realizado por empresa terceirizada. Não tem conhecimento se a reclamada aufere alguma vantagem pela contratação dos serviços de impermeabilização pelo cliente" (id. bbe077c). Como se vê, os vendedores das rés vendiam seus produtos (colchão, sofá) e ofertavam serviço de impermeabilização para o cliente. Esclareciam que tal serviço seria realizado por empresa terceirizada e constaria, inclusive, da nota fiscal. Evidenciado assim que as reclamadas tinham ciência e consentiam com a oferta de serviços de impermeabilização e com o correspondente pagamento habitual de comissões realizado por terceiro a seus empregados, como forma de incentivar a comercialização dos produtos do terceiro e dos próprios produtos, emerge assim a natureza salarial de tal parcela. A jurisprudência trabalhista pátria tem caminhado no sentido de que, mesmo após a Reforma Trabalhista, tal situação caracterizada a chamada guelta. Por se amoldar ao caso sob apreço, adoto como razão de decidir a esclarecedora fundamentação apresentada pelo Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Junior no julgamento do recurso ordinário no processo: 0000306-48.2017.5.10.0105 (data de assinatura: 21/03/2018, 3ª Turma): "(...) De fato, dos depoimentos das testemunhas ouvidas na instrução processual, verifica-se que era praxe os vendedores da reclamada receberem comissões de empresa diversa da empregadora, ao indicar a impermeabilização realizada por aquela empresa, mas com o conhecimento e aval da reclamada. Sendo incontroverso que a recorrente tinha ciência e era conivente com esse pagamento realizado por terceiro a seus empregados, como forma de incentivo a comercialização dos produtos do terceiro, resta evidente a natureza contraprestativa da parcela. Ressalta-se que a reclamada também era beneficiada com essa prática, porquanto o serviço de impermeabilização agrega valor aos produtos vendidos pela reclamada e é uma facilidade proporcionada a seus clientes que pode influenciar no volume das suas vendas. Desse modo, tendo sido provado nos autos que o pagamento da comissão pela impermeabilização era habitual e feito por terceiro aos vendedores da reclamada, com anuência desta, resta caracterizada a chamada guelta. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, as gueltas, independentemente do nome dado a retribuição, possuem natureza remuneratória como as gorjetas (art. 457, da CLT), refletindo na base de cálculo de algumas verbas salariais (13º salário, férias, FGTS), mas não repercutindo no aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, como dispõe de forma análoga a Súmula 354 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de casos semelhantes, adotou esse posicionamento: DIFERENÇA DE COMISSÕES SOBRE CADASTRO DE DESPACHANTE. SALÁRIO POR FORA. GUELTAS. REFLEXOS. O Tribunal Regional, valorando a prova, delimitou o pagamento "por fora", de modo habitual e efetuado por terceiros, de comissões sobre o cadastro de despachantes, na modalidade "guelta". Diante dessa premissa, determinou pagamento de diferenças sobre as comissões no valor mensal de R$ 40,00 a título de remuneração, para efeito de incidência sobre outras parcelas salariais, inclusive aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários, repousos semanais remunerados, feriados, horas extras e FGTS com multa de 40%. Para esta Corte Superior, as gueltas, valores pagos com habitualidade por terceiros aos trabalhadores de determinado empregador, ostentam natureza salarial, nos termos do art. 457, caput, da CLT, equiparando-se a gorjetas. Contudo, não compõem a base de cálculo do aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, nos moldes da Súmula 354 do TST, aplicada por analogia. Precedentes. Assim, deve ser parcialmente reformado o acórdão regional, para adequação do entendimento à jurisprudência sumulada do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, 2ª Turma, RR 855-84.2012.5.04.0304, MARIA HELENA MALLMANN, DEJT 06/10/2017 - destaques deste Relator) COMISSÕES - GUELTAS - NATUREZA JURÍDICA - GORJETA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Tem natureza jurídica de gorjeta a parcela "comissões" (guelta) paga por terceiros, decorrente da venda de produtos pelo reclamante no exercício de suas atividades junto ao empregador. Logo, as gueltas compõem a remuneração do reclamante e possuem a mesma natureza integrativa atribuída às gorjetas. Recurso de revista não conhecido. (TST, 7ª Turma, ARR - 1142-71.2013.5.12.0051, LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, DEJT 10/03/2017) Ressalta-se que, não obstante a petição inicial não fazer referência expressa e específica a "guelta", o pedido de reconhecimento de valores pagos à margem dos contracheques a título de comissões por serviços de impermeabilização e correspondes reflexos (fl. 3) permite o correto enquadramento da verba por este órgão julgador. Nesse sentido, também já se pronunciou o TST: JULGAMENTO EXTRA E/OU ULTRA PETITA - valores recebidos extra-folha. É inviável a pretensão recursal de julgamento extra e/ou ultra petita, pois não se olvida que a inicial traz pedido de pagamento de comissões por fora, deferido em segunda instância, no sentido de condenar a empresa ao pagamento "a latere, consistente em participação, concedida pela instituição que financiou a compra do veículo, em retorno pela sua intermediação no financiamento, como vendedor". Assim, não se está julgando por fundamento diverso (extra petita) ou por fundamento não contido no pedido exordial (ultra petita), mas sim condenando a reclamada conforme pedido formulado pelo autor, tendo o egrégio Regional utilizado como fundamento a figura qualificada como guelta para identificar uma verba paga com habitualidade aos empregados de uma empresa, mas por terceiro, interessado em estimular as vendas de seus produtos. Portanto, tal situação não afronta a lei, ao contrário, se amolda aos artigos 128 e 460 do CPC, tendo o Tribunal Regional observado os limites da lide, julgando em conformidade com o disposto no art. 131 do CPC. Os arestos apontados são inespecíficos ao caso dos autos, nos termos das Súmulas 23 e 296 do C. TST, na medida em que não abordam a mesma situação dos autos, em que não restou caracterizado o julgamento ultra ou extra petita porque houve pedido expresso na inicial de pagamento extra-folha. Recurso de revista não conhecido. (TST, 3ª Turma, RR - 90600-65.2009.5.09.0652, ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, DEJT 11/03/2016- destaques deste Relator). Assim, em consonância ao entendimento adotado pelo TST, as comissões percebidas pelo reclamante em virtude da indicação de serviço de impermeabilização pagas por terceiro (gueltas), não repercutem sobre todas as parcelas salariais como deferido pelo juízo de origem, razão por que a sentença merece reparos apenas para que sejam excluídos da condenação os reflexos sobre aviso-prévio, horas extras e repouso semanal remunerado. Dou parcial provimento." Acrescento ainda os seguintes arestos da Terceira Turma deste Regional: "GUELTA - COMISSÃO PAGA POR TERCEIRO NATUREZA. Incontroverso o pagamento de comissão por terceiros, com anuência do empregador, resta caracterizada a figura da guelta, cuja natureza é assimilável à da gorjeta, inclusive para efeito de reflexos, na forma da Súmula de nº 354 do TST." (TRT10R-ROT-0001255-38.2018.5.10.0105, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT 14/5/2019) "PAGAMENTO "POR FORA". COMISSÕES PAGAS POR TERCEIRO. GUELTA. Comprovado pela prova oral que o pagamento de comissão pela impermeabilização aos vendedores da reclamada era habitual e feito por terceiro, com anuência da empregadora, resta caracterizada a figura da guelta. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, as gueltas possuem natureza remuneratória equivalente à das gorjetas (CLT, art. 457), refletindo na base de cálculo de algumas verbas salariais, como dispõe de forma análoga a Súmula 354/TST. Precedentes. Logo, a sentença merece reparos apenas para que sejam excluídos da condenação os reflexos sobre aviso-prévio, horas extras e repouso semanal remunerado." (TRT10R-ROT-0000306-48.2017.5.10.0105, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 27/3/2018). Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas apenas para que sejam excluídos da condenação os reflexos das comissões pagas por fora sobre o aviso-prévio, nos moldes da Súmula 354 do TST, aplicada por analogia, mantendo a sentença quanto aos demais aspectos do tema, ainda que por outros fundamentos. Quanto às comissões pagas por fora pelas vendas de móveis, a autora afirmou em seu depoimento pessoal que recebia salário fixo, mais R$ 150,00 por dia em espécie de impermeabilização e mais R$ 10,00 também espécie denominado o pé de meia, sendo que a remuneração mensal por fora dava em torno de R$ 2.400,00 (id. bbe077c). O preposto nada disse e nem lhe foi perguntado sobre o pagamento por fora referente à venda de móveis, denominada pé de meia. A testemunha indicada pela autora confirmou que havia o pagamento por fora denominado pé de meia que ocorria quando a venda era feita por um valor superior ao mínimo estabelecido pela empresa e neste caso o vendedor recebia R$ 10,00 por venda. A testemunha indicada pelas rés declarou apenas que o vendedor recebe salário e comissão. Os contracheques juntados aos autos evidenciam o pagamento de salário mais comissão. Assim, não remanesce dúvida que, além de salário e comissão pelas vendas, a autora recebia também pagamento por fora de comissão por venda de móveis, denominada de pé de meia. Não obstante, deve ser considerado o depoimento pessoal da autora no sentido de que a remuneração mensal por fora dava em torno de R$ 2.400,00 (id. bbe077c). Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas para estabelecer que a soma das comissões pagas por fora a título de pé de meia e de serviços de impermeabilização não ultrapasse o valor de R$2.400,00, conforme depoimento da autora. Recurso parcialmente provido. REDUÇÃO DAS COMISSÕES NAS VENDAS REALIZADAS NO CRÉDITO O juízo originário deferiu o pleito de pagamento de diferenças de comissões sobre a integralidade do valor da venda a prazo e reflexos. A sentença está assim fundamentada (id. a4f5cdc): 2 - DA REDUÇÃO DE COMISSÕES PELAS VENDAS REALIZADAS NO CRÉDITO Na petição inicial, a reclamante informa a redução das comissões pelas vendas realizadas no crédito. A reclamada nega tal prática. A testemunha VALTER MOTA CARLOS JÚNIOR, arrolado pela reclamante, confirmou que "A comissão de venda feita a crédito era deduzida em quase 30%. Sabe que o percentual era de desconto era o anunciado porque era a diferença que havia com o pagamento à vista.". Por sua vez, a testemunha DANIEL OLIVEIRA GOMES, arrolado pelas reclamadas, nada disse sobre o tema. Nos termos das disposições contidas no artigo 2º da Lei n. 3.207/57 c/c o artigo 466 da CLT, o empregado tem direito às comissões sobre as vendas que realizar. Inexiste nos dispositivos legais supracitados especificações quanto a encargos financeiros embutidos em valores de vendas a prazo. E tampouco se mostra lícito estornar ou descontar comissões oriundas de contratos já formalizados, uma vez que presente o fato gerador para a constituição do crédito devido ao obreiro a título das referidas comissões. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões por todo o pacto laboral, observando-se como base de cálculo, nas modalidades de vendas a prazo, a integralidade do valor da venda, ou seja, com a inclusão dos respectivos encargos de financiamentos e sem qualquer desconto. Sendo comprovado que, nas modalidades de venda a prazo, incidiam comissões apenas sobre os valores dos produtos à vista, arbitro a quantia mensal de R$ 500,00, conforme o limite da inicial, no tocante à inclusão na base de cálculo dos encargos de juros e financiamento. Defiro reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, multa de 40% e aviso prévio. As reclamadas pedem em seu recurso a reforma da sentença para que sejam excluídas da condenação as diferenças de comissões pelas vendas realizadas no crédito. Negam que a autora tenha recebido comissões a menor nas vendas a crédito. Em que pesem os argumentos recursais, a testemunha indicada pela autora confirmou que: "A comissão de venda feita a crédito era deduzida em quase 30%. Sabe que o percentual era de desconto era o anunciado porque era a diferença que havia com o pagamento à vista.". O art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo ou a crédito, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Está consolidado o entendimento do TST de que são indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados. Isso porque, à luz do disposto no artigo 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Nesse sentido, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO 1 - O TRT, tal qual o juiz sentenciante, não acolheu o pedido de " pagamento de juros e encargos aplicados sobre o preço de venda à vista de produtos, pois não restou comprovado nos autos a pactuação de incidência de comissão sobre tais juros e encargos decorrentes das vendas ". A Turma julgadora ressaltou que, "como bem frisado na decisão de origem, ' o acréscimo aplicado aos valores das vendas a prazo dizia respeito ao serviço do financiamento da operação, que ao menos prima facie não se insere na esfera da venda propriamente dita' ". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST, 6ª Turma, RR 1158-29.2017.5.05.0132, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 3/12/2021). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. [...] COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO - VENDAS A PRAZO - DESCONTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. (violação dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186, 927, do Código Civil, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil) Constou da decisão regional o seguinte quadro fático: 'Incontroverso, portanto, que as comissões do autor em vendas a prazo não eram pagas sobre o valor indicado pelo vendedor ao cliente como relativo ao produto". Todavia, a Lei nº 3.207/57, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não faz nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, a parcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto dos juros embutidos no valor do produto e demais taxas de administração do cartão de crédito, notadamente quando consignado pela Turma do TRT que "o ajuste constante do contrato de trabalho do autor (fl. 107) estabelece que as comissões seriam pagas sobre o total de vendas, nada dizendo da modalidade de vendas, se à vista ou a prazo'. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 2º da Lei nº 3.207/57, em conjunto com o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, tem, reiteradamente, se manifestado no sentido de que fere o princípio da alteridade a realização de qualquer desconto incidente sobre as comissões das vendas realizadas a prazo, isso porque os riscos da atividade econômica correm por conta do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (TST, 7ª Turma, RR-2031-72.2014.5.03.0105, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021). Ressalte-se, ainda, que esta Turma decidiu, nesse sentido, no julgamento do RO 0000618-10.2020.5.10.0011, de minha relatoria, DEJT 28/2/2023. No mesmo sentido, recente decisão Terceira Turma deste Regional: "(...) COMISSÕES. VENDA A PRAZO. 'O procedimento do empregador de descontar das comissões os encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas afronta o art. 2º da CLT, que veda a transferência da atividade econômica do empregador' - (Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos) (...)" (RO 0000661-28.2021.5.10.0102, Relator Desembargador: José Leone Cordeiro Leite, DEJT 28/1/2023). Por fim, em sessão realizada em 24/02/2025, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal, julgados como incidentes de recursos de revista repetitivo, com fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, destacando-se os seguintes temas: "Comissões sobre vendas canceladas "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Comissões sobre vendas a prazo "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084" No caso, o contrato de trabalho assinado pela reclamante não possui previsão de que não incidirá comissão sobre os encargos financeiros das vendas financiadas ou a prazo. De igual modo, o documento de dfb9f76, que trata da norma de comissões, não previu a exclusão dos juros e multa da base de cálculo das comissões. Portanto, como não havia a previsão entre empregado e empregador para não inclusão dos encargos do financiamento na base de cálculo da comissão, deve haver a inserção desses encargos para recálculo das comissões pagas. Desse modo, mantenho a sentença. Nego provimento. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS. O juízo originário deferiu o pleito de pagamento de horas extras e reflexos e intervalo intrajornada, inclusive nos domingos laborados. A sentença está assim fundamentada (id. a4f5cdc): "4 - DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA CONVENCIONAL PELO LABOR AOS DOMINGOS A reclamante afirma que laborava das 08h30min às 19h30min, de segunda a sábado, com intervalo de 30 minutos, e em dois domingos de cada mês, das 08h00 às 15h00, com intervalo de 15 minutos. Menciona labor em sobrejornada sem a contraprestação, inclusive em dois domingos por mês, e não observância ao intervalo intrajornada. Alega que também que faz jus a multa convencional pelo labor em domingos sem a quitação das respectivas horas extras. As reclamadas negam labor em sobrejornada sem compensação ou pagamento, inobservância a intervalo intrajornada ou trabalho aos domingos. A testemunha Valter Mota mencionou que trabalhava das 08h30 às 19h30 e todos os funcionários cumpriam a mesma jornada e o intervalo efetivo era de 30 minutos. Confirmou trabalho em dois domingos, mediante jornada das 08h30min às 15h00, com intervalo de 15 minutos. Por sua vez, a testemunha Daniel Oliveira Gomes afirmou que "A loja funciona das 9 às 18 horas de segunda a sábado. A loja não funciona aos domingos. Não havia necessidade de funcionários incluindo vendedores chegarem à reclamada antes ou depois desse horário declinado.". A testemunha Deusílio Rodrigues, nos autos da reclamatória n. 0000923-72.2021.5.10.0103 (id. d2e7ed5), confirmou trabalho aos domingos, fechamento da loja às 19h30 e concessão de 30 minutos de intervalo. Por sua vez, a testemunha Júlio César da Silva Lima mencionou fechamento às 17h00 nos meses mais críticos da pandemia e às 18h30 após esse período. Destacou fechamento aos domingos em março/2020, mas com reabertura a partir de abril/2020. Mencionou folga durante a semana pelo labor aos domingos. Na reclamatória n. 0000353-52.2022.5.10.0103 (id. 7b1d7c3), a testemunha Jeferson Emmanuel declarou os vendedores cumpriam horário das 08h00 às 19h30/20h00, com 30 minutos de intervalo, bem como especificou o trabalho, em média, durante 2 a 3 domingos por mês. Por outro lado, a testemunha Antônio Rogério de Queiroz Barbosa declarou que trabalhava até 17h20min, com duas horas de intervalo, e a loja não abria aos domingos. A testemunha Antônio Sérgio relatou trabalho aos domingos. Mencionou início de jornada às 08h00 ou às 11h00, intervalo de duas horas, e término às 16h00/17h00/18h00. Relatou funcionamento das 09h00 às 16h00 durante a pandemia, inclusive trabalhando sábado e domingo. Quanto ao fechamento, o preposto, nos autos da reclamatória n. 0011096-78.2019.5.18.0241, declarou o atendimento a clientes vai até 19h00, havendo divergência com os relatos das testemunhas patronais no aspecto. Depreende-se da prova emprestada que havia funcionamento da loja aos domingos. E não se pode olvidar que as próprias reclamadas, na contestação, informam extravio e a falta da juntada de cartões de ponto relativos a parte do período trabalhado. Pelo exposto, reconheço que a autora trabalhava das 08h30min às 19h30min, de segunda a sábado, com intervalo de 30 minutos, e em dois domingos de cada mês, das 08h00 às 15h00, com intervalo de 15 minutos, nos moldes descritos na exordial. Defiro o pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária e 44ª semanal, observados os adicionais descritos em norma convencional ou, na sua falta, o adicional de 50% no labor de segunda a sábado e de 100% aos domingos, quanto à parte fixa da remuneração. No que pertine às comissões, são devidos apenas os adicionais, em observância ao entendimento firmado na Súmula n. 340 do TST. Defiro reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, FGTS, multa de 40% e aviso prévio. Defiro o pagamento de 30 minutos diários, acrescidos de 50%, referentes ao período suprimido de intervalo intrajornada no labor de segunda a sábado, e 45 minutos diários acrescidos de 50%, no labor aos domingos. São indevidos reflexos de horas intervalares, considerando a atual redação do artigo 71, § 4º, da CLT, inserida pela Lei n. 13.467/2017. Devem ser observados os dias efetivamente trabalhados, as verbas integrantes da base de cálculo, a evolução salarial e o divisor 220. Alegando descumprimento de convenção coletiva pela realização de horas extras em domingos, pugna a reclamante pelo pagamento de multa convencional. A cláusula 28ª da CCT 2019/2021 (id. 8b9534b) não veda expressamente labor extraordinário em domingos, mas a compensação pela sobrejornada nesses dias. Em observância à interpretação restritiva do dispositivo convencional que resulta em penalidade, indefiro o pagamento de multa convencional. Além do mais, o labor extraordinário será devidamente reparado por intermédio das horas extras deferidas." As reclamadas postulam a reforma da sentença no que se refere à jornada laborada. Reiteram a correção dos registros de ponto em consonância com a jornada efetivamente cumprida pela reclamante. Alegam que o labor em sobrejornada foi compensado ou pago, sendo observado o intervalo intrajornada e o trabalho aos domingos na forma da lei. Vejamos. Quando a causa de pedir vem assentada na manipulação do tempo à disposição do trabalhador, secundada pela necessária prova testemunhal, os registros sucumbem, como se deu no presente caso. Não se ignoram os esforços patronais para o controle da efetiva jornada de trabalho, adotando sistemas tecnológicos mais eficazes. Porém, ao que tudo indica, a forma de remuneração dos empregados como comissionistas - que exige maior jornada de trabalho para obtenção de melhor remuneração - e as atitudes gerenciais de cada estabelecimento do grupo possibilitam a extrapolação da jornada de trabalho. As testemunhas ouvidas na causa e em outras ações trabalhistas citadas na sentença confirmaram a prestação de horas extras, usufruto parcial do intervalo intrajornada e labor aos domingos. O contexto probatório milita em favor da tese obreira, estando infirmados os registros dos controles de ponto. Ressalto que a produção da prova visa influenciar a formação do convencimento do juiz acerca de determinado aspecto da causa. Logo, figurando como o destinatário da prova, o julgador possui o poder de aceitá-la ou recusá-la quando já convicto, por outros elementos probatórios, sobre a existência de fatos relevantes para dirimir a lide, já que reinante o princípio da livre persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz. Outrossim, o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional aplicado na valoração das provas repudia a possibilidade do convencimento do magistrado destoante do conjunto probatório. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: "Enquanto no livre convencimento o juiz pode julgar sem atentar, necessariamente, para a prova dos autos, recorrendo a métodos que escapam ao controle das partes, no sistema da persuasão racional, o julgamento deve ser fruto de uma operação lógica armada com base nos elementos de convicção existentes no processo. Sem a rigidez da prova legal, em que o valor de cada prova é previamente fixado na lei, o juiz, atendo-se apenas às provas do processo, formará seu convencimento com liberdade e segundo a consciência formada. Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade, porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos. E o juiz não pode fugir dos meios científicos que regulam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência."(in Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Processo Civil e Processo de Conhecimento, Forense, 50ª ed, Rio de Janeiro, 2009, págs. 415/416). Desse modo, a solução adotada pelo juízo sentenciante deve ser prestigiada ante o princípio da imediatidade, pois a prevalência das impressões colhidas favorece a melhor compreensão dos indicadores do perfil simpático e emocional das testemunhas em relação ao caso em litígio. Correta a sentença de piso, mantém-se a procedência do pedido de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e a incidência reflexa sobre as demais parcelas. Nego provimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. O juízo originário deferiu o estorno da quantia de R$2.165,80 descontada no TRCT e o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT, sob o fundamento de que a empregadora não fez constar do TRCT, como devia, o desconto do valor referente ao estofado adquirido pela reclamante. As reclamadas requerem a reforma da sentença para que seja reconhecida a regularidade do pagamento das verbas rescisórias e a consequente improcedência do pedido de diferenças e multa do art. 477 da CLT. É incontroverso que a reclamante deveria perceber a importância líquida de R$ 6.897,07 a título de verbas rescisórias, mas só recebeu o valor de R$4.731,27 por meio de cheque. A reclamante postula o pagamento da diferença de verbas rescisórias apontada e da multa do art. 477 da CLT. As reclamadas não fizeram constar do TRCT o desconto do valor referente ao estofado adquirido pela reclamante, não se podendo dar quitação dessa quantia a teor do §2º do art. 477 da CLT. Assim, mantenho a sentença. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O juízo originário condenou a reclamada ao pagamento de multa por embargos protelatórios, em 2% do valor atualizado da causa e reversível em favor da parte autora. As reclamadas recorrem da sentença, aduzindo que os embargos de declaração foram necessários para o magistrado esclarecer sobre o deferimento das horas extras, intervalo intrajornada, pagamento por fora pelas vendas de móveis e serviços de impermeabilização, comissões pelas vendas realizadas a crédito, diferenças de verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. Requerem a exclusão da multa. Vejamos. Analisando o teor dos embargos de declaração, verifica-se que a reclamada buscou esclarecer as questões citadas acima. Não noto na postura processual das reclamadas indício de comportamento fora dos parâmetros de lealdade processual, que justificaria a aplicação de penalidade. Em outras palavras, a mera interposição de embargos de declaração, sem que se caracterize conduta processual intencionalmente maliciosa e temerária, não configura a litigância de má-fé a que alude o art. 793-B da CLT, sob pena de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, que contempla o princípio da ampla defesa. Também não vislumbro pretensão procrastinatória na interposição dos embargos de declaração. Ademais, ressalto que a oposição de embargos de declaração está amparada pelo direito de ação e pelo princípio da efetiva prestação jurisdicional. Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. Recurso provido. PREQUESTIONAMENTO No regular exercício da atividade jurisdicional, os argumentos de fundamentação e formação de convicção ora expostos contemplaram o contexto dos autos em confronto com os preceitos constitucionais e legais mencionados pelas partes, fazendo alusão expressa à sua aplicabilidade ou não da multa ao caso concreto. Não há que se falar em necessidade de prequestionamento, porquanto expressa a manifestação conclusiva desta Turma sobre os temas abordados. O prequestionamento invocado e tratado na Súmula 297 do TST diz respeito à tese jurídica debatida, e não aos preceitos legais e constitucionais indicados pela parte ou mencionados pelo órgão julgador. Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas (inteligência do § 1º do art. 515 do CPC c/c a Súmula 297 do TST). Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para estabelecer que a soma das comissões pagas por fora a título de pé de meia e de serviços de impermeabilização não ultrapassa o valor de R$ 2.400,00, conforme depoimento da autora, para excluir da condenação os reflexos das comissões pagas por fora sobre o aviso-prévio e excluir a multa por embargos protelatórios, mantido o valor da condenação, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para estabelecer que a soma das comissões pagas por fora a título de pé de meia e de serviços de impermeabilização não ultrapassa o valor de R$ 2.400,00, conforme depoimento da autora, para excluir da condenação os reflexos das comissões pagas por fora sobre o aviso-prévio e excluir a multa por embargos protelatórios, mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALCIANE LIMA CAMPOS

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Wesley Felix Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261042813

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100531-29.2024.5.01.0284

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 777fd1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Processo nº: 0100531-… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 777fd1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Processo nº: 0100531-29.2024.5.01.0284 Reclamante: WESLEY FELIX DA SILVA Advogado(a): Marcos Roberto Dias (MG87946) e Danielle Cristina Vieira de Souza Dias (SP321781) Reclamada: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(a): Ricardo Lopes Godoy (SP321781) SENTENÇA Vistos etc. A parte autora WESLEY FELIX DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 14/06/2024, em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., também qualificado nos autos, alegando admissão em 09/07/2018 e dispensa em 29/12/2023. Formula, em razão desses e de outros fatos e fundamentos que expôs, os pedidos de diferença de comissões, PLR, diferenças de prêmio estímulo, dentre outros discriminados na petição inicial. Instruiu a peça inaugural com documentos (Id 5dfa41a). Conciliação rejeitada. Resistindo à pretensão no Id af16a23, a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação, impugnando o mérito de acordo com as alegações de fato e de direito ali expostas, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e a prejudicial de prescrição. Com a defesa vieram documentos. A parte autora manifestou-se sobre a resposta do reclamado no Id a7cdc14. Foram produzidas as provas oral e documental. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pela parte autora no Id 2ea77b6. Renovada, a proposta conciliatória restou recusada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do direito intertemporal – aplicação da Lei 13.467/2017 Inicialmente, considerando a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por meio da Lei 13.467/2017, com início da vigência em 11/11/2017, fazem-se necessários alguns esclarecimentos acerca da sua aplicabilidade. É notório que, pelo princípio do tempus regit actum, ao ingressar uma norma processual no nosso ordenamento ela se aplica imediatamente aos processos em trâmite. Porém, diante da alteração tão significativa realizada pela Lei mencionada, deve-se analisar o princípio considerando os fatos jurídicos em curso e aqueles iniciados após a vigência da reforma. É notório que a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB), no seu artigo 6º, dispõe que: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)” Nesse mesmo sentido temos o artigo 5º da CRFB, inciso XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Tais dispositivos têm por objetivo garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações. A CLT, na mesma linha de raciocínio, a título exemplificativo, consagrou no artigo 915 a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, respeitando as situações processuais em curso. Também é importante mencionar que o Código de Processo Civil (CPC), nos seus artigos 14, 1046 e 1047, dispõe de regras de transição. “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código. [...] Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.” Interpretando os referidos dispositivos, na esteira da teoria do isolamento dos atos processuais, concluo que os atos decisórios também devem respeitar o procedimento da época da fase postulatória. No mesmo sentido é a decisão abaixo transcrita do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 23/03/2016 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 25/11/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". V - Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ [...]". (AIRR - 1760-90.2013.5.10.0012, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 23/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017).” Impende, ainda, ressaltar que o entendimento não foi diverso quando o TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 421 da SDI-1: “A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970”. Não é demais destacar que existem institutos, como honorários e custas, por exemplo, que são bifrontes, de natureza híbrida, ou seja, apesar de afetos ao direito processual, impactam no direito material da parte. E para tais institutos, aplicar-se-ia a Lei processual apenas aos processos novos, não sendo possível alterá-las no seu curso. Por todo o exposto, a fim de se manter a segurança jurídica, evitando surpresas e mudanças na regra do jogo, retificado com a perda de vigência da MP 808/2017 e edição da IN 41/2018 do TST, aplicarei as alterações da CLT pela Reforma Trabalhista somente para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, aplicando, em contrapartida, a redação anterior para aqueles já em curso. Da impugnação ao valor da causa Os pedidos foram apresentados de forma líquida, pelo que insubsistente a impugnação. Observando o rol de pedidos e o valor atribuído à causa, observo coerência entre eles, sendo o valor da causa o somatório. A teor do § 2º, art. 12, da Instrução Normativa do TST nº 41, de 21/06/2018, o valor da causa será estimado: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Rejeito. Da preliminar de inépcia da petição inicial O § 1º do artigo 840 da CLT exige que a petição inicial contenha um breve relato dos fatos e do pedido, em respeito ao princípio da simplicidade. No caso dos autos, verifica-se que peça inaugural contém os requisitos do referido artigo celetista, além de não se subsumir em nenhuma das hipóteses do artigo 330 do CPC. Por fim, não há falar em inépcia, quando a parte contrária apresenta regularmente sua resposta, não havendo prejuízo in casu – art. 794 da CLT. Rejeito. Da prescrição quinquenal A presente ação foi proposta em 14/06/2024. Nesta data foi interrompido o curso do prazo quinquenal de prescrição – par. 1º do artigo 240 do CPC c/c 202, inciso I do CC e 7º, inciso XXIX da CRFB. Desta forma, está alcançada pela prescrição a exigibilidade das pretensões anteriores a 14/06/2019, excetuadas aquelas de natureza declaratória, por imprescritíveis – par. 1º do art. 11 da CLT. Da liquidação/limitação do pedido É certo que a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 houve alteração da regra constante no par. 1º do art. 840 da CLT, que passou a exigir a indicação do valor do pedido. Contudo, apenas determina que sejam apontados os valores na peça inaugural, não exigindo sua liquidação neste momento processual. Além do que, a quantificação do pedido na inicial trabalhista, trazida pela nova redação do art. 840 da CLT, envolve o manuseio de inúmeros documentos que, por obrigação legal, se encontram em posse do empregador e não da parte autora. Da impugnação de documentos Rejeito, uma vez que impugnado o conteúdo e não a forma. Outrossim, a realidade fática será devidamente apreciada nesta sentença, pedido a pedido, observados os princípios da adstrição e da congruência. Da declaração incidental de lide temerária A parte ré denuncia a existência da denominada lide temerária ou demanda predatória, posicionando-se no sentido de que as ações têm a finalidade de obter vantagem indevida, omitir a verdade dos fatos e deduzir pretensão inexistente o que, segundo a reclamada, configura abuso no direito de ação. A apreciação da Lei nº 8.906/94 (art. 32 e seu P.U.) escapa da competência da Justiça do Trabalho, sendo, contudo, prescindível qualquer declaração formal de competência, uma vez que o reconhecimento da lide temerária pode ensejar a improcedência dos pedidos aqui formulados. Rejeito a tese patronal suscitada, não havendo que se falar em declaração incidental de demanda predatória, priorizando o princípio constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da CF/88, frisando que o mérito de cada pedido será analisado caso a caso. Das diferenças de comissões A parte autora pugna pelo pagamento de diferenças de comissões, além de seus reflexos, narrando que os valores pagos a título de comissões em geral eram quitados com desconto de 30%, informando que a ré justificava a diferença em razão de cancelamentos ou trocas de compras e pendentes de entrega. Ainda, afirma que, quanto às vendas parceladas, recebia comissões apenas sobre o valor à vista, sem que a ré considerasse os juros obtidos pelo parcelamento. A reclamada alega que observava corretamente os percentuais de comissões pelas vendas faturadas efetivadas pelo vendedor, afirmando que “o artigo 3º da 3.207/1957 disciplina que é devida a comissão após a conclusão da venda, que depende, inclusive, da aceitação da transação pelo empregador, que pode ocorrer em até 10 dias” e que: “a venda apenas “existe” com a aceitação da transação pela empresa, mediante a emissão da pertinente nota fiscal ou fatura e somente a partir deste momento é possível apurar-se a comissão”. No tocante à prova oral, temos: Depoimento do(a) Reclamante: "no período imprescrito trabalhou como vendedor; que nunca recebeu treinamento ou informações quanto aos pagamentos das comissões e prêmios; que no caso de troca de produtos a comissão ficava com quem realizou a troca; que já aconteceram poucas vezes de o depoente receber essas comissões por trocas; que isso aconteceu poucas vezes, pois não pegou muitas trocas de colegas ou amigos de outras filiais; que acha que troca de ordem de serviço é quando troca um produto pelo mesmo; que a troca STD é uma troca de característica de produto (com diferença mínima ou não de um produto pelo outro); que a perda da comissão pelo vendedor originário era somente na troca STD; que não conseguia acompanhar em nenhum relatório os estornos, a quantidade e os tipos de vendas; que tinha acesso ao Lookbox e PRWEB, onde tinha acesso apenas às vendas do dia; que recebia as comissões de uma vez só, e não parceladas; que no caso da troca mencionada nunca observou de ter o desconto da comissão caso já houvesse recebido; que a comissão não era calculada sobre o valor da nota fiscal, mas sim sobre o valor da venda à vista, sem juros, mesmo se o produto foi parcelado; que a financeira da ré era o BANQ". Depoimento do(a) representante legal da Reclamada: "no período imprescrito o autor sempre foi vendedor; que as condições acerca das comissões são iguais em todo país; que as vendas canceladas são estornadas, independente do tempo, assim como as vendas trocadas; que havia um relatório detalhado das vendas do reclamante, o qual podia acessar a qualquer momento, pelo aplicativo PRWEB; que não existe relatório de vendas não faturadas, pois nestes casos não houve vendas; que a emissão da nota fiscal é com o faturamento e no caso de entrega a nota é emitida com a expedição do produto recebendo o cliente a nota fiscal e o produto; que se a nota foi emitida a entrega tem que ser feita; que havia um relatório das vendas canceladas, vindo estornadas; que existe um relatório com as vendas trocadas, sejam OS ou STD; que nestes relatórios também tem as vendas à vista e à prazo, com a quantidade de parcelas e o valor total da venda, não vindo discriminado quanto foi de juros; que é possível imprimir estes relatórios; que o relatório era acessado por login e senha, registrando o acesso". Depoimento da testemunha indicada pela parte ré: ALEXANDRE DUARTE VICENTE: "trabalhou junto com o reclamante em 2018 e depois de um tempo trabalhou novamente com o autor; que trabalharam juntos na filial 910 (Shopping Boulevard); que na época o autor era vendedor e o depoente estoquista ou assessor de atendimento; que a financeira da ré muda de 3 em 3 meses, podendo ser Safra e Bradesco; que esses eram os bancos do carnê; que BANQ era um banco da ré, baixando um aplicativo para visualizar o carnê, podendo efetuar pagamento também, porque era um banco; que o autor acessava o relatório de vendas pelo Looqbox, podendo entrar quando quisesse; que o autor conseguia ver as vendas do mês, mas quando virava, acha que não mais; que como é novo como CAL, não sabe dizer se a comissão já recebida em um mês era devolvida em caso de cancelamento ou troca; que a comissão era calculada sobre o valor das vendas que vinha na nota fiscal; que nos relatórios aparecem as vendas à vista e as estornadas, assim como as feitas com carnê; que as vendas pendentes de entrega também aparecem quando as vendas foram feitas na loja; que nunca trabalhou como vendedor; que recebeu comissão quando trabalhou no caixa, quando vendia garantias (serviços, seguros); que suas comissões eram de 7,5%, assim como os vendedores, área fixa; que na época do autor não conseguia realizar os relatórios dos vendedores; que passou a ter acesso a tais relatórios quando passou a CAL em dezembro/2024; que acessava o Looqbox com matrícula própria para acessar os relatórios pessoais, tendo acesso ao relatório de todo mundo quando passou a CAL; que na época do autor não recebeu reclamações ou ouviu sobre diferenças de comissões, já que ficava mais atrás, na loja. Depoimento da testemunha indicada pela parte autora: LAIO LUIZ SANTOS MACIEL: "trabalhou junto com o autor, por uns 2 anos mais ou menos, na filial 1283 (Centro); que ambos eram vendedores; que não tinham acesso a relatórios detalhados das vendas, sabendo das informações porque o gestor é que passava; que tinham acesso ao sistema Looqbox, conseguindo ver as vendas à vista apenas do dia e não as anteriores; que venda OS era de ordem de serviço e venda STD eram as trocas; que nas trocas o vendedor originário perdia comissão, ficando com aquele que fez a troca; que as trocas poderiam ser feitas em qualquer loja da cidade; que nunca recebeu treinamento ou informação quanto a base de cálculo das comissões, mas apenas de como realizar as vendas; que as vendas em carnê e cartão tinham juros; que recebiam as comissões apenas pelo valor de à vista; que os carnês eram da própria ré e lembra do BANQ, este era para as pessoas pagarem as parcelas delas; que as vendas parceladas eram em torno de 70% das vendas; que nesta filial os clientes realizavam parcelas acima de 12/15x, todas com juros; que por mês perdia mais de R$ 300.000,00, muito mais de 100% do que vendia, pois os juros quase dobravam; que esses R$ 300.000,00 são considerando a totalidade das vendas brutas do depoente e não as comissões em si; que sabe desse valor que perdia, pois a cada venda informava aos clientes que o valor dobraria com o parcelamento, e por isso sabe quanto perdia; que no PRWEB conseguia visualizar solicitação de uniforme e para trocar a senha quando bloqueava no sistema; que no Looqbox não conseguia acessar as comissões diárias; que para acessar o Looqbox era mediante login e senha pessoais; que mesmo se parcelasse em 2x normalmente havia juros; que só não havia juros nas épocas em que a ré lançava campanhas com compras sem juros, veiculadas na TV". Pois bem. Prevê o art. 466 da CLT que: “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”, restando claro que a transação é a venda, não havendo previsão de estorno das comissões em situações de trocas ou cancelamentos ou demais procedimentos bancários. O representante legal da ré confessou que as vendas canceladas e trocas geravam estorno: “que as vendas canceladas são estornadas, independente do tempo, assim como as vendas trocadas”. O pagamento da comissão, repito, é devido quando concluída a transação, nos termos do artigo 466 da CLT. Posterior troca ou devolução é inerente aos riscos do negócio (art. 2º da CLT), que devem ser suportados pelo empregador. Nesse sentido é o Precedente Normativo 97 do TST. (TRT 1ª região - 0100631-68.2017.5.01.0012 - DEJT 2020-11-05): “Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda”, assim como a tese vinculante do TST: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027”. Importante frisar que a ressalva do referido artigo 7º, da Lei 3207/57 somente autoriza o estorno em caso de insolvência do comprador, o que não fora demostrado nos autos: “verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago”. Assim, julgo procedente o pedido de item B do rol de pedidos da inicial, conforme apurado na fase de liquidação, observado o parâmetro de 10% mensal como limite, que ora arbitro, de diferenças de comissões calculadas sobre as recebidas nos recibos de pagamento, haja vista o depoimento do obreiro no sentido de que já recebeu comissões pelas trocas, em que pese a eventualidade, assim como não observou estorno, também, em relação às trocas: “que já aconteceram poucas vezes de o depoente receber essas comissões por trocas; que isso aconteceu poucas vezes, pois não pegou muitas trocas de colegas ou amigos de outras filiais (...) que no caso da troca mencionada nunca observou de ter o desconto da comissão caso já houvesse recebido”. No mesmo sentido é a decisão abaixo transcrita: “RECURSO ORDINÁRIO. VIA VAREJO. ESTORNO DE VENDAS. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 3.207/57. O estorno das vendas é prática ilegal, ainda que repassada a outro empregado a comissão ou devolvida a mercadoria, pois a Lei 3.207/57 só o permite no caso de insolvência do comprador (art. 7º), não cabendo interpretação ampliativa da norma, caracterizando-se a sua ocorrência como repasse do risco do negócio” (TRT 1º Região - 0011039-33.2015.5.01.0222 - DEJT 10-05-2017). Decorrência da decisão supra, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos em RSR, 13º salários, férias (§ 3º do art. 142 da CLT) e no FGTS: “Súmula nº 27 do TST COMISSIONISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista”. Quanto às vendas parceladas, passo a aplicar a tese vinculante do TST: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário”. Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, não sendo possível verificar pactuação em sentido contrário no contrato de trabalho de Id e97fbe9. Assim, julgo procedente o pedido de item A do rol de pedidos da inicial, conforme apurado na fase de liquidação, observado o parâmetro de 20% mensal como limite em face das comissões, que ora arbitro, porquanto é de conhecimento notório do juízo (art. 374, inc. I, do CPC) que atualmente a maioria dos parcelamentos é realizado mediante cartão de crédito, sem juros de parcelamento, e não crediário, não sendo crível a declaração da testemunha indicada pelo autor no sentido de que 70% das vendas eram por crediário, assim como a afirmação de que todos os parcelamentos eram realizados com juros e, necessariamente, dobravam a cada venda, por interpretação extensiva do inciso IV do art. 844 da CLT, o qual afasta a alegação inverossímil mesmo em caso de revelia, devendo o percentual ser arbitrado, mediante juízo de ponderação e razoabilidade, com fulcro nos dados indicados nos autos, bem como na aplicação da regra do art. 375 do CPC: “que as vendas parceladas eram em torno de 70% das vendas; que nesta filial os clientes realizavam parcelas acima de 12/15x, todas com juros; que por mês perdia mais de R$ 300.000,00, muito mais de 100% do que vendia, pois os juros quase dobravam; que esses R$ 300.000,00 são considerando a totalidade das vendas brutas do depoente e não as comissões em si; que sabe desse valor que perdia, pois a cada venda informava aos clientes que o valor dobraria com o parcelamento”. Decorrência da decisão supra, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos em RSR, 13º salários, férias (§ 3º do art. 142 da CLT) e no FGTS. Da integração das comissões no RSR A parte reclamante alega que recebia comissões e prêmios pela venda de produtos sem que a ré observasse a correta integração de tais verbas no RSR, mesmo ante o caráter salarial das parcelas que discrimina na exordial. Em contrapartida, informa a empresa reclamada que observava corretamente a integração das verbas no RSR, com exceção das parcelas de natureza indenizatória, pugnando pela aplicação do §2º do art. 457 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467 de 2017. Assiste razão à ré quando pugna pela aplicação do supracitado dispositivo legal, contudo, apenas em relação às parcelas indenizatórias, fazendo jus o reclamante à integração dos valores das comissões no RSR, a teor da já citada Súmula nº 27 do TST. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos no RSR em: “prêmio antecipado”, “prêmio antecipado quinzenal”, “Atenc. Dif. Prêmio”, “Dif. Prêmio Vendedor”, “Dif. Prêmio”, “prêmio estímulo” e “prêmio loja”, assim como julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos no RSR em: “Campanha Retira” e “Campanha Cartão CB”, uma vez que se trata de parcelas inseridas no rol de pedidos sem quaisquer esclarecimentos acerca da sua origem e natureza. Seguindo, analisando os contracheques de Id 351007c, verifico o pagamento mensal da rubrica “DSR(Comissão)” quitando os reflexos de comissões em RSR em valores condizentes e significativos, o que foi possível aferir mesmo por amostragem. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos no RSR das: “comissões”, “com. Garantia”; “Comissão Garantida”, “Comissão Antecipada”, “com. Serv. Técnicos’; “Com. Seguros”; “Comissão Frete”; “Comissão Montagem”, “Comissões Produtos Online”, “Comissões Serviços Online”, “Com. Planos Operad.”, “Comissão Lib. Black Friday”, “Com. Venda Express”; “Compl Comissão Vend Int II” e “Comissão Venda Incentivada”. Não se fundamenta a presente decisão em distribuição dinâmica do encargo probatório, tampouco na exigência de discriminação de diferenças como mera formalidade, mas torna evidente a impossibilidade de se julgar procedente o pedido de pagamento sem que o juízo incorra em enriquecimento ilícito, bis in idem ou julgamento extra ou ultrapetita. Ademais, a teor dos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Do prêmio estímulo Aduz a parte autora que a ré pagava o prêmio denominado “prêmio estímulo”, incidente sobre a venda de produtos, sendo que o percentual aferido aumentava proporcionalmente de acordo com a meta obtida. Afirma, contudo, que a ré descontava do valor total das vendas os valores dos encargos decorrentes das não faturadas, assim como aquelas vendas canceladas e trocadas no período, o que refletia no percentual do prêmio. No tocante à prova oral, temos: Depoimento do(a) Reclamante: "que os critérios para o prêmio estímulo eram três pilares: venda mercantil, venda em carnê (CDC) e venda de serviços; que recebia essas premiações no valor à vista". Depoimento do(a) representante legal da Reclamada: "que pelo Looqbox o autor acessava as metas atingidas e as a atingir; que as vendas com cartão de crédito constam no relatório como VV (venda à vista); que as vendas à vista, com dinheiro, débito, também vem no relatório como VV; que para receber o prêmio tem que atingir 100% da meta; que a meta é escalonada, podendo passar de 100%, podendo chegar até 140%; que atingindo 140% o prêmio é de 0,04% sobre as vendas; que algumas vezes o autor batia essas metas; que as metas eram mensais". Depoimento da testemunha indicada pela parte ré: ALEXANDRE DUARTE VICENTE: "que as premiações sempre foram calculadas da seguinte forma: 1% em cima de mercadorias, 2% sobre móveis e portáteis e 7,5% para serviços". Analisando a prova oral produzida verifico que, diversamente das alegações autorais, os prêmios não decorrerem diretamente das comissões, mas sim das metas estipuladas, não havendo comprovação de que as comissões canceladas impactariam diretamente nos prêmios, considerando o arbitramento das diferenças de comissões em percentuais inferiores aos postulados na petição inicial, portanto, julgo improcedente o pedido de item C do rol, assim como os reflexos pretendidos. Da participação nos lucros e resultados (PLR) A parte reclamante informa que a participação nos lucros e resultados de 2023 não foi quitada, postulando o seu pagamento integral. A reclamada nega o direito do autor ao pagamento da parcela. A PLR tem previsão na Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a qual dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências e, a teor do seu art. 2º, define que: “a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo”. E, conforme entendimento que ora adoto, é possível o pagamento proporcional – inteligência da Súmula 451 do C. TST: “Súmula nº 451 do TST PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa”. Em que pese a reclamada alegar que o reclamante não indicou em normas coletivas a cláusula que lhe garantiria o direito postulado, é possível aferir o seu pagamento na prova documental de Id adec987. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da participação nos lucros e resultados do ano de 2023 (integral, considerando a extinção em 29/12/2023. Da litigância de má-fé No que se refere ao pleito de aplicação da pena de litigância de má-fé, verifico que não restou apurado qualquer excesso pelas partes no exercício regular do seu direito, além de não restar configurada nenhuma das hipóteses inseridas no artigo 793-A, B e C da CLT c/c 80 do CPC, razão pela qual se afasta a má-fé pretendida. Dos ofícios Indefiro, porquanto as partes poderão promover as denúncias que entenderem pertinentes junto aos órgãos e entidades de fiscalização, mediante cópia da presente decisão, de acordo com o direito de petição previsto na CRFB – artigo 5º, inciso XXXIV. Da gratuidade de justiça Nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor em 2025 é de R$ 8.157,41 (ou seja, o valor de R$ 3.262,96), ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Todavia, artigo 99, §§ 3º e 4º, do CPC não exige o parâmetro de 40%. Presume a declaração da pessoa natural: "§ 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, “§ 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Ora, numa interpretação sistemática, autorizada pelo CPC a mera declaração para pessoa física, num cenário de igualdade, não é crível entender que na Justiça do Trabalho, na qual a desigualdade é histórica e o empregado é hipossuficiente, tenha a parte que comprovar. Interpretando teleologicamente a CLT neste ponto, tenho que o objetivo do legislador foi evitar situações abusivas, deferindo-se gratuidade para empregados com capacidade financeira elevada. Portanto, entendo aplicável subsidiariamente o CPC (artigo 769 da CLT), bastando a declaração de pobreza para fazer jus à gratuidade de justiça, devendo a parte adversa comprovar o oposto. Não o fazendo, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Dos honorários advocatícios Nos moldes do artigo 791-A da CLT e parágrafos, são devidos honorários de sucumbência recíprocos, sem compensação, nos percentuais de 5% a 15% para os advogados das partes. O percentual do patrono da parte reclamante será calculado sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação, no importe de 10%. Por outro lado, após decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 pelo Eg. STF, na qual, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, não há que se falar em honorários de sucumbência ao patrono da parte reclamada. Das contribuições previdenciária e fiscal A contribuição previdenciária deverá ser recolhida pela parte ré, autorizado o desconto da cota da parte autora, sobre o crédito devido, de natureza salarial - 28 da lei 8212/91, respeitado o limite do salário de contribuição. Caso a parte reclamada seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional LC 123/2006), em face do sistema unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão adstritas estas empresas enquanto optantes, somente serão executadas nesta Justiça Especializada as contribuições previdenciárias a cargo do empregado, ante os limites da competência estabelecida no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito do reclamante e calculado na forma do artigo 12-A da lei 7713/88, alterado pela lei 12350/2010, posterior normatização nº 1127 de 07/02/2011, da Receita Federal do Brasil, enunciado 24 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho e entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do C. TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte. Nesse sentido é o entendimento da OJ 363 da SDI-1 do TST, o qual adoto. Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Dos juros e correção monetária A regra geral é que os juros de mora e correção monetária deverão observar a decisão do STF, já com a correção do erro material nos embargos de declaração, ou seja, nos termos da decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela adoção do IPCA-E até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, partir de então (fase judicial), a SELIC, frisando que nesta taxa os juros e correção já estão englobados. Entende-se por fase pré-judicial para aplicação do IPCA-E o interregno entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação. Em relação às parcelas indenizatórias o valor será corrigido a partir da publicação da presente sentença, conforme entendimento jurisprudencial, que perfilho – Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Caso o reclamado/empregador seja ente público, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial contido na OJ 7 do Pleno do C. TST: “OJ-TP-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.” No caso de condenação subsidiária do ente público não há que se falar em aplicação do artigo 1º-F da Lei 9494/97. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 24 do TRT1 e na OJ 382 da SDI-1 do C. TST: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/9/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário”. “OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997.” Em ambos os casos acima (Fazenda Pública empregadora e/ou responsável subsidiária), nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, a partir de 08/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação de mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice SELIC, acumulado mensalmente. Portanto, tais índices deverão ser observados pela contadoria. Da dedução Autorizo, de ofício, no sentido de deduzir das parcelas ora deferidas à parte autora o que a parte reclamada já houver pagado, comprovadamente, sob os mesmos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa - art. 884 do CC. Para tanto, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. Da compensação Não há que se falar em compensação, na medida em que não constam valores devidos pela parte autora que pudessem ser compensados com aqueles devidos pela ré. Do FGTS Em virtude da tese vinculante do TST (processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201): “nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”, os valores de FGTS deferidos na presente decisão deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, independentemente da modalidade rescisória, incluindo as cotas mensais de FGTS, a indenização de 40% e os reflexos dos pedidos principais em FGTS. DISPOSITIVO Posto isso, rejeito a impugnação ao valor da causa; rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial - artigo 485 do CPC; acolho a prescrição quinquenal para extinguir o processo com resolução do mérito com relação à exigibilidade das parcelas anteriores a 14/06/2019 – artigo 487 do CPC c/c par. 1º do art. 11 da CLT e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, assegurando a gratuidade de justiça à parte autora, condenar GRUPO CASAS BAHIA S.A. a pagar a WESLEY FELIX DA SILVA, no prazo legal, conforme memória de cálculo em anexo, deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, tudo na forma da fundamentação supra que este decisum integra, os títulos e valores acima deferidos e lá inseridos. Honorários sucumbenciais na forma supra. Juros e correção monetária na forma supra. Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º e 876, parágrafo único, ambos da CLT. Custas de R$ 3.000,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 150.000,00, que ora arbitro, na forma do art. 789 da CLT. Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC. Ficam as partes advertidas que, em caso de apresentação de embargos protelatórios com rediscussão de mérito e reanálise de provas, a parte embargante poderá ser condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa - par. 2º, do art. 1026 do CPC c/c art. 769 e 897-A da CLT. Intimem-se as partes. LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Wesley Felix Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261042818

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100531-29.2024.5.01.0284

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 777fd1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Processo nº: 0100531-… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 777fd1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Processo nº: 0100531-29.2024.5.01.0284 Reclamante: WESLEY FELIX DA SILVA Advogado(a): Marcos Roberto Dias (MG87946) e Danielle Cristina Vieira de Souza Dias (SP321781) Reclamada: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(a): Ricardo Lopes Godoy (SP321781) SENTENÇA Vistos etc. A parte autora WESLEY FELIX DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 14/06/2024, em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., também qualificado nos autos, alegando admissão em 09/07/2018 e dispensa em 29/12/2023. Formula, em razão desses e de outros fatos e fundamentos que expôs, os pedidos de diferença de comissões, PLR, diferenças de prêmio estímulo, dentre outros discriminados na petição inicial. Instruiu a peça inaugural com documentos (Id 5dfa41a). Conciliação rejeitada. Resistindo à pretensão no Id af16a23, a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação, impugnando o mérito de acordo com as alegações de fato e de direito ali expostas, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e a prejudicial de prescrição. Com a defesa vieram documentos. A parte autora manifestou-se sobre a resposta do reclamado no Id a7cdc14. Foram produzidas as provas oral e documental. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pela parte autora no Id 2ea77b6. Renovada, a proposta conciliatória restou recusada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do direito intertemporal – aplicação da Lei 13.467/2017 Inicialmente, considerando a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por meio da Lei 13.467/2017, com início da vigência em 11/11/2017, fazem-se necessários alguns esclarecimentos acerca da sua aplicabilidade. É notório que, pelo princípio do tempus regit actum, ao ingressar uma norma processual no nosso ordenamento ela se aplica imediatamente aos processos em trâmite. Porém, diante da alteração tão significativa realizada pela Lei mencionada, deve-se analisar o princípio considerando os fatos jurídicos em curso e aqueles iniciados após a vigência da reforma. É notório que a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB), no seu artigo 6º, dispõe que: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)” Nesse mesmo sentido temos o artigo 5º da CRFB, inciso XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Tais dispositivos têm por objetivo garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações. A CLT, na mesma linha de raciocínio, a título exemplificativo, consagrou no artigo 915 a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, respeitando as situações processuais em curso. Também é importante mencionar que o Código de Processo Civil (CPC), nos seus artigos 14, 1046 e 1047, dispõe de regras de transição. “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código. [...] Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.” Interpretando os referidos dispositivos, na esteira da teoria do isolamento dos atos processuais, concluo que os atos decisórios também devem respeitar o procedimento da época da fase postulatória. No mesmo sentido é a decisão abaixo transcrita do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 23/03/2016 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 25/11/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". V - Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ [...]". (AIRR - 1760-90.2013.5.10.0012, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 23/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017).” Impende, ainda, ressaltar que o entendimento não foi diverso quando o TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 421 da SDI-1: “A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970”. Não é demais destacar que existem institutos, como honorários e custas, por exemplo, que são bifrontes, de natureza híbrida, ou seja, apesar de afetos ao direito processual, impactam no direito material da parte. E para tais institutos, aplicar-se-ia a Lei processual apenas aos processos novos, não sendo possível alterá-las no seu curso. Por todo o exposto, a fim de se manter a segurança jurídica, evitando surpresas e mudanças na regra do jogo, retificado com a perda de vigência da MP 808/2017 e edição da IN 41/2018 do TST, aplicarei as alterações da CLT pela Reforma Trabalhista somente para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, aplicando, em contrapartida, a redação anterior para aqueles já em curso. Da impugnação ao valor da causa Os pedidos foram apresentados de forma líquida, pelo que insubsistente a impugnação. Observando o rol de pedidos e o valor atribuído à causa, observo coerência entre eles, sendo o valor da causa o somatório. A teor do § 2º, art. 12, da Instrução Normativa do TST nº 41, de 21/06/2018, o valor da causa será estimado: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Rejeito. Da preliminar de inépcia da petição inicial O § 1º do artigo 840 da CLT exige que a petição inicial contenha um breve relato dos fatos e do pedido, em respeito ao princípio da simplicidade. No caso dos autos, verifica-se que peça inaugural contém os requisitos do referido artigo celetista, além de não se subsumir em nenhuma das hipóteses do artigo 330 do CPC. Por fim, não há falar em inépcia, quando a parte contrária apresenta regularmente sua resposta, não havendo prejuízo in casu – art. 794 da CLT. Rejeito. Da prescrição quinquenal A presente ação foi proposta em 14/06/2024. Nesta data foi interrompido o curso do prazo quinquenal de prescrição – par. 1º do artigo 240 do CPC c/c 202, inciso I do CC e 7º, inciso XXIX da CRFB. Desta forma, está alcançada pela prescrição a exigibilidade das pretensões anteriores a 14/06/2019, excetuadas aquelas de natureza declaratória, por imprescritíveis – par. 1º do art. 11 da CLT. Da liquidação/limitação do pedido É certo que a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 houve alteração da regra constante no par. 1º do art. 840 da CLT, que passou a exigir a indicação do valor do pedido. Contudo, apenas determina que sejam apontados os valores na peça inaugural, não exigindo sua liquidação neste momento processual. Além do que, a quantificação do pedido na inicial trabalhista, trazida pela nova redação do art. 840 da CLT, envolve o manuseio de inúmeros documentos que, por obrigação legal, se encontram em posse do empregador e não da parte autora. Da impugnação de documentos Rejeito, uma vez que impugnado o conteúdo e não a forma. Outrossim, a realidade fática será devidamente apreciada nesta sentença, pedido a pedido, observados os princípios da adstrição e da congruência. Da declaração incidental de lide temerária A parte ré denuncia a existência da denominada lide temerária ou demanda predatória, posicionando-se no sentido de que as ações têm a finalidade de obter vantagem indevida, omitir a verdade dos fatos e deduzir pretensão inexistente o que, segundo a reclamada, configura abuso no direito de ação. A apreciação da Lei nº 8.906/94 (art. 32 e seu P.U.) escapa da competência da Justiça do Trabalho, sendo, contudo, prescindível qualquer declaração formal de competência, uma vez que o reconhecimento da lide temerária pode ensejar a improcedência dos pedidos aqui formulados. Rejeito a tese patronal suscitada, não havendo que se falar em declaração incidental de demanda predatória, priorizando o princípio constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da CF/88, frisando que o mérito de cada pedido será analisado caso a caso. Das diferenças de comissões A parte autora pugna pelo pagamento de diferenças de comissões, além de seus reflexos, narrando que os valores pagos a título de comissões em geral eram quitados com desconto de 30%, informando que a ré justificava a diferença em razão de cancelamentos ou trocas de compras e pendentes de entrega. Ainda, afirma que, quanto às vendas parceladas, recebia comissões apenas sobre o valor à vista, sem que a ré considerasse os juros obtidos pelo parcelamento. A reclamada alega que observava corretamente os percentuais de comissões pelas vendas faturadas efetivadas pelo vendedor, afirmando que “o artigo 3º da 3.207/1957 disciplina que é devida a comissão após a conclusão da venda, que depende, inclusive, da aceitação da transação pelo empregador, que pode ocorrer em até 10 dias” e que: “a venda apenas “existe” com a aceitação da transação pela empresa, mediante a emissão da pertinente nota fiscal ou fatura e somente a partir deste momento é possível apurar-se a comissão”. No tocante à prova oral, temos: Depoimento do(a) Reclamante: "no período imprescrito trabalhou como vendedor; que nunca recebeu treinamento ou informações quanto aos pagamentos das comissões e prêmios; que no caso de troca de produtos a comissão ficava com quem realizou a troca; que já aconteceram poucas vezes de o depoente receber essas comissões por trocas; que isso aconteceu poucas vezes, pois não pegou muitas trocas de colegas ou amigos de outras filiais; que acha que troca de ordem de serviço é quando troca um produto pelo mesmo; que a troca STD é uma troca de característica de produto (com diferença mínima ou não de um produto pelo outro); que a perda da comissão pelo vendedor originário era somente na troca STD; que não conseguia acompanhar em nenhum relatório os estornos, a quantidade e os tipos de vendas; que tinha acesso ao Lookbox e PRWEB, onde tinha acesso apenas às vendas do dia; que recebia as comissões de uma vez só, e não parceladas; que no caso da troca mencionada nunca observou de ter o desconto da comissão caso já houvesse recebido; que a comissão não era calculada sobre o valor da nota fiscal, mas sim sobre o valor da venda à vista, sem juros, mesmo se o produto foi parcelado; que a financeira da ré era o BANQ". Depoimento do(a) representante legal da Reclamada: "no período imprescrito o autor sempre foi vendedor; que as condições acerca das comissões são iguais em todo país; que as vendas canceladas são estornadas, independente do tempo, assim como as vendas trocadas; que havia um relatório detalhado das vendas do reclamante, o qual podia acessar a qualquer momento, pelo aplicativo PRWEB; que não existe relatório de vendas não faturadas, pois nestes casos não houve vendas; que a emissão da nota fiscal é com o faturamento e no caso de entrega a nota é emitida com a expedição do produto recebendo o cliente a nota fiscal e o produto; que se a nota foi emitida a entrega tem que ser feita; que havia um relatório das vendas canceladas, vindo estornadas; que existe um relatório com as vendas trocadas, sejam OS ou STD; que nestes relatórios também tem as vendas à vista e à prazo, com a quantidade de parcelas e o valor total da venda, não vindo discriminado quanto foi de juros; que é possível imprimir estes relatórios; que o relatório era acessado por login e senha, registrando o acesso". Depoimento da testemunha indicada pela parte ré: ALEXANDRE DUARTE VICENTE: "trabalhou junto com o reclamante em 2018 e depois de um tempo trabalhou novamente com o autor; que trabalharam juntos na filial 910 (Shopping Boulevard); que na época o autor era vendedor e o depoente estoquista ou assessor de atendimento; que a financeira da ré muda de 3 em 3 meses, podendo ser Safra e Bradesco; que esses eram os bancos do carnê; que BANQ era um banco da ré, baixando um aplicativo para visualizar o carnê, podendo efetuar pagamento também, porque era um banco; que o autor acessava o relatório de vendas pelo Looqbox, podendo entrar quando quisesse; que o autor conseguia ver as vendas do mês, mas quando virava, acha que não mais; que como é novo como CAL, não sabe dizer se a comissão já recebida em um mês era devolvida em caso de cancelamento ou troca; que a comissão era calculada sobre o valor das vendas que vinha na nota fiscal; que nos relatórios aparecem as vendas à vista e as estornadas, assim como as feitas com carnê; que as vendas pendentes de entrega também aparecem quando as vendas foram feitas na loja; que nunca trabalhou como vendedor; que recebeu comissão quando trabalhou no caixa, quando vendia garantias (serviços, seguros); que suas comissões eram de 7,5%, assim como os vendedores, área fixa; que na época do autor não conseguia realizar os relatórios dos vendedores; que passou a ter acesso a tais relatórios quando passou a CAL em dezembro/2024; que acessava o Looqbox com matrícula própria para acessar os relatórios pessoais, tendo acesso ao relatório de todo mundo quando passou a CAL; que na época do autor não recebeu reclamações ou ouviu sobre diferenças de comissões, já que ficava mais atrás, na loja. Depoimento da testemunha indicada pela parte autora: LAIO LUIZ SANTOS MACIEL: "trabalhou junto com o autor, por uns 2 anos mais ou menos, na filial 1283 (Centro); que ambos eram vendedores; que não tinham acesso a relatórios detalhados das vendas, sabendo das informações porque o gestor é que passava; que tinham acesso ao sistema Looqbox, conseguindo ver as vendas à vista apenas do dia e não as anteriores; que venda OS era de ordem de serviço e venda STD eram as trocas; que nas trocas o vendedor originário perdia comissão, ficando com aquele que fez a troca; que as trocas poderiam ser feitas em qualquer loja da cidade; que nunca recebeu treinamento ou informação quanto a base de cálculo das comissões, mas apenas de como realizar as vendas; que as vendas em carnê e cartão tinham juros; que recebiam as comissões apenas pelo valor de à vista; que os carnês eram da própria ré e lembra do BANQ, este era para as pessoas pagarem as parcelas delas; que as vendas parceladas eram em torno de 70% das vendas; que nesta filial os clientes realizavam parcelas acima de 12/15x, todas com juros; que por mês perdia mais de R$ 300.000,00, muito mais de 100% do que vendia, pois os juros quase dobravam; que esses R$ 300.000,00 são considerando a totalidade das vendas brutas do depoente e não as comissões em si; que sabe desse valor que perdia, pois a cada venda informava aos clientes que o valor dobraria com o parcelamento, e por isso sabe quanto perdia; que no PRWEB conseguia visualizar solicitação de uniforme e para trocar a senha quando bloqueava no sistema; que no Looqbox não conseguia acessar as comissões diárias; que para acessar o Looqbox era mediante login e senha pessoais; que mesmo se parcelasse em 2x normalmente havia juros; que só não havia juros nas épocas em que a ré lançava campanhas com compras sem juros, veiculadas na TV". Pois bem. Prevê o art. 466 da CLT que: “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”, restando claro que a transação é a venda, não havendo previsão de estorno das comissões em situações de trocas ou cancelamentos ou demais procedimentos bancários. O representante legal da ré confessou que as vendas canceladas e trocas geravam estorno: “que as vendas canceladas são estornadas, independente do tempo, assim como as vendas trocadas”. O pagamento da comissão, repito, é devido quando concluída a transação, nos termos do artigo 466 da CLT. Posterior troca ou devolução é inerente aos riscos do negócio (art. 2º da CLT), que devem ser suportados pelo empregador. Nesse sentido é o Precedente Normativo 97 do TST. (TRT 1ª região - 0100631-68.2017.5.01.0012 - DEJT 2020-11-05): “Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda”, assim como a tese vinculante do TST: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027”. Importante frisar que a ressalva do referido artigo 7º, da Lei 3207/57 somente autoriza o estorno em caso de insolvência do comprador, o que não fora demostrado nos autos: “verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago”. Assim, julgo procedente o pedido de item B do rol de pedidos da inicial, conforme apurado na fase de liquidação, observado o parâmetro de 10% mensal como limite, que ora arbitro, de diferenças de comissões calculadas sobre as recebidas nos recibos de pagamento, haja vista o depoimento do obreiro no sentido de que já recebeu comissões pelas trocas, em que pese a eventualidade, assim como não observou estorno, também, em relação às trocas: “que já aconteceram poucas vezes de o depoente receber essas comissões por trocas; que isso aconteceu poucas vezes, pois não pegou muitas trocas de colegas ou amigos de outras filiais (...) que no caso da troca mencionada nunca observou de ter o desconto da comissão caso já houvesse recebido”. No mesmo sentido é a decisão abaixo transcrita: “RECURSO ORDINÁRIO. VIA VAREJO. ESTORNO DE VENDAS. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 3.207/57. O estorno das vendas é prática ilegal, ainda que repassada a outro empregado a comissão ou devolvida a mercadoria, pois a Lei 3.207/57 só o permite no caso de insolvência do comprador (art. 7º), não cabendo interpretação ampliativa da norma, caracterizando-se a sua ocorrência como repasse do risco do negócio” (TRT 1º Região - 0011039-33.2015.5.01.0222 - DEJT 10-05-2017). Decorrência da decisão supra, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos em RSR, 13º salários, férias (§ 3º do art. 142 da CLT) e no FGTS: “Súmula nº 27 do TST COMISSIONISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista”. Quanto às vendas parceladas, passo a aplicar a tese vinculante do TST: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário”. Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, não sendo possível verificar pactuação em sentido contrário no contrato de trabalho de Id e97fbe9. Assim, julgo procedente o pedido de item A do rol de pedidos da inicial, conforme apurado na fase de liquidação, observado o parâmetro de 20% mensal como limite em face das comissões, que ora arbitro, porquanto é de conhecimento notório do juízo (art. 374, inc. I, do CPC) que atualmente a maioria dos parcelamentos é realizado mediante cartão de crédito, sem juros de parcelamento, e não crediário, não sendo crível a declaração da testemunha indicada pelo autor no sentido de que 70% das vendas eram por crediário, assim como a afirmação de que todos os parcelamentos eram realizados com juros e, necessariamente, dobravam a cada venda, por interpretação extensiva do inciso IV do art. 844 da CLT, o qual afasta a alegação inverossímil mesmo em caso de revelia, devendo o percentual ser arbitrado, mediante juízo de ponderação e razoabilidade, com fulcro nos dados indicados nos autos, bem como na aplicação da regra do art. 375 do CPC: “que as vendas parceladas eram em torno de 70% das vendas; que nesta filial os clientes realizavam parcelas acima de 12/15x, todas com juros; que por mês perdia mais de R$ 300.000,00, muito mais de 100% do que vendia, pois os juros quase dobravam; que esses R$ 300.000,00 são considerando a totalidade das vendas brutas do depoente e não as comissões em si; que sabe desse valor que perdia, pois a cada venda informava aos clientes que o valor dobraria com o parcelamento”. Decorrência da decisão supra, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos em RSR, 13º salários, férias (§ 3º do art. 142 da CLT) e no FGTS. Da integração das comissões no RSR A parte reclamante alega que recebia comissões e prêmios pela venda de produtos sem que a ré observasse a correta integração de tais verbas no RSR, mesmo ante o caráter salarial das parcelas que discrimina na exordial. Em contrapartida, informa a empresa reclamada que observava corretamente a integração das verbas no RSR, com exceção das parcelas de natureza indenizatória, pugnando pela aplicação do §2º do art. 457 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467 de 2017. Assiste razão à ré quando pugna pela aplicação do supracitado dispositivo legal, contudo, apenas em relação às parcelas indenizatórias, fazendo jus o reclamante à integração dos valores das comissões no RSR, a teor da já citada Súmula nº 27 do TST. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos no RSR em: “prêmio antecipado”, “prêmio antecipado quinzenal”, “Atenc. Dif. Prêmio”, “Dif. Prêmio Vendedor”, “Dif. Prêmio”, “prêmio estímulo” e “prêmio loja”, assim como julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos no RSR em: “Campanha Retira” e “Campanha Cartão CB”, uma vez que se trata de parcelas inseridas no rol de pedidos sem quaisquer esclarecimentos acerca da sua origem e natureza. Seguindo, analisando os contracheques de Id 351007c, verifico o pagamento mensal da rubrica “DSR(Comissão)” quitando os reflexos de comissões em RSR em valores condizentes e significativos, o que foi possível aferir mesmo por amostragem. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos no RSR das: “comissões”, “com. Garantia”; “Comissão Garantida”, “Comissão Antecipada”, “com. Serv. Técnicos’; “Com. Seguros”; “Comissão Frete”; “Comissão Montagem”, “Comissões Produtos Online”, “Comissões Serviços Online”, “Com. Planos Operad.”, “Comissão Lib. Black Friday”, “Com. Venda Express”; “Compl Comissão Vend Int II” e “Comissão Venda Incentivada”. Não se fundamenta a presente decisão em distribuição dinâmica do encargo probatório, tampouco na exigência de discriminação de diferenças como mera formalidade, mas torna evidente a impossibilidade de se julgar procedente o pedido de pagamento sem que o juízo incorra em enriquecimento ilícito, bis in idem ou julgamento extra ou ultrapetita. Ademais, a teor dos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Do prêmio estímulo Aduz a parte autora que a ré pagava o prêmio denominado “prêmio estímulo”, incidente sobre a venda de produtos, sendo que o percentual aferido aumentava proporcionalmente de acordo com a meta obtida. Afirma, contudo, que a ré descontava do valor total das vendas os valores dos encargos decorrentes das não faturadas, assim como aquelas vendas canceladas e trocadas no período, o que refletia no percentual do prêmio. No tocante à prova oral, temos: Depoimento do(a) Reclamante: "que os critérios para o prêmio estímulo eram três pilares: venda mercantil, venda em carnê (CDC) e venda de serviços; que recebia essas premiações no valor à vista". Depoimento do(a) representante legal da Reclamada: "que pelo Looqbox o autor acessava as metas atingidas e as a atingir; que as vendas com cartão de crédito constam no relatório como VV (venda à vista); que as vendas à vista, com dinheiro, débito, também vem no relatório como VV; que para receber o prêmio tem que atingir 100% da meta; que a meta é escalonada, podendo passar de 100%, podendo chegar até 140%; que atingindo 140% o prêmio é de 0,04% sobre as vendas; que algumas vezes o autor batia essas metas; que as metas eram mensais". Depoimento da testemunha indicada pela parte ré: ALEXANDRE DUARTE VICENTE: "que as premiações sempre foram calculadas da seguinte forma: 1% em cima de mercadorias, 2% sobre móveis e portáteis e 7,5% para serviços". Analisando a prova oral produzida verifico que, diversamente das alegações autorais, os prêmios não decorrerem diretamente das comissões, mas sim das metas estipuladas, não havendo comprovação de que as comissões canceladas impactariam diretamente nos prêmios, considerando o arbitramento das diferenças de comissões em percentuais inferiores aos postulados na petição inicial, portanto, julgo improcedente o pedido de item C do rol, assim como os reflexos pretendidos. Da participação nos lucros e resultados (PLR) A parte reclamante informa que a participação nos lucros e resultados de 2023 não foi quitada, postulando o seu pagamento integral. A reclamada nega o direito do autor ao pagamento da parcela. A PLR tem previsão na Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a qual dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências e, a teor do seu art. 2º, define que: “a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo”. E, conforme entendimento que ora adoto, é possível o pagamento proporcional – inteligência da Súmula 451 do C. TST: “Súmula nº 451 do TST PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa”. Em que pese a reclamada alegar que o reclamante não indicou em normas coletivas a cláusula que lhe garantiria o direito postulado, é possível aferir o seu pagamento na prova documental de Id adec987. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da participação nos lucros e resultados do ano de 2023 (integral, considerando a extinção em 29/12/2023. Da litigância de má-fé No que se refere ao pleito de aplicação da pena de litigância de má-fé, verifico que não restou apurado qualquer excesso pelas partes no exercício regular do seu direito, além de não restar configurada nenhuma das hipóteses inseridas no artigo 793-A, B e C da CLT c/c 80 do CPC, razão pela qual se afasta a má-fé pretendida. Dos ofícios Indefiro, porquanto as partes poderão promover as denúncias que entenderem pertinentes junto aos órgãos e entidades de fiscalização, mediante cópia da presente decisão, de acordo com o direito de petição previsto na CRFB – artigo 5º, inciso XXXIV. Da gratuidade de justiça Nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor em 2025 é de R$ 8.157,41 (ou seja, o valor de R$ 3.262,96), ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Todavia, artigo 99, §§ 3º e 4º, do CPC não exige o parâmetro de 40%. Presume a declaração da pessoa natural: "§ 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, “§ 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Ora, numa interpretação sistemática, autorizada pelo CPC a mera declaração para pessoa física, num cenário de igualdade, não é crível entender que na Justiça do Trabalho, na qual a desigualdade é histórica e o empregado é hipossuficiente, tenha a parte que comprovar. Interpretando teleologicamente a CLT neste ponto, tenho que o objetivo do legislador foi evitar situações abusivas, deferindo-se gratuidade para empregados com capacidade financeira elevada. Portanto, entendo aplicável subsidiariamente o CPC (artigo 769 da CLT), bastando a declaração de pobreza para fazer jus à gratuidade de justiça, devendo a parte adversa comprovar o oposto. Não o fazendo, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Dos honorários advocatícios Nos moldes do artigo 791-A da CLT e parágrafos, são devidos honorários de sucumbência recíprocos, sem compensação, nos percentuais de 5% a 15% para os advogados das partes. O percentual do patrono da parte reclamante será calculado sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação, no importe de 10%. Por outro lado, após decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 pelo Eg. STF, na qual, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, não há que se falar em honorários de sucumbência ao patrono da parte reclamada. Das contribuições previdenciária e fiscal A contribuição previdenciária deverá ser recolhida pela parte ré, autorizado o desconto da cota da parte autora, sobre o crédito devido, de natureza salarial - 28 da lei 8212/91, respeitado o limite do salário de contribuição. Caso a parte reclamada seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional LC 123/2006), em face do sistema unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão adstritas estas empresas enquanto optantes, somente serão executadas nesta Justiça Especializada as contribuições previdenciárias a cargo do empregado, ante os limites da competência estabelecida no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito do reclamante e calculado na forma do artigo 12-A da lei 7713/88, alterado pela lei 12350/2010, posterior normatização nº 1127 de 07/02/2011, da Receita Federal do Brasil, enunciado 24 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho e entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do C. TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte. Nesse sentido é o entendimento da OJ 363 da SDI-1 do TST, o qual adoto. Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Dos juros e correção monetária A regra geral é que os juros de mora e correção monetária deverão observar a decisão do STF, já com a correção do erro material nos embargos de declaração, ou seja, nos termos da decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela adoção do IPCA-E até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, partir de então (fase judicial), a SELIC, frisando que nesta taxa os juros e correção já estão englobados. Entende-se por fase pré-judicial para aplicação do IPCA-E o interregno entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação. Em relação às parcelas indenizatórias o valor será corrigido a partir da publicação da presente sentença, conforme entendimento jurisprudencial, que perfilho – Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Caso o reclamado/empregador seja ente público, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial contido na OJ 7 do Pleno do C. TST: “OJ-TP-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.” No caso de condenação subsidiária do ente público não há que se falar em aplicação do artigo 1º-F da Lei 9494/97. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 24 do TRT1 e na OJ 382 da SDI-1 do C. TST: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/9/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário”. “OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997.” Em ambos os casos acima (Fazenda Pública empregadora e/ou responsável subsidiária), nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, a partir de 08/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação de mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice SELIC, acumulado mensalmente. Portanto, tais índices deverão ser observados pela contadoria. Da dedução Autorizo, de ofício, no sentido de deduzir das parcelas ora deferidas à parte autora o que a parte reclamada já houver pagado, comprovadamente, sob os mesmos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa - art. 884 do CC. Para tanto, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. Da compensação Não há que se falar em compensação, na medida em que não constam valores devidos pela parte autora que pudessem ser compensados com aqueles devidos pela ré. Do FGTS Em virtude da tese vinculante do TST (processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201): “nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”, os valores de FGTS deferidos na presente decisão deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, independentemente da modalidade rescisória, incluindo as cotas mensais de FGTS, a indenização de 40% e os reflexos dos pedidos principais em FGTS. DISPOSITIVO Posto isso, rejeito a impugnação ao valor da causa; rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial - artigo 485 do CPC; acolho a prescrição quinquenal para extinguir o processo com resolução do mérito com relação à exigibilidade das parcelas anteriores a 14/06/2019 – artigo 487 do CPC c/c par. 1º do art. 11 da CLT e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, assegurando a gratuidade de justiça à parte autora, condenar GRUPO CASAS BAHIA S.A. a pagar a WESLEY FELIX DA SILVA, no prazo legal, conforme memória de cálculo em anexo, deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, tudo na forma da fundamentação supra que este decisum integra, os títulos e valores acima deferidos e lá inseridos. Honorários sucumbenciais na forma supra. Juros e correção monetária na forma supra. Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º e 876, parágrafo único, ambos da CLT. Custas de R$ 3.000,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 150.000,00, que ora arbitro, na forma do art. 789 da CLT. Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC. Ficam as partes advertidas que, em caso de apresentação de embargos protelatórios com rediscussão de mérito e reanálise de provas, a parte embargante poderá ser condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa - par. 2º, do art. 1026 do CPC c/c art. 769 e 897-A da CLT. Intimem-se as partes. LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY FELIX DA SILVA

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Leonardo De Souza Vaz x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 258061317

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101060-48.2024.5.01.0284

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUZA VAZ

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e20615 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Processo nº: 0101060-… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e20615 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Processo nº: 0101060-48.2024.5.01.0284 Reclamante: LEONARDO DE SOUZA VAZ Advogado(a): Marcos Roberto Dias (MG87946) e Danielle Cristina Vieira de Souza Dias (SP321781) Reclamada: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(a): Ricardo Lopes Godoy (SP321781) SENTENÇA Vistos etc. A parteautora LEONARDO DE SOUZA VAZ, devidamente qualificada, ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 01/11/2024, em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., também qualificado nos autos, alegando admissão em 19/07/2016 e dispensa em 15/05/2023. Formula, em razão desses e de outros fatos e fundamentos que expôs, os pedidos de diferenças de comissões, de salário substituição, dentre outros discriminados na petição inicial. Instruiu a peça inaugural com documentos (Id 0c8e49d). Conciliação rejeitada. Resistindo à pretensão no Id 0e13ac4, a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação, impugnando o mérito de acordo com as alegações de fato e de direito ali expostas, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e a prejudicial de prescrição. Com a defesa vieram documentos. A parte autora manifestou-se sobre a resposta do reclamado no Id 632292a. Foram produzidas as provas oral e documental. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas nos Ids 18306a4 e f0eb726. Renovada, a proposta conciliatória restou recusada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do direito intertemporal – aplicação da Lei 13.467/2017 Inicialmente, considerando a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por meio da Lei 13.467/2017, com início da vigência em 11/11/2017, fazem-se necessários alguns esclarecimentos acerca da sua aplicabilidade. É notório que, pelo princípio do tempus regit actum, ao ingressar uma norma processual no nosso ordenamento ela se aplica imediatamente aos processos em trâmite. Porém, diante da alteração tão significativa realizada pela Lei mencionada, deve-se analisar o princípio considerando os fatos jurídicos em curso e aqueles iniciados após a vigência da reforma. É notório que a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB), no seu artigo 6º, dispõe que: “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)” Nesse mesmo sentido temos o artigo 5º da CRFB, inciso XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Tais dispositivos têm por objetivo garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações. A CLT, na mesma linha de raciocínio, a título exemplificativo, consagrou no artigo 915 a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, respeitando as situações processuais em curso. Também é importante mencionar que o Código de Processo Civil (CPC), nos seus artigos 14, 1046 e 1047, dispõe de regras de transição. “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código. [...] Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.” Interpretando os referidos dispositivos, na esteira da teoria do isolamento dos atos processuais, concluo que os atos decisórios também devem respeitar o procedimento da época da fase postulatória. No mesmo sentido é a decisão abaixo transcrita do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 23/03/2016 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 25/11/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". V - Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ [...]". (AIRR - 1760-90.2013.5.10.0012, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 23/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017).” Impende, ainda, ressaltar que o entendimento não foi diverso quando o TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 421 da SDI-1: “A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970”. Não é demais destacar que existem institutos, como honorários e custas, por exemplo, que são bifrontes, de natureza híbrida, ou seja, apesar de afetos ao direito processual, impactam no direito material da parte. E para tais institutos, aplicar-se-ia a Lei processual apenas aos processos novos, não sendo possível alterá-las no seu curso. Por todo o exposto, a fim de se manter a segurança jurídica, evitando surpresas e mudanças na regra do jogo, retificado com a perda de vigência da MP 808/2017 e edição da IN 41/2018 do TST, aplicarei as alterações da CLT pela Reforma Trabalhista somente para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, aplicando, em contrapartida, a redação anterior para aqueles já em curso. Da impugnação ao valor da causa Os pedidos foram apresentados de forma líquida, pelo que insubsistente a impugnação. Observando o rol de pedidos e o valor atribuído à causa, observo coerência entre eles, sendo o valor da causa o somatório. A teor do § 2º, art. 12, da Instrução Normativa do TST nº 41, de 21/06/2018, o valor da causa será estimado: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Rejeito. Da preliminar de inépcia da petição inicial O § 1º do artigo 840 da CLT exige que a petição inicial contenha um breve relato dos fatos e do pedido, em respeito ao princípio da simplicidade. No caso dos autos, verifica-se que peça inaugural contém os requisitos do referido artigo celetista, além de não se subsumir em nenhuma das hipóteses do artigo 330 do CPC. Por fim, não há falar em inépcia, quando a parte contrária apresenta regularmente sua resposta, não havendo prejuízo in casu – art. 794 da CLT. Rejeito. Da prescrição quinquenal A presente ação foi proposta em 01/11/2024. Nesta data foi interrompido o curso do prazo quinquenal de prescrição – par. 1º do artigo 240 do CPC c/c 202, inciso I do CC e 7º, inciso XXIX da CRFB. Desta forma, está alcançada pela prescrição a exigibilidade das pretensões anteriores a 01/11/2019, excetuadas aquelas de natureza declaratória, por imprescritíveis – par. 1º do art. 11 da CLT. Da liquidação/limitação do pedido É certo que a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 houve alteração da regra constante no par. 1º do art. 840 da CLT, que passou a exigir a indicação do valor do pedido. Contudo, apenas determina que sejam apontados os valores na peça inaugural, não exigindo sua liquidação neste momento processual. Além do que, a quantificação do pedido na inicial trabalhista, trazida pela nova redação do art. 840 da CLT, envolve o manuseio de inúmeros documentos que, por obrigação legal, se encontram em posse do empregador e não da parte autora. Da impugnação de documentos Rejeito, uma vez que impugnado o conteúdo e não a forma. Outrossim, a realidade fática será devidamente apreciada nesta sentença, pedido a pedido, observados os princípios da adstrição e da congruência. Da declaração incidental de lide temerária A parte ré denuncia a existência da denominada lide temerária ou demanda predatória, posicionando-se no sentido de que as ações tem a finalidade de obter vantagem indevida, omitir a verdade dos fatos e deduzir pretensão inexistente o que, segundo a reclamada, configura abuso no direito de ação. A apreciação da Lei nº 8.906/94 (art. 32 e seu P.U.) escapa da competência da Justiça do Trabalho, sendo, contudo, prescindível qualquer declaração formal de competência, uma vez que o reconhecimento da lide temerária pode ensejar a improcedência dos pedidos aqui formulados. Rejeito a tese patronal suscitada, não havendo que se falar em declaração incidental de demanda predatória, priorizando o princípio constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da CF/88, frisando que o mérito de cada pedido será analisado caso a caso. Das diferenças de comissões A parte autora pugna pelo pagamento de diferenças de comissões, além de seus reflexos, narrando que os valores pagos a título de comissões em geral eram quitados com desconto de 30%, informando que a ré justificava a diferença em razão de cancelamentos ou trocas de compras e pendentes de entrega. Ainda, afirma que, quanto às vendas parceladas, recebia comissões apenas sobre o valor à vista, sem que a ré considerasse os juros obtidos pelo parcelamento. A reclamada alega que observava corretamente os percentuais de comissões pelas vendas faturadas efetivadas pelo vendedor, afirmando que “o artigo 3º da 3.207/1957 disciplina que é devida a comissão após a conclusão da venda, que depende, inclusive, da aceitação da transação pelo empregador, que pode ocorrer em até 10 dias” e que: “a venda apenas “existe” com a aceitação da transação pela empresa, mediante a emissão da pertinente nota fiscal ou fatura e somente a partir deste momento é possível apurar-se a comissão”. No tocante à prova oral, temos: Depoimento do(a) Reclamante: "que tinha acesso pelo aplicativo Lookbox do que tinha vendido e também tinha as comissões que ganharia destas vendas, daquele produto; que a venda registrava (bem como o produto), mas não havia detalhamento se tinha sido à vista, financiada, no cartão, etc; que neste relatório tinha o nome do produto e o valor; que sabe que tem diferenças a receber, pois as vendas canceladas, trocadas e pendentes de entrega não constam nesse relatório; que há um outro sistema, o PCOM, que no dia seguinte da venda constava um valor menor do que as vendas realizadas no dia anterior; que é por isso que sabe que existem essas diferenças; que no sistema PCOM não constava motivo dessa diminuição, sem informações, mas apenas valores; que pelo PCOM saberia se estava cumprindo as metas; que no final do mês, nas reuniões, o gerente também falava quem havia batido as metas; que a ré realizava de 60 a 70% de vendas a prazo, sendo este o percentual que deixava de receber; que deixava de receber numa média de 10% das vendas trocadas, canceladas e pendentes de entrega, que venda cancelada pode ser por vários motivos, podendo ser: cliente desistiu e a empresa não ter o produto em pronta entrega (desistindo o cliente); que nesses casos acredita que a empresa estornava o valor ao cliente; que também trocava produtos de outros colegas; que nas trocas, a comissão ficava com o vendedor que realizou a troca". Depoimento do(a) representante legal da Reclamada: “que o sistema de comissionamento é igual em todo o país; que existe um relatório de vendas de produtos e serviços de cada vendedor; que no relatório vinha a sigla VV (vendas à vista) incluindo cartão de crédito e juros e VF (vendas financiadas no carnê); que normalmente vendas canceladas e trocadas constam neste relatório como estorno; que as vendas pendentes de entrega vem em outro relatório, podendo acompanhar a situação e no caso de ter feito a entrega é faturado e o valor é lançado no primeiro relatório mencionado; que o autor tinha acesso aos relatórios das metas no PRWEB; que o autor ganhava comissão sobre o juros quando o autor ganhava comissão em vendas no cartão de crédito; que a nota fiscal era emitida no momento da entrega ao cliente; que é nesta hora, com o faturamento, que nasce a comissão do autor; que se o cliente cancelar antes da entrega, o autor não recebia a comissão, pois só acontecia quando era faturado; que em caso de troca, se foi pelo mesmo produto o primeiro vendedor fica com a comissão, em caso de troca por produto diverso, a comissão é recebida pelo vendedor que fez a troca”. Depoimento da testemunha indicada pela parte ré: Patrícia Nascimento Vasconcelos Simão: "que tinha acesso a um relatório de comissões, mas não vinha neste informações e detalhamento se a venda foi à vista, a prazo, trocada, cancelada; que no entanto, por acompanharem diariamente as vendas, venda por venda, olhavam as diferenças, e pelo montante, no Lookbox verificava o cancelamento de vendas; que o Lookbox começou a 2/3 anos; que antes dele usavam o PCOM, mas era diferente; que no caso de trocas as comissões ficavam com o vendedor que fez a troca; geralmente a maioria das vendas é feita em cartão de crédito à prazo, não tendo como precisar a porcentagem". Pois bem. Prevê o art. 466 da CLT que: “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”, restando claro que a transação é a venda, não havendo previsão de estorno das comissões em situações de trocas ou cancelamentos ou demais procedimentos bancários. O representante legal da ré confessou que as vendas canceladas geravam estorno e que as trocas por produto diverso ensejavam o pagamento de comissões ao vendedor que fez a troca: “que a nota fiscal era emitida no momento da entrega ao cliente; que é nesta hora, com o faturamento, que nasce a comissão do autor; que se o cliente cancelar antes da entrega, o autor não recebia a comissão, pois só acontecia quando era faturado; que em caso de troca, se foi pelo mesmo produto o primeiro vendedor fica com a comissão, em caso de troca por produto diverso, a comissão é recebida pelo vendedor que fez a troca”. O pagamento da comissão, repito, é devido quando concluída a transação, nos termos do artigo 466 da CLT. Posterior troca ou devolução é inerente aos riscos do negócio (art. 2º da CLT), que devem ser suportados pelo empregador. Nesse sentido é o Precedente Normativo 97 do TST. (TRT 1ª região - 0100631-68.2017.5.01.0012 - DEJT 2020-11-05): “Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda”, assim como a tese vinculante do TST: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado".Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027”. Importante frisar que a ressalva do referido artigo 7º, da Lei 3207/57 somente autoriza o estorno em caso de insolvência do comprador, o que não fora demostrado nos autos: “verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago”. Assim, julgo procedente o pedido de item B do rol de pedidos da inicial, conforme apurado na fase de liquidação, observado o parâmetro de 10% mensal como limite, que ora arbitro, de diferenças de comissões calculadas sobre as recebidas nos recibos de pagamento, haja vista a confissão obreira: “que deixava de receber numa média de 10% das vendas trocadas, canceladas e pendentes de entrega”. No mesmo sentido é a decisão abaixo transcrita: “RECURSO ORDINÁRIO. VIA VAREJO. ESTORNO DE VENDAS. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 3.207/57. O estorno das vendas é prática ilegal, ainda que repassada a outro empregado a comissão ou devolvida a mercadoria, pois a Lei 3.207/57 só o permite no caso de insolvência do comprador (art. 7º), não cabendo interpretação ampliativa da norma, caracterizando-se a sua ocorrência como repasse do risco do negócio” (TRT 1º Região - 0011039-33.2015.5.01.0222 - DEJT 10-05-2017). Decorrência da decisão supra, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias (§ 3º do art. 142 da CLT) e no FGTS e indenização de 40%. “Súmula nº 27 do TST COMISSIONISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista”. Quanto às vendas parceladas, passo a aplicar a tese vinculante do TST: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário”. Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, não sendo possível verificar pactuação em sentido contrário no contrato de trabalho de Id 4c1f03f. Assim, julgo procedente o pedido de item A do rol de pedidos da inicial, conforme apurado na fase de liquidação, observado o parâmetro de 20% mensal como limite em face das comissões, que ora arbitro, porquanto é de conhecimento notório do juízo (art. 374, inc. I, do CPC) que atualmente a maioria dos parcelamentos é realizado mediante cartão de crédito, sem juros de parcelamento, e não crediário, como corroborado pela testemunha: “que geralmente a maioria das vendas é feita em cartão de crédito à prazo, não tendo como precisar a porcentagem". Decorrência da decisão supra, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias (§ 3º do art. 142 da CLT) e no FGTS e indenização de 40%. Da integração das comissões no RSR A parte reclamante alega que recebia comissões e prêmios pela venda de produtos sem que a ré observasse a correta integração de tais verbas no RSR, mesmo ante o caráter salarial das parcelas que discrimina na exordial. Em contrapartida, informa a empresa reclamada que observava corretamente a integração das verbas no RSR, com exceção das parcelas de natureza indenizatória, pugnando pela aplicação do §2º do art. 457 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467 de 2017. Assiste razão à ré quando pugna pela aplicação do supracitado dispositivo legal, contudo, apenas em relação às parcelas indenizatórias, fazendo jus o reclamante à integração dos valores das comissões no RSR, a teor da já citada Súmula nº 27 do TST. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos no RSR em: “prêmio antecipado”, “prêmio antecipado quinzenal”, “Atenc. Dif. Prêmio”, “Dif. Prêmio Vendedor”, “Dif. Prêmio”, “prêmio estímulo” e “prêmio loja”, assim como julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos no RSR em: “Campanha Retira” e “Campanha Cartão CB”, uma vez que se trata de parcelas inseridas no rol de pedidos sem quaisquer esclarecimentos acerca da sua origem e natureza. Seguindo, analisando os contracheques, verifico o pagamento mensal da rubrica “DSR(Comissão)” quitando os reflexos de comissões em RSR em valores condizentes e significativos, o que foi possível aferir mesmo por amostragem. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos no RSR das: “comissões”, “com. Garantia”; “Comissão Garantida”, “Comissão Antecipada”, “com. Serv. Técnicos’; “Com. Seguros”; “Comissão Frete”; “Comissão Montagem”, “Comissões Produtos Online”, “Comissões Serviços Online”, “Com. Planos Operad.”, “Comissão Lib. Black Friday”, “Com. Venda Express”; “Compl Comissão Vend Int II” e “Comissão Venda Incentivada”. Não se fundamenta a presente decisão em distribuição dinâmica do encargo probatório, tampouco na exigência de discriminação de diferenças como mera formalidade, mas torna evidente a impossibilidade de se julgar procedente o pedido de pagamento sem que o juízo incorra em enriquecimento ilícito, bis in idem ou julgamento extra ou ultrapetita. Ademais, a teor dos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Do prêmio estímulo Aduz a parte autora que a ré pagava o prêmio denominado “prêmio estímulo”, incidente sobre a venda de produtos, sendo que o percentual aferido aumentava proporcionalmente de acordo com a meta obtida. Afirma, contudo, que a ré descontava do valor total das vendas os valores dos encargos decorrentes das não faturadas, assim como aquelas vendas canceladas e trocadas no período, o que refletia no percentual do prêmio. No tocante à prova oral, temos: Depoimento do(a) Reclamante: "que deixava de receber numa média de 10% das vendas trocadas, canceladas e pendentes de entrega, impactando no prêmio estímulo; que os pendentes de entrega, se fosse no mês seguinte, receberia as comissões, mas impactavam no prêmio estímulo, pois se por exemplo fossem de R$ 30.000,00, deixaria de receber esse valor do prêmio". Depoimento do(a) representante legal da Reclamada: disse que "que o autor tinha metas para vender crediários; que essas metas impactavam na premiação do reclamante, pois para recebê-la, tinha que atingir no mínimo 100% das metas; que atingindo 100% da meta, ia aumentando a pontuação sobre a meta, iniciando em 0,1% e aumentando de 0,1% a 0,4%". Analisando a prova oral produzida verifico que, diversamente das alegações autorais, os prêmios não decorrerem diretamente das comissões, mas sim das metas estipuladas, não havendo comprovação de que as comissões canceladas impactariam diretamente nos prêmios, considerando o arbitramento das diferenças de comissões em percentuais inferiores aos postulados na petição inicial, portanto, julgo improcedente o pedido de item C do rol, assim como os reflexos pretendidos. Da participação nos lucros e resultados (PLR) A parte reclamante informa que a participação nos lucros e resultados proporcional ao ano de 2023 não foi quitada, postulando o pagamento de 6/12 avos. A reclamada nega o direito do autor ao pagamento da parcela. A PLR tem previsão na Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a qual dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências e, a teor do seu art. 2º, define que: “a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo”. E, conforme entendimento que ora adoto, é possível o pagamento proporcional – inteligência da Súmula 451 do C. TST: “Súmula nº 451 do TST PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa”. Em que pese a reclamada alegar que o reclamante não indicou em normas coletivas a cláusula que lhe garantiria o direito postulado, é possível aferir o seu pagamento na ficha financeira de Id fdbc614. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da participação nos lucros e resultados proporcional ao ano de 2023 em 5/12 avos. Do salário substituição Aduz, o reclamante, que recebeu o salário substituição em valores menores que os devidos, bem como nada recebeu a título de “prêmio de gerência”. No tocante à prova oral, temos: Depoimento do(a) Reclamante: "no período imprescrito sempre ficou na 1652, como vendedor; que nesse período substituiu o gerente de loja, Sr. Fábio Paiva, em média de 3 dias ao mês, também substituindo em duas férias de 30 dias cada; que além destes, houve um período de 2 meses e pouco em que também o substituiu, na ocasião da transferência do Sr. Fábio para outra filial, ficando a filial do reclamante sem gerente; que nestes períodos nada recebeu da ré; que essas substituições começaram no final de 2018; que se recorda da rubrica salário-substituição, que vinha especificada no contracheque, não sendo uma média do salário do gerente, mas sim um valor bem baixo; que o colega vendedor Maicon às vezes também substituía o gerente Fábio (inclusive um período de férias, não se recordando o mês e ano), mas com a saída dele de 2 a 1 ano e meio antes do depoente encerrar o contrato, passou apenas o depoente a substituí-lo”. Depoimento do(a) representante legal da Reclamada: disse que "no período imprescrito o autor sempre trabalhou na filial 1652; que normalmente quem substituía o gerente Fábio em férias ou ausências era a CAL; que pelo o que sabe, o autor nunca o substituiu; que não conhece o gerente desta filial; que somente a CAL substituía o gerente nessa filial; que é comum ser pago um valor a mais por essa substituição; que nessa filial não viu, mas já viu ocorrer em outras filiais; que esse pagamento é feito se a substituição foi de um dia por exemplo; que portanto, era de acordo com a quantidade de dias que substituiu; que o gerente da filial participa de uma reunião semanal com o gerente regional, normalmente online, não se ausentando, e nesse caso a CAL substituía; que normalmente quem substitui abre a loja, porque no fechamento o gerente já está de volta, pois não são ausências longas; que a CAL também substituía nas férias”. Depoimento da testemunha indicada pela parte ré: Patrícia Nascimento Vasconcelos Simão: "trabalha na ré desde janeiro/2017, sendo na filial 1652; que é vendedora, como o reclamante; que em 2019 teve como gerente o Sr. Fábio Paiva e depois o Sr. Eduardo, o qual entrou no lugar do Fábio, há uns 2 anos e pouco; que normalmente quem substituía o Sr. Fábio em ausências e férias era o autor; que além do autor, anteriormente o Sr. Maicon substituía, e quando o Maicon foi promovido, há uns três anos, somente o reclamante passou a fazer as substituições, sendo que a depoente substituía o gerente em um domingo e o autor em outro, revezando; que com certeza o reclamante substituiu por um período de férias anterior, e antes também, mas não se lembra quantas; que com a saída do gerente Fábio, o autor substituiu de dezembro/2022 a janeiro/2023". Assim dispõe a Súmula nº 159 do TST: “Súmula nº 159 do TST SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. Tese: I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997). Seguindo, não há que se falar em pagamento de “prêmio de gerência”, parcela postulada sem nenhum esclarecimento, além do que, se tratando de prêmio, seu pagamento está vinculado a metas de gestão. De toda sorte, há pagamento de salário de substituição nos contracheques, não tendo o reclamante indicado as supostas diferenças. Não se fundamenta a presente decisão em distribuição dinâmica do encargo probatório, tampouco na exigência de discriminação de diferenças como mera formalidade, mas torna evidente a impossibilidade de se julgar procedente o pedido de pagamento sem que o juízo incorra em enriquecimento ilícito, bis in idem ou julgamento extra ou ultra petita. Ademais, a teor dos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento e seus reflexos. Da litigância de má-fé No que se refere ao pleito de aplicação da pena de litigância de má-fé, verifico que não restou apurado qualquer excesso pelas partes no exercício regular do seu direito, além de não restar configurada nenhuma das hipóteses inseridas no artigo 793-A, B e C da CLT c/c 80 do CPC, razão pela qual se afasta a má-fé pretendida. Dos ofícios Indefiro, porquanto as partes poderão promover as denúncias que entenderem pertinentes junto aos órgãos e entidades de fiscalização, mediante cópia da presente decisão, de acordo com o direito de petição previsto na CRFB – artigo 5º, inciso XXXIV. Da gratuidade de justiça Nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor em 2025 é de R$ 8.157,41 (ou seja, o valor de R$ 3.262,96), ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Todavia, artigo 99, §§ 3º e 4º, do CPC não exige o parâmetro de 40%. Presume a declaração da pessoa natural: "§ 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, “§ 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Ora, numa interpretação sistemática, autorizada pelo CPC a mera declaração para pessoa física, num cenário de igualdade, não é crível entender que na Justiça do Trabalho, na qual a desigualdade é histórica e o empregado é hipossuficiente, tenha a parte que comprovar. Interpretando teleologicamente a CLT neste ponto, tenho que o objetivo do legislador foi evitar situações abusivas, deferindo-se gratuidade para empregados com capacidade financeira elevada. Portanto, entendo aplicável subsidiariamente o CPC (artigo 769 da CLT), bastando a declaração de pobreza para fazer jus à gratuidade de justiça, devendo a parte adversa comprovar o oposto. Não o fazendo, defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Dos honorários advocatícios Nos moldes do artigo 791-A da CLT e parágrafos, são devidos honorários de sucumbência recíprocos, sem compensação, nos percentuais de 5% a 15% para os advogados das partes. O percentual do patrono da parte reclamante será calculado sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação, no importe de 10%. Por outro lado, após decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 pelo Eg. STF, na qual, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora, não há que se falar em honorários de sucumbência ao patrono da parte reclamada. Das contribuições previdenciária e fiscal A contribuição previdenciária deverá ser recolhida pela parte ré, autorizado o desconto da cota da parte autora, sobre o crédito devido, de natureza salarial - 28 da lei 8212/91, respeitado o limite do salário de contribuição. Caso a parte reclamada seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional LC 123/2006), em face do sistema unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão adstritas estas empresas enquanto optantes, somente serão executadas nesta Justiça Especializada as contribuições previdenciárias a cargo do empregado, ante os limites da competência estabelecida no inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. O imposto de renda deverá ser deduzido do crédito do reclamante e calculado na forma do artigo 12-A da lei 7713/88, alterado pela lei 12350/2010, posterior normatização nº 1127 de 07/02/2011, da Receita Federal do Brasil, enunciado 24 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho e entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do C. TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte. Nesse sentido é o entendimento da OJ 363 da SDI-1 do TST, o qual adoto. Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Dos juros e correção monetária A regra geral é que os juros de mora e correção monetária deverão observar a decisão do STF, já com a correção do erro material nos embargos de declaração, ou seja, nos termos da decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela adoção do IPCA-E até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, partir de então (fase judicial), a SELIC, frisando que nesta taxa os juros e correção já estão englobados. Entende-se por fase pré-judicial para aplicação do IPCA-E o interregno entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação. Em relação às parcelas indenizatórias o valor será corrigido a partir da publicação da presente sentença, conforme entendimento jurisprudencial, que perfilho – Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Caso o reclamado/empregador seja ente público, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial contido na OJ 7 do Pleno do C. TST: “OJ-TP-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.” No caso de condenação subsidiária do ente público não há que se falar em aplicação do artigo 1º-F da Lei 9494/97. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 24 do TRT1 e na OJ 382 da SDI-1 do C. TST: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/9/1997, quando o ente público figurar no título executivo judicial na condição de devedor subsidiário”. “OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997.” Em ambos os casos acima (Fazenda Pública empregadora e/ou responsável subsidiária), nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, a partir de 08/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação de mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice SELIC, acumulado mensalmente. Portanto, tais índices deverão ser observados pela contadoria. Da dedução Autorizo, de ofício, no sentido de deduzir das parcelas ora deferidas à parte autora o que a parte reclamada já houver pagado, comprovadamente, sob os mesmos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa - art. 884 do CC. Para tanto, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos. Da compensação Não há que se falar em compensação, na medida em que não constam valores devidos pela parte autora que pudessem ser compensados com aqueles devidos pela ré. Do FGTS Em virtude da tese vinculante do TST (processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201): “nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”, os valores de FGTS deferidos na presente decisão deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, independentemente da modalidade rescisória, incluindo as cotas mensais de FGTS, a indenização de 40% e os reflexos dos pedidos principais em FGTS. DISPOSITIVO Posto isso, rejeito a impugnação ao valor da causa; rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial - artigo 485 do CPC; acolho a prescrição quinquenal para extinguir o processo com resolução do mérito com relação à exigibilidade das parcelas anteriores a 01/11/2019 – artigo 487 do CPC c/c par. 1º do art. 11 da CLT e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, assegurando a gratuidade de justiça à parte autora, condenar GRUPO CASAS BAHIA S.A. a pagar a LEONARDO DE SOUZA VAZ, no prazo legal, conforme memória de cálculo em anexo, deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, tudo na forma da fundamentação supra que este decisum integra, os títulos e valores acima deferidos e lá inseridos. Honorários sucumbenciais na forma supra. Juros e correção monetária na forma supra. Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º e 876, parágrafo único, ambos da CLT. Custas de R$ 3.000,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 150.000,00, que ora arbitro, na forma do art. 789 da CLT. Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC. Ficam as partes advertidas que, em caso de apresentação de embargos protelatórios com rediscussão de mérito e reanálise de provas, a parte embargante poderá ser condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa - par. 2º, do art. 1026 do CPC c/c art. 769 e 897-A da CLT. Intimem-se as partes. LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 255848719

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010951-26.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. INGRID IZABEL MARTINS GABRIEL

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. INGRID IZABEL MARTINS GABRIEL

Acórdão

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS MONARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010951-26.2024.5.03.0027 : INGRID IZABEL MARTINS GABRIEL E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010951-26.2024.5.03.0027 : INGRID IZABEL MARTINS GABRIEL E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. O trabalhador é contratado para realizar todo serviço compatível com a condição pessoal, conforme preconiza o artigo 456, parágrafo único, da CLT. Não cabe reconhecer retribuição específica por acúmulo de função quando constatado o exercício de atividades no horário de trabalho, com remuneração em patamar compatível com a natureza das atribuições desempenhadas em consonância com os deveres contratuais anexos de colaboração e cooperação, sobretudo no atual modelo de produção sob demanda, em que os trabalhadores assumem posição em diversas áreas, a fim de atender a estação de trabalho circunstancialmente carente de maior fluxo da força laboral. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, INGRID IZABEL MARTINS GABRIEL e GRUPO CASAS BAHIA S.A., e, como recorridos, OS MESMOS. O Exmo. Juiz Alexandre Moreira dos Santos Almeida, da 2ª Vara do Trabalho de Betim, em sentença (ID. 76d6506) complementada pela decisão resolutiva dos embargos de declaração (ID. 586aa9b), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por INGRID IZABEL MARTINS GABRIEL em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. A reclamante recorre (ID. e4d2cb1), irresignada com a improcedência do pedido de pagamento das diferenças do FGTS, diferenças salariais por acúmulo de função, horas extras, nulidade do regime de compensação por banco de horas, descaracterização da justa causa para a dispensa imotivada e valor dos honorários advocatícios. A reclamada também recorre (ID. bbd1624), suscitando preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e irregularidade processual. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes do financiamento, estornos, intervalo intrajornada, indenização por despesas com uniforme, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Não se conforma com o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Requer a aplicação de multa por advocacia predatória e que seja a condenação limitada aos valores indicados na inicial. Contrarrazões (ID. 7562ac1 e fe78f94). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários porque apropriados, tempestivos e firmados por procuradoras regularmente constituídas (ID. 8826d88, e6c21fc - Pág. 2 e ID. cbfa729 - Pág. 7). O depósito recursal (ID. 9ee5882, f89a6fc e af95f43) e o recolhimento das custas (ID. 1e9a3c5 e ID. 3eed572) comprovam o preparo. PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, caracterizado pelo acolhimento da contradita formulada contra a testemunha patronal. Ressalta não ser possível presumir a falta de isenção de ânimo pelo fato de a testemunha exercer cargo de gerente. Em audiência realizada aos 07 de novembro de 2024, a testemunha patronal, Priscila Teixeira Barbosa, foi contraditada, por exercer cargo de gerente, e confirmou "que é gerente na loja de Betim; como gerente, pode aplicar advertência, admitir e dispensar funcionário; não tenho procuração para representar a filial em instituição bancária ou órgão da Administração Pública" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 4). O exercício do cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha, por ausência de previsão legal. Assim, no entendimento deste Relator, a contradita apresentada em face da testemunha Priscila Teixeira Barbosa deveria ser rejeitada. Entretanto, a maioria da Turma Julgadora entende que a fidúcia conferida à gerente convidada para depor, Sr.ª Priscila Teixeira Barbosa, equipara a detentora do cargo de confiança ao próprio empregador, com amplos poderes de gestão. Ainda que a gerente não tenha procuração para representar a filial em instituição bancária ou órgão da Administração Pública, possui poderes para realizar contratações, dispensar funcionário e aplicar penalidades. Essas prerrogativas empresariais, no entendimento da maioria da Turma Julgadora, caracterizam a suspeição prevista no artigo 447, § 3º, II, do CPC. Destarte, segundo o entendimento da Maioria, com ressalva de entendimento em sentido contrário deste Relator, não há cerceamento de defesa no acolhimento da contradita. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. IRREGULARIDADE PROCESSUAL A reclamada suscita preliminar de irregularidade processual, ao argumento de que a advogada que assina a petição inicial, Dr.ª Lais Monari, não consta da procuração de ID. c6ed78c. Embora não conste da procuração que instrui a inicial (ID. c6ed78c), a advogada que assinou a petição inicial (Dr.ª Lais Monari) está devidamente constituída por poderes outorgados na procuração de ID. 8826d88, assinada na mesma data de protocolo da petição inicial. Logo, a irregularidade foi satisfatoriamente sanada, não tendo sido suscitado qualquer vício pela ré durante a audiência inicial (ID. cbfb821), quando a autora estava representada pelo Dr. Everson Alves dos Santos (ID. cbfb821). Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE JUSTA CAUSA O Juízo singular julgou improcedente o pedido de reversão da dispensa por justa causa, ao fundamento de que os documentos de ID. 871738d, fba359d, d7b509d e 47b20ab são completos na apuração e detalhamento do fato que motivou a punição imposta à trabalhadora, além de já ter a autora sofrido advertência e suspensão. A reclamante alega não ter sido comprovada a utilização de voucher para benefício próprio. Admitida aos 18/11/2021 para a função de caixa, a autora passou a atuar como assessora de atendimento/assistente administrativo em 01/07/2023, sendo dispensada por justa causa no dia 16/04/2024 (ID. f7e481d, fa65912 e ID. 788bd71 - Pág. 2). Na comunicação da dispensa por justa causa, a reclamada expõe os seguintes motivos: "estamos realizando seu desligamento, por justa causa, com base na alínea "a" do artigo 482 da CLT, por ter sido constatado que você usou em benefício próprio voucher emitido em nome de cliente" (ID. 614962c). Em apuração interna realizada a partir do sistema de monitoramento das imagens e informações lançadas no sistema, a ré concluiu que a autora "utilizou indevidamente o voucher aprovado no CPF do cliente Amilton para pagamento de um Notebook Samsung no valor de R$ 3.134,05, parcelado em 12 X de R$ 261,17. A venda do notebook foi realizada em nome da própria denunciada, o que caracteriza uso em benefício próprio" (ID. 871738d). Em audiência, foi exposta à autora uma imagem reproduzida na contestação e "a depoente reconhece o lugar como local de trabalho; reconhece também o balcão de retirada dos produtos" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 2), mas não confirma os fatos que lhe foram imputados. A preposta declarou que "a autora foi dispensada por desvio de conduta, ato de improbidade, ela fez a utilização indevida de um voucher do cliente e também ficou na posse da mercadoria do cliente; esse fato aconteceu em março/2024; o cliente compareceu na filial do shopping para fazer um cartão, passou na vendedora para fazer um voucher e realizou a compra de um celular e microondas, com parcelamento de doze vezes; isso foi por volta de 17h30; mais tarde a autora fez um voucher pelo limite de compra do cliente e realizou a compra de um notebook no próprio nome, na quantia de R$ 3.200,00 dividido em doze vezes; a autora fez a retirada do notebook no dia seguinte, ocorrendo uma denúncia apurada até abril; o voucher tem a validade de um dia, mas é possível fazer outro voucher com o mesmo código; o voucher é realizado pela plataforma do Bradesco; o voucher é como se o cliente já tivesse o cartão, mas de papel; na retirada do produto, o cliente assina a conferência de retirada do produto" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 2). Sem a produção de prova testemunhal acerca do tema, as informações levantadas apenas por apuração interna a partir do monitoramento de imagens e dados do sistema operacional não são suficientes para formar convicção sobre o desvio de conduta, pois são elementos informativos apenas indiciários, unilaterais e não corroborados por prova produzida sob o crivo do contraditório na instrução judicial. Somente pelas imagens apresentadas não é possível constatar, de maneira inequívoca, o ato ilícito. Mesmo sendo denunciada a Convenção 158 da OIT, que no artigo 7º enuncia a oportunidade de defesa no término das relações de trabalho, o artigo 5º, LVII, da Constituição prevê o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Assim, o poder disciplinar não é absoluto, não sendo possível imputar o ato de improbidade sem robusta prova do desvio de conduta. Provejo para declarar a nulidade da justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada, e, por conseguinte, acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado proporcional de 36 dias, diferenças de 13º salário (5/12 avos) e férias proporcionais (6/12 avos) acrescidas do terço constitucional, além dos depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%. Deverá a reclamada proceder à anotação da projeção do aviso prévio indenizado na CTPS (artigo 29 da CLT), no prazo de 5 dias, contado do recebimento da notificação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), a favor da reclamante. No mesmo prazo, deverá proceder à entrega das guias TRCT, com a chave de conectividade, e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego, caso a empregada não receba o benefício por culpa exclusiva da ré. ACÚMULO DE FUNÇÃO O Juízo singular julgou improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, por não ter ocorrido alteração das atividades exercidas no decorrer do contrato de trabalho, mas modificada apenas a nomenclatura dos cargos. A reclamante ressalta que a prova oral teria confirmado o desempenho de atividades que ultrapassavam as funções inicialmente acordadas. Conforme já ressaltado, a reclamante foi admitida aos 18/11/2021 para a função de caixa, passando a atuar como assessora de atendimento/assistente administrativo em 01/07/2023, quando o salário base foi majorado de R$ 1.382,00 para R$ 1.538,17 (ID. 87d1ced - Pág. 28-29), além de comissões. Foi dispensada por justa causa no dia 16/04/2024 (ID. f7e481d, fa65912 e ID. 788bd71 - Pág. 2). A testemunha José Américo Nascimento de Araújo afirmou "que a autora era caixa, mas também recebia caminhão, trabalhava no estoque, entregava mercadoria, ajudava os vendedores quando tinha algum problema com o cliente" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 3). A prova oral revela atividades costumeiramente exercidas durante a jornada remunerada em patamar compatível com a natureza das atribuições, sem destaque para desempenho de ofício com maior complexidade/responsabilidade ou de tarefas antes cumprida por empregados alocados exclusivamente para operar em determinada área. Quando passou a exercer a função de assessora de atendimento/assistente administrativo, houve o correspondente incremento salarial, mantendo-se a característica comutativa, correspondente à equivalência das condições entre as partes. Consta do contrato de trabalho a possibilidade de ser designada para quaisquer outras funções, "seguindo as necessidades da empregadora, desde que compatíveis com as suas atribuições" (ID. 3d9ae8b, cláusula primeira). O trabalhador é contratado para realizar todo serviço compatível com a sua condição pessoal, conforme preconiza o artigo 456, parágrafo único, da CLT. No caso, as atividades foram desenvolvidas no horário de trabalho, sendo a autora remunerada em patamar compatível com a natureza das atribuições desempenhadas. Insta ressaltar, ainda, os deveres contratuais anexos de colaboração ou cooperação, sobretudo no atual modelo de produção sob demanda, em que os trabalhadores assumem posição em diversas áreas, a fim de atender a estação de trabalho circunstancialmente carente de maior fluxo da força laboral. Mantenho. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de pagamento das horas extras. Concluiu que todos os excessos de jornada foram pagos ou compensados. A reclamante destaca a prova oral sobre a extensão da jornada, sem utilização do banco de horas. Salienta os diversos asteriscos nos cartões de ponto, a revelar possiblidade de alterações. Os espelhos de ponto (ID. 384f3ee) com marcações variáveis e sem vícios aparentes infirmam as alegações da inicial. Contrastados com os demais elementos de convicção, não há confirmação de jornada excessiva não registrada. A autora, em depoimento, declara que "antes de bater o ponto não conseguia entrar no sistema; o acesso ao sistema era por login e senha próprio (...) o sistema travava, mas o gerente poderia autorizar duas prorrogações de 30min" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 2). A preposta declara que "o empregado pode cumprir a jornada das 9h30 às 18h ou 13h40 às 22h; tem um time de abertura e um time de fechamento; pode sair 22h10, 22h20, 22h30, a depender da presença de cliente; quando ocorre prorrogação da jornada precisa de autorização para ter acesso ao sistema; a autora trabalhou em diversos turnos; das 9h30/9h40 às 18h/181h10, a depender do turno; quando estava no turno de fechamento trabalhava das 13h20/13h40/13h50 às 22h10/22h15/22h20/22h40; no domingo a loja funciona das 14h às 20h, tendo a autora trabalhado por volta das 13h30/13h40/13h50 às 20h; no inventário, entrava por volta das 6h20/7h30, saindo 15h15/16h; o inventário ocorre uma vez por mês, mas existe uma escala (...) a autora poderia estender a jornada por 15min/20min; na balck estende um pouco mais, na última sexta-feira de novembro (...) o ponto não trava, mas o sistema operacional trava; existe a possibilidade de prorrogação por 30min e outros 30min, para atendimento, mas para sair da loja não há necessidade de autorização, pois não há travamento no ponto" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 2). José Américo Nascimento de Araújo, testemunha ouvida a convite da autora, afirma que "trabalhou na ré de março/2022 a março/2024; trabalhava na unidade do Shopping Betim; era vendedor; o depoente trabalhava das 13h às 22h30; trabalhou no mesmo turno da autora; o ponto era marcado na forma digital; marcava o ponto na entrada e na saída; no horário de almoço também marcava ponto; no setor do depoente, o sistema travava sem a marcação do ponto, não tendo o que fazer na loja, pois não tinha como vender; às vezes ficava um pouco com o cliente, mas geralmente saía (...) não sabe dizer se quando o depoente chegava às 13h a autora já estaria na loja, pois trabalhavam em setores diferentes (...) tem travamento no sistema após o horário, mas é possível prorrogar mais uma hora; para prorrogar, precisa falar com o gerente (...) na black friday trabalhava das 9h às 22h/23h, sendo o ponto livre em tal dia, a autora trabalhava em tais datas; no dia de inventário, trabalhava das 6h às 15h; a autora já foi convocada para atuar em inventário; a autora realizava a contagem no horário de seu expediente" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 3). A prova oral revela que o sistema de vendas da loja trava para o empregado caso o sistema de ponto não esteja aberto. Assim, finalizado o horário de escala regular, o vendedor deve solicitar a prorrogação de jornada ao gerente, quando ainda esteja no atendimento de algum cliente. Logo, não é possível trabalhar ou executar qualquer atividade na loja sem estar com o registro de ponto aberto. Não há evidências de impedimento à anotação da prorrogação solicitada, pois os cartões de ponto demonstram inúmeras datas com registro de variadas e longas jornadas, como no dia 26/11/2021, em que registrado o trabalho das 10h às 22h46 (ID. 384f3ee). Os cartões de ponto juntados são fidedignos quanto à frequência e horários, como bem sentenciou o juízo de primeiro grau. Necessitaria a reclamante de uma prova robusta em sentido contrário aos horários assinalados nos registros de ponto, mas desse ônus não se desvencilhou, ante a variação das marcações e extensas jornadas ali apontadas. Quanto ao banco de horas (ID. 0f035b4), consta o devido registro da sobrejornada creditada para fins de compensação. Insta ressaltar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (artigo 59-B, parágrafo único, da CLT). Mantenho. FGTS O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças de FGTS, por não apontados os meses em que não houve recolhimento. A reclamante ressalta ter indicado a ausência de realização dos depósitos nos meses de agosto/2023 e março/2024. O extrato analítico da conta vinculada do FGTS comprova o depósito da competência de agosto/2023 realizado aos 06/09/2023, na quantia de R$ 199,39 (ID. fc68a28 - Pág. 3). Em relação à competência de março/2024, o extrato revela ausência de depósito (ID. fc68a28 - Pág. 3). Provejo para condenar a ré ao depósito do FGTS, em conta vinculada, relativo à competência de março/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Matéria oportunamente examinada em tópico objeto de análise conjunta ao recurso da contraparte. RECURSO DA RECLAMADA COMISSÕES. FINANCIAMENTO O Juízo singular condenou a ré ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, em razão da não incidência dos encargos financeiros, no percentual de 72% sobre as comissões mensais recebidas. A reclamada explica que o financiamento do produto adquirido por meio de crediário era realizado por instituição financeira, beneficiária dos encargos de parcelamento. A testemunha José Américo Nascimento de Araújo afirma que "se ocorresse uma venda parcelada no cartão, não recebia comissão sobre o valor total da venda, mas apenas pelo valor do produto à vista; não recebia comissão sobre os juros da venda parcelada no cartão" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 3). Particularmente, considero lícita a incidência de comissões somente sobre o valor das vendas à vista, já que por expressa disposição legal (art. 466, §1º, da CLT), "nas transações realizadas por prestações sucessivas, só é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação". Se o pagamento das comissões é antecipado pela reclamada, é de se concluir que o argumento utilizado para defender a ilicitude de tal prática não se aplica in casu, porquanto só justificaria a incidência das comissões sobre os juros do financiamento se o trabalhador tivesse que aguardar a liquidação das prestações para receber as correspondentes e proporcionais comissões, o que não é o caso. No entanto, curvo-me à jurisprudência uniforme fixada em tese jurídica de caráter vinculante no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo (RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). Confira, a propósito, a Tese Jurídica Prevalente n. 3 deste Regional, resultante de decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 00448-2014-035-03-4-IUJ: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento. (RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015)". Assim, a empregada que recebe parte de sua remuneração por determinado percentual sobre as vendas realizadas no mês não pode ser surpreendida com a redução da comissão simplesmente por ter sido a venda parcelada mediante financiamento. Não houve pactuação excludente das comissões em tais situações (ID. 3d9ae8b - Pág. 2). Em relação ao valor, a reclamada juntou o extrato mercantil que especifica as vendas à vista (VV) e financiadas (VF) - ID. a9a85d3 - Pág. 5 -, mas não colacionou os documentos contábeis relativos aos juros e encargos dos financiamentos, embora com plena aptidão para a prova, além da obrigação de conservar as informações atinentes à atividade empresarial (artigo 1.194 do CC). A ausência da documentação, contudo, não implica necessário acolhimento da média descrita na inicial (ID. 6f75606 - Pág. 51-52). A quantia afirmada pela autora deve ser contrastada com os demais elementos informativos constantes dos autos, sujeitando-se a aferição da plausibilidade do direito à persuasão do julgador. Não é razoável o montante descrito na inicial, dadas as restrições em parcelamentos, sobretudo por encargos financeiros impostos pela ré nos cartões da própria loja. O percentual de juros apontado na inicial também é excessivo. Além das situações de parcelamento por crediário realizado pela reclamada, há também alternativas de parcelamento em que o consumidor não utiliza o crediário ou cartão de crédito da própria loja. Devido aos altos juros, o crediário nem sempre é uma boa opção de financiamento. Há, também, limitações decorrentes dos pressupostos de higidez financeira exigidos do consumidor que pretende utilizar essa modalidade de linha de crédito. Logo, consideradas as variáveis expostas, fixo, por estimativa, o percentual de 30% de encargos financeiros incidentes sobre o valor das vendas financiadas constantes dos extratos mercantis com a indicação da forma de pagamento "VF", assim como sobre o valor da metade das vendas identificadas com a sigla "VV", pois a reclamada ressalta que a sigla "VV" é também utilizada nas vendas por cartões de crédito de todas as formas (à vista, parcelado sem juros e parcelado nos cartões de crédito com juros) - ID. bbd1624 - Pág. 12. Sobre tal montante deve incidir o percentual da comissão, que fixo em 1,5%, por ser a média praticada entre os percentuais de 1% e 2% (ID. 22d389e - Pág. 13). Insta ressaltar que referido montante ora fixado compreende a totalidade das diferenças devidas, já computado em tal quantia o valor que representaria os juros de financiamento. Provejo, em parte, para alterar o critério de apuração das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, a serem calculadas no importe de 1,5% a incidir sobre 30% do valor das vendas financiadas constantes dos extratos mercantis com a indicação da forma de pagamento "VF", assim como sobre 30% do valor da metade das vendas identificadas com a sigla "VV. COMISSÕES. ESTORNOS O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas e/ou trocadas, fixando-se a média de 20% de produtos e serviços trocados ou cancelados. A reclamada explica não ser exigível comissão em venda cancelada, com produto não entregue ou devolvido pelo cliente, pois tais situações não geram lucro à empresa e correspondem a vendas inexistentes. A preposta confessa que "quando ocorre o cancelamento de um serviço, o produto volta para a empresa e não existe comissionamento, pois a empresa não lucra" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 2). A testemunha José Américo Nascimento de Araújo afirma que "quando ocorre cancelamento de produtos e serviços, perde a comissão (...) ocorriam cerca de 20% de cancelamentos" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 3). Embora reconheça como premissa básica das relações de trabalho que a todo trabalho prestado corresponda uma prestação pecuniária, por expressa disposição legal, é assegurado ao empregador o direito de estornar as comissões pagas quando verificada a insolvência do comprador, nos termos do art. 7º da Lei n. 3.207/57. Assim, salvo se comprovado o cancelamento da venda por ato do empregador, a exemplo da falta de estoque ou entrega de mercadorias com avarias ou fora do prazo, ônus que incumbia à parte reclamante (art. 818 da CLT) e do qual não se desincumbiu, no meu entendimento aplica-se aos cancelamentos o mesmo efeito jurídico disposto art. 7º da Lei n. 3.207/57. No entanto, curvo-me à jurisprudência uniforme fixada em tese jurídica de caráter vinculante no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027. Aliás, prevalece nesta Sétima Turma o entendimento de que a prática do estorno pelo cancelamento ou devolução do produto é vedada, pois transfere os riscos do negócio para o trabalhador. Ao captar o cliente, o funcionário envidou esforço que exige a respectiva contraprestação. O artigo 7º da Lei 3.207/57 admite o estorno das comissões somente quando verificada a insolvência, situação que não se identifica com a mera inadimplência ou vícios na venda. O Direito do Trabalho não admite a cláusula "star del credere", atinente à responsabilização do empregado pelo inadimplemento do cliente. Ademais, eventuais cancelamentos por problemas quanto à entrega ou descumprimento de prazos não podem ser imputados ao empregado, mas à inexatidão de logística da empregadora. As diferenças devem ser apuradas conforme o montante de estornos e cancelamentos consignados no extrato mercantil (ID. 22d389e - Pág. 6), pois não há indícios de manipulação dos registros especificados com datas, valores das comissões e volume de vendas razoáveis. As referências de estornos consignados em tais documentos são verossímeis, por representarem médias condizentes com a margem de devoluções, cancelamentos ou não faturamentos existentes em condições normais do mercado. A ausência de especificação do motivo do estono nos extratos não prejudica a aferição do montante devido, pois todas as hipóteses de irregular supressão das comissões por cancelamento, devolução ou não faturamento ensejavam o estorno. Logo, a apuração por referidos montantes estornados compreende todas as situações destacadas pelo autor, à exceção das trocas. Não subsiste, portanto, o parâmetro delimitado em sentença para a apuração na média de que 20% das vendas tenham sido objeto de estorno. Em relação às trocas de produtos, não há prejuízos, pois ocorre compensação nas oportunidades em que a autora realiza a troca das mercadorias vendidas por outros colaboradores, ocasião em que percebe a comissão. Fixo o montante de 10% dos valores estornados como produtos objeto de troca que não ensejaram prejuízo nas comissões, tendo em conta a compensação por trocas de mercadorias vendidas por outros colaboradores. Logo, as diferenças devidas devem corresponder a 90% dos estornos. O percentual não incide sobre a totalidade das comissões, mas apenas sobre os estornos registrados o extrato mercantil. Provejo, em parte, para alterar o critério de apuração das diferenças de comissões por vendas estornadas, a serem calculadas no importe de 90% dos estornos constantes do extrato mercantil, considerando-se que 10% refere a estornos por trocas de mercadorias que não ensejam diferenças em razão da compensação por substituição de produtos vendidos por outros colaboradores. INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo singular condenou a ré ao pagamento de 30min por supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, de natureza indenizatória. A reclamada sustenta a regular fruição do intervalo, sendo devidamente pago quando eventualmente suprimido. A autora, em depoimento, declara que "o tempo de intervalo era de 30min; durante o intervalo o sistema ficava travado durante 40min" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 2). A preposta declara que "a autora não era interrompida no momento do intervalo, pois não tinha acesso ao caixa nesse período" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 2). A testemunha José Américo Nascimento de Araújo afirma que "no horário de almoço também marcava ponto (...) a autora não fazia 1h, pois a autora dava suporte ao call; a autora fazia 30min de almoço; a autora resolvia algum problema, pois fazia serviço de call, serviço administrativo (...) não prestava atenção no horário de registro do intervalo pelos operadores de caixa, mas sabe que a autora era acionada no intervalo, pois somente ela sabia operar o sistema" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 3). Tendo em vista o travamento do sistema no horário de intervalo, não sendo possível a atuação como caixa ou realização de vendas, os acionamentos destacados por José Américo eram episódicos, a fim de oferecer algum suporte administrativo ocasional em tais oportunidades. Não há evidências de supressão diária, pois a testemunha José Américo enfatiza que "não prestava atenção no horário de registro do intervalo pelos operadores de caixa". As ocasiões de acionamento da autora durante o intervalo foram devidamente registradas, a exemplo do dia 05/12/2021, em que anotado o intervalo das 16h55 às 17h31 (ID. 384f3ee), sem a respectiva quitação do período suprimido da hora intervalar (ID. 87d1ced - Pág. 21). Provejo, em parte, para determinar a apuração do período suprimido do intervalo intrajornada conforme anotações nos cartões de ponto. DESPESAS. UNIFORME O Juízo de origem condenou a ré ao ressarcimento de despesas com vestuário, no valor anual de R$ 300,00. A reclamada alega ser exigido como uniforme apenas o uso da camisa fornecida à empregada, sendo as demais peças de vestuário indicadas somente como sugestão. A testemunha José Américo Nascimento de Araújo afirma "que a empresa fornecia camisa; o restante da vestimenta era calça preta e sapato preto adquiridos pelo próprio empregado; não poderia ir de calça jeans; já viu empregado receber advertência por não estar com a vestimenta adequada; o supervisor da loja exigia essa vestimenta" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 3). Fornecida a camisa pela empregadora, não é crível a possibilidade de utilizar qualquer modelo de calça e sapato sem combinação com o conjunto da vestimenta. Era necessária a aquisição de calça preta, em combinação com o sapato da mesma cor. A exigência de uso da vestimenta equivalente pelos empregados integra o poder diretivo do empregador, mas, por traduzir limitação da espécie de vestuário, não pode o trabalhador custear as despesas decorrentes do uniforme. A norma coletiva dispõe: "fica estabelecido que o empregador fornecerá gratuitamente uniforme ao empregado quando de uso obrigatório, inclusive calçados, se exigido de determinado tipo, sendo de inteira responsabilidade do empregado a higienização e manutenção do uniforme" (ID. 16c85f7 - Pág. 12, cláusula 35ª). Em relação ao valor, o montante fixado é razoável e de acordo com o preço de mercado, considerada a necessidade de renovação, dada a frequência de trabalho, inclusive com jornada extrapolada, até mesmo para revezamento nos dias de lavagem e reposição das peças depreciadas pelo desgaste decorrente do uso excessivo. Despicienda, portanto, a juntada dos comprovantes das despesas, pois os gastos são inerentes à obrigatoriedade do uso diário da roupa, em trocas realizadas em conformidade com o senso comum ordinário. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA O Juízo singular concedeu ao autor o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza. A reclamada alega não ter sido comprovada a insuficiência de recursos. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Além da declaração de pobreza (ID. 9c7f985), documento que estabelece presunção de veracidade da miserabilidade (artigo 99, § 3º, do CPC), o rompimento contratual (ID. 97cee7a), com supressão do salário proveniente do trabalho remunerado, demonstra o estado de penúria da autora, provedora de três dependentes (ID. d0587fd), sem evidências de atual fonte de renda em patamar superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, § 3º, da CLT). Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Análise conjunta em razão da identidade da matéria. O Juízo de primeiro grau fixou honorários advocatícios por sucumbência recíproca no importe 10%, com suspensão de exigibilidade da verba honorária devida pelo autor. A reclamada refuta a sucumbência. Subsidiariamente, não se conformando com a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos aos patronos que constituiu, requer a dedução dos créditos trabalhistas e pretende a redução dos honorários fixados em seu desfavor. A reclamante, por sua vez, requer a majoração da verba honorária devida pela ré. Mantida a sucumbência recíproca, subsistem os honorários advocatícios fixados a favor dos procuradores de ambas as partes. No entanto, tratando-se de trabalhadora amparada pela justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária arbitrada em seu desfavor, na forma do artigo 791-A da CLT (ADI 5766/DF). Quanto ao valor, o percentual é compatível com a complexidade da demanda e os trabalhos executados pelos procuradores. Mantenho. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Juízo de origem determinou a correção monetária consoante o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8177/91), e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. A reclamada não se conforma com a aplicação de juros. Nos termos definidos no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, de aplicação vinculativa e imediata para todo o Poder Judiciário, o cálculo do débito objeto da condenação deverá ser atualizado, no período anterior ao ajuizamento da demanda, consoante a variação do IPCA-E, com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, incidindo a taxa SELIC a partir da propositura da demanda. Consideradas as inovações trazidas pela Lei 14.905/2024, que altera a Lei 10.406/2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho definiu: "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. SBDI-1. Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte. Publicado em 25/10/2024). Confirmo a decisão no tocante à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91. Reformo a sentença para determinar a observância, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora obtidos pelo resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA (SELIC - IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. MULTA. ADVOCACIA PREDATÓRIA O Juízo singular não reconheceu a atuação predatória, por inexistir prova de utilização de qualquer meio jurídico para prejudicar a ré. A reclamada renova o pedido de aplicação de multa por advocacia predatória diante do ajuizamento de diversas demandas pelo procurador da autora. O elevado número de reclamações trabalhistas não representa, por si só, advocacia predatória. A ré compõe um grupo de varejista com diversas lojas e quadro de pessoal integrado por grande número de empregados, a ensejar, por tal característica, a propositura de demandas por diversos empregados, sobretudo quando sistematicamente descumprida a legislação trabalhista. A afronta a direitos individuais heterogêneos torna o ajuizamento individual das demandas a via regular para a satisfação das pretensões de cada trabalhador lesado na singularidade do contrato de trabalho. As reclamatórias não foram ajuizadas com pedidos infundados ou teses superadas, sobretudo diante do provimento da maior parte das pretensões, a demonstrar a utilidade e necessidade de instaurar a instância trabalhista para a afirmação de direitos sonegados. Nada a acrescentar. LIMITES DA CONDENAÇÃO O Juízo de origem não limitou a liquidação aos valores indicados na inicial, por serem mera estimativa. A reclamada aponta julgamento "ultra petita". Os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos constituem mera estimativa, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo Juiz. Logo, o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença. Confira, a propósito, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal, aplicável por analogia: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". O artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST dispõe: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Mantenho. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeito as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e irregularidade processual suscitadas pela ré, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a dispensa imotivada e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de verbas rescisórias, depósito do FGTS, em conta vinculada, relativo à competência de março/2024, determinar a retificação da CTPS, assim como a entrega de guias; dou parcial provimento ao apelo da reclamada para alterar o critério de apuração das diferenças de comissões sobre vendas a prazo e por vendas estornadas, determinar a apuração do período suprimido do intervalo intrajornada conforme anotações nos cartões de ponto e alterar critérios de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação em que especificados os parâmetros, reflexos, prazos e cominações. Custas inalteradas porque ainda compatíveis. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitou as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e irregularidade processual suscitadas pela ré, e, no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a dispensa imotivada e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de verbas rescisórias, depósito do FGTS, em conta vinculada, relativo à competência de março/2024, determinar a retificação da CTPS, assim como a entrega de guias; deu parcial provimento ao apelo da reclamada para alterar o critério de apuração das diferenças de comissões sobre vendas a prazo e por vendas estornadas, determinar a apuração do período suprimido do intervalo intrajornada conforme anotações nos cartões de ponto e alterar critérios de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação em que especificados os parâmetros, reflexos, prazos e cominações. Custas inalteradas porque ainda compatíveis. Vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Junior que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Com relação às vendas canceladas eu manteria a decisão de primeiro grau pelos próprios e jurídicos fundamentos. Esse é aliás o entendimento da 7a.turma, calcado no fato de que os riscos da atividade econômica são do empregador. E a venda foi realizada, tendo a atividade do vendedor cumprido sua finalidade. Também deve ser considerado o fato de que em muitos casos o empregador pode questionar a devolução e ser ressarcido do valor da compra. Nesses casos ele receberia o valor e o empregado não." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Juiz Convocado Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 255848742

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010951-26.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. INGRID IZABEL MARTINS GABRIEL

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. INGRID IZABEL MARTINS GABRIEL

Acórdão

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS MONARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010951-26.2024.5.03.0027 : INGRID IZABEL MARTINS GABRIEL E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010951-26.2024.5.03.0027 : INGRID IZABEL MARTINS GABRIEL E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. O trabalhador é contratado para realizar todo serviço compatível com a condição pessoal, conforme preconiza o artigo 456, parágrafo único, da CLT. Não cabe reconhecer retribuição específica por acúmulo de função quando constatado o exercício de atividades no horário de trabalho, com remuneração em patamar compatível com a natureza das atribuições desempenhadas em consonância com os deveres contratuais anexos de colaboração e cooperação, sobretudo no atual modelo de produção sob demanda, em que os trabalhadores assumem posição em diversas áreas, a fim de atender a estação de trabalho circunstancialmente carente de maior fluxo da força laboral. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, INGRID IZABEL MARTINS GABRIEL e GRUPO CASAS BAHIA S.A., e, como recorridos, OS MESMOS. O Exmo. Juiz Alexandre Moreira dos Santos Almeida, da 2ª Vara do Trabalho de Betim, em sentença (ID. 76d6506) complementada pela decisão resolutiva dos embargos de declaração (ID. 586aa9b), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por INGRID IZABEL MARTINS GABRIEL em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. A reclamante recorre (ID. e4d2cb1), irresignada com a improcedência do pedido de pagamento das diferenças do FGTS, diferenças salariais por acúmulo de função, horas extras, nulidade do regime de compensação por banco de horas, descaracterização da justa causa para a dispensa imotivada e valor dos honorários advocatícios. A reclamada também recorre (ID. bbd1624), suscitando preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e irregularidade processual. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes do financiamento, estornos, intervalo intrajornada, indenização por despesas com uniforme, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Não se conforma com o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Requer a aplicação de multa por advocacia predatória e que seja a condenação limitada aos valores indicados na inicial. Contrarrazões (ID. 7562ac1 e fe78f94). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários porque apropriados, tempestivos e firmados por procuradoras regularmente constituídas (ID. 8826d88, e6c21fc - Pág. 2 e ID. cbfa729 - Pág. 7). O depósito recursal (ID. 9ee5882, f89a6fc e af95f43) e o recolhimento das custas (ID. 1e9a3c5 e ID. 3eed572) comprovam o preparo. PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, caracterizado pelo acolhimento da contradita formulada contra a testemunha patronal. Ressalta não ser possível presumir a falta de isenção de ânimo pelo fato de a testemunha exercer cargo de gerente. Em audiência realizada aos 07 de novembro de 2024, a testemunha patronal, Priscila Teixeira Barbosa, foi contraditada, por exercer cargo de gerente, e confirmou "que é gerente na loja de Betim; como gerente, pode aplicar advertência, admitir e dispensar funcionário; não tenho procuração para representar a filial em instituição bancária ou órgão da Administração Pública" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 4). O exercício do cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha, por ausência de previsão legal. Assim, no entendimento deste Relator, a contradita apresentada em face da testemunha Priscila Teixeira Barbosa deveria ser rejeitada. Entretanto, a maioria da Turma Julgadora entende que a fidúcia conferida à gerente convidada para depor, Sr.ª Priscila Teixeira Barbosa, equipara a detentora do cargo de confiança ao próprio empregador, com amplos poderes de gestão. Ainda que a gerente não tenha procuração para representar a filial em instituição bancária ou órgão da Administração Pública, possui poderes para realizar contratações, dispensar funcionário e aplicar penalidades. Essas prerrogativas empresariais, no entendimento da maioria da Turma Julgadora, caracterizam a suspeição prevista no artigo 447, § 3º, II, do CPC. Destarte, segundo o entendimento da Maioria, com ressalva de entendimento em sentido contrário deste Relator, não há cerceamento de defesa no acolhimento da contradita. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. IRREGULARIDADE PROCESSUAL A reclamada suscita preliminar de irregularidade processual, ao argumento de que a advogada que assina a petição inicial, Dr.ª Lais Monari, não consta da procuração de ID. c6ed78c. Embora não conste da procuração que instrui a inicial (ID. c6ed78c), a advogada que assinou a petição inicial (Dr.ª Lais Monari) está devidamente constituída por poderes outorgados na procuração de ID. 8826d88, assinada na mesma data de protocolo da petição inicial. Logo, a irregularidade foi satisfatoriamente sanada, não tendo sido suscitado qualquer vício pela ré durante a audiência inicial (ID. cbfb821), quando a autora estava representada pelo Dr. Everson Alves dos Santos (ID. cbfb821). Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE JUSTA CAUSA O Juízo singular julgou improcedente o pedido de reversão da dispensa por justa causa, ao fundamento de que os documentos de ID. 871738d, fba359d, d7b509d e 47b20ab são completos na apuração e detalhamento do fato que motivou a punição imposta à trabalhadora, além de já ter a autora sofrido advertência e suspensão. A reclamante alega não ter sido comprovada a utilização de voucher para benefício próprio. Admitida aos 18/11/2021 para a função de caixa, a autora passou a atuar como assessora de atendimento/assistente administrativo em 01/07/2023, sendo dispensada por justa causa no dia 16/04/2024 (ID. f7e481d, fa65912 e ID. 788bd71 - Pág. 2). Na comunicação da dispensa por justa causa, a reclamada expõe os seguintes motivos: "estamos realizando seu desligamento, por justa causa, com base na alínea "a" do artigo 482 da CLT, por ter sido constatado que você usou em benefício próprio voucher emitido em nome de cliente" (ID. 614962c). Em apuração interna realizada a partir do sistema de monitoramento das imagens e informações lançadas no sistema, a ré concluiu que a autora "utilizou indevidamente o voucher aprovado no CPF do cliente Amilton para pagamento de um Notebook Samsung no valor de R$ 3.134,05, parcelado em 12 X de R$ 261,17. A venda do notebook foi realizada em nome da própria denunciada, o que caracteriza uso em benefício próprio" (ID. 871738d). Em audiência, foi exposta à autora uma imagem reproduzida na contestação e "a depoente reconhece o lugar como local de trabalho; reconhece também o balcão de retirada dos produtos" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 2), mas não confirma os fatos que lhe foram imputados. A preposta declarou que "a autora foi dispensada por desvio de conduta, ato de improbidade, ela fez a utilização indevida de um voucher do cliente e também ficou na posse da mercadoria do cliente; esse fato aconteceu em março/2024; o cliente compareceu na filial do shopping para fazer um cartão, passou na vendedora para fazer um voucher e realizou a compra de um celular e microondas, com parcelamento de doze vezes; isso foi por volta de 17h30; mais tarde a autora fez um voucher pelo limite de compra do cliente e realizou a compra de um notebook no próprio nome, na quantia de R$ 3.200,00 dividido em doze vezes; a autora fez a retirada do notebook no dia seguinte, ocorrendo uma denúncia apurada até abril; o voucher tem a validade de um dia, mas é possível fazer outro voucher com o mesmo código; o voucher é realizado pela plataforma do Bradesco; o voucher é como se o cliente já tivesse o cartão, mas de papel; na retirada do produto, o cliente assina a conferência de retirada do produto" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 2). Sem a produção de prova testemunhal acerca do tema, as informações levantadas apenas por apuração interna a partir do monitoramento de imagens e dados do sistema operacional não são suficientes para formar convicção sobre o desvio de conduta, pois são elementos informativos apenas indiciários, unilaterais e não corroborados por prova produzida sob o crivo do contraditório na instrução judicial. Somente pelas imagens apresentadas não é possível constatar, de maneira inequívoca, o ato ilícito. Mesmo sendo denunciada a Convenção 158 da OIT, que no artigo 7º enuncia a oportunidade de defesa no término das relações de trabalho, o artigo 5º, LVII, da Constituição prevê o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Assim, o poder disciplinar não é absoluto, não sendo possível imputar o ato de improbidade sem robusta prova do desvio de conduta. Provejo para declarar a nulidade da justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada, e, por conseguinte, acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado proporcional de 36 dias, diferenças de 13º salário (5/12 avos) e férias proporcionais (6/12 avos) acrescidas do terço constitucional, além dos depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%. Deverá a reclamada proceder à anotação da projeção do aviso prévio indenizado na CTPS (artigo 29 da CLT), no prazo de 5 dias, contado do recebimento da notificação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), a favor da reclamante. No mesmo prazo, deverá proceder à entrega das guias TRCT, com a chave de conectividade, e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego, caso a empregada não receba o benefício por culpa exclusiva da ré. ACÚMULO DE FUNÇÃO O Juízo singular julgou improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, por não ter ocorrido alteração das atividades exercidas no decorrer do contrato de trabalho, mas modificada apenas a nomenclatura dos cargos. A reclamante ressalta que a prova oral teria confirmado o desempenho de atividades que ultrapassavam as funções inicialmente acordadas. Conforme já ressaltado, a reclamante foi admitida aos 18/11/2021 para a função de caixa, passando a atuar como assessora de atendimento/assistente administrativo em 01/07/2023, quando o salário base foi majorado de R$ 1.382,00 para R$ 1.538,17 (ID. 87d1ced - Pág. 28-29), além de comissões. Foi dispensada por justa causa no dia 16/04/2024 (ID. f7e481d, fa65912 e ID. 788bd71 - Pág. 2). A testemunha José Américo Nascimento de Araújo afirmou "que a autora era caixa, mas também recebia caminhão, trabalhava no estoque, entregava mercadoria, ajudava os vendedores quando tinha algum problema com o cliente" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 3). A prova oral revela atividades costumeiramente exercidas durante a jornada remunerada em patamar compatível com a natureza das atribuições, sem destaque para desempenho de ofício com maior complexidade/responsabilidade ou de tarefas antes cumprida por empregados alocados exclusivamente para operar em determinada área. Quando passou a exercer a função de assessora de atendimento/assistente administrativo, houve o correspondente incremento salarial, mantendo-se a característica comutativa, correspondente à equivalência das condições entre as partes. Consta do contrato de trabalho a possibilidade de ser designada para quaisquer outras funções, "seguindo as necessidades da empregadora, desde que compatíveis com as suas atribuições" (ID. 3d9ae8b, cláusula primeira). O trabalhador é contratado para realizar todo serviço compatível com a sua condição pessoal, conforme preconiza o artigo 456, parágrafo único, da CLT. No caso, as atividades foram desenvolvidas no horário de trabalho, sendo a autora remunerada em patamar compatível com a natureza das atribuições desempenhadas. Insta ressaltar, ainda, os deveres contratuais anexos de colaboração ou cooperação, sobretudo no atual modelo de produção sob demanda, em que os trabalhadores assumem posição em diversas áreas, a fim de atender a estação de trabalho circunstancialmente carente de maior fluxo da força laboral. Mantenho. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de pagamento das horas extras. Concluiu que todos os excessos de jornada foram pagos ou compensados. A reclamante destaca a prova oral sobre a extensão da jornada, sem utilização do banco de horas. Salienta os diversos asteriscos nos cartões de ponto, a revelar possiblidade de alterações. Os espelhos de ponto (ID. 384f3ee) com marcações variáveis e sem vícios aparentes infirmam as alegações da inicial. Contrastados com os demais elementos de convicção, não há confirmação de jornada excessiva não registrada. A autora, em depoimento, declara que "antes de bater o ponto não conseguia entrar no sistema; o acesso ao sistema era por login e senha próprio (...) o sistema travava, mas o gerente poderia autorizar duas prorrogações de 30min" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 2). A preposta declara que "o empregado pode cumprir a jornada das 9h30 às 18h ou 13h40 às 22h; tem um time de abertura e um time de fechamento; pode sair 22h10, 22h20, 22h30, a depender da presença de cliente; quando ocorre prorrogação da jornada precisa de autorização para ter acesso ao sistema; a autora trabalhou em diversos turnos; das 9h30/9h40 às 18h/181h10, a depender do turno; quando estava no turno de fechamento trabalhava das 13h20/13h40/13h50 às 22h10/22h15/22h20/22h40; no domingo a loja funciona das 14h às 20h, tendo a autora trabalhado por volta das 13h30/13h40/13h50 às 20h; no inventário, entrava por volta das 6h20/7h30, saindo 15h15/16h; o inventário ocorre uma vez por mês, mas existe uma escala (...) a autora poderia estender a jornada por 15min/20min; na balck estende um pouco mais, na última sexta-feira de novembro (...) o ponto não trava, mas o sistema operacional trava; existe a possibilidade de prorrogação por 30min e outros 30min, para atendimento, mas para sair da loja não há necessidade de autorização, pois não há travamento no ponto" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 2). José Américo Nascimento de Araújo, testemunha ouvida a convite da autora, afirma que "trabalhou na ré de março/2022 a março/2024; trabalhava na unidade do Shopping Betim; era vendedor; o depoente trabalhava das 13h às 22h30; trabalhou no mesmo turno da autora; o ponto era marcado na forma digital; marcava o ponto na entrada e na saída; no horário de almoço também marcava ponto; no setor do depoente, o sistema travava sem a marcação do ponto, não tendo o que fazer na loja, pois não tinha como vender; às vezes ficava um pouco com o cliente, mas geralmente saía (...) não sabe dizer se quando o depoente chegava às 13h a autora já estaria na loja, pois trabalhavam em setores diferentes (...) tem travamento no sistema após o horário, mas é possível prorrogar mais uma hora; para prorrogar, precisa falar com o gerente (...) na black friday trabalhava das 9h às 22h/23h, sendo o ponto livre em tal dia, a autora trabalhava em tais datas; no dia de inventário, trabalhava das 6h às 15h; a autora já foi convocada para atuar em inventário; a autora realizava a contagem no horário de seu expediente" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 3). A prova oral revela que o sistema de vendas da loja trava para o empregado caso o sistema de ponto não esteja aberto. Assim, finalizado o horário de escala regular, o vendedor deve solicitar a prorrogação de jornada ao gerente, quando ainda esteja no atendimento de algum cliente. Logo, não é possível trabalhar ou executar qualquer atividade na loja sem estar com o registro de ponto aberto. Não há evidências de impedimento à anotação da prorrogação solicitada, pois os cartões de ponto demonstram inúmeras datas com registro de variadas e longas jornadas, como no dia 26/11/2021, em que registrado o trabalho das 10h às 22h46 (ID. 384f3ee). Os cartões de ponto juntados são fidedignos quanto à frequência e horários, como bem sentenciou o juízo de primeiro grau. Necessitaria a reclamante de uma prova robusta em sentido contrário aos horários assinalados nos registros de ponto, mas desse ônus não se desvencilhou, ante a variação das marcações e extensas jornadas ali apontadas. Quanto ao banco de horas (ID. 0f035b4), consta o devido registro da sobrejornada creditada para fins de compensação. Insta ressaltar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (artigo 59-B, parágrafo único, da CLT). Mantenho. FGTS O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças de FGTS, por não apontados os meses em que não houve recolhimento. A reclamante ressalta ter indicado a ausência de realização dos depósitos nos meses de agosto/2023 e março/2024. O extrato analítico da conta vinculada do FGTS comprova o depósito da competência de agosto/2023 realizado aos 06/09/2023, na quantia de R$ 199,39 (ID. fc68a28 - Pág. 3). Em relação à competência de março/2024, o extrato revela ausência de depósito (ID. fc68a28 - Pág. 3). Provejo para condenar a ré ao depósito do FGTS, em conta vinculada, relativo à competência de março/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Matéria oportunamente examinada em tópico objeto de análise conjunta ao recurso da contraparte. RECURSO DA RECLAMADA COMISSÕES. FINANCIAMENTO O Juízo singular condenou a ré ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes das vendas a prazo, em razão da não incidência dos encargos financeiros, no percentual de 72% sobre as comissões mensais recebidas. A reclamada explica que o financiamento do produto adquirido por meio de crediário era realizado por instituição financeira, beneficiária dos encargos de parcelamento. A testemunha José Américo Nascimento de Araújo afirma que "se ocorresse uma venda parcelada no cartão, não recebia comissão sobre o valor total da venda, mas apenas pelo valor do produto à vista; não recebia comissão sobre os juros da venda parcelada no cartão" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 3). Particularmente, considero lícita a incidência de comissões somente sobre o valor das vendas à vista, já que por expressa disposição legal (art. 466, §1º, da CLT), "nas transações realizadas por prestações sucessivas, só é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação". Se o pagamento das comissões é antecipado pela reclamada, é de se concluir que o argumento utilizado para defender a ilicitude de tal prática não se aplica in casu, porquanto só justificaria a incidência das comissões sobre os juros do financiamento se o trabalhador tivesse que aguardar a liquidação das prestações para receber as correspondentes e proporcionais comissões, o que não é o caso. No entanto, curvo-me à jurisprudência uniforme fixada em tese jurídica de caráter vinculante no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo (RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). Confira, a propósito, a Tese Jurídica Prevalente n. 3 deste Regional, resultante de decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 00448-2014-035-03-4-IUJ: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento. (RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015)". Assim, a empregada que recebe parte de sua remuneração por determinado percentual sobre as vendas realizadas no mês não pode ser surpreendida com a redução da comissão simplesmente por ter sido a venda parcelada mediante financiamento. Não houve pactuação excludente das comissões em tais situações (ID. 3d9ae8b - Pág. 2). Em relação ao valor, a reclamada juntou o extrato mercantil que especifica as vendas à vista (VV) e financiadas (VF) - ID. a9a85d3 - Pág. 5 -, mas não colacionou os documentos contábeis relativos aos juros e encargos dos financiamentos, embora com plena aptidão para a prova, além da obrigação de conservar as informações atinentes à atividade empresarial (artigo 1.194 do CC). A ausência da documentação, contudo, não implica necessário acolhimento da média descrita na inicial (ID. 6f75606 - Pág. 51-52). A quantia afirmada pela autora deve ser contrastada com os demais elementos informativos constantes dos autos, sujeitando-se a aferição da plausibilidade do direito à persuasão do julgador. Não é razoável o montante descrito na inicial, dadas as restrições em parcelamentos, sobretudo por encargos financeiros impostos pela ré nos cartões da própria loja. O percentual de juros apontado na inicial também é excessivo. Além das situações de parcelamento por crediário realizado pela reclamada, há também alternativas de parcelamento em que o consumidor não utiliza o crediário ou cartão de crédito da própria loja. Devido aos altos juros, o crediário nem sempre é uma boa opção de financiamento. Há, também, limitações decorrentes dos pressupostos de higidez financeira exigidos do consumidor que pretende utilizar essa modalidade de linha de crédito. Logo, consideradas as variáveis expostas, fixo, por estimativa, o percentual de 30% de encargos financeiros incidentes sobre o valor das vendas financiadas constantes dos extratos mercantis com a indicação da forma de pagamento "VF", assim como sobre o valor da metade das vendas identificadas com a sigla "VV", pois a reclamada ressalta que a sigla "VV" é também utilizada nas vendas por cartões de crédito de todas as formas (à vista, parcelado sem juros e parcelado nos cartões de crédito com juros) - ID. bbd1624 - Pág. 12. Sobre tal montante deve incidir o percentual da comissão, que fixo em 1,5%, por ser a média praticada entre os percentuais de 1% e 2% (ID. 22d389e - Pág. 13). Insta ressaltar que referido montante ora fixado compreende a totalidade das diferenças devidas, já computado em tal quantia o valor que representaria os juros de financiamento. Provejo, em parte, para alterar o critério de apuração das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, a serem calculadas no importe de 1,5% a incidir sobre 30% do valor das vendas financiadas constantes dos extratos mercantis com a indicação da forma de pagamento "VF", assim como sobre 30% do valor da metade das vendas identificadas com a sigla "VV. COMISSÕES. ESTORNOS O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas e/ou trocadas, fixando-se a média de 20% de produtos e serviços trocados ou cancelados. A reclamada explica não ser exigível comissão em venda cancelada, com produto não entregue ou devolvido pelo cliente, pois tais situações não geram lucro à empresa e correspondem a vendas inexistentes. A preposta confessa que "quando ocorre o cancelamento de um serviço, o produto volta para a empresa e não existe comissionamento, pois a empresa não lucra" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 2). A testemunha José Américo Nascimento de Araújo afirma que "quando ocorre cancelamento de produtos e serviços, perde a comissão (...) ocorriam cerca de 20% de cancelamentos" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 3). Embora reconheça como premissa básica das relações de trabalho que a todo trabalho prestado corresponda uma prestação pecuniária, por expressa disposição legal, é assegurado ao empregador o direito de estornar as comissões pagas quando verificada a insolvência do comprador, nos termos do art. 7º da Lei n. 3.207/57. Assim, salvo se comprovado o cancelamento da venda por ato do empregador, a exemplo da falta de estoque ou entrega de mercadorias com avarias ou fora do prazo, ônus que incumbia à parte reclamante (art. 818 da CLT) e do qual não se desincumbiu, no meu entendimento aplica-se aos cancelamentos o mesmo efeito jurídico disposto art. 7º da Lei n. 3.207/57. No entanto, curvo-me à jurisprudência uniforme fixada em tese jurídica de caráter vinculante no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027. Aliás, prevalece nesta Sétima Turma o entendimento de que a prática do estorno pelo cancelamento ou devolução do produto é vedada, pois transfere os riscos do negócio para o trabalhador. Ao captar o cliente, o funcionário envidou esforço que exige a respectiva contraprestação. O artigo 7º da Lei 3.207/57 admite o estorno das comissões somente quando verificada a insolvência, situação que não se identifica com a mera inadimplência ou vícios na venda. O Direito do Trabalho não admite a cláusula "star del credere", atinente à responsabilização do empregado pelo inadimplemento do cliente. Ademais, eventuais cancelamentos por problemas quanto à entrega ou descumprimento de prazos não podem ser imputados ao empregado, mas à inexatidão de logística da empregadora. As diferenças devem ser apuradas conforme o montante de estornos e cancelamentos consignados no extrato mercantil (ID. 22d389e - Pág. 6), pois não há indícios de manipulação dos registros especificados com datas, valores das comissões e volume de vendas razoáveis. As referências de estornos consignados em tais documentos são verossímeis, por representarem médias condizentes com a margem de devoluções, cancelamentos ou não faturamentos existentes em condições normais do mercado. A ausência de especificação do motivo do estono nos extratos não prejudica a aferição do montante devido, pois todas as hipóteses de irregular supressão das comissões por cancelamento, devolução ou não faturamento ensejavam o estorno. Logo, a apuração por referidos montantes estornados compreende todas as situações destacadas pelo autor, à exceção das trocas. Não subsiste, portanto, o parâmetro delimitado em sentença para a apuração na média de que 20% das vendas tenham sido objeto de estorno. Em relação às trocas de produtos, não há prejuízos, pois ocorre compensação nas oportunidades em que a autora realiza a troca das mercadorias vendidas por outros colaboradores, ocasião em que percebe a comissão. Fixo o montante de 10% dos valores estornados como produtos objeto de troca que não ensejaram prejuízo nas comissões, tendo em conta a compensação por trocas de mercadorias vendidas por outros colaboradores. Logo, as diferenças devidas devem corresponder a 90% dos estornos. O percentual não incide sobre a totalidade das comissões, mas apenas sobre os estornos registrados o extrato mercantil. Provejo, em parte, para alterar o critério de apuração das diferenças de comissões por vendas estornadas, a serem calculadas no importe de 90% dos estornos constantes do extrato mercantil, considerando-se que 10% refere a estornos por trocas de mercadorias que não ensejam diferenças em razão da compensação por substituição de produtos vendidos por outros colaboradores. INTERVALO INTRAJORNADA O Juízo singular condenou a ré ao pagamento de 30min por supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, de natureza indenizatória. A reclamada sustenta a regular fruição do intervalo, sendo devidamente pago quando eventualmente suprimido. A autora, em depoimento, declara que "o tempo de intervalo era de 30min; durante o intervalo o sistema ficava travado durante 40min" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 2). A preposta declara que "a autora não era interrompida no momento do intervalo, pois não tinha acesso ao caixa nesse período" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 2). A testemunha José Américo Nascimento de Araújo afirma que "no horário de almoço também marcava ponto (...) a autora não fazia 1h, pois a autora dava suporte ao call; a autora fazia 30min de almoço; a autora resolvia algum problema, pois fazia serviço de call, serviço administrativo (...) não prestava atenção no horário de registro do intervalo pelos operadores de caixa, mas sabe que a autora era acionada no intervalo, pois somente ela sabia operar o sistema" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 3). Tendo em vista o travamento do sistema no horário de intervalo, não sendo possível a atuação como caixa ou realização de vendas, os acionamentos destacados por José Américo eram episódicos, a fim de oferecer algum suporte administrativo ocasional em tais oportunidades. Não há evidências de supressão diária, pois a testemunha José Américo enfatiza que "não prestava atenção no horário de registro do intervalo pelos operadores de caixa". As ocasiões de acionamento da autora durante o intervalo foram devidamente registradas, a exemplo do dia 05/12/2021, em que anotado o intervalo das 16h55 às 17h31 (ID. 384f3ee), sem a respectiva quitação do período suprimido da hora intervalar (ID. 87d1ced - Pág. 21). Provejo, em parte, para determinar a apuração do período suprimido do intervalo intrajornada conforme anotações nos cartões de ponto. DESPESAS. UNIFORME O Juízo de origem condenou a ré ao ressarcimento de despesas com vestuário, no valor anual de R$ 300,00. A reclamada alega ser exigido como uniforme apenas o uso da camisa fornecida à empregada, sendo as demais peças de vestuário indicadas somente como sugestão. A testemunha José Américo Nascimento de Araújo afirma "que a empresa fornecia camisa; o restante da vestimenta era calça preta e sapato preto adquiridos pelo próprio empregado; não poderia ir de calça jeans; já viu empregado receber advertência por não estar com a vestimenta adequada; o supervisor da loja exigia essa vestimenta" (gravação audiovisual, ID. 5893c37 - Pág. 3). Fornecida a camisa pela empregadora, não é crível a possibilidade de utilizar qualquer modelo de calça e sapato sem combinação com o conjunto da vestimenta. Era necessária a aquisição de calça preta, em combinação com o sapato da mesma cor. A exigência de uso da vestimenta equivalente pelos empregados integra o poder diretivo do empregador, mas, por traduzir limitação da espécie de vestuário, não pode o trabalhador custear as despesas decorrentes do uniforme. A norma coletiva dispõe: "fica estabelecido que o empregador fornecerá gratuitamente uniforme ao empregado quando de uso obrigatório, inclusive calçados, se exigido de determinado tipo, sendo de inteira responsabilidade do empregado a higienização e manutenção do uniforme" (ID. 16c85f7 - Pág. 12, cláusula 35ª). Em relação ao valor, o montante fixado é razoável e de acordo com o preço de mercado, considerada a necessidade de renovação, dada a frequência de trabalho, inclusive com jornada extrapolada, até mesmo para revezamento nos dias de lavagem e reposição das peças depreciadas pelo desgaste decorrente do uso excessivo. Despicienda, portanto, a juntada dos comprovantes das despesas, pois os gastos são inerentes à obrigatoriedade do uso diário da roupa, em trocas realizadas em conformidade com o senso comum ordinário. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA O Juízo singular concedeu ao autor o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza. A reclamada alega não ter sido comprovada a insuficiência de recursos. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Além da declaração de pobreza (ID. 9c7f985), documento que estabelece presunção de veracidade da miserabilidade (artigo 99, § 3º, do CPC), o rompimento contratual (ID. 97cee7a), com supressão do salário proveniente do trabalho remunerado, demonstra o estado de penúria da autora, provedora de três dependentes (ID. d0587fd), sem evidências de atual fonte de renda em patamar superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, § 3º, da CLT). Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Análise conjunta em razão da identidade da matéria. O Juízo de primeiro grau fixou honorários advocatícios por sucumbência recíproca no importe 10%, com suspensão de exigibilidade da verba honorária devida pelo autor. A reclamada refuta a sucumbência. Subsidiariamente, não se conformando com a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos aos patronos que constituiu, requer a dedução dos créditos trabalhistas e pretende a redução dos honorários fixados em seu desfavor. A reclamante, por sua vez, requer a majoração da verba honorária devida pela ré. Mantida a sucumbência recíproca, subsistem os honorários advocatícios fixados a favor dos procuradores de ambas as partes. No entanto, tratando-se de trabalhadora amparada pela justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária arbitrada em seu desfavor, na forma do artigo 791-A da CLT (ADI 5766/DF). Quanto ao valor, o percentual é compatível com a complexidade da demanda e os trabalhos executados pelos procuradores. Mantenho. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Juízo de origem determinou a correção monetária consoante o IPCA-E na fase pré-processual, acrescido dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei 8177/91), e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. A reclamada não se conforma com a aplicação de juros. Nos termos definidos no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, de aplicação vinculativa e imediata para todo o Poder Judiciário, o cálculo do débito objeto da condenação deverá ser atualizado, no período anterior ao ajuizamento da demanda, consoante a variação do IPCA-E, com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, incidindo a taxa SELIC a partir da propositura da demanda. Consideradas as inovações trazidas pela Lei 14.905/2024, que altera a Lei 10.406/2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho definiu: "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. SBDI-1. Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte. Publicado em 25/10/2024). Confirmo a decisão no tocante à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91. Reformo a sentença para determinar a observância, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora obtidos pelo resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA (SELIC - IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. MULTA. ADVOCACIA PREDATÓRIA O Juízo singular não reconheceu a atuação predatória, por inexistir prova de utilização de qualquer meio jurídico para prejudicar a ré. A reclamada renova o pedido de aplicação de multa por advocacia predatória diante do ajuizamento de diversas demandas pelo procurador da autora. O elevado número de reclamações trabalhistas não representa, por si só, advocacia predatória. A ré compõe um grupo de varejista com diversas lojas e quadro de pessoal integrado por grande número de empregados, a ensejar, por tal característica, a propositura de demandas por diversos empregados, sobretudo quando sistematicamente descumprida a legislação trabalhista. A afronta a direitos individuais heterogêneos torna o ajuizamento individual das demandas a via regular para a satisfação das pretensões de cada trabalhador lesado na singularidade do contrato de trabalho. As reclamatórias não foram ajuizadas com pedidos infundados ou teses superadas, sobretudo diante do provimento da maior parte das pretensões, a demonstrar a utilidade e necessidade de instaurar a instância trabalhista para a afirmação de direitos sonegados. Nada a acrescentar. LIMITES DA CONDENAÇÃO O Juízo de origem não limitou a liquidação aos valores indicados na inicial, por serem mera estimativa. A reclamada aponta julgamento "ultra petita". Os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos constituem mera estimativa, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo Juiz. Logo, o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença. Confira, a propósito, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal, aplicável por analogia: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". O artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST dispõe: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Mantenho. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeito as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e irregularidade processual suscitadas pela ré, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a dispensa imotivada e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de verbas rescisórias, depósito do FGTS, em conta vinculada, relativo à competência de março/2024, determinar a retificação da CTPS, assim como a entrega de guias; dou parcial provimento ao apelo da reclamada para alterar o critério de apuração das diferenças de comissões sobre vendas a prazo e por vendas estornadas, determinar a apuração do período suprimido do intervalo intrajornada conforme anotações nos cartões de ponto e alterar critérios de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação em que especificados os parâmetros, reflexos, prazos e cominações. Custas inalteradas porque ainda compatíveis. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitou as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e irregularidade processual suscitadas pela ré, e, no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a dispensa imotivada e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de verbas rescisórias, depósito do FGTS, em conta vinculada, relativo à competência de março/2024, determinar a retificação da CTPS, assim como a entrega de guias; deu parcial provimento ao apelo da reclamada para alterar o critério de apuração das diferenças de comissões sobre vendas a prazo e por vendas estornadas, determinar a apuração do período suprimido do intervalo intrajornada conforme anotações nos cartões de ponto e alterar critérios de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação em que especificados os parâmetros, reflexos, prazos e cominações. Custas inalteradas porque ainda compatíveis. Vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Junior que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Com relação às vendas canceladas eu manteria a decisão de primeiro grau pelos próprios e jurídicos fundamentos. Esse é aliás o entendimento da 7a.turma, calcado no fato de que os riscos da atividade econômica são do empregador. E a venda foi realizada, tendo a atividade do vendedor cumprido sua finalidade. Também deve ser considerado o fato de que em muitos casos o empregador pode questionar a devolução e ser ressarcido do valor da compra. Nesses casos ele receberia o valor e o empregado não." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (Relator, substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Juiz Convocado Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - INGRID IZABEL MARTINS GABRIEL

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 331920941

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020682-81.2021.5.04.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. TAINAN DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. TAINAN DA SILVA CARVALHO

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020682-81.2021.5.04.0008 RECORRENTE: TAIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020682-81.2021.5.04.0008 RECORRENTE: TAINAN DA SILVA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: TAINAN DA SILVA CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01b748f proferida nos autos. ROT 0020682-81.2021.5.04.0008 - 6ª Turma Recorrente: 1. TAINAN DA SILVA CARVALHO Recorrente: 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido: TAINAN DA SILVA CARVALHO RECURSO DE: TAINAN DA SILVA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 3d8afd6; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id 5bede12). Representação processual regular (id 1d79bfd). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, bem andou o Juízo de origem ao condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da reclamada, em face da sucumbência parcial na lide, determinando a suspensão da exigibilidade da condenação. Nada obstante, impõe-se vedar a dedução de tais honorários com créditos do reclamante, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Ressalta-se que não determinada a incidência dos honorários sobre os pedidos julgados parcialmente procedentes. Por fim, e obedecendo aos ditames do § 2º do art. 791-A, considera-se adequada a fixação do percentual dos honorários em 5% para os advogados de ambas as partes, considerando a complexidade da demanda e sob pena de tratamento diferenciado aos profissionais que as representam em Juízo. Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso do autor para, mantendo a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios com exigibilidade suspensa, vedar a dedução de créditos em seu favor neste ou em outro processo. Nega-se provimento ao recurso da reclamada." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso no tópico "VIOLAÇÃO AO ACESSO À JURISDIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CR, E NOS ARTIGOS 8º E 10º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (DUDH), DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948; O ARTIGO 8º E 29 O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, DE 1969 E O ARTIGO 14 (ITEM 1) DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP), DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LIV) PREVISTOS EM NOSSA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Com efeito, não vindo aos autos o instrumento normativo que fundamenta o pagamento da parcela, indevida a pretensão da parte autora. O pagamento anterior da verba não autoriza, por si só, o deferimento do pedido. Nesse sentido, posiciona-se esta Turma: (...) Todavia, em relação à PLR do exercício de 2022, não foi juntado o regramento que teria instituído a vantagem no período, ônus que incumbia ao demandante. Assim, diante da inexistência de regulamento que instituiu a PLR para o exercício de 2022, não há falar em pagamento de forma proporcional. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020641-81.2022.5.04.0331 RORSum, em 20/04/2023, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal) (...) Como bem refere o juízo de origem, cabia à reclamante juntar os acordos coletivos instituidores da parcela referentes aos anos em que alega não ter recebido os valores. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021011-91.2020.5.04.0020 ROT, em 07/09/2023, Desembargadora Beatriz Renck) Ademais, sequer há prova nos autos do pagamento da parcela durante a contratualidade. Nega-se provimento." Não admito o recurso de revista no item. A matéria não se encontra prequestionada à luz da Súmula 451 do TST , o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tema "Violação à súmula 451 TST e Divergência de Interpretação Quanto ao Pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, Proferidas por Tribunais Regionais Diversos do Prolator do Acórdão ora Recorrido ". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões-ponto são o meio de prova, por excelência, da jornada de trabalho. No caso, nenhuma prova produziu a reclamante acerca da realização de jornada sem o devido registro. Com efeito, a testemunha ouvida nos autos a convite da reclamada refere o registro integral da jornada realizada, bem como o gozo de 1 hora e 5 minutos de intervalo intrajornada. Ademais, do exame dos controles juntados, verifica-se a realização de horas extras. Destarte, correto o entendimento da origem ao reputar válido o controle de jornada juntado, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Outrossim, do exame do controle de jornada não se verifica a supressão do intervalo interjornada. Isso posto, nega-se provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico “Violação literal aos artigos 5º, XIII e 7º, XVI da CR”. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Vistos os autos. PRELIMINARMENTE No ID 6a070c5, a reclamada informa e requer o seguinte (no que interessa): "O Grupo Casas Bahia (GCB) sofre há anos com essa prática, sendo o advogado Marcos Roberto Dias (OAB/MG 87.946) o maior ofensor da companhia. Este advogado possui 74% das ações do seu escritório em face do GCB, com valores d as causas que, somadas, ultrapassam R$ 7.9 BILHÕES DE REAIS, como pode ser observado na imagem extraída do sistema Data Lawyer: [...] O advogado Marcos Roberto Dias distribuiu mais de uma ação trabalhista para 1.235 empregados, fato que também caracteriza a advocacia predatória nos termos do item “6” e “10” do Ato Normativo do CNJ, quais sejam: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; (...) 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); [...] DOS PEDIDOS Por fim, requer a reclamada: i) seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; ii) seja notificada a Corregedoria e encaminhado os autos ao Centro de Inteligência; iii) seja o presente processo suspenso, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; iv) seja expedido ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil de Rio Grande do Sul, para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados." A matéria objeto da petição ID 6a070c5 escapa do escopo da competência delegada a esta Vice-Presidência, de realizar o juízo prévio e precário de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, remete-se a análise do tema ao TST, eventual e oportunamente, ou ao Juízo de origem, quando do retorno dos autos. Por fim, observe a Secretaria o contido na petição e documentos de ID 30be72e, quanto ao direcionamento das intimações. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id de2ad88; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 90b2360). Representação processual regular (id f42b5cf). Preparo satisfeito (id 2736903; 18af6e6; 60c1dbd; eeea0f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes deste Tribunal: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. Em que pese seja exigida a indicação do valor correspondente a cada pedido, nos termos do art. 840 da CLT, não é exigida a sua liquidação prévia. Tal exigência obstaria o acesso à Justiça, motivo pelo qual não há como se considerar o valor atribuídos aos pedidos como definitivo, mas mera estimativa. Recurso da reclamante provido, no aspecto. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020279-54.2018.5.04.0611 ROT, em 21/06/2019, Desembargador Andre Reverbel Fernandes) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020418-30.2018.5.04.0021 ROT, em 02/05/2019, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Relator) Assim, tratando-se de estimativa, inaplicável o disposto no artigo 492 do CPC. Nada a prover, portanto." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico “DOS LIMITES DE CÁLCULO PARA CONDENAÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 840 DA CLT, 141 E 492 DO CPC”. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como consignado na sentença, o laudo pericial aponta a existência de diferenças em favor do autor a titulo de reflexos das comissões em repousos, contra o qual não há impugnação específica pela reclamada. Ressalta-se, por oportuno, que determinada a apuração dos valores devidos mediante liquidação de sentença. Outrossim, sucumbente no objeto da perícia, devidos honorários periciais pela reclamada." Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "REFLEXOS E DIFERENÇAS DAS COMISSÕES EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO -. DA VIOLAÇÃO AO ART. 818, DA CLT E 373, I, DO CPC". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ante os termos da defesa, incontroverso nos autos os descontos nas comissões dos vendedores em caso de cancelamento da compra e em decorrência da troca da mercadoria com outro vendedor. No particular, cabe ressaltar que a reclamante não pode ser prejudicada pelo risco do empreendimento econômico do seu empregador. Sinala-se o fato de que a operação que gera a comissão ou prêmio se concretiza no ajuste firmado entre o comprador e o vendedor, observando-se que cabe ao empregador demonstrar se o cancelamento ou troca posterior se deu por culpa exclusiva do empregado. É irrelevante, no aspecto, se a comissão devida pela venda já havia sido repassada ao empregado, com estorno do valor, porque se considera o momento da venda com o respectivo pagamento aceito pela empresa. Nesse sentido, já se manifestou esta Turma em precedente envolvendo a mesma reclamada: (...) Nessa trilha, conclui-se serem devidas diferenças de comissões pela consideração das vendas canceladas/não faturadas/produtos trocados, pelos fundamentos acima reproduzidos. Com relação às vendas parceladas, decorre da defesa e dos documentos juntados que a empregadora adimplia comissões sobre o preço do produto, sem cômputo dos juros (tanto no cartão de crédito, quanto nos pagamentos a prazo fomentados diretamente pela loja). E sobre esta prática implementada pela ré, esta Turma assim se pronunciou em reclamatória movida por colega da autora: (...) 1.2 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. No caso, a reclamante não prova que a reclamada percebia mais lucros na venda a prazo com juros incidentes, em comparação com as vendas à vista. Caberia à parte autora esta prova, pois os juros nas compras parceladas por meio de cartão de crédito são pagos às administradoras deste. Ademais, os custos financeiros (atualização monetária e juros) não estão incluídos no valor dos produtos vendidos - como se disse, a compra e venda está perfeita e acabada no momento em que o vendedor e o comprador acertam o objeto e o preço. A entrega da coisa e o pagamento apenas exaurem o contrato. A taxa de administração, os juros, encargos incidentes sobre vendas, não se incluem na base de cálculo das comissões. O contrato de trabalho não estipula, tampouco, sejam incluídas na base de cálculo das comissões taxas de cartão de crédito, juros, encargos financeiros. Não há a alegada ilegalidade nem afronta ao art. 462 da CLT, acerca da intangibilidade salarial. Com efeito, não houve descontos ou abatimentos, mas sim pagamento da comissão pelo valor da venda à vista, e antes dos pagamentos a prazo, inexistindo irregularidade na não inclusão de encargos, atualização monetária, juros e taxas. Tais encargos, decorrentes da concessão de prazo ao cliente para pagamento do preço do negócio, não deve integrar a base de cálculo das comissões, visto que o ajuste feito entre o comprador e a administradora do cartão de crédito não faz parte do negócio envolvendo a venda da mercadoria. Os encargos de financiamento entre o cliente e a operadora do cartão distinguem-se do valor do produto, sendo repassados por quem concede o crédito. Não se aplica o art. 400 do CPC, tampouco se reputam verdadeiros os parâmetros apontados na petição inicial. Comparando as alegações das partes, o depoimento da preposta, os extratos de vendas, não se constatam diferenças nem se verificam irregularidades. Neste sentido já decidiu este Regional, verbis: DIFERENÇAS DE COMISSÃO. ENCARGOS FINANCEIROS. Os juros decorrentes da concessão de prazo ao cliente para pagamento do preço do produto,quando assim não ajustado, não integram a base de cálculo das comissões. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020142-19.2021.5.04.0821 ROT, em 06/04/2022, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse) No entanto, no caso dos autos, verifico que as diferenças reconhecidas à autora referem-se apenas àquelas ocorridas em razão da concessão de prazo para pagamento ao cliente, sem financiamento por terceiros, ou seja, aquele prazo estabelecido pela própria reclamada para facilitar a venda. Nesse ponto, chancelo a sentença, porquanto o valor final da venda difere do preço à vista, sendo este último o considerado para o cálculo da comissão devida. (...). (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021182-90.2021.5.04.0512 ROT, em 13/04/2023, Desembargadora Simone Maria Nunes) Logo, a demandante tem direito a diferenças de comissões pagas sobre vendas parceladas - com incidência de juros - diretamente pela reclamada, sem intervenção de financiamento por terceiros. Relativamente aos montantes devidos, a documentação apresentada pela empresa não permite verificar com exatidão o que foi sonegado. Destarte, por questões de razoabilidade e considerando o usualmente deferido por este Colegiado em processos semelhantes, a partir de informações e estimativas constantes em prova oral e pericial (quanto à frequência com que ocorriam cancelamentos, trocas, parcelamentos, etc.), fixam-se as diferenças de comissões devidas sobre vendas canceladas/não faturadas/produtos trocados/ parceladas diretamente pela reclamada, à razão de 30% sobre os valores mensais efetivamente pagos na contratualidade, conforme restar apurado em liquidação, com reflexos simples em repousos remunerados, férias com 1/3, natalinas e FGTS. Cabe registrar, quanto às repercussões, que as comissões (pagas sob diversas nomenclaturas) integram o salário para todos os efeitos, inclusive para efeito de pagamento do repouso remunerado. As comissões remuneram somente o trabalho prestado, não abrangendo, por conseguinte, os dias destinados ao repouso. Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas/não faturadas/produtos trocados/parceladas diretamente pela reclamada, à razão de 30% sobre os valores mensais efetivamente pagos a esse título na contratualidade, conforme apurado em liquidação, com reflexos simples em repousos remunerados, férias com 1/3, natalinas, e FGTS." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS/TROCAS – NECESSIDADE DE REFORMA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 466 DA CLT E 7º DA LEI 3.207/1957 – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – NECESSIDADE DE REFORMA." Outrossim, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS PARCELADAS/À PRAZO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 466 DA CLT, 2º DA LEI 3.207/57 E 5ª, II DA CFB - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ante os termos da defesa, tem-se que pacífico o pagamento da parcela prêmio estímulo pelo atingimento de metas de venda pelos empregados. Inobstante não terem vindo aos autos as regras para o pagamento da parcela, ônus que incumbia à reclamada, tendo em vista a correção do pagamento alegada na contestação, entende-se, por certo, que as diferenças de comissões ora deferidas implicam aumento de vendas, o que repercute no atingimento das metas impostas para o trabalhador ter direito a receber o prêmio estímulo. Nesse sentido, o precedente abaixo (cujos fundamentos são ora adotados por se tratar de igual situação): Diversamente do entendimento da origem, entendo devidas diferenças de prêmio estímulo, na medida em que esta parcela é acessória às comissões, verba com diferenças reconhecidas no presente caso. Nas fichas financeiras da reclamante consta a percepção da verba sob a rubrica "PREMIO ANTECIPADO". Com efeito, em sua contestação a reclamada refere que a premiação é quantificada com base no desempenho pessoal do vendedor e resultado coletivo da loja, sendo para a distribuição da meta foi desenvolvido um sistema denominado "Meta Escala", no qual são cruzadas as escalas de trabalhos e as metas para que seja feita a distribuição por colaborador da loja (ID. a7e8096 - Pág. 52). Ocorre que o desempenho pessoal da reclamante sofreu variação, na medida em que foram deferidas diferenças de comissões. Verifico que a reclamada anexa aos autos o documento "Norma Comissões" que, como o próprio nome diz, tem como finalidade "documentar as regras aplicáveis para pagamento de comissionamento para os colaboradores que atuam nas Lojas Físicas da Via Varejo" (ID. 4f41e67). Entretanto, não há definição em relação às metas a serem atingidas na loja da reclamante ou percentual do prêmio para o efetivo atingimento, pelo que presumo verdadeira a tese obreira de que a meta máxima sempre foi atingida, o que garantiria o pagamento do percentual de 0,4% apontado na peça de ingresso. Ressalto, nesse aspecto, que o dever de guarda da documentação do contrato de trabalho é da reclamada, não podendo ser atribuído à parte autora o ônus da ausência de documentação. (...). (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021182-90.2021.5.04.0512 ROT, em 13/04/2023, Desembargadora Simone Maria Nunes) Nesse contexto, considerando que o percentual máximo do prêmio estímulo, em caso de alcance de 140% da meta, era de 0,4% do total das vendas realizadas, como referido na petição inicial, e a inviabilidade de verificação acerca dos percentuais de atingimento respectivos, entende-se que faz jus a parte autora ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, a serem apuradas em liquidação, a partir da aplicação do percentual de 0,4% sobre o valor das vendas realizadas por ela mensalmente, observadas as diferenças reconhecidas no item anterior, autorizado o abatimento integral dos valores adimplidos sob o mesmo título. Outrossim, são indevidos reflexos dessa parcela, conforme disposto no art. 457, §º2º, da CLT, vigente quando da contratação do autor em 16/09/2020. Dá-se, pois, parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de "prêmio estímulo" no importe de 0,4% do valor total das vendas realizadas mensalmente, observadas as diferenças de comissões reconhecidas na presente decisão, autorizado o abatimento do que pago sob mesma rubrica em cada mês, tudo conforme apurado em liquidação." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico “DAS DIFERENÇAS DO PRÊMIO ESTÍMULO – OFENSA AO ARTIGO 818 DA CLT E ARTIGO 5º, II DA CF”, na forma da Súmula 333 daquela Corte. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Outrossim, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista nos tópicos “DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA JUSTIÇA GRATUITA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ART. 5 DA CF.” e “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DA OFENSA AO ART. 791-A, DA CLT. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE”. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAINAN DA SILVA CARVALHO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 331921000

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020682-81.2021.5.04.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. TAINAN DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. TAINAN DA SILVA CARVALHO

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020682-81.2021.5.04.0008 RECORRENTE: TAIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA ROT 0020682-81.2021.5.04.0008 RECORRENTE: TAINAN DA SILVA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: TAINAN DA SILVA CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01b748f proferida nos autos. ROT 0020682-81.2021.5.04.0008 - 6ª Turma Recorrente: 1. TAINAN DA SILVA CARVALHO Recorrente: 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido: TAINAN DA SILVA CARVALHO RECURSO DE: TAINAN DA SILVA CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 3d8afd6; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id 5bede12). Representação processual regular (id 1d79bfd). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, bem andou o Juízo de origem ao condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da reclamada, em face da sucumbência parcial na lide, determinando a suspensão da exigibilidade da condenação. Nada obstante, impõe-se vedar a dedução de tais honorários com créditos do reclamante, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Ressalta-se que não determinada a incidência dos honorários sobre os pedidos julgados parcialmente procedentes. Por fim, e obedecendo aos ditames do § 2º do art. 791-A, considera-se adequada a fixação do percentual dos honorários em 5% para os advogados de ambas as partes, considerando a complexidade da demanda e sob pena de tratamento diferenciado aos profissionais que as representam em Juízo. Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso do autor para, mantendo a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios com exigibilidade suspensa, vedar a dedução de créditos em seu favor neste ou em outro processo. Nega-se provimento ao recurso da reclamada." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso no tópico "VIOLAÇÃO AO ACESSO À JURISDIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, XXXV, DA CR, E NOS ARTIGOS 8º E 10º DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (DUDH), DE 10 DE DEZEMBRO DE 1948; O ARTIGO 8º E 29 O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, DE 1969 E O ARTIGO 14 (ITEM 1) DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP), DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LIV) PREVISTOS EM NOSSA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Com efeito, não vindo aos autos o instrumento normativo que fundamenta o pagamento da parcela, indevida a pretensão da parte autora. O pagamento anterior da verba não autoriza, por si só, o deferimento do pedido. Nesse sentido, posiciona-se esta Turma: (...) Todavia, em relação à PLR do exercício de 2022, não foi juntado o regramento que teria instituído a vantagem no período, ônus que incumbia ao demandante. Assim, diante da inexistência de regulamento que instituiu a PLR para o exercício de 2022, não há falar em pagamento de forma proporcional. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020641-81.2022.5.04.0331 RORSum, em 20/04/2023, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal) (...) Como bem refere o juízo de origem, cabia à reclamante juntar os acordos coletivos instituidores da parcela referentes aos anos em que alega não ter recebido os valores. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021011-91.2020.5.04.0020 ROT, em 07/09/2023, Desembargadora Beatriz Renck) Ademais, sequer há prova nos autos do pagamento da parcela durante a contratualidade. Nega-se provimento." Não admito o recurso de revista no item. A matéria não se encontra prequestionada à luz da Súmula 451 do TST , o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tema "Violação à súmula 451 TST e Divergência de Interpretação Quanto ao Pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, Proferidas por Tribunais Regionais Diversos do Prolator do Acórdão ora Recorrido ". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões-ponto são o meio de prova, por excelência, da jornada de trabalho. No caso, nenhuma prova produziu a reclamante acerca da realização de jornada sem o devido registro. Com efeito, a testemunha ouvida nos autos a convite da reclamada refere o registro integral da jornada realizada, bem como o gozo de 1 hora e 5 minutos de intervalo intrajornada. Ademais, do exame dos controles juntados, verifica-se a realização de horas extras. Destarte, correto o entendimento da origem ao reputar válido o controle de jornada juntado, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Outrossim, do exame do controle de jornada não se verifica a supressão do intervalo interjornada. Isso posto, nega-se provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico “Violação literal aos artigos 5º, XIII e 7º, XVI da CR”. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Vistos os autos. PRELIMINARMENTE No ID 6a070c5, a reclamada informa e requer o seguinte (no que interessa): "O Grupo Casas Bahia (GCB) sofre há anos com essa prática, sendo o advogado Marcos Roberto Dias (OAB/MG 87.946) o maior ofensor da companhia. Este advogado possui 74% das ações do seu escritório em face do GCB, com valores d as causas que, somadas, ultrapassam R$ 7.9 BILHÕES DE REAIS, como pode ser observado na imagem extraída do sistema Data Lawyer: [...] O advogado Marcos Roberto Dias distribuiu mais de uma ação trabalhista para 1.235 empregados, fato que também caracteriza a advocacia predatória nos termos do item “6” e “10” do Ato Normativo do CNJ, quais sejam: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; (...) 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); [...] DOS PEDIDOS Por fim, requer a reclamada: i) seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; ii) seja notificada a Corregedoria e encaminhado os autos ao Centro de Inteligência; iii) seja o presente processo suspenso, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; iv) seja expedido ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil de Rio Grande do Sul, para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados." A matéria objeto da petição ID 6a070c5 escapa do escopo da competência delegada a esta Vice-Presidência, de realizar o juízo prévio e precário de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, remete-se a análise do tema ao TST, eventual e oportunamente, ou ao Juízo de origem, quando do retorno dos autos. Por fim, observe a Secretaria o contido na petição e documentos de ID 30be72e, quanto ao direcionamento das intimações. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id de2ad88; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 90b2360). Representação processual regular (id f42b5cf). Preparo satisfeito (id 2736903; 18af6e6; 60c1dbd; eeea0f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes deste Tribunal: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. Em que pese seja exigida a indicação do valor correspondente a cada pedido, nos termos do art. 840 da CLT, não é exigida a sua liquidação prévia. Tal exigência obstaria o acesso à Justiça, motivo pelo qual não há como se considerar o valor atribuídos aos pedidos como definitivo, mas mera estimativa. Recurso da reclamante provido, no aspecto. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020279-54.2018.5.04.0611 ROT, em 21/06/2019, Desembargador Andre Reverbel Fernandes) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020418-30.2018.5.04.0021 ROT, em 02/05/2019, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Relator) Assim, tratando-se de estimativa, inaplicável o disposto no artigo 492 do CPC. Nada a prover, portanto." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico “DOS LIMITES DE CÁLCULO PARA CONDENAÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 840 DA CLT, 141 E 492 DO CPC”. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como consignado na sentença, o laudo pericial aponta a existência de diferenças em favor do autor a titulo de reflexos das comissões em repousos, contra o qual não há impugnação específica pela reclamada. Ressalta-se, por oportuno, que determinada a apuração dos valores devidos mediante liquidação de sentença. Outrossim, sucumbente no objeto da perícia, devidos honorários periciais pela reclamada." Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "REFLEXOS E DIFERENÇAS DAS COMISSÕES EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO -. DA VIOLAÇÃO AO ART. 818, DA CLT E 373, I, DO CPC". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ante os termos da defesa, incontroverso nos autos os descontos nas comissões dos vendedores em caso de cancelamento da compra e em decorrência da troca da mercadoria com outro vendedor. No particular, cabe ressaltar que a reclamante não pode ser prejudicada pelo risco do empreendimento econômico do seu empregador. Sinala-se o fato de que a operação que gera a comissão ou prêmio se concretiza no ajuste firmado entre o comprador e o vendedor, observando-se que cabe ao empregador demonstrar se o cancelamento ou troca posterior se deu por culpa exclusiva do empregado. É irrelevante, no aspecto, se a comissão devida pela venda já havia sido repassada ao empregado, com estorno do valor, porque se considera o momento da venda com o respectivo pagamento aceito pela empresa. Nesse sentido, já se manifestou esta Turma em precedente envolvendo a mesma reclamada: (...) Nessa trilha, conclui-se serem devidas diferenças de comissões pela consideração das vendas canceladas/não faturadas/produtos trocados, pelos fundamentos acima reproduzidos. Com relação às vendas parceladas, decorre da defesa e dos documentos juntados que a empregadora adimplia comissões sobre o preço do produto, sem cômputo dos juros (tanto no cartão de crédito, quanto nos pagamentos a prazo fomentados diretamente pela loja). E sobre esta prática implementada pela ré, esta Turma assim se pronunciou em reclamatória movida por colega da autora: (...) 1.2 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. No caso, a reclamante não prova que a reclamada percebia mais lucros na venda a prazo com juros incidentes, em comparação com as vendas à vista. Caberia à parte autora esta prova, pois os juros nas compras parceladas por meio de cartão de crédito são pagos às administradoras deste. Ademais, os custos financeiros (atualização monetária e juros) não estão incluídos no valor dos produtos vendidos - como se disse, a compra e venda está perfeita e acabada no momento em que o vendedor e o comprador acertam o objeto e o preço. A entrega da coisa e o pagamento apenas exaurem o contrato. A taxa de administração, os juros, encargos incidentes sobre vendas, não se incluem na base de cálculo das comissões. O contrato de trabalho não estipula, tampouco, sejam incluídas na base de cálculo das comissões taxas de cartão de crédito, juros, encargos financeiros. Não há a alegada ilegalidade nem afronta ao art. 462 da CLT, acerca da intangibilidade salarial. Com efeito, não houve descontos ou abatimentos, mas sim pagamento da comissão pelo valor da venda à vista, e antes dos pagamentos a prazo, inexistindo irregularidade na não inclusão de encargos, atualização monetária, juros e taxas. Tais encargos, decorrentes da concessão de prazo ao cliente para pagamento do preço do negócio, não deve integrar a base de cálculo das comissões, visto que o ajuste feito entre o comprador e a administradora do cartão de crédito não faz parte do negócio envolvendo a venda da mercadoria. Os encargos de financiamento entre o cliente e a operadora do cartão distinguem-se do valor do produto, sendo repassados por quem concede o crédito. Não se aplica o art. 400 do CPC, tampouco se reputam verdadeiros os parâmetros apontados na petição inicial. Comparando as alegações das partes, o depoimento da preposta, os extratos de vendas, não se constatam diferenças nem se verificam irregularidades. Neste sentido já decidiu este Regional, verbis: DIFERENÇAS DE COMISSÃO. ENCARGOS FINANCEIROS. Os juros decorrentes da concessão de prazo ao cliente para pagamento do preço do produto,quando assim não ajustado, não integram a base de cálculo das comissões. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020142-19.2021.5.04.0821 ROT, em 06/04/2022, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse) No entanto, no caso dos autos, verifico que as diferenças reconhecidas à autora referem-se apenas àquelas ocorridas em razão da concessão de prazo para pagamento ao cliente, sem financiamento por terceiros, ou seja, aquele prazo estabelecido pela própria reclamada para facilitar a venda. Nesse ponto, chancelo a sentença, porquanto o valor final da venda difere do preço à vista, sendo este último o considerado para o cálculo da comissão devida. (...). (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021182-90.2021.5.04.0512 ROT, em 13/04/2023, Desembargadora Simone Maria Nunes) Logo, a demandante tem direito a diferenças de comissões pagas sobre vendas parceladas - com incidência de juros - diretamente pela reclamada, sem intervenção de financiamento por terceiros. Relativamente aos montantes devidos, a documentação apresentada pela empresa não permite verificar com exatidão o que foi sonegado. Destarte, por questões de razoabilidade e considerando o usualmente deferido por este Colegiado em processos semelhantes, a partir de informações e estimativas constantes em prova oral e pericial (quanto à frequência com que ocorriam cancelamentos, trocas, parcelamentos, etc.), fixam-se as diferenças de comissões devidas sobre vendas canceladas/não faturadas/produtos trocados/ parceladas diretamente pela reclamada, à razão de 30% sobre os valores mensais efetivamente pagos na contratualidade, conforme restar apurado em liquidação, com reflexos simples em repousos remunerados, férias com 1/3, natalinas e FGTS. Cabe registrar, quanto às repercussões, que as comissões (pagas sob diversas nomenclaturas) integram o salário para todos os efeitos, inclusive para efeito de pagamento do repouso remunerado. As comissões remuneram somente o trabalho prestado, não abrangendo, por conseguinte, os dias destinados ao repouso. Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas/não faturadas/produtos trocados/parceladas diretamente pela reclamada, à razão de 30% sobre os valores mensais efetivamente pagos a esse título na contratualidade, conforme apurado em liquidação, com reflexos simples em repousos remunerados, férias com 1/3, natalinas, e FGTS." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS/TROCAS – NECESSIDADE DE REFORMA – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 466 DA CLT E 7º DA LEI 3.207/1957 – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – NECESSIDADE DE REFORMA." Outrossim, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos processos RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS PARCELADAS/À PRAZO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 466 DA CLT, 2º DA LEI 3.207/57 E 5ª, II DA CFB - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ante os termos da defesa, tem-se que pacífico o pagamento da parcela prêmio estímulo pelo atingimento de metas de venda pelos empregados. Inobstante não terem vindo aos autos as regras para o pagamento da parcela, ônus que incumbia à reclamada, tendo em vista a correção do pagamento alegada na contestação, entende-se, por certo, que as diferenças de comissões ora deferidas implicam aumento de vendas, o que repercute no atingimento das metas impostas para o trabalhador ter direito a receber o prêmio estímulo. Nesse sentido, o precedente abaixo (cujos fundamentos são ora adotados por se tratar de igual situação): Diversamente do entendimento da origem, entendo devidas diferenças de prêmio estímulo, na medida em que esta parcela é acessória às comissões, verba com diferenças reconhecidas no presente caso. Nas fichas financeiras da reclamante consta a percepção da verba sob a rubrica "PREMIO ANTECIPADO". Com efeito, em sua contestação a reclamada refere que a premiação é quantificada com base no desempenho pessoal do vendedor e resultado coletivo da loja, sendo para a distribuição da meta foi desenvolvido um sistema denominado "Meta Escala", no qual são cruzadas as escalas de trabalhos e as metas para que seja feita a distribuição por colaborador da loja (ID. a7e8096 - Pág. 52). Ocorre que o desempenho pessoal da reclamante sofreu variação, na medida em que foram deferidas diferenças de comissões. Verifico que a reclamada anexa aos autos o documento "Norma Comissões" que, como o próprio nome diz, tem como finalidade "documentar as regras aplicáveis para pagamento de comissionamento para os colaboradores que atuam nas Lojas Físicas da Via Varejo" (ID. 4f41e67). Entretanto, não há definição em relação às metas a serem atingidas na loja da reclamante ou percentual do prêmio para o efetivo atingimento, pelo que presumo verdadeira a tese obreira de que a meta máxima sempre foi atingida, o que garantiria o pagamento do percentual de 0,4% apontado na peça de ingresso. Ressalto, nesse aspecto, que o dever de guarda da documentação do contrato de trabalho é da reclamada, não podendo ser atribuído à parte autora o ônus da ausência de documentação. (...). (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0021182-90.2021.5.04.0512 ROT, em 13/04/2023, Desembargadora Simone Maria Nunes) Nesse contexto, considerando que o percentual máximo do prêmio estímulo, em caso de alcance de 140% da meta, era de 0,4% do total das vendas realizadas, como referido na petição inicial, e a inviabilidade de verificação acerca dos percentuais de atingimento respectivos, entende-se que faz jus a parte autora ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, a serem apuradas em liquidação, a partir da aplicação do percentual de 0,4% sobre o valor das vendas realizadas por ela mensalmente, observadas as diferenças reconhecidas no item anterior, autorizado o abatimento integral dos valores adimplidos sob o mesmo título. Outrossim, são indevidos reflexos dessa parcela, conforme disposto no art. 457, §º2º, da CLT, vigente quando da contratação do autor em 16/09/2020. Dá-se, pois, parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de "prêmio estímulo" no importe de 0,4% do valor total das vendas realizadas mensalmente, observadas as diferenças de comissões reconhecidas na presente decisão, autorizado o abatimento do que pago sob mesma rubrica em cada mês, tudo conforme apurado em liquidação." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, a partir dos elementos de prova existentes nos autos, conclui pela existência de diferenças de prêmios a favor do reclamante, já que a reclamada não demonstra ter efetuado corretamente o pagamento da parcela. O exame da matéria, nessas condições, demandaria a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A respeito da alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, pela suposta má distribuição do ônus da prova, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que "compete ao empregador comprovar os critérios de cálculo dos prêmios, bem como o não cumprimento das metas estabelecidas para o deferimento integral da referida parcela, por se tratar de fato extintivo ao direito do trabalhador e, também, em razão do dever de documentação do contrato de trabalho" (RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados das demais Turmas daquela Corte: AIRR-28100-44.2009.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 5/11/2018; RR-740-44.2019.5.06.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023; AIRR-11542-52.2015.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; ARR-21692-86.2014.5.04.0015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 10/05/2019; RRAg-24894-44.2017.5.24.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; RRAg-1791-80.2017.5.06.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-21375-64.2014.5.04.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Dessa forma, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nego seguimento ao recurso de revista da reclamada no tópico “DAS DIFERENÇAS DO PRÊMIO ESTÍMULO – OFENSA AO ARTIGO 818 DA CLT E ARTIGO 5º, II DA CF”, na forma da Súmula 333 daquela Corte. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Outrossim, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista nos tópicos “DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA JUSTIÇA GRATUITA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ART. 5 DA CF.” e “DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DA OFENSA AO ART. 791-A, DA CLT. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE”. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - TAINAN DA SILVA CARVALHO

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Erika Crispina Fonseca Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 316606697

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001361-09.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISPINA FONSECA SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001361-09.2024.5.02.0262 RECORRENTE: ERIKA CRISPINA FONSECA SANTOS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001361-09.2024.5.02.0262 RECORRENTE: ERIKA CRISPINA FONSECA SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO TRT/SP Nº 1001361-09.2024.5.02.0262 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) ERIKA CRISPINA FONSECA SANTOS (2) GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO(S): OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 5010/2031, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorrem as partes. A reclamada, às fls. 5083/5099, requer a modificação do julgado quanto às seguintes matérias: diferenças de comissão por vendas canceladas/parceladas, prêmio por estimulo, horas extras e intervalo intrajornada, bem como reflexos, limitação dos valores da condenação à inicial e invoca o efeito devolutivo em profundidade do recurso. A reclamante, às fls. 7035/7064, postula a reforma do julgado quanto as seguintes matérias: diferenças de comissões em vendas canceladas/não faturadas, comissão sobre vendas parceladas, prêmio de estimulo, jornada de trabalho (horas extras), integralidade do intervalo intrajornada, adicional de horas extras, prêmios e comissões sobre DSRs, PLR, aplicação do IPCA-E por todo o período como índice de correção monetária, e honorários advocatícios (majoração e isenção). Preparo efetuado às fls. 5100/5103. Contrarrazões da reclamante às fls. 7019/7034 e da reclamada às fls. 7441/7459. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. As matérias em comum serão julgadas em conjunto. 2 - DAS MATÉRIAS EM COMUM 2.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - MERCADORIAS E SERVIÇOS NÃO FATURADOS NO PERÍODO E OBJETO DE TROCA/ DO PARÂMETRO DE APURAÇÃO Rebela-se o reclamante contra a r. decisão de origem que indeferiu o pedido de diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas/canceladas ou objeto de troca. Alega que caberia à empresa ré carrear aos autos todas as suas comissões estornadas a este título, bem como todas as trocas por ela efetuadas e que geraram os estornos de outros vendedores, de modo a se apurar corretamente os valores devidos. Razão lhe assiste. O art. 466 da CLT estabelece que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Nesse caminhar, depois de fechada a venda com o cliente, com a assinatura de contrato e pagamento do valor da mercadoria, a transação é concluída, sendo devida a comissão sobre ela incidente. O posterior estorno de comissões, por cancelamentos, inadimplência ou outras inconsistências, configura repasse do risco do negócio ao empregado, o que contraria a ordem jurídica. No caso, a r. sentença assim decidiu (fls. 2924/2925): "Resta evidente que tais procedimentos de estorno trouxeram prejuízos à autora, na medida em que recebia comissões sobre o valor dos produtos vendidos, principalmente por se tratar de um empregado comissionista puro, uma vez que o vendedor deve ser remunerado pelo serviço prestado ao vender a mercadoria, não podendo ser responsabilizado por fatos posteriores à venda já concretizada, com o negócio efetivado. Caso, por motivo alheio à sua vontade, a mercadoria seja devolvida, o empregado não pode ficar sem receber o que é seu de direito por sua força de trabalho, pela venda realizada e conquista ao cliente, caso contrário estaria sendo transferido ao empregado os riscos do negócio da atividade econômica, cabendo à empresa assumir os riscos inerentes do seu empreendimento, exegese do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. O mesmo se aplica aos estornos relativos a troca de mercadorias. Assim, faz jus a autora ao pagamento de diferenças de comissões pelas vendas não faturadas, canceladas e trocadas, com reflexos em DSR's, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS somado à multa rescisória de 40%. No mais, em relação aos parâmetros de cálculo das diferenças de comissões, em defesa, a ré admite que o comissionamento se dá sobre o montante das vendas faturadas, ou seja, efetivamente pagas e entregues ao cliente, sendo excluídas as vendas que não se concretizaram, seja por cancelamento, pelo não faturamento ou pela devolução. Desse modo, por óbvio, não constam nos extratos acostados com a defesa as comissões pelas vendas não faturadas, pois a ré sequer procedia ao seu cômputo. Tais documentos, portanto, não se prestam à apuração das diferenças devidas à trabalhadora a tal título. Logo, de rigor o acolhimento do parâmetro descrito na exordial, no sentido de que as diferenças de comissões devem ser calculadas com base no valor médio mensal de 30% das comissões recebidas pela obreira." Não há como afastar a aplicabilidade do art. 2º da CLT, sendo este um dos princípios basilares do direito trabalho e garantia de proteção social do trabalhador hipossuficiente contra o poder econômico do empregador. Nessa linha, cabia a empresa ré comprovar que o valor deduzido das comissões não se referia às mercadorias trocadas ou vendas canceladas, pois o estorno nessas circunstâncias não é autorizado por lei, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015, porquanto a alegação é obstativa do direito do autor. Ocorre que a própria reclamada reconhece, na sua tese defensiva, que não entende devido o pagamento de comissões sobre vendas estornadas/canceladas (fl. 733/802). Ressalta-se que a Lei 3.207/57 estabelece que o direito à comissão se consolida com o ultimato da transação de venda e a aceitação do negócio pelo comprador. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento desta, visto que os riscos da atividade empresarial pertencem ao empregador e são intransferíveis ao empregado (art. 2º da CLT). Mesmo porque, a exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT E no que se refere às vendas objeto de troca, observo que igualmente restou comprovada a ausência de pagamento das comissões respectivas diante da omissão de documentos. Nada foi produzido quanto à prova oral, e tendo em vista que a omissão de documentos, ônus da reclamada, entendo que razão assiste ao reclamante também nesse aspecto. Diante do cenário acima delineado, registro que o inadimplemento posterior ou o cancelamento da venda pelo cliente são situações inerentes aos riscos da atividade econômica, que devem ser assumidos pelo empregador (art. 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido ou troca de mercadoria, faz jus a empregada vendedora às comissões ajustadas, sendo ilícito o estorno de comissões ou a ausência de faturamento delas. Portanto, a prática adotada pela reclamada não é permitida pelo artigo 466 da CLT. Destarte, se o trabalhador realizou as vendas, deve receber, em contrapartida, as comissões pactuadas, pouco importando que os produtos vendidos não tenham sido entregues aos clientes por problemas logísticos, administrativos ou operacionais da empresa, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE EMPREGO. NULIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda, seja pelo inadimplemento do comprador, seja pelo cancelamento da assinatura pelo cliente, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido."( ARR - 148000-10.2008.5.04.0006, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 20/05/2016). "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO E ESTORNO DE COMISSÕES. INADIMPLEMENTO E CANCELAMENTO DAS VENDAS. Mostra-se pacífico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho a obrigatoriedade do pagamento das comissões ao vendedor em caso de inadimplemento ou cancelamento da venda pelo cliente. Isto posto, competia à reclamada colacionar aos autos a totalidade das planilhas de vendas realizadas pela parte autora ao longo do contrato de trabalho, planilhas estas discriminando o produto e/ou serviço vendido, seu valor, se pago à vista ou à prazo, bem como eventual número de parcelas a serem quitadas, a fim de que se pudesse cotejar estas informações com os recibos salariais, aferindo-se, desta feita, se correto ou não o pagamento das comissões pelas vendas realizadas, entretanto, deste encargo não se desvencilhou. Recurso a que se nega provimento, no particular. (0100002-91.2016.5.01.0283 - DEJT 2018-11-22. ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS)" Ademais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Colendo TST, materializada no Precedente Normativo nº 97, in verbis: "PN-97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Mantenho a sentença. 2.2. DAS VENDAS PARCELADAS - COMISSÕES SOBRE PREÇO À VISTA Pretende a autora a reforma da r. sentença para que seja observado a incidência das comissões sobre o valor total da venda realizada, inclusive os juros decorrentes do financiamento, porquanto o contrato de trabalho estabelecido entre as partes estabelece que a comissão será paga sobre a venda realizada, não estando adstrita ao valor líquido da venda. Alega que o contrato que prevê a não contabilização dos juros é apócrifo, sem validade jurídica. Com razão. A própria defesa confessa que pagava a comissão sobre venda parcelada apenas sobre o preço à vista, sem contar os juros. Reclamante - fato incontroverso - recebia comissões pelas vendas que realizava. A base de cálculo das comissões era - isso também é incontroverso - o preço dos bens vendidos. Ora, não há razões para que, no caso da venda com recebimento parcelado, a base de cálculo não inclua os valores financeiros (juros), na medida em que as comissões só serão devidas com o pagamento das parcelas (§1o do art. 466 da CLT) e, além disso, o vendedor vendeu o produto com o preço parcelado, isto é, com os valores financeiros incluídos no preço final da mercadoria. Destarte, se a comissão é o que remunera a venda, ou seja, o esforço feito pelo empregado na aproximação entre o comprador e o vendedor, óbvio que o preço da venda parcelada - que o empregado vendedor informa ao cliente - é aquele acrescido dos juros e, da mesma forma, é claro que esse é o montante que o comprador considera, ao decidir pela compra. Em outras palavras: o esforço de venda do trabalhador - no caso a reclamante - também se dá na intenção de que o comprador aceite o financiamento embutido no preço final da compra parcelada e, portanto, nada mais justo que a base de cálculo seja o preço final do produto vendido e não apenas aquele relacionado à compra à vista. As alegações defensivas, no sentido de que os juros são impostos pela entidade financeira e, por isso, não poderiam fazer parte da base de cálculo das comissões, não convencem. Obviamente, há um acerto entre a reclamada e as referidas entidades bancárias sobre a forma como o financiamento ocorrerá, na medida em que, repita-se, a reclamada é obrigada a informar o valor das parcelas ao cliente comprador (assim como o preço à vista), fazendo, então, o financiamento parte importante da venda dos produtos da reclamada. Em outras palavras: como a venda parcelada (financiada) é parte vital do negócio da ré, o reclamante vendia, ao oferecer o produto ao cliente, não apenas a mercadoria, mas também o financiamento (que era autorizada pela reclamada, como se vê pela própria defesa, onde a ré informa que o financiamento era obtido/resolvido na própria loja) ligado a essa mercadoria. Portanto, não são válidas as normas que excluem do pagamento os juros de parcelamento, pois contrárias às legislações trabalhistas em vigor. Neste sentido, o TST recentemente publicou tese prevalecente sobre o assunto: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084. O TST, da mesma forma, tem firme e atual jurisprudência no sentido do que aqui está sendo decidido, permitindo-me transcrever algumas ementas que servem, inclusive, como fundamento para o que aqui se vai decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO. O Regional entendeu serem devidas as diferenças de comissões pelas vendas parceladas, ao fundamento de que os encargos de financiamento devem ser considerados para apuração das comissões devidas ao reclamante. Destacou também serem devidas as comissões correspondentes às vendas estornadas, porquanto vedada a transferência do risco do empreendimento ao empregado. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Da mesma forma, o posicionamento prevalecente nesta Corte é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. Ileso, portanto, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Por sua vez, quanto aos prêmios, a Corte de origem verificou a habitualidade no pagamento da parcela de forma a evidenciar seu caráter salarial, razão pela qual determinou sua inclusão para apuração dos reflexos nas demais verbas trabalhistas e, diante de tal premissa fática, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10980-75.2017.5.03.0139, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 17/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. CÁLCULO COM DESCONTO DE ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. (...) 2. No Presente caso, o Tribunal Regional entendeu ser indevida a incidência de comissões sobre os juros e encargos financeiros, ao fundamento de que no valor das vendas a prazo já estão embutidas os encargos dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. 3. A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11484-55.2017.5.03.0180, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/06/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REVERSÃO. APURAÇÃO DAS COMISSÕES EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO VALOR DA VENDA À VISTA, INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2º da CLT prevê que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". O dispositivo em questão positiva um dos requisitos para a configuração da relação empregatícia, qual seja, a alteridade. Nesse contexto, tem-se que o empregado é aquele que trabalha para outra pessoa, para alguém que assume os riscos da atividade econômica, mas também aufere os lucros do empreendimento. Dessa forma, não se afigura razoável que o empregado que não participa da distribuição dos lucros do negócio arque com os seus riscos e, consequentemente, com eventuais prejuízos ou diferenças nos rendimentos que daí possam advir. Nessa esteira, é imperioso concluir que, no cálculo das comissões, não é lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, aí incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, porquanto tal prática configura transferência do ônus do empreendimento aos empregados. Para a hipótese dos autos, o Regional evidencia que a trabalhadora "foi contratada para receber remuneração mensal à base de comissões, não havendo previsão contratual para que, nas hipóteses de vendas a prazo, aptas a gerar encargos para empresas de financiamento ou que administram cartão de crédito, as comissões seriam calculadas de forma a incluir valores de encargos financeiros sobre a venda", ou seja, as comissões da autora eram calculadas com base no valor da venda à vista. Ora, se a empresa optou por disponibilizar aos clientes alternativas de pagamento que não à vista, deve arcar com o ônus de sua escolha, sendo-lhe defeso repassá-lo ao empregado, ante o comando do já mencionado art. 2º da CLT. Precedentes. Incidem a Súmula 333 do TST e o art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (ARR - 429-49.2014.5.03.0007, Data de Julgamento: 12/09/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...] 2 - COMISSÕES. DIFERENÇAS. DESCONTOS DOS ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS PELAS ADMINISTRADORAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REVERSÃO. Esta Corte tem entendido que a prática empresarial de descontar da comissão recebida pelo empregado os encargos financeiros cobrados pelas administradoras de cartão de crédito quando a venda do produto ocorre através desta modalidade de pagamento, configura verdadeira transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Com efeito, o empregado não pode suportar os encargos de uma modalidade de pagamento ofertada pela empresa aos seus consumidores por mera liberalidade, uma vez que é ela que responde pelos riscos do empreendimento, nos termos do art. 2.º da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR- 285-49.2012.5.03.0103, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/2/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 627-66.2015.5.10.0101, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS REALIZADAS A PRAZO - DESCONTOS INDEVIDOS - ENCARGOS FINANCEIROS. 1 - Esta Corte Superior vem se posicionando no sentido da impossibilidade de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois conclusão contrária implicaria transferência indevida dos riscos empresariais. Julgados nesse sentido. 2 - Nesse contexto, não cabe à reclamante responder pelos riscos inerentes ao exercício da atividade econômica e por obrigações e dívidas exclusivas da reclamada, a quem cabe a responsabilidade pelos juros e taxas devidos às administradoras dos cartões de crédito sobre as vendas efetuadas pela reclamante. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (ARR-1524-61.2010.5.09.0016, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/6/2016) Dou, portanto, provimento ao inconformismo para deferir ao reclamante diferenças entre as comissões que lhe foram pagas e aquelas devidas, considerando que estas últimas, no caso de vendas parceladas, deveriam incluir o valor total da mercadoria (com os juros relativos à venda parcelada) na base de cálculo do benefício, além dos reflexos respectivos indicados no libelo para esse fim. O valor será apurado em liquidação, nos moldes já adiantados no item precedente, acolhendo-se o prejuízo mensal (médio) indicado na exordial, caso a ré crie dificuldades para a realização da perícia determinada. Reforma-se. 2.3. DO ADIMPLEMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO ESTÍMULO/ DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS/ REFLEXOS EM DSR Aduz a autora que a empresa não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões, e consequentemente o "prêmio estímulo", incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no mês. Requer, assim, o pagamento da diferença do prêmio por estimulo durante toda a contratualidade. A demandada afirmou tratar-se de mera liberalidade prevista em norma interna e paga aos seus funcionários em razão do desempenho individual de cada um e do resultado coletivo da loja. Por fim, afirma que a parte autora recebeu o prêmio corretamente, não fazendo jus a quaisquer diferenças, bem como que a parcela não detém natureza salarial, não incidindo em DSRs. Verifica-se que nos autos que não há comprovação do desempenho do autor no atingimento de metas. Ressalta-se também que o pedido da obreira para pagamento do prêmio estímulo fundamenta-se na diferença de comissões das vendas a prazo, assim como das vendas não faturadas no período. Uma vez que restaram demonstradas diferenças de comissões conforme alegado na inicial, devido pagamento de diferença do prêmio estímulo, com os reflexos em DSR, conforme pleiteado na exordial. Reformo nesses termos. 2.4. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DA CCT A reclamada pugna pelo afastamento da condenação, sob o argumento de que os cartões de ponto são válidos e não podem ser invalidados por prova emprestada, bem como que o ônus de prova era da autora, e deste não se desincumbiu. Invoca o art. 59, da CLT, assim como havia previsão de banco de horas e compensação mensal nos acordos coletivos. A reclamante, por sua vez, requer a majoração da condenação em horas extraordinárias sob o argumento de que diante da invalidade dos cartões de ponto, devem ser considerados os horários elencados na inicial. Quanto ao intervalo intrajornada, requer o pagamento na integralidade tendo em vista que o contrato de trabalho é anterior à Lei 13.467/2017. Requer aplicação do adicional de horas extras constantes da CCT. Com razão em parte apenas a autora. A sentença de origem assim dispôs (fls. 5023/5025): "A prova oral produzida se mostrou apta a comprovar a afirmação da autora de que os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho, posto que ocorria labor sem o registro no controle de jornada. Tal circunstância é suficiente para invalidar o regime de compensação adotado pela ex-empregadora, na medida em que não eram corretamente consideradas as horas efetivamente trabalhadas pela reclamante para fins de banco de horas ou compensação de jornada. 10.3 - Sendo assim, reputo corretos os dias anotados nos cartões de ponto, e, nos limites da inicial e da prova oral produzida, fixo a jornada de trabalho da empregada da seguinte forma: Das 8h30 às 18:30, de segunda-feira à sábado. Nos 2 dias de saldão, das 06:30 às 19:00; Na semana que antecedia datas comemorativas (dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados), bem como nas duas semanas que antecediam o natal, das 8:00 às 19:00; Nos eventos de "Black Friday", 3 dias no mês de novembro, das 6:30 às 19:00; e Este cenário autoriza o recálculo dos valores concernentes a todo o trabalho suplementar prestado pela reclamante, o que será realizado por ocasião da liquidação de sentença, ficando desde já ressaltava a possibilidade de aplicação do instituto da dedução, no que tange ao quantum quitado pela empresa, pelo mesmo título, à época do pacto laboral. Desta feita, tem direito a empregada, à percepção dos valores correspondentes à integralidade do trabalho suplementar, considerado como o excedente da 8ª diária e 44ª semanal, o que lhe for mais favorável. 10.4 - No que atine ao intervalo intrajornada, tenho como certo que a reclamante somente usufruía de 30 minutos de pausa para refeição e descanso, fazendo jus, pois, à indenização do período suprimido. Nem se cogite entendimento diverso amparado nas declarações proferidas pela testemunha da reclamada sobre o tema, vez que o depoente afirmou não acompanhar o intervalo intrajornada da autora. Por esta razão, condeno a reclamada no pagamento de forma indenizada do período suprimido da pausa (30 minutos por dia de trabalho), acrescidos do adicional de 50% previsto no art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da apuração, como horas extras, do trabalho realizado no período destinado à pausa quanto tiver superado a 44ª hora semanal. 10.5 - Os valores em questão serão apurados em liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros: os horários ora a) fixados; b) o salário globalmente auferido, respeitada sua evolução [Súmula nº. 264 do C.TST; c) ausências da empregada ao serviço (faltas, folgas, férias, licenças e demais interrupções e suspensões do contrato de trabalho); d) súmula 340, Tribunal Superior do Trabalho; e) os adicionais previstos nas convenções coletivas aplicáveis à categoria profissional da reclamante, observados os respectivos períodos de vigência; f) o teor da OJ 415, da SDI- 1, do do C. Tribunal Superior do Trabalho. 10.6 - Igualmente são devidos os reflexos das horas extras habitualmente executadas sobre descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e de todas as parcelas em FGTS e multa de 40%. Aplico aqui os entendimentos exteriorizados na OJ nº. 394 da SDI-1, bem como nas Súmulas nº. 347 e 376, nº. II, todas do C. Tribunal Superior do Trabalho e, também, o verbete nº. 40, deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. Não são devidos reflexos sobre a indenização do intervalo suprimido, ante a natureza indenizatória da verba." Quanto à aplicabilidade da Lei 13.467/2017, o TST publicou, recentemente, tese prevalecente no sentido que a referida lei tem aplicação imediata ao contratos de trabalho, de modo que não há que se falar em afastamento da aplicabilidade da Lei. Neste ponto, correta a sentença, portanto, quanto ao intervalo intrajornada e sua natureza indenizatória. No que tange ao horário fixado em sentença, sem razão as partes, tendo em vista que o juízo se valeu do relato das testemunhas como parâmetro para a fixação do horário laborado. Ressalte-se que os cartões de ponto foram invalidados diante do relato das duas testemunhas ouvidas (do autor e da ré) que afirmaram a possibilidade de labor antes da anotação do ponto. Destarte, entendo que a demandante se desincumbiu do seu ônus de prova, ao contrário do alegado pela ré, motivo pelo qual resta a sentença mantida neste sentido. No que tange à aplicabilidade do adicional de horas extras, tem razão a reclamante, diante do adicional de horas extras de 60% previsto na CCT (exemplo, CCT 2017/2018 - cláusula 43 - fl. 218). Ressalte-se que a reclamada já procedia ao pagamento do adicional de 60% como se observa da folha de pagamento juntada. Destarte, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para fixar o adicional de horas extras em 60%, conforme CCTs, mantidos os demais parâmetros de liquidação. 2.5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada requer a fixação dos honorários em 5% diante da manutenção da procedência parcial da sentença. A reclamante requer a isenção e majoração da verba em comento. Com razão em parte apenas a reclamante. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, entende esta Relatora que a incidência dos honorários ocorre apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, que foi exatamente o decidido pela Origem. Nesse sentido: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário-mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário-mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024) Quanto à porcentagem fixada (5%), diante da complexidade da causa e dos esforços empreendidos pelo patrono do reclamante, dou provimento parcial para majorar a verba para 10%, dentro dos parâmetros legais estipulados no art. 791-A, da CLT e atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a complexidade da causa. Dou provimento nestes termos. 3 - RECURSO DA RECLAMADA 3.1. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Sem razão a ré. Os valores indicados na inicial revelam uma estimativa da pretensão da parte autora, e os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que o demandante traga, na prefacial, a conta liquidada. Portanto, a indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do artigo 840 da CLT e § 2º, do artigo 12, da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação. Nesse sentido, preleciona Felipe Bernardes, na obra Manual de Processo do Trabalho: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nessa ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita."(FELIPE, BERNARDES:"Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). Além disso, não se pode exigir a liquidação dos pedidos na fase de conhecimento, considerando que o reclamante não teria acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Assim, eventual apontamento de valores na petição inicial, por se tratar de mera estimativa, não impõe limites à liquidação. Nada a reformar. 3.2. DO EFEITO DEVOLUTIVO Friso que o apelo devolve à apreciação do tribunal os fundamentos das pretensões, ainda que não enfrentadas pela sentença. Porém, o efeito devolutivo se limita aos fundamentos e não às pretensões não apreciadas, não tendo o reclamante interposto embargos de declaração, no particular (Súmula nº 393, I, do C. TST). Rejeito. 4 - RECURSO DA RECLAMANTE 4.1 - DO PLR DE 2024 A reclamante postula a reforma da r. sentença que indeferiu a condenação da reclamada no pagamento proporcional da PLR referente ao ano de 2024. Sustenta que se trata de condição mais benéfica, não estando o PLR atrelado a existência ou não de acordo coletivo, uma vez que se incorporou ao seu direito, não podendo sofrer alteração contratual lesiva. Examino. As fichas financeiras juntadas pela ré indicam o pagamento da participação nos lucros e resultados em todos os anos de contrato da reclamante, menos em 2024. Restando incontroverso o pagamento de valores a título de PLR, caberia à ré comprovar, objetivamente, as condições de pagamento e eventual fato obstativo ao direito pleiteado pelo autor, assim como a correta quitação da PLR na rescisão, a teor da disciplina do art. 818 da CLT e do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O pagamento proporcional de participação nos lucros e resultados está assegurado na Súmula 451 do TST. Ante o exposto, reformo o r. decisum e julgo procedente o pedido a título de PLR proporcional de 2024, considerando o patamar pago aos demais empregados. Ante a natureza não salarial da parcela (art. 7º, XI, CRFB/88), indevidos os reflexos. 4.2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DA ADC 58 A autora requer o afastamento da aplicação da ADC 58 do STF, com a aplicação do IPCA como índice de correção monetária durante todo o contrato. A sentença assim decidiu: "No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, o E.STF decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, haverá a aplicação aos créditos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Assim, fixou-se que, na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCAE para correção monetária e os juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC incidirá como conglobante dos juros e correção monetária. Ocorre que a Lei 14.905/2024 introduziu alterações nos arts. 389 e 406 do CC, vigentes 60 dias após a publicação da norma, para estabelecer, nas condenações cíveis, o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Desse modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA)." Dissinto parcialmente do decidido. Ressalto que a matéria é de ordem pública e a decisão possui efeito vinculante e "erga omnes", de modo que o entendimento contido nas ADCs 58 e 59 deve ser observado. Quanto aos juros e correção monetária, o STF decidiu no julgamento da ADC 58 que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pela incidência do IPCA-E, acrescidos de "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase "pré-processual" e apenas pela SELIC, após a distribuição da reclamação trabalhista. Em vistas da alteração promovida nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 e da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a SBDI-I do TST, fixou os critérios que devem incidir aos créditos trabalhistas, que devem ser observados na liquidação da condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Reformo nesses termos. Acórdão 5 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamante para: i) condenar a reclamada ao pagamento de diferenças entre as comissões que lhe foram pagas e aquelas devidas, considerando que estas últimas, no caso de vendas parceladas, deveriam incluir o valor total da mercadoria (com os juros relativos à venda parcelada) na base de cálculo do benefício, além dos reflexos respectivos indicados no libelo para esse fim; ii) pagamento de diferença do prêmio estímulo, com os reflexos em DSR conforme inicial, iii) fixar o adicional de horas extras em 60%; iv) majorar os honorários advocatícios para 10%; vi) condenar a reclamada ao pagamento de PLR de 2024 e v) determinar que a correção monetária seja aplicada conforme decidido na ADC 58 do STF: o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitra-se o valor da condenação para R$ 250.000,00, com custas no importe de R$5.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA CRISPINA FONSECA SANTOS

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