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Processo nº 0009968-40.2021.4.03.6324

ID: 329226524

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009968-40.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROMILTON NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LETICIA PIANTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009968-40.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ROMILTON NUNES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009968-40.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ROMILTON NUNES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: LETICIA PIANTA - SP438769 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000295-06.2015.4.01.3500

ID: 311144750

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000295-06.2015.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SANEAGO - CEASAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PICORELLI DE OLIVEIRA MOUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000295-06.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000295-06.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CAIX… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000295-06.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000295-06.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SANEAGO - CEASAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO PICORELLI DE OLIVEIRA MOUTA - SP3129420A e LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000295-06.2015.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança no mandado impetrado pela Caixa de Assistência dos Empregados da Saneago – CAESAN, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n. 8.212/91, reconhecer a nulidade dos autos de infração nºs 10120.730837/2012-16 e 10120.730838/2012-61, bem como dos parcelamentos nºs 10120.720152/2013-42 e 10120.720151/2013-06, e assegurar à impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, corrigidos pela taxa SELIC. Em suas razões recursais, a União não contesta a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212/91 – já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595.838 –, tampouco discute a nulidade dos lançamentos fiscais e parcelamentos decorrentes. Limita-se a impugnar o reconhecimento judicial do direito à compensação ampla, sustentando que as contribuições previdenciárias, por expressa vedação legal (art. 26 da Lei 11.457/07), não podem ser compensadas com tributos de outra natureza. Argumenta que a sentença contrariou o disposto no art. 89 da Lei 8.212/91 e na Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que regulam a compensação das contribuições sociais exclusivamente entre tributos da mesma espécie. Em sede de contrarrazões, a impetrante defende a manutenção integral da sentença. Afirma que a distinção entre os tributos previdenciários e demais tributos federais foi superada pela unificação da administração tributária com a edição da Lei 11.457/2007. Argumenta ainda que a Instrução Normativa invocada pela União exorbita sua função regulamentar, porquanto restringe direito previsto em lei, entendimento já consagrado pelo STJ. Ressalta, por fim, a legalidade da compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, inclusive com base na Súmula 213 do STJ. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000295-06.2015.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, bem como a sentença encontra-se submetida ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/09. Passo à análise de seu mérito. A controvérsia trazida a esta instância recursal refere-se à possibilidade de a parte impetrante compensar os valores indevidamente recolhidos a título da contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91 — cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 595.838/SP — com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, sem restrições quanto à espécie ou destinação. A sentença concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo o direito à compensação de tais valores, com a incidência da taxa Selic, sem limitar a compensação às contribuições da mesma natureza. Em razão disso, recorre a União, pretendendo a reforma da decisão para fazer prevalecer o entendimento de que a compensação, nesse caso, deve observar o regime específico das contribuições previdenciárias, não se admitindo a compensação cruzada com outros tributos federais. A irresignação da União merece provimento. Nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, “o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei”, sendo estas as contribuições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91, inclusive a contribuição de 15% sobre a contratação de cooperativas de trabalho. Ocorre que essa limitação normativa, desde sua redação original, preserva a destinação específica dos recursos previdenciários e impõe uma disciplina diferenciada à sua restituição e compensação, afastando a possibilidade de encontro de contas com tributos de natureza diversa. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência dominante. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a compensação cruzada entre contribuições previdenciárias e tributos de natureza distinta não é permitida para créditos apurados antes da implantação do sistema e-Social. Trata-se de posicionamento consolidado, que prestigia a literalidade do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/07, bem como a distinção entre os regimes compensatórios aplicáveis às diversas espécies tributárias. De forma expressa, a possibilidade de compensação cruzada foi somente introduzida com o advento do art. 26-A da Lei 11.457/07, inserido pela Lei 13.670/2018, que condicionou tal ampliação ao advento do e-Social como sistema unificador de arrecadação. Logo, para os créditos gerados antes da utilização do e-Social, permanece vedada a compensação cruzada, entendimento esse reiterado no julgamento abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO CRUZADA. ART. 26 DA LEI 11.457/07. CRÉDITOS RELATIVOS A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO E-SOCIAL. I. Caso em exame Remessa necessária e apelação interposta por BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado em face da União (Fazenda Nacional). A sentença reconheceu o direito da impetrante de compensar créditos tributários com débitos previdenciários, porém vedou a compensação cruzada entre tributos distintos, conforme o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/07. A apelante sustenta que o dispositivo não impede a compensação pretendida, argumentando que o art. 74 da Lei n. 9.430/96 e o art. 170 do CTN conferem respaldo à operação. A União, por sua vez, defende a impossibilidade de compensação cruzada com base na destinação específica dos recursos previdenciários. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) Definir se é possível compensar débitos previdenciários com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. (ii) Determinar se é devida a emissão de certidões negativas de débito durante o trâmite do procedimento administrativo de compensação. III. Razões de decidir 1. O art. 170 do CTN atribui à legislação ordinária a competência para regulamentar o direito à compensação tributária. 2. O parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/07 veda expressamente a aplicação do regime de compensação previsto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 às contribuições previdenciárias. 3. As contribuições previdenciárias mantêm suas características financeiras e destinação exclusiva ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, o que impede a compensação com tributos de natureza diversa. 4. O art. 66, § 1º da Lei n. 8.383/91 determina a necessidade de compatibilidade entre a espécie e a destinação dos tributos compensados. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a compensação cruzada entre contribuições previdenciárias e outros tributos não é permitida para créditos apurados antes da utilização do e-Social. 6. A alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.670/2018 possibilita compensações cruzadas apenas para créditos e débitos posteriores à utilização do e-Social, em conformidade com o art. 26-A da Lei n. 11.457/07. 7. A análise contábil detalhada necessária à emissão de certidões negativas de débito é incompatível com o rito célere do mandado de segurança, conforme o art. 150, § 1º do CTN. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 9. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Tese de julgamento: 1. O parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/07 veda a compensação de débitos previdenciários com créditos de tributos não previdenciários, mesmo que administrados pela Receita Federal do Brasil. 2. A compensação cruzada somente é permitida para créditos e débitos apurados após a utilização do e-Social, conforme o art. 26-A da Lei n. 11.457/07. 3. A emissão de certidões negativas de débito depende de análise contábil, sendo incompatível com o rito do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.457/07, arts. 26 e 26-A; CTN, art. 170; Lei n. 9.430/96, art. 74; Lei n. 8.383/91, art. 66, §1º; Lei n. 12.016/09, art. 14, §1º e art. 25. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp n. 1.924.399/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023; TRF1, REOMS 1006500-97.2023.4.01.3200, rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, julgado em 28/5/2024. (AMS 0009968-97.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) No presente caso, os créditos cuja compensação se pleiteia têm origem em recolhimentos efetuados em período anterior à adoção do sistema e-Social, o que impõe a aplicação do regime restritivo vigente à época do fato gerador do crédito, tal como determina o artigo 170 do CTN, que atribui à lei ordinária a regulamentação do direito à compensação tributária. Portanto, ao permitir que a parte impetrante realize compensação dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária com quaisquer tributos federais, sem restrição quanto à espécie e à destinação, a sentença contrariou expressamente o ordenamento legal aplicável e a jurisprudência pacificada sobre a matéria. Ante tais fundamentos, dou provimento à apelação da União e à remessa necessária para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo que a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/91 deverá observar as regras próprias das contribuições previdenciárias, limitando-se a débitos da mesma espécie. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000295-06.2015.4.01.3500 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SANEAGO - CEASAN APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 11.457/07. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado impetrado por Caixa de Assistência dos Empregados da Saneago – CAESAN, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, reconhecer a nulidade dos autos de infração e parcelamentos correlatos, e assegurar à impetrante o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, atualizados pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível compensar valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária com quaisquer tributos federais administrados pela Receita Federal, ou se a compensação deve restringir-se a tributos da mesma espécie, conforme previsto no art. 26 da Lei nº 11.457/07. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, no julgamento do RE 595.838/SP. 4. A restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente a esse título, contudo, encontra limites legais definidos no art. 26 da Lei nº 11.457/07, que veda expressamente a compensação dessas contribuições com tributos de natureza distinta. 5. A compensação cruzada somente foi autorizada a partir da entrada em vigor do art. 26-A da mesma lei, introduzido pela Lei nº 13.670/2018, e vinculada à utilização do sistema e-Social. 6. No presente caso, os créditos foram constituídos antes da adoção do sistema e-Social, razão pela qual subsiste a vedação legal à compensação com tributos diversos, inclusive com base em jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 7. A sentença contrariou o ordenamento legal vigente à época dos recolhimentos ao permitir compensação ampla e irrestrita, devendo ser reformada nesse ponto para limitar a compensação a contribuições da mesma espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo que os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 somente poderão ser compensados com contribuições da mesma espécie, vedada a compensação com tributos de natureza diversa. Remessa necessária parcialmente provida. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Tese de julgamento: "1. A compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária deve observar o regime específico previsto no art. 26 da Lei nº 11.457/07. 2. A compensação cruzada entre contribuições previdenciárias e tributos de natureza distinta é vedada para créditos apurados antes da vigência do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, inserido pela Lei nº 13.670/2018. 3. A adoção do sistema e-Social constitui condição para a aplicação do regime ampliado de compensação previsto na legislação tributária." Legislação relevante citada: Lei nº 8.212/1991, art. 22, IV; Lei nº 11.457/2007, art. 26 e art. 26-A; CTN, art. 170; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 0009968-97.2011.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Roberto Veloso, 13ª Turma, j. 25.03.2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0000486-79.2025.8.08.0011

ID: 320874323

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000486-79.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANCIO MOREIRA CALDEIRA

Decisão

Advogados:

FELIPE CHICON SANDRINI

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MATHEUS ANGELETI CASTILHO

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EMANUEL MEZADRE VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000486-79.2025.8.08.0011 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: AMANCIO MOREIRA CALDEIRA Advogados do(a) INVESTIGADO: EMANUEL MEZADRE VIEIRA - ES31590, FELIPE CHICON SANDRINI - ES33101, MATHEUS ANGELETI CASTILHO - ES33429 DECISÃO Notifique-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, momento o qual poderá(ão) arguir preliminares e invocar(em) todas as razões de defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas que pretende(m) produzir e arrolar(em) testemunhas até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, §1º, da Lei 11.343/06. Não sendo apresentada resposta, tão pouco constituído patrono para tal fim e tendo em vista que no momento não há Defensor Público com atribuição para esta Vara, nomeio advogado dativo para a prática do ato, qual seja, apresentar defesa preliminar para o réu no prazo legal. Considerando a nova sistemática implementada pelo E. Tribunal de Justiça junto à OAB/ES, a nomeação de advogado dativo se faz através da lista dos causídicos inscritos na Vara em ordem cronológica. Nos termos do Decreto Estadual 2821-R de 10 de agosto de 2011, nomeio o próximo advogado inscrito nesta Vara para a Defesa do réu, devendo o Cartório certificar o nome do advogado e intimá-lo da nomeação pela imprensa oficial. Deixo registrado que se tratando de serviço afeto à assistência jurídica da Defensoria Pública, somente a recusa motiva por impedimento/suspeição será aceita, sob pena de exclusão da lista, já que não é dado ao nomeado escolher as causas em que atuará. Deverá o nomeado praticar todos os atos necessários a defesa dos assistidos sendo que os honorários serão fixados posteriormente. Decorrido prazo sem manifestação do dativo nomeado deve o cartório certificar o fato nos autos e intimar o próximo da lista sem necessidade de nova conclusão. Considerando a necessidade de conferir celeridade ao feito, designo, desde logo, AIJ para o dia 27/01/2026, às 13h. Registro que, além de empreender celeridade ao processo, que envolve réu preso, em nada causará prejuízo, uma vez que a defesa preliminar (e eventual absolvição sumária) será apreciada antes do efetivo início do ato. Caso a denúncia não seja recebida, o feito será imediatamente retirado de pauta. A audiência será virtual, com acesso pelo link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3156224154?pwd=Nk1KOS9kc2xoV3phdHNzQittbHpldz09, ID da reunião: 315 622 4154 e Senha de acesso: 00839994. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se carta precatória, se preciso. Requisite-se o laudo definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas e laudo do setor de balística. Determino a destruição da droga apreendida, guardando-se amostra necessária para realização do laudo definitivo, nos termos do artigo 50, §3º, da Lei 11.343/06 e Instrução Conjunta nº 001/2018. Com a juntada do laudo pericial, promova a intimação das partes sobre o resultado do laudo e para manifestarem-se, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). SIRVA-SE O PRESENTE DE OFÍCIO, para as comunicações devidas. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se do pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de Amancio Moreira Caldeira, sob o fundamento de que não estariam mais presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. A Defesa sustenta, em síntese, que o investigado possui residência fixa nesta Comarca, exerce atividade laborativa lícita, e que eventuais antecedentes não demonstram risco concreto à ordem pública. Postula, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo indeferimento do pedido, aduzindo a presença dos requisitos legais da prisão preventiva, especialmente a gravidade concreta da conduta, o risco de reiteração delitiva e a existência de condenações criminais anteriores com trânsito em julgado. Em que pese o esforço argumentativo da Defesa, não se verifica nos autos qualquer fato novo ou modificação substancial do panorama processual que autorize a revogação da prisão preventiva. Os elementos que fundamentaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva permanecem hígidos, não havendo demonstração de alteração fática ou jurídica que justifique o acolhimento da pretensão defensiva. Conforme já delineado na decisão proferida em audiência de custódia e que decretou a segregação cautelar, os autos evidenciam conduta de significativa gravidade concreta, na medida em que o investigado foi flagrantemente apreendido com expressiva quantidade de substância entorpecente do tipo “crack”, pesando aproximadamente 550g, acondicionada de forma compatível com a comercialização ilícita, além de estar na posse de valores em dinheiro fracionado. A abordagem policial foi precedida de denúncia anônima e tentativa de fuga, durante a qual o investigado resistiu à prisão mediante agressões físicas contra agentes públicos. Ademais, segundo consta, teria oferecido vantagem indevida de R$20.000,00 a policial militar, com a intenção de suprimir parte da substância apreendida, buscando descaracterizar o crime de tráfico e simular conduta de mero usuário. Destaca-se, ainda, que o investigado possui três condenações com trânsito em julgado, , pelos seguintes crimes: art. 29 da Lei nº 9.605/98 (processo nº 0012773-21.2018.8.08.0011); art. 157, § 2º-A, I do Código Penal (processo nº 0009968 95.2018.8.08.001) e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (processo nº 0019779-11.2020.8.08.0011), o que reforça a presunção de risco à ordem pública e de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Embora a Defesa tenha ressaltado a existência de condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias não são suficientes para neutralizar os fundamentos da prisão preventiva, mormente diante do histórico penal do investigado e das circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos. A quantidade de droga apreendida, a forma de atuação delitiva, a tentativa de corrupção de agente público e os antecedentes criminais convergem para a necessidade da prisão como medida de garantia da ordem pública, revelando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas. Ante o exposto, por entender que subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de Amancio Moreira Caldeira. Intime-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura digital. Bernardo Fajardo Lima Juiz de Direito

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Beatriz Alves Rodrigues x Vivo S/A

ID: 306220612

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009968-08.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

VIVO S/A

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0009968-08.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): BEATRIZ… Processo: 0009968-08.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): BEATRIZ ALVES RODRIGUES Polo Passivo(s): Vivo S/A Decisão Interlocutória Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Por isso, o pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. A tutela antecipatória exige a probabilidade do direito, ou seja, convencimento do julgador acerca da verossimilhança da alegação, além das circunstâncias previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, sem as quais não há que se falar em antecipação da tutela. No caso em tela, contudo, carece a parte autora de probabilidade do direito quanto ao pedido de tutela provisória de urgência para obrigar a parte requerida a cessar a realização ligações telefônicas ao seu número telefônico. Isso porque não há indício de prova de que a parte autora continuou recebendo ligações dos números telefônicos que afirma serem de titularidades da parte ré, após efetivada a solicitação de bloqueio pelo “NãoMePertube”. Como se depreende da própria solicitação de bloqueio, o prazo para a sua efetivação é de 30 dias da data da solicitação, o qual, no presente caso, ainda não decorreu. Indefiro, por isso, o pedido de tutela provisória de urgência. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro. Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 23 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &

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Processo nº 0009968-07.2008.4.02.5101

ID: 292627461

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0009968-07.2008.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DBGZIBEN PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 0009968-07.2008.4.02.5101/RJ APELANTE : DBGZIBEN PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO … AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 0009968-07.2008.4.02.5101/RJ APELANTE : DBGZIBEN PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DBGZIBEN PARTICIPACOES LTDA, com base no art. 1.042 do CPC (evento 180), contra acórdão prolatado pelo Órgão Especial deste Tribunal, que desproveu o agravo interno (evento 147) interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (evento 124). O recurso não merece trânsito, por não preenchimento de requisito de admissibilidade. Com efeito, inexiste recurso cabível contra decisão que nega provimento a agravo interno interposto com fulcro no art. 1.030, I, “a” do CPC e julgado pelo Órgão Especial desta Corte, sendo este o último julgamento a ser proferido nos autos. O STF possui jurisprudência pacífica sobre o assunto e, como exemplo, pode ser citado o seguinte julgado do Min. Gilmar Mendes: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário julgado prejudicado pela origem por contrariar a tese fixada no tema 311 da repercussão geral. Interposição de novo recurso extraordinário contra o acórdão do agravo interno que manteve a prejudicialidade. Não cabimento. 3. Inexistência de instrumento recursal para questionar a aplicação, por tribunal da instância ordinária, de entendimento exarado no regime de repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AI 763917 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15-03-2019 PUBLIC 18-03-2019) Veja-se que a parte pretende, em verdade, burlar o sistema dos recursos repetitivos, fazendo subir para o STJ e ou STF recurso que não merece novo exame nas Cortes Superiores. Assim, para evitar o envio de recurso manifestamente incabível e infundado ao STJ ou ao STF, o recurso não deve ser conhecido. Confira-se, neste sentido, precedente do STJ: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGADO PELO COLEGIADO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Insurge-se a parte agravante contra acórdão da Corte Especial que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível, bem como não ser possível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 2. A interposição do agravo nos próprios autos contra decisão colegiada consubstancia erro grave, impedindo, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal" (Súmula 322/STF). Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação imediata de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem. (ARE no ARE no RE no AgRg no AREsp 1587570/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021) Salienta-se que tal medida não implica em usurpação de competência dos Tribunais Superiores, conforme já decidido em Reclamação pela Corte Suprema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PENAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC/2015. APLICAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC). RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator, proferida em sede de reclamação constitucional, devem ser conhecidos como agravo regimental. Precedentes. 2. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734/STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se aplica a Súmula 727/STF às hipóteses em que negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, pois, em tais casos, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC constitui erro grosseiro. 4. Absolutamente inadmissível a interposição de novo recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de agravo interno que, com base no art. 1.030, I, do CPC, mantém a aplicação da sistemática da repercussão geral, tampouco de agravo em recurso extraordinário, pois, em tais hipóteses, não existe qualquer recurso apto a trazer a controvérsia, já apreciada pelas instâncias ordinárias com aplicação de entendimento firmado sob repercussão geral, à apreciação desta Suprema Corte. Precedentes. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (Rcl 44764 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2021 PUBLIC 04-06-2021) – grifei Diante do exposto, não conheço do agravo .

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Processo nº 0008892-86.2018.8.14.0005

ID: 323647372

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008892-86.2018.8.14.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

LUCCAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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ARLEN PINTO MOREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008892-86.2018.8.14.0005 APELANTE: FRANCISCO SOUSA DE DEUS, ZILENE XIPAIA PEREIRA APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR(A): Desembargadora M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0008892-86.2018.8.14.0005 APELANTE: FRANCISCO SOUSA DE DEUS, ZILENE XIPAIA PEREIRA APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL - PBA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO PRETENSO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-Caso em exame 1-Apelação Cível em razão de sentença que julgou improcedente o pedido da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Medida Liminar c/c Responsabilidade por Danos Morais Ambiental Individual, ajuizada pelos ora Apelantes. II-Questão em discussão 2- A questão consiste em verificar o direito do Apelante em ser incluído no plano de atendimento à população atingida pela implementação da Usina Hidroelétrica Belo Monte, para que seja concedido imóvel no reassentamento coletivo, hábil para moradia, ou outra opção de atendimento, de acordo com o disposto no PBA; bem como, pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). III-Razões de decidir 3- Dos autos, observa-se que além de não restar comprovado que os Apelantes residiam ou tivessem formação nuclear autônomo no imóvel desapropriado pela Norte Energia, não conseguiram comprovar que desenvolviam atividade rural autônoma da desempenhada pelo possuidor ou que possuíam benfeitorias produtivas ou não produtivas no local. 4 - Do depoimento pessoal do Apelante FRANCISCO SOUSA DE DEUS em audiência ficou demonstrado que na época do cadastro não possuía renda própria, estando sua situação econômica atreladas ao de seu genitor. Além disso, não indica qualquer benfeitoria que realizou no imóvel, por se encontrar, no período, em uma “fase difícil”. 5- Ônus da prova. Tem-se que o Apelante alega ter cumprido os requisitos necessários para ser contemplado pelo Plano Básico Ambiental – PAB, de forma que competia a este o ônus de sua comprovação, cumprindo registrar que não se poderia atribuir o ônus de comprovar fato negativo (o não preenchimento dos requisitos) à parte contrária. Precedentes do STJ. 6-Desta forma, é certo que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito a teor do disposto no art. 373, I, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não constam nos autos provas suficientes que o enquadre nos critérios de elegibilidade para ser contemplado pelo PAB. 7-Da mesma forma, dependendo o pedido de indenização por danos morais da procedência do pedido principal de inclusão no reassentamento coletivo, não há provimento ao recurso também quanto ao ponto, impondo-se assim, a manutenção da sentença recorrida. IV-Dispositivo 8-Apelação conhecida e não provida. ______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 373, I e §1º; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 08/06/2021, Terceira Turma, Pub. 11/06/2021; STJ, AgInt no AREsp: 2271223 SP, Rel. Raul Araújo, j. 22/05/2023, Quarta Turma, Pub. 25/05/2023; TJPA, Apelação Cível nº 0009968-48.2018.8.14.0005, Rel. Rosileide Maria Da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, J. 03/02/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0008892-86.2018.8.14.0005) interposto por FRANCISCO SOUSA DE DEUS e ZILENE XIPAIA PEREIRA contra NORTE ENERGIA S/A em razão da sentença proferida pelo MM juízo de direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Medida Liminar c/c Responsabilidade por Danos Morais, ajuizado pelos Apelantes. A sentença fora proferida com a seguinte conclusão: “Da análise dos autos, verifico que assiste razão à parte requerida. Os autores não constaram no cadastro socioeconômico, não constou nos levantamentos físicos da propriedade realizados e constaram tão somente na revisão cadastral, bem como durante o processo administrativo de aquisição da propriedade, não apresentando qualquer documento que demonstrasse residência e a formação nuclear autônomo no imóvel, seja antes ou após a data de congelamento (janeiro/2013). Em depoimento pessoal o autor FRANCISCO confirma que convive em união estável com EUZIENE há 06 (seis) ou 05 (cinco) anos e que não convivia com a requerida e que não tinha renda autônoma de seu genitor. Também não consta na farta documentação encartada aos autos, qualquer indicação de benfeitoria atribuída à autora. (...) 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela autora, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por consequência, torno sem efeito a tutela provisória de urgência deferida nos presentes autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados na ordem de 10% do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC).” Em suas razões recursais (Id. 18039980), os Apelantes informam que eram moradores do imóvel rural localizado na Rua Um, n° 559, Bairro Paixão do Tuffi, Altamira, identificado com o sequencial UHE-BM-UAL-1284-Q32, como agregado do Sr. EZIM MOTA DE DEUS (genitor de FRANCISCO SOUSA DE DEUS), em unidade familiar autônoma. Sustentam que, embora tenham comprovado a configuração de família autônoma, enquadrando-se nos critérios de elegibilidade erigidos pelo Plano Básico Ambiental (PBA) da Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, não receberam qualquer forma de compensação pela remoção forçada de sua residência, motivo pelo qual não lhes restou alternativa senão buscar assistência jurídica para ver concretizado seus direitos. Aduz que o Juízo deveria impor o ônus da prova à parte Apelada que se encontrava em melhores condições de produzir a prova. Discorrem sobre as normas que regem a atividade da Apelada para a construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, bem como, defende que a Apelada não prestou a proteção adequada diante do despejo forçado. Afirma que o Programa de Negociação e Aquisição de Terras e Benfeitorias na área rural é constituído por todos aqueles que se vinculam com os imóveis rurais afetados, o qual está detalhadamente descrito no Volume 24 do Estudo de Impacto Ambiental. Defendem os Apelantes, que na condição de trabalhadores residentes em imóvel afetado diretamente pelas obras da Hidrelétrica de Belo Monte, está abrangido pelo Plano de Atendimento à População Atingida, pois vinculado ao imóvel afetado e que a prova testemunhal corrobora sua versão, demonstrando que este era população agroextrativista, que nasceu e morou naquela comunidade, que ajudava sua família no desenvolvimento da atividade, em sistema de plantação e cultivo comum de áreas. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso com a consequente reforma da sentença, para julgar procedente a ação, para incluir os recorrentes no plano de atendimento à população atingida, concedendo-lhe imóvel no reassentamento coletivo, hábil para moradia, ou outra opção de atendimento, de acordo com o disposto no PBA; pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), além das verbas sucumbenciais. A Apelada apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso. Coube-me o feito por redistribuição. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este manifestou-se pela desnecessidade da sua intervenção. É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação, passando a apreciá-la. A questão consiste em verificar o direito dos Apelantes em serem incluídos no plano de atendimento à população atingida pela implementação da Usina Hidroelétrica Belo Monte, para que seja concedido imóvel no reassentamento coletivo, hábil para moradia, ou outra opção de atendimento, de acordo com o disposto no PBA; bem como, pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). De Início, cumpre registrar que o Plano Básico Ambiental - PBA foi elaborado com o objetivo de mitigar os impactos sociais e ambientais causados pela construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, pelo que estabelece critérios claros para a inclusão de famílias em programas de reassentamento, prevendo a elegibilidade de "famílias conviventes" – aquelas que, possuindo grau de parentesco, residem no mesmo imóvel que a família principal, de forma independente e com autonomia financeira, até a data de congelamento, fixada em 25 de janeiro de 2013. Dos autos, observa-se que além de não restar comprovado que os Apelantes residiam ou tivessem formação nuclear autônomo no imóvel desapropriado pela Norte Energia, não conseguiram comprovar que desenvolvia atividade rural autônoma da desempenhada pelo possuidor ou que possuíam benfeitorias produtivas e não produtivas no local. Do depoimento pessoal do Apelante FRANCISCO SOUSA DE DEUS em audiência ficou demonstrado que convive em união estável há 06 (seis) ou 05 (cinco) anos e que na época do cadastro não convivia com a requerida ZILENE XIPAIA PEREIRA, bem como que não possuía renda própria, estando sua situação econômica atreladas ao de seu genitor. Além disso, não indica qualquer benfeitoria que realizou no imóvel, por se encontrar, no período, em uma “fase difícil” (Id. 18039917) Além disso, verifica-se que os apelantes não constaram no cadastro socioeconômico inicial seja como população residente ou ausente (ID n° 74607196 – fls. 06/16), como também não constaram nos levantamentos físicos da propriedade realizados, estando somente presentes na revisão cadastral, bem como durante o processo administrativo de aquisição da propriedade, não apresentando qualquer documento que demonstrasse residência e a formação nuclear autônomo no imóvel, seja antes ou após a data de congelamento (janeiro/2013). A seu turno, no que concerne a alegação de que o Juízo deveria impor o ônus da prova à parte Apelada, tem-se que o Apelante alega ter cumprido os requisitos necessários para ser contemplado pelo Plano Básico Ambiental – PAB, de forma que competia a este o ônus de sua comprovação, cumprindo registrar que não se poderia atribuir o ônus de comprovar fato negativo (o não preenchimento dos requisitos) à parte contrária, senão vejamos o precedente do STJ abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA . IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021 - grifei) Ainda sobre a inversão do ônus da prova de fato negativo e sobre a inversão do ônus probatório, tem-se que esta não se opera automaticamente, bem como, que é inviável a atribuição de imputar o ônus de fato negativo, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" ( AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021) . 2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" ( AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018) . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2271223 SP 2022/0400857-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023 - grifei) Desta forma, é certo que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito a teor do disposto no art. 373 I, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não constam nos autos provas suficientes que o enquadre nos critérios de elegibilidade para ser contemplado pelo PAB. Neste sentido, esta E. Corte assim já se manifestou em caso análogo, senão vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL (PBA). CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE FAMÍLIA CONVIVENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Jéssica Priscila Cardoso da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra Norte Energia S/A. A autora buscava o reconhecimento de seu núcleo familiar autônomo como "família convivente", a inclusão no Reassentamento Urbano Coletivo (RUC) e o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido afetada pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A sentença concluiu que a autora não comprovou os critérios de elegibilidade previstos no Plano Básico Ambiental (PBA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a autora/apelante preenche os critérios do PBA para ser reconhecida como beneficiária do reassentamento urbano coletivo;(ii) estabelecer se a empresa requerida, Norte Energia S/A, deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.A autora não comprova que residia no imóvel afetado antes da data de congelamento fixada pelo PBA, tampouco que constituía família convivente com autonomia financeira e funcional no período exigido. 2. O cadastro socioeconômico inicial, realizado pela requerida, não incluiu a autora como integrante do núcleo familiar afetado até a data limite de 25 de janeiro de 2013, conforme critérios do PBA. A posterior inclusão no processo de revisão cadastral revelou que sua residência no imóvel começou apenas em julho de 2013, data posterior ao marco temporal estabelecido. 3. A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, §1º) não é aplicável ao caso, pois não há elementos mínimos que justifiquem a inversão do ônus probatório. Cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O pleito de indenização por danos morais carece de fundamento, uma vez que não foi demonstrada conduta ilícita ou abusiva por parte da requerida. A empresa agiu em conformidade com as normas do PBA, observando os critérios de reassentamento e atendimento às famílias impactadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão no reassentamento urbano coletivo do Plano Básico Ambiental da UHE Belo Monte exige comprovação de residência no imóvel impactado antes da data de congelamento, bem como independência funcional e financeira como família convivente. 2. A distribuição dinâmica do ônus da prova depende da existência de elementos que justifiquem a inversão, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldade probatória. 3. A condenação por danos morais requer comprovação de ato ilícito ou culposo da parte ré, além de nexo causal entre a conduta e o dano alegado. (...) (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009968-48.2018.8.14.0005 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/02/2025 - grifei) Da mesma forma, dependendo o pedido de indenização por danos morais da procedência do pedido principal de inclusão no reassentamento coletivo, não há provimento ao recurso também quanto ao ponto, impondo-se assim, a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto e, na esteira do parecer do Ministério Público, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em sua integralidade. É o voto. P.R.I. Belém-PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 07/07/2025

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Município De Umuarama/Pr x Cassio Euzébio De Oliveira e outros

ID: 321616315

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009968-62.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

CASSIO EUZéBIO DE OLIVEIRA MINISTéIRO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAROLINA CICOTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO N. 0009968-62.2024.8.16.0173 RECORRENTE : MUNICÍPIO DE UMUARAMA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AÇÃO : CONDENATÓRI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO N. 0009968-62.2024.8.16.0173 RECORRENTE : MUNICÍPIO DE UMUARAMA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AÇÃO : CONDENATÓRIA ORIGEM : JUIZADO ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA JUIZ A QUO : SANDRA LUSTOSA FRANCO RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ANGIOTOMOGRAFIA DE ABDOME SUPERIOR E PELVE. NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL. PATOLOGIA INVESTIGADA QUE APRESENTA ALTO GRAU DE MORTALIDADE. EXAME REALIZADO PELO SUS, SOB RUBRICA DIVERSA. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS EM JULGAMENTO DO TEMA 793 PELO STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO. GESTÃO PLENA DOS PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prestação de serviços de saúde pelo SUS, inclusive para exames de média e alta complexidade, deve observar o princípio da solidariedade entre os entes federativos, conforme fixado no Tema 793 do STF, cabendo ao Município, nos casos em que assumiu a gestão plena do respectivo teto financeiro, a responsabilidade primária pela sua execução. A tese firmada no Tema 106 do STJ restringe-se ao fornecimento de 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 medicamentos não incorporados ao SUS, sendo inaplicável às hipóteses de exames realizados no âmbito do sistema. 2. Demonstrado que o exame requerido (angiotomografia de abdome superior e pelve) é executado por procedimentos já previstos na Tabela SUS, e que há prescrição médica técnica e individualizada indicando sua necessidade diante do quadro clínico da parte Autora, resta correta a condenação do Município à sua realização. 3. Precedente da C. 4ª Turma Recursal: 0007436- 52.2023.8.16.0173. 4. Recurso conhecido e não provido. Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado contra R. Sentença (mov. 38.1) que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o Município de Umuarama à realização dos exames denominados Angiotomografia de Abdome Superior + Pelve, conforme a prescrição médica constante nos autos. Argumentando, em síntese, que: i) os exames não são realizados pelo SUS; ii) a responsabilidade não seria do ente municipal, mas da União; iii) inexistiria laudo médico fundamentado e circunstanciado amparando a pretensão; propugna pela reforma da R. Sentença para: i) determinar a inclusão da União no polo passivo do feito; ii) julgar improcedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade da União ou do Estado do Paraná para a disponibilização do tratamento. 2. É o breve relatório. Passo a decidir. 3. Destaco, de início, que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 1 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 5. Esclareço que a controvérsia envolvendo a competência para processar e julgar o feito, relacionado à realização de exame disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, não está submetida às teses firmadas no 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Tema 1234 pelo STF, pela sistemática da Repercussão Geral. Da leitura do inteiro teor do V. Acórdão consta que “(...) no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234”. 6. Aplica-se ao caso, por outro lado, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793), confirmando a responsabilidade solidária dos entes federativos pela implementação das políticas públicas de saúde, observados os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização entre os entes federativos. 7. Além disso, observo que o exame requerido, embora não conste formalmente como “angiotomografia” na Tabela do SUS, é efetivamente executado por meio dos procedimentos “Tomografia Computadorizada de Abdome Superior” e “Tomografia Computadorizada de Pelve” (códigos 02.06.03.001-0 e 02.06.03.003-7, respectivamente), conforme nota técnica emitida pelo NATJUS (mov. 10.2, autos principais), com custo classificado como de média/alta complexidade. Nesse cenário, a responsabilidade primária pela condução do procedimento recai sobre o Município, uma vez que este assumiu a Gestão Plena do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade . Por conseguinte, rejeito a preliminar que postula a formação de litisconsórcio passivo com a União. 8. Destaco o entendimento dominante nesta Colenda 4ª Turma Recursal sobre o tema: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DO AUTOR, ORA RECORRIDO, DE FORNECIMENTO DE CONSULTA COM OFTALMOLOGISTA ESPECIALISTA EM EXOFTALMIA. AVALIAÇÃO MÉDICA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. R. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MUNICÍPIO PLEITEANDO: (1) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, EM RAZÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; (2) EVENTUAL RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS. ALEGAÇÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178 (TEMA Nº 793). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCEDIMENTO COM FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ENTE PÚBLICO QUE ASSUMIU A GESTÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ATRAVÉS DO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO CUSTO DA AVALIAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 - 0007436-52.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 15.04.2024)”. 9. Ressalto, por fim, que a prescrição médica acostada à exordial evidencia, de forma técnica e individualizada, a imprescindibilidade da realização do exame indicado, especialmente em razão do histórico clínico da parte autora, que inclui episódios de dor crônica, internações e suspeita de isquemia mesentérica. Ademais, tratando-se de exame passível de realização no âmbito do SUS, revela-se impertinente a invocação do Tema 106 do STJ, cuja ratio decidendi se restringe ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao sistema público de saúde – hipótese que não se confunde com a presente demanda. 10. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a R. Sentença nos termos desta R. Decisão. 11. Sem custas ou honorários, pela aplicação do princípio da isonomia (art. 18, Lei 7.347/85). 12. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, neste segmento do voto, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O que aconteceu nesse caso? Uma pessoa entrou na Justiça pedindo que a Prefeitura de Umuarama pagasse dois exames médicos importantes, que foram solicitados por um médico. A Prefeitura tentou se livrar da responsabilidade? 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Sim. Ela disse que os exames não são oferecidos pelo SUS, que quem deveria pagar seria o governo federal (União) e que o pedido médico não era bem fundamentado. O que o juiz decidiu? O juiz manteve a decisão anterior, que obriga a Prefeitura a pagar os exames. Ele explicou que, mesmo que os nomes dos exames não estejam exatamente como “angiotomografia” no sistema do SUS, eles são feitos através de outros exames já previstos pelo SUS. A responsabilidade é só da Prefeitura? Não. A responsabilidade é de todos os governos (União, Estado e Município), mas como a Prefeitura de Umuarama assumiu a gestão da saúde na cidade, ela tem o dever direto de providenciar os exames. O laudo médico foi suficiente? Sim. O juiz entendeu que o pedido médico foi claro e mostrou que os exames são realmente necessários para investigar uma possível doença grave. O recurso da Prefeitura foi aceito? Não. O juiz rejeitou o pedido da Prefeitura e manteve a obrigação de realizar os exames. 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PR

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Distribuidora Caite De Bebidas Ltda x Fabricio Macedo Lopes

ID: 322590339

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002111-18.2003.8.08.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO MACEDO LOPES

Acórdão

Advogados:

IURY GUIMARAES MARCHESI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE MARTINS PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SILVANA GALAVOTTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002111-18.2003.8.08.0045 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA APELADO: FABRICIO MACEDO LOPES RELATOR(A): _________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002111-18.2003.8.08.0045 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA APELADO: FABRICIO MACEDO LOPES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o magistrado sentenciante expôs de forma pormenorizada os fundamentos que o levaram à aplicação do instituto da prescrição intercorrente. 2. O prazo prescricional para a execução de cheque é de seis meses, conforme o Art. 59 c/c Art. 47 da Lei nº 7.357/85, e a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 4. A efetiva constrição patrimonial ou a citação válida são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. 5. No caso concreto, o processo se estende por mais de duas décadas, com inúmeras tentativas frustradas de localização do executado e de bens penhoráveis. A última manifestação do exequente indicando um bem para penhora (veículo GM Omega) ocorreu em 2009, sendo certificado em 2011 que o bem não foi localizado e o endereço estava abandonado. 6. Após o período de suspensão do processo iniciado em 01/12/2017, diante da não localização de bens penhoráveis e da inércia do exequente em efetivamente localizar bens ou o devedor por período superior ao prazo prescricional de 6 meses, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDA. em face da r. sentença de id. 13706955, proferida pelo Juízo de São Gabriel da Palha – 1ª Vara, que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de FABRICIO MACEDO LOPES, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Nas razões do recurso (id. 13706956), alegou a apelante, em síntese, que: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação, pois não enfrentou os argumentos deduzidos e reconheceu a prescrição de forma genérica; (ii) o prazo prescricional aplicável à execução de cheques seria o quinquenal (art. 206, §5º, I, do Código Civil), não o de seis meses; (iii) não houve inércia ou desídia de sua parte, tendo realizado inúmeras diligências para localizar o executado e seus bens, o que afastaria a prescrição intercorrente. Requereu a anulação da sentença, com o afastamento da prescrição intercorrente e o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da teoria da causa madura, nos termos art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas no evento de id. 13706961, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória/ES. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0002111-18.2003.8.08.0045 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA APELADO: FABRICIO MACEDO LOPES RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDA. em face da r. sentença de id. 13706955, proferida pelo Juízo de São Gabriel da Palha – 1ª Vara, que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de FABRICIO MACEDO LOPES, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Nas razões do recurso (id. 13706956), alegou a apelante, em síntese, que: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação, pois não enfrentou os argumentos deduzidos e reconheceu a prescrição de forma genérica; (ii) o prazo prescricional aplicável à execução de cheques seria o quinquenal (art. 206, §5º, I, do Código Civil), não o de seis meses; (iii) não houve inércia ou desídia de sua parte, tendo realizado inúmeras diligências para localizar o executado e seus bens, o que afastaria a prescrição intercorrente. Requereu a anulação da sentença, com o afastamento da prescrição intercorrente e o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da teoria da causa madura, nos termos art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas no evento de id. 13706961, pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Antes de apreciar o mérito recursal, entendo por formular uma breve digressão da demanda de origem. Compulsando os autos, verifico que a tramitação, que se estende por mais de duas décadas, foi marcada por inúmeras tentativas frustradas de localização do executado e de bens passíveis de penhora. O valor inicial devido pelo executado ao credor era de R$ 1.770,68 (um mil, setecentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), em 2003, sujeito a correção monetária e juros (p. 03 – autos originários). Inicialmente, o executado não foi localizado para citação, havendo mudança de endereço não informado. O exequente requereu diversas vezes a suspensão do feito para diligenciar a localização do devedor e seus bens. Para tanto, foram expedidas cartas precatórias e realizadas várias buscas por meio de sistemas eletrônicos (BacenJud e Renajud), as quais se mostraram infrutíferas quanto à localização de valores em contas bancárias ou veículos em nome do executado. O único bem localizado foi um veículo antigo (M.BENZ/L 608 D, placa MRF5E35), sobre o qual foi inserida restrição de transferência. Em 2017, após sucessivas tentativas sem êxito, o processo foi suspenso por um ano devido à não localização de bens penhoráveis (p. 129 – autos originários). Em 2021, o exequente pleiteou medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito), além de nova pesquisa INFOJUD. Tais medidas foram indeferidas pelo juízo de origem, que reiterou a inexistência de patrimônio penhorável. Uma pesquisa INFOJUD foi conduzida, mas não encontrou declarações para os anos de 2021 e 2022, nem operações imobiliárias, indicando a ausência de bens penhoráveis. Na sequência, a r. sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente, aplicando o prazo de 6 (seis) meses previsto para a execução de cheques (art. 59 c/c art. 47 da Lei nº 7.357/85). Entendeu o magistrado sentenciante que o prazo prescricional começou a fluir a partir de 01/12/2017 (data da suspensão do processo por não localização de bens). I. Preliminar de Nulidade da Sentença A apelante argui a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, sustentando que o juízo a quo não teria enfrentado os argumentos deduzidos, reconhecendo a prescrição de forma genérica. Entretanto, da análise da r. sentença, verifica-se que o magistrado expôs de forma clara os fundamentos que o levaram à aplicação do instituto da prescrição intercorrente. Isto porque a decisão descreve as tentativas infrutíferas de penhora, os períodos de suspensão e a inércia do exequente, citando expressamente os dispositivos legais e a súmula que embasam seu entendimento. A fundamentação, embora concisa, é suficiente para a compreensão da decisão e permite o amplo exercício do contraditório e da defesa. In verbis: “Sabe-se que a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ocorre quando há o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo por inércia do exequente. No presente caso, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, conforme a Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal e o Enunciado nº 196, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, que estabelecem que a prescrição da execução segue o mesmo prazo da ação. No caso dos autos, o título extrajudicial executado consiste em cheque, razão pela qual aplica-se a regra do art. 59 c/c 47 da Lei nº 7.357/85, ou seja, a prescrição de 6 (seis) meses. Ainda, conforme o art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a prescrição durante o prazo de suspensão da execução, na hipótese de não localização de bens penhoráveis ou do devedor (inciso III do art. 921). Assim, considerando que o prazo prescricional começou a fluir a partir de 01/12/2017, tem-se que a pretensão executiva está fulminada pela prescrição intercorrente”. Dessa forma, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser rejeitada. II. Mérito O cerne da controvérsia reside na ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, bem como no prazo prescricional aplicável à execução de cheques. O juízo de origem aplicou o prazo de 6 (seis) meses, conforme o art. 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), contando o início da prescrição a partir de 01/12/2017, data da suspensão do processo por não localização de bens. É cediço que o art. 59 da Lei nº 7.357/85 estabelece o prazo de 6 (seis) meses para a ação de execução do cheque, contados da expiração do prazo de apresentação. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, preconiza que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Portanto, o prazo prescricional aplicável à execução de cheques é, de fato, de 6 (seis) meses. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado: APELAÇÃO CÍVEL: 0009968-24.2007.8.08.0030 APELANTE: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA APELADO: MARIA DE FÁTIMA ALVES DOS ANJOS ME RELATORA: MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 59 LEI DO CHEQUE. SEIS MESES. SÚMULA 150 STF. TERMO INICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 921 DO CPC. IAC 001 STJ. RESP. 1.604.412 SC. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO POR PARTE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do cheque), a ação de execução amparada em cheque, caso dos autos, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses contados do término da apresentação, de sorte que a caracterização da prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo, nos termos do Enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que estabelece “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", isto é, 6 meses e não 5 anos, conforme constou da sentença. 2.Configura-se a prescrição intercorrente quando o credor permanece inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, sendo o termo inicial para a sua contagem o encerramento do prazo de um ano de suspensão da execução, realizada nos termos do parágrafo 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. 3.O C. STJ fixou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente no Incidente de Assunção de Competência n.º 001, instaurado no REsp nº 1.604.412/SC: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) 2. Entendimento firmado nos autos do IAC no REsp 1.604.412/SC que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.918.375/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) [(...)](TJES – APELAÇÃO CÍVEL - 0009968-24.2007.8.08.0030 – Des. Relator(a): MARIANNE JUDICE DE MATTOS – 1ª Câmara Cível – Data: 11/09/2023) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 921, § 1º, DO CPC/2015 – SUSPENSÃO NÃO DETERMINADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO DEFLAGRADA – ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO – DESCABIDA PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS PELO TRIBUNAL – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. 1) A ação de execução amparada em cheque prescreve no prazo de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a teor do disposto no art. 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), de sorte que a caracterização da prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 2) Em momento algum foi determinada a suspensão do processo em virtude da não localização de bens da executada que pudessem ser penhorados e, no suposto período de suspensão a que se refere a sentença (24/09/2018 a 24/09/2019), houve regular prática de atos processuais, em que pese a constatada inércia da exequente, em duas oportunidades, ao ser intimada para impulsionar o feito. [(…)] (TJES – APELAÇÃO CÍVEL - 0002298-97.2014.8.08.0026 – Des. Relator(a): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA – 4ª Câmara Cível – Data: 11/09/2023) (grifo nosso). Imperioso salientar que o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, é claro ao dispor que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, conforme se verifica da cronologia processual, houve diversas tentativas infrutíferas de localização do executado e de seus bens desde os primeiros anos da execução. A primeira tentativa de citação restou infrutífera em 2003. Posteriormente, em 2005, o oficial de justiça certificou a não localização de bens do executado. A busca de saldo em contas bancárias via BacenJud, em 2007, também foi infrutífera e a pesquisa Renajud de 2018 não encontrou veículos. A suspensão do processo, por um ano, ocorreu em 01/12/2017. Após esse período de suspensão legal, caso não houvesse manifestação útil do exequente ou localização de bens, o prazo da prescrição intercorrente recomeçaria a fluir. Embora o exequente alegue ter realizado inúmeras diligências ao longo do processo, citando petições protocoladas em diversos anos, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera apresentação de petições e requerimentos, sem a efetiva localização de bens penhoráveis ou citação válida do devedor, não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, a exemplo do que já decidiu este e. Tribunal de Justiça: “Impende ressaltar que a presente demanda executiva foi ajuizada em 28.02.2000, portanto, há mais de duas décadas, sendo que eventual diligência requerida no curso do prazo de prescrição intercorrente e que não tenha apresentado qualquer êxito não é suficiente para a sua interrupção.” (TJES – APELAÇÃO CÍVEL, 0000296-10.2002.8.08.0016, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data: 01/09/2023). Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior dita que para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, é necessário que “a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo” ".(Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 49ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2016, p. 752). A prescrição intercorrente da execução, no caso em análise, consumou-se em junho de 2018. Isso porque, após a última manifestação do exequente indicando bens para penhora (o veículo GM Omega, em 2009, conforme p. 98 dos autos originários), foi certificado em 2011 (p. 105 dos autos originários) que o bem não foi localizado e o endereço estava abandonado. Considerando-se a suspensão do processo em 01/12/2017 e o prazo de 6 meses de inércia, a prescrição intercorrente já estava configurada antes do período pandêmico, sem qualquer ato efetivo de interrupção. Desse modo, mesmo ponderando as suspensões de prazos processuais decorrentes da pandemia de COVID-19 – que o apelante alega serem “fato notório e independe de prova” e que poderiam, em tese, impactar a contagem do prazo –, a prescrição já havia se configurado anteriormente. Portanto, a decisão do juízo de primeira instância, ao reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o feito não merece reparos. III. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a r. sentença proferida pelo juízo, que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Considerando o desprovimento do recurso de apelação, majoro os honorários advocatícios para 12%, a serem arcados pela apelante em favor do patrono do apelado, nos termos do Art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0006543-93.2019.8.08.0021

ID: 318353697

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006543-93.2019.8.08.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PETERLE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

IDIMAR MEES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0006543-93.2019.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PETERLE, ROSILDA CECILIA SIMOURA PETERLE REU: REGINA CELIA LOPES LUBE, ESPOLIO DO ESPOSO DA SENHORA CELIA Advogado do(a) AUTOR: IDIMAR MEES - ES18245 DECISÃO Trata-se de ação do rito comum aforada por JOÃO PETERLE e ROSILDA CECILIA SIMOURA PETERLE, em face de REGINA CÉLIA LOPES LUBE e do ESPÓLIO DE RUBSON LUIZ TRANCOSO, representado pela inventariante CREUZA GOMES CARVALHO TRANCOSO, objetivando, em síntese, a restauração da posse do lote de terras n° 05 da quadra de n° 112, Rua Violeta, integrante do loteamento denominado Bairro Praia de Santa Mônica, matrícula n° 10315, situado na Comarca de Guarapari/ES. Referido pleito fo alicerçado na alegação de que os autores são legítimos proprietários do imóvel objeto da ação, adquirido em 07/02/2011, por meio de escritura pública de compra e venda e registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca em 28/07/2014. Nesse sentido, sustentam que em 01/07/2019, ao se dirigirem ao local do imóvel foram surpresados com a construção de uma casa sobre parte do imóvel e que em contato com a primeira requerida esta informou que o imóvel era objeto da ação de inventário que tramitava perante a 1ª Vara de Família sob o n° 0009968-65.2018.8.08.0021. Diante dos fatos, em pesquisa ao programa Google Earth, os autores verificaram que a construção iniciou-se em 2016 e em razão do insucesso na resolução do conflito extrajudicialmente ingressaram com a presente demanda, postulando pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A inicial foi instrumentalizada por documento de identificação, procuração, declaração de hipossuficiência, escritura pública de compra e venda, certidão de ônus, espelho de cadastro, boletim de ocorrência, imagens aéreas do lote, fotos, às fls. 20/53. No despacho de fl.56, este juízo determinou a emenda à exordial para adequação do valor da causa mediante documento apto a comprovar o valor do imóvel, o que foi cumprido as fls. 57/82. Em despacho proferido às fl.147/v, este juízo deferiu a emenda a exordial quanto ao valor da causa e determinou a regularização do polo passivo para constar o espólio de Rubson Luiz Trancoso. Ademais, foi deferida a tutela de urgência determinando que os réus se abstivessem de realizar qualquer inovação, modificação, construção e benfeitoria no imóvel e determinada a citação dos requeridos para apresentarem defesa dentro do prazo legal. A primeira requerida apresentou, tempestivamente, sua peça obstativa no petitório de fls. 151/154, arguindo, em matéria de defesa, exceção de usucapião na modalidade ordinária prevista no CC, bem como a divergência entre o lote reivindicado e a área que ocupa, uma vez que os autores pretendem a retomada do lote n° 05 da quadra n° 112, enquanto a requerida alega exercer posse sobre o lote n° 04 do loteamento 106, adquirido via instrumento particular de compra e venda. Na reconvenção, pleiteou a condenação dos autores no pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel, assim como pleiteou a concessão de tutela de urgência para determinar que os autores se abstivessem de praticar qualquer ato espoliativo, requerendo, por fim, a concessão da gratuidade da justiça. A contestação foi instruída por cópia dos documentos pessoais, certidão de óbito, comprovante de residência, instrumento particular de compra e venda, declaração de venda, fotos, rol de testemunhas e outros, às fls. 155/177. Réplica a contestação às fls. 185/191. Contestação à reconvenção às fls. 192/198, oportunidade em que os reconvindos impugnaram o valor atribuído a causa. Intimado para apresentar réplica a contestação da reconvenção, a primeira requerida se manifestou às fls. 218/220v, pugnando pela retificação do valor da causa na reconvenção para o valor de R$ 10.679,53 (dez mil seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos). No despacho de Id.23268624, fora deferida à requerida o benefício da assistência judiciária gratuita e as partes foram intimadas para manifestarem interesse na celebração de acordo e intenção de dilação probatória. A parte requerida no petitório de Id.23360234, pugnou pela produção de prova oral e realização de perícia para vistoria e avaliação, enquanto os requerentes manifestaram seu interesse na designação de audiência de conciliação e, em caso negativo, postularam pela oitiva das testemunhas. No despacho de Id.41978046, este juízo determinou a reexpedição de mandado com a finalidade de citação do Espólio de Rubson Luiz Trancoso, na pessoa de seu inventariante, em virtude da expedição de mandado com endereço diverso. Regularmente citado o espólio apresentou contestação no Id.46481197, reportando-se aos termos e requerimento da peça obstativa de fls. 151/154, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Em razão da controvérsia quanto a localização do lote objeto da demanda, no despacho de Id.53708729 fora determinada a intimação da parte autora para apresentar planta integral do bairro onde localiza-se o lote. Plantas apresentadas nos Id´s. 54714755 e 54714770. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, DEFIRO em favor do requerido, Espólio de Rubson Luiz Trancoso, o benefício da gratuidade da justiça postulado, na medida em que, embora o espólio não seja pessoa natural, aplica-se a presunção de insuficiência de recursos conforme previsto no § 3º do art. 99 do CPC, em analogia à situação das pessoas naturais, ressaltando-se, ainda, que o espólio se encontra assistido pela Defensoria Pública Estadual, o que corrobora a declarada insuficiência de recursos. DA IMPUGNAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Consoante mencionado alhures, a parte autora, em sede de contestação à reconvenção, impugnou o valor da causa atribuído à reconvenção, qual seja, R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), sob o fundamento de que tal quantia foi fixada de forma arbitrária e desprovida de parâmetro, considerando que o valor indicado na inicial foi de R$ 10.679,53. Em réplica à contestação, a parte reconvinte/requerida pleiteou a retificação do valor da causa, nos termos da impugnação apresentada. Contudo, após detida análise dos autos, verifica-se que, no despacho de fl. 56, foi determinada a emenda do valor da causa, tendo sido apresentado o respectivo aditamento à inicial às fls. 57/82, o qual foi devidamente deferido no despacho de fls. 147/v. Diante do exposto, e não havendo mais que se discutir, REJEITO o pedido de retificação do valor da reconvenção, bem como a impugnação à quantia nela atribuída. TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELOS RÉUS Do compulsar dos autos, denota-se que resta de análise o pedido de tutela de urgência pleiteado pelos requeridos para determinar que os autores não pratiquem atos de espoliação. Referida medida, além da nítida natureza antecipatória se afiniza com as disposições legais previstas para as tutelas de urgência, sendo imprescindível para o deferimento, à luz do art. 300 do CPC a probabilidade do direito e o perigo de dano. No presente caso, embora os requeridos postulem a tutela para resguardar-se contra supostos atos de espoliação, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre a ocorrência de tais atos por parte dos autores, de modo a justificar a antecipação da tutela. Ademais, conforme consta nos autos, a posse do imóvel objeto da lide está sendo discutida na presente ação reivindicatória, que conta com pedido reconvencional de proteção possessória, além de já ter sido deferida tutela antecipada para que os réus se abstenham de inovar, modificar, construir ou realizar benfeitorias no imóvel, com o escopo de preservar o estado fático. Diante do exposto, e considerando que o pedido reconvencional tem por finalidade a proteção da posse dos requeridos contra supostos atos espoliativos, entendo que não há, por ora, elementos suficientes para autorizar a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. No mais, determino que seja expedido ofício ao Município da Guarapari, solicitando planta atualizada do loteamento "Bairro Praia de Santa Mônica", ocasião em que deverá informar, ainda, se consta junto ao Cadastro Imobiliário Municipal qualquer informação quanto ao lote n° 05 da quadra 112 e lote n° 04 da quadra 106. Devendo, para tanto, proceder com vistoria in locu para identificar onde está localizado o imóvel objeto da demanda, considerando o endereço e as fotos acostadas aos autos. Diligencie a serventia no cadastramento da Prefeitura Municipal de Guarapari como interessado nos autos, bem como na correção do Espólio requerido no cadastro do feito, conforme determinado no despacho de fl.147. Após a manifestação do Município, promova a conclusão do presente feito para análise quanto aos pedidos de produção de prova. Cumpra-se. GUARAPARI-ES, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Eliene Batista Da Silva e outros x Norte Energia S/A

ID: 321875296

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0061848-84.2015.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE BATISTA DA SILVA MANOEL BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

LUCCAS RODRIGUES DA SILVA

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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ARLEN PINTO MOREIRA

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WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA

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CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0061848-84.2015.8.14.0005 APELANTE: MANOEL BEZERRA DA SILVA, ELIENE BATISTA DA SILVA APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR(A): Desembargadora… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0061848-84.2015.8.14.0005 APELANTE: MANOEL BEZERRA DA SILVA, ELIENE BATISTA DA SILVA APELADO: NORTE ENERGIA S/A RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL - PBA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO PRETENSO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-Caso em exame 1-Apelação Cível em razão de sentença que julgou improcedente o pedido da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Reparação por Danos Morais, ajuizada pelos ora Apelantes. II-Questão em discussão 2- A questão consiste em verificar o direito da Apelante à concessão de unidade em assentamento urbano com pagamento de indenização, decorrente da alegação de enquadrar-se em alguma das modalidades previstas nos critérios de elegibilidade do Plano Básico Ambiental-PBA, à luz do cadastro socioeconômico, atos e revisões posteriores; bem como, pagamento de indenização por danos morais. III-Razões de decidir 3- O Decreto nº 7.342/2010, que institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, instituí o cadastro socioeconômico, como instrumento de identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, elencando seus requisitos para contemplar os integrantes de populações sujeitos aos impactos previstos. 5- Os Apelantes alegaram ser residentes em imóvel rural de propriedade de Evandro Rodrigues de Sousa e, em referido imóvel exercerem atividades agrícolas, contudo, não foram reconhecidos como atingidos para fins de indenização, sendo que somente o proprietário do imóvel recebera indenização. 6-Dos documentos juntados pelos Apelantes em sua inicial, bem como, da prova testemunhal produzida em audiência, não restou demonstrado que desenvolviam atividade rural autônoma ou ainda que possuíam benfeitorias no imóvel, restando indícios de que o Apelante se tratava de trabalhador no imóvel de propriedade de Evandro Rodrigues de Sousa. 7-Restou demonstrado que a desapropriação fora parcial, sendo de apenas cerca de 7 ha dos 101 ha do terreno, de forma que não fora inviabilizada a plantação, como reconhecido pelo próprio Apelante. 8-Ônus da prova. É certo que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito a teor do disposto no art. 373 I, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não constam nos autos provas suficientes que o enquadre nos critérios de elegibilidade para ser contemplado pelo Plano Básico Ambiental - PBA. 9-Da mesma forma, dependendo o pedido de indenização por danos morais da procedência do pedido principal de inclusão no reassentamento coletivo, não há provimento ao recurso também quanto ao ponto, impondo-se assim, a manutenção da sentença recorrida. IV-Dispositivo 10-Apelação conhecida e não provida. ______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 373, I Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0009968-48.2018.8.14.0005, Rel. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, J. 03/02/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 20ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 23 a 30 de junho de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0061848-84.2015.8.14.0005) interposto por MANOEL BEZERRA DA SILVA e ELIENE BATISTA DA SILVA contra NORTE ENERGIA S/A em razão da sentença proferida pelo MM juízo de direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada pela Apelante. A sentença fora proferida com a seguinte conclusão: “Pois bem. A parte demandada sustenta que durante a realização do cadastro socioeconômico do proprietário do imóvel, o autor fora identificado como mero empregado, sem comprovação de atividade rural autônoma ou ainda sem qualquer benfeitoria produtiva e não produtiva a ele atribuída. Assim, a parte autora não se enquadraria nos “critérios de elegibilidade” para a concessão de qualquer dos benefícios do PBA. (...) Isto posto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelos autores, MANOEL BEZERRA DA SILVA e ELIENE BATISTA DA SILVA. (...)” Em suas razões, os Apelantes informam que pretendem a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização decorrente de desapropriação que afetou na totalidade a área em que os Apelantes possuíam Parceria Agrícola com cultivo de hortaliças, plantas frutíferas e verduras, sob argumentação de insuficiências de prova da realização da atividade. Alegam que a renda advinda desta atividade era vital para a garantia de sua subsistência, sendo que a única renda da família advém de 1 salário mínimo do Sr. Manoel como caseiro. Afirmam que nos autos foram juntados Fotos e Notas Fiscais da existência de Parceria Agrícola exercidos durante o período de 5 anos anteriores ao empreendimento da Apelada. Aduzem que houve inicialmente a inclusão dos Apelantes como sujeitos a serem indenizado pela Construção da Usina Hidrelétrica em 2011/2012, quando se iniciaram os estudos. Sendo posteriormente, excluídos da lista por entender arbitrariamente que não preenchiam os requisitos propostos na PBA (Público Alvo do Programa de Negociação e Aquisição de Terras e Benfeitorias). Alegam que neste período, os técnicos contratados pela Apelada orientaram a todos os moradores e proprietários de imóveis na zona rural a não plantarem na área reservada para o empreendimento, ficando assim os Apelantes impedidos de prover renda da área a qual plantavam, com a remoção dos afetados para outra área. Afirmam que em 17/04/2012, fora realizado cadastro socioeconômico respondido e assinado pelo proprietário, o qual informa que não residia no imóvel, mas sim o Apelante MANOEL BEZERRA DA SILVA, o qual ocupava a área na qualidade de empregado e que a propriedade era utilizada para fins de produção agropecuária atribuída tão somente ao proprietário, com parcela destinada à Parceria Agropecuária. Consignam que também fora realizado o cadastro dos Apelantes em que foram identificados como empregados, que não possuíam nenhuma atividade agropecuária no imóvel, não desenvolviam nenhuma atividade ligada ao extrativismo vegetal e identificou-se como trabalhador sem carteira assinada. Noticiaram que em 14/10/2014 foi realizada a revisão do levantamento físico permanecendo a situação anterior inalterada, não sendo identificada nenhuma benfeitoria ao autor, sendo realizado em 21/10/20145 Laudo de Avaliação Patrimonial, onde a fração atingida avaliada em R$ 127.915,00, sendo R$ 17.863,42 pela terra nua, R$ 95.378,24 pelas benfeitorias não reprodutivas e R$ 14.676,75 pelas benfeitorias reprodutivas (árvores frutíferas e pastagens) pagos ao Sr. Evandro Rodrigues de Sousa. Alegam que atentos a isso, os Apelantes apresentaram solicitação administrativa à Apelada para que tivesse a indenização da área em que cultivavam, contudo, em obtiveram resposta negativa, pelo que ingressaram com a presente ação. Sustenta que a desapropriação mesmo que realizada de maneira parcial, afetou significativamente a renda e a subsistência dos Apelantes, posto que a área na qual realizava a Parceria Agrícola foi totalmente afetada pela construção da Usina Hidrelétrica. Defende que a renda advinda da plantação foi severamente afetada pelo Empreendimento da Apelada, sendo que esta renda é necessária para a subsistência da família em condições dignas, configurando, assim, o dano moral em razão da negativa da Apelada do direito dos Apelantes sobre a área que estivesse plantando em regime de Parceria Agrícola. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso com a consequente reforma da sentença para julgar procedente a ação, para condenar a Apelada a indenizar os Apelantes pela área plantada e o pagamento de indenização por danos morais. A Apelada apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso. Coube-me o feito por redistribuição. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. É o relato do essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo. A questão consiste em verificar o direito do Apelante em perceber indenização, decorrente da alegação de enquadrar-se em alguma das modalidades previstas nos critérios de elegibilidade do Plano Básico Ambiental-PBA, à luz do cadastro socioeconômico, atos e revisões posteriores; bem como, pagamento de indenização por danos morais. De início, cumpre registrar que o Plano Básico Ambiental - PBA foi elaborado com o objetivo de mitigar os impactos sociais e ambientais causados pela construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte, pelo que estabelece critérios claros para a inclusão de famílias em programas de reassentamento, prevendo a elegibilidade de "famílias conviventes" – aquelas que, possuindo grau de parentesco, residem no mesmo imóvel que a família principal, de forma independente e com autonomia financeira, até a data de congelamento, fixada em 25 de janeiro de 2013. O Decreto nº 7.342/2010, que institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, dispõe, in verbis: Art. 1º-Fica instituído o cadastro socioeconômico, como instrumento de identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica. Parágrafo único. Deverá ser assegurada ampla publicidade ao cadastro de que trata este Decreto. Art. 2o O cadastro socioeconômico previsto no art. 1o deverá contemplar os integrantes de populações sujeitos aos seguintes impactos: I - perda de propriedade ou da posse de imóvel localizado no polígono do empreendimento; II - perda da capacidade produtiva das terras de parcela remanescente de imóvel que faça limite com o polígono do empreendimento e por ele tenha sido parcialmente atingido; III - perda de áreas de exercício da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros, inviabilizando a atividade extrativa ou produtiva; IV - perda de fontes de renda e trabalho das quais os atingidos dependam economicamente, em virtude da ruptura de vínculo com áreas do polígono do empreendimento; V - prejuízos comprovados às atividades produtivas locais, com inviabilização de estabelecimento; VI - inviabilização do acesso ou de atividade de manejo dos recursos naturais e pesqueiros localizados nas áreas do polígono do empreendimento, incluindo as terras de domínio público e uso coletivo, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações; e VII - prejuízos comprovados às atividades produtivas locais a jusante e a montante do reservatório, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações. Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste Decreto, o polígono do empreendimento abrange áreas sujeitas à desapropriação ou negociação direta entre proprietário ou possuidor e empreendedor, incluindo as áreas reservadas ao canteiro de obras, ao enchimento do reservatório e à respectiva área de preservação permanente, às vias de acesso e às demais obras acessórias do empreendimento. Os Apelantes alegaram ser residentes em imóvel rural de propriedade de Evandro Rodrigues de Sousa e, em referido imóvel exercerem atividades agrícolas, contudo, não foram reconhecidos como atingidos para fins de indenização, sendo que somente o proprietário do imóvel recebera indenização. Observa-se que foram juntados com a inicial instrumento de procuração; declaração de hipossuficiência; substabelecimento; comprovante de residência; documentos pessoais; requerimento dirigido à Norte Energia; Ofício em que a Norte Energia esclarece que o imóvel em que o Apelante afirma desenvolver atividades produtivas possui 101,6992 hectares e que somente 7,7470 hectares serão desapropriados. Foram juntados, ainda, notas fiscais da compra de gerador, fogão, máquina fuji filme, bomba mancal, mangueira, polia, sendo que algumas notas se encontram em nome de terceiros; algumas folhas de pedidos sem cunho fiscal; declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, licença prévia, licença de instalação. Dos documentos juntados pelos Apelantes em sua inicial, bem como, da prova testemunhal produzida em audiência, não restou demonstrado que desenvolviam atividade rural autônoma ou ainda que possuíam benfeitorias no imóvel, restando indícios de que o Apelante se tratava de trabalhador no imóvel de propriedade de Evandro Rodrigues de Sousa. Outrossim, restou demonstrado que a desapropriação fora parcial, sendo de apenas cerca de 7 ha dos 101 ha do terreno, de forma que não fora inviabilizada a plantação, como reconhecido pelo próprio Apelante. Com efeito, apesar da alegação dos Apelantes, deve-se registrar que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito a teor do disposto no art. 373 I, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não constam nos autos provas suficientes que ratifiquem a sua pretensão. Como bem observado pelo Juízo em sua sentença: “Da análise dos autos, bem como das provas colhidas em audiência de instrução, verifico que assiste razão à parte requerida. A autora não obstante restar incontroverso que residia no imóvel que teve parcela desapropriada pela requerida, não conseguiu comprovar seja documentalmente, seja de forma testemunhal, que desenvolvia atividade rural autônoma ou ainda que possuía benfeitorias produtivas e não produtivas no local, pois, se tratava de trabalhador/detentor do imóvel de propriedade de EVANDRO RODRIGUES DE SOUSA. Em depoimento pessoal o autor afirma que é empregado/caseiro do imóvel de propriedade de EVANDRO RODRIGUES DE SOUSA, e quanto as benfeitorias e atividade rural autônoma apresentou contradições em seu depoimento, in verbis: (...) Ou seja, da detida análise dos autos, ante a farta documentação apresentada pela requerida, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, apto a afastar as alegações da requerida, que demonstram de forma inconteste que o requerente constou apenas como empregado (caseiro) do proprietário rural, não conseguiu demonstrar que possuía atividade rural e benfeitorias autônomas do imóvel. Consta ainda que fora desapropriado apenas 7 hectares de uma área total de 101 hectares, o que conforme informado pelo próprio autor em seu depoimento pessoa, não inviabilizou sua plantação. Desta forma, verifico que a parte autora não cumpriu os requisitos previstos nos critérios de elegibilidade estabelecidos no PBA, ou seja, não comprovou que possuía benfeitorias produtivas e não produtivas no local e que desenvolvia atividade rural desvinculada da atribuída ao proprietário, do qual o autor era caseiro, não fazendo jus, portanto, à indenização pretendida.” Sobre o caso concreto, o Ministério Público, por sua Procuradoria de Justiça, assim manifestou-se em seu parecer: “Desta forma, por não serem proprietários do imóvel, não se amoldarem ao conceito de possuidores (pois apenas conservam a posse em nome do proprietário), e por não exercerem qualquer direito real sobre o bem, eis que ausentes benfeitorias produtivas ou não-produtivas autônomas, evidente que os recorrentes não preenchem os critérios legais de elegibilidade para serem contemplados no processo de indenização pela desapropriação da Fazenda São Sebastião, conforme ocorreu (Id nº 12085791 - Págs. 11/12). Não fosse o bastante, nota-se que a restrição imposta pela concessiona Norte Energia não resultou em diminuição nem perda da capacidade econômico-produtiva da propriedade, visto que a área efetivamente afetada pela desapropriação corresponde a apenas 7,74 hectares, remanescendo 93 hectares passíveis de utilização plena. Em outras palavras, inexiste dano à fonte de subsistência principal dos recorrentes, que ainda laboram como caseiros da Fazenda São Sebastião. Em depoimento prestado em audiência de instrução e julgamento, o recorrente Manoel Bezerra da Silva confessou que, no momento da desapropriação, praticava singelo plantio de hortaliças nos fundos do imóvel, em área que não foi atingida por qualquer limitação, in verbis (Id nº 12085805): (...) Portanto, ainda que, por eventualidade, as hortaliças supostamente plantadas pelos recorrentes para subsistência própria sejam consideradas espécie de benfeitoria produtiva autônoma, estes não fariam jus à indenização pela desapropriação do imóvel, na medida em que a limitação imposta pela Norte Energia S/A não afetou a área de produção, tampouco inutilizou a área remanescente do imóvel, que poderá ser usufruído em sua plenitude. Sendo assim, verifica-se que o acervo probatório constituído nos autos não é suficiente para atestar qualquer prejuízo aos recorrentes em razão da consolidação da desapropriação do imóvel rural em que trabalham como caseiros, tendo sido amplamente demonstrado que as limitações impostas à propriedade para viabilizar a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte afetaram apenas o proprietário do terreno, a quem são atribuídas todas as benfeitorias produtivas e não-produtivas encontradas no local. (...)” Neste sentido, esta E. Corte assim já se manifestou em caso análogo, senão vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL (PBA). CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE FAMÍLIA CONVIVENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jéssica Priscila Cardoso da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra Norte Energia S/A. A autora buscava o reconhecimento de seu núcleo familiar autônomo como "família convivente", a inclusão no Reassentamento Urbano Coletivo (RUC) e o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido afetada pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A sentença concluiu que a autora não comprovou os critérios de elegibilidade previstos no Plano Básico Ambiental (PBA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a autora/apelante preenche os critérios do PBA para ser reconhecida como beneficiária do reassentamento urbano coletivo;(ii) estabelecer se a empresa requerida, Norte Energia S/A, deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.A autora não comprova que residia no imóvel afetado antes da data de congelamento fixada pelo PBA, tampouco que constituía família convivente com autonomia financeira e funcional no período exigido. 2. O cadastro socioeconômico inicial, realizado pela requerida, não incluiu a autora como integrante do núcleo familiar afetado até a data limite de 25 de janeiro de 2013, conforme critérios do PBA. A posterior inclusão no processo de revisão cadastral revelou que sua residência no imóvel começou apenas em julho de 2013, data posterior ao marco temporal estabelecido. 3. A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, §1º) não é aplicável ao caso, pois não há elementos mínimos que justifiquem a inversão do ônus probatório. Cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O pleito de indenização por danos morais carece de fundamento, uma vez que não foi demonstrada conduta ilícita ou abusiva por parte da requerida. A empresa agiu em conformidade com as normas do PBA, observando os critérios de reassentamento e atendimento às famílias impactadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão no reassentamento urbano coletivo do Plano Básico Ambiental da UHE Belo Monte exige comprovação de residência no imóvel impactado antes da data de congelamento, bem como independência funcional e financeira como família convivente. 2. A distribuição dinâmica do ônus da prova depende da existência de elementos que justifiquem a inversão, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldade probatória. 3. A condenação por danos morais requer comprovação de ato ilícito ou culposo da parte ré, além de nexo causal entre a conduta e o dano alegado. (...) (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0009968-48.2018.8.14.0005 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/02/2025 - grifei) Da mesma forma, dependendo o pedido de indenização por danos morais da procedência do pedido principal de pagamento de diferença de indenização referente ao preço do terreno, não há provimento ao recurso também quanto ao ponto, impondo-se assim, a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em sua integralidade. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É o voto. P.R.I. Belém-PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora Belém, 30/06/2025

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